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Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

- Código de Processo Penal

- Legislação

- Código de Processo Penal

- Disposições preliminares e gerais

- PARTE I

- LIVRO I

- LIVRO II

- LIVRO III

- LIVRO IV

- LIVRO V

- PARTE II

- LIVRO VI

- LIVRO VII

- LIVRO VIII

- LIVRO IX

- LIVRO X

- LIVRO XI

Código de Processo Penal

Lei n.º 26/2010, de 30/08

Legislação

Depois de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, no entanto, em resultado de uma ponderada preparação e de um debate institucional alargado.

Decorrerão da sua entrada em vigor modificações orgânicas e adaptações de vária índole; haverá mesmo que reconverter, até certo ponto, as mentalidades de alguns dos protagonistas do sistema. Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes.

Uma excepção foi aberta; crê-se que com inteira justificação. Diz ela respeito à supressão da incaucionabilidade, por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o condão de suscitar uma quase unanimidade nas opiniões discordantes.

Noutro plano esteve, naturalmente, presente a intencionalidade de assegurar uma proporcionada compatibilização do novo Código com a legislação extravagante conexionável com o Código de 1929 até que se venha a concretizar a modificação geral dessa legislação. Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das transgressões e contravenções que em legislação avulsa se vêm mantendo, não obstante o declarado movimento no sentido da consolação desses ilícitos penais para o direito contra-ordenacional. A fórmula encontrada – largamente preferível à da revivência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções – parece equilibrada e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exequibilidade do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa.

Assim:

No uso da autorização conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Art. 1.º

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.

Art. 2.º

1 – É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

2 – São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as seguintes:

a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945;

b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;

c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo penal;

d) Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948;

e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a redacção em vigor;

f) Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963;

g) Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, com a redacção que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro;

h) Lei n.º 38/77, de 17 de Junho;

i) Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro;

j) Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro.

Art. 3.º

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro)

Art. 4.º

Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior.

Art. 5.º

1 – Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução.

2 – O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere conclusão dos processos referidos no número anterior.

Art. 6.º

As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código, arrecadadas em processos nos quais seja decretada a condenação respectiva, terão o seguinte destino:

a) 20 % para os cofres do Ministério da Justiça;

b) 20 % para o Instituto de Reinserção Social;

c) 60 % para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito.

Art. 7.º

1 – O Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as disposições antecedentes começarão a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada.

2 – Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 209.º do Código aprovado pelo presente diploma, bem como a revogação decretada pela alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória.

3 – Da decisão proferida ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986. – Aníbal António Cavaco Silva – Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Código de Processo Penal

I

1. A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal constitui um dos tópicos mais consensuais da experiência jurídica contemporânea. Reclamada pelos cultores da doutrina processual penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso invariavelmente inscrito nos programas dos sucessivos governos constitucionais.

Igualmente pacífica é hoje a convicção de que só uma nova codificação do direito processual penal poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa de revisão parcial da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a multiplicação das aporias, tanto no plano teórico como no da aplicação da lei. Iniciado em 1929, o ciclo de vigência do Código de Processo Penal anterior caracterizou-se por uma produção praticamente ininterrupta de novos diplomas legais em matéria de processo penal: umas vezes com o propósito de sancionar inovações a inscrever no próprio texto codificado, outras a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de diplomas projectados em horizontes históricos vários, com diferente densidade ideológica e cultural, e, por isso mesmo, prestando homenagem a distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais centrífugos e frequentemente antagónicos.

O quadro esboçado agravou-se ainda com as reformas ditadas e introduzidas pelas transformações iniciadas em 25 de Abril de 1974. De tudo resultou um ordenamento processual penal minado por contradições, desfasamentos e disfuncionalidades comprometedores; um ordenamento onde, às dificuldades de identificação, na multidão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as emergentes da impossibilidade de referenciar um sistema coerente, preordenado à realização de uma teleologia claramente perspectivada e assumida.

2. É dar resposta aos imperativos que relevam deste contexto que se destina o presente Código de Processo Penal. Para mais fácil apreensão do seu espírito e dos seus propósitos, e como forma de mediatizar a sua consensual e generalizada aceitação, importará assinalar alguns dos princípios que deliberadamente foram erigidos em matriz e étimo legitimador das soluções técnicas por que se optou. Como convirá por outro lado, e a título meramente exemplificativo, pôr em relevo algumas destas soluções, muitas delas de cariz inovador. Antes, porém, será oportuno explicitar algumas das coordenadas que definiram o ambiente em que a reforma teve de operar e que condicionaram, por isso, as linhas de equilíbrio e de superação de princípios de projecção muitas vezes antinómica, ditando deste modo, frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em princípio disponíveis.

Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: os primeiros, derivados da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e da cada vez mais acentuada sintonia com o ritmo dos grandes movimentos ideológicos, culturais, científicos, político-criminais e jurídicos que permanentemente agitam e renovam o rosto do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso universo histórico-cultural.

3. No que aos factores exógenos respeita, ponderou-se atentamente a lição de direito comparado. Procurou-se, em particular, tirar vantagem dos ensinamentos oferecidos pela experiência dos países comunitários (Espanha, França, Itália, República Federal da Alemanha) com os quais Portugal mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, empenhados num processo de profunda renovação das instituições processuais penais. Igualmente se cuidou de analisar os resultados alcançados pelas aturadas investigações criminológicas empreendidas nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da criminalidade. Sem se advogar nem pretender uma transposição mecânica de tais resultados, verdade é que não devem desatender-se as consistentes injunções político-criminais que deles emanam, na perspectiva de um sistema apostado em maximizar e racionalizar o seu funcionamento; apostado, noutros termos, em obviar às elevadas 'cifras negras' e às desigualdades que elas incorporam e em vencer os desajustamentos e disfuncionalidades entre as singulares instâncias e entre o sistema globalmente considerado e a comunidade ambiente.

Particularmente relevante para a elaboração do presente Código foi a ciência jurídico-processual penal dos países referidos. O que facilmente se compreende, certo como é ter sido a este poderoso movimento de elaboração dogmática que ficaram a dever-se os progressos registados na afirmação das implicações dos princípios basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer sintonizado com tais princípios. A mesma doutrina devem, de resto, creditar-se os esforços mais consequentes na procura de alternativas susceptíveis de plasmar com maior eficácia, na experiência quotidiana, aqueles princípios e a axiologia última a que prestam homenagem.

Despicienda não foi, por último, a influência que irradia de um foro com o prestígio moral e cultural do Conselho da Europa, ao qual o nosso país se orgulha de pertencer. Recorde-se, a propósito, que inúmeros temas de processo penal – com destaque, v. g., para os problemas da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e simplificados, da posição jurídico-processual da vítima, do sentido e âmbito de aplicação do princípio da oportunidade, etc. – têm constituído objecto de reuniões científicas sob o seu patrocínio e, não raro, de recomendações ou deliberações dos seus órgãos competentes.

4. De entre as condicionantes endógenas deve evidenciar-se, em primeiro lugar, o relevo que no presente Código quis atribuir-se à tradição processual penal portuguesa. Procurou-se, com efeito, que a busca da inovação e da modernidade se não fizesse com sacrifício indiscriminado de instituições e de princípios que, apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, sob o impulso das mais recentes investigações criminológico-vitimológicas.

Importa referir, em segundo lugar, a Constituição da República e o Código Penal – dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das alternativas disponíveis, enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance das soluções a consagrar em processo penal. Assim, a Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do processo penal, aos limites à prisão preventiva como medida que se quer decididamente subsidiária, à regularidade das provas, à celeridade processual compatível com as garantias de defesa, à assistência do defensor, ao juiz natural. Por seu turno, de entre os condicionalismos decorrentes do Código Penal pode salientar-se, desde logo, o que se prende com a sua fidelidade ao ideário socializador e que aponta por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de determinação e de medida da pena. Menos óbvias e significativas não são, de resto, as implicações decorrentes da circunstância de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de contender, por exemplo, com o princípio de um generalizado arbitramento oficioso, vigente no direito anterior.

Relevante foi, em terceiro lugar, a representação – que se quis tão aproximada e verdadeira quanto possível – dos principais estrangulamentos e desvios registados na praxis dos nossos tribunais e responsáveis pela frustração de uma justiça tempestiva e eficaz. Tais disfuncionalidades foram principalmente diagnosticadas: na existência da instrução, como fase necessária à submissão do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento em matéria de continuidade e de disciplina da audiência de julgamento e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um segundo grau de recurso sem, simultaneamente, garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança generalizada dos cidadãos quanto à idoneidade da justiça formal prestada, num processo de afastamento que se alimentava em espiral e induzia à procura de soluções informais de autotutela, de desforço ou vindicta, de composição e de ressarcimento privados.

II

5. Para se ganhar a perspectiva adequada à compreensão da estrutura básica do modelo de processo subjacente ao presente Código, dos seus princípios fundamentais e das suas soluções concretas, convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um processo penal no quadro de um Estado de direito democrático e social.

São, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende inscrever-se. Este assume, em conformidade, a ideia mestra segundo a qual o processo penal tem por fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.

Sabe-se, porém, como estas três referências valem no processo penal como polarizadores autónomos de universos de valores e geradores de princípios de implicações inevitavelmente antiéticas. Afastada está pois, à partida, a possibilidade de se pôr de pé um sistema processual que dê satisfação integral às exigências decorrentes de cada uma daquelas três referências. Por maioria de razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de absolutizar unilateralmente qualquer deles – sob pena de se abrir a porta às formas mais intoleráveis de tirania ou de se advogar soluções do mais inócuo ritualismo processual. O possível, e também – importa acentuá-lo – o desejável, é, assim, um modelo processual preordenado à concordância prática das três teleologias antinómicas, na busca da maximização alcançável e admissível das respectivas implicações.

No estado actual do conhecimento, e tendo presente o lastro da experiência histórica, seria ociosa qualquer demonstração das antinomias que medeiam entre, por exemplo, a liberdade e dignidade dos arguidos e a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça penal e o respeito das formas ou ritos processuais, que se apresentam como baluartes dos direitos fundamentais.

As transformações políticas e sociais mais recentes, e mesmo o avanço da reflexão teórica mais ou menos empenhada, têm entretanto feito aflorar novas e importantes linhas de clivagem e de conflitualidade entre os fins do processo penal.

Está no primeiro caso o triunfo do moderno Estado de direito social, cujos reflexos no processo penal (socialização, conciliação, transacção, oportunidade, etc.) podem colidir drasticamente com as exigências ancoradas em mais de dois séculos de afirmação da vertente meramente liberal do Estado de direito clássico.

Paradigmática, no que ao segundo caso respeita, é a antinomia que resulta da descoberta do relevo institucional de certos direitos fundamentais, a ponto de o Estado de direito contemporâneo os assumir como seus próprios valores simbólicos. O que se traduz, v. g., na sua irrenunciabilidade mesmo no contexto do processo penal, para mediatizar os seus fins e sob o envolvimento das suas garantias formais. O que se passa com as proibições de prova – que, por obediência aos imperativos constitucionais, o Código expressamente consagra —, cujo regime sobreleva de forma explícita o consentimento do arguido e a sua autonomia, constitui a manifestação porventura mais expressiva, mas não seguramente a única, desta postura do Estado de direito perante os direitos fundamentais. Ao erigi-los em 'instituição' e ao impô-los de certo modo contra o próprio titular, é também a 'instituição' de um processo penal plenamente legitimado que o Estado moderno procura preservar. Por via reflexa e em última instância, é a sua própria legitimação que o Estado procura acautelar.

6. São, assim, as antinomias a nível dos próprios fundamentos do processo penal que reclamam um regime integrado de soluções compromissórias, precludindo a possibilidade de um sistema alinhado segundo os ditames de uma lógica unilinear e absolutizada. As pressões no sentido de um sistema aberto mais se acentuam, de resto, quando se entra em linha de conta com duas considerações complementares: a primeira contende com a heterogeneidade da realidade sobre que versa o processo penal; a segunda tem a ver com a diversidade de atitude ou de ethos próprios das diferentes estruturas de interacção em que se analisa o drama processual. Noutros termos, e seguindo neste ponto a formulação de alguns processualistas contemporâneos, é possível inscrever todo o universo processual num sistema de coordenadas definido por um eixo horizontal e outro vertical.

a) Quanto ao primeiro eixo, convém não esquecer a importância decisiva da distinção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade – uma das manifestações típicas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades claramente distintas quanto à sua explicação criminológica, ao grau de danosidade social e ao alarme colectivo que provocam. Não poderá deixar de ser, por isso, completamente diferente o teor da reacção social num e noutro caso, máxime o teor da reacção formal. Nem será mesmo por acaso que a procura de novas formas de controle da pequena criminalidade representa uma das linhas mais marcantes do actual debate político-criminal. Concretamente, é sobretudo com os olhos postos nesta específica área da fenomenologia criminal que, cada vez com maior insistência, se fala em termos de oportunidade, diversão, informalidade, consenso, celeridade. Não se estranhará por isso que o presente Código preste uma moderada mas inequívoca homenagem às razões que estão por detrás destas sugestões político-criminais. Nem será outrossim difícil identificar soluções ou institutos que delas relevam directamente. Pelo seu carácter inovador e pelo seu peso na economia do diploma, merecem especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras de conduta e, sobretudo, a criação de um processo sumaríssimo – forma especial de processo destinado ao controle da pequena criminalidade em termos de eficácia e celeridade, sem os custos de uma estigmatização e de um aprofundamento da conflitualidade no contexto de uma audiência formal.

b) Um segundo eixo estabelece a fronteira entre aquilo que se pode designar por espaços de consenso e espaços de conflito no processo penal, embora em boa medida sobreponível com a anteriormente mencionada – no tratamento da pequena criminalidade devem privilegiar-se soluções de consenso, enquanto no da criminalidade mais grave devem, inversamente, viabilizar-se soluções que passem pelo reconhecimento e clarificação do conflito —, esta segunda distinção possui sentido autónomo.

Por um lado, abundam no processo penal as situações em que a busca do consenso, da pacificação e da reafirmação estabilizadora das normas, assente na reconciliação, vale como um imperativo ético-jurídico. Expressões do eco encontrado no presente Código por tais ideias são, entre outras: o relevo atribuído à confissão livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto de institutos como o da suspensão provisória do processo, o do processo sumaríssimo, a competência do juiz singular para o julgamento de casos em abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições cuja eficácia é posta na dependência do assentimento de um ou de vários intervenientes processuais.

Contudo, o Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também aqui a absolutização só seria possível à custa do arbítrio, subalternizando à 'paz' a própria vida e a autonomia humanas. Acresce que, não raro, o controle eficaz da criminalidade só pode lograr-se mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do respeito que esta consideração merece ao Código é, por exemplo, a possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, todas as disposições que, como implicações do sistema acusatório, visam realizar, na medida do possível, a reclamada 'igualdade de armas' entre a acusação e a defesa. O mesmo poderá ainda afirmar-se a propósito do reforço da consistência do estatuto do assistente, com a intenção manifesta de consolidar o papel de um dos protagonistas no campo da conflitualidade real.

III

7. O que fica dito permitirá uma mais fácil identificação e explicação dos contornos mais salientes da arquitectura do processo penal previsto no presente Código. Três notas complementares ajudarão a evidenciar outros tantos aspectos que imprimem cunho ao sistema delineado.

a) A primeira nota tem a ver com a estrutura básica do processo. Por apego deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória. Contudo – e sem a mínima transigência no que às autênticas exigências do acusatório respeita —, procurou temperar o empenho na maximização da acusatoriedade com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação como de julgamento; o que representa, além do mais, uma sintonia com a nossa tradição jurídico-processual penal.

b) Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não acusação. Por seu turno, a instrução, de carácter contraditório e dotada de uma fase de debate oral – o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória —, apenas terá lugar quando for requerida pelo arguido que pretenda invalidar a decisão de acusação, ou pelo assistente que deseje contrariar a decisão de não acusação. Tal opção filia-se na convicção de que só assim será possível ultrapassar um dos maiores e mais graves estrangulamentos da nossa actual praxis processual penal. E esteia-se, por outro lado, no facto de que todos os actos processuais que contendam directamente com os direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução e, nalguns casos, só por este podem ser realizados. Refira-se ainda que, como decorrência directa da opção de fundo acabada de mencionar, os órgãos de polícia criminal são, na fase de inquérito, colocados na dependência funcional do Ministério Público.

c) Inovador a muitos títulos é, em terceiro lugar, o regime de recursos previsto neste Código. Com as inovações introduzidas procurou obter-se um duplo efeito: potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico.

Para alcançar o primeiro desiderato, tentou obviar-se ao reconhecido pendor para o abuso dos recursos, abrindo-se a possibilidade de rejeição liminar de todo o recurso por manifesta falta de fundamento. Complementarmente, procurou simplificar-se todo o sistema, abolindo-se concretamente a existência, por regra, de um duplo grau de recurso. Por isso os tribunais de relação passam a conhecer em última instância das decisões finais do juiz singular e das decisões interlocutórias do tribunal colectivo e do júri, devendo o recurso das decisões finais destes últimos tribunais ser directamente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, é logo a partir da 1.ª instância que se começa por dar expressão à garantia ínsita na existência de uma dupla jurisdição. Com efeito, o Código aposta confiadamente na qualidade da justiça realizada a nível da 1.ª instância, para o que não deixa de adoptar as medidas consideradas mais adequadas e de supor que outras – que a ele não cabe editar – não deixarão de ser consagradas nos lugares próprios. Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes singulares e os que pertencem aos tribunais colectivos. No mesmo enquadramento deverá interpretar-se o alargamento da competência dos jurados, agora extensiva também à matéria de direito, combinado com a diminuição sensível do seu número, que deverá ser estatuída pela lei complementar sobre o júri. No que aos recursos especificamente respeita, estabelece o Código um regime aparentado com a ideia do recurso unitário, em princípio idêntico para a Relação e para o Supremo e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de direito como a questão de facto. Com o mesmo propósito de emprestar ao recurso maior consistência, procura contrariar-se a tendência para fazer dele um labor meramente rotineiro executado sobre papéis, convertendo-o num conhecimento autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio geral – aliás jurídico-constitucionalmente imposto! – da estrutura acusatória, com a consequente exigência de uma audiência onde seja respeitada a máxima da oralidade.

8. Mesmo no contexto de uma apresentação sumária, não pode deixar de sublinhar-se outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na administração da justiça penal.

Importa, contudo, prevenir que a procura da celeridade e da eficiência não obedeceu a uma lógica paramente economicista de produtividade pela produtividade. A rentabilização da realização da justiça é apenas desejada em nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz jurídica dos cidadãos. A eficiência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção, que, sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções criminais do que com o seu carácter mais ou menos drástico. A imagem de eficiência constitui, por outro lado, o antídoto mais eficaz contra o recurso a modos espontâneos e informais de autotutela ou ressarcimento, catalisadores de conflitos e violências dificilmente controláveis. Mas a eficiência – no sentido de redução das cifras negras e das desigualdades a que elas obedecem – pode também valer como a garantia da igualdade da lei em acção, critério fundamental da sua legitimação material e, por isso, da sua aceitação e interiorização colectiva.

Acresce que a celeridade é também reclamada pela consideração dos interesses do próprio arguido, não devendo levar-se a crédito do acaso o facto de a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o estatuto de um autêntico direito fundamental. Há, pois, que reduzir ao mínimo a duração de um processo que implica sempre a compressão da esfera jurídica de uma pessoa que pode ser – e tem mesmo de presumir-se – inocente. Como haverá ainda que prevenir os perigos de uma estigmatização e adulteração irreversível da identidade do arguido, que pode culminar no compromisso com uma carreira delinquente. De resto, a aceleração processual redundará tanto mais em favorecimento do arguido quanto mais ela tiver por reverso – como sucede no presente Código – um reforço efectivo da sua posição processual.

9. Como facilmente se intuirá, o propósito de aceleração processual aflora já em algumas das alterações e inovações mencionadas noutros contextos. Para além delas, e sempre a título meramente exemplificativo, outras poderão mencionar-se: umas directamente preordenadas à aceleração processual, outras apresentando pelo menos uma inquestionável valência neste sentido.

A favor directamente da aceleração processual estão sem dúvida: a introdução de um incidente autónomo de aceleração do processo; a nova disciplina em matéria de prazos, com cominações que se espera eficazes; o poder de disciplina e direcção conferido às autoridades judiciárias, máxime ao juiz na fase da audiência de julgamento; a estruturação desta audiência e o seu desenvolvimento em termos de continuidade e concentração reforçada; a simplificação e desburocratização de numerosos actos processuais, nomeadamente as notificações.

O mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência das diversas instâncias de controle, como, por exemplo, do Ministério Público e do juiz, sobretudo do juiz de instrução, prevenindo assim eventuais conflitos e desfasamentos, inevitavelmente geradores de demoras e delongas.

É também à ideia de aceleração que em boa medida deve imputar-se a redução substancial das formas de processo. Na verdade, a par de uma única forma de processo comum (comportando apenas as particularidades impostas pela circunstância de o processo decorrer perante o juiz singular, o tribunal colectivo ou o tribunal do júri), prevêem-se apenas duas formas de processo especial: o sumário e o sumaríssimo. A este propósito, a forma de processo especial cuja falta será mais notada é naturalmente a do processo de ausentes. O Código optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional, nomeadamente numa perspectiva de desincentivação da ausência, privilegiando um conjunto articulado de medidas drásticas de compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera sejam suficientes e eficazes.

10. Por último, o estatuto dos diferentes sujeitos e intervenientes processuais constitui outro dos domínios onde as alterações são, a par de menos ostensivas, igualmente de tomo. De um modo geral, elas operaram-se em três direcções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos órgãos das diferentes instâncias formais de controle, em ordem à viabilização efectiva das tarefas que lhes são cometidas, e no reforço da posição jurídica do arguido.

A mais precisa definição das competências relativas das diferentes autoridades processuais é, desde logo, ditada por obediência às exigências do princípio acusatório. Por seu lado, a ampliação dos meios ao seu dispor explica-se pela necessidade de maximizar a eficiência e pelo propósito de salvaguardar o prestígio dos órgãos processuais nas suas relações com a comunidade, em ordem a um mais cabal adimplemento das obrigações de colaboração na realização da justiça penal. Nesta linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de garantia patrimonial a que podem recorrer, nos casos e nos termos especificamente previstos, o juiz, o Ministério Público e a polícia criminal. De recordar que ao Ministério Público é deferida a titularidade e a direcção do inquérito, bem como a competência exclusiva para a promoção processual: daí que lhe seja atribuído, não o estatuto de parte, mas o de uma autêntica magistratura, sujeita ao estrito dever de objectividade.

Na redefinição do estatuto do arguido começa logo por sobressair o cuidado e uma certa solenidade com que se rodeia a sua constituição formal. Por outro lado, não será difícil verificar que o regime do Código, globalmente considerado, redonda num inquestionável aumento e consolidação dos direitos processuais do arguido. Também aqui, de resto, o respeito intransigente pelo princípio acusatório leva o Código a adoptar soluções que se aproximam de uma efectiva 'igualdade de armas', bem como à preclusão de todas as medidas que contendam com a dignidade pessoal do arguido.

Uma última referência merecem, neste contexto, as disposições relativas às medidas de coacção – categoria que integra, entre outras, a figura da prisão preventiva. Por um lado, o Código submete todas estas medidas aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. Por outro lado, alarga o respectivo espectro, introduzindo, a par das medidas de coacção já clássicas, novas modalidades, como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das soluções concretamente aplicáveis, com respeito pelos ditames da proporcionalidade e da necessidade. Mas permite, acima de tudo, a realização efectiva do princípio constitucional da subsidiariedade da prisão preventiva, em homenagem ao qual, de resto, o Código extingue a categoria dos crimes incaucionáveis.

IV

11. Pensa-se que, pela forma sumariamente descrita, o Código que em seguida se apresenta poderá constituir uma peça fundamental do diálogo, sempre em aberto e sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social do Estado de direito democrático, entre a justiça e a eficiência na aplicação da lei penal, entre as exigências de segurança da comunidade e de respeito pelos direitos das pessoas. Se assim for, do Código de Processo Penal – a pedra essencial que faltava no edifício renovado da nossa legislação penal – poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da criminalidade.

Disposições preliminares e gerais

Artigo 1.º

Definições legais

Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:

a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais;

b) «Autoridade judiciária» o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;

c) «Órgãos de polícia criminal» todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código;

d) «Autoridade de polícia criminal» os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação;

e) «Suspeito» toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;

f) «Alteração substancial dos factos» aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;

g) «Relatório social» a informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;

h) «Informação dos serviços de reinserção social» a resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;

i) «Terrorismo» as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;

j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;

m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Declaração de 31/03 1987

– DL n.º 212/89, de 30/06

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 52/2003, de 22/08

– Rect. n.º 16/2003, de 29/10

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Declaração de 31/03 1987

– 3ª versão: DL n.º 212/89, de 30/06

– 4ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 5ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 6ª versão: Lei n.º 52/2003, de 22/08

– 7ª versão: Rect. n.º 16/2003, de 29/10

– 8ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Sobre a alínea m), cfr. o ACSTJ de 23-09-2009,Proc. n.º 27/04.3GBTMC.S1 -3.ª Secção Pires da Graça (relator) Raul Borges:

I – Tendo o acórdão recorrido confirmado o acórdão da 1.ª instância que aplicou à arguida recorrente uma pena não superior a 8 anos de prisão, não é legalmente admissível o recurso para o STJ, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29–08.

II – Se ao crime não for aplicável pena superior a 8 anos de prisão, só é admissível recurso para o STJ se a condenação confirmada ultrapassar 8 anos de prisão, decorrente de cúmulo e restrito então o recurso à pena conjunta.

III – Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29–08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos? redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP? quando no domínio da versão prévigente daquele diploma a limitação incidia relativamente a decisões proferidas em processo por crime punível com pena de prisão não superior a 8 anos.

IV – A prolação da decisão final na 1.ª instância encerra a fase processual do julgamento e inicia, consoante o caso, a dos recursos ou a das execuções; ao se iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento.

V – A lei processual posterior que retirar o direito a um desses graus de recurso constitui um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa.

VI – É recorrível para o STJ a decisão proferida pela Relação já depois da entrada em vigor da nova lei de processo que não reconheça esse grau de recurso, se a lei que vigorava ao tempo da decisão da 1.ª instância o mandasse admitir.

VII – A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido.

VIII – Para o conhecimento de recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.° do CPP, é competente o Tribunal da Relação, sendo que o STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa e nunca a pedido do recorrente.

IX – Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior; ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía.

X – Assim, permite-se, através da fundamentação, a plena observância do princípio do duplo grau de jurisdição, podendo, desse modo, o tribunal superior verificar se, na sentença, se seguiu um processo lógico e racional de apreciação da prova, ou seja, se a decisão recorrida não se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, sem olvidar que, face aos princípios da oralidade e da imediação, é o tribunal de 1.ª instância aquele que está em condições melhores para fazer um adequado uso do princípio da livre apreciação da prova.

XI – A aferição de qualquer situação de tráfico de estupefacientes no sentido de se saber se deve ou não qualificar como de menor gravidade não pode prescindir de uma análise de todas as circunstâncias objectivas que em concreto se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito.

XII – Assim, e para além das circunstâncias atinentes aos factores de aferição da ilicitude indicados no texto do art. 25.º do DL 15/93, há que ter em conta todas as demais susceptíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzam uma menor perigosidade da acção e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado, sendo certo que para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico) àquele tipo privilegiado, torna-se necessária a valorização global do facto, tendo presente que o legislador quis aqui incluir os casos de menor gravidade, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação de circunstâncias que, global e conjugadamente sopesadas, se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não ocorrência (ausência) daquelas circunstâncias que o legislador pressupôs se verificarem habitualmente nos comportamentos e actividades contemplados no crime-tipo.

XIII – No caso de arguida que desenvolveu uma actividade de tráfico de droga, que perdurou no tempo, que revelou à-vontade e colaboração na disseminação da droga em termos comerciais, de forma intencional e profissional, tendo em vista desenvolver o circuito do tráfico, e tendo em conta tratar-se de heroína e cocaína, a ilicitude do facto não se mostra considerável, ou como diz a lei, consideravelmente diminuída, procedendo o crime matricial por que foi condenada.

XIV – Embora autor e cúmplice sejam figuras jurídicas distintas, na comparticipação criminosa, pois que autor é figura central do acontecimento, detendo sempre o domínio do facto, de forma exclusiva ou compartilhada (neste último caso se engloba a co-autoria)? art. 26.° do CP? enquanto o cúmplice é mero participante no facto, agente em termos de acessoriedade, ou seja colabora com o autor,?dolosamente e por qualquer forma? prestando?auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso?? art. 27.° do mesmo diploma substantivo.

XV – A actuação de arguida, ainda que se catalogue de intervenção subordinada voluntária a outro arguido, com quem vivia, nem por isso arreda da autoria (mediata), e surge mesmo a abarcar o domínio funcional do facto, pois que ela não se limita a participar de forma acessória, nem se limita a obedecer ao referido arguido, mas integra a decisão conjunta formada entre ambos de traficarem estupefacientes.

XVI – A circunstância de a arguida pertencer a uma etnia determinada não pode conduzir a que seja privilegiada, beneficiada ou prejudicada.

XVII – As sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, a que se refere o art. 4.º do DL 401/82, de 23–09, não podem assumir-se a priori, outrossim devem resultar de factos que tornem viável tal conclusão, havendo que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes.

XVIII – Há, pois, uma obrigação legal do julgador de, oficiosamente, proceder à averiguação dos pressupostos da aplicação da atenuação especial da pena, que não ocorre de forma automática, mas que se bastará sempre que procedam sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado.

XIX – A omissão de equacionar a aplicabilidade a um arguido do regime penal especial para jovens delinquentes, consagrado pelo DL 401/82, de 23–09, integra a nulidade constante do art. 379.º, n.ºs 1, al. c), e 2, do CPP, de conhecimento oficioso, uma vez que o tribunal não conheceu de questão que era obrigado a conhecer e decidir'.

Artigo 2.º

Legalidade do processo

A aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.

Artigo 3.º

Aplicação subsidiária

As disposições deste Código são subsidiariamente aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal regulados em lei especial.

Artigo 4.º

Integração de lacunas

Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.

Artigo 5.º

Aplicação da lei processual penal no tempo

1 – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.

2 – A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:

a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou

b) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 387-E/87, de 29/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 6.º

Aplicação da lei processual penal no espaço

A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional.

Artigo 7.º

Suficiência do processo penal

1 – O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.

2 – Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente.

3 – A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.

4 – O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.

Jurisprudência

1. Sobre o nº 2 da norma, cfr. Ac.STJ, 5-9-07, in CJCSTJ, 2007, T3,185:

'Quando agiu na acção delituoso o arguido fê-lo contra o direito e conhecendo a ilicitude da sua conduta sem previamente requerer a anulação do acto administrativo cuja concretização obstaculizou. É, pois, de indeferir a suspensão do processo criminal até à decisão da causa pendente na jurisdição administrativa'.

2. Ac. TRL de 29-03-2007: 1. O princípio da suficiência do processo penal contido no art.º 7º CPP tem como fundamento manifesto o de arredar obstáculos ao exercício do jus puniendi que, directa ou indirectamente, possam entravar ou paralisar a acção penal e só admite a suspensão para julgar questões não penais.

2. Nada obsta que se faça nos presentes autos a prova de que a queixosa/assistente cometeu os factos que o arguido imputa concretamente à mesma, independentemente de se averiguar posteriormente, em inquéritos ou processos separados, se tais factos constituem ilícito criminal, ou de outra natureza, e se a respectiva responsabilidade recai sobre a assistente.

3. Ac. TRP de 13-02-2008: As questões relativas às relações laborais, nomeadamente ao estabelecimento e definição dos vínculos entre entidades patronais e trabalhadores subordinados e direitos e deveres delas decorrentes, são da competência dos tribunais do trabalho, mas o tribunal criminal pode, atento o princípio da suficiência do processo penal, decidir se existem tais vínculos quando tal seja relevante para a decisão da causa, nomeadamente quando a inerente qualidade seja elemento constitutivo essencial do crime imputado ao arguido.

4. Ac. TRP de 11-05-2011: I.Nos crimes contra a propriedade [v.g. Dano (art. 212.º, do CP) e de Alteração de marcos (art. 216.º, do CP)], saber que a coisa é «alheia» constitui um a priori da própria acção típica. II. À luz do princípio da suficiência da acção penal, a propriedade «alheia» da coisa sobre que versa a acção delituosa pode ser apurada no processo penal.

III. Quando a natureza «alheia» da coisa é incerta ou controvertida, essa situação de incerteza acaba por se projectar na possibilidade de se vir a formar uma convicção segura sobre o dolo do agente.

PARTE I

LIVRO I

Dos sujeitos do processo

TÍTULO I

Do juiz e do tribunal

CAPÍTULO I

Da jurisdição

Artigo 8.º

Administração da justiça penal

Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança criminais.

Artigo 9.º

Exercício da função jurisdicional penal

1 – Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.

2 – No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.

CAPÍTULO II

Da competência

SECÇÃO I

Competência material e funcional

Artigo 10.º

Disposições aplicáveis

A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.

Artigo 11.º

Competência do Supremo Tribunal de Justiça

1 – Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.

2 – Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;

b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;

c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

3 – Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;

b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções;

c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes.

4 – Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;

b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;

c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;

d) Conhecer dos pedidos de revisão;

e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;

f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

5 – As secções funcionam com três juízes.

6 – Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;

b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

7 – Compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 12.º

Competência das relações

1 – Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.

2 – Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:

a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;

b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

3 – Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:

a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;

b) Julgar recursos;

c) Julgar os processos judiciais de extradição;

d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;

e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

4 – As secções funcionam com três juízes.

5 – Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:

a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;

b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

6 – Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 387-E/87, de 29/12

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 387-E/87, de 29/12

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Sobre a alínea d) do n.º 3 do presente artigo, cfr. Acordão do STJ de 23-06-2010, relator Proc. 2113/09.4YRLSB.S1, Relator: Raúl Borges.

Sumário:

I – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, mais concretamente quando para execução de uma sentença penal estrangeira, na sequência de pedido de transferência para Portugal de pessoa condenada – arts. 95.º, 100.º, 114.º, 115.º, 122.º e 123.º, da Lei 144/99, de 31–08.

II – No Capítulo IV do Título IV daquele diploma, que trata da Transferência de pessoas condenadas, na Secção III, prevendo especificamente a Transferência para Portugal, a propósito dos requisitos especiais da transferência para Portugal, dispõe o n.º 1 do art. 123.º, que, aceite o pedido, o expediente é enviado, pela PGR, ao MP junto do Tribunal da Relação da área da residência indicada pelo interessado, para revisão e confirmação de sentença estrangeira.

III – E o n.º 1 do art. 100.º, ao remeter a revisão e confirmação para o CPP, pretende significar o afastamento da tramitação do procedimentos de outra das formas de cooperação internacional previstas no diploma – a extradição, que para a decisão final, na Relação, nos termos do art. 57.º, n.º 1, supõe a intervenção de dois adjuntos, pois aí se refere expressamente que () o juiz relator procede, em 10 dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos, por 5 dias.

IV–Certo é que o Tribunal da Relação funciona neste processo, a exemplo do que acontece com os processos especiais de cooperação judiciária, como a extradição e o mandado de detenção europeu, como 1.ª instância, com recurso das respectivas decisões para o STJ.

V – Estabelece o art. 12.º do CPP, na al. d) do seu n.º 3, que compete às secções criminais das Relações, em matéria penal, julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, sendo que o n.º 4 do mesmo artigo dispõe que as secções funcionam com três juízes.

VI – E sobre o procedimento reza o art. 240.º que no procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira se seguem os trâmites da lei do processo civil, em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como dos artigos anteriores e ainda das alíneas seguintes: a) da decisão da Relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do STJ; b) o MP tem sempre legitimidade para recorrer.

VII – Este processo é diferente e bem mais simples do que o da extradição ou do processo especial de mandado de detenção europeu, os quais demandam fixação de matéria de facto e a possibilidade da sua sindicância, o que aqui não ocorre, pois de acordo com art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, quando se pronunciar pela revisão e confirmação, o tribunal está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira.

VIII – Funcionando o Tribunal da Relação, como já se referiu, como 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. d), do CPP), a respectiva decisão é tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. O que está em causa é o modo de funcionamento do tribunal em si.

IX – Segundo o art. 419.º, n.º 1, do CPP, na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto; e o n.º 2 esclarece que a discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.

X – No caso sujeito, em que o acórdão recorrido se encontra assinado por dois Juízes Desembargadores, não se verifica qualquer falta do número de juízes. Interveio quem tinha que intervir e assinou quem devia assinar, não o fazendo o Presidente por desnecessário.

XI – Havendo maioria, formada com os votos do relator e do adjunto, o que conduza à dispensa de voto do presidente, que só vota para desempatar, não há necessidade de intervenção do presidente na decisão, havendo dispensa de assinatura, assim se cumprindo o n.º 3 do art. 374.º do CPP – assinando os membros do tribunal, que no caso formaram maioria.

XII – A assinatura do presidente nestes casos constará apenas da acta, a certificar a regularidade da tramitação e do julgamento em conferência a que presidiu, não se verificando, pois, qualquer nulidade.

Artigo 13.º

Competência do tribunal do júri

1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.

2 – Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a 8 anos de prisão.

3 – O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.

4 – O requerimento de intervenção do júri é irretractável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Na redacção anterior à Lei nº48/2007, de 29-8, ver Ac. do Tribunal Constitucional nº450/2008 de 24-09-2008, in DR, II, de 20-10-2008.

Artigo 14.º

Competência do tribunal colectivo

1 – Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.

2 – Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:

a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou

b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infracções, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 20-10-2008, in CJ, 2008, T4, pág. 308: 'O juiz que designa dia para julgamento não pode sindicar o entendimento do Ministério Público quando este usa o poder previsto no artº 16º, nº3, do CPP.'

Artigo 15.º

Determinação da pena aplicável

Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 14.º, na determinação da pena abstractamente aplicável, são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.

Artigo 16.º

Competência do tribunal singular

1 – Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie.

2 – Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:

a) Previstos no capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal; ou

b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.

3 – Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

4 – No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 387-E/87, de 29/12

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 387-E/87, de 29/12

– 3ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Jurisprudência

1. Quanto ao nº3: cfr. Decisão Sumária do TRE de 10-11-2009, in CJ, 2010, T5, pág. 241:?A apensação de outro processo àquele em que o Ministério Público usou da faculdade prevista no artº 16º, nº3, do CPP, sem que formulasse requerimento similar perante o conhecimento superveniente do concurso, determina que a competência para o julgamento passe a pertencer ao Tribunal Colectivo.'

Artigo 17.º

Competência do juiz de instrução

Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 15-07-2007, in CJ, 2009, T3, pág.57: 'Em sede de inquérito não compete ao Juiz de Instrução ordenar a destruição de objectos declarados perdidos a favor do Estado, a sua colocação fora do comércio jurídico ou a definição do seu concerto destino.'

2. Ac. TRP de 6-07-2005: Tendo sido ordenadas pelo juiz de instrução em inquérito, a perda a favor do Estado e posterior destruição de objecto apreendido, é a secção de processos afecta ao juiz de instrução que deve proceder à destruição.

3. Ac. TRL de 12-04-2005, CJ, XXX, T2, pág.142: I. Durante o inquérito, é ao juiz de instrução, como titular das funções jurisdicionais, que compete ordenar a separação de processos, única solução que se coaduna com a interpretação feita pelo artº 30º, nº1 do CPP e com a garantia dos direitos fundamentais do processo criminal, consagrada no artº 32º da CRP. II. O nº5 do artº 264º do CPP reporta-se apenas à distribuição da competência entre o MP, não podendo ser interpretado no sentido de excluir do âmbito da competência do JIC as decisões relativas à apreciação da existência dos pressupostos da conexão processual (artº 24º do CPP), de acordo com so critérios do artº 28º do mesmo Código. III. Em conclusão, atribuindo a lei a competência ao JIC para ordenar a cessação da conexão e a separação dos processos, também será dele a competência para ordenar quais os processos que devem ser instruídos conjuntamente e, por isso, devem ser apensados, nos termos do artº 30º, nº1, 268º, nº1, al.f) e 269º, nº1, al.d), todos do CPP.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 11-05-1995 e Ac. TRL de 1-07-1997.

4. Ac. TRP de 28-10-2009: Compete ao juiz de instrução apreciar o pedido de separação de processos a que se refere o art. 30º do CPP.

5. Ac. TRP de 17-01-2007: Não pertence ao juiz de instrução, mas ao Ministério Público, a competência para, na fase de instrução, decidir sobre um pedido para consultar e fotocopiar peças do processo.

6. Ac. TRP de 28-02-2007: Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o «seu» tribunal incompetente em razão do território.

7. Ac. TRP de 27-06-2007: O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.

8. Ac. TRP de 28-02-2007: Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o «seu» tribunal incompetente em razão do território.

9. Ac. TRL de 23-10-2007: I.Embora o Ministério Público seja um órgão de administração da justiça, não lhe estão deferidas funções definidoras de direitos. II. Compete ao conjunto dos tribunais exercer funções jurisdicionais, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados (art.202, da C.R.P.). III. Na fase de inquérito, as funções jurisdicionais competem ao juiz de instrução (art.17.º, do C.P.P.). III. Apresentando a Advogada nomeada, patrona da ofendida, pedido de fixação de honorários, mesmo não tendo o processo ultrapassado a fase de inquérito, cabe ao Juiz de Instrução a apreciação desse requerimento.

Nota: no mesmo sentido Ac. TRL de 8-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.147.

10. Ac. TRL de 7-11-2007: Não havendo o processo ultrapassado a fase de inquérito e não estando em causa qualquer dos actos que o art. 268.°, do CPP, atribui em exclusivo ao JIC naquela fase, compete ao MP a fixação de honorários ao defensor que haja tido intervenção no inquérito, já que é a entidade a quem cumpre a direcção do mesmo.

Nota: no mesmo sentido: Ac. TRC de 1-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.47.

11. Ac. TRL de 8-04-2008: I. Nos termos do art.202º. da C.R.P., ao conjunto dos tribunais compete exercer as funções jurisdicionais, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, sendo que, na fase de inquérito, as funções jurisdicionais competem ao juiz de instrução (art.17º. do CPP).

II. Não tendo o processo ultrapassado a fase de inquérito e carecendo de definição o invocado direito a honorários da advogada nomeada patrona da ofendida, a decisão sobre tal direito, por se tratar nitidamente de um acto jurisdicional que pressuporá, desde logo, a decisão sobre se os mesmos são devidos, compete ao juiz de instrução.

III. Com efeito, embora o Ministério Público seja um órgão de administração da justiça, não lhe estão conferidas funções definidoras de direitos.

12. Ac. TRL de 14/11/2007, CJ, 2007, T5, pág.123: Ainda que em fase de inquérito é ao Juiz e não ao MP que incumbe a fixação de honorários aos defensores oficiosos.

13. Ac. TRL de 6-02-2008: A competência para a atribuição de honorários a defensor oficioso, nomeado pelo M.º P.º na fase de inquérito de um processo que, depois de suspenso provisoriamente nos termos dos artigos 281º e 282º CPP, veio a ser arquivado por cumprimento das injunções que haviam sido impostas, pertence ao Magistrado do M.º P.º titular do mesmo.

14. Ac. TRC de 12-12-2007: Não compete ao JIC pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade de diligências no inquérito, fora das situações previstas nos arts. 268 e 269 do CPP (ou expressas em outros preceitos) nomeadamente na recolha de autógrafos.

15. Ac. TRL de 15-10-2008: 1. Compete ao juiz de instrução exercer «todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento», nos termos do disposto no artº 17º do C.P.Penal, independentemente de, uma vez deduzida a acusação, ter ou não sido requerida a abertura de instrução;

2. A redacção do artº 17º do C.P.Penal introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, veio clarificar a competência do juiz de instrução nas referidas condições mas a redacção anterior já permitia este entendimento, em nome de «…visão global e integrada do processo penal…»;

3. No caso de ter sido requerida a suspensão do processo penal, por força dos artºs 7º do C.P.Penal e 47º do RGIT, não pode o juiz de instrução deixar de apreciar tal requerimento, mesmo que o MºPº já tenha deduzido acusação e não tenha sido requerida a instrução, se o pedido for feito antes de o processo ser remetido para a fase de julgamento.

16. Ac. TRL de 2-07-2008, CJ, 2008, T3, pág. 135: I. A declaração de perda de objectos apreendidos, no decurso do inquérito, é uma espécie de medida de segurança, de carácter preventivo, assumindo natureza substantiva, já que tem ínsita uma decisão constitutiva que opera uma mudança na ordem jurídica existente, extinguindo uma situação subjectiva. II. É da exclusiva competência do juiz de instrução a declaração de perda a favor do Estado de objectos apreendidos incidentalmente a uma testemunha, no decurso do inquérito, mesmo que não exista nessa parte qualquer despacho de arquivamento.

17. Ac. TRL de 27-05-2010: I. A perda para o Estado de bens, objectos ou valores apreendidos, nos termos e dentro do condicionalismo específico do artº 186º, n.s 3 e 4 do CPP não opera ope legis, exigindo-se a intervenção do juiz a decretá-la, sob pena da sua violação bem como dos artº 286º, n.1, alínea e) do mesmo código e 62º da Constituição (CRP).

II. No caso, havendo arquivamento do inquérito, tal competência recai sobre o juiz de instrução (JIC).

18. Ac. TRL de 30-11-2010: I. Resulta do disposto no artº 268º, nº1, al.e) do CPP que quando o Ministério Público arquiva o inquérito nos termos dos artºs 277º, 280º e 282º do CPP, compete exclusivamente ao juiz de instrução a declaração de perda dos bens apreendidos a favor do Estado.

II. A verificação do condicionalismo a que se reporta o artº 186º, nºs 3 e 4 do CPP, nomeadamente a verificação da regularidade das notificações e cominações feitas, não é automática, razão pela qual não pode operar 'ope legis' – deve ser feita pelo juiz de instrução em declaração a proferir nos termos do artº 268º, nº1, al. e) do CPP.

19. Ac. TRP de 16-03-2011: I. A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, pelo que só haverá lugar à intervenção do juiz de instrução criminal nos casos excepcionais previstos na lei e que se prendam com a defesa dos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

II. Assim, é da competência do juiz de instrução a declaração de perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.

III. Mas compete ao Ministério Público, na fase de inquérito, dar o destino que entender conveniente aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo juiz de instrução uma vez que já não estão em causa quaisquer direitos ou garantias que importe acautelar.

20. Ac. TRC de 15-07-2009: Em sede de inquérito compete ao Mº Pº pronunciar-se sobre o destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado.

21. Ac. TRP de 9-06-2010: Procedendo o MºPº ao arquivamento do inquérito, compete ao JIC, em exclusivo, a declaração da perda a favor do Estado de bens apreendidos, mas já não lhe compete a destinação subsequente, destruição incluída.

22. Ac. TRL de 15-09-2010: I. A união ou anexação de processos (artº 29º do CPP), não integra, em abstracto, um acto de natureza jurisdicional ou uma violação dos direitos legalmente protegidos, pelo que nada obsta a que seja conferida ao Ministério Público competência para a determinar.

II. Todavia, no caso, o arguido encontra-se sujeito a prisão preventiva e fundamenta a requerida separação de processos, no facto pretender obstar a uma alegada violação dos seus direitos causada pelo eventual prolongamento excessivo da prisão preventiva decorrente da natureza do processo, do número de arguidos e da circunstância de se ter procedido à apensação de outros inquéritos.

III. Assim, fundando o arguido (com ou sem razão) a sua pretensão na defesa de direitos e interesses legalmente protegidos e nas garantias do processo criminal, decorrente do eventual prolongamento excessivo da prisão preventiva a que se encontra sujeito, o conhecimento dessa questão integra o núcleo de competência do Juiz de Instrução, competindo-lhe, no caso, apreciar o pedido de separação de processos a que se refere o artº 30º do CPP.

23. Ac. TRC de 16-02-2011: Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar a separação de processos.

24. Ac. TRL de 30-09-2009: 1. Como decorre do disposto no art.º 281° do CPP, nos casos em que se verifiquem os pressupostos legais e nomeadamente depois de obtido o acordo do arguido e do assistente sobre as injunções e regras de conduta, compete ao Ministério Público determinar com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo. 2. Decisão em que o Juiz de Instrução condicione a concordância com a suspensão provisória do processo à alteração dos montantes das injunções pecuniárias representa uma clara e evidente interferência numa esfera de competência e atribuição que não lhe compete mas sim ao titular do inquérito, o Ministério Público.

25. Ac. TRP de 4-03-2011: I. O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o art.º 384º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal é o juiz de instrução. Disposições legais: art.º 384º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, art.º 10º e 17º do Código de Processo Penal, art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ.

26. Ac. TRP de 9-03-2011: No processo sumário, compete ao juiz de instrução criminal proferir o despacho a que se refere o artigo 281.º, do CPP [de concordância ou não com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público].

27. Ac. TRP de 30-03-2011: I. Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº 2 do art. 284º do Código de Processo Penal.

II. O princípio do juiz natural, visando preservar a independência dos tribunais perante o poder político, tem a ver com a proibição de criação ou de determinação de uma competência ad hoc, de excepção, de um certo tribunal para uma certa causa.

28. Ac. TRP de 15-06-2011: Após as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o art. 384º, nº 2, do Código de Processo Penal é o juiz de instrução.

29. Ac. TRP de 8-06-2011: O Juiz competente para a prolação do despacho de eventual concordância com a suspensão provisória do processo já decidida pelo Ministério Público, é, nos termos do artº 384º/2 do C.P.P. [Red. Lei 26/2010 de 30/8]., o Juiz de Instrução.

Artigo 18.º

Tribunal de Execução das Penas

A competência do Tribunal de Execução das Penas é regulada em lei especial.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 19-06-2007: Conforme decorre do art. 475º CPP, o Tribunal competente para a execução da pena é aquele em que correram os autos (e nos próprios autos) e não o tribunal de execução das penas com competência análoga nos casos especiais indicados no art. 91º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, em que, por exemplo, tenha concedido a liberdade ao recluso.

2. Ac. STJ de 22-10-2007: I. O Tribunal de Execução de Penas competente para apreciar e decidir os processos relativos aos indivíduos em liberdade condicional é aquele em cuja área se situa a residência do libertado. II – A residência do arguido em liberdade condicional é aquela que for fixada pelo Tribunal.

3. Ac. TRC de 6-05-2009: O tribunal competente para a declaração de contumácia no decurso de processo de revogação de saída precária prolongada é o TEP.

4. Ac. STJ de 25-11-2010: O Tribunal de Execução de Penas (TEP) competente para decidir a impugnação que um determinado preso apresentou, nos termos do art.º 114.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), contra medida disciplinar que lhe foi aplicada pelo Director do Estabelecimento Prisional (EP) onde se encontrava quando cometeu a infracção, é o da área do estabelecimento para onde posteriormente foi transferido, nos termos do art.º 137.º, n.º 1, do CEP.

SECÇÃO II

Competência territorial

Artigo 19.º

Regras gerais

1 – É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.

2 – Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.

3 – Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.

4 – Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág. 60–61: 'Estando imputado aos arguidos um ilícito de natureza fiscal é competente para conhecer da infracção o tribunal do domicílio ou sede do respectivo agente, podendo o domicílio reportar-se também a uma pessoa colectiva. Localizando-se o domicílio ostentado pela empresa arguida na Comarca da Anadia, apesar de a sua sede social ser na Comarca de Coimbra, é aquele tribunal o competente para conhecer das infracções fiscais ínsitas na acusação.'

Artigo 20.º

Crime cometido a bordo de navio ou aeronave

1 – É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nele não desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula.

2 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave.

3 – Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

Artigo 21.º

Crime de localização duvidosa ou desconhecida

1 – Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.

2 – Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 12-07-2007.

Artigo 22.º

Crime cometido no estrangeiro

1 – Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta pertence ao tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

2 – Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área nacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores.

Artigo 23.º

Processo respeitante a magistrado

Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 11-04-2007, CJ, 2007, T2, pág.163:'I. A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado constitui uma garantia funcional, e não pessoal, justificada pelas exigências próprias do prestígio e resguardo da função. II. Os magistrados em situação de licença ilimitada não gozam da garantia funcional decorrente do seu estatuto de magistrado, porquanto o mesmo se encontra suspenso.'

2. Ac. STJ de 21-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.204–205: 'Até à nomeação como magistrados estagiários, ou seja, durante a fase teórico-prática, os auditores de justiça estão sujeitos ao foro comum, não gozando do foro especial próprio dos magistrados.'

SECÇÃO III

Competência por conexão

Artigo 24.º

Casos de conexão

1 – Há conexão de processos quando:

a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;

b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;

c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;

d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou

e) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.

2 – A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 19-10-2010: I.O princípio geral de que parte o C. P. Penal é o de que a cada crime corresponde um processo para o qual é competente o tribunal definido em função das regras da competência material, funcional e territorial. A lei, permite, porém, que esta regra seja alterada, organizando-se um só processo para uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma ligação que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente.

II. Já a separação de processos é justificada pela procura de maior justiça, quando da junção puder resultar maior dano do que benefício para a realização daquela.

III. É a própria lei constitucional que permite a derrogação do princípio do contraditório nas fases não jurisdicionais do processo penal, maxime, durante o inquérito, o qual compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir a recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação, o qual é dirigido pelo MP, sem embargo de o juiz de instrução praticar, ordenar ou autorizar os actos que contendam com os direitos fundamentais do arguido ou, nesse âmbito, exercer actos de instrução? arts. 262º, 263º e 267º a 269º, C. P. Penal.

IV. Relativamente à separação de processos é a própria lei processual penal que confere ao MP o poder de a determinar (art. 264º, 5, C. P. Pen.) desde que não tenha havido ainda intervenção judicial no inquérito, posto que então se terá fixado já uma regra de competência que não pode ser alterada, sem prejuízo da observância do princípio do juiz natural (ínsito na regra expressa no art. 31º, C. P. Pen.)

V. Durante o inquérito, nem a Constituição nem a lei ordinária conferem paridade de armas entre o seu titular, o MP, e o arguido, competindo àquele decidir quanto ao seu percurso, evolução e decisão final sobre os factos investigados, Tal desigualdade é materialmente fundada no objecto do inquérito e no munus aqui atribuído ao MP, a qual só será de modo tendencialmente pleno aniquilada na fase da audiência de discussão e julgamento (e antes disso, nos actos de instrução).

VI. Nada na lei impede que os actos do processo 'original' sejam aproveitados no novo processo determinado por conexão. Pelo contrário, quer a paridade de estatuto, quer o princípio do aproveitamento dos actos processuais e da não prática de actos inúteis, impõem, que tais actos transitem incólumes para o processo consubstanciador da nova conexão, quanto mais não seja, em face da natureza substancial e não meramente formal daqueles actos, no âmbito de uma transição paritária para um outro processo, que em nada afecta os direitos de defesa do arguido.

2. Ac. STJ de 5-09-2007, CJ(STJ), 2009, T3, pág.185: É inadmissível a conexão de um processo com acusação deduzida a um outro que se encontra em fase de julgamento, cujo objecto já estava delimitado pelo despacho de pronúncia nele proferido.

3. Ac. TRE de 29-01-2008, CJ, 2008, T1, pág. 260: I. Fixada a competência do tribunal colectivo, por efeito da conexão de processos que importa a possibilidade de, em cúmulo jurídico, ser aplicada pena máxima superior a cinco anos de prisão, o princípio geral é o da estabilidade dessa competência, sobretudo quando ao processo em causa corresponde uma forma de processo mais solene e, como tal, mais garantística, em relação a qualquer dos arguidos. II. A competência determinada por conexão mantém-se mesmo que se faça cessar a conexão por declaração de contumácia.

4. Ac. TRL de 12-04-2005, CJ, XXX, T2, pág.142: I. Durante o inquérito, é ao juiz de instrução, como titular das funções jurisdicionais, que compete ordenar a separação de processos, única solução que se coaduna com a interpretação feita pelo artº 30º, nº1 do CPP e com a garantia dos direitos fundamentais do processo criminal, consagrada no artº 32º da CRP. II. O nº5 do artº 264º do CPP reporta-se apenas à distribuição da competência entre o MP, não podendo ser interpretado no sentido de excluir do âmbito da competência do JIC as decisões relativas à apreciação da existência dos pressupostos da conexão processual (artº 24º do CPP), de acordo com so critérios do artº 28º do mesmo Código. III. Em conclusão, atribuindo a lei a competência ao JIC para ordenar a cessação da conexão e a separação dos processos, também será dele a competência para ordenar quais os processos que devem ser instruídos conjuntamente e, por isso, devem ser apensados, nos termos do artº 30º, nº1, 268º, nº1, al.f) e 269º, nº1, al.d), todos do CPP.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 11-05-1995 e Ac. TRL de 1-07-1997.

Artigo 25.º

Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca

Para além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.º e seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 26.º

Limites à conexão

A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 27.º

Competência material e funcional determinada pela conexão

Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.

Artigo 28.º

Competência determinada pela conexão

Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:

a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;

b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;

c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 29.º

Unidade e apensação dos processos

1 – Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos das disposições anteriores, organiza-se um só processo.

2 – Se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 15-09-2010: I. A união ou anexação de processos (artº 29º do CPP), não integra, em abstracto, um acto de natureza jurisdicional ou uma violação dos direitos legalmente protegidos, pelo que nada obsta a que seja conferida ao Ministério Público competência para a determinar.

II. Todavia, no caso, o arguido encontra-se sujeito a prisão preventiva e fundamenta a requerida separação de processos, no facto pretender obstar a uma alegada violação dos seus direitos causada pelo eventual prolongamento excessivo da prisão preventiva decorrente da natureza do processo, do número de arguidos e da circunstância de se ter procedido à apensação de outros inquéritos.

III. Assim, fundando o arguido (com ou sem razão) a sua pretensão na defesa de direitos e interesses legalmente protegidos e nas garantias do processo criminal, decorrente do eventual prolongamento excessivo da prisão preventiva a que se encontra sujeito, o conhecimento dessa questão integra o núcleo de competência do Juiz de Instrução, competindo-lhe, no caso, apreciar o pedido de separação de processos a que se refere o artº 30º do CPP.

Artigo 30.º

Separação dos processos

1 – Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que:

a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva;

b) A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado;

c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou

d) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.

2 – A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a providência referida no número anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri.

3 – O requerimento referido na primeira parte do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Declaração de 31/03 1987

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Declaração de 31/03 1987

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 28-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.228: 'É da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a separação de processos fundada em motivo ponderoso e atendível de qualquer arguido, como seja o não prolongamento da sua prisão preventiva, bem como no caso de a conexão representar grave risco para a pretensão punitiva do Estado ou para o interesse do ofendido ou do lesado e, bem assim, se a conexão puder retardar excessivamente o julgamento ou o processo.'

2. Ac. TRP de 24-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.229: 'I. O facto de o arguido, que apenas foi notificado da acusação no momento em que o foi do despacho que designou dia para julgamento, ter requerido a abertura de instrução não constitui fundamento para se ordenar a separação de processos, a fim de outro arguido ser julgado em separado. II. É que, além de a abertura de instrução não implicar, necessariamente, um retardamento excessivo do julgamento, ela pode vir a acarretar uma modificação dos termos da pronúncia de ambos os arguidos.'

3. Ac. TRP de 28-10-2009: Compete ao juiz de instrução apreciar o pedido de separação de processos a que se refere o art. 30º do CPP.

4. Ac. TRC de 16-02-2011: Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar a separação de processos.

Artigo 31.º

Prorrogação da competência

A competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:

a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;

b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.º 1 do artigo 30.º

CAPÍTULO III

Da declaração de incompetência

Artigo 32.º

Conhecimento e dedução da incompetência

1 – A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final.

2 – Tratando-se de incompetência territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada:

a) Até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução; ou

b) Até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 9-05-2007, CJ(STJ), 2007, T2, pág.178: 'I. É apenas aos factos descritos e imputados ao arguido na acusação que pode atender-se para definir a competência do tribunal, não podendo o tribunal lançar mão de quaisquer outros factos. II. A partir do momento em que se declara aberta a audiência de julgamento, mesmo que a mesma seja adiada, fica cerceada a possibilidade de suscitar a incompetência territorial.'

2. Ac. TRC de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág. 60–61: 'I. Os poderes de organização e determinação dos termos processuais que incumbem ao Ministério Público no âmbito da direcção de uma fase processual pré-jurisdicional esgotam-se com a prolação do despacho de acusação. Depois dessa fase, carece de poder para ordenar a remessa do processo para qualquer comarca, cabendo-lhe apenas suscitar o incidente de incompetência territorial.'

3. Ac. TRP de 27-06-2007: O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.

4. Ac. TRP de 28-02-2007: Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o «seu» tribunal incompetente em razão do território.

Artigo 33.º

Efeitos da declaração de incompetência

1 – Declarada a incompetência do tribunal, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.

2 – O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.

3 – As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.

4 – Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais portugueses, o processo é arquivado.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 21-11-2007: O único meio de reacção contra uma decisão que declara a incompetência do tribunal é a resolução em sede de conflito, e mesmo este limitado às partes, face ao disposto no artº 34º, nº 2 do CPP.

2. Ac. TRL de 14-01-1998, CJ, 1998, T1, pág.141: Só em sede de conflito e não mediante recurso é admissível reagir-se contra a decisão na qual um tribunal se declarou incompetente para a causa.

CAPÍTULO IV

Dos conflitos de competência

Artigo 34.º

Casos de conflito e sua cessação

1 – Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido.

2 – O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 19-01-2009: 'Em bom rigor, atendendo aos princípios que definem a estrutura do nosso processo penal a expressão 'processo pendente' tem um sentido diverso consoante se trate da fase de inquérito (sob direcção do MºPº) ou da fase de julgamento pelo que a competência para este deveria entender-se fixada a partir do momento em que o processo fica pendente para esse mesmo julgamento, ou seja, com a entrada em juízo da acusação.

II? Considerando, porém, a interpretação do pensamento e da intenção do legislador que tem sido feita pela jurisprudência maioritária, face à determinação do art. 52º, nº 1 do Dec. Lei nº 25/09, de 26 de Janeiro, de que os processos pendentes não transitam para os novos juízos que hajam sido criados à excepção dos casos expressamente previstos na lei, aquela expressão 'processos pendentes' deve ser entendida no sentido de nela se incluírem também os processos (ainda) sob direcção do MºPº.'

2. Ac. STJ de 28-11-2007: 'I – Os artigos 34.º e segs. do CPP, aplicam-se no pressuposto de que os dois tribunais em conflito estão no mesmo grau de hierarquia, só neste caso havendo necessidade de intervenção de outro órgão, logicamente superior àqueles, para aferir a quem assiste razão

II – Quando há hierarquia diferente entre os tribunais, apesar de um deles ter decidido em contrário do outro, já não é necessária a intervenção de um órgão diferente para aquele efeito porque a resposta é dada pela própria natureza hierárquica dos pseudo-conflituantes, prevalecendo a decisão do tribunal superior sobre o inferior

III – É o que resulta nomeadamente do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 15.º da LOFTJ (Lei n.º 38/87, de 23/12, na sua actual redacção), assim como do artigo 4.º, n.º 1, da Lei 21/85, de 30/7, na redacção em vigor), donde emerge com a clareza do que não pode nem deve nunca ser posto em causa «o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.»

IV? Não tem qualquer fundamento legal a afirmação do juiz de 1.ª instância, segundo a qual «não deve nem pode (..) o juiz da primeira instância obedecer a um despacho proferido por um sr. Juiz desembargador», pois são hoje inúmeros os casos em, que, segundo a lei, é possível ao tribunal superior manifestar-se por despacho singular do relator.'

Artigo 35.º

Denúncia do conflito

1 – O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.º e 12.º, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.

2 – O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.

3 – A denúncia ou o requerimento previstos nos números anteriores não prejudicam a realização dos actos processuais urgentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 36.º

Resolução do conflito

1 – O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.

2 – A decisão sobre o conflito é irrecorrível.

3 – A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 33.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 6-04-2011: O despacho judicial que declara a incompetência do tribunal não é susceptível de recurso.

2. Decisão do TRG de 9-03-2009: I. É irrecorrível a decisão judicial que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao que for considerado competente;II. Os sujeitos processuais poderão apenas suscitar a resolução do conflito, se este vier a ocorrer, mas terão de conformar-se com a decisão que o dirimir (arts. 34º, nº 1, 35º, nº 2 e 36º, nº 2 do CPP).

3. Ac. TRP de 13-09-2006: Não é recorrível a decisão judicial que declara oficiosamente a incompetência do tribunal.

CAPÍTULO V

Da obstrução ao exercício da jurisdição

Artigo 37.º

Pressupostos e efeito

Quando, em qualquer estado do processo posterior ao despacho que designar dia para a audiência, em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do processo:

a) O exercício da jurisdição pelo tribunal competente se revelar impedido ou gravemente dificultado;

b) For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas; ou

c) A liberdade de determinação dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida;

a competência é atribuída a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente se não verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.

Jurisprudência

1. AC. STJ de 18-02-2009, CJ (STJ), 2009, T1, pág.218: 'I. Os três tipos padrão conducentes à atribuição de competência a outro tribunal, por situações que constituem obstrução ao exercício da jurisdição, reportam-se exclusivamente a motivos de natureza extra-processual, relacionados com circunstâncias locais que sejam susceptíveis de condicionar ou de perturbar seriamente, senão mesmo impedir, o exercício livre e sereno do acto de julgar ou de quem participe no mesmo, bem como da segurança ou tranquilidade públicas. II. Tal não sucede quando o arguido manifeste o próprio desconforto interior de ser submetido a julgamento no tribunal onde desempenhou funções durante muitos anos, confrontando-se com funcionários e magistrados com quem conviveu profissional e pessoalmente.'

2. Ac. STJ de 27-11-2003: 1. O artº. 37º do CPP permite, em caso de obstrução de jurisdição, que a competência seja atribuída a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente se não verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.

2. Mas tal só é admitido em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do processo, posteriormente ao despacho que designar dia para a audiência, como são os casos de:

– Se revelar impedido ou gravemente dificultado o exercício da jurisdição pelo tribunal competente [al. a)];

– For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas [al. b)]; ou

– Se encontrar gravemente comprometida a liberdade de determinação dos participantes no processo [al. c)].

3. Cabe então às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, pedido que é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão.

4. Procura-se, assim, salvaguardar a independência e isenção dos tribunais no julgamento dos pleitos submetidos à sua jurisdição, julgamento que poderia sair prejudicado se ocorresse em situações graves de perturbação local.

5. Nesses casos, e por intervenção de regras previamente estabelecidas e precisas (que afastam a possibilidade de recurso a tribunais ad hoc para o julgamento de uma determinada causa), pode estabelecer-se que a justiça que ao Estado incumbe pode ser seriamente ameaçada por causas locais de perturbação, pelo que há que possibilitar a isenção das decisões, ainda que seja através de desvios de competência, sem que se possa falar de violação do princípio da proibição de desaforamento, mas antes de prevenir exactamente o perigo que esse princípio visa obviar – uma justiça viciada por factores estranhos e perversos.

6. Mas sendo assim a proibição de desaforamento existe exactamente para os casos em que não concorrem tais bloqueamentos e tem em vista precisamente impedir abusos de poder, com fins que não sejam os de uma sã administração da Justiça.

7. Se a situação invocada pela requerente, por forma alguma, revela um dos fundamentos admissíveis, deve ser rejeitado o pedido e condenada a mesma nos termos do artº. 38º, nº. 5 do CPP.

Artigo 38.º

Apreciação e decisão

1 – Cabe às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão.

2 – É, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º, bem como no n.º 3 do artigo 33.º

3 – O pedido de atribuição de competência não tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe conferido, atentas as circunstâncias do caso, pelo tribunal competente para a decisão. Neste caso o tribunal obstruído pratica os actos processuais urgentes.

4 – Se o pedido for deferido, o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais já praticados conservam eficácia ou devem ser repetidos perante ele.

5 – Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

CAPÍTULO VI

Dos impedimentos, recusas e escusas

Artigo 39.º

Impedimentos

1 – Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal:

a) Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condições análogas às dos cônjuges;

b) Quando ele, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquele grau;

c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou

d) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha.

2 – Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa. Em caso afirmativo verifica-se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha.

3 – Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 9-12-2010: I. Os fundamentos de dúvida sobre a imparcialidade de um juiz podem conduzir à impossibilidade de o juiz exercer a sua função num processo, a qual deve ser declarada independentemente de qualquer objecção suscitada pelos participantes processuais (impedimentos), ou podem dar aos sujeitos processuais a possibilidade de recusarem a intervenção do juiz – suspeições.

II. O art. 43.º, n.º 1, do CPP não indica taxativamente os fundamentos de suspeição – e, na verdade, são várias as razões que podem levar a pôr em causa a capacidade de um juiz se revelar imparcial —, o que releva não é tanto o facto de o juiz conseguir ou não manter a sua imparcialidade, mas defendê-lo da suspeita de a não conservar, não dando azo a qualquer dúvida, por esta via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados? cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1974, págs. 303/304.

III. É certo que o filho da requerente do pedido de escusa é estagiário de advocacia, tendo como patrono o advogado subscritor da motivação de recurso que deve ser apreciada pela mesma no Tribunal da Relação onde exerce funções; tal circunstancialismo não conforma qualquer perigo de a intervenção da requerente no julgamento do recurso ser encarada, pela comunidade, com desconfiança e suspeita sobre a sua imparcialidade.

IV. Desde logo, porque na base dele, não se pode estabelecer um relacionamento especial, pessoal e directo entre a requerente e os associados e colaboradores da sociedade de advogados, de modo a criar a suspeita de que a requerente não seja capaz de conservar a sua imparcialidade nos processos em que qualquer deles tenha intervenção e, por outro lado, o relacionamento do filho da requerente com a mesma sociedade, particularmente com o advogado seu patrono, não só não se reflecte, directamente, na esfera pessoal da requerente, como não implica, ainda que na perspectiva exclusiva do filho da requerente, uma qualquer forma de dependência pessoal condicionante de lhe ser atribuído o título de advogado? cf. arts. 184.º, 185.º, n.º 1, 186.º, n.ºs 4 e 5, todos do EOA.

V – Diferente seria se o próprio filho da requerente, ainda que sob orientação do patrono, exercesse funções próprias de advogado no processo em causa – cf. art. 189.º, n.º 1, al. b), do mencionado Estatuto.

VI – Uma vez que as razões em que se funda o pedido de escusa não consubstanciam um condicionalismo adequado a que a sua intervenção no julgamento do recurso do Proc. n.º(..), possa ser encarada com desconfiança sobre a sua imparcialidade, de modo a que haja a necessidade de a defender de qualquer suspeita de não ser capaz de a conservar, indefere-se o pedido.

2. Ac. STJ de 7-07-2010: IV. O regime de impedimentos do processo penal previsto nos arts. 39.º e 40.º, para além de específico, é de enumeração taxativa. Não contém lacunas que devam ser integradas por analogia. Por tal motivo, não é lícito recorrer ao CPC, ex vi do art. 4.º do CPP, para integração do pretenso caso omisso.

V. O que existe no CPP é a norma do art. 43.º, n.º 1, que prevê que a intervenção de um juiz no processo possa ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade.

VI. Porém, o reclamante não formulou nenhum pedido de recusa. O que invocou foi um motivo de impedimento, por ter deduzido acusação contra o magistrado – acusação que ainda se não pode ter como assente, por não ter sido proferida qualquer decisão instrutória que eventualmente pronunciasse o arguido.

3. Ac. STJ de 19-05-2010: I. A lei adjectiva penal, no seu Título I, Capítulo VI, regula a problemática atinente à capacidade do juiz, tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça. Trata-se de questão que tem a ver com a composição concreta do tribunal e não com a sua competência tout court.

II. Em todo o caso, convirá sublinhar que o que está em questão não é a capacidade genérica do julgador, a qual deve existir sempre para que aquele possa exercer a função que lhe é confiada, mas sim a capacidade específica, a qual aqui se consubstancia na inexistência de motivo particular e especial que iniba o juiz de exercer a respectiva função num determinado caso com imparcialidade.

III. Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro. Tais circunstâncias tanto podem dar lugar à existência de impedimento como de suspeição. Vem-se entendendo que enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência.

IV. Como corolário de tal diversidade, decorre que no caso de impedimento do julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP), enquanto no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). Por isso, no caso de impedimento deve o juiz declará-lo imediatamente no seu processo, sendo irrecorrível o respectivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo (arts. 41.º, n.º 1, e 43.º, n.º 4, do CPP).

V. Tal diversidade conduziu a que o legislador optasse também por técnicas diferentes no que concerne à previsão dos impedimentos e suspeições. Quanto aos primeiros optou pela sua enumeração taxativa (arts. 39.º, n.º 1, e 40.º), enquanto que relativamente às segundas optou pela consagração de uma fórmula ampla, abrangente dos motivos que sejam «adequados» a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (n.º 1 do art. 43.º), acrescida da previsão de situação (exemplificativa) susceptível de constituir suspeição (n.º 2 do art. 43.º).

VI. No caso vertente a questão a decidir é de impedimento. Entende o recorrente que a participação de um juiz da Relação em decisão de recurso proferida em conferência, que deveria ter sido processado como realização de audiência, impede-o de intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respectivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida.

VII. O art. 40.º do CPP tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção. O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.

VIII. À luz do que fica exposto e tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei (als. a) a e) do art. 40.º), certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.

IX.Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos se encontra o receio de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa.

X. No caso vertente porém, não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não ocorrer motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual é a mesma. Inexiste razão geradora de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, posto que se trata da repetição de acto processual anulado pelo próprio julgador que irá proceder à sua realização, sendo que ao acto de anulação está subjacente motivação de índole meramente formal.

Artigo 40.º

Impedimento por participação em processo

Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:

a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º;

b) Presidido a debate instrutório;

c) Participado em julgamento anterior;

d) Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores;

e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 3/99, de 13/01

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 13-12-2007, CJ, 2007, T5, pág. 49: 'A imparcialidade de um juiz deve ser aferida subjectiva e objectivamente. A participação singular de um juiz no julgamento de uma acção cível não constitui, por si só, impedimento à participação desse mesmo juiz, como presidente, no julgamento em tribunal colectivo de um processo penal em que é arguido uma das partes naquela acção cível e em que a questão fáctica debatida é a mesma'.

2. Ac. STJ de 12-05-2004: 'I – A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e a posterior manutenção fora das fases de inquérito ou instrução, que não estão previstas como motivo de impedimento no art. 40.º do CPP, não revelam a participação intensa que possa criar risco de produção de pré-juízos desfavoráveis ao arguido, não afectando os princípios constitucionais associados às garantias de imparcialidade do tribunal do julgamento e da isenção do juiz.

II – No caso dos autos, a intensidade de participação e do risco de formação de algum juízo de prejudicialidade estão esbatidos, tanto pela consideração da natureza e momento do primeiro interrogatório, num estádio inicial do processo, como já pela preexistência de um juízo indiciário forte, constante da acusação e estranho ao juiz, anteriormente à decisão sobre manutenção da medida de coacção.

III – A cumulação de funções ou intervenções processuais anteriores, fora da previsão específica do art. 40.º pode constituir fundamento de recusa do juiz – art. 43.º, n.º 2, do CPP —,estando, então, sujeito às regras de legitimidade e prazo de invocação para este previstas.'

3. Ac. TRL de 20-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.154: 'Determinada pelo Tribunal da Relação a repetição do julgamento, apenas na parte correspondente às declarações do assistente e de duas testemunhas, com a sua efectiva documentação na acta, a intervenção na audiência dos mesmos juízes que integraram a tribunal colectivo não viola o disposto no artº 40º, alínea c), do Código de Processo Penal.'

4. Ac. TRL de 12-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.140: 'Não existe qualquer impedimento legal, nos termos do artº 40º do CPP, a que o juiz que presidiu ao julgamento anterior participe na audiência cuja reabertura o arguido requereu para os efeitos do disposto no artº 371º-A do referido diploma.'

5. O Tribunal Constitucional, em várias decisões (v.g., acs. nº29/99, de 13-01-99, DR, II Série, de 13-03-99 e nº297/03, de 12-06-03, DR, II Série de 3-10-03), considerou que não afecta os princípios do acusatório e do contraditório (arts. 32º nºs 1, 2 e 5 da CRP) que estão constitucionalmente associados ao sentido e função das garantias de imparcialidade e isenção do juiz, e intervenção, pontual e não intensa, no inquérito ou instrução, do juiz que posteriormente venha a integrar a formação de julgamento.

6. Ac. TRC de 20-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.46: 'O Juiz da comarca que pronunciou o arguido não está impedido de apreciar e decidir o requerimento pedindo a alteração das medidas de coacção aplicadas, apresentado por esse arguido no secretariado do tribunal judicial onde se encontra e corre o processo, apesar de tal processo se encontrar já na fase de julgamento em tribunal colectivo, cuja competência se restringe ao julgamento.'

7. Ac. Tribunal Constitucional nº129/2007, DR, II Série de 24-04-2007: Não julga inconstitucional a norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na versão resultante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto interpretada no sentido de permitir a intervenção simultânea, no julgamento, de juiz que, findo o primeiro interrogatório judicial do arguido detido, decretou a sua prisão preventiva e de juiz que, no decorrer do inquérito, manteve a prisão preventiva e, posteriormente à acusação, indeferiu o pedido da sua revogação.

8. Ac. Tribunal Constitucional nº297/2003, DR, II Série de 12-06-2003: Em suma, as intervenções processuais do julgador na fase de inquérito nem o converteram em órgão de acusação nem, pela sua frequência, intensidade ou relevância, o conduzem a pré-juízos ou pré-compreensões sobre a culpabilidade dos arguidos que firam a sua objectividade e isenção. O artigo 40.o do Código de Processo Penal, na interpretação que levou o acórdão recorrido à recusa da sua aplicação, e em contrário do aí decidido, não ofende, pois, o artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição. (…).

9. Ac. STJ de 10-03-2010: I. O art. 40.º do CPP tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção.

II. O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.

III. Tendo em conta todas as causas de impedimento taxativamente previstas na lei (als. a) a e) do art. 40.º), certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz do processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.

IV. No caso de um juiz da Relação ter participado em decisão de recurso proferido em conferência, que deveria ter sido processado com realização de audiência, não existe impedimento para intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respectivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida, pois não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo que também não ocorre motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade.

V. Com efeito, a fase processual é a mesma. Por outro lado, inexiste razão geradora de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, posto que se trata da repetição de acto processual anulado pelo próprio julgador que irá proceder à sua realização, sendo certo que ao acto de anulação está subjacente motivação de índole meramente formal.

10. Ac. STJ de 19-05-2010: I. A lei adjectiva penal, no seu Título I, Capítulo VI, regula a problemática atinente à capacidade do juiz, tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça. Trata-se de questão que tem a ver com a composição concreta do tribunal e não com a sua competência tout court.

II. Em todo o caso, convirá sublinhar que o que está em questão não é a capacidade genérica do julgador, a qual deve existir sempre para que aquele possa exercer a função que lhe é confiada, mas sim a capacidade específica, a qual aqui se consubstancia na inexistência de motivo particular e especial que iniba o juiz de exercer a respectiva função num determinado caso com imparcialidade.

III. Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro. Tais circunstâncias tanto podem dar lugar à existência de impedimento como de suspeição. Vem-se entendendo que enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência.

IV. Como corolário de tal diversidade, decorre que no caso de impedimento do julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP), enquanto no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). Por isso, no caso de impedimento deve o juiz declará-lo imediatamente no seu processo, sendo irrecorrível o respectivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo (arts. 41.º, n.º 1, e 43.º, n.º 4, do CPP).

V. Tal diversidade conduziu a que o legislador optasse também por técnicas diferentes no que concerne à previsão dos impedimentos e suspeições. Quanto aos primeiros optou pela sua enumeração taxativa (arts. 39.º, n.º 1, e 40.º), enquanto que relativamente às segundas optou pela consagração de uma fórmula ampla, abrangente dos motivos que sejam «adequados» a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (n.º 1 do art. 43.º), acrescida da previsão de situação (exemplificativa) susceptível de constituir suspeição (n.º 2 do art. 43.º).

VI. No caso vertente a questão a decidir é de impedimento. Entende o recorrente que a participação de um juiz da Relação em decisão de recurso proferida em conferência, que deveria ter sido processado como realização de audiência, impede-o de intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respectivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida.

VII. O art. 40.º do CPP tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção. O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.

VIII. À luz do que fica exposto e tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei (als. a) a e) do art. 40.º), certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.

IX.Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos se encontra o receio de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa.

X. No caso vertente porém, não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não ocorrer motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual é a mesma. Inexiste razão geradora de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, posto que se trata da repetição de acto processual anulado pelo próprio julgador que irá proceder à sua realização, sendo que ao acto de anulação está subjacente motivação de índole meramente formal.

11. Ac. TRL de 12-03-2009: I. Nos termos conjuntos do artºs 40º e 371º-A do CPP, não existe qualquer impedimento legal a que o juiz que presidiu ao julgamento anterior participe e integre o julgamento requerido pelo arguido, após a condenação respectiva transitada e para os efeitos do último normativo.

II. Com efeito, a audiência realizada nos termos e para os efeitos do artº 3171º- A do CPP? que nem se destina a todos os condenados – tem finalidade muito específica; assegurando o contraditório, visa somente determinar uma nova pena que se mostre, em concreto, mais favorável face a nova lei.

III. Acresce que a audiência realizada nos termos do citado artigo do compêndio do processo penal já não consente nova discussão sobre a culpabilidade; por isso deve entender-se que ela consubstancia uma» questão exclusivamente normativa».

12. Ac. TRC de 25-06-2008: Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era aquele outro arguido, não tendo os corruptores sido acusados, antes tendo o processo suspenso provisoriamente, na condição de testemunharem no julgamento.

13. Ac. TRP de 6-06-2007: Tendo a Relação anulado a decisão proferida na 1ª instância, pela procedência de um recurso interlocutório, o Juiz que interveio no julgamento assim anulado não está impedido de participar no novo julgamento da causa.

14. Ac. STJ de 13-09-2006: I. Na sua vertente subjectiva, a imparcialidade do juiz significa uma posição pessoal, do foro íntimo do juiz, caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou prejudicar qualquer das partes com a sua decisão.

II. Na vertente objectiva, a imparcialidade traduz-se na ausência de quaisquer circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o juiz tenha um pendor a favor ou contra qualquer das partes, afectando a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais.

III. Tendo sido proferido, no decurso de uma audiência de julgamento, o seguinte despacho:

«Neste momento foi a arguida […] advertida pela 4ª ou 5ª vez por este Tribunal para que parasse de fazer comentários para o lado, trejeitos com a cara, e numa atitude que o Tribunal entende como desrespeitadora desta instituição como órgão de soberania que é.Aos arguidos compete o dever de respeito para com o Tribunal. Na sequência das várias advertências que foram feitas à arguida, e entendendo este Tribunal que a mesma continua numa postura de desrespeito, decido no exercício dos poderes de direcção que por lei me são confiados, condenar a mesma na multa de 5 Ucs, por falta de respeito e colaboração com este Tribunal»,

tal intervenção do juiz, relativa à direcção e disciplina da audiência, não revela qualquer inclinação ou pendor da mesma sobre a culpa da arguida, nem é de molde a afectar a confiança dos interessados na sua actuação.

IV. A discordância da arguida em relação à decisão proferida devia ser veiculada apenas pelo meio processual próprio – o recurso.

V. Ainda que a recorrente tivesse requerido em audiência «a transcrição de toda a audiência por se afigurar imprescindível para a boa decisão da causa», se a transcrição não foi junta antes da decisão do incidente na Relação a mesma não podia ser tomada em consideração.

VI. Estando em causa a apreciação da bondade da decisão recorrida face aos fundamentos de recusa invocados no respectivo requerimento e aos elementos de prova disponíveis aquando da prolação do acórdão, são inatendíveis agora, por extemporâneos, os novos factos e meios de prova apresentados, mesmo que relevantes para a decisão do incidente, sob pena de este Supremo Tribunal estar a decidir o incidente e não o recurso do acórdão da Relação.

VII. Resumindo-se o fundamento do pedido de recusa de juiz ao despacho supratranscrito, é evidente que não ocorre motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da senhora juíza.

VIII. Apresentando-se o pedido como manifestamente infundado, bem andou a Relação ao decidir pela sua recusa, nos termos do art. 45.º, n.º 3, do CPP, e, porque o presente recurso está claramente votado ao insucesso, deve ser rejeitado, por manifesta improcedência – art. 420.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP.

15. Ac. TRL de 8-02-2007: – I. Diz o artº 40º do CPP (impedimento de juiz por participação em processo) que «Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido».

II- Em concreto, ao contrario do que vem alegado pelo arguido, não está em causa qualquer recurso que tenha por base uma apreciação de decisão em que o juiz relator destes autos tenha sido parte, mas antes de decisão proferida pelo senhor juiz de Instrução Criminal, em cumprimento de decisão transitada em julgado, que, em recurso, tomou parte.

III- A ratio da norma não é estender o impedimento do juiz a todas as decisões conexas com uma anterior decisão, mas antes impedir que seja o mesmo juiz a sindicar uma decisão que anteriormente tomou. E não poderia ser de outro modo, salvo melhor opinião.

IV- Assim, um juiz só não pode intervir quando uma decisão sua ou em que tenha tomado parte, transitada, esteja relacionada com a decisão ainda a proferir.

16. Ac. STJ de 9-03-2006, CJ (STJ), 2006, T1, pág.210: I. Não afecta o princípio do acusatório e do contraditório, associados constitucionalmente à função de garantia da imparcialidade do juiz, a intervenção pontual e não intensa no inquérito ou na instrução, do juiz que posteriormente vem a integrar a formação do julgamento. II. Não configura caso de impedimento a participação do juiz na audiência de julgamento no Tribunal de Recurso que anteriormente tinha procedido ao interrogatório do arguido e aí aplicado a medida de prisão preventiva.

17. Ac. TRL de 27-03-2003: I. O preceito ínsito no artº 40º do Código Processo Penal, ao permitir o entendimento (restrito) de que apenas o juiz que no inquérito ou instrução tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido está impedido de participar no julgamento é inconstitucional por violação do disposto nos artºs 32º, nºs 5 e 1 da Constituição da República e ainda a de que a sua aplicação apenas com esse âmbito é de recusar, por inconstitucional.

II. Toda a intervenção de juiz em sede de inquérito ou instrução que se não traduza em realização de meros actos de expediente e que implique uma tomada de decisão, com valoração dos indícios até então recolhidos, deve ser motivo de impedimento.

III. E que a ocorrer, determinará a existência de nulidade insanável a qual implica a anulação do julgamento, e consequente repetição com intervenção de juíz não impedido de particular.

Artigo 41.º

Declaração de impedimento e seu efeito

1 – O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho nos autos.

2 – A declaração de impedimento pode ser requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste; ao requerimento são juntos os elementos comprovativos. O juiz visado profere o despacho no prazo máximo de cinco dias.

3 – Os actos praticados por juiz impedido são nulos, salvo se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.

Artigo 42.º

Recurso

1 – O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.

2 – Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso é decidido pela secção criminal deste mesmo Tribunal sem a participação do visado.

3 – O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.

Artigo 43.º

Recusas e escusas

1 – A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

2 – Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º

3 – A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.

4 – O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2.

5 – Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Diversos

1. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, I, pág.237–239: 'Importa considerar sobretudo que, em relação ao processo, o juiz possa ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos da suspeição verificados, sendo este também o ponto de vista que o próprio juiz deve adoptar, para voluntariamente declarar a sua suspeição. Não se trata de confessar uma fraqueza; a impossibilidade de vencer ou recalcar questões pessoais, ou de fazer justiça, contra eventuais interesses próprios, mas de admitir ou de não admitir o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade pelos motivos que constituem fundamento da sua suspeição.'

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 14-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.203: 'I. Consubstanciando motivo sério e grave, a impor o deferimento do pedido de escusa formulado pelo juiz, o facto de o cônjuge deste ter tido intervenção nos autos como mandatário da demandada e manter uma ligação funcional com ela. II. Na verdade, tal facto é susceptível de, aos olhos dos outros intervenientes processuais ou de terceiros, gerar apreensão, dúvidas e desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.'

2. Ac. TRE de 16-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.271: 'I. A recusa de juiz deve, em geral, ser deduzida pelo defensor do arguido, tendo em conta que a matéria a apreciar assume natureza técnica. II. Desde que o defensor seja devidamente notificado do teor do requerimento apresentado pessoalmente pelo arguido e não expresse reserva e/ou discordância relativamente ao mesmo, não há fundamento para não se conhecer da questão. III. O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar da valoração objectiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e da experiência do homem médio pressuposto pelo direito.'

3. Ac. TRE de 27-01-2007: 'O artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece garantias das quais ressalta a 'imparcialidade', enquanto elemento 'constitutivo e essencial' da noção de Tribunal.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a desenvolver jurisprudência concretizadora do conceito de 'tribunal imparcial' que assenta numa dupla ordem de considerações; de uma perspectiva subjectiva, relativamente à convicção e ao pensamento do juiz numa dada situação concreta, não podendo o tribunal manifestar subjectivamente qualquer preconceito ou prejuízo pessoais, sendo que a imparcialidade pessoal do juiz se deve presumir até prova em contrário. Numa perspectiva objectiva da imparcialidade exige que seja assegurado que o tribunal ofereça garantias suficientes para excluir, a este respeito, qualquer dúvida legítima.

Também o Tribunal Constitucional vem a reconhecer aquelas vertentes do conceito 'imparcialidade', na consagração constitucional do princípio do acusatório e do princípio do processo justo e equitativo.

Na perspectiva objectiva importa fazer apelo a um critério essencialmente social, a um ponto de vista comunitário, ao 'homem médio', desapaixonado e plenamente consciente das circunstâncias do caso concreto,

Para a procedência da escusa, não servem quaisquer razões, mesmo que penosas para o Juiz, e aquela deverá assentar em razões fortes, a abalar aquela credibilidade de um ponto de vista da comunidade,?motivos, sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos juízes?.

O relacionamento familiar e pessoal pode inserir-se no conceito de situações?rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele (Tribunal) deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.'

4. Ac. TRC de 28-02-2009, CJ, 2009, T1, pág.64: 'I. No âmbito do artº 43º do CPP relativo à recusa de juiz o legislador estabeleceu um conceito aberto abraçando todos os motivos sérios e graves adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. II. O facto de o juiz ter proferido duas decisões contrárias aos interesses processuais do requerente em processos distintos não significa só por si que se possa considerar o juízo a proferir pelo referido juiz como condicionado pelas anteriores decisões e por isso que constitua fundamento de recusa.'

5. Nos termos do artº 43º do CPP, para que se verifique recusa de intervenção do juiz, não basta um motivo qualquer, uma vez que a lei exige que ele seja sério e grave. Esta dupla qualificação do motivo terá de ser efectuada, à míngua de outro critério, com recurso ao senso e experiências comuns. Por outro lado, a qualificação do motivo deve ser objectivamente considerada. O simples convencimento do requerente sobre aquela qualificação não é suficiente para que se verifique a suspeição. Ela terá de ser aferida em função do juízo do cidadão médio representativo da comunidade (cfr. Acs. TRC de 10-07-1996, CJ, XXI, T4, pág.62 e Ac. TRL de 9-03-2006, CJ, XXXI, 2, pág.133).

6. Ac. TRE de 15-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.261: 'A circunstância de o juiz ter recentemente apresentado denúncia criminal contra advogado do arguido constituído nos autos reveste gravidade e seriedade bastantes para gerar desconfiança sobre a imparcialidade e justificar a respectiva escusa'.

7. Ac. TRL de 12-12-2007, Proc. 10311/07 3ª Secção, Desembargadores: Teresa Féria, Moraes Rocha e- Carlos Almeida: 'É de deferir o pedido de escusa apresentado por um magistrado judicial para julgar um arguido contra quem, esse mesmo juiz, apresentou uma queixa-crime por factos que poderão integrar um crime de difamação qualificada p. ep. nos artºs 180º, nº 1 e 183º, nº 1, al.a) e nº 2, do C.Penal, tanto mais que se está no quadro de uma comarca de pequena dimensão social e poderiam surgir dúvidas sérias sobre a imparcialidade da decisão que viesse a ser proferida.'

8. Ac. TRL de 5-07-2006, Proc. 5809/06 3ª Secção, Desembargadores: Isabel Duarte, Moraes Rocha e Carlos Almeida: 'Tendo o executado, apresentado nos autos, diversos requerimentos, por si subscritos, onde profere afirmações que põem em causa, de forma objectiva e reiterada, a imparcialidade e honestidade da juiz do processo – a requerente – é de conceder a requerida escusa da Mª. Juiz, ao abrigo do art. 43º nº1, 2 e 4º do CPP.'

9. Ac. TRL de 20-03-2006, Proc. 2928/06 3ª Secção, Desembargadores: António Simões, Moraes Rocha e Telo Lucas: 'I.É a existência do risco de, aos olhos da comunidade que é servida pelo labor do magistrado, a intervenção deste poder ser vista como admissivelmente parcial que importa averiguar para efeitos de concessão de escusa de intervenção;

II. Estando em causa no processo o julgamento de um arguido que alegadamente terá agido na qualidade de gerente de uma sociedade, qualidade que partilha com o cunhado da M.ma Juiz requerente, é de deferir o pedido de escusa de intervenção desta.

III. A decisão a tomar no processo, com grande probabilidade, terá reflexos na vida societária, paralelamente sentidos pelo arguido e pelo consócio e gerente, configurando por isso motivo sério para pôr em causa a rigorosa equidistância da senhora Juíza sobre o mérito da causa.'

10. Ac. TRL de 16-11-2005, Proc. 10184/05 3ª Secção

Desembargadores: Conceição Gomes, Teresa Féria e Clemente Lima: 'I. O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a interveção do Juiz só corre o risco de ser considerada suspeita caso ocorra motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfinça sobre a sua imparcialidade;

II. Não definindo a lei o que se considera gravidade e seriedade dos motivos, que geram a desconfiança sobre essa imparcialidade, será a partir do senso e experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas.

III. No caso em apreço, e estando em causa a prática de factos integradores do crime de difamação cometido através da Imprensa, não constitui fundamento válido, designadamente motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz, o facto de a sua esposa, à data desses factos, ter trabalhado, como 'copy desk', ao serviço do jornal onde foi publicada a respectiva notícia. Tanto mais que, no momento do julgamento, já esse vínculo laboral tinha cessado.'

11. Ac. STJ de 7-07-2010: IV. O regime de impedimentos do processo penal previsto nos arts. 39.º e 40.º, para além de específico, é de enumeração taxativa. Não contém lacunas que devam ser integradas por analogia. Por tal motivo, não é lícito recorrer ao CPC, ex vi do art. 4.º do CPP, para integração do pretenso caso omisso.

V – O que existe no CPP é a norma do art. 43.º, n.º 1, que prevê que a intervenção de um juiz no processo possa ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade.

VI – Porém, o reclamante não formulou nenhum pedido de recusa. O que invocou foi um motivo de impedimento, por ter deduzido acusação contra o magistrado? acusação que ainda se não pode ter como assente, por não ter sido proferida qualquer decisão instrutória que eventualmente pronunciasse o arguido.

12. Ac. STJ de 19-05-2010: I. A lei adjectiva penal, no seu Título I, Capítulo VI, regula a problemática atinente à capacidade do juiz, tendo em vista, por um lado, a obtenção das máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição e, por outro lado, assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça. Trata-se de questão que tem a ver com a composição concreta do tribunal e não com a sua competência tout court.

II. Em todo o caso, convirá sublinhar que o que está em questão não é a capacidade genérica do julgador, a qual deve existir sempre para que aquele possa exercer a função que lhe é confiada, mas sim a capacidade específica, a qual aqui se consubstancia na inexistência de motivo particular e especial que iniba o juiz de exercer a respectiva função num determinado caso com imparcialidade.

III. Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro. Tais circunstâncias tanto podem dar lugar à existência de impedimento como de suspeição. Vem-se entendendo que enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência.

IV. Como corolário de tal diversidade, decorre que no caso de impedimento do julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP), enquanto no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). Por isso, no caso de impedimento deve o juiz declará-lo imediatamente no seu processo, sendo irrecorrível o respectivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo (arts. 41.º, n.º 1, e 43.º, n.º 4, do CPP).

V. Tal diversidade conduziu a que o legislador optasse também por técnicas diferentes no que concerne à previsão dos impedimentos e suspeições. Quanto aos primeiros optou pela sua enumeração taxativa (arts. 39.º, n.º 1, e 40.º), enquanto que relativamente às segundas optou pela consagração de uma fórmula ampla, abrangente dos motivos que sejam «adequados» a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (n.º 1 do art. 43.º), acrescida da previsão de situação (exemplificativa) susceptível de constituir suspeição (n.º 2 do art. 43.º).

VI. No caso vertente a questão a decidir é de impedimento. Entende o recorrente que a participação de um juiz da Relação em decisão de recurso proferida em conferência, que deveria ter sido processado como realização de audiência, impede-o de intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respectivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida.

VII. O art. 40.º do CPP tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção. O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.

VIII. À luz do que fica exposto e tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei (als. a) a e) do art. 40.º), certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.

IX.Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos se encontra o receio de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa.

X. No caso vertente porém, não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não ocorrer motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual é a mesma. Inexiste razão geradora de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, posto que se trata da repetição de acto processual anulado pelo próprio julgador que irá proceder à sua realização, sendo que ao acto de anulação está subjacente motivação de índole meramente formal.

13. Ac. STJ de 13-09-2006: I. Na sua vertente subjectiva, a imparcialidade do juiz significa uma posição pessoal, do foro íntimo do juiz, caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou prejudicar qualquer das partes com a sua decisão.

II. Na vertente objectiva, a imparcialidade traduz-se na ausência de quaisquer circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o juiz tenha um pendor a favor ou contra qualquer das partes, afectando a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais.

III. Tendo sido proferido, no decurso de uma audiência de julgamento, o seguinte despacho:

«Neste momento foi a arguida […] advertida pela 4ª ou 5ª vez por este Tribunal para que parasse de fazer comentários para o lado, trejeitos com a cara, e numa atitude que o Tribunal entende como desrespeitadora desta instituição como órgão de soberania que é.

Aos arguidos compete o dever de respeito para com o Tribunal. Na sequência das várias advertências que foram feitas à arguida, e entendendo este Tribunal que a mesma continua numa postura de desrespeito, decido no exercício dos poderes de direcção que por lei me são confiados, condenar a mesma na multa de 5 Ucs, por falta de respeito e colaboração com este Tribunal», tal intervenção do juiz, relativa à direcção e disciplina da audiência, não revela qualquer inclinação ou pendor da mesma sobre a culpa da arguida, nem é de molde a afectar a confiança dos interessados na sua actuação.

IV. A discordância da arguida em relação à decisão proferida devia ser veiculada apenas pelo meio processual próprio – o recurso.

V. Ainda que a recorrente tivesse requerido em audiência «a transcrição de toda a audiência por se afigurar imprescindível para a boa decisão da causa», se a transcrição não foi junta antes da decisão do incidente na Relação a mesma não podia ser tomada em consideração.

VI. Estando em causa a apreciação da bondade da decisão recorrida face aos fundamentos de recusa invocados no respectivo requerimento e aos elementos de prova disponíveis aquando da prolação do acórdão, são inatendíveis agora, por extemporâneos, os novos factos e meios de prova apresentados, mesmo que relevantes para a decisão do incidente, sob pena de este Supremo Tribunal estar a decidir o incidente e não o recurso do acórdão da Relação.

VII. Resumindo-se o fundamento do pedido de recusa de juiz ao despacho supratranscrito, é evidente que não ocorre motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da senhora juíza.

VIII. Apresentando-se o pedido como manifestamente infundado, bem andou a Relação ao decidir pela sua recusa, nos termos do art. 45.º, n.º 3, do CPP, e, porque o presente recurso está claramente votado ao insucesso, deve ser rejeitado, por manifesta improcedência – art. 420.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP.

14. Ac. TRP de 6-06-2007: Tendo a Relação anulado a decisão proferida na 1ª instância, pela procedência de um recurso interlocutório, o Juiz que interveio no julgamento assim anulado não está impedido de participar no novo julgamento da causa.

15. Ac. TRC de 25-06-2008: Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era aquele outro arguido, não tendo os corruptores sido acusados, antes tendo o processo suspenso provisoriamente, na condição de testemunharem no julgamento.

16. Ac. TRE de 2-12-2004: O juiz que no desempenho da sua função, ordena a extracção de certidão de determinadas peças de um processo e remessa da mesma ao Ministério Público, não fica, por isso, impedido de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

Artigo 44.º

Prazos

O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.

Artigo 45.º

Processo e decisão

1 – O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante:

a) O tribunal imediatamente superior;

b) A secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, tratando-se de juiz a ele pertencente, decidindo aquela sem a participação do visado.

2 – Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência.

3 – O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos comprovativos.

4 – O tribunal, se não recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as diligências de prova necessárias à decisão.

5 – O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa.

6 – A decisão prevista no número anterior é irrecorrível.

7 – Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 9-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.60: 'I. Nos processos de natureza urgente, onde haja arguidos presos, a urgência imposta à tramitação do processo contagia não apenas os actos praticados ou a praticar pelo arguido ou que a ele digam respeito mas todos os actos a praticar no processo pelos arguidos não presos ou pelos restantes sujeitos processuais. II. Os actos praticados pelo juiz recusado antes da apreciação do pedido são em princípio válidos. Os actos praticados posteriormente à apresentação do pedido de recusa são inválidos desde que seja procedente o pedido. III. Não se suspendem os termos do processo, sem mais, só porque se apresentou um pedido de recusa de juiz, nomeadamente nos processos de natureza urgente.'

2. Ac. STJ de 16-08-2007, CJ (STJ), 2007, T3, pág.182: 'Não é admissível recurso para o STJ das decisões proferidas pela Relação que conheçam dos incidentes de recusa de juiz.'

Artigo 46.º

Termos posteriores

O juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, deva substituí-lo.

Artigo 47.º

Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas

1 – As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as adaptações necessárias, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos peritos, intérpretes e funcionários de justiça.

2 – A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de instrução perante os quais correr o processo em que o incidente se suscitar e são por eles apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submissão a formalismo especial.

3 – Se não houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o tribunal ou o juiz de instrução designam o substituto.

TÍTULO II

Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal

Artigo 48.º

Legitimidade

O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º

Artigo 49.º

Legitimidade em procedimento dependente de queixa

1 – Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.

2 – Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.

3 – A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais.

4 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender da participação de qualquer autoridade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Diversos

1. Sobre o exercício do direito de queixa pelos progenitores, em representação do menor, em crimes de natureza semi-pública, cfr. Helena Bolieiro e Paulo Guerra in 'A Criança e a Família – Uma Questão de Direito(s)…', Coimbra Editora, 2009, página 161, nota 9.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.224: I. Só tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de ofensas corporais simples cometido contra um menor de 16 anos o progenitor a quem, na sequência do divórcio dos pais, o menor foi confiado. II. De facto, só ele exerce o poder paternal e, neste, contém-se a representação do menor.

2. Ac. TRG de 7-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.294: Tanto a lei penal como a lei processual penal são omissas quanto à forma da queixa. Basta para tal que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra o agente do facto que descreve.

3. Ac. TRC de 7-05-2008, CJ, 2008, T3, pág.45: No crime de furto simples tem legitimidade para apresentar queixa aquele que tem a disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica, designadamente, o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse próprio e com algum carácter de durabilidade na fruição das utilidades da coisa, incluindo-se nestes últimos o titular do aluguer de longa duração e realidades jurídicas hodiernas de cariz semelhante.

4. Ac. TRE de 3-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.260: O locatário tem legitimidade para a queixa por danos provocados em apartamento arrendado, independentemente da posição do respectivo senhorio. No mesmo sentido: Ac. TRL de 9-04-97, CJ, T2, pág.146; Ac. TRC de 5-11-1997, Ac. TRC de 6-03-2003 e Ac. TRC de 13-06-2007. Esta é também a posição defendida por Figueiredo Dias em As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág.699.

5. Alguma jurisprudência tem decidido no sentido de que apenas o proprietário tem legitimidade para apresentar queixa – cfr. Ac. TRL de 3-03-98, CJ, XXIII, T2, pág.140; Ac. STJ de 29-04-99, proc. 99P 164; Ac. TRP de 5-07-2006 e Ac. TRC de 6-12-2006.

Uma outra corrente jurisprudencial tem decidido no sentido de estender essa legitimidade para apresentação de queixa a quem tenha a posse ou o mero poder de facto sobre a coisa (incluindo a mera detenção temporária por força do contrato de transporte ou de empréstimo) – cfr. Ac. TRL de 3-07-2002, CJ, XXVII, T4, pág.122, Ac. TRP de 28-02-2001, CJ, XXVI, T1, pág.239 e Ac. TRC de 29-06-2005.

Ac.TRP de 15-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.221: I. A pessoa que detém um veículo automóvel, que lhe adveio em virtude de compra e venda com reserva de propriedade a favor do vendedor que também foi o mutuante, é o titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação do crime de abuso de confiança. II. Por isso, tem ele legitimidade para apresentar queixa por tal crime.

6. Acórdão da Relação de Coimbra de 06-10-2010

EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. REQUISITOS. [Menores]

1. Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado.

2. Não constitui exercício do direito de queixa contra condutor interveniente em acidente de viação, o requerimento apresentado em processo de regulação do exercício do poder paternal pela mãe de menor de sete anos de idade atropelado, durante o período de visitas ao pai, onde refere «Dada a gravidade da situação, solicito que se apurem os factos com urgência e que o pai não possa levar o R consigo até que a situação se encontre devidamente esclarecida».

Proc. 1123/08.3 TAGRD.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

Artigo 50.º

Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular

1 – Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.

2 – O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade e couberem na sua competência, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusação particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 51.º

Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular

1 – Nos casos previstos nos artigos 49.º e 50.º, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com a homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.

2 – Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao Ministério Público; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal.

3 – Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição.

4 – Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refere o número anterior efectua-se editalmente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho relizada, no dia 2-11-2010, na PGD Lisboa, analisada a natureza do crime de ameaça agravada, considerou-se ser de acolher a orientação resultante do Ac. TRL de 13-10-2010 onde se concluiu: I. Do estatuído nos artºs 48º e 49º do CPP, pode extrair-se a regra segundo a qual a legitimidade do MP para a promoção da acção penal só depende de queixa do ofendido, ou de outra pessoa a quem a lei reconheça o direito de a apresentar, nos casos em que exista uma disposição legal expressa que exija o preenchimento de tal requisito. Nos demais casos, e abstraindo das situações em que é exigida acusação particular, a promoção do procedimento criminal tem carácter estritamente público.

II.São numerosos os casos (v.g. artºs 203º, 204º, 205º, 212º, 214º, 217º, 218º, 219º, 221º, 225º e 226º do CP) em que a lei faz depender de queixa o procedimento criminal por determinados crimes, na sua variante simples (não qualificada ou não agravada), consagrando o carácter público do procedimento relativo aos crimes qualificados ou agravados.

III.Confrontando o texto das normas contidas nos artºs 154º e 155º do CP, na versão anterior à Lei nº59/07, de 4/9 e na introduzida por este diploma, não é possível extrair outra conclusão que não a de que o legislador desta Reforma pretendeu unificar os pressupostos da agravação qualificativa dos crimes de ameaças e de coacção, mantendo inalterado o regime de procedimento de cada um desses crimes, na sua modalidade simples, que é semi-público, no caso do crime de ameaças, e público com excepções, no que toca ao crime de coacção.

IV.Como tal, terá de constatar-se que é pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada p. e p. pelos artºs 153º, nº1 e 155º do CP. Por essa razão, a desistência da queixa não tem eficácia extintiva do procedimento criminal.

Em idêntico sentido se pronunciaram: Ac. TRP de 1-07-2009 e Ac. TRG de 24-11-2008.

– Ac. TRG de 24/11/08, proc. nº1629/08-1, relatado por Fernando Monterroso.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 11-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.217: I. A desistência da queixa relativamente a um dos arguidos só aproveita aos restantes quando eles tenha agido em comparticipação, e não também quando haja simples autoria paralela. II. Verifica-se autoria paralela, sempre que os factos sejam praticados por mais do que um agente, mas em comunicação entre si, isto é, sem eles aderirem a contribuírem, directa e coincidentemente, para a sua execução e resultado final. III. São, por isso, praticados em autoria paralela dois crimes de injúria, se, embora sendo semelhantes, eles forem praticados em momentos diferentes e com vontades diversas e especializadas.

Artigo 52.º

Legitimidade no caso de concurso de crimes

1 – No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.

2 – Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação particular são notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem:

a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;

b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 53.º

Posição e atribuições do Ministério Público no processo

1 – Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.

2 – Compete em especial ao Ministério Público:

a) Receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes;

b) Dirigir o inquérito;

c) Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;

d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;

e) Promover a execução das penas e das medidas de segurança.

Artigo 54.º

Impedimentos, recusas e escusas

1 – As disposições do capítulo vi do título i são correspondentemente aplicáveis, com as adaptações necessárias, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos magistrados do Ministério Público.

2 – A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obediência a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da República, a competência cabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

3 – A entidade competente para a decisão, nos termos do número anterior, designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.

Artigo 55.º

Competência dos órgãos de polícia criminal

1 – Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo.

2 – Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.

Artigo 56.º

Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal

Nos limites do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.

TÍTULO III Do arguido e do seu defensor

Artigo 57.º

Qualidade de arguido

1 – Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal.

2 – A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 15-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.146: I. A constituição de alguém como arguido não lhe confere o direito de exigir que lhe tomem, de imediato, declarações. II. A constituição como arguido não implica a comunicação imediata dos factos que lhe são imputados e dos meios de prova que suportam a imputação. III. Não é admissível a constituição de arguido no âmbito do inquérito criminal fora das situações de constituição obrigatória contempladas na lei processual penal. IV. O eventual interesse da investigação na apreensão de documentação respeitante ao exercício da advocacia não pode, por si só, servir de justificação à constituição de um advogado como arguido. V. Salvo se o advogado for também arguido, isto é, alvo de suspeitas de qualquer acto criminoso, já sustentadas nos autos ao ponto de implicar a concessão ao suspeito do estatuto de arguido, não poderá ser apreendida correspondência que respeite ao exercício da profissão de advogado. VI. Só a partir da notificação do despacho do MP que determina a constituição de uma pessoa como arguido começa a correr o prazo para o visado arguir a irregularidade do acto.

Artigo 58.º

Constituição de arguido

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:

a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;

b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial;

c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; ou

d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.

2 – A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por essa razão passam a caber-lhe.

3 – A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.

4 – A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º

5 – A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.

6 – A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. O Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº28/2008, DR, II Série de 12-08-2008, concluiu: 1.ª As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º,n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

2.ª As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

3.ª Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

4.ª As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

5.ª A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

6.ª Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência? artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

7.ª Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º,n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra – ordenações, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

8.ª O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto – Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

9.ª As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto – Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra – ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

10.ª O infractor que tenha recusado identificar – se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

11.ª Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semipúblico punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo – lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

12.ª Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

13.ª De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo – lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

14.ª Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra – ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º – A do Decreto – Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

15.ª O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

2. Despacho PRG nº1/2011 de 10-10-2011: Assunto: Constituição das pessoas colectivas como arguidas:

Embora o artigo 58°, n.o 1, do Código de Processo Penal estabeleça as situações em que é obrigatória a constituição de arguido, têm vindo a constatar-se, com alguma frequência, situações em que, podendo a responsabilidade criminal ser imputável a pessoas colectivas e aos respectivos administradores ou gerentes, apenas estes, mas não aquelas, são constituídos como arguidos.

Todavia, a constituição da pessoa colectiva como arguida, para além de corresponder a uma exigência legal, tem consequências relevantes, designadamente, no âmbito do exercício de direitos processuais e do regime de prescrição do procedimento criminal.

Nos termos do disposto nos artigos 53°, n.o 2, alínea b), e 58°, n.Os 2 e 3, do Código de Processo Penal, compete ao Ministério Público, como detentor da direcção do inquérito, a apreciação sobre a susceptibilidade de a pessoa colectiva ser responsabilizada criminalmente, bem como a decisão ou a validação da sua constituição como arguida.

Directamente relacionada com esta questão tem vindo a verificar-se divergência de entendimento sobre quem deverá representar a pessoa colectiva no acto de constituição como arguida e, bem assim, nos posteriores actos de processo penal, designadamente no seu interrogatório, quando aquela tenha sido declarada insolvente e até ao encerramento da liquidação; razão pela qual importa uniformizar procedimentos tendo em consideração, nomeadamente, o disposto no art. 82°, n01, do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.

Nesta conformidade e revogando-se a Circular nº 1/2009, de 19 de Janeiro, determino, ao abrigo do disposto no artigo 12°, n.o 2, aI. b), do Estatuto do Ministério Público, na redacção da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público, observem o seguinte:

1. Nos casos em que existam fundadas suspeitas da prática de factos ilícitos penalmente imputáveis a uma pessoa colectiva, os Magistrados e Agentes do Ministério Público deverão instruir o órgão de polícia criminal, no qual deleguem competência para a investigação ou a realização de diligências, no sentido de procederem à sua constituição como arguida, através dos seus actuais representantes legais;

2. O disposto no número anterior aplica-se ainda no caso de ter sido declarada a insolvência da pessoa colectiva, mantendo-se, até ao encerramento da liquidação, a representação legal nos termos estatutários.

3. A constituição da pessoa colectiva como arguida não prejudica a eventual constituição e interrogatório como arguidos dos representantes legais da pessoa colectiva que possam ser pessoal e individualmente responsabilizados pelos factos que constituem objecto do inquérito.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 25-11-2010: I. Para que se verifique a constituição de arguido tem de lhe ser feita a comunicação prevista no nº 2, do artº 58º, do CPP. II. Daí que a mera dedução da acusação, sem que se tenha concretizado tal comunicação, não importa, sem mais, a constituição de arguido, para feitos de a partir daquela se tenha como verificada causa de interrupção da prescrição (al. a) do n. 1, do artº 121º do CP). [Proc. 117/07.0IDSTB.L1,9ª Secção, Desembargadores: João Abrunhosa e Maria do Carmo Ferreira].

Artigo 59.º

Outros casos de constituição de arguido

1 – Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicação referidas no n.º 2 do artigo anterior.

2 – A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas diligências, destinadas a comprovar a imputação, que pessoalmente a afectem.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Relativamente à constituição de pessoas colectivas como arguidas – cfr. Circular PGR nº1/09, de 19-01-2009.

Artigo 60.º

Posição processual

Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, sem prejuízo da aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e da efectivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.

Artigo 61.º

Direitos e deveres processuais

1 – O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:

a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;

b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;

c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;

d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;

e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;

f) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;

g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;

h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;

i) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.

2 – A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.

3 – Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:

a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;

b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais;

c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;

d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: I. A falta de fundamentação de um despacho só gera a sua nulidade nos casos como tal tipificados. II. Tendo o recorrente sido notificado pela PSP para ser inquirido no inquérito, numa altura em que já estava junta aos autos procuração a favor de advogada, esta devia ter sido notificada para estar presente, quanto mais não fosse a partir do momento em que a PSP interrompeu a inquirição, constitui o recorrente como arguido, fê-lo prestar termo de identidade e residência e passou a tomar-lhe declarações nesta qualidade. III. Como não se tratava, porém, de nenhum caso em que fosse obrigatória a nomeação de defensor, o acto praticado não enferma da nulidade insanável prevista na alínea c) do artº 119º do CPP, padecendo de uma mera irregularidade.

Artigo 62.º

Defensor

1 – O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.

2 – Tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 30-E/2000, de 20/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 30-E/2000, de 20/12

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 21-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.144: I. Em princípio, existindo procuração passada a mais do que um Advogado, estando um deles impedido de praticar o acto em causa, pode o mesmo ser praticado pelo outro, não ocorrendo, pois, situação de justo impedimento que permita a prática do acto para além do prazo legal. II. Só assim não será se se alegar e provar que o outro Advogado, além do inicialmente impedido, ficou também ele impossibilitado de praticar o acto, por razões a nenhum deles imputáveis.

2. Ac. TRL de 14-03-2007:A regra que permite aos advogados advogarem em causa própria é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes que por lei são conferidos ao defensor não são harmonizáveis com a posição de arguido.

Artigo 63.º

Direitos do defensor

1 – O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.

2 – O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto.

Artigo 64.º

Obrigatoriedade de assistência

1 – É obrigatória a assistência do defensor:

a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;

b) No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento;

c) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;

d) Nos recursos ordinários ou extraordinários;

e) Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;

f) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;

g) Nos demais casos que a lei determinar.

2 – Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.

3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.

4 – No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: I. A falta de fundamentação de um despacho só gera a sua nulidade nos casos como tal tipificados. II. Tendo o recorrente sido notificado pela PSP para ser inquirido no inquérito, numa altura em que já estava junta aos autos procuração a favor de advogada, esta devia ter sido notificada para estar presente, quanto mais não fosse a partir do momento em que a PSP interrompeu a inquirição, constitui o recorrente como arguido, fê-lo prestar termo de identidade e residência e passou a tomar-lhe declarações nesta qualidade. III. Como não se tratava, porém, de nenhum caso em que fosse obrigatória a nomeação de defensor, o acto praticado não enferma da nulidade insanável prevista na alínea c) do artº 119º do CPP, padecendo de uma mera irregularidade.

2. Ac. TRP de 12-10-2011: No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Artigo 65.º

Assistência a vários arguidos

Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 66.º

Defensor nomeado

1 – A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.

2 – O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.

3 – O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.

4 – Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.

5 – O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 4-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.155: Constitui justa causa para efeitos de substituição ao arguido do defensor oficioso nomeado em sede de primeiro interrogatório judicial, a especial relação de confiança criada entre aquele e o advogado que lhe vem prestando apoio pessoal e jurídico no Estabelecimento Prisional onde se encontra recluso.

2. Ac. TRC de 7-02-2007, CJ, 2007, T1, pág.53: Não constitui fundamento para a substituição do defensor oficioso inicialmente nomeado por um outro advogado indicado pelo arguido, a mera invocação da existência de relação de confiança com este causídico, de ter havido contactos com ele no estabelecimento prisional onde o arguido se encontra e de ele ter tomado conhecimento de todo o processo.

3. Ac. TRP de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.223: I. Mesmo que antes tenha sido nomeado defensor ao arguido, se se apresenta outro advogado em juízo a requerer em seu nome e em sua defesa, sem estar munido de procuração que a tal o habilite, deve o juiz marcar prazo para que seja suprida a respectiva falta. II. É que, no caso, existe insuficiência de mandato, que é suprível nos termos do artº 40º do CPC.

4. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: I. A falta de fundamentação de um despacho só gera a sua nulidade nos casos como tal tipificados. II. Tendo o recorrente sido notificado pela PSP para ser inquirido no inquérito, numa altura em que já estava junta aos autos procuração a favor de advogada, esta devia ter sido notificada para estar presente, quanto mais não fosse a partir do momento em que a PSP interrompeu a inquirição, constitui o recorrente como arguido, fê-lo prestar termo de identidade e residência e passou a tomar-lhe declarações nesta qualidade. III. Como não se tratava, porém, de nenhum caso em que fosse obrigatória a nomeação de defensor, o acto praticado não enferma da nulidade insanável prevista na alínea c) do artº 119º do CPP, padecendo de uma mera irregularidade.

Artigo 67.º

Substituição de defensor

1 – Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto.

2 – Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.

3 – Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cinco dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 4-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.155: Constitui justa causa para efeitos de substituição ao arguido do defensor oficioso nomeado em sede de primeiro interrogatório judicial, a especial relação de confiança criada entre aquele e o advogado que lhe vem prestando apoio pessoal e jurídico no Estabelecimento Prisional onde se encontra recluso.

2. Ac. TRC de 7-02-2007, CJ, 2007, T1, pág.53: Não constitui fundamento para a substituição do defensor oficioso inicialmente nomeado por um outro advogado indicado pelo arguido, a mera invocação da existência de relação de confiança com este causídico, de ter havido contactos com ele no estabelecimento prisional onde o arguido se encontra e de ele ter tomado conhecimento de todo o processo.

TÍTULO IV

Do assistente

Artigo 68.º

Assistente

1 – Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:

a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;

b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;

c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;

d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;

e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.

2 – Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º

3 – Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:

a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;

b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.

4 – O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.

5 – Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada no dia 18-03-2010 na PGD Lisboa, ponderada a natureza do prazo a que se reporta o nº2 do artº 68º do CPP, verificou-se inexistir convergência de entendimento jurisprudencial.

Com efeito, apreciando esta problemática, decidiu-se no Ac. TRL de 25/11/2009, processo nº966/08.2GBMFR.L1, 3ª Secção, relatado por Domingos Duarte, que o prazo em causa tem natureza peremptória e, assim, extintiva, implicando o seu decurso, de forma definitiva, a preclusão do direito de constituição como assistente por parte do denunciante.

Por seu turno, o Ac. TRP de 27/5/2009, in CJ, Ano XXXIV, Tomo III/2009, pág. 224, pronunciou-se em sentido oposto:

I.Deve ser admitido a intervir como assistente o ofendido de crime particular que apresenta o respectivo pedido depois de esgotado o prazo de 10 dias a que se refere o artº 68º, nº2, do CPP, se ainda se não tiver esgotado o prazo para exercer o direito de queixa.

II.O prazo do artº 68º, nº2, do CPP é meramente procedimental.

Mais recentemente, a Relação de Guimarães, por Acs. de 16/4/07 e 28/4/08, in, respectivamente, CJ/2007, Tomo II, pág. 291 e CJ/2008, Tomo II, pág. 303, decidiu em idêntico sentido:

O prazo previsto no artº 68º, nº2 do CPP não é um prazo peremptório. Por isso, sempre que, dentro do prazo do exercício da queixa, a pessoa com a faculdade de se constituir assistente apresente o respectivo requerimento, o Ministério Público mantém legitimidade para prosseguir o inquérito.

Face a esta oposição de julgados, consensualizou-se que será de propugnar pela posição defendida pela jurisprudência, largamente maioritária, que se vem pronunciado no sentido que o prazo cominado no nº2 do artº 68º do CPP tem natureza meramente ordenadora ou disciplinadora, que não peremptória. Trata-se de um prazo de índole processual, destinado apenas à satisfação do condicionalismo processualmente exigido para assegurar ao Ministério Público a necessária legitimidade para, em crimes de natureza particular, promover o respectivo procedimento. Por consequência, o eventual decurso de tal prazo não pode ser causa de extinção do direito de queixa, nem pode ser tido como renúncia a tal direito desde logo porque a renúncia ao direito de queixa tem de ser expressa, como decorre do artº 116º, nº1 do CP.

Diversos

1. Cfr. o Acordão do STJ n.º 1/2011, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: 'Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.'

2. O Ac. STJ nº1/2003 (in DR, I Série A, de 27-02-2003, fixou jurisprudência nos seguintes termos: No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº1 do artº 256º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente.

3. O Ac. STJ nº8/2006 (in DR, nº229, I Série, de 28-11-2006) fixou jurisprudência nos seguintes termos: No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artº 365º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador.

4. Ac. STJ nº10/2010 (in DR nº242, I Série A, de 16-10-2010) fixou jurisprudência nos seguintes termos: Em processo criem de desobediência qualificada decorrente da violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artºs 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.

Jurisprudência

1. Quanto ao nº3, alínea a)– cfr. Ac. TRE de 27-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.256: O regime do acto praticado fora do prazo, previsto nos nºs 5 e 6 do Código de processo Civil, é aplicável ao requerimento de constituição como assistente apresentado após o decurso do respectivo prazo.

2. Ac. TRP de 16-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.208: Só os condóminos, e não a administração do condomínio, possuem legitimidade para intervir como assistente no processo em que se investiga o descaminho de dinheiro por eles entregue para pagamento de despesas comuns.

3. Ac. TRL de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.150: I. A legitimidade para a constituição de assistente deve ser aferida não em função, da inserção sistemática da norma incriminadora e da natureza pública, ou não do crime em causa, mas antes na valoração casuística da possibilidade de ao mesmo tempo ser também imediatamente protegido um interesse passível de ser materializado num sujeito concreto. II. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem legitimidade para se constituir assistente num processo destinado a averiguar a prática de um crime de desobediência.

4. Ac. TRE de 9-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.269: I. Para efeito de constituição de assistente não têm legitimidade todas as pessoas prejudicadas com a prática de certo crime, mas tão somente os titulares de interesses que constituam objecto jurídico imediato do crime. II. O credor pode constituir-se assistente no crime de insolvência.

5. Ac. TRE de 11-09-2007, CJ, 2007, T4, pág.267: I. Concussão é a extorsão de vantagem patrimonial, por banda de funcionário, através de erro da vítima (induzido) ou de violência ou de ameaça sobre ela. II. Deste modo nada obsta à constituição de assistente por parte do ofendido, tal como acontece nos crimes similares de corrupção e peculato.

6. Ac. TRG de 26-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.290: Não é admissível a constituição de assistente num crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº1, al.a), do Código Penal. No mesmo sentido: Ac. TRL de 2-07-2001, CJ, 1991, T4, pág.198: Não tem legitimidade para se constituir como assistente em processo por crime de incêndio negligente, a Companhia de Seguros que, por força deste, teve de pagar ao segurado, dono do prédio, mas não autor do crime, os prejuízos por si sofridos.

7. Ac. TRG de 7-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.299: I. A noção de lesado é mais ampla e extensiva que a de assistente. II. No crime de contrafacção de marca o bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora é a integridade e identidade da marca. III. O ofendido com a adulteração da marca SLB é o clube dono da marca, pelo que o terceiro cessionário dos direitos de exploração da marca não goza de legitimidade para se constituir assistente no processo onde se averigua a sua contrafacção.

8. Ac. TRL de 28-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.147: Tem legitimidade para se constituir assistente, o ofendido/lesado, que sofreu lesões em consequência da actuação de um arguido acusado da prática de um crime de insubordinação por ameaças ou outras ofensas, p. e p. no artº89º, nº1, al.b) do Código de Justiça Militar, não obstante esta incriminação se reportar a um crime de natureza militar, em que é colocada em causa a autoridade militar.

9. Ac. TRP de 10-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.210: O banco onde foi feito um depósito a que um terceiro acedeu sem ordem do titular da conta, apropriando-se do respectivo saldo, tem legitimidade para se constituir assistente no processo em que se investigam os crimes que aquela conduta é susceptível de integrar: o crime de burla informática e o crime de acesso ilegítimo a sistema informático.

10. Ac. TRL de 3-06-2008, Proc. 3185/08 5ª Secção

Desembargadores: Emídio Santos e Nuno Gomes da Silva: I. Num processo penal por factos susceptíveis de integrar o crime de burla, será ofendido, para efeitos de constituição de assistente, o titular do património que foi directamente prejudicado pela acção delituosa.

II. O recorrente é gerente de sociedade cujo património, de acordo com os factos denunciados e os que constam do requerimento de abertura de instrução, foi directamente prejudicado pela acção do arguido pois de tal património saíram carne e derivados que foram enriquecer uma outra sociedade.

III. Assim, sendo uma sociedade pessoa jurídica, o património social pertence-lhe e não aos sócios ou gerentes, sendo que a estes cabe apenas a administração e a representação da sociedade pelo que, ainda que o recorrente haja invocado prejuízos materiais indirectos e prejuízos não patrimoniais, tais prejuízos, embora confiram ao recorrente o estatuto de lesado, não o credenciam para entrar no círculo dos ofendidos, tal como são delimitados pela alínea a) do nº.1 do art.68º. do C.P.P.

IV. Os prejuízos invocados pelo recorrente legitimariam apenas a dedução de pedido de indemnização cível, tendo presente o seu estatuto de lesado e o estatuído no art.74º., nº.1 do C.P.P.

V. Pelo exposto, não merece reparo a decisão que não admitiu o recorrente a intervir nos autos como assistente e, em consequência, falece também legitimidade ao recorrente para reagir contra o despacho de arquivamento através de abertura de instrução.

11. Ac. TRL, de 7-07-2010: I.O crime de violação da autonomia ou independência sindical previsto e punido pelos artigos 405.º, n.º 2 e 407.º, n.º 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro? ao punir a conduta dos empregadores que promovem a constituição, mantêm ou financiam o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervêm na sua organização e gestão, assim como impedem ou dificultam o exercício dos seus direitos, salvaguarda directa e imediatamente os interesses das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.

II. A legitimidade dos sindicatos, enquanto estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, estende-se, quer à defesa dos interesses colectivos que representam, quer à defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores.

III.O direito de contratação colectiva é um direito que compete às associações sindicais exercer, e somente a elas, não podendo ser exercido senão através delas (artigo 491.º do CT).

IV.Tem legitimidade para se constituir como assistente uma associação sindical que participou nas negociações de um acordo de empresa (AE) que não chegou a subscrever e que, em processo criminal, requer a abertura de instrução, imputando ao empregador dos trabalhadores seus associados a promoção de um processo de 'adesões individuais' ao referido AE relativamente a tais trabalhadores, processo esse que, na sua perspectiva, impediu ou dificultou o exercício pela mesma associação sindical dos direitos à contratação colectiva e à representação dos seus associados que lhe são legal e constitucionalmente reconhecidos.

12. Ac. TRC de 6-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.42: Se com a falsidade de um depoimento, o agente causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, esta tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de falsidade de depoimento da previsão do artº 359º, nº1, do CP.

13. Ac. TRP de 29-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.250: I. Para decidir da legitimidade para intervir como assistente e iniciar um processo por crime particular, na fase inicial do inquérito, exige-se tão-só um juízo perfunctório de verosimilhança de que, perante os factos denunciados, o denunciante é ofendido por crime que permita a constituição como assistente. II. Deve ser admitido a intervir como assistente a pessoa colectiva que denuncia factos susceptíveis de ofenderem a sua credibilidade, prestígio e confiança? é dizer, o seu bom nome —, mesmo que proceda a um errado enquadramento jurídico dos mesmos.

14. Ac. TRP de 3-06-2009, CJ, 2009, T3, pág.231: Um menor com 16 anos de idade, que seja ofendido de um crime, tem legitimidade para se constituir assistente no processo; e tem, bem assim, capacidade para, com essa finalidade, outorgar procuração a advogado. No mesmo sentido de constituição como assistente de menor com 16 anos: Ac. TRP de 5-12-2001, CJ, 2001, T5, pág.230 e Ac. TRL de 4-04-1984, BMJ 343, pág.368.

15. Ac. TRE de 5-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.279: O herdeiro goza de legitimidade para se constituir assistente em processo cujo objecto verse a prática de crimes de furto e de abuso de confiança de bens da herança.

16. Ac. TRC de 28-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.48: I. A figura do assistente, embora sustentada de alguma forma no conceito de ofendido, não pode ser com este confundido. II. O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito consagrado no CP para aferir da legitimidade para apresentar queixa. III. No caso do crime de fraude fiscal, o bem jurídico especialmente protegido com tal crime é a ofensa ao património ou erário público, não sendo visíveis quaisquer bens jurídicos de natureza particular que justifiquem a atribuição de legitimidade para se constituir como assistente aos denunciantes particulares.

17. Ac. TRE de 22-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.255: Existindo várias pessoas com legitimidade para se constituírem assistentes, enquanto sucessores do ofendido, preferirá o primeiro a requerer.

18. Ac. do TRL de 20-06-2007:

I. A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não faz caso julgado formal, mas sim caso julgado rebus sic stantibus, podendo a questão da legitimidade ser decidida diferentemente em momento posterior do processo.

II. A legitimidade para intervir como assistente, em inquérito, afere-se pela denúncia, enquanto a legitimidade a apreciar subsequentemente prende-se com a natureza dos crimes a que se refere a acusação, o requerimento de abertura de instrução ou a decisão recorrida, em caso de recurso.

III. A constituição de assistente não depende da circunstância de haver arguido já constituído.

IV. O vocábulo?especialmente? usado no art. 68.º, n.º 1, al. a), do CPP, significa de modo especial, num sentido de 'particular', e não exclusivo. Significa que não basta uma ofensa indirecta a um determinado interesse para que o seu titular se possa constituir assistente.

V.Os sócios de uma sociedade comercial não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos processos penais em que é ofendida a sociedade

19. Acórdão da Relação de Guimarães de 16-04-2009

[LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. MÃE DA MENOR]

I–Considerando-se ofendida a pessoa que é titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tem ela legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença penal que absolve o arguido da prática do crime de que apresentou queixa e que levou à dedução de acusação pelo Ministério Público, uma vez que se constitua assistente.

II – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 68º, nºs 1 alíneas a), b) e d) e nº 3 alínea b), 69º, nº 2, alínea c), 284º, 287º, nº 1 alínea b) e 401º, nº 1 alínea b) e nº 2 do CPP, é admissível a apresentação simultânea, pela ofendida ou sua representante legal, do pedido de constituição como assistente e do requerimento de interposição de recurso da sentença penal que a afecte, desde que respeitado o prazo para o recurso;

III – Sendo a ofendida menor de 16 anos e tendo a queixa sido apresentada por sua mãe, enquanto sua representante legal, nada obsta a que seja esta a solicitar a constituição como assistente, não se sobrepondo a faculdade concedida na parte final da alínea a) do nº 1 do art. 68º do CPP ao regime geral da representação dos menores.

Proc. 390/07.4PABCL-A.G1

Relator: António Ribeiro.

Ver no SIMP – Ver na DGSI

20. Acórdão da Relação do Porto de 03-11-2010

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE.

A queixosa já constituída assistente no processo, não tem que se constituir outra vez, como assistente, para poder requerer a abertura de instrução relativamente a alegado crime cometido sobre a sua filha menor.

Proc. 54/09.4GBPRD-B.P1

Relator: OLGA MAURÍCIO

Ver no SIMP – Ver na DGSI

21. Acórdão da Relação do Porto de 12-01-2011

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIME PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA.(Conselho Directivo de Baldios)

I – Para efeitos de assegurar a legitimidade da intervenção nos autos como assistente, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime.

II – No caso de crime público em que o interesse tutelado seja exclusivamente público, a regra é de que ninguém poderá constituir-se assistente.

III – Não é admissível a constituição de assistente relativamente ao crime de desobediência. Proc. 574/08.8TAVRL-A.P1

Relator: VASCO FREITAS

Ver no SIMP – Ver na DGSI

Artigo 69.º

Posição processual e atribuições dos assistentes

1 – Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.

2 – Compete em especial aos assistentes:

a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;

b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;

c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 70.º

Representação judiciária dos assistentes

1 – Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado. Se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.

2 – Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.

3 – Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

TÍTULO V

Das partes civis

Artigo 71.º

Princípio de adesão

O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

Diversos

1. Ac. STJ nº3/2002 (in DR, nº54, I Série, de 5-03-2002) fixou jurisprudência nos seguintes termos: Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artº 311º do Código de Processo Civil mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido o pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste.

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 25-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.297: O Tribunal Criminal é o competente para conhecer do pedido de indemnização civil formulado contra um Centro Hospitalar, uma vez que, fundando-se a dedução daquele pedido na responsabilidade criminal dos médicos, o processo penal deve abranger o conhecimento do pedido cível.

2. Decisão de 1-03-2007, proferida pela Exmª.Vice-Presidente do TRL em autos de reclamação, Proc. 1501/07 5ª Secção.I. O prazo a que se refere o art.698º., nº.2 do C.P.C. não é aplicável em processo penal.

II. Vigora, com efeito, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal, consagrado no art.71º. do C.P.P., por força do qual o pedido cível se mostra sujeito à disciplina e regime adjectivos, da acção penal, incluindo o regime dos recursos face à regra da unidade da causa, com as regras e especificidades nesse preceito enunciadas.

III. Actualmente a acção civil está subordinada ao processo penal, quer nos casos de adesão obrigatória quer naqueles em que o lesado usa a acção penal por opção, em que se sujeita ao regime desta pelo que carece de razão o reclamante ao pretender a aplicação do Código de Processo Civil e do prazo de recurso que, na modalidade de demandante civil, pretende interpor relativamente ao pedido civil que deduziu e que foi conhecido no âmbito do processo-crime.

3. Ac. TRG de 21-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.300: I. Quando o pedido de indemnização formulado em processo penal seja inferior à alçada do tribunal recorrido, a regra é a da inadmissibilidade de recurso da decisão proferida. II. Nesse caso, o recurso será admissível se tiver por base as normas do artº 678º, nºs 2 e 6, do CPC, nomeadamente, violação das regras de competência em razão da matéria, ou a decisão recorrida tiver sido proferida contra jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça. III. O acórdão do STJ nº7/99 apenas fixou jurisprudência no sentido de que, absolvido o arguido na parte crime, a condenação em indemnização não poderá fundar-se em responsabilidade contratual, não afastando a possibilidade de se fundar em responsabilidade extracontratual.

4. Ac. STJ de 29-05-2008, CJ (STJ), 2008, T2, pág.245: O receptador incorre, solidariamente com o autor da burla, no preceituado do artº 483º, nº1 do Código Civil, sendo por isso responsável pelo pagamento de indemnização ao lesado pelos danos que este sofreu com a violação do seu direito.

5. Ac. TRL de 30-06-2009, CJ, 2009, T3, pág.148: Declarada extinta a responsabilidade criminal e contra-ordenacional do arguido, por óbito, antes de realizado o julgamento, deve, quanto à instância cível, declarar-se a suspensão da instância, prosseguindo os autos com a habilitação de herdeiros, se requerida.

6. Ac. STJ de 29-10-2009, CJ (STJ), 2009, T3, pág.220: I. A responsabilidade civil derivada da apropriação das quantias devidas e não entregues à Segurança Social, que integram a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, tem como seu fundamento imediato a prática desse facto ilícito, e não propriamente o mero incumprimento da correspondente obrigação contributiva. II. A existência de um plano de recuperação de empresas, que englobe os pagamentos das contribuições devidas à Segurança Social integradoras do referido crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não afasta a responsabilidade extra-contratual decorrente da respectiva conduta criminosa.

7. Ac. TRL de 17-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.136: I. Os gerentes respondem solidariamente com a sociedade pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados pela prática de crimes fiscais ou contra a segurança social. A insolvência da sociedade não obsta a que ela seja condenada solidariamente no pagamento da indemnização civil decorrente do crime a que deu causa.

8. Ac. TRC de 21-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.61: I. São vínculos especiais afectivos com o falecido e não apenas razões formais de vinculação familiar que estão na origem da razão de ser da titularidade do dano morte. II. É admissível a interpretação constitucional da norma do artº 496º, nº2 do Código Civil, no sentido de aí integrar, como titular do direito à indemnização por morte do companheiro, aquele que com ele vivia em união de facto, aquando da sua morte decorrente de homicídio negligente.

9. Ac. TRL de 3-03-2010, CJ, 2010, T2, pág.133: A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização por abuso de confiança contra a Segurança Social é a fixada no regime especial aplicável às dívidas ao Estado e entidades públicas, nos termos do disposto no artº16º do Dec. Lei nº411/91 e artº3º do Dec. Lei nº73/99, de 19 de Março.

10. Ac. TRL de 20-09-2006: Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.

Artigo 72.º

Pedido em separado

1 – O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:

a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;

b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento;

c) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;

d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;

e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 3 do artigo 82.º;

f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;

g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;

h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima;

i) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º e do n.º 2 do artigo 77.º

2 – No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 73.º

Pessoas com responsabilidade meramente civil

1 – O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal.

2 – A intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.

Artigo 74.º

Legitimidade e poderes processuais

1 – O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente.

2 – A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes.

3 – Os demandados e os intervenientes têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 17-06-2009, CJ, 2009, T3, pág.232: I. O pedido de indemnização civil, que exceda os montantes fixados para o seguro obrigatório, só tem de ser obrigatoriamente deduzido contra a seguradora e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade, se o seguro contratado o tiver sido apenas pelo valor do seguro obrigatório. II. Tal pedido já pode ser apenas deduzido contra a seguradora se o seguro contratado exceder os limites do seguro obrigatório e cobrir o valor do pedido formulado.

2. Ac. STJ de 29-10-2009, CJ (STJ), 2009, T3, pág.220: I. A responsabilidade civil derivada da apropriação das quantias devidas e não entregues à Segurança Social, que integram a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, tem como seu fundamento imediato a prática desse facto ilícito, e não propriamente o mero incumprimento da correspondente obrigação contributiva. II. A existência de um plano de recuperação de empresas, que englobe os pagamentos das contribuições devidas à Segurança Social integradoras do referido crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não afasta a responsabilidade extra-contratual decorrente da respectiva conduta criminosa.

3. Ac. TRL de 17-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.136: I. Os gerentes respondem solidariamente com a sociedade pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados pela prática de crimes fiscais ou contra a segurança social. A insolvência da sociedade não obsta a que ela seja condenada solidariamente no pagamento da indemnização civil decorrente do crime a que deu causa.

Artigo 75.º

Dever de informação

1 – Logo que, no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar.

2 – Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil nos termos do número anterior, ou, não o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 76.º

Representação

1 – O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigatória a representação sempre que, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de advogado, nos termos da lei do processo civil.

2 – Os demandados e os intervenientes devem fazer-se representar por advogado.

3 – Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil em representação do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 77.º

Formulação do pedido

1 – Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada.

2 – O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.

3 – Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.

4 – Quando, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, não fosse obrigatória a constituição de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemnização civil. O requerimento não está sujeito a formalidades especiais e pode consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas.

5 – Salvo nos casos previstos no número anterior, o pedido de indemnização civil é acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 78.º

Contestação

1 – A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias.

2 – A contestação é deduzida por artigos.

3 – A falta de contestação não implica confissão dos factos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 79.º

Provas

1 – As provas são requeridas com os articulados.

2 – Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 80.º

Julgamento

O lesado, os demandados e os intervenientes são obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declarações a que não puderem recusar-se.

Artigo 81.º

Renúncia, desistência e conversão do pedido

O lesado pode, em qualquer altura do processo:

a) Renunciar ao direito de indemnização civil e desistir do pedido formulado;

b) Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial, desde que prevista na lei.

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 6-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.253: I. Devendo presumir-se que o legislador sabe exprimir o seu pensamento nos termos adequados [artº 9º, nº3 do CC) importa se conclua que no âmbito do artº 66º, nº1 da Lei nº60-A/05, de 30 de Dezembro, não se integra o pedido de indemnização cível enxertado em processo-crime. II. Assim, não tem lugar, nomeadamente em transacção, quanto àquele pedido, a dispensa de pagamento de custas.

Artigo 82.º

Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis

1 – Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal.

2 – Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.

3 – O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 423/91, de 30/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Quanto ao nº3 – Ac. TRP de 22-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.221: I. Só há lugar ao reenvio das partes para os tribunais cíveis para julgamento do pedido de indemnização deduzido em processo penal, quando as questões que ele suscita inviabilizem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo. II. Só é intolerável o atraso significativo, capaz de pôr em causa os legítimos interesses das partes. III. Não obstante isso ter implicado o adiamento da audiência de julgamento, o facto de haver necessidade de proceder a nova perícia em virtude de, na primeira, o Gabinete Médico-Legal não se ter pronunciado sobre se o ofendido ficou ou não afectado de incapacidade permanente, não justifica o reenvio das partes para o tribunal cível. Não o justifica, muito principalmente, se a nova perícia foi marcada para 1 de Agosto de 2008 e a audiência foi adiada para 17 de Março de 2009.

2. Ac. TRL de 2-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.131: O retardamento da perícia médico-legal pela dificuldade de reunião dos peritos para a elaboração do relatório não constitui critério para afastar o princípio da adesão e remeter as partes para os tribunais cíveis para o conhecimento do pedido de indemnização cível.

3. Ac. TRP de 11-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.193: I. Só nos casos expressamente previstos na lei, que representem um verdadeiro entrave ou um obstáculo sério que inviabilizem uma decisão rigorosa da matéria cível (designadamente, por haver escassez de elementos para a determinação da responsabilidade) ou quando correspondam a incidentes que retardem intoleravelmente o julgamento da matéria penal, é que as partes civis devem ser remetidas para o tribunal cível. II. Fora desses casos, o pedido cível deve ser julgado em conjunto com a matéria penal.

Artigo 82.º-A

Reparação da vítima em casos especiais

1 – Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.

2 – No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.

3 – A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.

Artigo 83.º

Exequibilidade provisória

A requerimento do lesado, o tribunal pode declarar a condenação em indemnização civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão.

Artigo 84.º

Caso julgado

A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

LIVRO II

Dos actos processuais

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 85.º

Manutenção da ordem nos actos processuais

1 – Compete às autoridades judiciárias, às autoridades de polícia criminal e aos funcionários de justiça regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as providências necessárias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos.

2 – Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no próprio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necessário, que aquele seja detido até à altura da sua intervenção, ou durante o tempo em que a sua presença for indispensável.

3 – Verificando-se, no decurso de um acto processual, a prática de qualquer infracção, a entidade competente, nos termos do n.º 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, detém ou manda deter o agente, para efeito de procedimento.

4 – Para manutenção da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direcção da autoridade judiciária que presidir ao acto.

Artigo 86.º

Publicidade do processo e segredo de justiça

1 – O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.

2 – O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.

3 – Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas.

4 – No caso de o processo ter sido sujeito, nos termos do número anterior, a segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.

5 – No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.

6 – A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:

a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento;

b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;

c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.

7 – A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.

8 – O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:

a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;

b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.

9 – A autoridade judiciária pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar:

a) Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou

b) Indispensável ao exercício de direitos pelos interessados.

10 – As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do acto ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.

11 – A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.

12 – Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:

a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º;

b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.

13 – O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação:

a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou

b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 57/91, de 13/08

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 57/91, de 13/08

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 4ª versão: Lei n. 48/2007, de 29/08

Orientações do MP

1. Parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público nº84/07 de 28-02-2008, in DR, II Série, de 7-04-2008: 1.ª Os interesses da investigação e a protecção da imagem social do arguido podem justificar a aplicação no processo contra-ordenacional do regime do segredo de justiça, resultante dos nºs 2 e 3 do artigo 86.º do Código de Processo Penal, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que «institui o ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo»;

2.ª Nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à autoridade administrativa que dirige o processo proferir a decisão de sujeição do mesmo ao regime de segredo, oficiosamente, ou a requerimento do arguido;

3.ª Imposto o regime de segredo, nos termos das conclusões anteriores, a autoridade administrativa pode permitir ou indeferir, conforme o caso, o acesso por parte do arguido ao processo, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Processo Penal, aplicável também por força do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

4.ª As decisões administrativas proferidas nos termos das conclusões anteriores que decretem ou indefiram a sujeição a segredo, ou impeçam o acesso ao processo com fundamento no segredo, são susceptíveis de recurso de impugnação, para o tribunal, nos termos do 55.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

5.ª Sujeito o processo ao regime de segredo de justiça, essa situação mantém-se, na sua dimensão externa, até à decisão proferida nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, se antes não cessar por se ter esgotado o seu fundamento, a requerimento, ou oficiosamente;

6.ª As restrições de acesso ao processo em segredo de justiça por parte do arguido, cessam com o cumprimento do disposto no artigo 50.º do referido Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

7.ª O Ministério Público, no quadro actual, não tem qualquer intervenção no processo das contra-ordenações na sua fase administrativa, não lhe cabendo ali quaisquer tarefas de impulso processual ou de fiscalização da acção da autoridade administrativa;

8.ª Nas situações em que a lei preveja a existência de intervenções judiciais relativamente a actos instrutórios do processo das contra-ordenações é aplicável relativamente a esses actos o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Código de Processo Penal.

2. Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº25/2009, DR, 2ª Série de 17-11-2009: 1.ª Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo;

2.ª Quando constate que os elementos referidos na 1.ª conclusão não têm interesse como meio de prova no âmbito da realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente dá cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal;

3.ª A redução da lesão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição do acesso aos elementos referidos na conclusão 1.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Processo Penal, enquanto não for proferida decisão subjacente ao n.º 7 do artigo 86.º do mesmo código;

4.ª O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente, a exclusão da publicidade nas audiências sobre aqueles elementos, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo Penal, bem como a proibição de acesso aos mesmos, nos termos do artigo 90.º do citado código, e da sua divulgação, nos termos do artigo 88.º daquele diploma, devendo tais normas ser interpretadas em conformidade com aquele dispositivo da Lei Fundamental.

5.ª Os processos de inquérito instaurados pelo Conselho Superior do Ministério Público têm natureza confidencial até à decisão, por força do disposto nos artigos 212.º e 193.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista;

6.ª O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior é possível, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, após o decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar relativamente aos factos que constituem o seu objecto.

7.ª As actas das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público integram-se na categoria de documentos administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto;

8.ª Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, não é possível o acesso, por jornalista às actas referidas na conclusão 7.ª que sejam susceptíveis de ser consideradas documentos nominativos, sem que se mostrem preenchidas as condições referidas no n.º 5 daquele artigo;

9.ª Não é igualmente possível o acesso por jornalista a actas das reuniões daquele Conselho Superior que contenham elementos que se encontrem subordinados a um qualquer regime de sigilo, nos termos dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 6.º daquela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.

3. Despacho nº3/08, de 3-01-2008, da PGD Lisboa, que, ao abrigo do estatuído no artº 58º, nº1, al.a) do EMP, considerou ser de sustentar o seguinte procedimento: O Ministério Público determinará, no início do inquérito, a sujeição deste a segredo de justiça, que submeterá a validação judicial, sempre que esteja em causa investigação relativa aos crimes previstos no artigo 47º, n.º 1 do Estatuto, no artigo 1º, alínea j) a m) do CPP, na Lei n.º 36/94 de 29 de Setembro e na Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, sem prejuízo de o fazer também em situações não abrangidas pelas hipóteses anteriores, desde que, em concreto, o magistrado identifique a necessidade de sujeição a segredo.

4. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL, analisou-se a questão de saber se a irrecorribilidade a que se reporta o nº2 do artº86º do CPP depende, ou não, do sentido da decisão judicial proferida. Entendeu-se ser de sufragar que:

I. A irrecorribilidade consagrada no nº2 do artº 86º do CPP não está dependente do sentido da decisão proferida pelo juiz de Instrução: é sempre irrecorrível a decisão, proferida em fase de inquérito pelo Juiz de Instrução, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a segredo de justiça.

II. Perante o novo paradigma relativo à publicidade do processo e ao segredo de justiça, o nº2 o artº 86º do CPP não comporta uma interpretação que conduzisse à conclusão da insindicabilidade da decisão do Juiz de Instrução que, deferindo o requerimento de qualquer dos sujeitos processuais, determine a sujeição do processo ao?regime-excepção? de segredo de justiça e que já tivesse aquela decisão por sindicável quando o Juiz, decidindo manter o?regime-regra? da publicidade, indefira o pedido de sujeição do processo a segredo de justiça (cfr. Decisão Sumária do TRL de 20-12-2010, Proc. nº129/09.0gtalq-A.L1, 3ª Secção, relatada por Moraes Rocha). Esta mesma dimensão normativa resulta da decisão do TRL de 18-01-2008, proferida em sede de reclamação, in CJ, 2008, T1, pág.257.

Relativamente a esta matéria: Parecer do MP no TRL de 5-11-2010.

Diversos

1. Doutrina: Frederico Lacerda da Costa Pinto, Publicidade e Segredo de Justiça na Última Revisão do Código de Processo Penal, in Revista no CEJ, 1º Semestre de 2008, nº9, págs.7-44.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 4-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.233: I. A intervenção do juiz na definição do segredo de justiça na fase do inquérito, tendo como limites a autonomia do MP e a eficácia da investigação, deve restringir-se aos casos em que, manifestamente, a investigação não pode ser comprometida, ou em que não haja risco para a presunção de inocência, nem para a segurança das testemunhas ou de outros intervenientes processuais. II. Quando o que se investiga é um dos crimes previstos nas als.i) a m) do artº 1º do CPP, ou nas Leis nºs 36/94, de 29–09, e 5/2002, de 11–01, o segredo de justiça e, em regra, o que melhor permite preservar a eficácia da investigação e a segurança das pessoas. III. Por isso, investigando-se um desses crimes, se o MP, em obediência à Directiva do PGR de 9-01-2008, entende dever-se sujeitar o inquérito a segredo de justiça, o juiz só deve dissentir desse entendimento, havendo nos autos algo que o desaconselhe.

2. Quanto ao nº2: Decisão do TRE de 18-01-2008, proferida no âmbito do artº405º do CPP, in CJ, 2008, T1, pág.257: I. O despacho de Juiz de instrução criminal que validou a decisão do MP de aplicação do segredo de justiça, durante a fase de inquérito, admite recurso por parte do arguido. II. Nos artºs 86º, nº2 e 89º, nº2, do CPP estão em causa decisões judiciais tomadas na sequência de requerimentos do arguido, do assistente ou do ofendido e após audição do MP; no artº86º, nº3, trata-se de validação de uma decisão do MP, sem prévia audição do arguido, do assistente ou do ofendido. Entre umas e outra não existe identidade material, o que justifica o diferente regime de recorribilidade fixado pelo legislador. III. Na dúvida, devem os recursos ser admitidos, para dar ensejo a que a questão seja apreciada e decidida no tribunal superior.

3. Quanto ao nº3: Ac. TRC de 10-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.54: I. Sendo a regra, actualmente, a publicidade do inquérito, o segredo de justiça apenas pode vigorar, com a concordância do Juiz, durante os prazos estabelecidos na lei para a realização do inquérito; fora desses prazos, o segredo de justiça pode manter-se, a requerimento do Ministério Público, por um período máximo de 3 meses, que pode ser prorrogado por uma só vez e, mesmo depois desta prorrogação, numa exigência de interpretação conforme ao artº 20º, nº3 da CRP, quando o acesso aos autos puser em causa gravemente a investigação, se a sua revelação criar perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais ou vítimas de crime. II. A determinação de aplicação do segredo de justiça pelo Ministério Público, nos termos do artº 86º, nº3, do CPP, deverá ocorrer dentro dos prazos de duração máxima do inquérito assinalados no artº 276º do CPP. III. O pedido do Ministério Público, de prorrogação do segredo de justiça, deve ser feito antes de expirado o prazo do inquérito previsto no artº 276º do CPP. IV. Sendo a validação da decisão do Ministério Público de aplicação do segredo de justiça um acto decisório do Juiz de Instrução, para este ponderar os interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, terá o Ministério Público que indicar minimamente as razões pelas quais no caso concreto se deverá afastar a regra e optar-se pela excepção da sujeição do inquérito ao segredo de justiça.

4. Ac. TRP de 7-05-2008, CJ, 2008, T3, pág.202: I. A aplicação do segredo de justiça na fase do inquérito é uma excepção à regra da publicidade de processo penal e representa uma compressão, entre outros, do direito de defesa do arguido. II. O MP, quando, em nome dos interesses da investigação, decida aplicar o segredo de justiça ao inquérito, tem de fundamentar que esses interesses justificam a não publicidade do inquérito. III. É essa fundamentação do MP que há-se permitir ao juiz formular o seu próprio juízo sobre se o segredo de justiça é ou não justificado pelas necessidades da investigação e, assim, validar ou não a determinação do MP. IV. Apelar à necessidade de, num processo por crime de maus tratos, proteger a intimidade e a reserva dos ofendidos, não constitui fundamentação bastante para a aplicação do segredo de justiça.

5. Ac. TRL de 11-01-2011: I. A função primeira do segredo de justiça é a preservação da integridade da investigação; II. Existindo um inquérito, com um 'suspeito' e com indícios que tornam provável a verificação de um crime grave, deve o juiz de instrução validar o segredo de justiça determinado pelo Ministério Público em nome dos interesses da investigação, mesmo que os indícios ainda sejam pouco consistentes e a investigação se encontre numa fase incipiente. III. Mesmo estando em causa um dos crimes de «catálogo», para deferimento do pedido de intercepção e gravação de comunicações telefónicas, deve exigir-se que os indícios tenham alguma consistência e que esteja evidenciada a necessidade de usar meios de obtenção de prova mais invasivos, pelas dificuldades de prosseguir a investigação, devido à sofisticação dos procedimentos, reserva dos contactos ou dispersão dos suspeitos.

6. Ac. TRL de 17-03-2010: I. O decurso do prazo normal de inquérito previsto no artigo 276.º do CPP, sem que o Ministério Público requeira, antes dele findar, a declaração de excepcional complexidade do processo ou o adiamento do acesso aos autos nos termos do artigo 89.º, n.º 6 do CPP, implica a cessação do segredo de justiça na sua dimensão interna, não havendo necessidade de uma decisão que expressamente o declare. II. O pedido do Ministério Público, de prorrogação do acesso aos autos deve ser feito antes de expirado o prazo do inquérito previsto no artigo 276.º do CPP. III. É desconforme com o regime do segredo de justiça resultante da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o despacho proferido num momento em que se havia completado o prazo normal de inquérito previsto no artigo 276.º do CPP e em que findara o segredo de justiça na sua vertente interna, que determinou, ao arrepio do disposto no artigo 89.º, n.º6, que os autos se mantenham em segredo de justiça por um período transitório, até ser proferido um ulterior despacho a apreciar o requerimento de excepcional complexidade do processo.

7. Ac. TRC de 10-02-2010: 1.Sendo a regra actualmente a publicidade do inquérito, o segredo de justiça apenas pode vigorar, com a concordância do Juiz, durante os prazos estabelecidos na lei para a realização do inquérito; fora desses prazos o segredo de justiça pode manter-se, a requerimento do Ministério Público, por um período máximo de 3 meses, que pode ser prorrogado por uma só vez e, mesmo depois desta prorrogação – numa exigência de interpretação conforme ao art.20.º, n.º 3, da C.R.P. – quando o acesso aos autos puser em causa gravemente a investigação, se a sua revelação criar perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais ou vítimas do crime.

2. A determinação de aplicação do segredo de justiça pelo Ministério Público, nos termos do art.86.º, n.º 3 do C.P.P., deverá ocorrer dentro dos prazos de duração máxima do inquérito assinalados no art.276.º do Código de Processo Penal.

3. O pedido do Ministério Público, de prorrogação do segredo de justiça, deve ser feito antes de expirado o prazo do inquérito previsto no art.276.º do C.P.P.

4. Sendo a validação da decisão do Ministério Público de aplicação do segredo de justiça um acto decisório do Juiz de Instrução, para este ponderar os interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, terá o Ministério Público de indicar minimamente as razões pelas quais no caso concreto se deverá afastar a regra e optar-se pela excepção da sujeição do inquérito ao segredo de justiça.

8. Decisão sumária do TRL de 20-12-2010, Proc. 129/09.0gtalq-A.L1 3ª Secção

Desembargadores: Moraes Rocha: I. A irrecorribilidade consagrada no nº2 do artº 86º do CPP não está dependente do sentido da decisão proferida pelo juiz de Instrução: é sempre irrecorrível a decisão, proferida em fase de inquérito pelo Juiz de Instrução, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a segredo de justiça.

II. Perante o novo paradigma relativo à publicidade do processo e ao segredo de justiça, o nº2 o artº 86º do CPP não comporta uma interpretação que conduzisse à conclusão da insindicabilidade da decisão do Juiz de Instrução que, deferindo o requerimento de qualquer dos sujeitos processuais, determine a sujeição do processo ao regime-excepção de segredo de justiça e que já tivesse aquela decisão por sindicável quando o Juiz, decidindo manter o regime-regra da publicidade, indefira o pedido de sujeição do processo a segredo de justiça.

Idêntica dimensão normativa resulta da decisão do TRE, de 18 de Janeiro de 2008, proferida em sede de reclamação (artº 405º do CPP), in CJ, 2008, Tomo I, pág. 257.

Artigo 87.º

Assistência do público a actos processuais

1 – Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.

2 – O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.

3 – Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os actos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade.

4 – Decorrendo o acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica.

5 – A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença.

6 – Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 88.º

Meios de comunicação social

1 – É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

2 – Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:

a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da publicação;

b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar; não pode, porém, ser autorizada a transmissão ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser;

c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social.

3 – Até à decisão sobre a publicidade da audiência não é ainda autorizada, sob pena de desobediência simples, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias referidos no n.º 2 do artigo anterior.

4 – Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 89.º

Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais

1 – Durante o inquérito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça, o Ministério Público a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.

2 – Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho irrecorrível.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça.

4 – Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.º, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.º 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.

5 – São correspondentemente aplicáveis à hipótese prevista no número anterior as disposições da lei do processo civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.

6 – Findos os prazos previstos no artigo 276.º, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artigo 1.º, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Orientações do MP

1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº25/2009, DR, 2ª Série de 17-11-2009: 1.ª Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo;

2.ª Quando constate que os elementos referidos na 1.ª conclusão não têm interesse como meio de prova no âmbito da realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente dá cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal;

3.ª A redução da lesão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição do acesso aos elementos referidos na conclusão 1.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Processo Penal, enquanto não for proferida decisão subjacente ao n.º 7 do artigo 86.º do mesmo código;

4.ª O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente, a exclusão da publicidade nas audiências sobre aqueles elementos, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo Penal, bem como a proibição de acesso aos mesmos, nos termos do artigo 90.º do citado código, e da sua divulgação, nos termos do artigo 88.º daquele diploma, devendo tais normas ser interpretadas em conformidade com aquele dispositivo da Lei Fundamental.

5.ª Os processos de inquérito instaurados pelo Conselho Superior do Ministério Público têm natureza confidencial até à decisão, por força do disposto nos artigos 212.º e 193.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista;

6.ª O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior é possível, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, após o decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar relativamente aos factos que constituem o seu objecto.

7.ª As actas das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público integram-se na categoria de documentos administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto;

8.ª Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, não é possível o acesso, por jornalista às actas referidas na conclusão 7.ª que sejam susceptíveis de ser consideradas documentos nominativos, sem que se mostrem preenchidas as condições referidas no n.º 5 daquele artigo;

9.ª Não é igualmente possível o acesso por jornalista a actas das reuniões daquele Conselho Superior que contenham elementos que se encontrem subordinados a um qualquer regime de sigilo, nos termos dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 6.º daquela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.

Jurisprudência

1. cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14/5, que fixou a seguinte jurisprudência 'O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma'

2. Quanto ao nº6: o Tribunal Constitucional no acórdão nº428/2008, de 12-08-2008, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal.

3. Ac. TRP de 10-12-2008, CJ, 2008, T5, pág. 217: I. O arguido, que pretenda examinar fora da secretaria os autos de inquérito que se tenham tornado públicos, deve requerer tal exame ao MP. II. Se o MP recusar o exame dos autos fora da secretaria, o arguido pode reclamar do despacho para o respectivo superior hierárquico, mas não pode provocar a intervenção do juiz de instrução. III. De facto, o despacho de recusa de exame dos autos de inquérito fora da secretaria não pode ser sindicado pelo juiz de instrução, sob pena de violação do princípio do acusatório e, designadamente, da direcção do inquérito pelo MP.

4. Ac. TRL de 11-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.140: I. Constitui uso abusivo do direito, o requerimento formulado pelo assistente beneficiário de apoio judiciário, de obtenção de cópias correspondentes a mais de metade do processado, a expensas do erário público, sem qualquer relevância para o exercício do direito de requerer a instrução. II. O pedido de certidão do processado não interrompe nem suspende a contagem do prazo para requerer a instrução, não sendo imprescindível à prática do acto.

5. Ac. TRL de 15-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.129: I. Decorre do artº 89º, nº6, do CPP, após a revisão de 2007, que o termo do segredo de justiça é estabelecido por referência ao termo do prazo normal de duração máxima do inquérito. II. Findo tal prazo, admite-se que o acesso aos autos por parte dos sujeitos processuais possa ser adiado por decisão do JIC, sem limite temporal fixado na lei, tendo essa prorrogação a duração que for objectivamente indispensável à conclusão da investigação.

6. Ac. TRL de 24-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.136: I. Com a revisão do CPP ocorrida em 2007, sendo determinado, por decisão judicial, a sujeição do processo a segredo de justiça, esta decisão, se não vier a ser alterada, determina que o segredo se aplica ao processo até ao termo do prazo de duração máxima do inquérito. II. O artº 89º, nº6 do CPP, prevê a possibilidade de duas derrogações do segredo, extraordinárias e cumulativas: uma por 3 meses, a pedido do MP e aplicável em qualquer processo; outra, aplicável em processos em que se investigue alguma da criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artº 1º do CPP, não sujeita ao limite de 3 meses, nem a qualquer outro prazo pré-estabelecido na lei. III. O despacho judicial sobre o pedido de prorrogação do segredo deve ser fundamentado.

7. Ac. TRP de 17-01-2007: Não pertence ao juiz de instrução, mas ao Ministério Público, a competência para, na fase de instrução, decidir sobre um pedido para consultar e fotocopiar peças do processo.

Artigo 90.º

Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas

1 – Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça e que lhe seja fornecida, à sua custa, cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão.

2 – A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou certidão realiza-se sem prejuízo da proibição, que no caso se verificar, de narração dos actos processuais ou de reprodução dos seus termos através dos meios de comunicação social.

Artigo 91.º

Juramento e compromisso

1 – As testemunhas prestam o seguinte juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.»

2 – Os peritos e os intérpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: «Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas.»

3 – O juramento referido no n.º 1 é prestado perante a autoridade judiciária competente e o compromisso referido no número anterior é prestado perante a autoridade judiciária ou a autoridade de polícia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar.

4 – A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções.

5 – O juramento e o compromisso, uma vez prestados, não necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo.

6 – Não prestam o juramento e o compromisso referidos nos números anteriores:

a) Os menores de 16 anos;

b) Os peritos e os intérpretes que forem funcionários públicos e intervierem no exercício das suas funções.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

TÍTULO II

Da forma dos actos e da sua documentação

Artigo 92.º

Língua dos actos e nomeação de intérprete

1 – Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.

2 – Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

3 – O arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete diferente do previsto no número anterior para traduzir as conversações com o seu defensor.

4 – O intérprete está sujeito a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversações entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional.

5 – Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.os 3 e 4.

6 – É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento em língua estrangeira e desacompanhado de tradução autenticada.

7 – O intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal.

8 – Ao desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 153.º e 162.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 1-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.272: I. O ordenamento jurídico português reconhece o direito do acusado à total compreensão dos actos essenciais do processo. II. Embora seja aceite que, qualquer acusado tem direito a assistência gratuita dum intérprete nomeado pelo Tribunal, é razoável que as notificações feitas ao arguido pessoalmente (por exemplo, medidas de coacção e para dedução do pedido cível) sejam por si inteligíveis, o que só acontece se o respectivo acto for traduzido para a língua do arguido. III. Contudo, improcede o recurso, uma vez que, este não incide relativamente a qualquer acto concreto que deva obedecer àquele requisito (tradução), mas sim, sobre o reconhecimento do direito à 'tradução de todos (ou alguns) actos praticados no processo', pedido genérico esse que, não tem tutela legal.

Artigo 93.º

Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo

1 – Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras:

a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado;

b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo.

2 – A falta de intérprete implica o adiamento da diligência.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do processo e independentemente da posição do interessado na causa.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 94.º

Forma escrita dos actos

1 – Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita são redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas.

2 – Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.

3 – Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada.

4 – Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcrição dactilográfica.

5 – As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indicação por extenso das penas, montantes indemnizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.

6 – É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com referência ao momento do respectivo início e conclusão. O lugar da prática do acto deve ser indicado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 17-06-2009, Proc. 359/07.GACSC.L1 3ª Secção

Desembargadores: Nuno Garcia e Teresa Féria: O despacho do Ministério Público que acompanhou a acusação particular contém uma expressão que foi entrelinhada sem que tenha sido ressalvada (artº 94º, nº1, CPP). Tal omissão, constitui uma mera irregularidade que, por não ter sido atempadamente suscitada, se deve ter por sanada (artº 123º, do CPP).

Artigo 95.º

Assinatura

1 – O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.

2 – As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.

3 – No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigatória não puder ou se recusar a prestá-la, a autoridade ou o funcionário presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e os motivos que para elas tenham sido dados.

Artigo 96.º

Oralidade dos actos

1 – Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prestação de quaisquer declarações processa-se por forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito.

2 – A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto tal circunstância.

3 – No caso a que se refere o número anterior devem ser tomadas providências para defesa da espontaneidade das declarações feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibição dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante será detalhadamente perguntado.

4 – Os despachos e sentenças proferidos oralmente são consignados no auto.

5 – O disposto no presente artigo não prejudica as normas relativas às leituras permitidas e proibidas em audiência.

Artigo 97.º

Actos decisórios

1 – Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:

a) Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;

b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.

2 – Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.

3 – Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.

4 – Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.

5 – Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 25-03-2010, CJ, 2010, T2, pág.54: I. É permitida a fundamentação dos actos decisórios por remissão. II. É válida a fundamentação de um despacho que proceda à reapreciação das medidas de coacção onde se aceita os fundamentos apontados no despacho que decretou inicialmente a medida, e para onde se remete, assumindo-se além disso que se reforçam os indícios por virtude da acusação entretanto deduzida.

2. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: A falta de fundamentação de um despacho só gera a sua nulidade nos casos como tal tipificados.

3. Ac. TRC de 13-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.49: A fundamentação de uma decisão judicial pode ser feita por mera remissão para os fundamentos invocados noutra decisão judicial.

Artigo 98.º

Exposições, memoriais e requerimentos

1 – O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposições, memoriais e requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.

2 – Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade.

3 – Quando for legalmente admissível a formulação oral de requerimentos, estes são consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcionário de justiça que o tiver a seu cargo.

Artigo 99.º

Auto

1 – O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.

2 – O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar.

3 – O auto contém, além dos requisitos previstos para os actos escritos, menção dos elementos seguintes:

a) Identificação das pessoas que intervieram no acto;

b) Causas, se conhecidas, da ausência das pessoas cuja intervenção no acto estava prevista;

c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência;

d) Qualquer ocorrência relevante para apreciação da prova ou da regularidade do acto.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 169.º

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 10-02-2011: I. As declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, devem ficar registadas em auto escrito por funcionário, sob a direcção e controle da entidade que presidir ao acto;

II. O funcionário pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audovisual, o que visa, apenas, conceder ao funcionário uma ajuda suplementar momentânea na recolha de dados relativos aos actos processuais que devam ser documentados, devendo ser feita a respectiva transcrição, no prazo mais curto possível, cuja conformidade será certificada pela entidade presidente, só depois sendo o auto assinado;

III. As diligências de prova realizadas em acto de instrução, podem ser documentadas mediante gravação ou redução a auto (art.296, CPP);

IV. Em relação às declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, não é admissível a documentação mediante gravação, sendo obrigatório o seu registo em auto escrito, só assim sendo possível ao tribunal superior, em caso de recurso, conhecer os fundamentos da decisão proferida na sequência dessas declarações.

Artigo 100.º

Redacção do auto

1 – A redacção do auto é efectuada pelo funcionário de justiça, ou pelo funcionário de polícia criminal durante o inquérito, sob a direcção da entidade que presidir ao acto.

2 – Sempre que o auto dever ser redigido por súmula, compete à entidade que presidir ao acto velar por que a súmula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declarações prestadas, podendo para o efeito ditar o conteúdo do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes.

3 – Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decisão definitiva sustentando ou modificando a redacção inicial.

Artigo 101.º

Registo e transcrição

1 – O funcionário referido no n.º 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audiovisual.

2 – Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura.

3 – Sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de quarenta e oito horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário.

4 – As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são conservadas em envelope lacrado à ordem do tribunal, sendo feita menção no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder à operação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

Artigo 102.º

Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído

1 – Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se à sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em 1.ª instância, ainda mesmo quando nele tiver havido algum recurso.

2 – A reforma é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis.

3 – Na reforma seguem-se os trâmites previstos na lei do processo civil em tudo quanto se não especifica nas alíneas seguintes:

a) Na conferência intervêm o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis;

b) O acordo dos intervenientes, transcrito no auto, só supre o processo em matéria civil, sendo meramente informativo em matéria penal.

TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo

Artigo 103.º

Quando se praticam os actos

1 – Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;

b) Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;

c) Os actos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância;

d) Os actos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa;

e) Os actos relativos à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação;

f) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.

3 – O interrogatório do arguido não pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em acto seguido à detenção:

a) Nos casos da alínea a) do n.º 5 do artigo 174.º; ou

b) Quando o próprio arguido o solicite.

4 – O interrogatório do arguido tem a duração máxima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma só vez e idêntico prazo máximo, após um intervalo mínimo de sessenta minutos.

5 – São nulas, não podendo ser utilizadas como prova, as declarações prestadas para além dos limites previstos nos n.os 3 e 4.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Diversos

1. Relativamente à redacção anterior à Lei nº26/2010, o Tribunal Constitucional, no acórdão 409/2010 de 9-11-2010, in DR nº241, II Séria de 15-12-2010, decidiu: Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º conjugado com o artigo 411.º, n.º 1 do CPP, quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais, apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito

Jurisprudência

1. Decisão do TRL de 9-02-2011, proferida no âmbito do artº 405º do CPP, Proc.nº36/10.3GAPNI-A.L1, 9ª secção: I. Face ao despacho que considerou intempestivo o recurso interposto da sentença, não o admitindo, na presente reclamação o que está em causa é saber se o regime de prazos para actos processuais praticados no processo sumário se suspende, ou não, durante as férias judiciais.

II. Não incidindo o recurso sobre a matéria de facto (prova gravada), o prazo normal de recurso da sentença é de 20 dias, contados sobre a data do depósito (artº 411º, n. 1, b), do CPP).

III. Por seu turno, a contagem do prazo é feita de harmonia com as regras fixadas nos artºs 103º e 104º do CPP.

III.A alínea c), do n. 2, do artº 103º do CPP (antes da alteração introduzida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, que, conforme o seu artº 5º, entrou em vigor 60 dias após a publicação) é expressa ao referir que 'Os actos relativos a processos sumários e abreviados' constituem excepção à regra do n. 1 da norma (que estipula que 'os actos processuais praticam-se nos dias úteis? e fora do período de férias judiciais'), sendo que o n. 2, do artº 104º refere que 'Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do nº2 desse mesmo nº2, do artigo anterior.

IV.O acto processual de interposição de recurso da sentença é acto que se insere no âmbito da previsão apontada na al. c, do n. 2, do artº 103º do CPP.

V. A lei não exceptuava a tramitação dos recursos como actos distintos dos processos em que se inserem, nem tão-pouco consagrava a previsão de que eles não deixavam de ter a natureza de urgentes, tal como atribuída aos actos processuais do processo.

VI. Daqui se conclui que bem foi decidido – ao julgar-se o recurso extemporâneo, não o admitindo – pois que o recorrente não considerou, como devia, o prazo que igualmente decorreu durante as férias judicias da Páscoa.

Artigo 104.º

Contagem dos prazos de actos processuais

1 – Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil.

2 – Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 105.º

Prazo e seu excesso

1 – Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.

2 – As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público. Estes, no prazo de 10 dias, contado da data da recepção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 106.º

Prazo para termos e mandados

1 – Os funcionários de justiça lavram os termos do processo e passam os mandados no prazo de dois dias.

2 – O disposto no número anterior não se aplica quando neste Código se estabelecer prazo diferente, nem quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afectar o tempo de privação da liberdade; neste último caso os actos são praticados imediatamente e com preferência sobre qualquer outro serviço.

Artigo 107.º

Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo

1 – A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas.

2 – Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.

3 – O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento.

4 – A autoridade que defira a prática de acto fora do prazo procede, na medida do possível, à renovação dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir.

5 – Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações.

6 – Quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos 78.º, 287.º e 315.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 411.º, até ao limite máximo de 30 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Diversos

1. O Ac. Tribunal Constitucional nº363/2000, de 5-07-2000, decidiu: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1 da Constituição, os artigos 107º, nº 2 do Código de Processo Penal e 146º, nº 1, do Código de Processo Civil (quando aplicado subsidiariamente em processo penal) quando interpretados no sentido de que a impossibilidade de consulta das actas do julgamento (quando tenha sido requerida a documentação em acta das declarações orais prestadas em audiência, nos termos do art. 364º, nº 1 do Código de Processo Penal), por as mesmas não estarem ainda disponíveis, não constitui justo impedimento para a interposição do recurso da decisão final condenatória em processo penal.

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 20-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.253: I. Não há lugar à prorrogação do prazo do recurso com reapreciação de prova gravada, mesmo em processo de especial complexidade. II. Porém, tendo sido erradamente concedida, por despacho judicial, a prorrogação do prazo por 30 dias, não pode deixar de se ponderar esse prazo alargado (60 dias), sob pena de violação do princípio da confiança (cfr. Ac. STJ, de 24-09-2003, proc.03P243, relatado por Henriques Gaspar e Ac. TC, nº44/2004, DR, II Série, nº43, de 20-02-2004.

2. Ac. TRP de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pág.248: Não constitui justo impedimento o facto de o arguido? que, posteriormente à prestação de TIR mudou a residência mas não comunicou a mudança ao tribunal, antes se limitou a solicitar aos CTT a reexpedição da correspondência? não ter recebido as notificações das acusações contra si deduzidas, que foram dirigidas para a morada constante do TIR.

3. Ac. TRL de 21-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.144: I. Em princípio, existindo procuração passada a mais do que um Advogado, estando um deles impedido de praticar o acto, pode o mesmo ser praticado pelo outro, não ocorrendo, pois, situação de justo impedimento que permita a prática do acto para além do prazo legal. II. Só assim não será se se alegar e provar que o outro Advogado, além do inicialmente impedido, ficou também ele impossibilitado de praticar o acto, por razões a nenhum deles imputável.

4. Decisão do Vice-Presidente do STJ, de 17-11-2007, proferida no âmbito do artº405º do CPP, Proc. nº619/09.4YFLSB, 3ª Secção: I. Nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPC, considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II. Não constitui justo impedimento a interposição de recurso pelo mandatário fora do prazo legal, quando a notificação do acórdão da Relação foi regularmente enviada para o seu escritório e aí recebida, mesmo que não tenha sido levada ao conhecimento do mandatário por quem a recebeu.

Artigo 107.º-A

Sanção pela prática extemporânea de actos processuais

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;

b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC;

c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Artigo 108.º

Aceleração de processo atrasado

1 – Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, podem o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a aceleração processual.

2 – O pedido é decidido:

a) Pelo Procurador-Geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público;

b) Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.

3 – Encontram-se impedidos de intervir na deliberação os juízes que, por qualquer forma, tiverem participado no processo.

Artigo 109.º

Tramitação do pedido de aceleração

1 – O pedido de aceleração processual é dirigido ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou ao Procurador-Geral da República, conforme os casos, e entregue no tribunal ou entidade a que o processo estiver afecto.

2 – O juiz ou o Ministério Público instruem o pedido com os elementos disponíveis e relevantes para a decisão e remetem o processo assim organizado, em três dias, ao Conselho Superior da Magistratura ou à Procuradoria-Geral da República.

3 – O Procurador-Geral da República profere despacho no prazo de cinco dias.

4 – Se a decisão competir ao Conselho Superior da Magistratura, uma vez distribuído o processo vai à primeira sessão ordinária ou a sessão extraordinária se nisso houver conveniência, e nela o relator faz uma breve exposição, em que conclui por proposta de deliberação. Não há lugar a vistos, mas a deliberação pode ser adiada até dois dias para análise do processo.

5 – A decisão é tomada, sem outras formalidades especiais, no sentido de:

a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante ou por os atrasos verificados se encontrarem justificados;

b) Requisitar informações complementares, a serem fornecidas no prazo máximo de cinco dias;

c) Mandar proceder a inquérito, em prazo que não pode exceder 15 dias, sobre os atrasos e as condições em que se verificaram, suspendendo a decisão até à realização do inquérito; ou

d) Propor ou determinar as medidas disciplinares, de gestão, de organização ou de racionalização de métodos que a situação justificar.

6 – A decisão é notificada ao requerente e imediatamente comunicada ao tribunal ou à entidade que tiver o processo a seu cargo. É-o igualmente às entidades com jurisdição disciplinar sobre os responsáveis por atrasos que se tenham verificado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 110.º

Pedido manifestamente infundado

Se o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 108.º, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

TÍTULO IV

Da comunicação dos actos e da convocação para eles

Artigo 111.º

Comunicação dos actos processuais

1 – A comunicação dos actos processuais destina-se a transmitir:

a) Uma ordem de comparência perante os serviços de justiça;

b) Uma convocação para participar em diligência processual;

c) O conteúdo de acto realizado ou de despacho proferido no processo.

2 – A comunicação é feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado.

3 – A comunicação entre serviços de justiça e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante:

a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um âmbito de funções situado dentro dos limites da competência territorial da entidade que proferir a ordem;

b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se precatória quando a prática do acto em causa se contiver dentro dos limites do território nacional e rogatória havendo que concretizar-se no estrangeiro;

c) Ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telecópia, comunicação telefónica, correio electrónico ou qualquer outro meio de telecomunicações: quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de transmissão de mensagens.

4 – A comunicação telefónica é sempre seguida de confirmação por qualquer meio escrito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 112.º

Convocação para acto processual

1 – A convocação de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado.

2 – Quando for utilizada a via telefónica a entidade que efectuar a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro.

3 – Revestem a forma de notificação, que indique a finalidade da convocação ou comunicação, por transcrição, cópia ou resumo do despacho ou mandado que a tiver ordenado, para além de outros casos que a lei determinar:

a) A comunicação do termo inicial ou final de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade;

b) A convocação para interrogatório ou para declarações ou para participar em debate instrutório ou em audiência;

c) A convocação de pessoa que haja já sido chamada, sem efeito cominatório, e tenha faltado;

d) A convocação para aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial.

Artigo 113.º

Regras gerais sobre notificações

1 – As notificações efectuam-se mediante:

a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;

b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;

c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou

d) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.

2 – Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.

3 – Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.

4 – Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.

5 – Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.

6 – Se:

a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;

b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;

c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso;

d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente.

7 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas:

a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidido, desde que documentadas no auto;

b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica, por telex ou por telecópia.

8 – O notificando pode indicar pessoa, com residência ou domicílio profissional situados na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando.

9 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar.

10 – As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia.

11 – A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta do tribunal, outro na porta da última residência do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados pela respectiva junta de freguesia. Sempre que tal for conveniente, é ordenada a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência do arguido ou de maior circulação nacional.

12 – Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada, no dia 7-04-2011, na PGD Lisboa, analisada a questão de saber se o processo de contra-ordenação rodoviária possui um regime específico de notificação que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, considerou-se? tal como resulta do Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº19/2001 – ser de afastar, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, a aplicação subsidiária do artº 113º do CPP.

Constatou-se, aliás, que em idêntico sentido vem apontando a jurisprudência deste Tribunal da Relação, de que é exemplo o Ac. TRL de 30-12-2010, Proc. nº319/10.2taFun-A.l, 3ª Secção, relatado por Conceição Gonçalves, com a seguinte pronúncia:

I. O processo de contra-ordenação rodoviário tem um regime próprio de notificações, adequado à natureza desse processo caracterizada pela celeridade e simplicidade de procedimentos. Este regime específico afasta a aplicação subsidiária das correspondentes normas da lei processual penal, e naturalmente, o regime processual civil.

II. Por essa razão, no âmbito do processo de contra-ordenação rodoviária, a notificação da sentença proferida pela entidade administrativa efectuada através de carta registada com aviso de recepção, considera-se presumidamente feita, conforme decorre do artº 176º do Código da Estrada, no dia em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido, independentemente de o aviso de recepção ser pessoalmente assinado pelo próprio destinatário, ou da identificação, por parte do distribuidor postal, da pessoa que o recebeu.

Diversos

1. cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010, de 21/5, in DR nº99, 1ª Série de 21-05-2010, que fixou a seguinte jurisprudência: I. Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. II. O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). III. A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal].

2. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº59/99, de 2-02-1999 decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal [correspondente ao actual nº9], quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, n qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado.

3. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº476/2004, de 2-07-2004 decidiu: julgar inconstitucionais os artigos 113º, nº 9, e 411º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso seria a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os casos em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória.

4. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº455/2005, de 17-08-2005 decidiu: Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, 411.º, n.º 1, e 335.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, conjugadas com o artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, interpretadas no sentido de que o prazo de interposição de recurso, pelo condenado, de decisão que revogou a suspensão da execução de pena de prisão se conta da data em que se considera efectivada a sua notificação dessa decisão por via postal simples.

5. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº418/2005, de 4-08-2005 decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 113.º, n.º 9, 425.º, n.º 6 e 411.º, n.º 1, entendidos no sentido de que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso é apenas a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os casos em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória;

Jurisprudência

1. Decisão do Vice-Presidente do TRL, de 14-05-2010, proferida no âmbito do artº 405º do CPP, Proc. nº9/09gctvd-A.L1, 3ª Secção: Os três dias a que se reporta o nº2 do artº 113º do CPP terão de ser, todos eles, e não apenas o último, dias úteis. Com efeito, a expressão?3º dia útil? pressupõe que tenha sido precedido de outros dois dias úteis – trata-se do último de uma série de três, que implica a existência de dois anteriores.

Nota: em sentido concordante são citadas: a decisão proferida em 1/4/2004, no âmbito da Reclamação nº401/04-1, do Tribunal da Relação de Évora, proferida por Manuel Cipriano Nabais e o Acórdão da Relação de Guimarães acessível aqui.

2. Ac. TRL de 17-12-2009, Proc. 7447/08.2TDLSB-H.L1,9ªSecção,Desembargadores: Cid Geraldo e Trigo Mesquita: I – O arresto preventivo previsto no artº 228º, atenta a sua inserção sistemática (no Título III do Livro IV do Código de Processo Penal) é uma medida de garantia patrimonial. II. Por isso, o despacho que o decreta, para além da notificação ao defensor, deve igualmente ser notificado ao arguido, conforme preceituam os artºs 194º, n.s 1 e 7 e 113º, n. 9 do CPP.III- Mas tal omissão não configura nulidade, mas somente irregularidade, sujeita ao regime de arguição (artº 123º CPP), sob pena de se considerar sanada.

3. Ac. TRL de 9-06-2009, Proc. 332/07.7SILSB.L1, 5ª Secção, Desembargadores: Simões de Carvalho e Margarida Bacelar: I. Tendo a data para a leitura da sentença sido designada na segunda sessão da audiência de discussão e julgamento a que o arguido, apesar de notificado, não compareceu, e não tendo este sido notificado, pessoalmente ou por qualquer outro meio, para comparecer na data designada para a leitura da sentença que o veio a condenar, sendo certo que essa notificação teria de ser feita não só à advogada constituída mas também ao próprio arguido (artº 113º, nº9, do CPP), mais não resta do que concluir que se está perante a nulidade insanável prevista na al.c) do artº 119º do CPP. II. Nessa medida, importa, por força do estatuído no artº 122º do CPP, declarar nulo todo o processado a partir da segunda sessão de discussão e julgamento, com a consequente designação de nova data para a leitura da sentença e respectiva notificação do arguido para esse efeito.

4. Ac. TRL de 10-03-2009, Proc. 8895/08, 5ª Secção, Desembargadores: Simões de Carvalho e Margarida Bacelar: I. A denunciante com a faculdade de se constituir assistente foi notificada do despacho de arquivamento do inquérito por carta registada? empregando-se consequentemente meio mais solene do que o legalmente consagrado (cfr. art.277º., nº.4 als.a) e c) do CPP).II. Presumindo-se efectuada tal notificação no 3º. dia útil posterior ao do envio, nos termos do art.113º., nº.2 in fine do CPP, de acordo com o art.254º., nº.6 do CPC (na redacção do DL nº.324/03 de 27.12), tal presunção só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.III. Tal equivale a dizer que a presunção só pode ser ilidida a pedido e no interesse do notificado, excluindo desde logo que o possa ser por iniciativa do Tribunal (cfr., neste sentido, os ACRC de 12.07.06 e ACRE de 08.05.07, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).IV. Designadamente, não é possível concluir que a notificação ocorreu em momento anterior, quando se demonstre que a carta registada foi recebida pelo destinatário antes do citado 3º. dia útil.

5. Ac. STJ de 10-05-2007, CJ (STJ), 2007, T2, pág.179: A notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem necessariamente de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo? em idêntico sentido: fundamentação do Ac. TC nº59/99, de 2-02-99; Ac. STJ de 6-02-2002, CJ (STJ), 2002, T1, pág.199 e Ac. TRC de 13-02-2002, CJ, XXVII, T1, pág.150.

6. Ac. TRE de 1-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.272: I. O ordenamento jurídico português reconhece o direito do acusado à total compreensão dos actos essenciais do processo. II. Embora seja aceite que, qualquer acusado tem direito a assistência gratuita dum intérprete nomeado pelo Tribunal, é razoável que as notificações feitas ao arguido pessoalmente (por exemplo, medidas de coacção e para dedução do pedido cível) sejam por si inteligíveis, o que só acontece se o respectivo acto for traduzido para a língua do arguido. III. Contudo, improcede o recurso, uma vez que, este não incide relativamente a qualquer acto concreto que deva obedecer àquele requisito (tradução), mas sim, sobre o reconhecimento do direito à 'tradução de todos (ou alguns) actos praticados no processo', pedido genérico esse que, não tem tutela legal.

7. Ac. TRG de 12-01-2009, C9, 2009, T1, pág.315: I. A regra geral em matéria de notificação ao arguido é a de que pode ser feita ao respectivo defensor ou advogado. II. Entre as ressalvas legais, de que a notificação deve ser feita cumulativamente ao arguido e ao defensor, não se encontra a notificação para o contraditório de promoção do Ministério Público para converter pena de multa em prisão subsidiária

8. Decisão sumária do TRE de 16-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.273: I. Só nos casos taxativamente enunciados no artº 113º, nº9 do CPP é obrigatória a notificação pessoal dos sujeitos processuais (in casu, o assistente). II. Deste modo, havendo notificação quer ao mandatário do assistente quer ao próprio assistente, é a primeira a relevante para efeitos de impugnação do decidido.

9. Ac. TRG de 8-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.284: I. Depois do trânsito em julgado de decisão condenatória, as notificações ao arguido não podem ser realizadas através de postal simples, mas devem ser feitas através de contacto formal ou através de carta registada. II. Nesta situação, a notificação ao arguido por via postal simples integra irregularidade que afecta o valor da notificação e cuja reparação pode ser oficiosamente ordenada.

10. Ac. TRC de 8-10-2008: I. De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP, a notificação por via postal simples considera-se efectuada no 5º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, o que envolve presunção de que a correspondência expedida chegou efectivamente à caixa postal do destino. II. A indicação da Rua não constitui o único elemento identificativo da morada, enquanto endereço postal. Este é composto por todos os elementos correspondentes à localização de uma caixa postal de depósito de correspondência, o que usualmente envolve indicação da localidade, rua, andar e número de polícia e também o código postal.

11. Ac. TRG de 22-03-2010, CJ, 2010, T2, pág. 283: Tendo o arguido prestado TIR, as notificações da acusação e da designação do julgamento podem ser feitas por ofício postal simples, com prova de depósito para a morada indicada no TIR, não impondo a lei que as mesmas devam ser feitas por «contacto pessoal».

Artigo 114.º

Casos especiais

1 – A notificação de pessoa que se encontrar presa é requisitada ao director do estabelecimento prisional respectivo e efectuada na pessoa do notificando por funcionário para o efeito designado.

2 – A notificação de funcionário ou agente administrativo pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a comparência do notificado não carece de autorização do superior hierárquico; quando, porém, a notificação seja feita por outro modo, o notificado deve informar imediatamente da notificação o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 2-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.204: I. A notificação de arguido preso é requisitada ao director do respectivo estabelecimento prisional e feita na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito. II. Por isso, cometeu-se nulidade insanável se, achando-se o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação para comparecer na audiência de julgamento, se remeteu aviso postal simples para a residência que, a par do estabelecimento prisional, constava do TIR, o que teve como consequência que ele não comparecesse na primeira sessão de julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação.

Artigo 115.º

Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado

1 – O funcionário de justiça encarregado de efectuar uma notificação ou de cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necessário, recorrer à colaboração da força pública, a qual é requisitada à autoridade mais próxima do local onde dever intervir.

2 – Todos os agentes de manutenção da ordem pública devem prestar auxílio e colaboração ao funcionário mencionado no número anterior e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua intervenção e exibida a notificação ou o mandado respectivos.

3 – Se, apesar do auxílio e da colaboração prestados nos termos dos números anteriores, o funcionário de justiça não tiver conseguido efectuar a notificação ou cumprir o mandado, redige auto da ocorrência, no qual indica especificadamente as diligências a que procedeu, e transmite-o sem demora à entidade notificante ou mandante.

Artigo 116.º

Falta injustificada de comparecimento

1 – Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 2 UC e 10 UC.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a detenção de quem tiver faltado injustificadamente pelo tempo indispensável à realização da diligência e, bem assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, nomeadamente das relacionadas com notificações, expediente e deslocação de pessoas. Tratando-se do arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de prisão preventiva, se esta for legalmente admissível.

3 – Se a falta for cometida pelo Ministério Público ou por advogado constituído ou nomeado no processo, dela é dado conhecimento, respectivamente, ao superior hierárquico ou à Ordem dos Advogados.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 68.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada, no dia 2-11-2010, na PGD Lisboa, considerou-se que embora a leitura conjugada dos artºs 273º e 116º do CPP permitam a interpretação favorável à tese que defende que a detenção para a comparência a acto processual também pudesse ter lugar para assegurar a comparência perante OPC, a verdade é que tal interpretação esbarra com as normas dos artºs 254º nº1, al.b) do CPP e 27º, nº3, al.f) da CRP.

De resto, Paulo Pinto de Albuquerque, que fez parte do Grupo da Unidade de Missão para a Reforma Penal de 2007, refere que a Proposta de Lei respectiva, nº109/Y, propunha a alteração do artº 254º, nº1, al.b) de modo a prever que a detenção pudesse ser efectuada para assegurar a presença perante OPC em acto processual, mas? esclarece o Autor – a proposta foi abandonada porque ia além da Constituição, o mesmo é dizer que, a ser consagrada, seria inconstitucional. Nessa medida, assentou-se ser de aderir ao entendimento segundo o qual:

A detenção para comparência a acto processual apenas pode ter lugar para assegurar a presença perante autoridade judiciária? juiz ou Ministério Público? e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência delegada pelo Ministério Público.? cfr. Ac. TRL de 16/3/2010, CJ, 2010, Tomo II, pág. 142.

Em idêntico sentido: Ac. TRL de 16/3/2010, proc. nº5414/08.5TDLSB.A.L1, 5ª secção, relatado por Pedro Martins; Ac. TRL de 10/2/2000, CJ 2000, Tomo I, pág. 156; Ac. TRL de 3/10/2000, CJ 2000, Tomo IV, pág. 143 e Ac. TRL de 13/1/2000, CJ 2000, Tomo I, pág. 136.

Jurisprudência

1. O Ac. Tribunal Constitucional nº458/07, de 25-09-2007, in DR, 2ª Série, de 11-08-2008, decidiu que: não pode considerar-se que a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser condenada ao pagamento de uma soma entre duas e dez UCs, ainda que o sujeito processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição, viole o princípio da proibição do excesso, enquanto subprincípio caracterizador do princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição. Idêntica conclusão foi alcançada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº237/2008, de 22-04-2008 in DR, 2ª Série, de 11-08-2008.

2. O Ac. Tribunal Constitucional nº184/2006, de 8-03-2006, decidiu: confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida, concluindo-se pela inconstitucionalidade do artigo 116º, nº 1, do Código de Processo Penal, por violação do princípio da proporcionalidade resultante dos artigos 2º e 18º da Constituição, interpretado no sentido de determinar a aplicação obrigatória de uma sanção processual à testemunha faltosa da qual o sujeito processual que a apresentou veio a prescindir.

3. O Ac. Tribunal Constitucional nº363/2000, de 5-07-2000, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 18º, nº 2 e 27º da Constituição, a interpretação normativa do disposto no artigo 116º, nº 2 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 59/98 de 25 de Agosto, que permitia que fosse ordenada a detenção, para comparência em julgamento, do arguido que tivesse faltado, pela primeira vez, à audiência de julgamento, antes de ter decorrido o prazo de que legalmente dispunha para a justificação da falta.

4. Ac. TRL de 16/3/2010, CJ, 2010, T2, pág.142: Resulta do estatuído nos artºs 254º, nº1, al.b) do CPP e 27º, nº3, al.f) da CRP, que a detenção para comparência a acto processual apenas pode ter lugar para assegurar a presença perante autoridade judiciária – juiz ou Ministério Público – e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência delegada pelo Ministério Público.

Nota: Em sentido concordante com a decisão, são nela citados os seguintes arestos:

Ac. TRL de 10/2/200, CJ 2000, Tomo I, pág. 156; Ac. TRL de 3/10/2000, CJ 2000, Tomo IV, pág. 143 e Ac. TRL de 13/1/2000, CJ 2000, Tomo I, pág. 136.

5. Ac. TRL de 29-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.158: Aplicar uma multa processual a alguém por uma falta de comparência cometida quatro anos antes, no âmbito de um inquérito contra si instaurado, mas entretanto arquivado há dois anos, constitui procedimento desproporcionado aos fins das sanções previstas para as faltas em juízo ou de colaboração com a Justiça.

6. Ac. TRP de 29-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.225: I. Embora a detenção do arguido para comparecer sob custódia perante o MP, a fim de ser interrogado no inquérito, seja uma medida excepcional, justifica-se a sua emissão, sem necessidade de nova notificação por OPC, no caso em que o arguido, tendo sido notificado, por carta registada com aviso de recepção, para comparecer, não comparece, nem justifica a sua falta, apesar de a notificação ter sido feita com a cominação de que seria detido se não comparecesse, nem justificasse a falta. II. É que, além de que a notificação por meio de OPC não ter maior solenidade, nem oferecer mais garantias de ser obedecida do que a que é feita por carta registada com aviso de recepção, existem fundadas razões para considerar que o arguido voltaria a não se apresentar perante o MP.

Artigo 117.º

Justificação da falta de comparecimento

1 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.

2 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do acto, se for imprevisível. Da comunicação consta, sob pena de não justificação da falta, a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da duração previsível do impedimento.

3 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior, salvo tratando-se de impedimento imprevisível comunicado no próprio dia e hora, caso em que, por motivo justificado, podem ser apresentados até ao 3.º dia útil seguinte. Não podem ser indicadas mais de três testemunhas.

4 – Se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento. A autoridade judiciária pode ordenar o comparecimento do médico que subscreveu o atestado e fazer verificar por outro médico a veracidade da alegação da doença.

5 – Se for impossível obter atestado médico, é admissível qualquer outro meio de prova.

6 – Havendo impossibilidade de comparecimento, mas não de prestação de declarações ou de depoimento, esta realizar-se-á no dia, hora e local que a autoridade judiciária designar, ouvido o médico assistente, se necessário.

7 – A falsidade da justificação é punida, consoante os casos, nos termos dos artigos 260.º e 360.º do Código Penal.

8 – O disposto nos números anteriores no que se refere aos elementos exigíveis de prova não se aplica aos advogados, podendo a autoridade judiciária comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

TÍTULO V

Das nulidades

Artigo 118.º

Princípio da legalidade

1 – A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.

2 – Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.

3 – As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.

Artigo 119.º

Nulidades insanáveis

Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:

a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;

b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;

c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;

d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;

e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;

f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho relizada na PGD Lisboa no dia 2-11-2010, assentou-se no seguinte:

1. Sendo denunciada e subsequentemente investigada no respectivo inquérito a prática de factos integradores do crime de injúrias agravado, da previsão normativa dos artºs 181º, nº1, 184º e 132º, nº2, al.l), todos do Código Penal, tal crime tem natureza semi-pública, dependendo por isso apenas de queixa do ofendido a legitimidade do MP para o exercício da respectiva acção penal.

2. Se não obstante o MP no despacho de encerramento do inquérito, fazendo uma inadequada qualificação jurídica daqueles factos, não deduzir acusação, antes se limitando a ordenar a notificação da assistente nos termos e para os efeitos do artº 285º, nº1 do CPP e, subsequentemente, a acompanhar a acusação particular deduzida por factos que ambos qualificam, inadequadamente, como integradores de um crime de injúria simples, do artº 181º, nº1, do CP, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo MP a que se reporta a al.b) do artº 119º do CPP (cfr. «Assento» nº1/2000, DR, Série I-A, de 6/1/2000).

Tal nulidade, de conhecimento oficioso, implica a invalidade daquele despacho de encerramento do inquérito proferido pelo MP, e bem assim de todo o processado subsequente.

Neste sentido se pronunciou o Ac. TRL de 7-4-2010, assim sumariado:

I. Tendo os factos ocorrido na escola pública onde a ofendida é professora, sendo que as expressões em causa foram proferidas no decurso de uma reunião com os encarregados de educação de uma turma que aquela leccionava, os mesmos integram o crime de injúrias agravado, p. e p., pelas disposições combinadas dos artºs 181º, nº1 e 184º, por referência à al.l) do nº2 do artº 132º, todos do Código Penal. Trata-se, pois, de um crime de natureza semi-pública (artº 188º, nº1, al.a) do CP).

II. No momento processual próprio o Ministério Público, ao invés de deduzir acusação, ordenou a notificação da assistente nos termos e para os efeitos do artº 285º, nº1 do CPP e, posteriormente, acompanhou a acusação particular por aquela deduzida que, incorrectamente, qualificou os factos como integrando o crime de injúrias simples p. e p. pelo artº 181º, nº1, do CP.

III. Acontece que: «Integra a nulidade insanável da alínea b) do artº 119º do CPP a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semi-pública e fora do caso previsto no artº 284º, nº1, do mesmo diploma legal»? cfr. Assento nº1/2000, in DR Série I-A, de 6/1/2000.

IV. Isto porque, a ordem da sucessão das acusações do MP e do assistente é imperativa, surgindo, no tocante aos crimes públicos e semi-públicos, a deste necessariamente na sequência da acusação proferida por aquele e condicionada a esta (artº 284º, nºs 1 e 2). A subsequente adesão do MP à acusação do assistente não supre a nulidade decorrente da omissão inicial da acusação pública, tal como a acusação do Ministério Público em crime particular não sana a inexistência da acusação que deve ser formulada pelo assistente. Acresce que a lei, ao contrário do que dispõe relativamente aos crimes particulares (artº 284º, nº2, al.a), não prevê que a acusação pública possa limitar-se à adesão da acusação do assistente (artº 285º, nº3).

V. Assim sendo, está verificada a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público (artº 119º, al.b) do CPP) e, por via dela, a invalidade do despacho de arquivamento do inquérito e, bem assim, de todo o processado subsequente, voltando o processo à primeira instância para sanação do vício cometido.

Jurisprudência

1. Assento STJ nº1/2000, in DR, I Série A de 6-01-2000: Integra a nulidade insanável da al.b) do artº 119º do CPP a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza particular ou semipública e fora do caso previsto no artº 284º, nº1, do mesmo diploma legal.

2. Ac. STJ de 11-02-2010: mesmo as nulidades insanáveis, que a todo o tempo invalidam o acto em que foram praticadas e os actos subsequentes, ficam cobertas pelo trânsito em julgado da decisão, o que significa que, transitada em julgado a decisão, jamais podem ser invocadas ou oficiosamente conhecidas quaisquer nulidades, mesmo aquelas que a lei qualifica de insanáveis.

3. Quanto à alínea c): os tribunais superiores têm enquadrado a preterição de audição prévia do arguido (cfr. artº 495º, nº2 do CPP) como nulidade insanável e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal, nos termos do disposto no artº 119º, alínea c) do CPP, vide: Ac. TRL de 1-03-2005, CJ, T2, pág.123; Ac. TRL de 10-02-2004; Ac. TRE de 18-01-2005 e Ac. TRP de 4-03-2009.

4. Quanto à alínea c): Ac. TRL de 30-06-2010, CJ, 2010, T3, pág.140: I. O conhecimento das nulidades, mesmo das insanáveis, não pode ter lugar a todo o tempo, mas enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final. II. Face ao que estabelece o nº2 do artº 495º do CPP, é necessária a audição presencial do condenado antes de se decretar a revogação da suspensão da execução da pena, ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial. III. A omissão da referida audição prévia integra a nulidade insanável cominada na alínea c) do artº 119º do CPP.

5. Ac. TRL de 30-06-2010, CJ, 2010, T3, pág.140: O conhecimento das nulidades, mesmo das insanáveis, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final.

6. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: I. A falta de fundamentação de um despacho só gera nulidade nos casos como tal tipificados. II. Tendo o recorrente sido notificado pela PSP para ser inquirido no inquérito, numa altura em que já estava junta aos autos procuração a favor de advogada, esta devia ter sido notificada para estar presente, quanto mais não fosse a partir do momento em que a PSP interrompeu a inquirição, constituiu o recorrente como arguido, fê-lo prestar TIR e passou a tomar-lhe declarações nessa qualidade. III. Como não se tratava, porém, de nenhum caso em que fosse obrigatória a nomeação de defensor, o acto praticado não enferma de nulidade insanável prevista na alínea c) do artº 119º do CPP, padecendo de mera irregularidade.

7. Ac. TRL de 17-12-2008: O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II. Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável.

III. Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Penal, ou seja, se o inquérito correr contra pessoa determinada em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime e desde que seja possível notificá-la. IV. Num inquérito que não correu contra nenhuma pessoa determinada, não era obrigatório realizar qualquer interrogatório, razão pela qual não pode existir nulidade do inquérito, por insuficiência do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 118.º, n.º 1, e 120.º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), do Código de Processo Penal

8. Ac. TRP de 2-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.204: I. A notificação de arguido preso é requisitada ao director do respectivo estabelecimento prisional e feita na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito. II. Por isso, cometeu-se nulidade insanável se, achando-se o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação para comparecer na audiência de julgamento, se remeteu aviso postal simples para a residência que, a par do estabelecimento prisional, constava do TIR, o que teve como consequência que ele não comparecesse na primeira sessão de julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação.

9. Quanto à alínea d): Ac. TRP de 9-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.206: I. Como o inquérito tem por finalidade apurar se existe crime e quem o seu autor, não deve desenvolver-se actividade investigatória se os factos denunciados não puderem, notoriamente, constituir crime (designadamente porque foram descriminalizados), se o direito de queixa já caducou; ou se o procedimento criminal já se encontra extinto. II. Se, porém, não for evidente a falta de tipicidade dos factos denunciados, há o dever de os investigar. III. Em tal caso, se o MP profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável de falta de inquérito. Nota: é citado na decisão supra, em sentido concordante, o Ac. TRL de 12-02-2002, proferido no Proc. nº42319/00, 9ª secção, relatado por Margarida de Almeida, segundo o qual: Denunciado um determinado facto como crime, o MP não pode arquivar liminarmente os autos sem a realização de qualquer diligência, designadamente a identificação do arguido, sob pena de nulidade absoluta por falta de inquérito, pois o denunciado tem direito a ter conhecimento da queixa contra si apresentada e a pronunciar-se sobre ela, tal como ao denunciante deve ser dada a oportunidade de, caso a lei o permita, requerer a abertura da instrução.

10. Ac. TRL de 22-03-2007, Proc. 10718/06 9ª Secção,Desembargadores: Fernando Correia Estrela, Francisco Caramelo e Ribeiro Cardoso: A falta de audição prévia do arguido sobre a decisão que conheceu o objecto do recurso, proferida por simples despacho integra uma verdadeira ausência do arguido e, assim, a nulidade prevista na alínea c) do artº 119º CPP, ex vi citado artº 64º, n. 2 do RGCO, que é de conhecimento oficioso e, nos termos do artº 122º, n. 1 do CPP e 41º do RGCO, torna inválida a decisão formada.

Sendo assim, porque o despacho/decisão recorrido conheceu o recurso interposto, sem a prévia concordância do arguido e do Ministério Público, o recurso merece proceder, declarando-se nula a decisão, remetendo-se os autos ao tribunal a quo para assegurar a audição prévia do arguido e do MPº, tal como determina o n. 2 do artº 64º do RGCO.

11. Parecer do Ministério Público de 7-04-2010: A realização da audiência de julgamento sem a presença do arguido, devidamente notificado para tanto na morada constante do TIR, sem que o juiz tenha tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência pelo menos para a segunda sessão dessa audiência, consubstancia nulidade insanável.

12. Parecer do Ministério Público de 22-02-2010: I. Os factos descritos na acusação particular deduzida pela assistente, nos termos e prazo do n.º 1 do art. 285.º do CPP, integram o crime de injúria agravada previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência à alínea l) do n.º 2 do art. 132.º, todos do Código Penal, atenta a qualidade de 'professora' da ofendida e uma vez que a ofensa ocorreu no exercício e por causa das suas funções de docente; II.Por isso, tal acusação teria necessariamente de ser precedida de despacho acusatório do Ministério Público, que não de simples adesão à acusação da assistente; III.Face ao procedimento assim adoptado, e à luz do Acórdão de Fixação de jurisprudência n.º 1/2000, publicado no DR, I Série, de 6-01-2000, mostra-se verificada anulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público; IV.Pelo que, e sem conhecer de mérito, há que declarar a invalidade do acto em que a mesma ocorreu? o despacho de encerramento do inquérito, exarado a fls. 86 —, e bem assim de todo o processado subsequente; e de ordenar que os autos regressar aos Serviços do Ministério Público junto da 1.ª Instância, para sanação do vício cometido e subsequentes termos.

13. Ac. TRL de 7-04-2010: I. Tendo os factos ocorrido na escola pública onde a ofendida é professora, sendo que as expressões em causa foram proferidas no decurso de uma reunião com os encarregados de educação de uma turma que aquela leccionava, os mesmos integram o crime de injúrias agravado, p. e p., pelas disposições combinadas dos artºs 181º, nº1 e 184º, por referência à al.l) do nº2 do artº 132º, todos do Código Penal. Trata-se, pois, de um crime de natureza semi-pública (artº 188º, nº1, al.a) do CP).

II. No momento processual próprio o Ministério Público, ao invés de deduzir acusação, ordenou a notificação da assistente nos termos e para os efeitos do artº 285º, nº1 do CPP e, posteriormente, acompanhou a acusação particular por aquela deduzida que, incorrectamente, qualificou os factos como integrando o crime de injúrias simples p. e p. pelo artº 181º, nº1, do CP.

III. Acontece que: «Integra a nulidade insanável da alínea b) do artº 119º do CPP a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semi-pública e fora do caso previsto no artº 284º, nº1, do mesmo diploma legal»? cfr. Assento nº1/2000, in DR Série I-A, de 6/1/2000.

IV. Isto porque, a ordem da sucessão das acusações do MP e do assistente é imperativa, surgindo, no tocante aos crimes públicos e semi-públicos, a deste necessariamente na sequência da acusação proferida por aquele e condicionada a esta (artº 284º, nºs 1 e 2). A subsequente adesão do MP à acusação do assistente não supre a nulidade decorrente da omissão inicial da acusação pública, tal como a acusação do Ministério Público em crime particular não sana a inexistência da acusação que deve ser formulada pelo assistente. Acresce que a lei, ao contrário do que dispõe relativamente aos crimes particulares (artº 284º, nº2, al.a), não prevê que a acusação pública possa limitar-se à adesão da acusação do assistente (artº 285º, nº3).

V. Assim sendo, está verificada a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público (artº 119º, al.b) do CPP) e, por via dela, a invalidade do despacho de arquivamento do inquérito e, bem assim, de todo o processado subsequente, voltando o processo à primeira instância para sanação do vício cometido.

Artigo 120.º

Nulidades dependentes de arguição

1 – Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.

2 – Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:

a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;

b) A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;

c) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;

d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.

3 – As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:

a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;

b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;

c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;

d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. O Ac. de fixação de jurisprudência do STJ nº1/2006, in DR, nº1, Série I A de 2-01-2006, firmou o seguinte entendimento: A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal.

2. Ac. TRL de 28-06-2007, Proc. 5985/07, 9ª Secção,Desembargadores: Cid Geraldo, Maria da Luz Batista e Trigo Mesquita: I. A arguida, contra quem veio a ser deduzida acusação pública, apenas foi ouvida no inquérito na qualidade de denunciada sem que tenha sido também constituída naquela qualidade, nem ter prestado TIR.II.Por isso, entende-se que a arguida foi privada, na fase de inquérito, de se pronunciar sobre o seu objecto e de exercer os seus direitos, se investida naquela qualidade (cfr. artºs 57º a 61º, 262º, 267º e 272º CPP), o que constitui negação do direito fundamental, consagrado na Constituição (artº 32º, n. 1 CRP). III. Determina o artº 58º CPP que é obrigatória a constituição de arguido logo que: a) Correndo inquérito contra pessoa determinada, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal. É também este o entendimento do Ac. Para fixação de jurisprudência do STJ n° 1/2006, de 23/11/2005 que firmou doutrina obrigatória no sentido de que: A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui nulidade prevista no artº 120º, n° 2, al. d) do CPP. (Proc. nº 2517/02-3ª secção, in DR I-A, nº 1, de 2006-01-02).

3. Ac. TRL de 11-12-2008, Proc. 9421/08, 9ª Secção,Desembargadores: Adelina Oliveira e Calheiros da Gama: I. É nula a acusação particular, nos termos dos artºs 283º, n. 3 e 118º, n. 1 do CPP, que não contenha a indicação das provas a produzir em julgamento.

II. Tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo de arguição, conforme o artº 120º, n. 1 do CPP. III. Não há lugar a convite ao assistente para suprir a falta de indicação da prova, que deve ser feita, desde logo, com a dedução da acusação, nos termos da alínea d) do n. 3 do artº 283º do CPP.

4. Ac. TRL de 4-03-2009, Proc. 12828/04.8TDLSB A, 3ª Secção,Desembargadores: Rodrigues Simão e Teresa Féria: A falta de notificação do despacho de acusação ao lesado que haja manifestado a vontade de deduzir pedido cível (artº 77º, nº2, CPP), não determina qualquer nulidade – designadamente aquela a que se reporta a al.b) do artº 120º do CPP- porque a lei prevê um rito processual alternativo quando essa omissão se verifica (cfr. artº 77º, nº3, CPP).

5. Ac. TRL de 14-04-2010: A nulidade por falta de documentação da prova prevista no artigo 363.º do CPP, na redacção emergente Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, constitui uma nulidade sanável sujeita ao regime de arguição dos artigos 120.º a 122.º do CPP.

O termo inicial para a contagem do prazo de arguição deve situar-se no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição do sujeito processual interessado, visto que só a partir dessa data poderá este controlar a conformidade técnica da gravação e tomar conhecimento da omissão do registo da prova.

Se a imperceptibilidade da gravação da prova afectar a possibilidade de recurso em matéria de facto, deve entender-se que esta nulidade sanável poderá ser suscitada no prazo da apresentação da motivação do recurso com impugnação da matéria de facto.

A 'inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada', a que se refere o n.º 3 do artigo 410º do CPP, respeita à decisão sob recurso e não ao procedimento que antecedeu a sua prolação.

Pelo que a apreciação, em recurso, da nulidade por falta de documentação das declarações prestadas em audiência pressupõe que tal nulidade foi previamente arguida perante o tribunal a quo, e por este decidida.

Se essa questão não foi suscitada na 1.ª instância, nem o tribunal recorrido sobre ela se pronunciou, não pode a mesma ser suscitada na motivação do recurso que tem por objecto a sentença condenatória.

6. Ac. TRL de 17-12-2008: I.O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II. Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável.

III. Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Penal, ou seja, se o inquérito correr contra pessoa determinada em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime e desde que seja possível notificá-la. IV. Num inquérito que não correu contra nenhuma pessoa determinada, não era obrigatório realizar qualquer interrogatório, razão pela qual não pode existir nulidade do inquérito, por insuficiência do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 118.º, n.º 1, e 120.º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), do Código de Processo Penal.

Artigo 121.º

Sanação de nulidades

1 – Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:

a) Renunciarem expressamente a arguí-las;

b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ou

c) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.

2 – As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.

3 – Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.

Artigo 122.º

Efeitos da declaração de nulidade

1 – As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.

2 – A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.

3 – Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 20-02-2008: O art. 122.º do CPP é um afloramento do problema denominado de «efeito à distância», ou seja, quando se trata de indagar da comunicabilidade ou não da valoração aos meios secundários da prova tornados possíveis à custa de meios ou métodos proibidos de prova.

Uma longa evolução jurisprudencial, de que dá nota o Ac. do TC n.º 198/04, de 24-03-2004 (DR, II Série, de 02-06-2004), exemplificou os casos em que aquele efeito à distância se não projecta, os casos em que a indissolubilidade entre as provas é de repudiar, por não verificação da árvore venenosa, reconduzindo-os a três hipóteses que o limitam: a chamada limitação da fonte independente, a limitação da descoberta inevitável e a limitação da mácula «(nódoa) dissipada» – cf. Criminal Procedure, Jerold H. Israel e Wayne R. Lafave, 6.ª Ed., St. Paul, Minnesota, 2001, págs. 291–301.

A fonte independente respeita a um recurso probatório destacado do inválido, usualmente com recurso a meio de prova anterior que permite induzir, probatoriamente, aquele a que o originário tendia, mas foi impedido, ou seja, quando a ilegalidade não foi conditio sine qua da descoberta de novos factos.

O segundo obstáculo ao funcionamento da doutrina da «árvore envenenada» tem lugar quando se demonstre que uma outra actividade investigatória, não levada a cabo, seguramente iria ocorrer na concreta situação, não fora a descoberta através da prova proibida, conducente inevitavelmente ao mesmo resultado, ou seja, quando, apesar da proibição, o resultado seria inexoravelmente alcançado.

A terceira limitação da «mácula dissipada» (purged taint limitation) leva a que uma prova, não obstante derivada de outra prova ilegal, seja aceite sempre que os meios de alcançar aquela representem uma forte autonomia relativamente a esta, em termos tais que produzam uma decisiva atenuação da ilegalidade precedente.

2. Ac. STJ de 4-11-2009: A figura da 'árvore envenenada', conhecida entre os alemães por 'Ferwirkung des Bewweisverbots', já tinha cabimento no direito português mesmo antes da entrada em vigor do CPP de 1987, assim o entendendo o Prof. Figueiredo Dias, in Para um Reforma Global do Processo Penal Português in 'Para Uma Nova Justiça Penal, Coimbra, 1983, 208 – não deixando certas situações de 'efeito à distância' de integrar um efeito garantístico de defesa permitindo descortinar se existe um nexo naturalístico que fundamente um nexo de antijuridicidade entre a prova inválida anterior nula e a subsequente ou fundar um real e destacado grau de autonomia entre ambas, que diferencie fundadamente a subsequente daqueloutra. O tratamento jurídico do 'efeito à distância' mereceu, entre nós a atenção, ainda, e mais actualizadamente, de Helena Morão, in 'O efeito à distância das proibições de prova no direito processual penal português, R PCC, Ano 16, n.º 4, 586', para quem o efeito à distância nas proibições de prova assenta em princípios constitucionais, sem necessidade de recurso à regra do art.º 122.º, n.º 1, do CPP 'e de Germano Marques da Silva, para quem a afectação da prova secundária obtida a partir do acto viciado, in casu o meio de obtenção de prova, referido à escuta telefónica, não prescinde de um nexo funcional e não uma simples dependência funcional ou temporal; a conexão entre os actos há-de ser uma dependência substancial e não uma mera sucessão cronológica de modo que faltando o primeiro o outro não possa subsistir autonomamente, pois a 'dependência há-de ser uma dependência causal e necessária, lógica e jurídica' Curso de Direito Penal, II, Lisboa, 1999.Nada impede para tal autora que as provas mediatas possam ser valoradas quando provenham de um conhecimento independente e efectivo, sem qualquer nexo de causalidade entre o comportamento ilícito inicial e a prova mediatamente obtida, como igualmente poderá ser utilizada a prova secundária se já não existia no momento da aquisição aquele nexo, considerando a 'esfera de protecção da norma', de acordo com a qual se deve apurar relativamente a cada proibição concreta da prova se o seu fim de protecção exige ou não o afastamento processual das provas secundárias adquiridas no seguimento da violação inicial.

3. Ac. STJ de 16-04-2009: A doutrina dos 'frutos da árvore venenosa' não teve nunca entre nós o 'efeito dominó' de inquinar todas as provas que em qualquer circunstância apareçam posteriormente à prova proibida e com esta relacionadas (vide Ac. do TC n.º 198/04). Daí que, só caso a caso e perante uma prudente análise dos interesses em jogo é que se poderá avaliar a extensão dos efeitos da prova inquinada. Importa apurar um nexo de dependência não só cronológica, como lógica e valorativa, entre a prova inquinada e a que se lhe seguiu.

Importa distinguir entre interesses individuais que contendem directamente com a dignidade humana (tortura, coacção, ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas) e a violação de interesses sem esse estigma, como pode ser o caso de simples intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou comunicações. Se no primeiro caso está posta de lado qualquer transigência em relação à prova subsequente, já no segundo é possível uma concordância prática entre interesses conflituantes, com respeito pelos parâmetros da necessidade e proporcionalidade (vide Ac. do STJ de 31-01-2008, Proc. n.º 4805/06 – 5.ª).

Na situação ora em apreço estão em confronto a inobservância dos requisitos formais das escutas (não da sua admissibilidade) e a verdade material ao serviço da justiça penal. A impossibilidade de ser utilizado como prova o resultado das escutas efectuadas, ficou a dever-se ao postergar do princípio do contraditório, que por sua vez está ao serviço dos direitos da defesa. Acontece é que as provas ulteriormente conseguidas estiveram abertas a todo o contraditório. Não custa pois, aqui, negar o pretendido 'efeito dominó'.

4. Ac. STJ de 12-03-2009: O efeito à distância da prova proibida nunca poderá alcançar uma abrangência que congregue no seu efeito anulatório provas que só por uma mera relação colateral, e não relevante, se encontram ligadas à prova proibida ou que sempre se produziriam, ou seria previsível a sua produção, independentemente da existência da mesma prova proibida.

Nada obsta a que as provas mediatas possam ser valoradas quando provenham de um processo de conhecimento independente e efectivo, uma vez que não há nestas situações qualquer relação de causalidade entre o comportamento ilícito inicial e a prova mediatamente obtida. Pode afirmar-se que o efeito metastizante da violação das regras de proibição de prova apenas tem razão de ser em relação à prova que se situa numa relação de conexão de ilicitude.

Não está abrangida pela conexão de ilicitude a prova produzida quando os órgãos de investigação criminal dispõem de um meio alternativo de prova, ou seja, de um processo de conhecimento independente e efectivo, nem nas situações em que a 'mancha' do processo é apagada pelas próprias autoridades judiciárias ou através da actuação livre do arguido ou de um terceiro.

O mesmo se dirá em relação à prova produzida através de uma prova ilícita pela sua proibição quando for imperativa a conclusão de que o mesmo resultado probatório seria sempre atingido por outro meio de obtenção de prova licitamente conformado.

5. O do Tribunal Constitucional nº198/04, de 24–03, in DR, II Série de 2-06-2004, relativo à teoria dos efeitos à distância da nulidade?do fruto da árvore envenenada? considerou: que o entendimento do artigo 122º, nº 1 do CPP, segundo o qual este abre a possibilidade de ponderação do sentido das provas subsequentes, não declarando a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações de natureza confessória, mostra-se constitucionalmente conforme, não comportando qualquer sobreposição interpretativa a essa norma que comporte ofensa ao disposto nos preceitos constitucionais.

6. Ac. STJ de 31-01-2008: efeito à distância da nulidade das escutas.

7. Ac. TRG de 21-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.288: I. A falta de tradução da acusação deduzida contra arguido desconhecedor da língia portuguesa implica a repetição do acto omitido e deve ser feita pelo MP. II. A nulidade processual pressupõe que já exista um processo. III. Saber se o arguido estrangeiro percebeu ou não a ordem da GNR para se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue contende com a procedência ou improcedência da acusação pelo crime de desobediência, não configurando qualquer nulidade processual.

Artigo 123.º

Irregularidades

1 – Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.

2 – Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 5-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.287: I. Não tendo sido notificado à queixosa o despacho de encerramento do inquérito, no qual é proferida acusação e também arquivamento dos autos no tocante a um crime de injúria e a uma ameaça, é praticada uma irregularidade processual. II. Tendo os autos sido remetidos ao juiz de instrução, pode este conhecer dessa irregularidade e remeter os autos aos Serviços do MP para os finstidos por convenientes.

2. Ac. TRL de 17-06-2009: O despacho do Ministério Público que acompanhou a acusação particular contém uma expressão que foi entrelinhada sem que tenha sido ressalvada (artº 94º, nº1, CPP). Tal omissão, constitui uma mera irregularidade que, por não ter sido atempadamente suscitada, se deve ter por sanada (artº 123º, do CPP).

LIVRO III

Da prova

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 124.º

Objecto da prova

1 – Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.

2 – Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.

Artigo 125.º

Legalidade da prova

São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº213/08,in DR 2ª Série nº86 de 5-05-2008: Não julga inconstitucional a norma do artigo 125.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é permitida a admissão e valoração de provas documentais relativas a listagens de passagens de um veículo automóvel nas portagens das auto-estradas, que foram registadas pelo sistema de identificador da «Via Verde», armazenadas numa base de dados informatizada e ulteriormente juntas ao processo criminal, sem o consentimento do arguido e por mera determinação do Ministério Público.

2. Ac. STJ de 12-03-2008: As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no processo.

Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada.

Por isso, dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.

A admissibilidade como meio de prova do depoimento de co-arguido, em relação aos demais co-arguidos, não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação, mostrando-se adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal, nomeadamente no que toca à luta contra a criminalidade organizada.

O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia.

Inexiste no nosso ordenamento jurídico um direito a mentir; a lei admite, simplesmente, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do dever de verdade. Contudo, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de verdade e outra é a inscrição de um direito do arguido a mentir, inadmissível num Estado de Direito.

É evidente que, tal como em relação ao depoimento da vítima, é preciso ser muito cauteloso no momento de pronunciar uma condenação baseada somente nas declarações do co-arguido, porque este pode ser impulsionado por razões aparentemente suspeitas, tal como o anseio de obter um trato policial ou judicial favorável, o ânimo de vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados.

Por isso, para dissipar qualquer dessas suspeitas objectivas, é razoável que o co-arguido transmita algum dado externo que corrobore objectivamente a sua manifestação incriminatória, com o que deixará de ser uma imputação meramente verbal para se converter numa declaração objectivada e superadora de um eventual défice de credibilidade inicial. Não se trata de criar, à partida e em termos abstractos, uma exigência adicional ao depoimento do co-arguido quando este incrimine os restantes, antes de uma questão de fiabilidade.

A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação.

O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229).

E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.

Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.

Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório? que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado? pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP).

3. Ac. TRG de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pag.311: I. O sentido da alteração introduzida pela Reforma de 2007 no nº4 do artº 345º do Código de Processo Penal á vedar ao tribunal a valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro, quando depois, a instâncias deste aquele se recusa a responder. II. As declarações incriminadoras de co-arguido valem, quer o outro co-arguido – o incriminado – exerça o direito ao silêncio, quer esteja ausente. III. O silêncio ou ausência do arguido não afectam o direito ao contraditório, pois o mesmo realiza-se e é exercido pelo seu defensor.

4. Ac. TRL de 3-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.117: As imagens obtidas através de sistema de videovigilância, previamente autorizado, que se restringiram ao espaço divisório da propriedade dos assistentes e permitiram visionar o arguido em posição intrusiva no espaço daqueles, não se traduziram em qualquer acto de intromissão na vida privada alheia, podendo ser validamente utilizadas como meio de prova.

5. Ac. TRL de 4-03-2010, 2010, T2, pág.134: A obtenção de fotograma através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para a protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não corresponde a qualquer método proibido de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infracção criminal, e os referidos fotogramas não digam respeito ao?núcleo duro da vida privada? da pessoa visionada

6. Ac. TRL de 28-05-2009: O uso das imagens captadas pela câmara de vídeo colocada pelo assistente na entrada do seu prédio rústico, desde que limitado à identificação do(s) autor(es) dos danos provocados na propriedade do assistente, e enquanto reportado ao momento da prática dos factos integradores dos referidos estragos, configura um meio necessário e apto a repelir a agressão ilícita da propriedade do assistente.

7. Ac. TRG de 9-02-2009: I. As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II. Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III. Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.IV. O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia. V. A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação. VI. O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229). VII. E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.

VIII. Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.

IX. Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado —, pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP). X. Questão distinta seria a da recusa do mesmo co-arguido a depor sobre perguntas formuladas pelo tribunal e sugeridas pelo defensor ou pelo MP.

Artigo 126.º

Métodos proibidos de prova

1 – São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.

2 – São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:

a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;

b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;

c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;

d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;

e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.

3 – Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.

4 – Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Extracto do Ac. STJ de 14-07-2010: As proibições de prova dão lugar a provas nulas – artigo 38.º, n.º 2, da CRP.

A lei portuguesa proíbe as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade.

Maia Gonçalves, Meios de Prova, Jornadas de Direito Processual Penal, 1989, pág. 195, a propósito dos n.ºs 1 e 3 do artigo 126.º, referia tratar-se em seu entender de dois graus de desvalor de provas obtidas contra as cominações legais, sendo maior o desvalor ético-jurídico das provas obtidas mediante os processos referidos no n.º 1 e tal diferente grau de desvalor tem reflexo nas nulidades cominadas; «enquanto as provas obtidas pelos processos referidos no n.º 1 estão fulminados com uma nulidade absoluta, insanável e de conhecimento oficioso, que embora como tal não esteja consagrada no art.º 119.º e está neste art.º 126.º, através da expressão imperativa não podendo ser utilizadas, já as provas obtidas mediante o processo descrito no n.º 3 são dependentes de arguição, e portanto sanáveis, pois que não são apontadas como insanáveis no art. 119.º ou em qualquer outra disposição da lei. Em relação a estas últimas provas, obtidas mediante os processos aludidos no n.º 3, a lei atendeu de algum modo à vontade do titular do interesse ofendido e ao princípio volenti non fit injuris».

Como expende Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 «A nulidade das provas proibidas obedece a um regime distinto da nulidade insanável e da nulidade sanável. Trata-se de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas atinjam a integridade física e moral da pessoa humana ou a privacidade da pessoa humana».

E no ponto 4? quanto ao regime da nulidade da prova proibida? diz que há que distinguir:?a nulidade da prova proibida que atinge o direito à integridade física e moral previsto no artigo 126.º, n.ºs 1 e 2 do CPP é insanável; a nulidade da prova proibida que atinge os direitos à privacidade previstos no artigo 126.º, n.º 3 é sanável pelo consentimento do titular do direito. A legitimidade para o consentimento depende da titularidade do direito em relação ao qual se verificou a intromissão ilegal. O consentimento pode ser dado ex ante ou ex post facto. Se o titular do direito pode consentir na intromissão na esfera jurídica do seu direito, ele também pode renunciar expressamente à arguição da nulidade ou aceitar expressamente os efeitos do acto, tudo com a consequência da sanação da nulidade da prova proibida.

Em síntese, o artigo 126.º, nºs 1 e 2, prevê nulidades absolutas de prova e o n.º 3 prevê nulidades relativas de prova.

Assim também Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, 2007, em anotação XV ao artigo 32.º, pág. 524: A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal e, relativa, nos restantes casos, devendo ter-se por abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (art. 34.º-2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada ou quando aniquiladora dos próprios direitos.

Simas Santos-Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, pág. 832, distinguem entre os métodos proibidos de prova, os absolutos (proibidos mesmo com consentimento), abrangendo as provas obtidas mediante tortura, coacção e ofensa à integridade física ou moral, e os relativos (proibidos apenas sem consentimento), abrangendo as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações.

Os n.ºs 1 e 2 enunciam os métodos de prova que o legislador considera proibidos em termos absolutos, pois que atentam contra direitos indisponíveis para o seu próprio titular e em relação aos quais é irrelevante o consentimento.

Os métodos proibidos de carácter relativo abrangem os casos em que se utilizam processos de recolha de prova sem o consentimento dos respectivos titulares

Aqui, já não existe uma proibição absoluta, mas meramente relativa, uma vez que, estando apenas em causa direitos disponíveis, é sempre possível utilizar os meios de prova aí referidos se houver consentimento válido para tal ou a situação esteja prevista na lei.

A propósito da questão de saber se a nulidade contemplada no n.º 3, 2.ª parte, é ou não sanável, consideram – pág. 840 – que a última alteração legislativa pôs fim à dúvida, ao acrescentar que, em tais casos as provas obtidas em desrespeito da lei não podem ser utilizadas.

Na obra colectiva Prova Criminal e Direito de Defesa, Almedina, 2010, no trabalho Da Autonomia do Regime das Proibições de Prova, págs. 257 e seguintes, afirma-se que as proibições de prova não estão numa mera relação de especialidade face às nulidades. São, antes, tal como as nulidades, uma espécie de invalidade, que constitui o padrão comum a que se reportam ambas as figuras.

Sendo uma espécie autónoma de invalidade, o efeito associado às proibições de prova tem de ser distinto das nulidades. E conclui-se que esse efeito é a inexistência jurídica. A afirmação da autonomia das proibições de prova em relação às nulidades e a destrinça entre métodos absoluta e relativamente proibidos estava já presente no acórdão deste Supremo Tribunal, de 08-02-1995, processo n.º 47.084, in CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 194.

2. Ac. TRC de 8-07-2009, CJ, 2009, T3, pág. 51: I. O registo criminal está sujeito a prazos de cancelamento definitivo e irrevogável, dependentes da pena aplicada e da data da sua extinção, conforme decorre do artº 15º da Lei nº57/98 de 18 de Agosto. II. Não é legítimo levar em consideração condenações anteriores que tenham sido objecto de cancelamento, configurando essa utilização, quando efectuada, uma autêntica proibição de prova (cfr. Almeida Costa, 'O registo criminal', 1985, pág.377 e segs.]. III. De igual modo, não é possível levar em consideração condenações que não tenham ainda sido canceladas se, de acordo com a Lei, já o devessem ter sido.

3. Ac. STJ de 20-09-2006: Nos termos do art. 126.º do CPP, os métodos proibidos de prova são de duas categorias, consoante a disponibilidade ou indisponibilidade dos bens jurídicos violados: os absolutamente proibidos, pelo uso de tortura, coacção ou em geral ofensas à integridade física ou moral – n.ºs 1 e 2 —, que não podem em caso algum ser utilizados, mesmo com o consentimento dos ofendidos, e os relativamente proibidos – n.º 3 —, que respeitam ao uso de meios de prova com intromissão na correspondência, na vida privada, domicílio ou telecomunicações, sem consentimento do respectivo titular.

A locução?sem o consentimento do respectivo titular? tem sido usado como pedra de toque para o estabelecimento da dicotomia prova absolutamente nula e prova relativamente nula. Se o consentimento do titular afasta a nulidade, então esta não é insanável e o decurso do prazo de invocação preclude o direito à declaração de invalidade do acto e dos que dela dependerem, no caso vertente até 5 dias sobre a notificação de encerramento de inquérito – n.º 3 do art. 120.º do CPP.

Os métodos absolutamente proibidos de prova, por se referirem a bens absolutamente indisponíveis, determinam que a prova seja fulminada de nulidade insanável, a qual está consagrada na expressão imperativa?não podendo ser utilizadas? usada no art. 126.º, n.º 1, do CPP.

4. Ac. STJ de 8-02-95: I. As provas recolhidas através da busca domiciliária levada a cabo sem autorização da competente autoridade judiciária, nem com o consentimento do visado, serão nulas. II. Porém, tal nulidade, porque sanável, fica sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º do C. P. Penal, dependendo, assim, da arguição do interessado.

5. Ac. TRC de 19-12-2001: I. Em matéria de invalidade da prova há que distinguir entre regras de produção de prova, proibição de produção de prova e proibição de valoração de prova. II. A prova obtida através de método proibido é insusceptível de valoração pelo tribunal. III. A prova obtida contra legem, mas através de método não proibido, pode ser valorada sempre que susceptível de se obter através de meio ou procedimento conforme à lei, suposto, evidentemente, que a irregularidade do acto de produção de prova não haja sido arguida.

6. Ac. STJ de 23-09-2010: Na valoração do depoimento de co-arguidos, haverá que ter em conta que a regra geral em matéria probatória é a da admissibilidade de todos os meios de prova, salvo se forem excepcionados por lei (art. 125.º do CPP). O art. 126.º deste Código não contempla entre os 'métodos proibidos de prova' o depoimento, num processo, de alguém que era arguido noutro processo pela prática do mesmo crime, e que tenha levado à respectiva condenação (com trânsito em julgado ou sem ele).

7. Ac. STJ de 26-11-2009: I. O depoimento de co-arguido em processo conexo não é permitido, salvo se nele consentir expressamente (art.º 133.º do CPP). II. O não acatamento dessa disposição não constitui uma nulidade do acórdão, mas uma irregularidade do depoimento, que deve ser arguida pelos interessados no próprio acto (art.º 123.º do CPP), se nele estiverem presentes, ou, caso contrário, nos três dias posteriores a terem sido notificados para os termos do processo. III. Na verdade, os métodos proibidos de prova são apenas os indicados no artigo 126.º do CPP e não parece caber nesta disposição a violação do art.º 133.º, n.º 2, do CPP. IV. Mas, mesmo que se considere, como alguns o fazem, que há nesses casos uma prova obtida com intromissão na vida privada, na situação em apreço desconhece-se se foi ou não violado o disposto no art.º 133.º do CPP, nomeadamente, o seu n.º 2. Na verdade, o facto de não constar das actas que as ditas testemunhas consentiram expressamente em prestar depoimento, depois de avisadas de que poderiam não o fazer, não significa que tal não tenha efectivamente ocorrido. As actas só fazem prova plena do que nelas está escrito e não do que nelas está omitido.

8. Ac. STJ de 2-04-2008: A proibição de prova em sentido próprio no sistema processual penal português é somente aquela norma probatória proibitiva cuja violação possa redundar na afectação de um dos direitos pertencentes ao núcleo eleito no art. 32.º, n.º 8, da Lei Fundamental, e que o art. 126.º do CPP manteve, sem alargar.

Diferentemente, as regras de produção da prova – cf., v.g., o art. 341.° do CPP – visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não determinando a sua violação a reafirmação contrafáctica através da proibição de valoração. As regras de produção da prova configuram «meras prescrições ordenativas de produção da prova, cuja violação não poderia acarretar a proibição de valorar como prova (…) mas unicamente a eventual responsabilidade (disciplinar, interna) do seu autor». Umas vezes pré-ordenadas à maximização da verdade material (como forma de assegurar a solvabilidade técnico-científica do meio de prova em causa), as regras de produção da prova podem igualmente ser ditadas para obviar ao sacrifício desnecessário e desproporcionado de determinados bens jurídicos.

9. Ac. STJ de 31-01-2008: Repensar os numerosos e difíceis problemas que se situam em zonas conflituais era tarefa que – ao tempo (1983) – haveria de cometer ao reformador da legislação processual penal. E este, no CPP de 1987, distinguiu as «provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas» (art. 126.1 do CPP) das «provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou na telecomunicações» (n.º 2): aquelas – em que os meios de obtenção da prova ofendiam «interesses individuais que contendem directamente com a garantia da dignidade humana» – considerou-as absolutamente nulas; mas já «admitiu» (art. 125.º) as demais – por não contenderem directamente com a garantia da dignidade da pessoa – quando obtidas «com o consentimento do titular» ou, mesmo sem este, nos «casos previstos na lei» (art. 126.2).

É certo que estas 'são igualmente nulas' (também, por isso, 'não podendo ser utilizadas') quando, 'ressalvados os casos previstos na lei', forem 'obtidas sem o consentimento do respectivo titular'. Mas se assim é quanto às provas directamente obtidas por 'métodos proibidos' (que 'são nulas, não podendo ser utilizadas'), já – 'perante interesses individuais que não contendam directamente com a garantia da dignidade da pessoa' – 'poderá eventualmente vir a reconhecer-se a admissibilidade de provas consequenciais à violação da proibição de métodos de prova'.

E, em tal hipótese, a circunscrita invalidação (ou inutilização) da prova (directamente) obtida poderá satisfazer os interesses (de protecção constitucional da privacidade das conversações ou comunicações telefónicas, sem afectação do conteúdo essencial do correspondente preceito constitucional) decorrentes da proibição do art. 126.3 do CPP.

Pois que a optimização dos interesses em conflito (aqueles, por um lado, e os de 'um eficaz funcionamento do sistema de justiça penal', por outro) poderá demandar (ante a (estrita) 'necessidade' de protecção 'proporcionada' dos últimos (também eles 'juridicamente protegidos por essenciais à vida comunitária') – a conjugação (ou 'concordância prática') de ambos em termos de 'criação e conservação de uma ordem na qual uns e outros ganhem realidade e consistência'.

Ora, será justamente no âmbito dos efeitos à distância dos 'métodos proibidos de prova' que se poderá dar consistência prática a essa distinção entre os métodos previstos no n.º 1 do art. 126.º e os previstos no n.º 3, pois que, enquanto os meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará – expansivamente – as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser mais limitado – em função dos interesses conflituantes – o efeito à distância da 'inutilização' das provas imediatamente obtidas através dos demais meios proibidos de obtenção de provas (ofensivos não do 'valor absoluto da dignidade do homem', mas de 'interesses individuais não directamente contendentes com a garantia da dignidade da pessoa', como a 'intromissão sem consentimento do respectivo titular' na 'vida privada', 'no domicílio', na 'correspondência' ou nas 'telecomunicações').

'Sobretudo quando [como no caso] a nulidade do meio utilizado (a 'escuta telefónica') radique não nos seus 'requisitos e condições de admissibilidade' (art. 187.º) mas nos 'requisitos formais' das correspondentes 'operações'. Pois que, sendo esta modalidade, ainda que igualmente proibida (art.s 126.1 e 3 e 189.º), menos agressiva do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34.4 da Constituição), a optimização e a concordância prática dos interesses em conflito (inviolabilidade das comunicações telefónicas versus 'verdade material' e 'punição dos culpados mediante sentenciamento criminal em virtude de lei anterior que declare punível a acção') poderá reclamar a limitação – se submetida aos princípios da necessidade e da proporcionalidade – dos 'interesses individuais, ainda que emanações de direitos fundamentais, que não contendam directamente com a garantia da dignidade da pessoa.

10. Ac. STJ de 15-11-2007: I. Há que distinguir as nulidades processuais de que tratam os art.ºs 118.º e segs. dos 'meios proibidos de prova', de que trata o art.º 126.º.II. A 'nulidade' cominada pelo art. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal não pode ser vista como uma 'nulidade dos actos processuais' nem lhe cabe o regime processual dos art.ºs 118.º e ss., pois o próprio art.º 118.º sublinha expressamente, no seu n.º 3, que 'as disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova'.III. A 'nulidade' dos métodos proibidos importa sempre, quanto à sua «admissibilidade', a 'proibição da sua utilização' e, quanto ao seu 'valor', a 'irrelevância' dos métodos proibidos porventura utilizados'.

IV – De acordo com o art.º 355.º do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, com ressalva das provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas. E, em princípio e salvo excepções que não vêm aqui ao caso, só podem ser lidos na audiência os autos de inquirição prestados perante o juiz (art.º 356.º). V. Assim, o tribunal recorrido não devia ter mencionado, ainda que para fundamentar a sua convicção, as inquirições prestadas por certas testemunhas em sede de inquérito, como sendo contraditórias com as prestadas na audiência.

11. Ac. STJ de 26-09-2007: Existe uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada à revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, não obedeceu aos requisitos a que alude o art. 187.º do CPP. Nesta hipótese o meio de prova foi autorizado, e está concretamente delimitado em termos de alvo, prazo e forma de concretização, e, se os pressupostos de autorização judicial forem violados, estamos em face de uma patologia relativa a uma regra de produção de prova e não a uma situação de utilização de um meio proibido de prova (art. 126.º, n.º 3, do CPP).

Resumidamente, e dito com Peters, as regras de produção da prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a realização da prova. Elas visam dirigir o curso da obtenção da prova sem excluir a prova. As regras de produção da prova têm assim a tendência oposta à das proibições de prova. Do que aqui se trata não é de estabelecer limites à prova como sucede com as proibições prova, mas apenas de disciplinar os processos e modos como a prova deve ser regularmente levada a cabo.

Assim, quando o que está em causa é a forma como foram efectuadas as intercepções telefónicas enquanto meio de prova autorizado e perfeitamente definido, carece de qualquer fundamento, sendo despropositada, a referência a uma prova proibida e/ou viciada por violação da Constituição.

12. Ac. STJ de 15-03-2007: I. A semelhança dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não é um requisito essencial da validade do acto, pois o que se pede é que as pessoas (duas, pelo menos) que se chamam ao acto apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive no vestuário, com a pessoa a identificar (art.º 147.º, n.º 2, do CPP). II. Assim, para além de se poder dizer que a?semelhança? nem sempre é objectivável, também nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. E, por isso, a alegada ausência de semelhança dos indivíduos sujeitos ao reconhecimento não torna nula a prova obtida, de resto só existente quando se usam os meios proibidos de prova enunciados no art.º 126.º do CPP, antes acarreta uma maior fragilidade na livre apreciação que o julgador deve fazer das provas obtidas, nos termos do art.º 127.º do CPP, a ponto de poder nem ter qualquer valor (art.º 147.º, n.º 4).

13. Ac. TRL de 11-04-2007, CJ, 2007, T2, pág.132: I. O princípio dos efeitos à distância, ou da comunicabilidade ou não da proibição de valoração aos meios secundários de prova tomados possíveis à custa dos meios ou métodos proibidos de prova, não é de aplicação automática. II. Anuladas, em processo diverso, as escutas telefónicas nas quais se fundou a emissão de mandados de busca destinados à efectiva apreensão de produtos, objectos e documentos, será de afastar o efeito à distância, quando tal seja imposto por razões atinentes ao nexo de causalidade ou de imputação objectiva entre a violação da proibição da produção de prova e a prova secundária.

14. Ac. TRP de 16-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.213: I. Os dados relativos à saúde de uma pessoa integram o núcleo duro da sua vida privada. II. Fora dos casos ressalvados na lei, tais dados só podem ser utilizados como prova em processo penal contra o titular dessa informação com o seu consentimento. III. Os casos ressalvados na lei são aqueles em que esses dados podem ser apreendidos, observado o formalismo, prescrito na lei processual penal, para a apreensão. IV. A prova obtida com intromissão na vida privada é proibida?e, por isso mesmo, nula. V. Assim, é nula a prova resultante de um episódio clínico do arguido, se este não deu o seu consentimento para consulta do respectivo relatório, nem a apreensão deste puder ser validada pela autoridade judiciária.

15. Ac. TRL de 3-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.117: As imagens obtidas através de sistema de videovigilância, previamente autorizado, que se restringiram ao espaço divisório da propriedade dos assistentes e permitiram visionar o arguido em posição intrusiva no espaço daqueles, não se traduziram em qualquer acto de intromissão na vida privada alheia, podendo ser validamente utilizadas como meio de prova.

16. Ac. TRL de 4-03-2010, 2010, T2, pág.134: A obtenção de fotograma através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para a protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não corresponde a qualquer método proibido de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infracção criminal, e os referidos fotogramas não digam respeito ao?núcleo duro da vida privada? da pessoa visionada.

17. Ac. TRG de 26-04-2010, CJ, 2010, T4, pág. 289: I. Não é proibido o uso de imagens captadas por uma câmara de vídeo colocada pelo ofendido no seu prédio, nem a valoração dessas imagens como meio de prova. II. Tais imagens podem ser atendidas e valoradas atento o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 127º do CPC.

18. Ac. TRP de 23-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.233: I. É nula a prova obtida pelo sistema de vídeovigilância mandado instalar pelo ofendido no seu estabelecimento comercial sem autorização da Comissão nacional de Protecção de Dados, sem parecer da Comissão de Trabalhadores e sem a afixação de dístico a anunciar a sua existência. II. A nulidade de tal método de obtenção de prova importa a nulidade da sentença que se fundamenta na prova assim obtida.

19. Ac. TRP de 16-03-2004: I. A prova obtida através de meio enganoso (câmara oculta) é nula e não pode ser utilizada para perseguição criminal pelo eventual crime que visa provar. II. Pode, todavia, ser utilizada pelo arguido no interesse da sua defesa. III. O interesse público que há em noticiar casos de dopagem de atletas sobrepõe-se ao interesse lesado com a sua divulgação – a honra e a consideração do ofendido

20. Ac. TRP de 3-02-2010: Não é proibida a prova obtida por sistemas de videovigilância colocados em locais públicos, com a finalidade de proteger a vida, a integridade física, o património dos respectivos proprietários ou dos próprios clientes perante furtos ou roubos.

21. Ac. TRP de 26-03-2008: Não constituem prova proibida no julgamento de um crime de incêndio as imagens dos arguidos captadas em local de acesso público através de um sistema de videovigilância instalado num centro de lavagem de veículos, mesmo que se desconheça se a instalação desse equipamento foi previamente comunicada à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

22. Ac. TRL de 28-05-2009: O uso das imagens captadas pela câmara de vídeo colocada pelo assistente na entrada do seu prédio rústico, desde que limitado à identificação do(s) autor(es) dos danos provocados na propriedade do assistente, e enquanto reportado ao momento da prática dos factos integradores dos referidos estragos, configura um meio necessário e apto a repelir a agressão ilícita da propriedade do assistente.

23. Ac. TRC de 19-09-2007, CJ, T4, pág.53: A utilização de radares de controlo de velocidade aprovados pela DGV, sem comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, não consubstancia a utilização de um método proibido de prova.

24. Ac. TRL de 30-10-2008: 1. É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou.

O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser exclusivamente o de prevenir a segurança do estabelecimento, mas devendo conter o aviso aos que lá se encontram ou se deslocam de que estão a ser filmados e só, nesta medida, a videovigilância é legítima. 2. Não basta, como refere o recorrente, que as referidas imagens tenham sido colhidas numa escola pública, em local público, de não terem sido obtidas às ocultas e de não visarem o contexto da vida privada dos arguidos, enquanto autores do crime de furto qualificado, para se concluir, que a utilização dessas imagens não viola a intimidade ou a esfera privada dos arguidos. 3. Na verdade, como entendeu e bem, o Mmo juiz da 1ªinstância, as imagens oferecidas como meio de prova pelo Digno Magistrado do Ministério Público, e destinado a fazer prova de factos imputados aos arguidos, não obedeceram aos requisitos impostos por lei, ou seja, o cidadão não estava autorizado para o fazer e o sistema de videovigilância não se encontrava devidamente assinalado, sendo que, nestas circunstâncias as imagens constituem, uma abusiva intromissão na vida privada e a violação do direito à imagem dos arguidos.

25. Ac. TRL de 28-05-2009; CJ, 2009, T3, pág.135: I. As regras de proibição constitucionalmente definidas ou concretizadas pelo legislador ordinário na legislação processual penal, mormente o CPP, dirigem-se, em primeira mão, às instâncias formais de controlo, designadamente, aos investigadores, Ministério Público e Juiz de Instrução. II. No que respeita a provas obtidas por particulares e à tutela da vida privada, o legislador remete-nos para a tipificação dos ilícitos criminais previsto no CP como tutela do direito fundamental à privacidade. III. Não é a existência ou não de licença concedida pela CNPD para a colocação de câmaras de videovigilância que define a licitude ou ilicitude penal da recolha ou utilização das imagens, mas sim o artº 199º do CP que tipifica o crime de gravações e fotografias ilícitas. IV. Nada impede que o dono da câmara de videovigilância, antes de instaurado procedimento criminal, por crime de dano, contra as pessoas filmadas, procedesse à visualização das imagens recolhidas de forma penalmente não ilícita? já que captadas à vista de toda a gente e sem qualquer surpresa para os filmados. V. Mesmo no caso de confirmação da invalidade do uso das imagens recolhidas, nada obstaria à consideração do testemunho de quem, através da prévia visualização das filmagens captadas, identificou os autores do dano, prova esta a apreciar livremente pelo tribunal nos termos do artº 127º do CPP. VI. O uso de imagens captadas por câmara de videovigilância colocada pelo assistente na entrada do seu prédio rústico, desde que limitada à identificação dos autores dos danos praticados na sua propriedade, e enquanto reportado ao momento da prática dos factos integradores dos referidos danos, configura um meio necessário e apto para repelir a agressão ilícita contra a propriedade do assistente.

26. Ac. TRC de 4-03-2009: I. Para além da prova directa do facto, a apreciação do tribunal pode assentar em prova indirecta ou indiciária, a qual se faz valer através de presunções. II. No recurso a presunções simples ou naturais (art. 349º do Cód. Civil), parte-se de um facto conhecido (base da presunção), para concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos conhecimentos e das regras da experiência da vida, dos juízos correntes de probabilidade, e dos princípios da lógica.III. As presunções simples ou naturais são, assim, meios lógicos de apreciação das provas; são meios de convicção. Cedem perante a simples dúvida sobre a exactidão no caso concreto.

Artigo 127.º

Livre apreciação da prova

Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 26-04-2010, CJ, 2010, T4, pág. 289: I. Não é proibido o uso de imagens captadas por uma câmara de vídeo colocada pelo ofendido no seu prédio, nem a valoração dessas imagens como meio de prova. II. Tais imagens podem ser atendidas e valoradas atento o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 127º do CPC.

2. Ac. TRL de 28-05-2009; CJ, 2009, T3, pág.135: I. As regras de proibição constitucionalmente definidas ou concretizadas pelo legislador ordinário na legislação processual penal, mormente o CPP, dirigem-se, em primeira mão, às instâncias formais de controlo, designadamente, aos investigadores, Ministério Público e Juiz de Instrução. II. No que respeita a provas obtidas por particulares e à tutela da vida privada, o legislador remete-nos para a tipificação dos ilícitos criminais previsto no CP como tutela do direito fundamental à privacidade. III. Não é a existência ou não de licença concedida pela CNPD para a colocação de câmaras de videovigilância que define a licitude ou ilicitude penal da recolha ou utilização das imagens, mas sim o artº 199º do CP que tipifica o crime de gravações e fotografias ilícitas. IV. Nada impede que o dono da câmara de videovigilância, antes de instaurado procedimento criminal, por crime de dano, contra as pessoas filmadas, procedesse à visualização das imagens recolhidas de forma penalmente não ilícita? já que captadas à vista de toda a gente e sem qualquer surpresa para os filmados. V. Mesmo no caso de confirmação da invalidade do uso das imagens recolhidas, nada obstaria à consideração do testemunho de quem, através da prévia visualização das filmagens captadas, identificou os autores do dano, prova esta a apreciar livremente pelo tribunal nos termos do artº 127º do CPP. VI. O uso de imagens captadas por câmara de videovigilância colocada pelo assistente na entrada do seu prédio rústico, desde que limitada à identificação dos autores dos danos praticados na sua propriedade, e enquanto reportado ao momento da prática dos factos integradores dos referidos danos, configura um meio necessário e apto para repelir a agressão ilícita contra a propriedade do assistente.

3. Ac. STJ de 10-01-2008: I. Havendo 'razões para crer que a diligência se revelaria de grande interesse para a descoberta da verdade' (e, mesmo, para a prova dos contactos telefónicos entre os diversos intervenientes), justificava-se que a requerida intercepção e gravação das comunicações telefónicas (…) fosse – como foram – de autorizar.

II. Relativamente às transcrições cujo suporte possa ter 'desaparecido', o tribunal colectivo, considerando-as 'nulas', não as tomou em consideração, justamente porque, inexistindo os suportes respectivos, 'ficou cerceado' de proceder à sua imediação em audiência (…). 'Daí que tal tenha determinado a ausência de convicção positiva quanto aos factos que as escutas ilustrariam', pois que não considerou aceitável 'a valoração pelo tribunal, como meio de prova dos factos vertidos na pronúncia, de transcrições de escutas sem que o registo áudio estivesse disponível'. Não valerá, pois, apelar agora para a 'nulidade de escutas' que, como tal, foram efectivamente consideradas e, por isso, oportunamente 'desconsideradas' como 'meio de obtenção de prova'. III. A circunstância de a juiz de instrução ter aproveitado as escutas apesar da linguagem codificada que os interlocutores possam ter utilizado nas conversações interceptadas, não implica que o juízo de relevância para a prova feito sobre os elementos recolhidos possa ser visto, porque desacompanhado de 'intérprete', como ausência ou deficiência de controlo das escutas. Por um lado, o juiz de instrução contou, a montante, com o juízo experimentado do órgão de polícia criminal que, coadjuvando-o, lhe 'indicou', ao apresentar-lhe as fitas gravadas ou elementos análogos, 'as passagens consideradas relevantes para a prova'. E, por outro, ele próprio poderia – consoante os casos, a inteligibilidade das conversações e a sua própria capacidade interpretativa – ter (ou não) nomeado intérprete. Porém, a nomeação de intérprete por parte do juiz de instrução não só é facultativa ('poderá') como se circunscreverá aos casos em que o juiz de instrução, ele próprio, o entenda 'necessário' (art. 188.4 do CPP). Trata-se, pois, de um requisito, que, dependendo do alvedrio do juiz de instrução ou da concreta necessidade por ele próprio sentida e avaliada, não só não é obrigatório como não é legalmente 'estabelecido sob pena de nulidade' (art. 189.º). De qualquer modo, a sua pontual validação pelo tribunal colectivo foi precedida pelo seu exame público em audiência, onde, justamente para permitir à defesa o seu contributo contraditório em ordem à correcta interpretação da linguagem codificada utilizada pelos arguidos e seus interlocutores nas conversações gravadas, houve o cuidado de se apelar ao saber, à experiência e ao juízo independente de um perito nomeado para o efeito. IV. Não haverá, na aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.º do CPP), que lançar mão, limitando-a, do princípio in dubio pro reo exigido pela constitucional presunção de inocência do acusado, se a prova produzida, depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, não conduzir – como aqui não conduziu – 'à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto'. O in dubio pro reo, com efeito, 'parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador' (Cristina Líbano Monteiro, In Dubio Pro Reo, Coimbra, 1997). Até porque 'a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade' (idem, pág. 17): 'O juiz lança-se à procura do 'realmente acontecido' conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o 'agarrar' (idem, pág. 13)?. E, por isso, é que, nos casos [como este] em que as regras da experiência, a razoabilidade e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação, não há lugar à intervenção da contraface (de que a 'face' é a 'livre convicção') da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva? que é o in dubio pro reo (cuja pertinência «partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (idem).

V – Ademais, 'são admissíveis [em processo penal] as provas que não forem proibidas por lei' (art. 125.º do CPP), nelas incluídas as presunções judiciais (ou seja, 'as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido': art. 349.º do CC). Daí que a circunstância de a presunção judicial não constituir 'prova directa' não contrarie o princípio da livre apreciação da prova, que permite ao julgador apreciar a 'prova' (qualquer que ela seja, desde que não proibida por lei) segundo as regras da experiência e a livre convicção do tribunal (art. 127.º do CPP). Não estaria por isso vedado às instâncias, ante factos conhecidos, a extracção – por presunção judicial – de ilações capazes de 'firmar um facto desconhecido'.

VI 'A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade': 'no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a posição do investigador – juiz pode, de algum modo, assimilar-se à do historiador: tanto um como o outro, irremediavelmente situados num qualquer presente, procuram reconstituir algo que se passou antes e que não é reprodutível'. Donde que 'não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido', mas apenas a chamada dúvida razoável (a doubt for which reasons can be given). Pois que 'nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida'. 'Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais'. Enfim, 'a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal' (ibidem).

4. Ac. TRP de 6-03-2002: Mesmo quando houver documentação da prova, a sua livre apreciação, devidamente fundamentada segundo as regras da experiência, no sentido de uma das soluções plausíveis torna a decisão inatacável. Doutro modo seriam defraudados os fins visados com a oralidade e a imediação da prova.

5. Ac. TRE de 10-04-2007, CJ, 2007, T2, pág.256: O princípio da presunção da inocência do acusado, dirige-se antes do mais aos julgadores, que não podem, todavia, ver restringidos os meios necessários à formação da sua livre convicção. Não dispondo a lei qualquer limitação às declarações do ofendido, o julgador pode assentar a sua convicção nessas declarações se lhe merecerem confiança.

TÍTULO II

Dos meios de prova

CAPÍTULO I

Da prova testemunhal

Artigo 128.º

Objecto e limites do depoimento

1 – A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova.

2 – Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tribunal proceder à determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida estritamente indispensável para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

Artigo 129.º

Depoimento indirecto

1 – Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.

2 – O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha.

3 – Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 27-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.55: I. No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade do depoimento por ciência indirecta, que só depois de confirmado se torna válido como meio de prova. II. Não corresponde a depoimento indirecto o depoimento de testemunhas que se limitam a constatar factos e reacções que presenciaram doutrem. O depoimento de uma testemunha que presencia a admissão de um crime por um arguido ao exclamar?ai o que eu fiz? não se enquadra no depoimento indirecto da?testemunha de ouvir dizer? não podendo ser considerado meio de prova proibido. É uma constatação de um facto, isto é de uma reacção.

2. Ac. TRG de 11-02-2008, CJ, T1, pág.296: I. Quando a testemunha relata em tribunal aquilo que ouviu da boca de outra pessoa, o depoimento é directo porque a testemunha dele teve conhecimento por o ter captado por intermédio dos seus ouvidos. II. Estando em causa a autoria de uma agressão, se o relato da testemunha é o que ouviu ao ofendido, nesse particular o seu depoimento é indirecto, na medida em que, relativamente a essa autoria, a testemunha não possui conhecimento directo. III. Se no julgamento foram ouvidos a testemunha e o ofendido que lhe relatou a agressão, não obsta a que o tribunal valore esse depoimento indirecto.

Artigo 130.º

Vozes públicas e convicções pessoais

1 – Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.

2 – A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada:

a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;

b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;

c) Quando ocorrer no estádio de determinação da sanção.

Artigo 131.º

Capacidade e dever de testemunhar

1 – Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei.

2 – A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.

3 – Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.

4 – As indagações, referidas nos números anteriores, ordenadas anteriormente ao depoimento, não impedem que este se produza.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Cfr o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 359/2011 que decide '…Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.

Ver no DRe

Artigo 132.º

Direitos e deveres da testemunha

1 – Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de:

a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;

b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;

c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;

d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.

2 – A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.

3 – Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

4 – Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.

5 – Não pode acompanhar testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 133.º

Impedimentos

1 – Estão impedidos de depor como testemunhas:

a) O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade;

b) As pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição;

c) As partes civis;

d) Os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.

2 – Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº133/2010:?O arguido, no processo onde o depoimento é prestado nada pode opor, no estrito plano do direito infraconstitucional e verificado o consentimento expresso do depoente, à inquirição do co-arguido como testemunha.Mas, sendo assim? como é? não pode, desde logo, conceber-se que a eventual ofensa do disposto no artigo 133.º n.º 2 do CPP, por o co-arguido não ter expressado o seu consentimento? implique a violação das garantias de defesa, constitucionalmente asseguradas, do arguido que está a ser julgado no processo onde o depoimento é prestado.?

2. Ac. Tribunal Constitucional nº181/2005, de 5-04-2005:?Não é de considerar incompatível com tais direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, uma compreensão da exigência de consentimento para prestar depoimento como testemunha, prevista no artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, colimada a uma finalidade apenas relativa ao processo criminal, em benefício do co-arguido. Isto é, não é incompatível, nem com as garantias processuais penais, nem com os direitos fundamentais invocados pelo recorrente, o entendimento de que o n.º 2 do artigo 133.º do Código de Processo Penal visa exclusivamente a protecção dos direitos de defesa do co-arguido em processo penal (designadamente, no processo separado), garantindo o seu direito de se não auto-incriminar, e não também proteger direitos fundamentais, como os direitos à integridade moral e física, ao bom nome e reputação, seja do arguido depoente, seja do arguido que é objecto do depoimento ou nele mencionado, seja de quaisquer outras pessoas.

E, assim, tendo o depoente já perdido a qualidade de arguido, por decisão transitada em julgado no processo separado, não é inconstitucional o entendimento de que cessa o impedimento estabelecido, podendo e devendo aquele depor como testemunha, sem nisso ter que consentir.?

3. Ac. STJ de 27-01-2009, CJ (STJ), T1, pág.208: A circunstância de uma testemunha, à data da ocorrência dos factos, se encontrar alcoolizada, não constitui impedimento legal para depor em julgamento.

4. Ac. STJ de 12-03-2008: As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no processo.

Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada.

Por isso, dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.

A admissibilidade como meio de prova do depoimento de co-arguido, em relação aos demais co-arguidos, não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação, mostrando-se adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal, nomeadamente no que toca à luta contra a criminalidade organizada.

O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia.

Inexiste no nosso ordenamento jurídico um direito a mentir; a lei admite, simplesmente, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do dever de verdade. Contudo, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de verdade e outra é a inscrição de um direito do arguido a mentir, inadmissível num Estado de Direito.

É evidente que, tal como em relação ao depoimento da vítima, é preciso ser muito cauteloso no momento de pronunciar uma condenação baseada somente nas declarações do co-arguido, porque este pode ser impulsionado por razões aparentemente suspeitas, tal como o anseio de obter um trato policial ou judicial favorável, o ânimo de vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados.

Por isso, para dissipar qualquer dessas suspeitas objectivas, é razoável que o co-arguido transmita algum dado externo que corrobore objectivamente a sua manifestação incriminatória, com o que deixará de ser uma imputação meramente verbal para se converter numa declaração objectivada e superadora de um eventual défice de credibilidade inicial. Não se trata de criar, à partida e em termos abstractos, uma exigência adicional ao depoimento do co-arguido quando este incrimine os restantes, antes de uma questão de fiabilidade.

A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação.

O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229).

E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.

XIII – Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.

Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado —, pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP).

5. Ac. TRG de 9-02-2009: I. As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II. Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III. Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.IV. O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia. V. A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação. VI. O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229). VII. E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.VIII. Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.IX. Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado —, pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP). X. Questão distinta seria a da recusa do mesmo co-arguido a depor sobre perguntas formuladas pelo tribunal e sugeridas pelo defensor ou pelo MP-

6. Ac. TRG de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pag.311: I. O sentido da alteração introduzida pela Reforma de 2007 no nº4 do artº 345º do Código de Processo Penal á vedar ao tribunal a valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro, quando depois, a instâncias deste aquele se recusa a responder. II. As declarações incriminadoras de co-arguido valem, quer o outro co-arguido? o incriminado? exerça o direito ao silêncio, quer esteja ausente. III. O silêncio ou ausência do arguido não afectam o direito ao contraditório, pois o mesmo realiza-se e é exercido pelo seu defensor.

7. Ac. TRP de 15-04-2009, CJ, T2, pág.242: I. É admissível como meio de prova contra os demais arguidos o depoimento do co-arguido que esteve envolvido na mesma actuação conjunta.

Nota: no sentido de que o depoimento do co-arguido deve ser valorado tal qual como os outros meios de prova, em conformidade com os princípios da legalidade da prova e da sua livre apreciação, desde que esta seja devidamente fundamentada e objectivada, a partir da sua razão de ciência e credibilidade, são citados os seguintes arestos: Ac. STJ de 21-03-2008, in CJ (STJ), T1, pág.255; de 7-12-2007, CJ (STJ), T3, pág.224, de 20-06-2001, CJ (STJ), T2, pág.230, Ac. STJ de 3-05-2000, CJ (STJ), T2, pág,180; Ac. STJ de 27-11-2007; Ac. STJ de 8-11-2007; Ac. STJ de 21-03-2007; Ac. STJ de 8-02-2007.

Artigo 134.º

Recusa de depoimento

1 – Podem recusar-se a depor como testemunhas:

a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.º grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido;

b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.

2 – A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº1/2009, DR, 2ª Série de 29-05-2009: Não julga inconstitucional a norma do artigo 134.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de permitir a recusa a depor por parte da irmã do arguido, arrolada por este como testemunha.

2. Ac. TRE de 3-06-2008: 1. As filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins daquele no 1º grau da linha recta – cfr arts 1580º, 1581º, 1584º e 1585º, do C.Civil —, sendo certo que, nos termos desta última disposição do C.Civil, as relações de afinidade não cessam com a dissolução do casamento. 2. Apesar de o art. 134º nº2 do CPP se referir expressamente a nulidade, tal não significa, sem mais, que o mesmo se reporta ao regime das nulidades de que trata o art. 118º nº1 e 119º a 123º, do CPP, pois constituindo o art. 134º do CPP norma relativa à produção de prova, coloca-se a questão de saber se não deve antes ser-lhe aplicável o regime das proibições de prova, na medida em que tal regime detém autonomia face ao regime geral das nulidades. 3. No sentido da autonomia das proibições é decisivo no nosso processo penal o teor do art. 118º nº3 do CPP, que expressamente ressalva do regime das nulidades?qua tale? as normas do CPP relativas a proibições de prova, donde decorre que o legislador processual penal não pretendeu reconduzir as proibições de prova ao regime geral das nulidades, reconhecendo-lhe autonomia de forma expressa. 4. Entre nós a consagração das proibições de prova radica em primeira linha na eleição, por parte do legislador, de um conjunto de bens jurídico-penais que, em absoluto (proibições absolutas), ou em termos relativos (proibições relativas), não podem ser lesados pela prossecução das finalidades próprias do processo penal, maxime, a procura da verdade material. No entanto, para além da tutela dos bens jurídico-penais directamente abrangidos pelo art. 32º nº8 da CRP, as proibições de prova podem tutelar outros bens jurídico-penais a que o legislador atribua especial relevância, ainda que radicados em pessoa diferente do arguido, e mesmo princípios fundamentais do processo penal.

5. De iure condito é reconhecido à testemunha o direito, estabelecido de forma abstracta e potestativa, de recusar-se a depor contra o cônjuge ou afim até ao 2º grau, em nome de:

Um direito próprio a evitar o conflito pessoal que resultaria para a testemunha de poder contribuir para a condenação de um seu familiar(ou cônjuge) ao cumprir o dever legal de falar com verdade;

Salvaguarda das relações de confiança e solidariedade no seio da instituição familiar.

6. A omissão da advertência prevista no art. 134º nº2 CPP inutiliza a liberdade de não depor conferida pelo legislador à testemunha parente ou afim face à regra geral da obrigação de depor.

3. Ac. TRP de 28-11-2007: A norma do nº 3 do art. 135º do Código de Processo Penal só tem aplicação quanto a testemunhas; não quanto a arguidos.

Nota: no mesmo sentido – Ac. TRL de 9-07-2008, CJ, 2008, T3, pág.143 e Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, pág. 375.

Artigo 135.º

Segredo profissional

1 – Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.

2 – Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.

3 – O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.

4 – Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.

5 – O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Orientações do MP

1. Informação da PGDL de 15-05-2011: a) A Lei 36/2010, de 2 de Setembro, alterou o RJICSF no sentido de excepcionar do regime de segredo bancário o fornecimento de elementos às autoridades judiciárias, afastando a aplicação do regime geral de segredo profissional constante do art. 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal;

b) Desta forma, o Tribunal Superior deixa de ser a entidade competente para decidir a prestação de depoimento abrangido por segredo bancário;

c) Na fase de inquérito, as informações terão de ser prestadas à autoridade judiciária competente que, como resulta da Lei é o Ministério Público;

d) A recusa da prestação de informação ao Ministério Público será ilegítima, devendo aplicar-se o regime previsto no art. 135.º, 2, do CPP.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de fixação de jurisprudência de 13-02-2008, in DR, I Série nº63 de 31-03-2008: 1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário.

2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do nº 2 do art. 135º do Código de Processo Penal.

3. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do nº 3 do mesmo artigo.

2. Ac. STJ de 17-05-2007, CJ (STJ), 2007, T2, pág.191: O consentimento do doente ou do seu representante exclui o dever de segredo profissional do médico quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo.

3. Ac. STJ de 23-04-2009: 1. Os dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de protecção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada. 2. Essa protecção estende-se para além da morte do titular. 3. Tratando-se de informação meramente instrumental (data do início do tratamento) em relação a factos alegados pelo autor (duração da doença de que veio a resultar a morte), que, para fundamentar o pedido de indemnização dirigido contra a seguradora, trouxe ao processo o núcleo factual relevante para o permitir, pode ser pedido pelo tribunal ao estabelecimento de saúde que as preste. 4. Não se tendo colocado o problema do segredo profissional, é relativamente à licitude da prova sobre esse facto que devem ser analisadas a questão da legalidade do despacho e da admissibilidade da prova junta aos autos em seu cumprimento.

4. Ac. TRC de 5-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.35: Os psicólogos não beneficiam de sigilo profissional que justifique a aplicação do regime do artº 135º do CPP, não vigorando na ordem jurídica portuguesa o sigilo dessa natureza reconhecido no Meta Código Europeu de Ética da Federação Europeia de Associações de Psicólogos.

5. Ac. TRG de 5-11-2007, CJ, 2007, T5, pág. 288: Deve ser determinada a quebra do segredo profissional do advogado que, nessa qualidade, representou o arguido em fase extrajudicial em questão que tem a ver com o objecto da acusação.

6. Ac. TRL de 24-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.134: I. A quebra de sigilo profissional dos advogados impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ceder ou não perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal, ponderando-se a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime em causa e a necessidade de protecção dos bens jurídicos. II. Ouvida a Ordem dos Advogados, nos termos do artº 135º, nº4 do CPP, o parecer emitido por este organismo não é vinculativo para o tribunal a quem compete decidir o incidente de quebra de segredo profissional.

7. Ac. TRP de 23-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.212: I. A Administração Fiscal está obrigada a guardar sigilo sobre a situação tributária dos contribuintes. II. Por isso, é legítimo que ela se recuse a fornecer ao MP cópia de uma declaração de IRC que este considera de interesse para o inquérito. III. Tal recusa só pode ser ultrapassada pela intervenção do tribunal superior, nos termos do artº 135º do CPP.

8. Ac. TRP de 26-09-2007, CJ, 2007, T4, pág.218: I. A quebra de sigilo bancário é de utilização excepcional. II. Não se justifica, por isso, a quebra do sigilo bancário para se apurar o paradeiro do denunciado de um crime de furto e burla relativa a um cheque que não atinge 50?.

9. Ac. TRP de 19-12-2007, CJ, T5, pág.220: I. Se já constam do inquérito, em que se investiga a prática de crimes de furto e falsificação de documento, o número da conta bancária em que determinado cheque foi depositado e, bem assim, o nome e a residência do respectivo titular, não existe fundamento para quebrar o sigilo bancário e obrigar a respectiva instituição bancária a fornecer ao MP elementos relativos à identidade do titular dessa conta. II. De facto, tais elementos podem ser confirmados ou infirmados pela pessoa a quem respeitam, o que constitui um meio mais amigo dos direitos individuais.

10. Ac. TRL de 6-03-2008, CJ, 2008, T2, pág.137: I. Encontrando-se abrangidas pelo segredo profissional as informações bancárias relativas à identificação dos titulares das contas bancárias em que foram efectuados carregamentos de um cartão de telemóvel o tribunal a quo só pode pronunciar-se sobre a ilegitimidade ou legitimidade da recusa, após a recusa da prestação dessas informações. II. Sendo ilegítima a invocação da escusa, o tribunal decide, cabendo recurso dessa decisão. III. Sendo válida a invocação da escusa e indispensável o fornecimento dos elementos recusados, a autoridade judiciária solicita ao tribunal superior que determine sejam fornecidos os elementos, com quebra de sigilo bancário. IV. Constitui irregularidade que afecta a validade do acto praticado, podendo ser declarada oficiosamente, a prolação de despacho considerando desde logo ilegítima uma recusa que ainda não existia por parte da entidade bancária.

11. Ac. TRP de 26-03-2008, CJ, 2008, T2, pág.226: I. No caso de haver disposição legal que, expressamente, afaste o segredo bancário, como sucede no cheque sem provisão, no combate à criminalidade económico-financeira e no branqueamento de capitais, as instituições bancárias têm o dever de prestar às autoridades de investigação as informações que estas lhes solicitarem, por isso que é sempre ilegítima a recusa de prestação de informações II. Não havendo disposição legal expressa a afastar o dever de sigilo, tem o tribunal que proceder à ponderação dos interesses em presença, optando pela quebra do segredo bancário sempre que esta se mostre justificada. III. Na investigação de crimes fiscais, é essencial para a descoberta da verdade a consulta das contas bancárias, pois só o cruzamento de dados sobre a movimentação dessas contas permite o acompanhamento dos fluxos financeiros da actividade económica me causa. IV. Justifica-se, por isso, a quebra do sigilo bancário.

12. Ac. STJ de 31-03-2009: O advogado está obrigado, ética e juridicamente, a guardar segredo de todos os factos de que tome conhecimento, de forma directa ou indirecta, no exercício da sua actividade profissional, só podendo revelar factos abrangidos pelo sigilo profissional mediante prévia autorização da Ordem dos Advogados.

Mas a extensão do sigilo profissional do advogado está directamente relacionada com a existência efectiva de um segredo, pelo que, para prestar depoimento como testemunha, só será necessária aquela autorização se o depoimento recair sobre factos sujeitos a segredo.

13. Ac. STJ de 27-05-2008: I. O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública.

II. Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes, cuja não aplicação ou desrespeito fere de nulidade os respectivos actos decisórios.

III. Daí que se estabeleça no n.° 4 do art. 81.º do EOA que a obrigação de segredo profissional cessa em tudo quanto seja absolutamente necessário, para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo. com recurso para o presidente da Ordem dos Advogados.

IV. A defesa completa e integral dos (alegados) direitos do autor-advogado numa acção de honorários deve ser garantida em condições de igualdade com os dos restantes cidadãos, assim se cumprindo os princípios da lei fundamental.

V. Deste modo, o juiz que preside ao julgamento detém o poder bastante para, considerando e avaliando todas as circunstâncias do caso concreto, validar o depoimento do autor-advogado em causa, requerido pelo réu, independentemente do pedido prévio de autorização e do seu bom acolhimento.

14. Ac. TRL de 28-02-2007: I. Se, realizadas as necessárias diligências, o magistrado chegar à conclusão que a invocação do segredo profissional é infundada, por a informação pretendida pela autoridade judiciária não se encontrar por ele abrangida, deve determinar, se for juiz, ou requer ao juiz que determine, se for um magistrado do Ministério Público (ouvido, em ambos os casos, o organismo representativo da profissão), a prestação do depoimento ou a entrega do documento ou do objecto (n.º 2 do artigo 135º). II. Se, pelo contrário, vier a concluir que a invocação foi fundada, deve o juiz de 1ª instância suscitar, por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público, perante o Tribunal da Relação, o incidente previsto no n.º 3 do artigo 135º do Código de Processo Penal. III. A legitimidade da invocação do segredo profissional nada tem a ver com a questão de saber se a conduta, embora típica, pode não ser ilícita por existir uma causa de justificação. É precisamente por, no caso, existir uma causa de justificação que o tribunal superior ordena a quebra do segredo.

15. Ac. TRL de 2-07-2007, Proc. 4853/08-3, 3ª Secção: I. Enquanto Revisor Oficial de Contas, a testemunha está obrigada ao cumprimento do dever de sigilo profissional consagrado no nº do artº 8º do Código de Ética e de Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas. No entanto, tal dever de sigilo contempla as excepções consignadas no nº6 do artº 8º que, além do mais, dispensa o cumprimento do dever de sigilo relativamente a factos que indiciem a prática de crimes públicos.

II. Se a testemunha enquanto Revisor Oficial de Contas está legalmente obrigada a comunicar às entidades fiscalizadoras e supervisoras as infracções de que tome conhecimento no exercício das suas funções, está obrigada ao menos, isto é, a testemunhar sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções.

III. Da interpretação conjugada dos artºs 72º do Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, 8º do respectivo Código de Ética e Deontologia e 121º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Entidades Financeiras, conclui-se pela absoluta desnecessidade de consultar a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, uma vez que surge indubitável a consagração da obrigação de informação por parte do Revisor Oficial de Contas, com a correspectiva isenção dos deveres de sigilo.

IV. Tendo o Revisor Oficial de Contas e membro do Conselho Fiscal, a obrigação de informar o Banco de Portugal (artº 121º do RGICSF) sobre factos que indiciem a prática de crimes públicos e de que tomou conhecimento por força do exercício das suas funções, não pode em tribunal, em processo de recurso de contra-ordenação, instaurado pelo Banco de Portugal, recusar-se a depor sobre os factos compreendidos daquele dever de informação, porque este dever prevalece sobre quaisquer restrições à divulgação da informação legal ou contratualmente previstas (artº 121º, nº3, do RGICSF).

Nota: Acórdão também publicado na CJ, 2008, T3, pág.137.

16. Ac. TRL de 3-06-2008, Proc. 10975/07, 5ª Secção: I. Não se verificando razões de preponderância e de excepcionalidade que justifiquem a dispensa do sigilo profissional, não deverá ser aquela concedida.

II. Na verdade, nada de decisivo no processo transmite a convicção segura de que, sem o depoimento da testemunha, advogado de profissão, não se pode prosseguir a investigação nem obter uma pronúncia suficientemente apoiada em factos fortemente indiciados, não estando, de todo, demonstrada a imprescindibilidade de tal depoimento nem que inexistam quaisquer outros meios de prova nos autos que permitam concluir pela prática do crime, a não ser mediante tal audição.

III. Acresce que, a admitir-se a dispensa sem a determinação prévia daqueles meios de prova alternativos, estaria a convalidar-se uma nulidade do depoimento (cfr. ACSTJ de 20.09.07, no sentido de que 'Se, apesar do dever imposto à testemunha, da imposição de actuação do juiz ou da concessão da faculdade à contraparte, aquela vier a depor, o depoimento, na parte afectada, é nulo').

IV. Julga-se, assim, não ser de dispensar o sigilo profissional da testemunha, advogado de profissão, enquanto não se mostrarem cabalmente esgotados outros meios de prova que atinjam o desiderato almejado.

17. Ac. TRC de 10-02-2010: 1.O critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. 2 Assim só se justifica fazer tal ponderação se o levantamento do sigilo se mostrar indispensável para a investigação do crime.

3. No caso dos autos, tendo a queixosa do crime de injúria identificado a denunciada e tendo fornecido elementos que permitem não só averiguar se existe crime como também o seu autor, não se vislumbra indispensabilidade, nem mesmo sequer utilidade na diligência pretendida (quebra de sigilo). 4.Ora, para além de se não vislumbrar que interesse poderá ter tal dado para a investigação, o certo é que não se efectuaram diligências de inquérito. 5 Conclui-se que no caso em apreço a informação pretendida não tem qualquer interesse para a investigação e consequentemente não se justifica a operação de moderação dos interesses em jogo.

18. Ac. TRL de 18-04-2007, Proc. 3228/07, 3ª Secção: I? Os dados constantes de uma?ficha biográfica? (ou ficha policial) da Polícia Judiciária estão abrangidos pelo sigilo profissional.

II? Uma tal 'ficha biográfica' não pode hoje ser junta a um processo criminal.

19. Ac. TRL de 12-04-2009, Proc. 6060/08-3, 3ª Secção: I.O segredo profissional traduz-se na proibição de revelar factos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional.

II. Os advogados estão expressamente vinculados ao segredo profissional, mas só estão obrigados a esse dever de segredo no tocante a factos relativos a assuntos profissionais que tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua profissão, bem como no que respeita a factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante as negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência da causa – as chamadas malogradas negociações tradicionais.

III.Na delimitação ou abrangência do segredo profissional é assim essencial que entre a actividade profissional e o conhecimento do facto sigiloso exista um nexo que não seja meramente fortuito, mas um nexo de causalidade, cujo conhecimento advém da relação de confiança estabelecida por força da actividade profissional, pois só quando se verifique esta conexão causal (conhecimento no exercício da profissão ou por causa dela) se pode falar em segredo profissional merecedor de protecção. Tudo o mais a que teve acesso por outra via, a que qualquer pessoa podia ter acesso, é algo que não lhe foi comunicado em segredo e a que, por isso, não deve segredo.

IV.Igual delimitação deve ser feita no tocante ao segredo profissional a que se encontram adstritas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua actividade profissional (cfr. artº 87º, nºs 5 e 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados).

V.Nessa medida, é válido o depoimento da funcionária de advogado que se limitou a relatar ter assistido à entrega de um cheque para pagamento de uma dívida, uma vez que se trata de um mero acto de pagamento que poderia ter ocorrido num local público ou poderia mesmo ter sido entregue à própria funcionária.

20. Ac. TRP de 23-02-2011: O segredo profissional de advogado é de interesse público, não sendo por isso suficiente para o afastar a vontade do cliente.

21. Ac. TRL de 24-09-2008, Proc. 5622/08, 3ª Secção

Desembargadores: Nuno Garcia e Rodrigues Simão: I. Determina-se que a testemunha, advogado que foi dos denunciantes, deponha em julgamento com quebra de segredo profissional – artº 135º, nº 1 do C.P.Penal – para apuramento da verdade material. II. Está em causa a prática de factos constitutivos de um crime de simulação de crime – artº 366º do C.Penal – e foi subscrita pela testemunha, enquanto mandatário dos denunciantes, a queixa que deu origem aos autos, agora em fase de julgamento. III. Apesar da moldura penal abstracta para o crime em análise ser de prisão até um ano e multa até 120 dias, '…a conduta tipificada no artº 366º é precisamente a 'distracção' dos sistemas policial e judicial com crimes 'inventados', assim se prejudicando a real eficácia contra os crimes graves e a punição dos seus agentes…'; IV. 'Entende-se que o crime em causa reveste gravidade suficiente para que, em ponderação com o interesse da protecção do segredo profissional, se justifique o depoimento da testemunha'. V.– O parecer da Ordem dos Advogados – artº 135º, nº 4 do C.P.Penal deve ser solicitado pelo Tribunal onde ocorre a escusa do depoimento e não é vinculativo, sendo apenas mais um elemento a considerar na decisão que vier a ser tomada.

22. Ac. TRP de 21-03-2007: Se, durante o inquérito, o Ministério Público solicita a um Banco determinada informação e esta é legitimamente recusada, com fundamento no sigilo bancário, não pode ser ordenada uma busca para apreensão dos documentos que contém aquela informação, havendo antes que seguir a via da dispensa do dever de sigilo, nos termos do artº 135º, nº 3. do CPP98.

23. Ac. TRL de 27-09-2007, CJ, 2007, T4, pág.145: I. A identificação de utilizador de certo endereço de IP, que em concretas horas e datas teve acesso ao sistema de banca electrónica designada por Caixa Directa on-line, via Internet e que utilizando abusivamente as credenciais do queixoso que obteve num site phishing, procedeu à transferência de valores de contas daquele queixoso, só pode ser obtida por acesso a dados de tráfego. II. Tais elementos estão protegidos pelo sigilo das telecomunicações, previsto na Lei de Bases, com o nº91/97, de 1/08 e na Lei de Protecção de Dados Pessoais no Sector das Telecomunicações, nº069/98, de 28/8. III. Justifica-se no caso a quebra de sigili a que se refere o artº 135º do CPP, com a prestação das informações por parte da PTMultimédia (TVCabo), por ser manifesta a prevalência do interesse da vítima, que figura como titular dos valores que o sigilo dos serviços de telecomunicações visa proteger.

Artigo 136.º

Segredo de funcionários

1 – Os funcionários não podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 137.º

Segredo de Estado

1 – As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.

2 – O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional.

3 – Se a testemunha invocar segredo de Estado, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédio do Ministro da Justiça. Decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.

Artigo 138.º

Regras da inquirição

1 – O depoimento é um acto pessoal que não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador.

2 – Às testemunhas não devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes, nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas.

3 – A inquirição deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necessários à identificação da testemunha, sobre as suas relações de parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras testemunhas, bem como sobre quaisquer circunstâncias relevantes para avaliação da credibilidade do depoimento. Seguidamente, se for obrigada a juramento, deve prestá-lo, após o que depõe nos termos e dentro dos limites legais.

4 – Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros objectos apreendidos.

5 – Se a testemunha apresentar algum objecto ou documento que puder servir a prova, faz-se menção da sua apresentação e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente.

Artigo 139.º

Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção

1 – Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.

2 – A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, é regulada em lei especial.

3 – Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO II

Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis

Artigo 140.º

Declarações do arguido: Regras gerais

1 – Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.

2 – Às declarações do arguido é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 128.º e 138.º, salvo quando a lei dispuser de forma diferente.

3 – O arguido não presta juramento em caso algum.

Artigo 141.º

Primeiro interrogatório judicial de arguido detido

1 – O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam.

2 – O interrogatório é feito exclusivamente pelo juiz, com assistência do Ministério Público e do defensor e estando presente o funcionário de justiça. Não é admitida a presença de qualquer outra pessoa, a não ser que, por motivo de segurança, o detido deva ser guardado à vista.

3 – O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, se já esteve alguma vez preso, quando e porquê e se foi ou não condenado e por que crimes, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.

4 – Seguidamente, o juiz informa o arguido:

a) Dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 61.º, explicando-lhos se isso for necessário;

b) Dos motivos da detenção;

c) Dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e

d) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;

ficando todas as informações, à excepção das previstas na alínea a), a constar do auto de interrogatório.

5 – Prestando declarações, o arguido pode confessar ou negar os factos ou a sua participação neles e indicar as causas que possam excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer circunstâncias que possam relevar para a determinação da sua responsabilidade ou da medida da sanção.

6 – Durante o interrogatório, o Ministério Público e o defensor, sem prejuízo do direito de arguir nulidades, abstêm-se de qualquer interferência, podendo o juiz permitir que suscitem pedidos de esclarecimento das respostas dadas pelo arguido. Findo o interrogatório, podem requerer ao juiz que formule àquele as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade. O juiz decide, por despacho irrecorrível, se o requerimento há-de ser feito na presença do arguido e sobre a relevância das perguntas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL debateu-se a questão de saber se as declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial devem, obrigatoriamente, ser registadas em auto escrito ou se podem apenas ser objecto de documentação mediante gravação.

Assentou-se ser de propugnar pela orientação resultando no Ac. TRL de 19-01-2011 e Ac. TRL de 10-02-2011, assim sumariados, respectivamente:

«Em interrogatório judicial de arguido, sempre que este se prontifique a prestar declarações sobre os factos, estas deverão ser integralmente transcritas no auto respectivo, (desde que relevantes para os factos em investigação) sob pena de verificação da nulidade prevista no artº 120º, nº2, al.d) do CPP»

«I – As declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, devem ficar registadas em auto escrito por funcionário, sob a direcção e controle da entidade que presidir ao acto; II – O funcionário pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audovisual, o que visa, apenas, conceder ao funcionário uma ajuda suplementar momentânea na recolha de dados relativos aos actos processuais que devam ser documentados, devendo ser feita a respectiva transcrição, no prazo mais curto possível, cuja conformidade será certificada pela entidade presidente, só depois sendo o auto assinado; III – As diligências de prova realizadas em acto de instrução, podem ser documentadas mediante gravação ou redução a auto (art.296, CPP); IV – Em relação às declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, não é admissível a documentação mediante gravação, sendo obrigatório o seu registo em auto escrito, só assim sendo possível ao tribunal superior, em caso de recurso, conhecer os fundamentos da decisão proferida na sequência dessas declarações.»

No mesmo sentido se pronunciou o Ac. TRL de 30-03-2011, Proc. nº167/10.0SHLSB-A.L1, 3ª Secção, relatado por Domingos Duarte.

É também esta a posição sustentada por Paulo Pinto de Albuquerque, em Comentário do CPP, Universidade Católica Editora, pág.296, ao afirmar «.. se forem reduzidas a auto, as declarações prestadas oralmente em diligência de prova na instrução devem ser reproduzidas na íntegra no respectivo auto, não admitindo a lei neste caso a reprodução por súmula (artº 100º, nº2 à contario)».

Jurisprudência

1. Os Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 135/2005, de 15-03-2005 e nº565/2003, de 19-11-2003, consideraram que o nº1 do artº 28º da CRP estabelece um prazo para apresentação do detido ao juiz, mas já não para a decisão judicial de validação da decisão.

2. Ac. TRL de 10-02-2011: I. As declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, devem ficar registadas em auto escrito por funcionário, sob a direcção e controle da entidade que presidir ao acto;

II. O funcionário pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audovisual, o que visa, apenas, conceder ao funcionário uma ajuda suplementar momentânea na recolha de dados relativos aos actos processuais que devam ser documentados, devendo ser feita a respectiva transcrição, no prazo mais curto possível, cuja conformidade será certificada pela entidade presidente, só depois sendo o auto assinado;

III. As diligências de prova realizadas em acto de instrução, podem ser documentadas mediante gravação ou redução a auto (art.296, CPP);

IV. Em relação às declarações prestadas por arguido detido, em primeiro interrogatório judicial, não é admissível a documentação mediante gravação, sendo obrigatório o seu registo em auto escrito, só assim sendo possível ao tribunal superior, em caso de recurso, conhecer os fundamentos da decisão proferida na sequência dessas declarações.

3. Ac. STJ de 14-01-2009, CJ (STJ), 2009, T1, pág.197: I. O artº 141º, nº1 do CPP, na sequência do artº 28º, nº1 da CRP impõe a apresentação do detido ao juiz pelas autoridades administrativas no prazo de 48 horas, devendo este proferir decisão sobre o destino do detido no mais curto espaço de tempo possível. II. Não há excesso de prazo se o início do interrogatório ocorreu antes de decorridas as 48 horas sobre o momento da detenção, mesmo que apenas se tenha efectuado a identificação e a confirmação dos motivos da detenção, os factos concretos imputados e os elementos do processo que indiciem esses factos, tendo continuado o interrogatória com a tomada de declarações e proferição da decisão no dia seguinte.

4. Ac. STJ de 18-04-2007: Resulta dos textos constitucional e processual (cf. arts. 28.º da CRP, 254.º e 141.º, n.º 1, do CP) que o arguido detido deve ser apresentado a interrogatório judicial no prazo de 48 horas, a fim de ser interrogado e, consequentemente, aplicada medida de coacção.

Numa situação em que dos autos decorre que:

– foi validada a detenção do arguido e aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, no prazo de 48 horas após a detenção, mas sem que fosse interrogado previamente o mesmo arguido;

– embora conste dos autos que o arguido não foi interrogado por impossibilidade física de comparecer em tribunal, neles não se refere que o arguido esteja impossibilitado de ser ouvido pelo juiz de instrução, ou seja, que a impossibilidade física do arguido, internado em hospital, em comparecer em tribunal, obste ao seu interrogatório judicial, nomeadamente no hospital onde se encontra;

e tendo em consideração a teleologia ínsita no disposto na al. c) do n.º 4 do art. 223.º do CPP, deve o juiz de instrução providenciar pelo interrogatório imediato do arguido detido, nos termos legais, no local onde o mesmo se encontre, procedendo de seguida aos subsequentes termos legais sobre a aplicação da medida de coacção, ficando prejudicado o objecto da providência de habeas corpus, por inexistência de pressupostos necessários ao seu conhecimento.

Artigo 142.º

Juiz de instrução competente

1 – Havendo fundado receio de que o prazo máximo referido no n.º 1 do artigo anterior não seja suficiente para apresentar o detido ao juiz de instrução competente para o processo, ou não sendo possível apresentá-lo dentro desse prazo com segurança, o primeiro interrogatório judicial é feito pelo juiz de instrução competente na área em que a detenção se tiver operado.

2 – Se do interrogatório, feito nos termos da parte final do número anterior, resultar a necessidade de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, são estas imediatamente aplicadas.

Artigo 143.º

Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido

1 – O arguido detido que não for interrogado pelo juiz de instrução em acto seguido à detenção é apresentado ao Ministério Público competente na área em que a detenção se tiver operado, podendo este ouvi-lo sumariamente.

2 – O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

3 – Após o interrogatório sumário, o Ministério Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução nos termos dos artigos 141.º e 142.º

4 – Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, o Ministério Público pode determinar que o detido não comunique com pessoa alguma, salvo o defensor, antes do primeiro interrogatório judicial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 144.º

Outros interrogatórios

1 – Os subsequentes interrogatórios de arguido preso e os interrogatórios de arguido em liberdade são feitos no inquérito pelo Ministério Público e na instrução e em julgamento pelo respectivo juiz, obedecendo, em tudo quanto for aplicável, às disposições deste capítulo.

2 – No inquérito, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminal no qual o Ministério Público tenha delegado a sua realização.

3 – Os interrogatórios de arguido preso são sempre feitos com assistência do defensor.

4 – A entidade que proceder ao interrogatório de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 145.º

Declarações e notificações do assistente e das partes civis

1 – Ao assistente e às partes civis podem ser tomadas declarações a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judiciária o entender conveniente.

2 – O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação.

3 – A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.

4 – A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento.

5 – Para o efeito de serem notificados, o assistente ou as partes civis indicarão a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

6 – A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência ao assistente ou às partes civis de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO III

Da prova por acareação

Artigo 146.º

Pressupostos e procedimento

1 – É admissível acareação entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre estas, o arguido e o assistente sempre que houver contradição entre as suas declarações e a diligência se afigurar útil à descoberta da verdade.

2 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às partes civis.

3 – A acareação tem lugar oficiosamente ou a requerimento.

4 – A entidade que presidir à diligência, após reproduzir as declarações, pede às pessoas acareadas que as confirmem ou modifiquem e, quando necessário, que contestem as das outras pessoas, formulando-lhes em seguida as perguntas que entender convenientes para o esclarecimento da verdade.

CAPÍTULO IV

Da prova por reconhecimento

Artigo 147.º

Reconhecimento de pessoas

1 – Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.

2 – Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.

3 – Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.

4 – As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.º 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.

5 – O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.º 2.

6 – As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.

7 – O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 15-09-2010: Resulta dos autos que a testemunha em causa não realizou, anteriormente à audiência de julgamento, no âmbito do inquérito ou da instrução, qualquer 'reconhecimento' dos arguidos. Por isso, o primeiro e único 'reconhecimento' que aquela testemunha efectuou nos autos foi o que teve lugar na audiência de julgamento, em Janeiro de 2009. Só que o acórdão recorrido considerou que tal não constitui um 'reconhecimento' em sentido próprio, a que se refere o art. 147.º, n.º 1, do CPP, entendimento com o qual se concorda.

A nova redacção do n.º 7 do art. 147.º do CPP, introduzida pela Lei 48/2007, de 29–08, veio admitir que o reconhecimento possa ter lugar em audiência de julgamento, mas tem de obedecer ao formalismo estabelecido naquele preceito legal. Daí resulta claro que só pode valer como um 'verdadeiro' reconhecimento aquele que, realizado em audiência, obedeça ao formalismo estabelecido naquele art. 147.º. Se não obedecer a esse formalismo, o reconhecimento não pode valer como meio de prova.

No caso em apreço e como resulta do que atrás se disse e transcreveu, o que se passou foi que o MP requereu que fosse exibida à testemunha a imagem dos arguidos, tendo o tribunal entendido que naquele momento era absolutamente imprescindível para a descoberta da verdade material, a confrontação daquela testemunha com os arguidos. Porém, logo nesse mesmo despacho o tribunal esclareceu que a forma como se faz a identificação dos arguidos apenas releva para efeitos de maior ou menor credibilidade do seu resultado para o tribunal e não em sede de admissibilidade do meio de prova.

E deferido que foi aquele pedido do MP, foram apresentados os arguidos, individualmente, de frente e de perfil, à testemunha que depunha por videoconferência para que esta confirmasse ou não, ser aquele arguido a pessoa a quem sempre se referiu no seu depoimento prestado. Ou seja, em termos semelhantes aos previstos no art. 345.º, n.º 3 (ex vi art. 348.º, n.º 7), ambos do CPP, para a audiência.

Sendo assim, não estamos perante um autêntico reconhecimento ou reconhecimento em sentido próprio, mas antes perante um reconhecimento atípico ou informal. Na verdade, estamos perante um?reconhecimento? que consistiu em perguntar à testemunha, em audiência, durante o seu depoimento, se reconhecia aquele arguido presente na audiência como sendo o agente ou autor dos factos que lhe eram imputados (na acusação ou na pronúncia). Não se trata de um reconhecimento em sentido próprio, formal, a que alude o art. 147.º do CPP e que devesse obedecer às formalidades ali estabelecidas mas, antes, de uma mera identificação do arguido (pessoalmente porque todos presentes na audiência) ou vendo a sua fotografia que lhe foi exibida (uma vez que depunha por videoconferência) reconhece aquele como o autor dos factos que lhe são imputados.

Sendo assim, esta 'identificação' do arguido insere-se no depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido no CPP para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no art. 127.º do CPP. A diligência realizada é, pois, legal, sendo em sede de valoração de prova que cabe apreciar o maior ou menor valor probatório da identificação do arguido, feito pela testemunha, pois trata-se de um elemento do respectivo depoimento testemunhal, que teve lugar em audiência de julgamento e ao qual não pode atribuir-se-lhe o especial valor que é inerente ao 'reconhecimento próprio'.

2. Ac. STJ de 3-03-2010: A recente alteração introduzida pela Lei 48/2007 pretendeu esclarecer as divergências pré-existentes na jurisprudência, afirmando que as regras inscritas para o reconhecimento em sede de inquérito igualmente têm aplicação na fase de audiência, ou seja, a sua inobservância implica a proibição da sua valoração como prova.

Pressuposto básico da resolução de tal questão é o de que estamos perante a prova por reconhecimento quando não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. Constitui algo de absolutamente distinto a situação de confirmação como agente do crime em relação a alguém previamente identificado, investigado e assumido como sujeito processual com todo o catálogo de direitos inscritos como tal, que se traduz numa íntima comunicabilidade e interacção entre os diversos intervenientes processuais envolvidos no julgamento.

Um reconhecimento realizado, pela primeira vez, em audiência de julgamento mostra-se substancialmente injusto, pois que já exposto o arguido aos olhares das testemunhas que o irão reconhecer. E aqui basta a mera possibilidade de tal já ter ocorrido. Desaconselhável, também, por ser já um dado adquirido por estudos em psicologia da memória que o 'reconhecimento' deve ser realizado o mais próximo possível da data do evento.

Admitir um reconhecimento realizado pela primeira vez em audiência de julgamento é, além do exposto, uma clara violação do due process of law, na medida em que, na audiência, o arguido está exposto publicamente.

Na situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção, a confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal.

3. Ac. STJ de 17-12-2009: Após a revisão do processo penal de 2007, o reconhecimento que não obedecer ao disposto no art. 147.º do CPP não tem valor como meio de prova, em qualquer fase do processo; alargou-se, deste modo, à audiência de julgamento o mecanismo próprio do reconhecimento de pessoas.

Um reconhecimento em audiência, para valer como meio de prova, terá de ser presidido pelo tribunal, e não, ser levado a efeito, durante o depoimento duma testemunha, mediante pedido do magistrado do MP para que esta, de entre vários arguidos, indique aquele a quem se refere.

4. Ac. STJ de 15-07-2008: Perante a redacção da lei processual penal anterior à Lei 48/2007, de 29–08, aquilo que tecnicamente é apelidado de prova por reconhecimento, tinha cabimento em regra nas fases de inquérito e de instrução; de tal modo que, se em audiência, uma testemunha identificasse o(s) arguido(s), durante o seu depoimento, era prova testemunhal que estava a ser produzida, e portanto não seria exigível o formalismo que o art. 147.º do CPP já prescrevia? cf. Acs. do STJ de 11-05-2000, Proc. n.º 75/2000 e de 16-06-2005, Proc. n.º 553/05, ambos da 5.ª e Ac. do TC de 25-08-2005, Proc. n.º 425/05 – 2.ª.

5. Ac. TRL de 22-06-2010: I. Se a prova por reconhecimento com as formalidades previstas no art. 147º CPP foi produzida no âmbito do inquérito não tem de novo de ser produzida na audiência de julgamento.

II. Sem embargo de aí ser sujeita a análise nos termos dos arts. 355º, nº 2 e 356º, nº 1, al. b) CPP e ao contraditório porque se trata de um meio autónomo de prova que se não confunde com declarações e depoimentos.

III. Assim, a questão da realização de um reconhecimento em audiência de julgamento com o cumprimento dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 147º do Código de Processo Penal só se coloca se inexistir reconhecimento realizado em inquérito ou instrução por inércia das entidades investigadoras, por nulidade processual ou nulidade probatória do acto praticado em fase de inquérito ou instrução.

IV. No entanto, nem todas as 'identificações' realizadas em audiência têm que revestir a forma de reconhecimento nem o artigo 147º do Código de Processo Penal obriga a que todos os depoimentos sejam interrompidos no momento da?identificação? para que passem, naquele extracto de?testemunho? a revestir a forma de reconhecimento. Só o deverão ser, para revestir maior peso probatório: (1) se inexistir reconhecimento realizado em inquérito ou instrução; (2) por nulidade processual; (3) ou nulidade probatória do acto praticado em fase de investigação.

6. Ac. TRL de 30-10-2008: 1- A identificação produzida em audiência de julgamento não é mais do que a revelação da percepção da testemunha, dentro do espiríto da prova testemunhal, ou seja dentro da forma e da dinâmica em que se está a produzir a prova, não se tratando, obviamente, de prova proibida e não se encontrando sujeita à disciplina do art.º 147 do CPP.

2 – O procedimento adoptado é correcto, porquanto o que foi valorizado foi o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127.º do Cód.Proc.Penal, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o artigo 147.º do mesmo diploma.

3-Não existe qualquer obstáculo legal a que o reconhecimento se faça por videoconferência.

4 – A 'semelhança' nem sempre é objectivável, o que significa que nem sempre é possível assegurar as condições exigiveis e necessárias para a sua obtenção. A acrescida dificuldade no reconhecimento não torna nula a prova obtida, o que se acontece quando se usam os meios proibidos de prova enunciados no art.º 126.º do CPP.

5 – A maior ou menor dificuldade o que pode é fragilizar a convicção do julgador na valoração da prova produzida de acordo com a livre apreciação da prova, nos termos do art.º 127.º do CPP.

6 – A imperceptibilidade parcial de depoimentos, tratando-se de uma irregularidade, sem que o recorrente a tenha atempadamente suscitado perante o tribunal recorrido, não só se deve considerar a mesma sanada, como é insusceptível de recurso.

7. Decisão Sumária do TRL, de 1-07-2009, Proc. 155/05.8JBLSB.L1, 3ª Secção

Desembargadores: Pedro Mourão: I. Não decorre do artº 64º do CPP a presença obrigatória de defensor no reconhecimento previsto no artº 147º do mesmo diploma. Esta mesma asserção é firmada na jurisprudência do Tribunal Constitucional [ac. nº532/06, DR II-Série, de 10/11/2006] ao considerar que não é inconstitucional a norma do artº 147º do CPP quando interpretado no sentido de que não impõe a presença obrigatória de defensor no reconhecimento nele disciplinado, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito [ac. nº532/06, DR II-Série, de 10/11/2006].

II. Deste modo, tendo a prova por reconhecimento sido produzida em sede de inquérito e de harmonia com o estatuído no artº 147º do CPP, sem que o arguido tenha sido assistido no acto por advogado por si escolhido ou por defensor nomeado, tal facto não viola as normas contidas nos artºs 61º, nº1, 62º, nº1, 64º, nº1 e 119º, al.c), todos do CPP, nem, consequentemente, acarreta a invalidade desse meio

Artigo 148.º

Reconhecimento de objectos

1 – Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo anterior, em tudo quanto for correspondentemente aplicável.

2 – Se o reconhecimento deixar dúvidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo menos dois outros semelhantes e pergunta-se à pessoa se reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 149.º

Pluralidade de reconhecimento

1 – Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas fá-lo separadamente, impedindo-se a comunicação entre elas.

2 – Quando houver necessidade de a mesma pessoa reconhecer várias pessoas ou vários objectos, o reconhecimento é feito separadamente para cada pessoa ou cada objecto.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 147.º e 148.º

CAPÍTULO V Da reconstituição do facto

Artigo 150.º

Pressupostos e procedimento

1 – Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

2 – O despacho que ordenar a reconstituição do facto deve conter uma indicação sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em que ocorrerão as diligências e da forma da sua efectivação, eventualmente com recurso a meios audiovisuais. No mesmo despacho pode ser designado perito para execução de operações determinadas.

3 – A publicidade da diligência deve, na medida do possível, ser evitada.

Jurisprudência

1. Extracto do Ac. TRC de 15-09-2010:Para a orientação jurisprudencial a que vimos fazendo referência, os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre o que viram e ouviram na reconstituição do facto, designadamente através dos esclarecimentos aí prestados pelo arguido, não constituem?declarações de arguido?.

Uma vez que os esclarecimentos ali prestados são contribuições do arguido para a reconstituição do facto e se integram no meio de prova autónomo a que alude o art.150.º do C.P.P., com este se confundindo, nada obsta a que os órgãos de polícia criminal prestem depoimento sobre os termos e o modo como decorreu a reconstituição do facto.

Neste sentido, entre outros, podem consultar-se os acórdãos do STJ de 11 de Dezembro de 1996 (BMJ n.º 462, pág. 299), de 22 de Abril de 2004 (C.J., ano XII, tomo 2.º, pág. 165), de 5 de Janeiro de 2005 (CJ., n.º 181, pág. 159), de 20 de Abril de 2006, proc. n.º 06P363 (www.dgsi.pt/jstj), de 14 de Junho de 2006, proc. n.º 06P1574 (www.dgsi.pt/jstj), do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Dezembro de 2007 (CJ, ano XXXII, 5.º, pág. 215) e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1 de Abril de 2009, no proc. n.º 91/04.5PBCTB.C1 (www.dgsi.pt/jtrc) e de 26 de Maio de 2009, no proc. n.º 94/07.8GBCNT.C1 (com o presente relator e Ex.mª Adjunta).

Esta posição jurisprudencial não é pacífica, pois existe quem defenda que podem ser valorados os factos que resultem da reconstituição do facto, mas não já o que o arguido disse nessa reconstituição.

Neste outro entendimento, as declarações do arguido anteriores à fase de julgamento estão sempre sujeitas ao regime dos artigos 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, ainda que tenham sido produzidas a propósito da reconstituição do facto. Em consequência não podem ser valorados os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre o que estes ouviram ao arguido durante a reconstituição do facto efectuada no inquérito, salvo a solicitação do próprio arguido. Os órgãos de polícia criminal só podem depor sobre os outros factos que percepcionaram directamente na diligência.

Para o acórdão do STJ de 11 de Julho de 2001, a diligência externa de indicação dos locais dos incêndios baseando-se nas declarações do arguido não podem ser valoradas quando o arguido se remeteu ao silêncio no julgamento. Existe em tal caso uma situação paralela às denominadas 'conversas informais'. O resultado final a que se chega pode «dizer-se de algum modo em contrapé com o interesse público na perseguição dos criminosos, da segurança dos cidadãos e das garantias que devem provir de um Estado de direito, bem como na confiança das instituições. Só que cabe aos tribunais agir com total independência na interpretação da lei no caso concreto» – cfr C.J., ASTJ, ano IX, 3.º, pág. 166 e seguintes.

Também para o Prof. Pinto de Albuquerque «As garantias de defesa e o respeito pelo direito ao silêncio impõem que as declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida pelo Ministério Público ou pelo órgão de polícia criminal não possam ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento, salvo solicitação do arguido (artigo 357, n.º1, al. a), e n.º2, e artigo 356, n.º8. Só as declarações prestadas pelo arguido em reconstituição dirigida pelo juiz de instrução podem ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento quando houver contradições entre elas e as declarações feitas na audiência (artigo 357, n.º1, al.b), e n.º2, e artigo 356, n.º8).» – cfr. Comentário do Código de Processo Penal, U.C. Editora, pág. 427.

Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que esta última posição, que defende que o aproveitamento em audiência de julgamento de um auto de reconstituição de facto em que o arguido preste declarações feitas no inquérito ou na instrução obedece à regra do art.357.º, n.º2 do Código de Processo Penal, não atende ao facto da reconstituição de facto ser um meio de prova autónomo, colocado no Código de Processo Penal ao lado de outros meios de prova, como a prova testemunhal, as declarações do arguido ou a prova documental.

As 'declarações' do arguido, que mais não são que contribuições para a descoberta da verdade, desde que livremente prestadas e enquanto indispensáveis à compreensão da reconstituição de facto, não podem deixar de ser valoradas, sob pena de este meio de prova se tornar frequentemente inútil, pois a reconstituição do facto não é um acto mudo, que possa realizar-se sem contribuições orais de sujeitos processuais.

2. Ac. TRC de 15-09-2010: Tal como as gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial, mandadas transcrever pelo JIC em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar pelo Tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e mesmo que contenham declarações do arguido podem ser valoradas, também as contribuições do arguido consignadas em auto de reconstituição do facto, desde que prestadas livremente, podem ser valoradas, sem sujeição ao regime dos artigos 129.º e 356.º, n.º 7 do Código de Processo Penal.

Entendemos é que só podem ser valoradas as declarações do arguido indispensáveis à reconstituição do facto. Quaisquer declarações do arguido que constem do auto de reconstituição ou de gravações da reconstituição que não sejam indispensáveis à reconstituição do facto merecem o tratamento das 'conversas informais', isto é, são tratadas como se não existissem.

CAPÍTULO VI

Da prova pericial

Artigo 151.º

Quando tem lugar

A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 24-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.214: I. O facto de, na fase de inquérito, ter sido indeferido o pedido de exame à letra de determinados documentos para apurar se eles foram falsificados, não obsta a que esse pedido, uma vez renovado em julgamento, não venha a ser atendido. II. É que, além de o despacho de indeferimento não ter feito caso julgado sobre a definitiva desnecessidade da realização da perícia, pois assentou num juízo temporal circunscrito («por ora»), a realização da perícia é essencial para a decisão da causa.

Artigo 152.º

Quem a realiza

1 – A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não for possível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes em cada comarca, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida competência na matéria em causa.

2 – Quando a perícia se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos de matérias distintas, pode ela ser deferida a vários peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.

Artigo 153.º

Desempenho da função de perito

1 – O perito é obrigado a desempenhar a função para que tiver sido competentemente nomeado, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º e no número seguinte.

2 – O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis para realização da perícia e pode ser recusado, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, sem prejuízo, porém, da realização da perícia se for urgente ou houver perigo na demora.

3 – O perito pode ser substituído pela autoridade judiciária que o tiver nomeado quando não apresentar o relatório no prazo fixado ou quando desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido. A decisão de substituição do perito é irrecorrível.

4 – Operada a substituição, o substituído é notificado para comparecer perante a autoridade judiciária competente e expor as razões por que não cumpriu o encargo. Se aquela considerar existente grosseira violação dos deveres que ao substituído incumbiam, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento de uma soma entre 1 UC e 6 UC.

Artigo 154.º

Despacho que ordena a perícia

1 – A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo o nome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.

2 – Quando se tratar de perícia sobre características físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestado consentimento, o despacho previsto no número anterior é da competência do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.

3 – O despacho é notificado ao Ministério Público, quando este não for o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, com a antecedência mínima de três dias sobre a data indicada para a realização da perícia.

4 – Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos:

a) Em que a perícia tiver lugar no decurso do inquérito e a autoridade judiciária que a ordenar tiver razões para crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, poderia prejudicar as finalidades do inquérito;

b) De urgência ou de perigo na demora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 9-07-2008, CJ, 2008, T3, pág.143: A omissão de notificação do despacho que decidiu a perícia constitui mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição do artº 123º do CPP.

Nota: em idêntico sentido Ac. TRL de 13-10-2004 e Ac. TRP de 28-01-2004.

Artigo 155.º

Consultores técnicos

1 – Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.

2 – O consultor técnico pode propor a efectivação de determinadas diligências e formular observações e objecções, que ficam a constar do auto.

3 – Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório.

4 – A designação de consultor técnico e o desempenho da sua função não podem atrasar a realização da perícia e o andamento normal do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 156.º

Procedimento

1 – Os peritos prestam compromisso, podendo a autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento dos peritos ou dos consultores técnicos, formular quesitos quando a sua existência se revelar conveniente.

2 – A autoridade judiciária assiste, sempre que possível e conveniente, à realização da perícia, podendo a autoridade que a tiver ordenado permitir também a presença do arguido e do assistente, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor.

3 – Se os peritos carecerem de quaisquer diligências ou esclarecimentos, requerem que essas diligências se pratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, para tanto lhes podendo ser mostrados quaisquer actos ou documentos do processo.

4 – Os elementos de que o perito tome conhecimento no exercício das suas funções só podem ser utilizados dentro do objecto e das finalidades da perícia.

5 – As perícias referidas no n.º 2 do artigo 154.º são realizadas por médico ou outra pessoa legalmente autorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado.

6 – Quando se tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas só podem ser utilizados no processo em curso ou em outro já instaurado, devendo ser destruídos, mediante despacho do juiz, logo que não sejam necessários.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 157.º

Relatório pericial

1 – Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judiciária, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores técnicos.

2 – O relatório, elaborado logo em seguida à realização da perícia, pode ser ditado para o auto.

3 – Se o relatório não puder ser elaborado logo em seguida à realização da perícia, é marcado um prazo, não superior a 60 dias, para a sua apresentação. Em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.

4 – Se o conhecimento dos resultados da perícia não for indispensável para o juízo sobre a acusação ou sobre a pronúncia, pode a autoridade judiciária competente autorizar que o relatório seja apresentado até à abertura da audiência.

5 – Se a perícia for realizada por mais de um perito e houver discordância entre eles, apresenta cada um o seu relatório, o mesmo sucedendo na perícia interdisciplinar. Tratando-se de perícia colegial, pode haver lugar a opinião vencedora e opinião vencida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 25-02-2009: Deve ser dado conhecimento do relatório pericial aos sujeitos processuais, excepto na situação prevista na alínea a) do nº 4 do art. 154º do Código de Processo Penal.

Artigo 158.º

Esclarecimentos e nova perícia

1 – Em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:

a) Os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicados o dia, a hora e o local em que se efectivará a diligência; ou

b) Seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.

2 – Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 159.º

Perícias médico-legais e forenses

1 – As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.

2 – Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.

3 – Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.

4 – As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelos gabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ou privado.

5 – Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.

6 – O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.

7 – A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irmãos e seus descendentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 160.º

Perícia sobre a personalidade

1 – Para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização. A perícia pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agente e a determinação da sanção.

2 – A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.

3 – Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 160.º-A

Realização de perícias

1 – As perícias referidas nos artigos 152.º e 160.º podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.

2 – Quando, por razões técnicas ou de serviço, quem tiver de realizar a perícia não conseguir, por si ou através de entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judiciária, deve imediatamente comunicar-lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– 2ª versão: Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

Artigo 161.º

Destruição de objectos

Se os peritos, para procederem à perícia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autorização para tal à entidade que tiver ordenado a perícia. Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotocópia, devidamente conferida.

Artigo 162.º

Remuneração do perito

1 – Sempre que a perícia for feita em estabelecimento ou por perito não oficial, a entidade que a tiver ordenado fixa a remuneração do perito em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados.

2 – Em caso de substituição do perito, nos termos do n.º 3 do artigo 153.º, pode a entidade competente determinar que não há lugar a remuneração para o substituído.

3 – Das decisões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica.

Artigo 163.º

Valor da prova pericial

1 – O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.

2 – Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 1-03-2007, CJ, 2007, T3, pág.41: I. A exumação de cadáver para determinação da causa da morte, segundo os juízos médico-legais, só tem utilidade se não tiverem decorrido mais de 72 horas sobre a morte. II. Juízo técnico que, presuntivamente, está subtraído à apreciação do julgador. Logo, não sendo apresentada divergência fundamentada, é de indeferir a exumação de cadáver para além das 72 horas sobre a morte.

CAPÍTULO VII

Da prova documental

Artigo 164.º

Admissibilidade

1 – É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal.

2 – A junção da prova documental é feita oficiosamente ou a requerimento, não podendo juntar-se documento que contiver declaração anónima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do crime.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 30-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.149: Em processo penal, a prova documental nunca á obrigatória, não existindo impedimento a que se prove por meio de prova testemunhal que a arguida é responsável pela exploração do estabelecimento e da máquina de jogo neste instalada.

Nota: em sentido concordante, é citado no aresto, o Ac. STJ de 20-11-1996, Proc. nº47287, segundo o qual: «ao invés do que acontece em processo civil, em que certos actos jurídicos somente podem ser provados em tribunal por específicos tipos de prova, em processo penal, dado o objectivo de procura da verdade material, fundamento da sua existência, é admitida a utilização de vários meios de prova para que o tribunal formule a sua convicção no aspecto factual, sem que esteja condicionada pela produção de determinados meios probatórios

Artigo 165.º

Quando podem juntar-se documentos

1 – O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.

2 – Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal pode conceder um prazo não superior a oito dias.

3 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, os quais podem sempre ser juntos até ao encerramento da audiência.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 12-05-2010: 1. O encerramento do debate instrutório não constitui limite temporal inultrapassável da junção de todo e qualquer documento (que constitua elemento de prova), ainda que superveniente.

2. O artigo 308.º, n.º 1, do CPP, deve ser interpretado no sentido de que, até à decisão final da instrução, é admissível a junção de meios de prova documental que o interessado não teve possibilidade de fazer uso durante o debate instrutório e que não eram do seu conhecimento.

Artigo 166.º

Tradução, decifração e transcrição de documentos

1 – Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n.º 6 do artigo 92.º

2 – Se o documento for dificilmente legível, é feito acompanhar de transcrição que o esclareça e, se for cifrado, é submetido a perícia destinada a obter a sua decifração.

3 – Se o documento consistir em registo fonográfico, é, sempre que necessário, transcrito nos autos nos termos do n.º 2 do artigo 101.º, podendo o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis requerer a conferência, na sua presença, da transcrição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 167.º

Valor probatório das reproduções mecânicas

1 – As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal.

2 – Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título iii deste livro.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 28-09-2011: XIV. O artigo 167 do CPP faz depender a validade da prova produzida por reproduções mecânicas da sua não ilicitude face ao disposto na lei penal. Significa o exposto que a admissibilidade da prova depende da sua configuração como um acto ilícito em função da integração de tipos legais de crime que visam a tutela de direitos da personalidade como é o caso do direito á intimidade. Questão distinta é a ponderação sobre a eventual concessão de autorização pela Comissão Nacional de Protecção de Dados pois que esta poderá relevar para uma valoração do respeito pela legislação de protecção de dados, designadamente a Lei 67/98 (aplicável à videovigilância nos termos do seu art. 4.º/4) mas não define a licitude, ou ilicitude, da recolha ou utilização das imagens. (o não cumprimento intencional das obrigações relativas à protecção de dados, designadamente a omissão das notificações ou os pedidos de autorização a que se referem os artigos 27.º e 28.º, constituem o crime da previsão do art. 43.º dessa lei, pois tratando-se de uma conduta negligente haverá apenas a contra-ordenação cominada no antecedente artigo 37.º).Como A verificação da existência, ou não, de licença concedida pela CNPD para a colocação da(s) câmara(s) de videovigilância no prédio do assistente poderá eventualmente, integrar desrespeito pela legislação de protecção de dados, designadamente a Lei 67/98, aplicável à videovigilância nos termos do seu art. 4.º/4.

XV. É criminalmente atípica a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente, constituindo único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

XVI. Assim, os fotogramas obtidos através do sistema de videovigilância existentes num local de acesso público, para protecção dos bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Dados ou tenha sido objecto de deliberação favorável da Assembleia de Condóminos do respectivo prédio constituído em propriedade horizontal, não correspondem a qualquer método proibido de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentarem a prática de uma infracção criminal, e não digam respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada (onde se inclui a sua intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas).

XVII. Deste modo, deve entender-se que age no exercício de um direito e, portanto, vê excluída a ilicitude do seu comportamento, o agente cuja conduta é autorizada por uma qualquer disposição de qualquer ramo do direito, nisso consistindo o chamado «princípio da unidade da ordem jurídica».

XVIII. Na verdade, quando os valores jurídicos protegidos pela estatuição do art. 199.º do CP – relativos à imagem ou à palavra – estão a ser instrumentalizados na defesa de outros direitos, ou quando a não protecção concreta do direito à imagem ou à palavra é condição de eficácia da actuação do Estado na protecção de outros valores, eventualmente situados num patamar qualitativo superior, não se vislumbrando a possibilidade de afirmação da prevalência daquela protecção contra tudo e contra todos.

XIX. A protecção da palavra que consubstancia práticas criminosas ou da imagem que as retrata têm de ceder perante o interesse de protecção da vítima e a eficiência da justiça penal: a protecção acaba quando aquilo que se protege constitui um crime.

XX. Não se verifica a identidade de regimes entre o art. 167.º do CPP? que se reporta a um meio de prova pré-constituído (valor probatório das reproduções mecânicas)? e o regime instituído pela Lei 5/2002, de 11–02, para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira? que permitiu ampliar a possibilidade de registar a voz e a imagem, sujeitando-a aos seguintes requisitos: autorização judicial; investigação de um crime de catálogo e necessidade desse meio de obtenção de prova para a investigação.

XXI. Nesta decorrência, a reprodução de imagens obtidas através do sistema de videovigilância instalado nas partes comuns de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal não representa qualquer ilícito criminal, assumindo-se como um meio de prova admissível e objecto de valoração A ponderação entre custos para a reserva da intimidade e os benefícios para a segurança tem de levar em conta o facto de as partes comuns do condomínio serem totalmente diferentes das parcelas privadas, essas sim de utilização exclusiva. Há uma necessidade de conciliar os direitos com a realidade e as necessidades actuais da vida em sociedade.

A privacidade não é um espaço material estabilizado e fixo, na medida em que existe uma 'relatividade histórico-cultural da privacidade, isto é, a oscilação das fronteiras entre o privado e o público ao ritmo das transformações civilizacionais.

Artigo 168.º

Reprodução mecânica de documentos

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando não se puder juntar ao auto ou nele conservar o original de qualquer documento, mas unicamente a sua reprodução mecânica, esta tem o mesmo valor probatório do original, se com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.

Artigo 169.º

Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados

Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

Artigo 170.º

Documento falso

1 – O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta seja absolutória, um documento junto aos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necessário e sem retardamento sensível do processo, mandar proceder às diligências e admitir a produção da prova necessárias.

2 – Do dispositivo relativo à falsidade de um documento pode recorrer-se autonomamente, nos mesmos termos em que poderia recorrer-se da parte restante da sentença.

3 – No caso previsto no n.º 1 e ainda sempre que o tribunal tiver ficado com fundada suspeita da falsidade de um documento, transmite cópia deste ao Ministério Público, para os efeitos da lei.

TÍTULO III

Dos meios de obtenção da prova

CAPÍTULO I

Dos exames

Artigo 171.º

Pressupostos

1 – Por meio de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido.

2 – Logo que houver notícia da prática de crime, providencia-se para evitar, quando possível, que os seus vestígios se apaguem ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necessário, a entrada ou o trânsito de pessoas estranhas no local do crime ou quaisquer outros actos que possam prejudicar a descoberta da verdade.

3 – Se os vestígios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam ter existido, procurando-se, quanto possível, reconstituí-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas da alteração ou do desaparecimento.

4 – Enquanto não estiver presente no local a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes, cabe a qualquer agente da autoridade tomar provisoriamente as providências referidas no n.º 2, se de outro modo houver perigo iminente para obtenção da prova.

Artigo 172.º

Sujeição a exame

1 – Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 154.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 156.º

3 – Os exames susceptíveis de ofender o pudor das pessoas devem respeitar a dignidade e, na medida do possível, o pudor de quem a eles se submeter. Ao exame só assistem quem a ele proceder e a autoridade judiciária competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, se não houver perigo na demora, e devendo ser informado de que possui essa faculdade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 173.º

Pessoas no local do exame

1 – A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes podem determinar que alguma ou algumas pessoas se não afastem do local do exame e obrigar, com o auxílio da força pública, se necessário, as que pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame não terminar e a sua presença for indispensável.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 171.º

CAPÍTULO II

Das revistas e buscas

Artigo 174.º

Pressupostos

1 – Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.

2 – Quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.

3 – As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.

4 – O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade.

5 – Ressalvam-se das exigências contidas no n.º 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos:

a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;

b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou

c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.

6 – Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional, nº278/2007, DR, II Série de 20-06-2007: Não julga inconstitucionais as normas constantes do nº 5 do artigo 174º e da parte final do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva.

2. Ac. TRG de 12-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.286: Uma viatura automóvel, após a sua apreensão, por suspeita de ter sido furtada, deixa de constituir «lugar reservado» para os fins do artº 174º, nº2 do CPP, pelo que, se na subsequente inspecção policial, for encontrada, dentro da viatura, uma arma, o OPC pode proceder à sua apreensão.

3. Ac. TRL de 28-01-2010: I. O facto de a lei habilitante não fazer menção a requisitos específicos para o deferimento de uma medida processual penal restritiva de direitos das pessoas (designadamente nas buscas, artº 174.º e segs. do CPP) não permite concluir pela desnecessidade de fundamentação para o seu deferimento. Uma deficiente formulação legal não dispensa a aplicação dos princípios gerais da protecção provisória dos direitos.

II. Uma busca domiciliária constitui uma medida restritiva de direitos fundamentais e, como tal, sujeita a reserva de lei e de juiz para a respectiva autorização.

III. A finalidade da intervenção judicial é assegurar a garantia de um controlo preventivo através de uma instância independente e neutral que leve também em adequada consideração os interesses do titular do direito fundamental restringido pela medida.

IV. De acordo com os princípios inscritos na Constituição em matéria de direitos fundamentais, a autorização de uma medida restritiva de direitos está necessariamente sujeita aos limites impostos pela necessidade, adequação e proporcionalidade (cfr. arts. 18.º e 34.º da CRP). E o princípio da proporcionalidade exige que a limitação dos direitos fundamentais de cada um se cinja ao indispensável para a protecção do interesse público.

V. Sendo sabido que não cabe ao juiz definir a estratégia da investigação, não é menos certo, porém, que a ele cabe a avaliação da possibilidade de empreendimento de outras medidas menos lesivas.

VI. As dúvidas sobre a proporcionalidade de uma medida restritiva de direitos fundamentais não devem resolver-se contra o titular desse direito. É a restrição do gozo do direito que constitui a excepção, não a plenitude do seu gozo. Significa isto que é a intervenção restritiva que demanda fundamentação alicerçada em dados que permitam afirmar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Não o seu indeferimento.

4. Ac. TRC de 18-11-2009: I. Para a realização de uma busca a lei processual penal exige a existência de «meros indícios», contrariamente com o que acontece para efeitos de acusação ou de pronúncia, em que são exigidos indícios, ou para aplicação de certas medidas de coacção em que é necessária a existência de «fortes indícios» [sumária retirado da CJ, 2009, T5, pág.42].

Nota: em idêntico sentido são citados o Ac. TRC de 22-02-2006; Ac. TRC de 7/12/2005, proc. nº3616/05, in www.colectaneadejurisprudencia.com, Ac. TRC de 15-02-2006, CJ, 2006, T1, pág.50 e Ac. TRL de 3-10-2000, proc. nº7069/99, 9ª Secção.

5. Ac. TRG de 13-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.305: Uma informação do OPC com origem em «conversa informal» não pode ter a virtualidade de, por si só, fundamentar a autorização de uma busca domiciliária.

6. Ac. TRL de 22-10-2008: I. Uma busca domiciliária só pode ser ordenada ou efectuada quando existirem indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em casa habitada ou numa sua dependência fechada. II. Mesmo que o visado pela busca não tenha ainda a qualidade de arguido, devem ser-lhe aplicadas as normas que visam a protecção dos arguidos particularmente débeis, nomeadamente aquela que exige a assistência de defensor à prática de certos actos processuais [artigo 64º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal], uma vez que dessa busca pode resultar a sua responsabilização criminal. III. Por isso, não é válido o consentimento para a realização de uma busca domiciliária quando ele foi prestado por uma pessoa que era, comprovadamente, analfabeta. IV. Mesmo que esse consentimento fosse válido, ele não podia nunca legitimar a realização de uma busca ao quarto do filho maior dessa pessoa porquanto, a partir do momento em que esse acto deixava de ter por objecto o quarto da mãe (ou mesmo os espaços comuns) e passava a ter por objecto o espaço privado do filho, o visado passava a ser este último. V. A exigência de consentimento do visado nada tem a ver com a tutela da propriedade, do domínio ou da titularidade do domicílio, mas sim com a privacidade, direito de personalidade que apenas cabe ao próprio exercer. VI. O consentimento é necessariamente prévio à realização do acto, não se confundindo com a ratificação de uma actuação já desenvolvida. VII. Não poderá considerar-se válido o consentimento prestado pelo visado, quando ele for menor de 21 anos, sem que o mesmo se encontre assistido por defensor.

7. Ac. TRL de 6-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.122: havendo suspeitas de que o arguido transportava produtos estupefacientes é licita a revista e subsequente apreensão daqueles produtos, por elementos da autoridade policial, por sua iniciativa e sem necessidade de validação judicial posterior.

Nota: em sentido concordante são citados os Acs. do TRP de 16-05-2001, CJ, XXXIV, T3, pág.235 e do TRL de 11-02-2003, Rec.846/03, 5ª Secção, relatado por Pulido Garcia.

Artigo 175.º

Formalidades da revista

1 – Antes de se proceder a revista é entregue ao visado, salvo nos casos do n.º 5 do artigo anterior, cópia do despacho que a determinou, no qual se faz menção de que aquele pode indicar, para presenciar a diligência, pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.

2 – A revista deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do possível, o pudor do visado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 176.º

Formalidades da busca

1 – Antes de se proceder a busca, é entregue, salvo nos casos do n.º 5 do artigo 174.º, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.

2 – Faltando as pessoas referidas no número anterior, a cópia é, sempre que possível, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a alguém que o substitua.

3 – Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver razões para presumir que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 174.º Pode igualmente proceder-se como se dispõe no artigo 173.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 177.º

Busca domiciliária

1 – A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.

2 – Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:

a) Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;

b) Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;

c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.

3 – As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal:

a) Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 174.º, entre as 7 e as 21 horas;

b) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e as 7 horas.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.

5 – Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.

6 – Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior é feito ao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Declaração de Rect. 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Diversos

1. A busca em órgão de comunicação social só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, que preside pessoalmente à diligência, avisando previamente o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade? cfr. artº 11º, nº6 do Estatuto dos Jornalistas (Lei nº1/99, de 13-1, com as alterações introduzidas pela Lei nº64/2007, de 6/11 e a Declaração de Rectificação nº114/2007).

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional, nº278/2007, DR, II Série de 20-06-2007: Não julga inconstitucionais as normas constantes do nº 5 do artigo 174º e da parte final do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva.

2. O Ac. do Tribunal Constitucional nº274/07, de 2-05-2007 considerou: que a comunicação imediata da busca ao juiz ou ao magistrado do MP pode ter lugar dentro do prazo de presentação dos arguidos detidos para primeiro interrogatório judicial; e ainda que o controlo do juiz ou do MP pode ser tácito ou implícito «no sentido de que para efeitos de apreciação e validação da busca domiciliária realizada é suficiente que o juiz de instrução validade as detenções dos arguidos e aprecie os indícios existentes nos autos em ordem à fixação de uma medida de coacção, sem expressa ou inequivocamente declarar que valida a busca realizada».

3. Ac. TRL de 28-01-2010: I. O facto de a lei habilitante não fazer menção a requisitos específicos para o deferimento de uma medida processual penal restritiva de direitos das pessoas (designadamente nas buscas, artº 174.º e segs. do CPP) não permite concluir pela desnecessidade de fundamentação para o seu deferimento. Uma deficiente formulação legal não dispensa a aplicação dos princípios gerais da protecção provisória dos direitos.

II. Uma busca domiciliária constitui uma medida restritiva de direitos fundamentais e, como tal, sujeita a reserva de lei e de juiz para a respectiva autorização.

III. A finalidade da intervenção judicial é assegurar a garantia de um controlo preventivo através de uma instância independente e neutral que leve também em adequada consideração os interesses do titular do direito fundamental restringido pela medida.

IV. De acordo com os princípios inscritos na Constituição em matéria de direitos fundamentais, a autorização de uma medida restritiva de direitos está necessariamente sujeita aos limites impostos pela necessidade, adequação e proporcionalidade (cfr. arts. 18.º e 34.º da CRP). E o princípio da proporcionalidade exige que a limitação dos direitos fundamentais de cada um se cinja ao indispensável para a protecção do interesse público.

V. Sendo sabido que não cabe ao juiz definir a estratégia da investigação, não é menos certo, porém, que a ele cabe a avaliação da possibilidade de empreendimento de outras medidas menos lesivas.

VI. As dúvidas sobre a proporcionalidade de uma medida restritiva de direitos fundamentais não devem resolver-se contra o titular desse direito. É a restrição do gozo do direito que constitui a excepção, não a plenitude do seu gozo. Significa isto que é a intervenção restritiva que demanda fundamentação alicerçada em dados que permitam afirmar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Não o seu indeferimento.

4. Ac. TRC de 18-11-2009: I. Para a realização de uma busca a lei processual penal exige a existência de «meros indícios», contrariamente com o que acontece para efeitos de acusação ou de pronúncia, em que são exigidos indícios, ou para aplicação de certas medidas de coacção em que é necessária a existência de «fortes indícios» [sumária retirado da CJ, 2009, T5, pág.42].

Nota: em idêntico sentido são citados o Ac. TRC de 22-02-2006; Ac. TRC de 7/12/2005, proc. nº3616/05, in www.colectaneadejurisprudencia.com, Ac. TRC de 15-02-2006, CJ, 2006, T1, pág.50 e Ac. TRL de 3-10-2000, proc. nº7069/99, 9ª Secção.

5. Ac. TRG de 13-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.305: Uma informação do OPC com origem em «conversa informal» não pode ter a virtualidade de, por si só, fundamentar a autorização de uma busca domiciliária.

6. Ac. TRL de 21-10-2009: I. A exigência da presidência pessoal do juiz na busca a escritório de advogado não significa que tem de ser o juiz quem, pessoalmente, percorre todas as divisões do escritório e quem materialmente procede à apreensão do que se lhe afigurar de relevo em função da finalidade da busca, não sendo estritamente necessário que o juiz mantenha contacto visual com cada um dos elementos policiais que realizam a busca, ainda por cima quando está presente o próprio buscado e um representante da Ordem dos Advogados. II. É apenas preciso que o juiz, estando presente, mantenha o controlo do que está a ser feito, pelos órgãos de polícia criminal, a quem nos termos do art.º 55º, nº1 do CPP compete coadjuvar aquele, sem que tal signifique qualquer delegação ou substituição de competências, e que vá resolvendo no local todas as questões que aí sejam suscitadas com vista a não permitir quebras ou violações do segredo profissional ou intromissões indevidas na actividade profissional do advogado, dessa forma conferindo total legalidade ao acto.

7. Ac. TRL de 3-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.143: I. A eventual realização pelo MP de uma busca e apreensão que deveria ter sido presidida pelo Juiz de Instrução integra uma nulidade sanável. II. Nas situações de apreensão de documentos abrangidas pelos artºs 70º e 71º do Estatuto da Ordem dos Advogados, a intervenção do Presidente da Relação, em sede de reclamação, prevista no artº 72º daquele Estatuto, deve ser suscitada no decurso da diligência e não posteriormente. III. Tendo a diligência de busca e apreensão incidido sobre vários departamentos de sociedades, incluindo o departamento chefiado pelo recorrente enquanto secretário, tendo em vista a apreensão de documentos relacionados com a actividade contabilística, comercial ou de gestão das sociedades em causa, deve entender-se que não se tratou de busca e apreensão em escritório de advogado, ainda que o recorrente tenha essa qualidade. IV. Se alguns dos documentos apreendidos merecerem a protecção do segredo profissional, tal questão deverá ser oportunamente apreciada no momento em que se entender utilizá-los como meio de prova.

8. Ac. TRE de 17-09-2009: 1. A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. II. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguido vinha pernoitando, e não tendo aquele, enquanto visado pela diligência em causa, dado o consentimento à realização da busca, foi cometida uma nulidade (art. 177.º n.º1 e 6 do CPP). Trata-se, contudo, de nulidade sanável e que só pode ser conhecida mediante arguição do sujeito processual interessado, nos termos do art. 120.º n.º3 do CPP.

9. Ac. TRL de 22-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.134: I. Numa vulgar habitação, embora haja espaços que se possam considerar de uso exclusivo de um dos habitantes, nomeadamente o quarto de dormir, não deixam todos de ter acesso a todo o espaço da mesma, razão por que um quarto, nestas situações de partilha de uma casa por várias pessoas, em particular quando se trata de uma família, não possa ser visto como uma unidade separada da própria habitação concreta, mas como um elemento da casa habitada abrangido pela autorização judicial de busca. II. Tendo sido encontrado em poder de um filho do visado, no decurso da busca domiciliária, produto estupefaciente, obteve-se conhecimento fortuito de um facto criminoso, que não podia ser ignorado.

10. Ac. TRL de 22-10-2008: I. Uma busca domiciliária só pode ser ordenada ou efectuada quando existirem indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em casa habitada ou numa sua dependência fechada. II. Mesmo que o visado pela busca não tenha ainda a qualidade de arguido, devem ser-lhe aplicadas as normas que visam a protecção dos arguidos particularmente débeis, nomeadamente aquela que exige a assistência de defensor à prática de certos actos processuais [artigo 64º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal], uma vez que dessa busca pode resultar a sua responsabilização criminal. III. Por isso, não é válido o consentimento para a realização de uma busca domiciliária quando ele foi prestado por uma pessoa que era, comprovadamente, analfabeta. IV. Mesmo que esse consentimento fosse válido, ele não podia nunca legitimar a realização de uma busca ao quarto do filho maior dessa pessoa porquanto, a partir do momento em que esse acto deixava de ter por objecto o quarto da mãe (ou mesmo os espaços comuns) e passava a ter por objecto o espaço privado do filho, o visado passava a ser este último. V. A exigência de consentimento do visado nada tem a ver com a tutela da propriedade, do domínio ou da titularidade do domicílio, mas sim com a privacidade, direito de personalidade que apenas cabe ao próprio exercer. VI. O consentimento é necessariamente prévio à realização do acto, não se confundindo com a ratificação de uma actuação já desenvolvida. VII. Não poderá considerar-se válido o consentimento prestado pelo visado, quando ele for menor de 21 anos, sem que o mesmo se encontre assistido por defensor.

11. Ac. TRL de 3-09-2007: 1. Os conhecimentos fortuitos em sede de realização de buscas não suscitam, ao contrário do que sucede nas escutas telefónicas, quaisquer dúvidas. Assim, podem os órgãos de polícia criminal proceder a apreensões no decurso de buscas de objectos que nada tenham a ver com o objecto inicial dos autos. 2. São razões de economia processual, de garantia da verdade material e de não adulteração dos meios de prova que ditam a apreensão directa ou valoração probatória dos objectos que corporizam os conhecimentos fortuitos. De facto, a apreensão é um acto de polícia criminal que tem como escopo obter prova, protegendo portanto a realização do direito criminal, consubstanciando uma medida meramente cautelar.

CAPÍTULO III

Das apreensões

Artigo 178.º

Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta

1 – São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.

2 – Os objectos apreendidos são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto.

3 – As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.

4 – Os órgãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 249.º

5 – As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas.

6 – Os titulares de bens ou direitos objecto de apreensão podem requerer ao juiz de instrução a modificação ou revogação da medida. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 68.º

7 – Se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. A autoridade judiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 12-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.286: Uma viatura automóvel, após a sua apreensão, por suspeita de ter sido furtada, deixa de constituir «lugar reservado» para os fins do artº 174º, nº2 do CPP, pelo que, se na subsequente inspecção policial, for encontrada, dentro da viatura, uma arma, o OPC pode proceder à sua apreensão.

2. Ac. TRC de 8-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.51: I. O prazo de 72 horas referido no artº 178º, nº5 do CPP não é o prazo para a validação das apreensões mas para a apresentação das apreensões à autoridade judiciária. II. A omissão da validação pela autoridade judiciária das apreensões efectuadas pelo OPC constitui mera irregularidade que só determina invalidade se for arguida no prazo de 3 dias do artº 123º, nº1 do CPP.

Nota: em idêntico sentido é citado o Ac. STJ de 17-05-2007.

3. Ac. TRP de 7-11-2007: O prazo máximo de 72 horas referido no nº 5 do art. 178º do Código de Processo Penal é o prazo para a apresentação das apreensões à autoridade judiciária, e não para a sua validação.

Nota: em sentido concordante, é citado o Ac. TRP de 17-01-2007 e o Ac. Tribunal Constitucional nº278/07.

Artigo 179.º

Apreensão de correspondência

1 – Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência, quando tiver fundadas razões para crer que:

a) A correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa;

b) Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; e

c) A diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

2 – É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controlo da correspondência entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.

3 – O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida. Se a considerar relevante para a prova, fá-la juntar ao processo; caso contrário, restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever de segredo relativamente àquilo de que tiver tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

Diversos

1. COSTA ANDRADE (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 758, § 16) estabelece a fronteira entre o que deve ou não ser considerado?correspondência? para efeitos do art. 179º do Código de Processo Penal, nos seguintes termos 'é precisamente este facto – estar fechada – que define a fronteira da tutela penal do sigilo de correspondência e dos escritos, em geral.' E uma carta está fechada quando exista 'um procedimento que estabeleça um obstáculo físico à tomada de conhecimento e que só seja ultrapassável à custa de uma actividade física que pode ou não (…) implicar uma ruptura material (…) Não basta seguramente (…) a sua arrumação num dossier ou numa gaveta aberta.' E para concluir: 'uma carta que foi (ainda que indevidamente) aberta, deixa de ser uma carta fechada, mesmo que persista reservada.'

Pela negativa: excluídas do conceito de correspondência estão as formas de comunicação que integrem as telecomunicações, ou seja, 'os procedimentos técnicos de transmissão incorpórea à distância de qualquer espécie de informação (sinais, dados, sons, cores, imagens, etc.). E isto independentemente do sistema tecnológico de tratamento e transmissão da informação: com fios, por cabo, ondas hertzianas, via satélite (…). Assim, e a par das clássicas formas do telefone (…), cabem aqui telecomunicações como o telex, o telefax, a telefoto, etc.. ' (idem, pág. 758, § 18).

2. Com interesse para a interpretação desta norma, cfr.: Pedro Verdelho, «A obtenção de prova no ambiente digital», in Revista do Ministério Público, 99, pág. 117 e segs. e «Apreensão de correio electrónico em processo penal», in Revista do Ministério Público,100, pág.153 e sgs.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 2-03-2011: I. Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.

II. Assim, a correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e goza apenas da protecção que todos os documentos merecem.

III. A correspondência é por definição fechada? assim que é aberta deixa de o ser e passa a ter natureza documental. Enquanto fechada, a correspondência é sigilosa por natureza, e, logicamente goza da protecção constitucional que o art. 34.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa concede ao «sigilo da correspondência».

IV. As regras atinentes à proibição de apreensão de correspondência, mesmo aberta, entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato, constantes do art. 71.º do EOA deriva da tutela do segredo profissional.

V. Tal só ocorre quando a apreensão tenha lugar no escritório de advogado ou em qualquer outro lugar onde este faça arquivo (art. 70.º nº 3 do EOA), desfrutando assim da mesma protecção que a lei processual penal já concede a todos os «documentos abrangidos pelo segredo profissional» no art. 180.º do CPP.

VI. No caso de documentação de comunicação por fax não se aplica o regime de apreensão de correspondência previsto nos n.ºs 1 e 3 do art. 179.º do CPP.

VII. Nesta conformidade a nulidade da apreensão de correspondência cominada pelo art. 179.º nº 2 do Código de Processo Penal apenas ocorre em relação a correspondência fechada, o que não é o caso dos autos.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRC de 29-03-2006 o Ac. TRL de 18-05-2006 e COSTA ANDRADE in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 758, § 16.

2. Ac. TRL de 15-12-2009: I. No figurino legal estabelecido no art. 179º CPP para a apreensão de correspondência é a própria carta em si mesma que deverá ficar no processo e não uma sua certidão.II. A lei não comporta o sentido de acordo com o qual pode ser possível juntar ao processo não uma carta apreendida mas uma sua certidão de forma a permitir que o escrito original seja reintroduzido no respectivo envelope e a carta seja restituída ao circuito postal numa aparência de incolumidade.

III. Tal prática traduzir-se-ia em algo de?qualitativamente? distinto do que se mostra prevenido naquele art. 179º.IV. Primeiro porque lhe introduziria um elemento que se poderia chamar dinâmico, que aquela, no seu desenho estrito, não prevê. Dito por outras palavras, a correspondência continuaria a fluir, quando no modelo consignado pelo legislador, se a carta se mostrar relevante, concluirá logo o seu percurso no processo. Depois, porque lhe acrescentaria um aspecto de natureza deceptiva ao levar a crer que a correspondência não está a ser violada.No caso, aliás, essa ingerência até teria que ser sistemática, pois de outro modo, a diligência pretendida perderia grande parte do seu interesse prático, o que não deixa de ser significativo.V. Ou seja, mais do que uma simples apreensão teríamos uma verdadeira filtragem indetectável de correspondência, ou «uma espécie de correspondência controlada», «uma situação similar com o regime existente para as escutas telefónicas».

Só que, sem embargo de se reconhecer a eventual aptidão de tal metodologia para as finalidades da Investigação e para a descoberta da verdade, temos por firme que neste domínio tal liberdade de criação não existe.

3. Ac. TRG de 12-10-2009: I. A mensagem mantida em suporte digital, depois de recebida e lida, tem a mesma protecção da carta em papel que, tendo sido recebida pelo correio e aberta, foi guardada em arquivo pessoal;

II. Sendo um mero documento escrito, aquela mensagem não goza da aplicação do regime de protecção específico da reserva da correspondência e das comunicações previsto no art. 189º do CPP.

III. A junção aos autos de transcrição de mensagem escrita guardada em telemóvel não tem de ser autorizada pelo juiz.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. TRC de 29-03-2006 e Ac. TRL de 23-03-2007.

Artigo 180.º

Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico

1 – À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.º

2 – Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se eles mesmos constituírem objecto ou elemento de um crime.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Diversos

1. De harmonia com o disposto no artº 11º, nºs 7 e 8 do do Estatuto dos Jornalistas ((Lei nº1/99, de 13-1, com as alterações introduzidas pela Lei nº64/2007, de 6/11 e a Declaração de Rectificação nº114/2007), a apreensão de «material» utilizado por jornalistas no exercício da sua profissão só pode ter lugar no decurso de buscas em órgão de comunicação social ou efectuadas nas mesmas condições «noutros lugares» mediante mandado do juiz, nos casos em que seja legalmente admissível a quebra do sigilo profissional. Para tanto, o «material» obtido que permita a identificação de uma fonte de informação é selado e remetido ao tribunal superior. Deste modo, «sendo invocado o segredo profissional pelo jornalista durante a diligência, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento. O juiz remete o volume selado ao tribunal superior. Os juízes da secção criminal podem, com reserva de segredo, proceder à desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua decisão. Caso seja ordenada a quebra de sigilo pela secção criminal do TR, o volume selado deve ser devolvido ao jornalista» – cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2º edição, Universidade Católica Editora, pág.497.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 15-04-2010: A lei não impõe a constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca. De resto o facto de se ser alvo de uma tal diligência não significa necessariamente que se seja sequer suspeito da prática de um crime (arts. 174.º e ss. do CPP). O eventual interesse da investigação na apreensão de documentação respeitante ao exercício da advocacia não pode, por si só, servir de justificação à constituição de um advogado como arguido. Segundo as opções feitas pelo legislador e que se encontram claramente plasmadas na lei, designadamente no Estatuto da Ordem dos Advogados e no CPP, não é a apreensão de documentação profissional num escritório de advogados que permite fundamentar a constituição do advogado como arguido, antes sendo a constituição de um advogado como arguido que abre a possibilidade de apreensão de correspondência profissional do mesmo. No momento em que o ora recorrente foi constituído arguido, em execução de determinação do MP, não havia nenhuma razão que, aos olhos da lei processual penal vigente, impusesse uma tal constituição. O que significa que a realização de tal acto obedeceu a razões não contempladas na lei, e, como tal, se apresenta ilegal, integrando o vício da irregularidade processual invocável por qualquer interessado, nos termos do disposto no art. 123.º do CPP.

2. Ac. TRL de 21-10-2009: I – A exigência da presidência pessoal do juiz na busca a escritório de advogado não significa que tem de ser o juiz quem, pessoalmente, percorre todas as divisões do escritório e quem materialmente procede à apreensão do que se lhe afigurar de relevo em função da finalidade da busca, não sendo estritamente necessário que o juiz mantenha contacto visual com cada um dos elementos policiais que realizam a busca, ainda por cima quando está presente o próprio buscado e um representante da Ordem dos Advogados. II – É apenas preciso que o juiz, estando presente, mantenha o controlo do que está a ser feito, pelos órgãos de polícia criminal, a quem nos termos do art.º 55º, nº1 do CPP compete coadjuvar aquele, sem que tal signifique qualquer delegação ou substituição de competências, e que vá resolvendo no local todas as questões que aí sejam suscitadas com vista a não permitir quebras ou violações do segredo profissional ou intromissões indevidas na actividade profissional do advogado, dessa forma conferindo total legalidade ao acto.

3. Ac. TRL de 3-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.143: I. A eventual realização pelo MP de uma busca e apreensão que deveria ter sido presidida pelo Juiz de Instrução integra uma nulidade sanável. II. Nas situações de apreensão de documentos abrangidas pelos artºs 70º e 71º do Estatuto da Ordem dos Advogados, a intervenção do Presidente da Relação, em sede de reclamação, prevista no artº 72º daquele Estatuto, deve ser suscitada no decurso da diligência e não posteriormente. III. Tendo a diligência de busca e apreensão incidido sobre vários departamentos de sociedades, incluindo o departamento chefiado pelo recorrente enquanto secretário, tendo em vista a apreensão de documentos relacionados com a actividade contabilística, comercial ou de gestão das sociedades em causa, deve entender-se que não se tratou de busca e apreensão em escritório de advogado, ainda que o recorrente tenha essa qualidade. IV. Se alguns dos documentos apreendidos merecerem a protecção do segredo profissional, tal questão deverá ser oportunamente apreciada no momento em que se entender utilizá-los como meio de prova.

Artigo 181.º

Apreensão em estabelecimento bancário

1 – O juiz procede à apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos, títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome.

2 – O juiz pode examinar a correspondência e qualquer documentação bancárias para descoberta dos objectos a apreender nos termos do número anterior.

3 – O exame é feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado, quando necessário, por órgãos de polícia criminal e por técnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. O Ac. Tribunal Constitucional nº294/08, in DR, II Série de 1-07-2008, não julga inconstitucional a norma do nº 1 do Artigo 181º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de depósitos bancários, ainda que não tenha sido proferida acusação no prazo estabelecido no artigo 276º do mesmo diploma.

Artigo 182.º

Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado

1 – As pessoas indicadas nos artigos 135.º a 137.º apresentam à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou de funcionário ou segredo de Estado.

2 – Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 135.º e no n.º 2 do artigo 136.º

3 – Se a recusa se fundar em segredo de Estado, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 137.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Circular nº15/94, da PGR: «Os artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal fixam o regime jurídico da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, estabelecendo, sob pena de nulidade, um conjunto articulado de requisitos e condições materiais e formais.

Nos termos do n.º 3 do artigo 187.º, é proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

Por seu turno, o artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados obriga o advogado a segredo profissional e define os respectivos regime e conteúdo.

A harmonização destes regimes é susceptível de ocasionar dificuldades a nível da tutela do segredo profissional.

Com efeito, pode ocorrer que, na execução de escutas telefónicas, ordenadas ou autorizadas contra outrem, sejam acidentalmente recolhidas e posteriormente juntas aos autos conversações de advogados produzidas em função própria do seu múnus profissional.

Nestes casos, deverão os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promover o desentranhamento e destruição dos registos das conversações.»

2. Circular nº5/2008, da PGR relativa à aplicação das normas processuais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

Jurisprudência

1. Ac. de fixação de jurisprudência nº2/2008, DR, I Série, nº63, de 31-03-2008: Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

2. Ac. TRP de 29-01-2008: A simples qualidade de advogado é insuficiente para determinar o funcionamento do segredo profissional, sendo ainda necessário que os factos a provar se encontrem em conexão com o exercício da advocacia nos termos definidos no art. 87º do Estatuto da AO.

Nota: em sentido concordante são citados os Acs. TRP de 16-01-2007 e do TRL de 23-05-2007.

Artigo 183.º

Cópias e certidões

1 – Aos autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornando-se necessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quem legitimamente o detinha. Na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão.

2 – Do auto de apreensão é entregue cópia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.

Artigo 184.º

Aposição e levantamento de selos

Sempre que possível, os objectos apreendidos são selados. Ao levantamento dos selos assistem, sendo possível, as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposição, as quais verificam se os selos não foram violados nem foi feita qualquer alteração nos objectos apreendidos.

Artigo 185.º

Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis

1 – Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afectação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata.

2 – Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determina qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil.

3 – O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Circular nº4/2005, da PGR: 1. A apreensão de veículo automóvel em sede de inquérito deverá, preferencialmente no despacho a que se reporta o artigo 178º nº 5, do Código de Processo Penal, ser alvo de cuidada análise, por forma a determinar se serve fins investigatórios e, na negativa, se o veículo apreendido é susceptível de, a final, vir a ser declarado perdido a favor do Estado;

2. Entendendo-se constituir a apreensão meio de prova relevante, deverá a mesma manter-se, providenciando-se pelo aparcamento do veículo em condições que não potenciem uma degradação acelerada e comunicando-se à Direcção-Geral da Administração da Justiça os casos de inexistência de instalações adequadas;

3. Não servindo a apreensão fins investigatórios, dever-se-á, ponderadamente, aferir da susceptibilidade do veículo vir a ser declarado perdido a favor do Estado, ordenando-se, sempre que se conclua no sentido negativo, a respectiva entrega a quem de direito;

4. Afigurando-se provável que o veículo venha a ser declarado perdido a favor do Estado, o magistrado titular do inquérito diligenciará pela realização do exame a que se reporta o artigo 2º nº 1, do Decreto-Lei nº 31/85, devendo constar do auto respectivo não só os aspectos descritos nesse dispositivo, como aqueles que, notoriamente, denunciem falta de conservação ou existência de danos;

5. Na situação prevista do número anterior, decorridos que sejam 90 dias sobre a apreensão, o magistrado do Ministério Público ordenará se proceda à comunicação prevista no artigo 2º nº 1, do diploma referido, e, também, à notificação do dono ou legítimo possuidor do veículo, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 3º nº 1 daquele texto legal;

6. Informando a Direcção-Geral do Património do Estado (DGP) que o veículo não revela interesse para afectação ao parque automóvel do Estado, deverá ordenar-se a respectiva entrega, mediante prestação de caução de valor equivalente ao do exame efectuado, ao proprietário, o qual o receberá na qualidade de fiel depositário;

7. No caso anteriormente previsto, deverá o fiel depositário ser notificado dos deveres decorrentes da qualidade em que é investido, maxime dos atinentes à guarda e conservação do veículo;

8. Mostrando-se inviável a entrega nos moldes anteriormente expostos, será de equacionar o recurso à faculdade conferida pelo artigo 10º nºs. 2 e 5, do Decreto-Lei nº 31/85, na redacção do Decreto-Lei nº 26/97 de 23 de Janeiro, devendo o magistrado do Ministério Público requerer ao juiz de instrução que aprecie a susceptibilidade do veículo, a final, vir a ser declarado perdido a favor do Estado;

9. Nos casos em que os serviços do Ministério Público estejam instalados no edifício do Tribunal, deverão os magistrados do Ministério Público providenciar pela comunicação, ao secretário de justiça, das apreensões de veículos em sede de inquérito, dos locais de parqueamento dos mesmos, das decisões da DGP relativas à afectação das viaturas ao parque do Estado e das entregas a fiel depositário, assim contribuindo para um conhecimento actualizado das reais necessidades que se fazem sentir em sede de guarda de veículos apreendidos.

NOTA DE ACTUALIZAÇÃO: Pelo DL 11/2007, de 19/1 foi definido o regime jurídico de avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal no âmbito de processos- crime e contra-ordenação que sejam susceptíveis de ser declarados perdidos em favor do Estado.

2. Circular nº3/2008, da PGR: «1 – Na fase de inquérito compete aos Magistrados e Agentes do Ministério Público ordenar a destruição da droga remanescente nos cinco dias após a junção aos autos do relatório laboratorial, devendo esse despacho ser cumprido em prazo não superior a 30 dias (art.º 62º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 15/93;.

2 – Nas demais fases processuais (instrução e julgamento), e caso o regime legal não tenha sido observado pela autoridade competente, os Magistrados e Agentes do Ministério Público deverão promover que seja ordenada a destruição dos referidos produtos (art.º 62º, n.ºs 4 e 6, do Decreto-Lei n.º 15/93).»

Diversos

1. O Dec. Lei nº11/2007, de 19–01 Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 29-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.214: Sendo o processo arquivado pelo crime de furto, o casaco furtado que nele foi apreendido e que se encontra «em estado de infecta desagregação», deve ser mandado destruir, e não entregue aos familiares do dono entretanto falecido.

2. Ac. TRP de 23-01-2008: I. Nos termos do art. 330º do Código da Propriedade Industrial são declarados perdidos a favor do Estado os objectos em que se manifeste um crime previsto neste código, excepto se o titular do direito ofendido der o seu consentimento expresso para que tais objectos voltem a ser introduzidos nos circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade, sendo os objectos em causa total ou parcialmente destruídos sempre que, nomeadamente, não for possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo nele aposto que constitua violação do direito.

II. A perda de objectos está dependente da perigosidade ou risco de os mesmos poderem ser utilizados para a prática de novos crimes, não dependendo sequer de efectiva condenação do arguido, uma vez que o n.º 2 do art. 109º do C. Penal determina a perda dos objectos, ainda que nenhuma pessoa possa ser punida. Basta que exista uma íntima conexão entre o objecto e a prática criminosa, quer porque se integrou no próprio processo criminoso, quer porque se revelou indispensável ao seu cometimento.

III. Assim, impõe-se a perda dos objectos a favor do Estado, numa situação em que existem indícios da prática do crime de contrafacção, só não tendo sido deduzida acusação por falta de legitimidade MP, quer porque as marcas não apresentaram queixa, quer porque expressamente vieram declarar não desejar procedimento criminal contra o arguido.

Artigo 186.º

Restituição dos objectos apreendidos

1 – Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.

2 – Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.

3 – As pessoas a quem devam ser restituídos os objectos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 90 dias, findo o qual passam a suportar os custos resultantes do seu depósito.

4 – Se as pessoas referidas no número anterior não procederem ao levantamento no prazo de um ano a contar da notificação referida no número anterior, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado.

5 – Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objectos pertencentes ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 21-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.203: É ao proprietário a quem o mesmo foi furtado que, findo o inquérito, deve ser restituído o automóvel nele apreendido, e não à pessoa que, de boa-fé, comprou tal veículo a um terceiro, registando-o, de seguida, em seu nome.

2. Ac. TRC de 20-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.50: I. No regime do artº 14º do Decreto nº12487, de 14 de Outubro de 1926, o fundamento da perda a favor do Estado do objecto apreendido encontra-se na inércia do proprietário ou seu legítimo detentor durante tempo suficiente para prevenir o desinteresse relativamente ao seu destino. II. Porém, revogado esse regime pela Lei nº48/07, de 28 de Agosto, a nova redacção do artº 186º CPP exige, para a restituição do bem apreendido, a demonstração pelo seu detentor da proveniência lícita do bem. III. Regime que é aplicável às situações pendentes, devendo o detentor ser notificado nos termos do artº 186º, nº3, CPP.

3. Ac. TRC de 20-02-2008: A revogação do Decreto 12487, de 14/10/26, contida no artº 5º a) da Lei 48/2007 de 29/8, não impede a sua aplicação numa situação em que, à data da entrada em vigor do diploma revogatório, já havia decorrido o prazo previsto naquele decreto, nada tendo sido requerido pelo interessado e faltando apenas o respectivo despacho.

4. Ac. TRC de 16-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.63: Deve ser declarado perdido a favor do Estado, o veículo automóvel que tenha sido objecto de crime de falsificação na parte respeitante ao número de chassis, ainda que o inquérito em que esse crime tenha sido investigado tenha siso arquivado por não se apurar o autor da falsificação.

5. Ac. TRL de 29-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.135: I. A declaração de perda de objectos apreendidos no decurso do inquérito é uma espécie de medida de segurança, de carácter preventivo, assumindo natureza substantiva, já que tem ínsita uma decisão constitutiva que opera uma mudança na ordem jurídica existente, extinguindo uma situação subjectiva. II. É da exclusiva competência do juiz de instrução a declaração de perda a favor do Estado de objectos apreendidos incidentalmente a uma testemunha no decurso do inquérito, mesmo que não exista nessa parte qualquer despacho de arquivamento.

6. Ac. TRL de 27-05-2010: I. A perda para o Estado de bens, objectos ou valores apreendidos, nos termos e dentro do condicionalismo específico do artº 186º, nºs 3 e 4 do CPP não opera ope legis, exigindo-se a intervenção do juiz a decretá-la, sob pena da sua violação bem como dos artº 286º, n.1, alínea e) do mesmo código e 62º da Constituição (CRP).II. No caso, havendo arquivamento do inquérito, tal competência recai sobre o juiz de instrução (JIC) [Proc. 525/07.7TARMR, 9ª Secção,Desembargadores: Trigo Mesquita e Maria da Luz Batista].

7. Ac. TRL de 14-10-2009: Para que possa ser decretada a perda de objectos a favor do Estado é necessário que esse efeito tenha sido requerido na acusação, com indicação das razões de facto e de direito, de forma a viabilizar o princípio do contraditório.

Nota. Em sentido concordante são citados os Acs. STJ de 2/5/2002, proc. nº 611/02, 3ª Secção e de 4/12/2002, proc. nº 3222/02, 3ª Secção.

8. Ac. TRL de 25-02-2009: I. Do regime especial consagrado nos artºs 35º a 39º do Dec. Lei nº15/93 (que afasta a aplicação da norma geral do artº 109º, do CP) resulta que, quando está em causa um crime de tráfico de estupefacientes, os objectos e dinheiro apreendidos que estejam em condições de serem declarados perdidos, nos termos dos artºs 35º a 38º do mencionado diploma, são sempre declarados perdidos a favor do Estado e, após, são afectados a uma das finalidades previstas nas referidas alíneas a) a c) do artº 39º, não podendo o tribunal declará-los perdidos a favor de outra entidade, nem dar-lhe outra afectação.

II. O conceito de Estado aqui utilizado «enquanto pessoa colectiva de direito público que tem por órgão o governo» não se confunde com a região autónoma dos Açores que, embora constitucionalmente reconhecida e dotada de Estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio, não tem natureza estadual, não podendo a sua autonomia político administrativa regional afectar a integridade da soberania do Estado português e exercer-se fora do quadro constitucional – artº 225º, nº3, da CRP.

III. Ao declarar perdidos a favor da Região Autónoma dos Açores os bens e valores apreendidos, em contrário do estabelecido no Dec. Lei nº15/93, vigente e aplicável em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, o tribunal a quo baseou-se em disposição legal que não o permite, com violação expressa da lei aplicável e do princípio da legalidade. [Proc. 11233/08-3, 3ª Secção, Desembargadores: Maria José Machado e Nuno Garcia].

9. Ac. TRL de 28-03-2008: I.Se o processo foi arquivado, em fase de inquérito (277º, n. 2 CPP), sem que tenha sido deduzida acusação, não se pode ter como assente que o arguido cometeu o crime imputado (ou outro). II.A arma apreendida nos autos – revólver de calibre 38 mm – não é proibida (está manifestada e registada, e o arguido tem licença de uso e porte de arma de defesa, inerente á sua condição de militar na reserva). III.Não é de declarar perdida para o Estado tal arma, ao abrigo do art.º 109.º do Código Penal, pois que para tanto, o preceito exige que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um crime, assim como quando tenham sido produzidos na sequência da prática desse crime ou se puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou puderem ser utilizados para novos crimes [Proc. 68/08, 9ª Secção, Desembargadores: Almeida Cabral e Rui Rangel].

10. Ac. TRG de 12-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.293: Na fase de inquérito a decisão sobre a restituição, ou não, de objectos apreendidos é da exclusiva competência do Ministério Público.

11. Ac. TRC de 15-07-2009: Em sede de inquérito compete ao Mº Pº pronunciar-se sobre o destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado.

12. Ac. TRP de 9-07-2008: I. Com o trânsito em julgado da decisão que declarou perdido a favor do Estado um objecto, com o fundamento de que foi instrumento de crime, a questão do perdimento fica encerrada, não podendo mais ser discutida, a não ser em sede de revisão de sentença. II. O art. 36º-A do DL n.º15/93 permite ao terceiro que invoque a titularidade dos bens apreendidos a arguido «deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em que alegue a sua boa fé», mas só enquanto não houver decisão sobre o destino desses objectos.III A partir do momento em que exista uma decisão sobre o destino dos bens, o terceiro de boa fé, para fazer valer os seus direitos, tem de impugnar essa decisão, pugnando pela sua anulação, com o fundamento de que não lhe foi dada oportunidade de exercer o direito conferido por esse art. 36º-A.

13. Ac. TRE de 5-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.277: I. Quando possa haver lugar ao perdimento de bens de terceiros, incumbe ao Tribunal o poder-dever de proceder à audição prévia dos respectivos proprietários. II. A omissão desse acto configura irregularidade, sujeita ao regime do artº 123º do CPP.

14. Ac. TRP de 16-09-2009: I. Proferida sentença, que ordenou que os objectos apreendidos no processo fossem restituídos ao arguido, deve este ser notificado para proceder ao seu levantamento, no prazo de 90 dias, findos os quais serão por si suportados os respectivos custos do depósito. II. Só passado um ano sobre essa notificação, se o arguido não proceder ao levantamento dos objectos, estes se consideram perdidos a favor do Estado, pois, para que tal perda ocorra, não basta que, na sentença, a ordem de restituição seja associada à comunicação de perda [sumário retirado da CJ, 2009, T4, pág.216].

15. Ac. TRP de 14-10-2009: I. Os objectos apreendidos devem ser restituídos a quem de direito logo que se torne desnecessário manter a sua apreensão. II. A desnecessidade de manter a apreensão ocorre quando, ao deduzir acusação, o MP verifica que alguns deles não indiciam, nem integram o objecto da prática de qualquer crime. III. Depois de deduzida a acusação, só devem, por isso, manter-se apreendidos os objectos susceptíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado [sumário retirado da CJ, 2009, T4, pág.221].

16. Ac. TRP de 28-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.227: I. O facto de um arguido, acusado, em co-autoria com outros, da prática de crimes de corrupção (activa e passiva), falsificação de documentos e associação criminosa, ter, entretanto, falecido não implica, por si só, que se deva levantar a apreensão das quantias depositadas em contas bancárias suas. II. Tal apreensão, tendo sido determinada pela convicção de as quantias depositadas provirem da actividade criminosa descrita na acusação, deve manter-se até à prolação da sentença, pois ela é uma medida cautelar de conservação de bens indiciariamente considerados como tendo proveniência ilícita.

17. Ac. TRG de 28-09-2009: I. Proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, sendo nela que deve ser decidido o destino dos bens apreendidos no processo. II. Após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser alterada a matéria de facto de molde a fundamentar uma declaração de perdimento que não seria permitida em face dos factos nela fixados.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. TRP de 30-06-2004 e Ac. TRP de 17-05-2006.

18. Ac. TRP de 18-11-2009: Para que ocorra a perda dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, esses objectos ponham em risco a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

19. Ac. TRP de 29-09-2010: I – A restituição dos objectos apreendidos deve ocorrer logo que se torne desnecessária a manutenção da sua apreensão para efeito de prova [art. 186.º, do CPP]. II – Há, no processo, três momentos específicos em que a avaliação da desnecessidade da manutenção da apreensão dos objectos se impõe: a acusação, a decisão instrutória e a sentença (aqui, na perspectiva do destino a dar-lhes). III – Não devem ser restituídos objectos apreendidos no âmbito de um inquérito que está na fase inicial e em relação aos quais se verifica a necessidade de proceder a exames e perícias e de desenvolver diligências investigatórias com vista a determinar a sua proveniência.

20. Ac. TRL de 30-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.137: Não sendo a espingarda de caça um objecto em si mesmo perigoso, não deve ser declarada perdida a favor do Estado a espingarda de caça que tenha sido apreendida por a validade da licença de uso e porte da arma ter expirado há mais de 180 dias, sem previamente se conceder ao dono da arma apreendida a oportunidade de apresentar licença válida de uso e porte de arma.

21. Ac. TRP de 29-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.214: Sendo o processo arquivado pelo crime de furto, o casaco furtado que nele foi apreendido e que se encontra «em estado de infecta desagregação», deve ser mandado destruir, e não entregue aos familiares do dono entretanto falecido.

CAPÍTULO IV

Das escutas telefónicas

Artigo 187.º

Admissibilidade

1 – A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:

a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;

b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;

c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;

d) De contrabando;

e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone;

f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou

g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.

2 – A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:

a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;

b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;

c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título iii do livro ii do Código Penal e previstos na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;

d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal;

e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal;

f) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

3 – Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.

4 – A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra:

a) Suspeito ou arguido;

b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou

c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.

5 – É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

6 – A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade.

7 – Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.

8 – Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Orientações do MP

1. Circular nº15/94, da PGR: «Os artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal fixam o regime jurídico da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, estabelecendo, sob pena de nulidade, um conjunto articulado de requisitos e condições materiais e formais.

Nos termos do n.º 3 do artigo 187.º, é proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

Por seu turno, o artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados obriga o advogado a segredo profissional e define os respectivos regime e conteúdo.

A harmonização destes regimes é susceptível de ocasionar dificuldades a nível da tutela do segredo profissional.

Com efeito, pode ocorrer que, na execução de escutas telefónicas, ordenadas ou autorizadas contra outrem, sejam acidentalmente recolhidas e posteriormente juntas aos autos conversações de advogados produzidas em função própria do seu múnus profissional.

Nestes casos, deverão os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promover o desentranhamento e destruição dos registos das conversações.»

2. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, nº21/2000,DR, II Série de 8-08-2000: 1.Os elementos de informação respeitantes aos utilizadores de serviços de telecomunicações, geralmente designados como dados de tráfego e dados de conteúdo, e bem assim os dados de base relativamente aos quais os utilizadores tenham requerido um regime de confidencialidade, que, em qualquer dos casos, se encontrem na disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, estão sujeitos ao sigilo das telecomunicações, nos termos dos artigos 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, e 5º da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro;

2. Na fase de inquérito, tais elementos de informação, quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias, pelos operadores de telecomunicações, nos termos e pelo modo em que a lei de processo penal permite a intercepção das comunicações, dependendo de ordem ou autorização do juiz de instrução (artigos 187º, 190º e 269º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal);

3. Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada íntima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, para fins de investigação criminal, em ordem ao prevalecente dever da colaboração com a administração da justiça;

4. No âmbito de processos de natureza cível, sendo solicitadas, por parte do juiz da causa, para efeitos de instrução, informações referentes a dados de tráfego e dados de conteúdo, é legitima a recusa, por parte dos operadores de telecomunicações (artigo 519º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil);

5. Tratando-se de dados de base abrangidos pelo sigilo profissional, funcionando o critério já enunciado na conclusão 3ª, cabe, em regra, às entidades requisitadas fornecer as informações solicitadas, por apelo ao preponderante interesse de cooperação com a administração de justiça, aplicando-se correspondentemente, quando tenha sido deduzida escusa, o regime processual do incidente previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal (artigo 519º, nº 4, do Código de Processo Civil);

6. As informações relativas a utilizadores de telecomunicações susceptíveis de serem requisitadas pelas autoridades judiciárias ao abrigo do artigo 60º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, são as que respeitem a bens, depósitos ou quaisquer valores pertencentes a indivíduos suspeitos de prática de crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, para efeito de se determinar, quanto a tais bens ou valores, a sua apreensão ou perda a favor do Estado.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº486/2009, DR, 2ª Série, nº215, de 5-11-2009: Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal de 1987, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o acesso à facturação detalhada e à localização celular.

2. Ac. STJ de 6-05-2010: Estando o crime inicialmente investigado numa relação de sobreposição ou de alternatividade com aquele outro pelo qual houve acusação ou mesmo condenação, como sucede entre os crimes de contrabando e de introdução fraudulenta no consumo, e sendo admissível a intercepção e gravação de comunicações telefónicas para a investigação da factualidade subjacente a ambos, tal meio de prova manter-se-á válido ainda que em relação àquele primeiro ilícito não tenha havido acusação ou condenação [sumário retirado da CJ (STJ), 2010, T2, pág. 189.]

3. Ac. TRL de 22-09-2010: I. Haverá situações em que a autorização da escuta telefónica de um determinado alvo, peticionada simplesmente por referência ao IMEI, poderá contender com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, mas outras situações existem em que essa incompatibilidade pode não se verificar.

II. No caso, os IMEI que o MP pretende colocar sob escuta, por um curto período de tempo (oito dias), respeitam a outros tantos telemóveis, todos activos, encontrados na posse do suspeito. É, pois, de presumir, na normalidade das coisas, que será ele o proprietário e [único] utilizador dos mesmos. Nesses IMEI é possível ser utilizada uma pluralidade de cartões, nomeadamente por pessoas que não se encontram em nenhuma das situações referidas no nº4 do artº 187º do CPP, mas também é plausível admitir ser o suspeito o único a utilizar os identificados aparelhos, ainda que utilizando vários cartões em cada um deles, uma vez que é comum um traficante utilizar não só uma pluralidade telefones mas também uma pluralidade de cartões.

III. De resto, em matéria de escutas telefónicas, a lei contempla? no nº6 do artº 188º do CPP – mecanismos aptos a banir os eventuais perigos resultantes da autorização para gravação e intercepção de comunicações telefónicas peticionadas apenas com referência ao IMEI, designadamente a possível utilização desses IMEI por pessoas que não se encontrem em alguma das situações referidas no artº 187º, nº4 do CPP.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. TRL de 4-02-2003 e Ac. TRL de 10-12-2003.

4. Ac. TRC de 9-12-2009: I. Na distinção entre «dados de base», «dados de tráfego» e «dados de conteúdo» os primeiros constituem elementos necessários ao estabelecimento de uma base de comunicação, estando, no entanto, aquém dessa comunicação. II. A protecção, entendida como restrição à transmissão de dados de base, opera apenas enquanto tais dados sejam considerados em interligação com outros dados (de tráfego, de localização ou de conteúdo). III. Enquanto isoladamente considerados, tais dados não podem ser considerados como conexos, não estando abrangidos pela restrição legal da Lei nº32/2008 de 17–07. IV. A identificação de um assinante ou utilizador registado está apenas coberto do sigilo profissional que impende sobre o operador da rede telefónica e pode ser obtida mediante despacho fundamentado da autoridade judiciária, aplicando o disposto no artº 355º do CPP, quando o operador deduzir escusa [sumário retirado da CJ, 2009, T5, pág.46].

A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como?crime grave? pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei [sumário dgsi].

5. Ac. TRC de 9-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.49: I. Em matéria de intercepções telefónicas há que distinguir a intercepção de conversações telefónicas, os dados sobre localização celular e os dados de rede ou registos de realização de conversações ou comunicações. II. À excepção dos registos de realização de conversações ou telecomunicações todos os dados tendentes a obter conversações de pessoas concretas e determinadas ou a identidade e localização de pessoas indeterminadas que se encontrem em determinado espaço físico e temporal e que efectuem conversações, tem de se submeter ao regime legal das escutas telefónicas estabelecido no artº 187º a 190º do CPP.

6. Ac. TRL de 6-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.138: I. Intermediário para efeitos de autorização de intercepção telefónicas a que se refere ao artº 187º, nº4 do CPP, na redacção dada pela Lei nº48/2007, de 28/8, é todo aquele que, pela sua proximidade com o arguido ou suspeito, quer por razões familiares, quer por amizade ou outras razões, ainda que ocasionais ou fortuitas, se prefigure como potencial interlocutor, por qualquer uma das formas previstas nos artºs 187º e 189 do CPP e sobre o qual pela respectiva autoridade judiciária, recaiam fundadas suspeitas de, nos referidos contactos, serem discutidos assuntos que, directa ou indirectamente, se prendam com o crime em investigação. II. A mediação pressuposta na norma não pressupõe que o interlocutor tenha um papel activo ou passivo na recepção ou transmissão da mensagem. III. Deve ser autorizada a intercepção telefónica ao telemóvel do irmão da pessoa a investigar que se ausenta de forma inesperada e brusca no local do crime em data coincidente com a da sua prática e tem como familiares próximos apenas a mãe e o irmão, com quem já falou do crime em investigação.

7. Ac. TRL de 6-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.138: I. Intermediário para efeitos de autorização de intercepção telefónicas a que se refere ao artº 187º, nº4 do CPP, na redacção dada pela Lei nº48/2007, de 28/8, é todo aquele que, pela sua proximidade com o arguido ou suspeito, quer por razões familiares, quer por amizade ou outras razões, ainda que ocasionais ou fortuitas, se prefigure como potencial interlocutor, por qualquer uma das formas previstas nos artºs 187º e 189 do CPP e sobre o qual pela respectiva autoridade judiciária, recaiam fundadas suspeitas de, nos referidos contactos, serem discutidos assuntos que, directa ou indirectamente, se prendam com o crime em investigação. II. A mediação pressuposta na norma não pressupõe que o interlocutor tenha um papel activo ou passivo na recepção ou transmissão da mensagem. III. Deve ser autorizada a intercepção telefónica ao telemóvel do irmão da pessoa a investigar que se ausenta de forma inesperada e brusca no local do crime em data coincidente com a da sua prática e tem como familiares próximos apenas a mãe e o irmão, com quem já falou do crime em investigação.

Artigo 188.º

Formalidades das operações

1 – O órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e a gravação a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respectivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.

2 – O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

3 – O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos e relatórios.

4 – O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.

5 – Para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete.

6 – Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, o juiz determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo:

a) Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo anterior;

b) Que abranjam matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou

c) Cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias;

ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente às conversações de que tenham tomado conhecimento.

7 – Durante o inquérito, o juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência.

8 – A partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1, até ao termo dos prazos previstos para requerer a abertura da instrução ou apresentar a contestação, respectivamente.

9 – Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que:

a) O Ministério Público mandar transcrever ao órgão de polícia criminal que tiver efectuado a intercepção e a gravação e indicar como meio de prova na acusação;

b) O arguido transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao requerimento de abertura da instrução ou à contestação; ou

c) O assistente transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao processo no prazo previsto para requerer a abertura da instrução, ainda que não a requeira ou não tenha legitimidade para o efeito.

10 – O tribunal pode proceder à audição das gravações para determinar a correcção das transcrições já efectuadas ou a junção aos autos de novas transcrições, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

11 – As pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respectivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento.

12 – Os suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações que não forem transcritas para servirem como meio de prova são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.

13 – Após o trânsito em julgado previsto no número anterior, os suportes técnicos que não forem destruídos são guardados em envelope lacrado, junto ao processo, e só podem ser utilizados em caso de interposição de recurso extraordinário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Orientações do MP

1. Circular PGR nº7/92, de 27-04-92 e Circular nº14/92, de 19-11-1992: Escutas telefónicas. Execução da medida. Competência da PJ. Segurança interna.

2. Circular PRG nº13/94, de 21-07-94: Serviço de telecomunicações complementares. Serviço móvel terrestre. Sigilo das telecomunicações.

3. Circular PGR nº7/2002, de 3-06-2002: 1. A mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa à intercepção e gravação de conversações telefónicas no âmbito de processos criminais, expressa no Acórdão nº 347/2001, publicado no Diário da República nº 260, II Série, de 9 de Novembro de 2001, justifica uma reflexão sobre a observância das regras processuais respeitantes ao processamento e controle desse meio de prova.

2. O regime de admissibilidade das intercepções e gravações telefónicas e o cumprimento das formalidades de tais operações devem ser rigorosamente observados, seja pelo facto de se tratar de um meio de prova que colide com direitos constitucionalmente protegidos, seja como forma de obviar a que, tendo havido ingerência no domínio da privacidade das comunicações, se percam meios de prova muitas vezes essenciais à comprovação dos indícios que estiveram subjacentes à decisão de admissão das escutas.

3. As regras atinentes à autorização e processamento das intercepções e gravações de comunicações telefónicas encontram-se expressamente previstas na lei processual penal, não devendo olvidar-se, a propósito, e na generalidade, a doutrina dos Pareceres do Conselho Consultivo nºs 92/91 e 92/91-complementar, tornada obrigatória para todos os Magistrados e Agentes do Ministério Público através, respectivamente, das Circulares nºs 7/92, de 27 de Abril de 1992 e 14/92, de 19 de Novembro de 1992.

4- Tendo por finalidades evitar a existência de largos períodos de falta de controlo judicial às escutas, e permitir uma efectiva ponderação e fundamentação da decisão de manutenção, prorrogação ou cessação das intercepções, ao abrigo do artigo 12º, nº 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, recomendo aos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público que, no exercício das suas funções de direcção do inquérito, zelem pela observância dos pressupostos de que a lei processual penal faz depender a obtenção e validade de tal meio de prova.

4. Parecer PGR nº 79/2008, DR, II Série de 2-10-2009: 1. Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações, registos de chamadas interceptadas e informações sobre o nome, morada e número de assinante que não figurem em listas de assinantes, inscritos em suporte de papel, que sejam produto do tratamento de dados constantes de suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica – se o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, lei da Protecção de Dados Pessoais.

2. Os dados, registos e informações inscritos em suporte de papel e mencionados na conclusão anterior não deverão ser conservados pelas empresas operadoras para além do período necessário para a sua transmissão às entidades referidas;

3.Às empresas operadoras de telecomunicações não é exigido qualquer juízo sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos.

5. Parecer PGR nº92/91, de 17-09-1992: 1. Da intercepção e gravação das comunicações telefónicas ou similares é lavrado um auto (artigo 188, n 1, do Código de Processo Penal – CPP);

2. O referido auto deve inserir a menção do despacho judicial que ordenou ou autorizou a intercepção da pessoa que a ela procedeu, a identificação do telefone interceptado, o circunstancialismo de tempo, modo e lugar da intercepção, bem como o conteúdo da da gravação necessária à decisão judicial sobre o que deverá ou não constar do processo penal respectivo;

3. A transcrição do conteúdo da gravação a que se refere a alínea anterior deverá abranger a integralidade dos elementos da comunicação telefónica ou similar interceptada que a entidade responsável pelas operações considere de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova dos crimes previstos no artigo 187, n 1, do CPP;

4. O conteúdo da gravação, que áquela entidade se revelar destituído de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova dos crimes referidos na conclusão anterior, deverá ser mencionado naquele auto, tão só de modo genérico com a mera referência à sua natureza ou tema, sob a égide do respeito do direito à intimidade da vida privada dos cidadãos;

5. Lavrado o referido auto, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado a intercepção telefónica ou similar (artigo 188, n 1, do CPP);

6. O juiz, por despacho, ordenará a junção ao processo dos elementos relevantes para a prova e a destruição dos irrelevantes, incuindo a desmagnetização das 'cassetes' ou bandas magnéticas (artigo 188 n 2 do CPP);

7. O juiz, se o entender necessário à prolação da decisão referida na conclusão segunda, poderá ordenar a transcrição mais ampla ou integral da parte objecto da menção referida na conclusão 4;

8. Os participantes nas operações de intercepção, gravação, transcrição e eliminação de elementos recolhidos ficam vinculados ao dever de sigilo quanto àquilo de que em tais diligências tomaram conhecimento (artigo 188, n 2, do CPP);

9. As 'cassetes' ou as bandas magnéticas cujo conteúdo seja inserido nos autos devem a estes ser apensos ou, se isso se tornar impossível, guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo respectivo (artigos 10, ns 1 e 2, do Código Civil, e 101, n 3, do CPP);

10. O arguido, o assistente e as pessoas escutadas podem examinar o referido auto a fim de controlarem a conformidade dos elementos recolhidos e objecto de aquisição processual com os registos de som respectivos, e desses elementos constantes do auto obterem cópias (artigo 188, n 3, do CPP);

11. O arguido e o assistente não podem proceder ao exame referido na conclusão anterior se a intercepção telefónica ou similar ocorrer no decurso do inquérito ou da instrução e o juiz decidir que o conhecimento por eles do auto ou das gravações é susceptível de prejudicar a respectiva finalidade (artigo 188, n 4, do CPP).

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 24-10-2007: Transcrição de escutas telefónicas.

2. Parecer do MP no TRL, de 23-11-2007: Escutas telefónicas. Transcrição para fundamentação de medidas de coacção. Art. 188.º, n.º 7 do CPP revisto.

3. Parecer do MP no TRL, de 6-10-2010: Prazo de 48 horas para o MP levar escutas a validação do JIC. Nulidade. Desmagnetização ou destruição.

Jurisprudência

1. cfr. o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 13/2009, de 6/11, que fixou a seguinte jurisprudência 'Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover'

2. Acórdão de fixação de jurisprudência nº13/2009, DR, I Série, de 6-11-2009: Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.

3. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº13/2009, DR. I Série, nº216 de 16-11-2009: Durante o inquérito, o Juiz de Instrução Criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do art. 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do Termo de Identidade e Residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.

4. Acórdão do Tribunal Constitucional nº293/08, DR, II Série de 1-07-2008: Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento.

5. Ac. Tribunal Constitucional nº4/2006, de 3-01: Não impõe a lei, de forma expressa, a fixação, no despacho de autorização de recolha de imagem e som, do respectivo prazo, o que, só por si, não implica quebra do acompanhamento judicial da operação que se tem por constitucionalmente exigido. No caso, da recolha de imagem e som foram lavrados, com periodicidade tida por aceitável, os respectivos autos, apresentados ao juiz com os correspondentes elementos de suporte, que foram objecto de subsequentes visionamentos por parte do juiz de instrução criminal, em termos de assegurar um efectivo e atempado controlo judicial da execução da operação.

6. Relativamente ao «efeito à distância» – cfr. anotações ao artº 122º.

7. Ac. STJ de 13-03-2008: «Exige-se neste preceito [artº 188º CPP], a imediata apresentação do auto da intercepção e gravação juntamente com as fitas gravadas ao Mmº JIC, com indicação das passagens das gravações consideradas relevantes para prova.

Com esta apresentação imediata, visa-se o controle atempado por parte do Juiz das escutas, de forma a que ele conclua se é necessário que as mesmas prossigam ou não.

Nem a lei nem a Constituição estabelecem um prazo para que as escutas sejam apresentadas ao Juiz, logo não se exige que tal apresentação ocorra após um determinado número de horas ou de dias de intercepção por isso, somos do entendimento de que o termo 'imediatamente' tem de ser entendido com adequação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta os interesses em conflito a acautelar (o interesse da investigação e o da salvaguarda do sigilo das comunicações), a natureza e a complexidade da investigação em causa.

Assim tendo em conta estes critérios afigura-se-nos que, o imediatismo imposto pelo nº 1 do artº 188º do CPPenal, isto é, o acompanhamento das escutas de forma a avaliar da necessidade da sua continuação ou não, deve considerar-se satisfeito se o Juiz autorizou as escutas por determinado período e logo após o decurso deste, elas lhe são apresentadas.»

Nota: em sentido concordante é citado Ac. TRL, de 20 de Março de 2001, in C.J., ano XXVI, pág. 128, cujo sumário é o seguinte. 'Mostrando-se as escutas devidamente autorizadas e tendo o Juiz no despacho que as ordenou determinado, previamente, o tempo durante o qual elas deveriam ocorrer, não é necessário que a Polícia Judiciária apresente ao Juiz de Instrução, imediatamente após cada realização, auto contendo a transcrição integral ou sumária das conversas interceptadas ou gravadas, mas somente quando finde o prazo concedido, ou as escutas'.

8. Ac. TRL de 22-09-2010: I. Haverá situações em que a autorização da escuta telefónica de um determinado alvo, peticionada simplesmente por referência ao IMEI, poderá contender com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, mas outras situações existem em que essa incompatibilidade pode não se verificar.

II. No caso, os IMEI que o MP pretende colocar sob escuta, por um curto período de tempo (oito dias), respeitam a outros tantos telemóveis, todos activos, encontrados na posse do suspeito. É, pois, de presumir, na normalidade das coisas, que será ele o proprietário e [único] utilizador dos mesmos. Nesses IMEI é possível ser utilizada uma pluralidade de cartões, nomeadamente por pessoas que não se encontram em nenhuma das situações referidas no nº4 do artº 187º do CPP, mas também é plausível admitir ser o suspeito o único a utilizar os identificados aparelhos, ainda que utilizando vários cartões em cada um deles, uma vez que é comum um traficante utilizar não só uma pluralidade telefones mas também uma pluralidade de cartões.

III. De resto, em matéria de escutas telefónicas, a lei contempla? no nº6 do artº 188º do CPP – mecanismos aptos a banir os eventuais perigos resultantes da autorização para gravação e intercepção de comunicações telefónicas peticionadas apenas com referência ao IMEI, designadamente a possível utilização desses IMEI por pessoas que não se encontrem em alguma das situações referidas no artº 187º, nº4 do CPP.

Nota. Em idêntico sentido são citados Ac. TRL de 4-02-2003 e Ac. TRL de 10-12-2003.

9. Ac. TRL de 22-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.133: Pode ser autorizada a intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas com origem ou destino em vários EMEI, ainda que não sejam identificados os cartões telefónicos que estavam a ser utilizados em cada um dos EMEI.

10. Ac. TRL de 4-05-2009: I. A fixação, no nº4 do artº 188º, do CPP, de um prazo de 48h para o Ministério Público levar ao conhecimento do juiz os elementos entregues pelo OPC e o facto de, com este procedimento, se ter em vista assegurar uma tutela apertada de direitos fundamentais de terceiros, impõem que o funcionário que, nos serviços do Ministério Público, recebeu o expediente, o apresente imediatamente ao magistrado a quem esteja atribuído o processo, não dispondo aquele para esse efeito do prazo geral de dois dias consignado nos nº 1 do artº 106º, do CPP. A lei (artº 106º, nº2, CPP) impõe ao funcionário a prática imediata desse acto, existam ou não arguidos privados da liberdade.

II. De outra forma, estar-se-ia a conceder a um funcionário judicial, para a prática de um acto material simples, um prazo idêntico àquele que se encontra expressamente previsto para o magistrado do Ministério Público, a quem compete analisar os autos e as diligências efectuadas, apreciar o valor da prova recolhida e tomar posição sobre a sua relevância, requerendo ao juiz de instrução o que tiver por conveniente.

III. Por isso, não pode deixar de se concluir que o prazo de 48h estabelecido no nº4 do artº 188º do CPP se inicia com a recepção do expediente nos serviços do Ministério Público.

Nota: Relativamente ao ponto III, e no mesmo sentido: Ac. do TRL nº117/2008, 3ª Secção, relatado por Rui Gonçalves.

11. Ac. TRL de 24-04-2009: I. O nº2 do artº 189º, do CPP, veio apenas regular dois tipos diferentes de diligências de investigação que não se encontravam contemplados no revogado artº 190º do CPP e no artº 269º, nº1, al.c) do mesmo diploma: a obtenção de dados de localização celular e a obtenção de registos? e não de conteúdos? das conversações ou comunicações. II. Estes registos são apenas os correspondentes aos dados de tráfego, definidos no artº 2º, al.d), da Lei nº41/2004, ou seja: os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela utilização da rede (v. g., localização do utilizador, localização do destinatário, duração da utilização, data, hora, frequência; registo do envio de uma comunicação electrónica ou os dados relativas à respectiva facturação).III. Estando em causa o conhecimento do conteúdo? e não do registo? de mensagens recebidas através da caixa de correio do telemóvel e guardadas neste em suporte digital (cartão do telemóvel), são aplicáveis as regras sobre as escutas telefónicas previstas no nº1 do artº 189º do CPP.

12. Ac. TRL de 10-03-2009, CJ, T2, pág.138: I. Tendo sido autorizada a realização de escutas telefónicas no âmbito da investigação da eventual prática de um crime de corrupção, p. e p. pelo artº 374º, nº1, do CP, sem que tenha sido recolhida, através das escutas, qualquer informação relevante sobre tal crime, mas sim daquele pelo qual os arguidos vieram a ser acusados? o crime de burla simples, p. e p. pelo artº 217º, nº1 do CP, para cuja prova o MP pretende aproveitar as escutas? estamos do domínio dos denominados «conhecimentos fortuitos». II. A aceitar-se a possibilidade de aproveitamento das escutas nestas circunstâncias, estaria a admitir-se um sistema fácil de escutas em relação a qualquer crime, ordenando-se a realização das mesmas por um crime de catálogo e aproveitando-as, mesmo que tal crime não se confirmasse, para demonstrar uma série de crimes em relação aos quais o legislador não quis admitir este meio de obtenção de prova, por entender não se justificarem as intromissões na esfera privada dos cidadãos que dele sempre resultam. III. Referindo-se os «conhecimentos fortuitos» a crime não abrangido pelo catálogo legal e não estando demonstrada a indispensabilidade desse meio de obtenção de prova para a descoberta da verdade, não é admissível a sua valoração.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRL de 6-05-2003.

13. Ac. TRL de 23-07-2008, CJ, 2008, T3, pág.145: I. O tipo objectivo do crime de acesso indevido a dados pessoais caracteriza o agente como sendo a pessoa a quem, por não estar devidamente autorizada, o acesso está vedado, descreve a acção, que se consubstancia no acto de aceder a dados pessoais, e indica como objecto desta acção esses mesmos dados, cuja definição consta da alínea a) do artº3º da Lei nº67/98, de 26/10. II. O acesso por parte de jornalistas a ficheiros contendo dados pessoais obtidos no âmbito de um processo judicial, já em fase de publicidade, não preenche o tipo incriminador do crime de acesso indevido.

14. Ac. TRL de 3-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.125: I. As transcrições realizadas nos termos do artº 188º, nº9, al.a) do CPP para efeitos de prova, podem valer, em sede de interrogatório judicial, para aplicação de medidas de coacção. II. Em tal caso, é indispensável que o MP requeria ao Juiz de Instrução a este ordene a transcrição e junção aos autos das conversas e comunicações pertinentes, mesmo que o arguido não tenha ainda sido detido, nem o MP tenha definido qual a medida de coacção concreta a requerer.

15. Ac. 24-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.155: As conversações e comunicações que, durante o inquérito, a requerimento do MP, o juiz de instrução tiver mandado transcrever, nos termos e para os efeitos do nº7 do artº 188º do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº48/2007, de 29–08, tendo em vista a aplicação de medidas de coacção, podem futuramente valer como prova.

16. Ac. TRP de 9-04-2008: I. Durante o decurso do inquérito, se aplicar ao arguido uma medida de coacção (salvo o TIR), fundamentando a sua aplicação em prova resultante de escutas telefónicas, o juiz manda transcrever, a requerimento do MP, as que considerar indispensáveis para o efeito. II. Fora desse caso, as escutas telefónicas, que o MP considere com interesse para a acusação, devem ser transcritas por ordem sua, a fim de as poder utilizar como meio de prova da acusação [sumário retirado da CJ, 2008, T2, pág.232].

17. Ac. TRL de 24-03-2009: Aos registos de imagens realizadas ao abrigo do art. 6.º n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), são aplicáveis as formalidades constantes do 188.º, n.ºs 3 e 4 do Código Processo Penal, na sua redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, designadamente, os prazos agora indicados para que o órgão de policia criminal leve ao conhecimento do Ministério Público os respectivos suportes técnicos, autos e relatórios, e para que este Órgão Auxiliar da Justiça também os leve ao conhecimento do juiz de instrução criminal.

Nota: no mesmo sentido: Ac. TRE de 21-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.298.

18. Ac. TRC de 28-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.55: I. A nova redacção do artº 189º, nº1 do CPP decorrente da Lei nº48/2007 de 21/8 determina a aplicabilidade do regime de intercepção e gravação de conversações e comunicações telefónicas ao correio electrónico quer este seja interceptado em tempo real quer se encontre já recebido e armazenado no computador do destinatário, guardado em suporte digital. II. No que respeita à intercepção do correio electrónico em tempo real não se verificam quaisquer especialidades em relação ao regime das escutas telefónicas procedendo-se nos termos estabelecidos no artº 188º do CPP. III. No que respeita às comunicações já recebidas pelo destinatário, verificados os pressupostos de admissibilidade do correio electrónico estabelecidos no artº 187º, nº1 do CPP, e autorizado pelo JIC o acesso ao conteúdo do computador, o OPC acede ao conteúdo do computador, toma conhecimento do teor do correio electrónico caso exista e no prazo assinalado no artº 188º, nº3 leva-o ao conhecimento do MP, os suportes técnicos e os autos e relatórios referidos no nº1 do mesmo artigo. Seguidamente são levados ao JIC tais elementos, no prazo de 48 horas, a fim de este se inteirar do conteúdo do correio electrónico em questão e aquilatar da necessidade de destruição dos suportes técnicos e relatórios, nos termos do artº 188º, nº4 e 5 do CPP.

19. Ac. TRE de 13-05-2008: Quando o OPC, nos termos do art.º 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, leva ao M.º P.º as escutas telefónicas, o funcionário judicial que as recebe tem, nos termos do art.º 106.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, dois dias para as tramitar (dois dias que, ainda que não haja no processo arguidos presos, devem ser contados nos termo dos art.º 103.º, n.º 2 al.ª f), 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 144.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) e o Magistrado do M.º P.º tem, de acordo com o art.º 188.º, n.º 4, quarenta e oito horas para as levar ao conhecimento do juiz.

Assim, este prazo de quarenta e oito horas do art.º 188.º, n.º 4, é fixado ao agente do M.º P.º e não à simbiose do agente do M.º P.º com os respectivos serviços do M.º P.º.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRE de 22-01-2008.

20. Ac. TRE de 18-11-2008, CJ, 2008, T5, pág.264: I. Ao registo de imagem colhido ao abrigo do artº 6º da Lei nº5/2002, de 11/1, relativa à criminalidade organizada e económico financeira aplicam-se todas as exigências decorrentes do artº 188º do CPP, incluindo o prazo de apresentação para apreciação judicial, contado a partir do início do registo. II. Porém, quando os registos de imagens são descontínuos, mormente por terem lugar em acções de vigilância espaçadas no tempo, o prazo de 15 dias para comunicação ao MP, e o subsequente prazo de 48 horas para apresentação a controlo judicial, devem ser contados a partir de cada acção isolada de registo de imagem. III. O acompanhamento judicial contínuo impõe-se pela salvaguarda de direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, o que não encontra justificação quando o registo de imagem não é accionado.

Nota: em sentido concordante é citado Mário Ferreira Monte, «A intercepção e gravação de conversações e comunicações. O Registo de voz e imagem. Alguns aspectos relevantes do actual sistema processual-penal», in CEJ, Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, Coimbra Editora, CEJ 25 anos, pág. 93-115.

21. Ac. TRL de 20-02-2008: Não integra nulidade o facto de o OPC não ter acatado normas procedimentais determinadas pelo JIC relativas à sua coadjuvação quanto à percepção do conteúdos das conversações ou comunicações interceptadas, não impostas por lei [sumário retirado da CJ, 2008, T1, pág.138 9.

22. Ac. TRL de 24-10-2007: As conversações e comunicações que o juiz de instrução tiver mandado transcrever nos termos e para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 188º da nova redacção do Código de Processo Penal podem ser indicadas pelo Ministério Público como prova na acusação não carecendo de ser novamente transcritas [alínea a) do n.º 9 do artigo 188º do Código de Processo Penal].

23. Ac. TRL de 27-09-2007, CJ, 2007, T4, pág.145: I. A identificação de utilizador de certo endereço de IP, que em concretas horas e datas teve acesso ao sistema de banca electrónica designada por Caixa Directa on-line, via Internet e que utilizando abusivamente as credenciais do queixoso que obteve num site phishing, procedeu à transferência de valores de contas daquele queixoso, só pode ser obtida por acesso a dados de tráfego. II. Tais elementos estão protegidos pelo sigilo das telecomunicações, previsto na Lei de Bases, com o nº91/97, de 1/08 e na Lei de Protecção de Dados Pessoais no Sector das Telecomunicações, nº069/98, de 28/8. III. Justifica-se no caso a quebra de sigili a que se refere o artº 135º do CPP, com a prestação das informações por parte da PTMultimédia (TVCabo), por ser manifesta a prevalência do interesse da vítima, que figura como titular dos valores que o sigilo dos serviços de telecomunicações visa proteger.

24. Ac. TRC de 16-05-2007, CJ, 2007, T3, pág. 52: I. O aproveitamento dos conhecimentos fortuitos através das escutas telefónicas é meio de prova válido e admissível, desde que o crime em investigação e para cujo o processo se transportam os conhecimentos fortuitos constitua um crime de catálogo, esses conhecimentos tenham interesse para a descoberta da verdade e o arguido tenha possibilidade de controlar e contraditar os resultados obtidos por essa via. II. Não estando invocado o grande interesse daqueles conhecimentos fortuitos para a descoberta da verdade ou para a prova, é de indeferir a pretensão de usar essas conversações noutros processos.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. STJ de 23-10-2002.

25. Ac. Tribunal Constitucional nº450/2007 decidiu: a) Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 188.º, n.º 4, 2ª parte, e 101º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz de instrução criminal não tem de assinar o auto de transcrição das gravações telefónicas nem tem de certificar a conformidade da transcrição;

b) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância.

Artigo 189.º

Extensão

1 – O disposto nos artigos 187.º e 188.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à intercepção das comunicações entre presentes.

2 – A obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.º 1 do artigo 187.º e em relação às pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Circular nº15/94, da PGR: «Os artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal fixam o regime jurídico da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, estabelecendo, sob pena de nulidade, um conjunto articulado de requisitos e condições materiais e formais.

Nos termos do n.º 3 do artigo 187.º, é proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

Por seu turno, o artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados obriga o advogado a segredo profissional e define os respectivos regimes e conteúdo.

A harmonização destes regimes é susceptível de ocasionar dificuldades a nível da tutela do segredo profissional.

Com efeito, pode ocorrer que, na execução de escutas telefónicas, ordenadas ou autorizadas contra outrem, sejam acidentalmente recolhidas e posteriormente juntas aos autos conversações de advogados produzidas em função própria do seu múnus profissional.

Nestes casos, deverão os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promover o desentranhamento e destruição dos registos das conversações.»

2. Directiva PGR nº5/2000, DR, II Série, nº198 de 28-08-2000: Nestes termos, formulam-se as seguintes conclusões:

1. Os elementos de informação respeitantes aos utilizadores de serviços de telecomunicações, geralmente designados como dados de tráfego e dados de conteúdo, e, bem assim, os dados de base relativamente aos quais os utilizadores tenham requerido um regime de confidencialidade, que, em qualquer dos casos, se encontrem na disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, estão sujeitos ao sigilo das telecomunicações, nos termos dos artigos 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, e 5º da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro;

2. Na fase de inquérito, tais elementos de informação, quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias, pelos operadores de telecomunicações, nos termos e pelo modo em que a lei de processo penal permite a intercepção das comunicações, dependendo de ordem ou autorização do juiz de instrução [artigos 187º, 190º e 269º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal];

3. Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada

íntima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, para fins de investigação criminal, em ordem ao prevalecente dever da colaboração com a administração da justiça;

4. No âmbito de processos de natureza cível, sendo solicitadas,por parte do juiz da causa, para efeitos de instrução, informações referentes a dados de tráfego e dados de conteúdo, é legitima a recusa, por parte dos operadores de telecomunicações [artigo 519º, nº 3,

alínea c), do Código de Processo Civil];

5. Tratando-se de dados de base abrangidos pelo sigilo profissional, funcionando o critério já enunciado na conclusão 3, cabe, em regra, às entidades requisitadas fornecer as informações solicitadas, por apelo ao preponderante interesse de cooperação com a administração de justiça, aplicando-se correspondentemente, quando tenha sido deduzida escusa, o regime processual do incidente previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal (artigo 519º, nº 4, do Código de Processo Civil);

6. As informações relativas a utilizadores de telecomunicações susceptíveis de serem requisitadas pelas autoridades judiciárias ao abrigo do artigo 60º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, são as que respeitem a bens, depósitos ou quaisquer valores pertencentes a indivíduos suspeitos de prática de crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, para efeito de se determinar, quanto a tais bens ou valores, a sua apreensão ou perda a favor do Estado.

3. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, nº21/2000,DR, II Série de 8-08-2000: 1. Os elementos de informação respeitantes aos utilizadores de serviços de telecomunicações, geralmente designados como dados de tráfego e dados de conteúdo, e bem assim os dados de base relativamente aos quais os utilizadores tenham requerido um regime de confidencialidade, que, em qualquer dos casos, se encontrem na disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, estão sujeitos ao sigilo das telecomunicações, nos termos dos artigos 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, e 5º da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro;

2. Na fase de inquérito, tais elementos de informação, quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias, pelos operadores de telecomunicações, nos termos e pelo modo em que a lei de processo penal permite a intercepção das comunicações, dependendo de ordem ou autorização do juiz de instrução (artigos 187º, 190º e 269º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal);

3. Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada íntima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, para fins de investigação criminal, em ordem ao prevalecente dever da colaboração com a administração da justiça;

4. No âmbito de processos de natureza cível, sendo solicitadas, por parte do juiz da causa, para efeitos de instrução, informações referentes a dados de tráfego e dados de conteúdo, é legítima a recusa, por parte dos operadores de telecomunicações (artigo 519º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil);

5. Tratando-se de dados de base abrangidos pelo sigilo profissional, funcionando o critério já enunciado na conclusão 3ª, cabe, em regra, às entidades requisitadas fornecer as informações solicitadas, por apelo ao preponderante interesse de cooperação com a administração de justiça, aplicando-se correspondentemente, quando tenha sido deduzida escusa, o regime processual do incidente previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal (artigo 519º, nº 4, do Código de Processo Civil);

6. As informações relativas a utilizadores de telecomunicações susceptíveis de serem requisitadas pelas autoridades judiciárias ao abrigo do artigo 60º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, são as que respeitem a bens, depósitos ou quaisquer valores pertencentes a indivíduos suspeitos de prática de crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, para efeito de se determinar, quanto a tais bens ou valores, a sua apreensão ou perda a favor do Estado.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 9-12-2009: I. Na distinção entre «dados de base», «dados de tráfego» e «dados de conteúdo» os primeiros constituem elementos necessários ao estabelecimento de uma base de comunicação, estando, no entanto, aquém dessa comunicação. II. A protecção, entendida como restrição à transmissão de dados de base, opera apenas enquanto tais dados sejam considerados em interligação com outros dados (de tráfego, de localização ou de conteúdo). III. Enquanto isoladamente considerados, tais dados não podem ser considerados como conexos, não estando abrangidos pela restrição legal da Lei nº32/2008 de 17–07. IV. A identificação de um assinante ou utilizador registado está apenas coberto do sigilo profissional que impende sobre o operador da rede telefónica e pode ser obtida mediante despacho fundamentado da autoridade judiciária, aplicando o disposto no artº 355º do CPP, quando o operador deduzir escusa [sumário retirado da CJ, 2009, T5, pág.46].

A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como?crime grave? pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei [sumário dgsi].

2. Ac. TRC de 9-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.49: I. Em matéria de intercepções telefónicas há que distinguir a intercepção de conversações telefónicas, os dados sobre localização celular e os dados de rede ou registos de realização de conversações ou comunicações. II. À excepção dos registos de realização de conversações ou telecomunicações todos os dados tendentes a obter conversações de pessoas concretas e determinadas ou a identidade e localização de pessoas indeterminadas que se encontrem em determinado espaço físico e temporal e que efectuem conversações, tem de se submeter ao regime legal das escutas telefónicas estabelecido no artº 187º a 190º do CPP.

Artigo 190.º

Nulidade

Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Circular nº7/2002, de 3-06-2002: 1 – A mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa à intercepção e gravação de conversações telefónicas no âmbito de processos criminais, expressa no Acórdão nº 347/2001, publicado no Diário da República nº 260, II Série, de 9 de Novembro de 2001, justifica uma reflexão sobre a observância das regras processuais respeitantes ao processamento e controle desse meio de prova.

2 – O regime de admissibilidade das intercepções e gravações telefónicas e o cumprimento das formalidades de tais operações devem ser rigorosamente observados, seja pelo facto de se tratar de um meio de prova que colide com direitos constitucionalmente protegidos, seja como forma de obviar a que, tendo havido ingerência no domínio da privacidade das comunicações, se percam meios de prova muitas vezes essenciais à comprovação dos indícios que estiveram subjacentes à decisão de admissão das escutas.

3 – As regras atinentes à autorização e processamento das intercepções e gravações de comunicações telefónicas encontram-se expressamente previstas na lei processual penal, não devendo olvidar-se, a propósito, e na generalidade, a doutrina dos

Conselho Consultivo nºs 92/91 e 92/91-complementar, tornada obrigatória para todos os Magistrados e Agentes do Ministério Público através, respectivamente, das Circulares nºs 7/92, de 27 de Abril de 1992 e 14/92, de 19 de Novembro de 1992.

4- Tendo por finalidades evitar a existência de largos períodos de falta de controlo judicial às escutas, e permitir uma efectiva ponderação e fundamentação da decisão de manutenção, prorrogação ou cessação das intercepções, ao abrigo do artigo 12º, nº 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, recomendo aos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público que, no exercício das suas funções de direcção do inquérito, zelem pela observância dos pressupostos de que a lei processual penal faz depender a obtenção e validade de tal meio de prova.

Lisboa, 14 de Maio de 2002.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

José Adriano Machado Souto de Moura

NOTA DE REMISSÃO:

Foram emitidas várias outras Circulares em matéria de escutas telefónicas, geralmente com base em Pareceres do Conselho Consultivo? estando ainda em vigor, para além desta, as Circulares nºs 7/92, 13/94 e 8/2000.

2. Circular PGR nº15/94, de 13–10: Os artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal fixam o regime jurídico da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, estabelecendo, sob pena de nulidade, um conjunto articulado de requisitos e condições materiais e formais.

Nos termos do n.º 3 do artigo 187.º, é proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

Por seu turno, o artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados obriga o advogado a segredo profissional e define os respectivos regime e conteúdo.

A harmonização destes regimes é susceptível de ocasionar dificuldades a nível da tutela do segredo profissional.

Com efeito, pode ocorrer que, na execução de escutas telefónicas, ordenadas ou autorizadas contra outrém, sejam acidentalmente recolhidas e posteriormente juntas aos autos conversações de advogados produzidas em função própria do seu múnus profissional.

Nestes casos, deverão os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promover o desentranhamento e destruição dos registos das conversações.

3. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, nº21/2000,DR, II Série de 8-08-2000: 1. Os elementos de informação respeitantes aos utilizadores de serviços de telecomunicações, geralmente designados como dados de tráfego e dados de conteúdo, e bem assim os dados de base relativamente aos quais os utilizadores tenham requerido um regime de confidencialidade, que, em qualquer dos casos, se encontrem na disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, estão sujeitos ao sigilo das telecomunicações, nos termos dos artigos 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, e 5º da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro;

2. Na fase de inquérito, tais elementos de informação, quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias, pelos operadores de telecomunicações, nos termos e pelo modo em que a lei de processo penal permite a intercepção das comunicações, dependendo de ordem ou autorização do juiz de instrução (artigos 187º, 190º e 269º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal);

3. Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada íntima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, para fins de investigação criminal, em ordem ao prevalecente dever da colaboração com a administração da justiça;

4. No âmbito de processos de natureza cível, sendo solicitadas, por parte do juiz da causa, para efeitos de instrução, informações referentes a dados de tráfego e dados de conteúdo, é legítima a recusa, por parte dos operadores de telecomunicações (artigo 519º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil);

5. Tratando-se de dados de base abrangidos pelo sigilo profissional, funcionando o critério já enunciado na conclusão 3ª, cabe, em regra, às entidades requisitadas fornecer as informações solicitadas, por apelo ao preponderante interesse de cooperação com a administração de justiça, aplicando-se correspondentemente, quando tenha sido deduzida escusa, o regime processual do incidente previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal (artigo 519º, nº 4, do Código de Processo Civil);

6. As informações relativas a utilizadores de telecomunicações susceptíveis de serem requisitadas pelas autoridades judiciárias ao abrigo do artigo 60º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, são as que respeitem a bens, depósitos ou quaisquer valores pertencentes a indivíduos suspeitos de prática de crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, para efeito de se determinar, quanto a tais bens ou valores, a sua apreensão ou perda a favor do Estado.

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 11-10-2007: Escutas telefónicas. Pressupostos de admissibilidade. Princípios da necessidade e da subsidiariedade. Nulidade.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 29-03-2006: O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.

2. Ac. TRG de 12-10-2009: I. A mensagem mantida em suporte digital, depois de recebida e lida, tem a mesma protecção da carta em papel que, tendo sido recebida pelo correio e aberta, foi guardada em arquivo pessoal;

II. Sendo um mero documento escrito, aquela mensagem não goza da aplicação do regime de protecção específico da reserva da correspondência e das comunicações previsto no art. 189 do CPP.

III. A junção aos autos de transcrição de mensagem escrita guardada em telemóvel não tem de ser autorizada pelo juiz.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. TRC de 29-03-2006 e Ac. TRL de 23-03-2007.

3. Ac. TRP de 16-01-2008: I. Não cabem na categoria de conhecimentos fortuitos, mas antes devem ser entendidos como conhecimentos de investigação os resultados obtidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas de outro arguido, numa situação de comparticipação. II. A lei não exige que se lavre um auto que ateste a audição e selecção pelo juiz de instrução do conteúdo das conversações ou comunicações telefónicas interceptadas e gravadas. III. Aos autos de intercepção e gravação não se aplica a disciplina prevista no nº 3 do art. 99º do Código de Processo Penal.

IV. Nada há a censurar na decisão do juiz de instrução que prorrogou o prazo de intercepção e gravação de conversações telefónicas num momento em que ainda não apreciara intercepções anteriormente efectuadas, se anteriores gravações lhe permitiam concluir que havia grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova na continuação das escutas. V. Em relação às escutas telefónicas não são válidas as razões que presidem ao estatuído no art. 134º, nº 1, alínea a), do código citado.

4. Ac. STJ de 21-02-2007: Este Supremo Tribunal tem vindo a entender que os procedimentos para a realização das intercepções telefónicas e respectivas gravações, estabelecidos no art. 188.° do CPP, após ordem ou autorização judicial para o efeito, constituem formalidades processuais cuja não observância não contende com a validade e a fidedignidade daquele meio de prova, razão pela qual à violação dos procedimentos previstos naquele normativo é aplicável o regime das nulidade sanáveis previsto no art. 120.° do referido diploma.

5. Ac. STJ de 26-07-2007: IV – Existe uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada à revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, não obedeceu aos requisitos a que alude o art. 187.º do CPP. Nesta hipótese o meio de prova foi autorizado, e está concretamente delimitado em termos de alvo, prazo e forma de concretização, e, se os pressupostos de autorização judicial forem violados, estamos em face de uma patologia relativa a uma regra de produção de prova e não a uma situação de utilização de um meio proibido de prova (art. 126.º, n.º 3, do CPP). V – Acentua Costa Andrade (invocando Gossel, in Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, págs. 85 e ss.) que as proibições de prova são «barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo». Mais do que a modalidade do seu enunciado, o que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade. Normalmente formulada como proibição, a proibição de prova pode igualmente ser ditada através de uma imposição e, mesmo, de uma permissão. VI – Diferentemente, as regras de produção da prova? cf., v.g., o art. 341.° do CPP? visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não determinando a sua violação a reafirmação contrafáctica através da proibição de valoração. As regras de produção da prova configuram, na caracterização de Figueiredo Dias, «meras prescrições ordenativas de produção da prova, cuja violação não poderia acarretar a proibição de valorar como prova (…) mas unicamente a eventual responsabilidade (disciplinar, interna) do seu autor». Umas vezes pré-ordenadas à maximização da verdade material (como forma de assegurar a solvabilidade técnico-científica do meio de prova em causa), as regras de produção da prova podem igualmente ser ditadas para obviar ao sacrifício desnecessário e desproporcionado de determinados bens jurídicos.

VII – Resumidamente, e dito com Peters, as regras de produção da prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a realização da prova. Elas visam dirigir o curso da obtenção da prova sem excluir a prova. As regras de produção da prova têm assim a tendência oposta à das proibições de prova. Do que aqui se trata não é de estabelecer limites à prova como sucede com as proibições prova, mas apenas de disciplinar os processos e modos como a prova deve ser regularmente levada a cabo». VIII – Assim, quando o que está em causa é a forma como foram efectuadas as intercepções telefónicas enquanto meio de prova autorizado e perfeitamente definido, carece de qualquer fundamento, sendo despropositada, a referência a uma prova proibida e/ou viciada por violação da Constituição. IX – A questão em termos de processo penal relativamente ao meio de prova «intercepções telefónicas» não é uma insuportável sujeição em termos abstractos a uma regra de produção de prova tarifada, sem qualquer sustentação teórica ou prática, mas sim a ponderação dos parâmetros impostos em termos constitucionais e, obtida a conformação a estes, uma questão de convicção do tribunal em relação à prova produzida.

6. Ac. STJ de 21-02-2007: Meios proibidos de prova. Efeito à distância. Escutas telefónicas. Nulidade.

7. Ac. STJ de 12-07-2007: 1. Apresentado, em audiência, pelo arguido, requerimento em que invoca a nulidade das escutas realizadas na fase de inquérito, o qual foi conhecido na decisão final, tendo sido indeferido, e de que houve recurso para a Relação, a decisão desta, porque tomada em recurso e não põe termo à causa, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme estabelece a alínea c) do nº 1 do art. 400º, por referência da alínea b) do artº 432º, ambos do Código de Processo Penal.

2. Os registos de voz e de imagem para que possam ser recolhidos dependem de pressupostos substanciais, previstos no nº 2 do art. 6º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro – autorização ou ordem do juiz de instrução —, consoante a recolha seja levada a efeito na fase de inquérito ou na fase de instrução, ficando sujeitos aos pressupostos formais constantes do art. 188º do Código de Processo Penal. 3. Não fazendo parte dos pressupostos substanciais a fixação de prazo para a recolha da voz ou de imagem, que teve lugar durante o inquérito e que foi devidamente autorizada pelo juiz de instrução criminal, não se encontra ferida de nulidade a prova obtida por esse meio. 4. Não se trata de prova proibida, nem se verifica abusiva intromissão na vida privada, garantida constitucionalmente, pois, sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de grande danosidade social, a compressão dos direitos individuais decorrentes da utilização deste meio de prova não se tem por desproporcionada e, por se tratar de meio de prova documental, não é desnecessário, estando sujeito ao controlo judicial, que valora se os elementos recolhidos são, ou não, relevantes para a prova do crime.

8. Ac. TRL de 10-03-2009, CJ, T2, pág.138: I. Tendo sido autorizada a realização de escutas telefónicas no âmbito da investigação da eventual prática de um crime de corrupção, p. e p. pelo artº 374º, nº1, do CP, sem que tenha sido recolhida, através das escutas, qualquer informação relevante sobre tal crime, mas sim daquele pelo qual os arguidos vieram a ser acusados? o crime de burla simples, p. e p. pelo artº 217º, nº1 do CP, para cuja prova o MP pretende aproveitar as escutas? estamos do domínio dos denominados «conhecimentos fortuitos». II. A aceitar-se a possibilidade de aproveitamento das escutas nestas circunstâncias, estaria a admitir-se um sistema fácil de escutas em relação a qualquer crime, ordenando-se a realização das mesmas por um crime de catálogo e aproveitando-as, mesmo que tal crime não se confirmasse, para demonstrar uma série de crimes em relação aos quais o legislador não quis admitir este meio de obtenção de prova, por entender não se justificarem as intromissões na esfera privada dos cidadãos que dele sempre resultam. III. Referindo-se os «conhecimentos fortuitos» a crime não abrangido pelo catálogo legal e não estando demonstrada a indispensabilidade desse meio de obtenção de prova para a descoberta da verdade, não é admissível a sua valoração.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRL de 6-05-2003.

LIVRO IV

Das medidas de coacção e de garantia patrimonial

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 191.º

Princípio da legalidade

1 – A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.

2 – Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 250.º

Artigo 192.º

Condições gerais de aplicação

1 – A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto.

2 – Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.

Artigo 193.º

Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade

1 – As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.

2 – A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

3 – Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares.

4 – A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº35/99, DR, II Série, de 24-01-2001: 1. A detenção, prevista no artigo 254.o do Código de Processo Penal, constitui uma medida cautelar e precária, directamente vinculada a servir as finalidades expressamente fixadas na lei.

2. A detenção deve ser efectivada nas condições previstas nos artigos 259.o e 260.o do Código de Processo Penal, respeitando o direito da pessoa a deter a comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação e proporcionalidade.

3. As condições de execução da detenção, previstas na lei, contêm a flexibilidade bastante para permitir a compatibilização da efectivação da detenção com imediatas exigências da pessoa a deter, avaliadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

4. Não se verifica, assim, uma lacuna ou carência normativa relativamente à previsão directa de situações em que o indivíduo a deter tenha de prestar assistência a pessoas que dela estritamente necessitem, como sejam, menores, deficientes ou idosos.

5. As dúvidas manifestadas na recomendação aconselham, no entanto, que sejam emitidas instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados na lei.

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 19-08-2010: A revogação e a substituição de medidas de coacção têm como pano de fundo, em qualquer caso e independentemente dos seus requisitos legais de aplicação, a condição de terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

2. Ac. TRE de 13-08-2010: 1. As medidas de coacção têm como escopo assegurar a eficácia / eficiência do procedimento penal, quer no que respeita ao seu desenvolvimento, quer no que respeita à execução das decisões condenatórias, exigindo-se, por isso, tratando-se de matéria sensível em que estão em causa direitos, liberdades e garantias do arguido, uma definição rigorosa e clara dos pressupostos das mesmas.

2. A luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, é insustentável decretar a prisão preventiva como mera consequência da condenação em pena de prisão. O princípio «rebus sic stantibus», na sua formulação aplicável às medidas de coacção, muitas vezes utilizado para fundamentar o indeferimento de um pedido de substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa, é também de seguir nas situações inversas, ou seja, quando está em causa a aplicação ao arguido de medida mais gravosa que a anterior, com o exacto sentido de impedir conceptualmente qualquer alteração para situação mais desfavorável, sem que ocorram alterações supervenientes das circunstâncias que fundamentaram a aplicação da anterior medida. Entender que a mera condenação em pena de prisão efectiva traduz sempre uma dessas circunstâncias supervenientes viola os princípios constitucionais e legais que regulam a aplicação das medidas de coacção.

3. Ac. TRE de 6-06-2006: I. A existência do perigo de fuga deve ser apreciada em concreto. Esta exigência legal resulta satisfeita?sempre que face à contextualidade da situação do caso submetido à apreciação do tribunal seja legítimo concluir, mediante a formulação de um juízo de experiência, que ocorre um risco de fuga, ou, pelo menos que se verifique uma forte probabilidade de aquele acontecer'.

II. No caso, ocorre perigo de fuga atenta a gravidade dos crimes indiciados de que o arguido, estrangeiro, foi comparticipante (co-autoria em crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos dos arts. 131º e 132º, nº 2, al. g), do Cód. Penal, e em crime de ocultação de cadáver p. e p. nos termos do artº 254º, nº 1, al. a), do Cód. Penal), e considerando que o mesmo arguido não vive, não trabalha, nem possui qualquer ligação estável com o nosso país e que só aqui se deslocou por um curto período; a liberdade de circulação de pessoas dentro da União Europeia facilitaria a fuga e dificultaria a detecção do arguido e a sua submissão à justiça, caso saísse de Portugal.

III. A medida de coacção deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso; será adequada, 'se com a sua aplicação se realiza ou facilita a realização do fim pretendido e não o é se o dificulta ou não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares'.

IV.O princípio da proporcionalidade das medidas de coacção significa que a medida a aplicar deve ser proporcionada à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido em razão da prática do crime, devendo para tanto atender-se a todas as circunstâncias que em geral devem ser consideradas para a determinação da pena.

Artigo 194.º

Audição do arguido e despacho de aplicação

1 – À excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.

2 – Durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade.

3 – A aplicação referida no n.º 1 é precedida de audição do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no acto de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.º 4 do artigo 141.º

4 – Durante o inquérito, e salvo impossibilidade devidamente fundamentada, o juiz decide a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Público.

5 – A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:

a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo;

b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;

c) A qualificação jurídica dos factos imputados;

d) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193.º e 204.º

6 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição a que se refere o n.º 3.

7 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 5, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicação da medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso.

8 – O despacho referido no n.º 1, com a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao arguido.

9 – No caso de prisão preventiva, o despacho é comunicado de imediato ao defensor e, sempre que o arguido o pretenda, a parente ou a pessoa da sua confiança.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº147/2000: «Ora, concluindo que a Constituição não obsta à fundamentação por remissão e não impõe, por isso, que a ela corresponda a nulidade do acto decisório, por maioria de razão se convirá que a não violará a sujeição do despacho que ordena a prisão preventiva, proferido com tal forma de fundamentação, ao regime das irregularidades em processo penal, por força das normas do Título V do Livro II, em particular do artigo 123º nº 1, do CPP».

2. Ac. Tribunal Constitucional nº396/2003: «No presente caso, a fundamentação da ordem de prisão preventiva ocorreu por remissão para a promoção, a cujos fundamentos o juiz aderiu. Tal adesão é, porém, ainda uma forma possível de fundamentação desta decisão judicial. A ordem de prisão surge, inequivocamente, como uma decisão pessoal do juiz, e cujos fundamentos são controláveis. Podem ser apurados e controlados pelo confronto com essa promoção. (…) Pode, pois, reiterar-se o julgamento de não inconstitucionalidade da norma em questão, efectuado pelo Acórdão n.º 189/99 (e v. também, no mesmo sentido, o Acórdão n.º 223/98, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 39º vol., 1998, pág. 337).»

3. Ac. Tribunal Constitucional nº416/2003: Julgou «inconstitucional, por violação dos artigos 28.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da CRP, a norma do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que, no decurso do interrogatório de arguido detido, a?exposição dos factos que lhe são imputados? pode consistir na formulação de perguntas gerais e abstractas, sem concretização das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que ocorreram os factos que integram a prática desses crimes, nem comunicação ao arguido dos elementos de prova que sustentam aquelas imputações e na ausência da apreciação em concreto da existência de inconveniente grave naquela concretização e na comunicação dos específicos elementos probatórios em causa».

4. Ac. TRL de 23-03-2011: I. O n.º2 do art. 194.º nº 2 do CPP tem uma formulação ampla que não restringe o seu campo de aplicação ao despacho inicial. III. Foi propósito inequívoco do legislador de 2007 impedir o juiz de aplicar, durante o inquérito, medida de coacção ou garantia patrimonial mais grave do que a preconizada pelo dominus dessa fase processual? o Ministério Público.

IV. Seria incompreensível uma opção legislativa em que num momento inicial se impedisse o juiz de fixar medidas de coacção mais graves que as propostas pelo Ministério Público para se permitir que ulteriormente as pudesse manter contra a vontade do dominus do inquérito. V. O aludido n.º2 do art. 194.º nº 2 do CPP estabelece uma limitação legal aos poderes do juiz, à semelhança do que ocorre com a limitação imposta nos termos do art. 16.º n.º 3 do CPP, sem ofender o princípio da reserva da função jurisdicional: quem decide sobre a medida de coacção é sempre o juiz e em função de tal juízo deve determinar a medida de coacção concretamente aplicável, nesta operação movendo-se sempre dentro dos limites da lei. VI. Assim, em sede de inquérito, quando o Ministério Público requer a substituição de uma medida de coacção por outra menos gravosa, está o juiz de instrução obrigado a proceder à substituição da medida de coacção pela requerida pelo Ministério Público ou por outra menos gravosa que entenda mais adequada.

5. Ac. TRG de 24-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.321: I. A cominação de nulidade, prevista no artº 194º, nº4 do CPP, não é aplicável ao despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva. II. A ocorrer falta de fundamentação no despacho de reexame, tal configura mera irregularidade a arguir perante quem a pratica.

6. Ac. TRG de 19-10-2009: I. Satisfaz as exigências de fundamentação, o despacho que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva, se limita a declarar que não se mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção. Seria inútil exigir que nesses casos o juiz copiasse o despacho para o qual remete, o qual é do conhecimento dos interessados.

II. Aquando do reexame trimestral sobre a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, o cumprimento do contraditório depende de um juízo de necessidade cuja formulação compete ao juiz. Tendo o arguido sido ouvido no momento da imposição da medida de coacção que lhe foi aplicada, é compreensível que naquele reexame, em que apenas se decide que tais pressupostos antes verificados se mantêm, tal audição seja considerada desnecessária.

7. Ac. TRL de 25-05-2005: I.A fundamentação do despacho em que? procedendo ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 213.º, n.º, do Código de Processo Penal? se decide pela manutenção de tal medida de coacção não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. II. Um tal despacho satisfaz a exigência de fundamentação, contida nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República, e 97.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, quando nele se explicita desde quando o arguido está preso, e, remetendo para os fundamentos de facto e de direito do despacho que determinou a aplicação da prisão preventiva, se afirma que não ocorreram alterações relativamente àqueles fundamentos, e se refere a inexistência de elementos que sugiram a necessidade de audição prévia do arguido, concluindo pela manutenção da medida, com a indicação das normas aplicáveis. III. Não contende com as garantias de defesa, a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do artigo 213.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na medida em que permite ao juiz prescindir da audiência do arguido, quando não há alteração do condicionalismo que determinou a aplicação da prisão preventiva, que, na reapreciação, se mantém. IV. A prisão preventiva é a medida de coacção adequada e proporcional para prevenir os perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, quando existem fortes indícios de que o arguido, estrangeiro, sem ocupação que lhe permita obter meios de subsistência, que declarou pretender ir viver para Inglaterra, se vinha dedicando, por dificuldades económicas, há cerca de seis meses, à venda de heroína e cocaína, tendo sido encontrados, na sua posse, quantidades significativas daqueles produtos, armas proibidas e documentos de identificação falsificados.

8. Ac. TRL de 26-11-2009: I. A opção sobre qual o regime mais adequado para assegurar a eficácia das decisões penais, em especial aquelas que traduzem condenação em penas pesadas, é da exclusiva competência do legislador, ainda que as escolhas da lei, neste campo, tragam inevitavelmente repercussões para o crédito da actuação dos tribunais. II. No regime legal instituído, a sentença condenatória não tem como efeito imediato a necessidade de agravar a(s) medida(s) de coacção fixadas aos arguidos na pendência do processo, nem mesmo quando a condenação o seja em pena de prisão. III. Os requisitos legais de aplicação de qualquer medida de coacção, são os estabelecidos nos arts. 191.º e segs. do CPP, em concretização de normativos constitucionais como os inseridos nos arts. 27.º 28.º, nºs 1 e 2 e 32.º, nºs 1 e 2, da CRP. A fixação de uma medida de coacção na sequência de condenação criminal, ainda não transitada, deverá, assim, obedecer, tal como qualquer decisão que aplique uma medida de coacção, aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena no respeito pela presunção de inocência com assento na nossa Lei Fundamental (arts. 27.º, nº 2 e 32.º, nº 2, da CRP). V. A ausência à leitura do acórdão não sustenta a necessidade da prisão preventiva. Uma tal sustentação peca pela desproporção e acima de tudo pela ausência de demonstração da necessidade de recurso à mais gravosa das medidas de coacção previstas na lei. Na verdade, não só a presença do arguido à leitura do acórdão não se afigura como absolutamente obrigatória aos olhos (art. 373.º, nº 3, do CPP) como o tribunal tinha ao seu alcance outros mecanismos para viabilizar a presença do arguido ao acto, caso não prescindisse, fundadamente, da sua presença.

VI. À luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, é insustentável decretar a prisão preventiva como mera consequência da condenação em pena de prisão.

9. Ac. TRL de 23-01-2007: 1. Porque a decisão condenatória não transitou em julgado, não pode ela ser invocada como se de decisão definitiva se tratasse, pelo que tudo se passa, no que concerne à apreciação dos requisitos para aplicação de qualquer medida de coacção, inclusive da prisão preventiva, como se tal decisão não existisse, pelo que em caso de sentença condenatória, a extinção das medidas de coacção só ocorre com o trânsito em julgado (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP). 2. Diferentemente seriam as coisas se estivéssemos perante uma decisão absolutória, ainda que não transitada – caso em que estariam então afastados aqueles indícios e deixariam de poder ser invocados os aludidos perigos, razão por que, em tal circunstância, determina a lei (art. 214.º, n.º 1, al. d)), a imediata extinção da medida de coacção que tiver sido decretada —, ou ainda, nas situações em que na decisão, embora condenatória, se procede à aplicação de uma pena igual ou inferior à prisão já sofrida, caso em que haverá, também, extinção imediata da medida de prisão preventiva, ainda que tenha sido interposto recurso. 3. A pena de prisão concretamente aplicada na sentença não se pode confundir com a?pena aplicável? ao crime indiciado? pena abstracta prevista na norma incriminadora? pois é desta que se trata quando o art. 202.º, n.º 1 al. a) fala em?crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos?.

10. Ac. TRL de 17-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.134: I. O despacho que aplica o arresto preventivo deve ser notificado ao arguido e conter os elementos concretos e documentais em que se funda o receio de perda da garantia patrimonial, de modo a permitir ao arguido o exercício do contraditório, em sede de oposição. II. A omissão da notificação do despacho ao arguido constitui mera irregularidade. III. Esta irregularidade não deve considerar-se sanada apesar de, no recurso interposto contra o despacho do juiz de instrução criminal que indeferiu a arguição da irregularidade, o arguido pretender, a título subsidiário, a obtenção de toda a informação necessária para impugnar materialmente o arresto.

Artigo 195.º

Determinação da pena

Se a aplicação de uma medida de coacção depender da pena aplicável, atende-se, na sua determinação, ao máximo da pena correspondente ao crime que justifica a medida.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 2-04-1996: – Resultando dos artigos 27 nº3 da Constituição da República e 202 nº1 do Código de Processo Penal que a previsão da imposição de prisão preventiva se reporta a crimes de determinada dimensão de gravidade individualmente considerados, a aplicação de tais preceitos a uma hipótese de concurso de crimes traduz um processo de integração da lei por recurso à analogia que, porém, está directamente vedado no nº2 do artigo 18 da Constituição, no caso em que nenhum dos crimes é punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.

II – Não se justifica, pois, a sujeição do arguido a prisão preventiva no pressuposto da imputação a este de vários crimes previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 275 do Código Penal de 1995, a nenhum dos quais, individualmente considerado, corresponde pena de prisão de máximo superior a 3 anos, mas o que, em abstracto, pode corresponder, considerando o cúmulo de tais crimes, uma pena única de prisão superior a 3 anos.

TÍTULO II

Das medidas de coacção

CAPÍTULO I

Das medidas admissíveis

Artigo 196.º

Termo de identidade e residência

1 – A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.º

2 – Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

3 – Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:

a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado;

b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado;

c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento;

d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º

4 – A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL debateu-se a questão de saber se face à actual redacção do nº2 do artº196º do CPP [decorrente do Dec. Lei nº320-C/2000, de 15–12], para que o TIR se considere regularmente prestado nele deve, obrigatoriamente, constar uma morada concreta para efeitos de recebimento de notificações.

No tocante a esta problemática assentou-se no seguinte entendimento:

I.Com a alteração introduzida pela Lei nº59/98, de 25/8, ao nº2 do artº 196º do CPP, passou claramente a permitir-se que o arguido possa, se o desejar, ser notificado em local diferente do da sua residência. O Dec. Lei nº320-C/2000, de 15/12, apesar de ter dado uma nova redacção ao mencionado preceito, manteve aquela faculdade concedida ao arguido.

II. Os diplomas referidos limitam-se, pois, a conceder ao arguido uma faculdade e não a impor-lhe qualquer dever de apontar uma morada alternativa. Por essa razão, não se pode sustentar que a omissão de indicação de um local alternativo para efectuar as notificações implique a invalidade do TIR e, consequentemente, acarrete a irregularidade da notificação do arguido efectuada na residência nele indicada? cfr. Ac. TRL de 9-03-2011, relatado por Carlos Almeida.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 9-03-2011: Proc. 186/06.0GBCLD 3ª Secção

Desembargadores: Carlos Almeida e Telo Lucas I.Com a alteração introduzida pela Lei nº59/98, de 25/8, ao nº2 do artº 196º do CPP, passou claramente a permitir-se que o arguido possa, se o desejar, ser notificado em local diferente do da sua residência. O Dec. Lei nº320-C/2000, de 15/12, apesar de ter dado uma nova redacção ao mencionado preceito, manteve aquela faculdade concedida ao arguido.

II. Os diplomas referidos limitam-se, pois, a conceder ao arguido uma faculdade e não a impor-lhe qualquer dever de apontar uma morada alternativa. Por essa razão, não se pode sustentar que a omissão de indicação de um local alternativo para efectuar as notificações implique a invalidade do TIR e, consequentemente, acarrete a irregularidade da notificação do arguido efectuada na residência nele indicada.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº422/2005, DR, II Série de 22-09-2005: (…). a introdução da via postal simples como modalidade de notificação ao arguido foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência e de desta prestação decorrer a obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. Uma vez que, no presente caso, estavam juridicamente extintas essa medida de coacção e esta última obrigação, não carece o Tribunal Constitucional de tomar posição sobre se é constitucionalmente conforme a admissibilidade de notificação ao arguido por via postal simples enquanto subsistirem tais medida e obrigação (?). Do que se trata, pois, é de apurar da constitucionalidade de tal solução legal quando já se extinguiu a medida de coacção de termo de identidade e residência. Ora, assim perspectivada, esta questão não pode deixar de ter como resultado a emissão de um juízo de inconstitucionalidade. Na verdade, a insubsistência da obrigação jurídica de manutenção da residência declarada e da comunicação imediata da sua alteração torna intolerável que se continue a ficcionar que o mero depósito da carta postal simples no receptáculo postal da residência mencionada em termo juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar, pelo menos, a cognoscibilidade do acto notificando, designadamente quando esse acto encerra uma alteração in pejus da sentença condenatória.

3. Ac. TRC de 12-09-2007: É válido e eficaz, na ordem jurídica portuguesa, o TIR lavrado num país terceiro, com recurso à cooperação judiciária internacional, observando-se o formalismo enunciado na lei daquele país, mesmo que seja diferente do que é exigido pela lei portuguesa [sumário retirado da CJ, 2007, T4, pág.50].

4. Ac. TRC de 31-10-2007: 1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de carta rogatória para a prestação de TIR fora do território português. 2. A emissão da carta rogatória para a notificação do arguido e prestação de TIR não é admissível quando desconhecido o paradeiro do arguido visado.

5. Ac. TRG de 20-03-2006: I. Os instrumentos de cooperação judiciária internacional não impedem a possibilidade de serem os arguidos, através dos mecanismos próprios, sujeitos à medida de coacção de termo de identidade e residência. 2. Com efeito, do disposto no art. 196º do CPP não resulta a obrigatoriedade do TIR ser prestado apenas no território nacional, pelo que, dando-se conhecimento ao arguido do conteúdo do TIR, e assumindo este o respectivo conhecimento (assinando-o), não há razão substancial para o não considerar válido tendo emanado, como emanou, da autoridade competente e no contexto legal que o torna admissível.

6. Ac. TRP de 23-01-2008: Não faz parte das atribuições dos postos consulares a prática de actos reservados pelo Código de Processo Penal aos órgãos de polícia criminal.

7. Ac. TRC de 9-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.51: O TIR extingue-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que se tem por não notificado o arguido quando, para efeito de eventual revogação da suspensão da execução da pena, lhe é remetida via postal simples.

Artigo 197.º

Caução

1 – Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestar caução.

2 – Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas.

3 – Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição sócio-económica do arguido.

Artigo 198.º

Obrigação de apresentação periódica

1 – Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.

2 – A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de coacção, com a excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 199.º

Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos

1 – Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida de coacção, a suspensão do exercício:

a) De profissão, função ou actividade, públicas ou privadas;

b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito;

sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado.

2 – Quando se referir a função pública, a profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, ou ao exercício dos direitos previstos na alínea b) do número anterior, a suspensão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para decretar a suspensão ou a interdição respectivas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº41/2000: DR, II Série de 20-10-2000, decidiu [na redacção anterior à Lei nº48/2007]: «interpretar a norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 199º do Código de Processo Penal, como não abrangendo os titulares de cargos políticos».

2. Ac. TRP de 21-05-2003: No âmbito das medidas de coação, a lei não prevê expressamente a suspensão do exercício de actividade de natureza económica ou financeira, quando haja justo receio da sua utilização para a prática de novas infracções, salvo a proibição específica contida no artigo 199 n.1 alíneas a) e b), do Código de Processo Penal. É ilegal a medida de coação imposta ao arguido de proibição de exercer qualquer actividade ou cargo em determinada sociedade comercial a qual não se pode considerar abrangida pelo artigo 200 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal. Com efeito, uma coisa é a proibição de frequentar determinado lugar ou meio, outra a suspensão do direito de exercer qualquer actividade comercial ou cargo na empresa.

Artigo 200.º

Proibição e imposição de condutas

1 – Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:

a) Não permanecer, ou não permanecer sem autorização, na área de uma determinada povoação, freguesia ou concelho ou na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habitem os ofendidos, seus familiares ou outras pessoas sobre as quais possam ser cometidos novos crimes;

b) Não se ausentar para o estrangeiro, ou não se ausentar sem autorização;

c) Não se ausentar da povoação, freguesia ou concelho do seu domicílio, ou não se ausentar sem autorização, salvo para lugares predeterminados, nomeadamente para o lugar do trabalho;

d) Não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios;

e) Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a prática de outro crime;

f) Se sujeitar, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada.

2 – As autorizações referidas no número anterior podem, em caso de urgência, ser requeridas e concedidas verbalmente, lavrando-se cota no processo.

3 – A proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro implica a entrega à guarda do tribunal do passaporte que possuir e a comunicação às autoridades competentes, com vista à não concessão ou não renovação de passaporte e ao controlo das fronteiras.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Circular PGR nº2/98, de 10–02: 1. Suscitaram-se dúvidas quanto à aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto. As dúvidas fundam-se, para uns, na circunstância de a lei não ter sido regulamentada em conformidade com o disposto no seu artigo 17.º e, para outros, em razões que se prendem com a sua inconstitucionalidade material.

Mas sem razão.

2. O artigo 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, é uma norma de direito processual penal que amplia o elenco das medidas de coacção previstas pelo Código de Processo Penal. E é, em si mesmo, imediatamente exequível. Por outro lado, o tratamento diferenciado adoptado pelo legislador, visando proteger as mulheres vítimas de crime, não ofende o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República, apresentando-se, aliás, como discriminação positiva imposta por aquele princípio na sua dimensão social.

3. Pelo exposto, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, determino que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promovam a aplicação da referida medida, sempre que se mostrem preenchidos os pressupostos legais.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 2-06-2009: A imposição de afastamento da habitação constitui uma medida bastante gravosa, pois posterga um direito fundamental – direito à habitação – e pode afectar profundamente a socialização do arguido, designadamente quando não tenha meios económicos que lhe permitam acolher-se noutro local ou familiares/ amigos que o recebam. Ainda assim, os direitos fundamentais da vítima comportam igual valor pelo que o princípio da concordância prática pode tornar indispensável a compressão de direitos do arguido, o qual, no limite, poderá recorrer à assistência social pública.

2. Ac. TRL de 3-12-2008: I. O prazo da medida de obrigação de permanência na habitação e o prazo da medida de proibição e imposição de condutas são sucessivos e não cumulativos. II. O período de vigência da medida de proibição e imposição de condutas, subsequente à imposição da medida de obrigação de permanência na habitação, inicia-se em momento subsequente, quer ao termo desta, quer em relação ao momento em que esta medida é por aquela substituída, mesmo antes de esgotado o respectivo prazo [sumário retirado da CJ, 2008, T5, pág.148].

Artigo 201.º

Obrigação de permanência na habitação

1 – Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida ou, nomeadamente, quando tal se justifique, em instituição adequada a prestar-lhe apoio social e de saúde, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.

2 – A obrigação de permanência na habitação é cumulável com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.

3 – Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Diversos

1. Consulte, nesta página, o diploma relativo à 'Vigilância Electrónica'.

2. Parecer do MP no TRL, de 13-03-2009: I. Nos termos do n.º 3 do art. 212.º do C. P. Penal a substituição de uma medida de coacção por outra menos grave ou de execução menos gravosa apenas se justifica caso se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação; II. Os pressupostos da prisão preventiva haviam sido devidamente apreciados, quer no momento em que esta foi decretada, em 9 de Abril de 2008, quer subsequentemente em 7-07-08, 22-08-08, 21-11-08 e 22-02-09, impondo-se portanto, de novo, o respectivo reexame, nos termos do art. 213.º do CPP (não havendo qualquer circunstância superveniente que justifique a sua antecipação), apenas no próximo futuro dia 21 de Maio de 2009. III. Em cada uma dessas ocasiões reabre-se, de uma forma ampla e plena, a discussão sobre o efectivo preenchimento desses pressupostos. IV. Outro tanto não acontece quando, de forma intercalar, o tribunal é chamado a reapreciar a prisão preventiva. Nessas ocasiões os seus poderes são apenas os previstos no art. 212.º do CPP.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 30-06-2010: O regime de permanência na habitação previsto no artº 44º do Código Penal não constitui um mero regime de cumprimento da pena de prisão que possa ser aplicado posteriormente, por via incidental, na fase de execução da pena privativa da liberdade, mas tão só na sentença condenatória pelo tribunal de julgamento.

2. Ac. TRG de 24-11-2008, CJ, 2008, T5, pág.293: No âmbito da execução da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica não deve ser permitido ao arguido ir diariamente para o seu local de trabalho.

3. Ac. TRL de 3-12-2008: I. O prazo da medida de obrigação de permanência na habitação e o prazo da medida de proibição e imposição de condutas são sucessivos e não cumulativos. II. O período de vigência da medida de proibição e imposição de condutas, subsequente à imposição da medida de obrigação de permanência na habitação, inicia-se em momento subsequente, quer ao termo desta, quer em relação ao momento em que esta medida é por aquela substituída, mesmo antes de esgotado o respectivo prazo [sumário retirado da CJ, 2008, T5, pág.148].

Artigo 202.º

Prisão preventiva

1 – Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:

a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;

b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;

c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

f) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.

2 – Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 20-10-2009: Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. Qualificação jurídica dos factos. Perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa.

2. Cfr. artº 82 da Lei de Protecção e Promoção de Jovens em Perigo

Artigo 82.º

Jovem arguido em processo penal

1 – Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e protecção e processo penal, a comissão de protecção ou o tribunal de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respectiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e sócio-profissional do jovem que considere adequadas.

2 – Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369.º, n.º 1, 370.º, n.º 3, e 371.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

3 – Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do n.º 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento.

4 – As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e protecção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 31-01-2008: I. Por acórdão da 1.ª instância (ainda não transitado em julgado), o arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão, concretamente:

– pela prática do crime continuado de falsificação, na pena de 4 anos de prisão;

– pela prática de um crime de auxílio ilegal à imigração, na pena de 3 anos de prisão.

II. O art. 202.º do CPP faz depender, na al. a), a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, entre o mais, de haver no caso?fortes indícios da prática de crime doloso punível com a pena de prisão de máximo superior a cinco anos?.

III. É certo que, segundo a al. b) do n.º 1 do preceito, mesmo os crimes puníveis com penas cujo limite máximo não exceda os 3 anos de prisão, se forem dolosos e de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, podem sustentar a medida de prisão preventiva.

IV. Não é manifestamente o caso, pois os crimes pelos quais o requerente foi condenado não se incluem nas definições das als. i), j), l) ou m) do art. 1.º do CPP.

V. Claro que se fosse de aplicar a versão anterior da al. a) do n.º 1 do art. 202.º do CPP (o que não é o caso, de acordo com o art. 5.º do CPP), nunca o problema se poria, porque, então, bastava como pressuposto da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, a prática de qualquer crime punível com pena superior a 3 anos de prisão, e é esse o caso dos dois crimes pelos quais o requerente foi condenado.

VI. O facto da actual redacção do n.º 2 do art. 215.º do CPP ter mantido da redacção anterior à Lei 48/07, de 29–08, menção a crimes que já não admitem prisão preventiva, entre eles o de falsificação, só pode dever-se a lapso do legislador, justificativo de interpretação abrogante do preceito no tocante a tais crimes.

VII. Nunca esta incongruência do sistema legitimaria uma aplicação analógica do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP.

VIII. Foi intenção clara do legislador elevar, por regra, o limiar de pena relevante para que se pudesse admitir prisão preventiva, de 3 para 5 anos.

IX. A citada norma da al. b) surge como disposição excepcional que não admite aplicação analógica – Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do C.P.P., pág. 572.

Artigo 203.º

Violação das obrigações impostas

1 – Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.

2 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 193.º, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos:

a) Nos casos previstos no número anterior; ou

b) Quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida de coacção, o arguido cometeu crime doloso da mesma natureza, punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 13-10-2009: I. O art. 212º CPP regula os casos de revogação ou de substituição da medida de coacção por outra menos gravosa e o art. 203º do mesmo diploma prevê a imposição de medida mais gravosa que a anterior. Mas em ambos os casos a lei pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão, conforme vem sendo acentuado pela jurisprudência. Em caso algum pode o juiz, sem alteração dos dados de facto ou de direito, «repensar» o despacho anterior ou, simplesmente, revogar a anterior decisão. É que, também aqui, proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao seu objecto – art. 666.º, nºs 1 e 3 do CPC.

CAPÍTULO II

Das condições de aplicação das medidas

Artigo 204.º

Requisitos gerais

Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

a) Fuga ou perigo de fuga;

b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 205.º

Cumulação com a caução

A aplicação de qualquer medida de coacção, à excepção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, pode sempre ser cumulada com a obrigação de prestar caução.

Artigo 206.º

Prestação da caução

1 – A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz o admitir.

2 – Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meios referidos no número anterior substituí-lo por outro.

3 – A prestação de caução é processada por apenso.

4 – Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 207.º

Reforço da caução

1 – Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ou impliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 197.º e no artigo 203.º

Artigo 208.º

Quebra da caução

1 – A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido a acto processual a que deva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de medida de coacção que lhe tiver sido imposta.

2 – Quebrada a caução, o seu valor reverte para o Estado.

Artigo 209.º

Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção

Para efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 210.º

Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva

Se o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 198.º a 201.º, inclusive, ou alguma ou algumas delas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 211.º

Suspensão da execução da prisão preventiva

1 – No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou de puerpério. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerpério, quando se esgotar o 3.º mês posterior ao parto.

2 – Durante o período de suspensão da execução da prisão preventiva o arguido fica sujeito à medida prevista no artigo 201.º e a quaisquer outras que se revelarem adequadas ao seu estado e compatíveis com ele, nomeadamente a de internamento hospitalar.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 29-05-1990: I. As doenças da diabetes, da hipertensão e da cardiopatia podendo e devendo ser tratadas em prisão hospital, se necessário, não implicam a libertação do arguido. II. A prisão preventiva implica sempre perturbações e transtornos de ordem familiar não sendo, pois, razões daquela índole, de atender em ordem à libertação do arguido, até pelo seu carácter de comum verificação.

2. Ac. TRL de 10-04-1991: I. Para que a prisão preventiva possa ser suspensa por motivo de doença é necessário: a) Que seja grave; quer dizer, que constitua um risco elevado, importante ou seriamente perigoso para o doente; b) Que, perante a gravidade da doença, a prisão se torne socialmente insuportável em consequência de se não poder assegurar objectivamente ao arguido, até por carência de meios, o acompanhamento e tratamento médicos normais que o seu estado exige. II. Não se encontra na situação indicada no número I o arguido que padece de asma de natureza crónica.

3. Ac. TRL de 27-07-1992: I. Doença grave para os efeitos do artigo 211 nº 1 do Código de Processo Penal é a que põe em perigo a vida do arguido. II. A gravidade da doença será determinada não segundo um critério subjectivo, mas legal e objectivamente quando unicamente ocorra risco de vida.

4. Ac. TRL de 18-06-2002: Podendo o arguido, ser clinicamente assistido no estabelecimento prisional sem agravamento do seu estado de saúde apesar de sofrer de enfermidades de relevo, não deve suspender-se a prisão preventiva.

CAPÍTULO III

Da revogação, alteração e extinção das medidas

Artigo 212.º

Revogação e substituição das medidas

1 – As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:

a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou

b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

2 – As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.

3 – Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.

4 – A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 13-03-2009: I. Nos termos do n.º 3 do art. 212.º do C. P. Penal a substituição de uma medida de coacção por outra menos grave ou de execução menos gravosa apenas se justifica caso se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação; II. Os pressupostos da prisão preventiva haviam sido devidamente apreciados, quer no momento em que esta foi decretada, em 9 de Abril de 2008, quer subsequentemente em 7-07-08, 22-08-08, 21-11-08 e 22-02-09, impondo-se portanto, de novo, o respectivo reexame, nos termos do art. 213.º do CPP (não havendo qualquer circunstância superveniente que justifique a sua antecipação), apenas no próximo futuro dia 21 de Maio de 2009. III. Em cada uma dessas ocasiões reabre-se, de uma forma ampla e plena, a discussão sobre o efectivo preenchimento desses pressupostos. IV. Outro tanto não acontece quando, de forma intercalar, o tribunal é chamado a reapreciar a prisão preventiva. Nessas ocasiões os seus poderes são apenas os previstos no art. 212.º do CPP.

2. Parecer do MP no TRL, de 6-07-2007: Prisão preventiva. Pedido de substituição por obrigação de permanência na habitação. Indeferimento.

3. Parecer do MP no TRL, de 9-05-2007: I. Só é de suspender, revogar ou substituir a prisão preventiva imposta com fundamento em doença grave do arguido, mesmo quando alega encontra-se muito deprimido e triste, capaz de cometer o suicídio na cadeia, se este não puder ser tratado em estabelecimento hospitalar, ou não puder ser medicamentado, acompanhado, vigiado e tratado por especialista de psiquiatria dos Serviços prisionais, o que efectivamente não acontece nos presentes autos, uma vez que a arguido está a ser especialmente vigiado. II. No caso concreto, sem prejuízo de se reconhecer o infortúnio inerente à condição de recluso, que por isso abrange a generalidade dos presos, ainda que cada um, a seu modo, interiorize a privação da liberdade, não serão de descurar preocupações humanitárias; todavia, em concreto, não foi demonstrada uma impossibilidade de assistência médica em meio prisional ou de melhoria das condições de encarceramento, pelo que a situação invocada de doença de que padece o arguido, não é susceptível de relevância para a revogação de prisão preventiva. III. O estado psíquico do arguido, advindo na sequência da sua prisão, pode ser aceite como facto superveniente apto a ser equacionado para efeitos de alteração/revogação ou suspensão da medida de prisão preventiva (artº 212º CPP), contudo, no caso em apreço, como se viu, subsistindo as razões de perigos subjacentes aos fundamentos da sua aplicação e sendo explícito que o arguido pode ser tratado e acompanhado, de forma adequada, no estabelecimento prisional, é de manter a medida em vigor.

4. Parecer do MP no TRL, de 4-03-2009: I. Uma vez que o despacho recorrido foi proferido decorridos apenas cerca de 20 dias depois de o Senhor Juiz de instrução ter examinado os respectivos pressupostos, e ordenado a prisão preventiva, apenas poderia agora ser determinada medida menos gravosa se se verificasse alguma das situações previstas nos n.ºs 1 e 3 do art. 212.º do CPP.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº96/99: (…) porque se tratava da reapreciação oficiosa dos pressupostos que ditaram aquela imposição [da medida de prisão preventiva], uma vez que tais pressupostos se mantinham, entendeu que dos autos se não retirava qualquer necessidade de audição do mesmo arguido para a manutenção da medida aplicada três meses antes.

Essa manutenção não constituiu, pois, qualquer agravamento da situação processual do arguido confrontadamente com a que detinha antes da prolação do despacho submetido à censura da Relação de Lisboa e por esta confirmado.

(…) Não se estando perante a ocorrência de factos ou circunstâncias diversas daquelas que já ocorriam aquando do decretamento da prisão preventiva (ocasião em que o arguido, teve, querendo, oportunidade de expor ao juiz razões de facto ou de direito que, na sua óptica, apontavam para a não necessidade de imposição da medida em face daqueles factos ou circunstâncias, ou que contraditavam aqueloutras que levaram ao proferimento da decisão afectadora do seu direito à liberdade), não se descortina em que é que o princípio do contraditório esteja afectado pela não obrigatoriedade de audição do mesmo arguido.

É que, o direito que o arguido tem em se fazer ouvir e contraditar todos os elementos (aqui se incluindo os de prova) ou argumentos (incluindo-se os de ordem jurídica), designadamente os carreados pela acusação, foi já devidamente assegurado aquando da imposição da medida de coacção em causa, sendo que a norma em análise visa um momento de reexame oficioso dos pressupostos e, particularmente, num caso em que estes se não mostraram alterados.

Aliás, nada obsta que, reexaminados oficiosamente os pressupostos da prisão preventiva nos termos do nº 1 do artº 213º do Código de Processo Penal sem que se afigure ao juiz necessário ouvir o arguido e o Ministério Público, e sendo mantida essa medida de coacção, o arguido, que venha a dispor de novos ou diferentes elementos, solicite, mesmo imediatamente a seguir, nova reapreciação, com base no circunstancionalismo de que agora dispõe, reapreciação que, forçosamente, terá de ser devidamente ponderada e que, eventualmente, pode conduzir a uma decisão diversa daquela resultante do reexame oficioso.

2. Ac. TRL de 12-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.131: I. A revogação das medidas de coacção prevista no artº 212º, nº1, al.a), do CPP, não depende de uma alteração das circunstâncias, ao contrário do que se verifica nas hipóteses do nº1, al.b) e nº3 desse artigo, mas sim da ilegalidade da sua aplicação. II. O juiz está obrigado a apreciar um requerimento feito pelo arguido, ao abrigo do artº 212º, nº1, al.a), do CPP, mesmo que feito sem invocação de qualquer alteração de circunstâncias e apenas uns dias depois de ter sido proferido o despacho de aplicação da medida, tendo sido ou não interposto recurso. III. Um despacho que indefere um requerimento de revogação ou substituição da prisão preventiva pode bastar-se com a referência à «inalteração» dos pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes à aplicação da medida, se o requerimento em causa, no essencial, nada diz sobre a ilegalidade do despacho que aplicou a prisão preventiva ou não invoca de forma relevante qualquer alteração de circunstâncias.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. TRC de 24-02-1999; Ac. TRG de 8-05-2006; Ac. TRL de 5-02-2009; Ac. TRC de 18-11-2009; Ac. TRP de 30-03-2005; Ac. TRP de 21-06-2006; Ac. TRL de 31-01-2007; Ac. TRG de 24-11-2008 e Ac. TRC de 18-11-2009.

3. Ac. TRE de 28-09-2010, CJ, 2010, T4, pág.256: I. O juiz pode substituir a medida de coacção aplicada por outra mais gravosa ou determinar uma forma mais gravosa da sua execução, apenas quando se verificar um agravamento das exigências cautelares que justificaram a definição da situação coactiva do arguido. II. A decisão condenatória, desacompanhada de qualquer outro facto novo, não pode servir de suporte para agravar a forma de execução de medida de coacção. III. A caducidade do contrato de trabalho do arguido sujeito a OPHVE, não implica a revogação da autorização genérica que antes lhe foi concedida para se ausentar com vista à procura de emprego, sob a supervisão da equipa da DGRS.

4. Ac. STJ de 23-06-2010: De harmonia com o n.º 2 do art. 212.º do CPP, as medidas revogadas podem de novo ser aplicadas se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação, mas sem prejuízo da unidade de prazos que a lei estabelecer.

V – No caso, por ter decorrido o prazo máximo de 6 meses de prisão preventiva, sem que nos autos fosse deduzida acusação, e inexistindo até então declaração de especial complexidade do processo, tiveram os arguidos necessariamente de serem restituídos à liberdade, uma vez que na fase processual em que se encontram? inquérito? se extinguiu tal medida de coacção.

VI – Mantendo-se os autos em inquérito, sem que entretanto tenha sido deduzida acusação, esgotou-se, inexoravelmente, o prazo legalmente admissível de prisão preventiva nessa fase ante acusatória, sendo, por isso, irrelevante que posteriormente à extinção dessa medida de coacção, nessa fase processual, se tenha declarado o processo de especial complexidade. Outro entendimento poderia reduzir a zero as garantias legais e constitucionais de que todo o arguido e cidadão pode gozar.

VII–In casu, tal declaração de especial complexidade, que elevaria o prazo de duração máxima da prisão preventiva, antes de ser deduzida acusação, apenas seria relevante se tivesse sido produzida no decurso do referido prazo de 6 meses após o início da prisão preventiva, o que não aconteceu. O despacho judicial que recolocou os arguidos em prisão preventiva, no decurso da mesma fase processual, em que não foi deduzida acusação e, apesar de os arguidos terem sido soltos anteriormente, precisamente por se ter extinguido essa medida de coacção, veio aplicar a mesma medida de coacção fora das hipóteses ou condições previstas na lei, contrariando o disposto nos arts. 212.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 217.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. Por isso tem de ser imediatamente revogada – n.º 1 do citado art. 217.º.

Artigo 213.º

Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação

1 – O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:

a) No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e

b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.

2 – Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 215.º e no n.º 3 do artigo 218.º

3 – Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido.

4 – A fim de fundamentar as decisões sobre a manutenção, substituição ou revogação da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de perícia sobre a personalidade e de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.

5 – A decisão que mantenha a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação é susceptível de recurso nos termos gerais, mas não determina a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisão prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 12-06-2007: I. O art. 213.º n.º 3 do Código Processo Penal reproduz o n.º 2 da correspondente disposição do C.P.P., anterior à revisão a que este foi sujeito pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto. II. Sendo decerto o legislador conhecedor da querela jurisprudencial instalada quanto à imposição ou não de proceder à audição do arguido em sede de reexame da prisãp preventiva, parece não se ter querido alterar o que tinha anteriormente estabelecido, ou seja, a de que era apenas de proceder à audição, se tal fosse necessário, mais parecendo que nesse caso deveria ser ouvido o M.º P.º e o arguido, em respeito do princípio da igualdade de armas. III. Se se fez consignar que se mantinham os pressupostos que tinham conduzido à aplicação da prisão preventiva, vindo a ser proferido logo decisão a manter aquela medida de coacção, contém o despacho recorrido a fundamentação mínima quanto a esse aspecto.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 17-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.190: O incumprimento do dever de trimestralmente, se proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva constitui mera irregularidade, mas não a ilegalidade da prisão, pelo que não é admissível a utilização da providência de Habeas Corpus.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. STJ de 5-01-2005.

2. Ac. TRG de 24-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.321: I. A cominação de nulidade, prevista no artº 194º, nº4 do CPP, não é aplicável ao despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva. II. A ocorrer falta de fundamentação no despacho de reexame, tal configura mera irregularidade a arguir perante quem a pratica.

3. Ac. TRG de 19-10-2009: I. Satisfaz as exigências de fundamentação, o despacho que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva, se limita a declarar que não se mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção. Seria inútil exigir que nesses casos o juiz copiasse o despacho para o qual remete, o qual é do conhecimento dos interessados.

II. Aquando do reexame trimestral sobre a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, o cumprimento do contraditório depende de um juízo de necessidade cuja formulação compete ao juiz. Tendo o arguido sido ouvido no momento da imposição da medida de coacção que lhe foi aplicada, é compreensível que naquele reexame, em que apenas se decide que tais pressupostos antes verificados se mantêm, tal audição seja considerada desnecessária.

4. Ac. TRL de 25-05-2005: I.A fundamentação do despacho em que – procedendo ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 213.º, n.º, do Código de Processo Penal – se decide pela manutenção de tal medida de coacção não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. II. Um tal despacho satisfaz a exigência de fundamentação, contida nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República, e 97.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, quando nele se explicita desde quando o arguido está preso, e, remetendo para os fundamentos de facto e de direito do despacho que determinou a aplicação da prisão preventiva, se afirma que não ocorreram alterações relativamente àqueles fundamentos, e se refere a inexistência de elementos que sugiram a necessidade de audição prévia do arguido, concluindo pela manutenção da medida, com a indicação das normas aplicáveis. III. Não contende com as garantias de defesa, a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do artigo 213.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na medida em que permite ao juiz prescindir da audiência do arguido, quando não há alteração do condicionalismo que determinou a aplicação da prisão preventiva, que, na reapreciação, se mantém. IV. A prisão preventiva é a medida de coacção adequada e proporcional para prevenir os perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, quando existem fortes indícios de que o arguido, estrangeiro, sem ocupação que lhe permita obter meios de subsistência, que declarou pretender ir viver para Inglaterra, se vinha dedicando, por dificuldades económicas, há cerca de seis meses, à venda de heroína e cocaína, tendo sido encontrados, na sua posse, quantidades significativas daqueles produtos, armas proibidas e documentos de identificação falsificados.

5. Ac. TRG de 11-01-2010: O artº 213º, nº 3 do CPP determina que sempre que?sempre que necessário, o juiz ouve o Mº Pº e o arguido?. Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo máximo de 3 meses, a contar da sua aplicação ou do seu reexame, a verdade é que a mesma só determinará a audição prévia quer do arguido quer do Mº Pº se o desenrolar do inquérito determinar alterações significativas aos pressupostos que determinaram a inicial aplicação da medida. Caso contrário, essa audição acaba por ser um acto completamente inútil pois, persistindo todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não tenha sido considerado e ponderado.

6. Ac. TRC de 14-04-2004: I. O nº 2 do art.213° do CPP ao estatuir que o juiz no reexame dos pressupostos da prisão preventiva ouve o Ministério Público e o arguido sempre que necessário, deixa claro que a audição destes não é obrigatória em todos os casos. II. Só caso a caso se poderá concluir dessa necessidade, sendo que de um modo geral pode dizer-se que haverá necessidade quando ocorrer uma alteração dos factos ou das circunstâncias que determinaram a aplicação daquela medida de coacção. III. Sendo os factos e as circunstâncias os mesmos que existiam aquando da aplicação da prisão preventiva, altura em que o arguido teve oportunidade de expor as razões pelas quais não se justificaria, na sua óptica, a aplicação daquela medida de coacção – não é violado o princípio do contraditório quando o juiz, em despacho de reexame da prisão preventiva, decide manter a mesma sem ouvir o arguido.

7. Ac. TRC de 24-02-1999: I. O despacho de reexame da prisão preventiva não pode pôr em causa o caso julgado formado pela decisão que a decretou. II. Tal despacho é suficientemente fundamentado quando se limita a dizer que, compulsados os autos, com incidência no tramitado posterior, se verifica que não foram alterados os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida de coacção.

8. Ac. TRL de 25-05-2005: I. A fundamentação do despacho em que? procedendo ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 213.º, n.º, do Código de Processo Penal? se decide pela manutenção de tal medida de coacção não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. II. Um tal despacho satisfaz a exigência de fundamentação, contida nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República, e 97.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, quando nele se explicita desde quando o arguido está preso, e, remetendo para os fundamentos de facto e de direito do despacho que determinou a aplicação da prisão preventiva, se afirma que não ocorreram alterações relativamente àqueles fundamentos, e se refere a inexistência de elementos que sugiram a necessidade de audição prévia do arguido, concluindo pela manutenção da medida, com a indicação das normas aplicáveis. III. Não contende com as garantias de defesa, a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do artigo 213.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na medida em que permite ao juiz prescindir da audiência do arguido, quando não há alteração do condicionalismo que determinou a aplicação da prisão preventiva, que, na reapreciação, se mantém.IV. A prisão preventiva é a medida de coacção adequada e proporcional para prevenir os perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, quando existem fortes indícios de que o arguido, estrangeiro, sem ocupação que lhe permita obter meios de subsistência, que declarou pretender ir viver para Inglaterra, se vinha dedicando, por dificuldades económicas, há cerca de seis meses, à venda de heroína e cocaína, tendo sido encontrados, na sua posse, quantidades significativas daqueles produtos, armas proibidas e documentos de identificação falsificados.

9. Ac. TRL de 7-10-2004: 1. Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de apreciação do que tenha sido imposto, nos prazos estabelecidos no art. 213.º/1 do CPP, constitui irregularidade sanável, oficiosamente ou a requerimento do interessado. II. A contagem do prazo de 3 meses para efeitos de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 213.º do CPP, faz-se a partir da última vez em que foi reapreciada a medida de coacção aplicada, v. g. em consequência de requerimento do arguido.

Artigo 214.º

Extinção das medidas

1 – As medidas de coacção extinguem-se de imediato:

a) Com o arquivamento do inquérito;

b) Com a prolação do despacho de não pronúncia;

c) Com a prolação do despacho que rejeitar a acusação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º;

d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; ou

e) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

2 – As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando for proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.

3 – Se, no caso da alínea d) do n.º 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.

4 – Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 9-05-2007, CJ, 2007, T3, pág.51: O TIR extingue-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que se tem por não notificado o arguido quando, para efeito de eventual revogação da suspensão da execução da pena, lhe é remetida via postal simples.

2. Ac. TRL de 12-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.126: A partir do trânsito em julgado da decisão, o arguido deixa de estar juridicamente sujeito às obrigações decorrentes da aplicação da medida de termo de identidade e residência, sendo por isso irregular a notificação feita por aviso postal simples para a morada então indicada, do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária.

3. Ac. TRC de 27-10-2010: 1. O espírito do legislador, evidenciado pela estrutura gramatical do nº 4 do artº 214º do CPP, sistematização e teleologia das penas (principais e de substituição) previstas no nosso sistema jurídico-penal (cfr. artigos 41.º e ss.), aponta inequivocamente no sentido de a condenação em prisão se reportar a pena de prisão efectiva aplicada por sentença transitada em julgado. 2. Sendo a suspensão da execução da pena uma pena autónoma, não deixaria o legislador, se a pretendesse contemplar, de se lhe referir no n.º 4 do artigo 214.º do Código de Processo.

4. Ac. TRL de 23-01-2007: 1. Porque a decisão condenatória não transitou em julgado, não pode ela ser invocada como se de decisão definitiva se tratasse, pelo que tudo se passa, no que concerne à apreciação dos requisitos para aplicação de qualquer medida de coacção, inclusive da prisão preventiva, como se tal decisão não existisse, pelo que em caso de sentença condenatória, a extinção das medidas de coacção só ocorre com o trânsito em julgado (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP). 2. Diferentemente seriam as coisas se estivéssemos perante uma decisão absolutória, ainda que não transitada – caso em que estariam então afastados aqueles indícios e deixariam de poder ser invocados os aludidos perigos, razão por que, em tal circunstância, determina a lei (art. 214.º, n.º 1, al. d)), a imediata extinção da medida de coacção que tiver sido decretada —, ou ainda, nas situações em que na decisão, embora condenatória, se procede à aplicação de uma pena igual ou inferior à prisão já sofrida, caso em que haverá, também, extinção imediata da medida de prisão preventiva, ainda que tenha sido interposto recurso.

5. Ac. do TRP de 22-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.224: I. Arquivado, quanto a certo arguido, o inquérito em que se investigava um crime público que não consente a constituição de assistente, mesmo que não tenha sido possível notificar-lhe o despacho de arquivamento, deixou aquele de ter tal qualidade. II. Por isso, não tem ele legitimidade para, em data posterior à do despacho de arquivamento, vir requerer a nulidade de uma busca e consequente apreensão, levadas a cabo durante o inquérito.

Artigo 215.º

Prazos de duração máxima da prisão preventiva

1 – A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 – Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:

a) Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro;

b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;

c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;

d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;

e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;

f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

3 – Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

4 – A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente.

5 – Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.

6 – No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada.

7 – A existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números anteriores.

8 – Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão preventiva são incluídos os períodos em que o arguido tiver estado sujeito a obrigação de permanência na habitação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL, pretendendo-se esclarecer se o que releva para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva é a data de dedução da acusação ou a da sua notificação, acordou-se sufragar a jurisprudência uniforme do STJ, no sentido de que:

Para efeito do disposto na al.a) do artº 215º do CPP – contagem do prazo máximo de prisão preventiva – releva a data da dedução da acusação e não a da notificação desta peça processual ao arguido – cfr.Ac. STJ de 12-12-2007 (Proc. nº4646/07, 3ª Secção, relatado por Raul Borges). Em idêntico sentido se pronunciaram, entre inúmeros outros:

– Ac. STJ de 22-03-2001 (Proc. nº1044/01, 3ª Secção, Relatado por Carmona da Mota);

– Ac. STJ de 14-03-2001 (Proc. nº969/01, 3ª Secção, relatado por Virgílio Oliveira);

– Ac. STJ de 18-06-2003 (Proc. nº2540/03, 3ª Secção, relatado por Borges de Pinho);

– Ac. STJ de 9-01-2008 (Proc. nº4/08, 3ª Secção, relatado por Armindo Monteiro);

– Ac. STJ de 13-02-2008 (Proc. nº522/08, 3ª Secção, relatado por Raul Borges).

Acresce que o Tribunal Constitucional (Ac. nº280/2008, DR, II Série de 23-07-2008) decidiu: Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº287/2005: A declaração de especial complexidade a que se refere o artigo 215º, nº 3, do Código de Processo Penal tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do mesmo artigo.

Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazo de prisão preventiva, é justificada na perspectiva da lei por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto, possa encontrar. Essas dificuldades revelam-se, por exemplo, na investigação da criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade. Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos do arguido sujeito à prisão preventiva que justificará um aumento proporcionado dos prazos da prisão preventiva. Ora, não é contrário à Constituição, de acordo com um parâmetro de proporcionalidade, que nessas situações especiais um certo alargamento dos prazos se verifique. Mas não se esgotam nos casos referidos, porventura paradigmáticos, as possibilidades de aplicação do preceito em causa, podendo circunstâncias várias da investigação justificar idêntica ponderação.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº404/2005, DR, II Série de 31-03-2006, decidiu: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 215º, nº 1, alínea c), com referência ao nº 3, do CPP, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória proferida em 1.a instância, mesmo que, em fase de recurso, venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº2/2008, DR, II Série de 14-02-2008: Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

4. Ac. Tribunal Constitucional nº280/2008, DR, II Série, de 23-07-2008: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma.

5. Ac. Tribunal Constitucional nº555/2008, DR, II Série de 29-12-2008: Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido.

6. Ac. STJ de 22-12-2003: Embora o Tribunal da Relação haja anulado o julgamento na sequência do qual o peticionante foi condenado e, por via dessa anulação, a respectiva sentença possa não produzir os efeitos que lhe são próprios, isso não significa que tal condenação deixe de ter existido para o efeito de se julgar ultrapassado o momento processual da alínea c) do nº1 do artº 215º do CPP – que, de resto, não se refere à condenação definitiva, momento processual este contemplado na alínea seguinte.

7. Ac. STJ de 26-01-2005: 1. A noção de 'excepcional complexidade' do artigo 215º, nº 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos. 2. A especial complexidade constitui, no rigor, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspectiva do processo, considerado não nas incidências estritamente jurídico-processuais, mas na dimensão factual do procedimento enquanto conjunto e sequência de actos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refracção nos termos e nos tempos do procedimento. 3. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade de utilização dos meios. 4. O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto; as questões de interpretação e aplicação da lei, por mais intensas e complexas não podem integrar a noção com o sentido que assume no artigo 215º, nº 2 do CPP.

8. Ac. STJ de 25-10-2007: 1. Produzida decisão condenatória pelo crime do artº 21º nº1 e 24º al. c) do D.L.15/93 de 22 de Janeiro, antes da entrada em vigor da Lei 48/07 de 29 de Agosto que reviu o C.P.P., e tendo sido interposto recurso no processo, o qual se encontra aliás ainda pendente na primeira instância, ficou estabelecido, automaticamente, um prazo máximo de prisão preventiva de 4 anos, por força do nº 1, al. d), nº 2 e nº 3 do artº 215º do C.P.P., com atenção à doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência 2/2004, de 11 de Fevereiro. 2 – A entrada em vigor da citada Lei 48/07, por força da qual a especial complexidade do processo passou a ter que ser declarada expressamente, não incide retroactivamente sobre um efeito que já se tinha produzido, sem necessidade de declaração, eliminando-o. 3 – Respeitando-se embora o efeito de prorrogação já verificado, a lei nova deve aplicar-se ao prazo em curso, no tocante ao seu tempo de duração, nos termos do artº 5º do C.P.P., pelo que o prazo acima referido, de 4 anos é reduzido para 3 anos e 4 meses [sumário dgsi).

A lei actual exige que a declaração de especial complexidade tem de ter lugar na 1ª instância sendo irrelevante o momento processual em que deve ser efectuado [sumário retirado da CJ (STJ), 2007, T3, pág.237].

9. Ac. STJ de 24-10-2007:

II – O art. 54.º do DL 15/93 foi revogado pelo art. 5.º, al. b), da Lei 48/2007, pelo que o prazo máximo da prisão preventiva não é aumentado, nos termos do actual art. 215.º, n.º 3, só por se tratar de crime de tráfico de estupefacientes, mas apenas se o procedimento por algum dos crimes referidos no n.º 2 (por ex., como é o caso, por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos) se revelar de excepcional complexidade. Todavia, de acordo com o n.º 4, a excepcional complexidade apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do MP, ouvidos o arguido e o assistente. III – Significa o exposto que o prazo de prisão preventiva que, no dia 14-09-2007, era do máximo de 4 anos, transmutou-se, por força da Lei 48/2007, num prazo máximo de 2 anos.VI – Assim sendo, e respeitando os efeitos dos actos processuais praticados no domínio da lei anterior, é liminar a aplicabilidade da lei nova á situação do arguido, com as consequentes implicações a nível de diminuição do prazo de prisão preventiva.

VII – No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, e poderia ser declarado a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida na fase de recurso, assumindo que a «complexidade do processo» não é uma noção estática e auto-sustentada, mas uma realidade que se vai definindo e corporizando com a evolução do próprio processo.

VIII – A possibilidade de declaração de especial complexidade abrangendo todo o itinerário processual tem subjacente o modelo acolhido no CPP de 1987 consubstanciado num modelo acusatório integrado pelo princípio da investigação, comportando a fase de inquérito e a fase de julgamento. A primeira (o inquérito) procura garantir que a decisão de submeter uma causa a julgamento por via duma acusação (pública ou particular, nos termos dos arts. 283.°, 284.° e 285.° do CPP) seja materialmente fundada (ao nível dos factos, do direito e da prova recolhida), e a segunda (o julgamento) visa garantir a realização da justiça penal, através dum tribunal independente, que não vai apenas confirmar ou infirmar a pretensão acusatória, mas antes decidir o conflito depois de realizado um debate pleno e contraditório sobre a causa. X–Vem agora a Lei 48/2007 introduzir uma alteração substancial, ao dispor que a especial complexidade apenas pode ser declarada na primeira instância. Significa o exposto que se cindiu a fase de julgamento em primeira instância e fase de recurso, sendo certo que as mesmas são modeladas pela mesma finalidade de julgamento.XII – Face ao exposto, e perante a letra da lei, a possibilidade de declaração de especial complexidade termina quando o processo é remetido ao Tribunal Superior.

10. Ac. STJ de 31-01-2008: I. Por acórdão da 1.ª instância (ainda não transitado em julgado), o arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão, concretamente:

– pela prática do crime continuado de falsificação, na pena de 4 anos de prisão;

– pela prática de um crime de auxílio ilegal à imigração, na pena de 3 anos de prisão.

II. O art. 202.º do CPP faz depender, na al. a), a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, entre o mais, de haver no caso?fortes indícios da prática de crime doloso punível com a pena de prisão de máximo superior a cinco anos?.

III. É certo que, segundo a al. b) do n.º 1 do preceito, mesmo os crimes puníveis com penas cujo limite máximo não exceda os 3 anos de prisão, se forem dolosos e de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, podem sustentar a medida de prisão preventiva.

IV. Não é manifestamente o caso, pois os crimes pelos quais o requerente foi condenado não se incluem nas definições das als. i), j), l) ou m) do art. 1.º do CPP.

V. Claro que se fosse de aplicar a versão anterior da al. a) do n.º 1 do art. 202.º do CPP (o que não é o caso, de acordo com o art. 5.º do CPP), nunca o problema se poria, porque, então, bastava como pressuposto da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, a prática de qualquer crime punível com pena superior a 3 anos de prisão, e é esse o caso dos dois crimes pelos quais o requerente foi condenado.

VI. O facto da actual redacção do n.º 2 do art. 215.º do CPP ter mantido da redacção anterior à Lei 48/07, de 29–08, menção a crimes que já não admitem prisão preventiva, entre eles o de falsificação, só pode dever-se a lapso do legislador, justificativo de interpretação abrogante do preceito no tocante a tais crimes.

VII. Nunca esta incongruência do sistema legitimaria uma aplicação analógica do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP.

VIII. Foi intenção clara do legislador elevar, por regra, o limiar de pena relevante para que se pudesse admitir prisão preventiva, de 3 para 5 anos.

IX. A citada norma da al. b) surge como disposição excepcional que não admite aplicação analógica – Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do C.P.P., pág. 572.

11. Ac. STJ de 30-04-2008: III. O JIC declarou oficiosamente a excepcional complexidade do processo, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, regulado no art. 213.º do CPP.IV. Em qualquer das fases do processos? inquérito, instrução ou julgamento? a excepcional complexidade pode ser declarada pelo juiz oficiosamente e, portanto, também pelo juiz de instrução, nomeadamente no reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou sempre que necessário. V. Se se entender como admissível que a declaração oficiosa de excepcional complexidade pode ser ditada pelo juiz sem audição prévia do arguido, então tal situação configurará justamente uma das excepções ressalvadas pelo art. 61.º, n.º 1, do CPP, e não ocorrerá qualquer violação da lei. VI. No caso, porém, de se entender que se devia ter procedido à prévia audição do arguido, antes da declaração oficiosa de excepcional complexidade, teria ocorrido uma omissão. Todavia, essa eventual omissão seria susceptível de consubstanciar apenas uma irregularidade, nos termos do art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, já que a nulidade se não encontra expressamente cominada na norma que estabelece as nulidades insanáveis (art. 119.º), nem no elenco das nulidades dependentes de arguição (art. 120.º), e não se encontra qualificada como tal nos arts. 61.º e 215.º do mesmo diploma legal.

12. Ac. STJ de 14-05-2008: A sentença que veio a ser anulada em consequência de um recurso, integra a referência legal a ter «havido condenação em 1ª instância» a que se alude no artº 215º, nº1, al.c), do CPP [sumário retirado da CJ (STJ), 2008, T3, pág.232].

13. Ac. STJ de 10-12-2008, CJ (STJ), 2008, T3, pág.254: O termo final do prazo máximo de duração da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação reporta-se à data em que esta foi efectivamente proferida, e não ao momento em que o arguido toma conhecimento efectivo dessa acusação.

14. Ac. TRL de 31-08-2010: O prazo previsto no art.º 215.º, n.º 1, al. a) do C.P.P. refere-se ao momento em que é deduzida a acusação e não ao da notificação desta ao arguido preventivamente preso.

Nota: em igual sentido são citados: Ac. STJ, de 2001-03 – 22 (Proc. n.º 1044/01? 3.ª secção, Rel:– Carmona da Mota); idem Ac. STJ, de 2001¬03–14 (Proc. n.º 969/01? 3.a secção, Rel:– Virgilio Oliveira); Ac. STJ, de 2003-06-18 (Proc. n.º 2540/03? 3.ª secção, Rel:– Borges de Pinho, in www.stj.pt); Ac. STJ, de 17-10-2007 (Proc. n.º 3888/07? 3.ª Secção, Santos Cabral (relator), in www.stj.pt – sumários); Ac. STJ, de 09-01-2008 (Proc. n.º 4/08? 3.ª Secção, Armindo Monteiro (relator), in www.stj.pt – sumários); Ac. STJ, de 13-02-2008 (Proc. n.º 522/08 – 3.a Secção, Raul Borges (relator), in www.stj.pt – sumários); Ac. STJ, de 26-08-2008 (Proc. n.º 2553/08? 3.ª Secção, Santos Cabral (relator), in www.stj.pt – sumários); Ac. STJ, de 2009-01-22 (Proc. n.º 09P173, rel. Souto de Moura, in www.dgsi.pt); Ac. STJ, de 01-10-2009 (Proc. n.º 60/09.9JBLSB-A.S 1–3.a Secção, Santos Cabral (relator), in www.stj.pt – sumários); Ac. STJ, de 18-02-2010 (Proc. n.º 1546/09.OPCSNT-A.S 1? 5.ª Secção, Rodrigues da Costa (relator), in www.stj.pt – sumários).

15. Ac. STJ de 11-10-2007: I. No caso dos autos, o prazo de 24 horas concedido pelo Mm.º Juiz para o arguido se pronunciar nos termos do art.º 215.º, n.º 4, era imperioso face à premência de estar a findar o prazo máximo da prisão preventiva e de se inviabilizar a prossecução penal. II. O arguido teve a efectiva oportunidade de se pronunciar, já que, tendo sido notificado num dia, logo no dia imediato arguiu a irregularidade do despacho em causa, quando podia ter-se pronunciado, como se lhe pedia, sobre a complexidade ou não complexidade dos autos. III. Mais complicado seria se, notificado o arguido, nada dissesse nas 24 horas imediatas, pois poder-se-ia (dever-se-ia) admitir que o mandatário não teve a oportunidade física para responder ao solicitado e que o poderia ainda fazer nos três dias imediatos, com pagamento de multa. Mas, no caso, a resposta imediata demonstra que o direito de defesa foi efectivamente exercido, embora, por opção da defesa, com um expediente processual.

16. Ac. TRL de 8-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.139: I.É de 10 dais o prazo para os arguidos se pronunciarem, nos termos do artº215º, nº4, do CPP, sobre a excepcional complexidade do processo. II. O despacho que concedeu 3 dias aos arguidos para se pronunciarem sobre a excepcional complexidade do processo é ilegal, por violação do disposto nos artºs 105º, nº1, e 215º, nº4, do CPP, constituindo um acto irregular (artº 118º, nºs 1 e 2, do CPP).

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 14-11-2007 e Ac. TRL de 8-01-2008.

17. Ac. TRL de 11-02-2004: O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do artº 215º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.

18. Ac. TRL de 9-01-2007: 1.A?detenção? que arguido sofra no estrangeiro, no âmbito do processo da sua extradição (in casu, da República Federativa do Brasil) para Portugal, não deve ser tida em consideração no cômputo do tempo da prisão preventiva, com as correspondentes consequências.

2. O excesso de prisão preventiva por cômputo daquela detenção no prazo desta é problema que deve ser colocado mais em sede de habeas corpus (artº 222ºalª c) do CPP) do que em plano de recurso para a Relação a ser direccionado para o STJ.

3. Os prazos de duração máxima da prisão preventiva. estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal, são prazos ordenadores do processo penal que corre perante a jurisdição nacional, sendo regido pela lei portuguesa, não podendo os mesmos ser transpostos para o âmbito de um procedimento que, pelo direito internacional convencional, é regido pela lei estrangeira e cujo controlo está subtraído ao Estado Português.

4.À tramitação do processo de extradição aplica-se a lei da parte requerida, de acordo com o direito internacional convencional vigente, nos termos do disposto no art.15º, nº2, do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

5. Enquanto a prisão preventiva constitui uma medida de coacção, decretada no âmbito do processo penal português, nas condições gerais previstas no art.204º, do CPP, a detenção provisória para extradição visa assegurar a possibilidade efectiva de execução da decisão de extradição, tendo lugar no âmbito do respectivo processo, a correr no Estado requerido, que não promove o processo penal, com pressupostos e com um regime diverso da prisão preventiva.

6. Uma solução que obrigasse a imputar na duração da prisão preventiva o tempo de detenção para extradição no estrangeiro poderia significar, no limite, que a prisão preventiva não poderia sequer ser aplicada, como seria o caso dos autos, perdendo o processo de extradição efeito útil.

19. Ac. TRL de 6-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.133: I. O conceito de especial complexidade, para efeitos de alargamento dos prazos de prisão preventiva, integra-se num juízo que resulte da ponderação de todos os elementos factuais do respectivo procedimento, numa perspectiva de acrescidas e especiais dificuldades da investigação no seu todo. II. Justifica-se declarar a especial complexidade dos autos, em processo destinado a averiguar a verificação de crime de branqueamento de capitais, com vasta dimensão e variada e abundante documentação destinada a estabelecer o circuito financeiro, no qual se configura a necessidade de expedição de 17 cartas rogatórias, a expedir para 8 países diferentes.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. Tribunal Constitucional nº287/2005 e Ac. STJ de 26-01-2005.

20. Ac. TRG de 21-08-2008: Tendo o arguido sido sujeito no mesmo processo de inquérito à medida de coacção de «colocação em centro de instalação temporária» para efeitos de organização do processo de expulsão e posteriormente à medida de prisão preventiva, o período que decorreu entre a data de aplicação daquela medida e a data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido, deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva [sumário retirado da CJ, 2008, T3, pág.301].

21. Ac. TRP de 28-10-2009: A audição do arguido, prévia á declaração de excepcional complexidade do processo, concretiza-se dando-lhe conhecimento de que o juiz vai decidir tal questão, assim lhe permitindo requerer o que tiver por conveniente. Tal não implica, porém, que, achando-se o processo em segredo de justiça, este seja violado [sumário retirado da CJ, 2009, T4, pág.228].

22. Ac. TRG de 11-10-2010: A insuficiência de meios, humanos e técnicos de investigação criminal para levar a cabo perícias, não constitui fundamento para declarar um processo como de especial complexidade [sumário retirado da CJ, 2010, T4, pág.280].

23. Ac. TRC de 23-02-2011: 1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário.2. Essa elevação do limite máximo da prisão preventiva, aplica-se não só quando tenha sido confirmada integral ou parcialmente a sentença condenatória da primeira instância, mas também quando tenha sido agravada pelo tribunal de recurso a pena fixada nessa sentença, implicando que o referente para o prazo máximo da prisão preventiva seja o da pena agravada. 3. Os recursos ordinários, que são unitários, no sentido de que não dependem nem da natureza da decisão recorrida nem dos fundamentos do recurso, respeitam às decisões que ainda não transitaram em julgado.

24. Ac. Tribunal Constitucional nº584/2001, DR, II Série de 19-12-2001, decidiu que do cotejo dos artigos 215º e 217º, nº 1, do Código de Processo Penal, com os artigos 27º, 28º e 31º da CRP, não resulta que, uma vez decretada a prisão preventiva, que atingiu o seu términos, um arguido não possa ficar sujeito a igual medida à ordem de um outro processo, desde que esta última obedeça aos ditames legais.

25. Ac. Tribunal Constitucional nº13/2004, DR, II Série de 10-02-2004: Julgar inconstitucional, por violação do nº 4 do artigo 28º da lei fundamental, as normas constantes dos artigos 215º,nºs 1 a 3, e 217º, ambos do Código de Processo Penal, uma dimensão interpretativa de acordo com a qual a prolação de despacho judicial a declarar de excepcional complexidade do procedimento por um dos crimes referidos nº 2 daquele artigo 215º, prolação essa efectuada após ter decorrido o prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto nos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, não implica a extinção daquela medida de coacção.

Artigo 216.º

Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva

O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a sua presença for indispensável à continuação das investigações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ 18-12-2003: I. O decurso dos prazos de prisão preventiva suspende-se, nos termos do art. 216, nº1, al. a) do C.P.P., quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão, desde o momento da ordem da efectivação da perícia até ao da apresentação da acusação. II. Questão controvertida na jurisprudência é a de saber se aquela suspensão que, em caso algum pode ser superior a três meses, deve ser declarada por despacho do juiz ou se é de verificação automática, suspendo-se o prazo da prisão preventiva pelo simples facto de ter sido ordenada a perícia médico-legal. III. Se o Juiz, em pedido de Habeas Corpus, manteve a prisão preventiva de um arguido, agindo em conformidade com uma interpretação plausível do citado art. 216, nº1, al. a) do C.P.P., não pode ser punido disciplinarmente por essa sua concreta actuação.

2. Ac. STJ de 22-12-2003: Embora nos autos não tenha sido proferido despacho a decretar expressamente a suspensão do prazo da prisão preventiva por ter sido judicialmente ordenado exame às faculdades mentais de um co-arguido do peticionante, deve entender-se suspenso o referido prazo, uma vez que o teor do despacho, julgando absolutamente indispensável a realização de tal exame e, por essa razão, adiando a audiência de julgamento, tem a virtualidade de exprimir a indispensabilidade da perícia para a decisão final e a paralisação do processo na fase de julgamento.

3. Ac. STJ de 28-10-2004: 1.A suspensão prevista no art.º 216.º, n.º 1, al. a), do CPP, inicia-se no momento aí indicado (quando é ordenada a perícia), independentemente de despacho prévio, embora tenha de haver um despacho, mesmo que posterior, a declarar que o resultado da perícia é determinante para a acusação ou para o despacho de pronúncia ou final. 2. O despacho do juiz de instrução a declarar a suspensão do prazo da prisão preventiva é obrigatório, mas é meramente declarativo e visa tão só proteger os direitos do arguido. Por isso, embora possa ser posterior ao momento em que é ordenada a perícia, desejavelmente deve ser anterior ao termo do prazo da prisão preventiva delineado no art.º 215.º do CPP. 3. Mas, se esse despacho for posterior a este último momento (termo do prazo de prisão preventiva sem a ocorrência da suspensão) a prisão não se torna ilegal, pois a perícia existiu ou existe, demorou ou está a demorar o tempo necessário e será, do ponto de vista do juiz do processo, determinante para se poder passar à fase seguinte.

4. Tal despacho, a declarar a suspensão do prazo de prisão preventiva, quando lavrado para além do prazo da prisão preventiva previsto no art.º 215.º do CPP, não posterga os direitos de defesa, pois estes ainda podem ser exercidos. 5- Esse atraso configura uma irregularidade processual, sanável oficiosamente ou a requerimento. Contudo, pode vir a constituir em responsabilidade disciplinar ou mesmo penal o juiz, caso um tribunal superior venha a revogar o seu despacho, por falta manifesta de fundamento, e se verifique que o arguido esteve preso preventivamente para além do prazo definido legalmente.

4. Ac. TRL de 6-03-2001: I. O art. 216º do C.P.Penal prevê a suspensão do decurso do prazo de duração máxima da prisão preventiva, quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a dedução da acusação, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório. II. O referido preceito só se aplica quando estiverem a decorrer, simultaneamente, prazos de prisão preventiva e perícias.III. A suspensão não é automática, carecendo de despacho judicial que a valor e determine. No entanto, a Lei não determina o momento em que tal deve ocorrer.

IV. No caso de a perícia ter sido ordenada em momento anterior ao da prisão do arguido, o prazo de suspensão tem o seu inicio no dia em que é declarada a prisão preventiva e prolonga-se até ao momento da entrega do relatório, não podendo nunca exceder três meses. V. Não decorre da Lei, não sendo condição necessária ao decretamento da aludida suspensão, a paralisação das diligências processuais no inquérito. VI. Quando a Lei se refere a 'perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão da acusação' não quer necessariamente aludir à dedução imediata de acusação logo após o recebimento do relatório pericial, mas tão só à sedimentação da oportuna decisão de acusação, e à aferição da viabilidade das diligências necessárias à sua preparação.

5. Ac. TRP de 13-06-2001: I. A suspensão do prazo da prisão preventiva quando tenha sido ordenada perícia não resulta automaticamente do despacho que a ordena, exigindo sempre uma decisão judicial que, apreciando a influência da perícia no andamento do processo, a declare, já que a suspensão só se justifica enquanto pressupõe a paralisação das demais diligências processuais. Tem lugar no decurso do inquérito, previamente ao decurso do prazo da prisão preventiva fixado para essa fase e antes da apresentação do relatório.II. Qualificado o processo como de excepcional complexidade, os prazos de prisão preventiva passam, a partir de então, a ser os do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal. III. No reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva o juiz só houve o arguido e o Ministério Público quando o julgue necessário, constituindo a não fundamentação da desnecessidade mera irregularidade que, quando não arguida nos termos do n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal, fica sanada.

Artigo 217.º

Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva

1 – O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo.

2 – Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 197.º a 200.º, inclusive.

3 – Quando considerar que a libertação do arguido pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa-o, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da data em que a libertação terá lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº584/2001, DR, II Série de 19-12-2001, decidiu que do cotejo dos artigos 215º e 217º, nº 1, do Código de Processo Penal, com os artigos 27º, 28º e 31º da CRP, não resulta que, uma vez decretada a prisão preventiva, que atingiu o seu términos, um arguido não possa ficar sujeito a igual medida à ordem de um outro processo, desde que esta última obedeça aos ditames legais.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº13/2004, DR, II Série de 10-02-2004: Julgar inconstitucional, por violação do nº 4 do artigo 28º da lei fundamental, as normas constantes dos artigos 215º,nºs 1 a 3, e 217º, ambos do Código de Processo Penal, uma dimensão interpretativa de acordo com a qual a prolação de despacho judicial a declarar de excepcional complexidade do procedimento por um dos crimes referidos nº 2 daquele artigo 215º, prolação essa efectuada após ter decorrido o prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto nos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, não implica a extinção daquela medida de coacção;

Artigo 218.º

Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção

1 – As medidas de coacção previstas nos artigos 198.º e 199.º extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º, elevados ao dobro.

2 – À medida de coacção prevista no artigo 200.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º e 216.º

3 – À medida de coacção prevista no artigo 201.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º, 216.º e 217.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 13-12-2006: I. O prazo de duração máxima da medida de coacção «obrigação de permanência na habitação» é o aplicável à medida de coacção «prisão preventiva» – art. 218.º do CPP.

II. O prazo de prisão preventiva relativamente a processo por crime de tráfico de estupefaciente, havendo condenação em 1.ª instância, é de 4 anos – arts. 54.º, n.ºs 1 e 3, do DL 15/93, de 22–01, e 215.º, n.ºs 1, al. d), e 3, do CPP. Trata-se de interpretação assumida por este Supremo Tribunal no Acórdão n.º 2/2004 para fixação de jurisprudência, publicado no DR, Série I-A, de 02-04-2004, que se mantém inteiramente válida.

III. O reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, não determina a alteração do prazo de duração da prisão preventiva, designadamente por regressão à fase processual de julgamento. Com efeito, conquanto implique a repetição da audiência, não torna o julgamento já realizado totalmente inválido e ineficaz – tanto mais que o próprio instituto do reenvio, a par da repetição relativamente à totalidade do objecto do processo, prevê a repetição parcial do julgamento, ou seja, a repetição relativamente a questões concretamente colocadas – nem dele resulta a declaração de nulidade da sentença – Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 108 – Dezembro de 2006 12 nulidade que só se verifica nos casos taxativamente enumerados nas als. do art. 379.º, n.º 1, ali se não referenciando qualquer um dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP.

2. Ac. STJ de 10-12-2008: Da marcação da data da prolação da acusação como termo final do prazo de duração máxima de prisão preventiva nesta 1.ª fase do processo decorre que, no dia seguinte, se inicia o novo prazo de duração máxima correspondente à fase que se segue, que igualmente deverá ser observado, não se violando qualquer prazo nem resultando ferida qualquer garantia de defesa.

3. Ac. STJ de 5-03-2009: A decisão de reenvio parcial do Supremo Tribunal de Justiça para a ampliação da matéria de facto retira valor confirmativo ao acórdão da Relação se a necessidade de ampliação da matéria de facto assenta em considerações tecidas pela Relação no seu acórdão confirmatório sobre eventos que a terem ocorrido poderiam levar à configuração de provocação da vítima, ou legítima defesa putativa e logo a uma justificação do acto, ou a um privilegiamento do crime de homicídio, ou à medida da pena, o que significa que não se pode ter, então, por subsistente uma decisão condenatória confirmada por um Tribunal Superior, para efeitos de elevação do prazo de prisão preventiva para metade da pena aplicada e confirmada.

4. Ac. TRP de 24-05-2000: I. Dada a natureza da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, que se configura como uma verdadeira prisão preventiva domiciliária, restritiva da liberdade, uma e outra estão sujeitas aos mesmos prazos de duração máxima e de suspensão deste. II. Assim, uma vez esgotados os prazos de prisão preventiva, nunca pode ao arguido ser imposta a medida de obrigação de permanência na habitação, sob pena de violação do disposto no artigo 28 nº3 da Constituição. III. Tendo um arguido estado preso preventivamente e tendo sido suspenso o decurso do prazo da prisão preventiva por 3 meses, ao abrigo do artigo 216 nº1 alínea a) do Código de Processo Penal, e em seguida tendo-lhe sido aplicada a medida de obrigação de permanência na habitação, no âmbito do mesmo processo, não pode de novo ser suspenso o decurso do prazo desta última medida, ao abrigo da mesma alínea, sob pena de violação do disposto no citado artigo 216 nº3, aplicável 'ex vi' artigo 218 n.3, do mesmo Código. IV. O prazo de 3 meses de suspensão do decurso dos prazos da duração máxima de prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação (artigo 216 nº2 do Código de Processo Penal) é um prazo máximo e único.

5. Ac. TRL de 24-05-2000: I. O art. 216º do C.P.Penal prevê a suspensão do decurso do prazo de duração máxima da prisão preventiva, quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a dedução da acusação, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório. II. O referido preceito só se aplica quando estiverem a decorrer, simultaneamente, prazos de prisão preventiva e perícias.III. A suspensão não é automática, carecendo de despacho judicial que a valor e determine. No entanto, a Lei não determina o momento em que tal deve ocorrer. IV. No caso de a perícia ter sido ordenada em momento anterior ao da prisão do arguido, o prazo de suspensão tem o seu início no dia em que é declarada a prisão preventiva e prolonga-se até ao momento da entrega do relatório, não podendo nunca exceder três meses. V. Não decorre da Lei, não sendo condição necessária ao decretamento da aludida suspensão, a paralisação das diligências processuais no inquérito. VI. Quando a Lei se refere a 'perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão da acusação' não quer necessariamente aludir à dedução imediata de acusação logo após o recebimento do relatório pericial, mas tão só à sedimentação da oportuna decisão de acusação, e à aferição da viabilidade das diligências necessárias à sua preparação [cfr. CJ, 2000, T3, pág.226].

6. Ac. TRP de 9-01-2002: A declaração de excepcional complexidade dos autos para efeitos de prorrogação da prisão preventiva e também para o aumento da obrigação de permanência na habitação tem de obedecer a despacho prévio do juiz de instrução, em que este analisa os respectivos pressupostos, já que é dever funcional do juiz pronunciar-se sobre a revogação, alteração e extinção das medidas de coacção, sendo que a declaração de excepcional complexidade de um processo constitui uma alteração da regra geral das medidas coactivas. A omissão de notificação ao arguido do despacho que declara a excepcional complexidade do processo constitui mera irregularidade.

7. Ac. TRL de 12-10-2004, CJ, 2004, T4, pág.143: I. A declaração de especial complexidade, que tem reflexo no prazo máximo da medida de coacção da obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, deve ocorrer antes do termo do prazo, equiparado de prisão preventiva. II. Não o tendo sido, há que oredenar a cessação da medida em causa, devendo o Tribunal «a quo» decidir sobre a sujeição da arguida a alguma ou algumas das medidas previstas nos artºs 197º a 200º CPP.

CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação

Artigo 219.º

Recurso

1 – Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.

2 – Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº160/2010, DR, II Série de 8-06-2010: Não julga inconstitucionais os nºs 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção.

2. Ac. STJ de 16-03-2011: IV. O prazo previsto no art.º 219.º, n.º 1, do CPP não faz parte do elenco dos prazos máximos de prisão preventiva configurados na lei, todos vertidos no art.º 215.º, o qual, aliás, tem mesmo a epígrafe?Prazos de duração máxima da prisão preventiva?. E, por essa razão, são os prazos do art.º 215.º que se devem ter em conta para o efeito do disposto na al. c) do n.º 2 do art.º 222.º, quando no habeas corpus se alega excesso de prazo de prisão preventiva. Não quaisquer outros prazos que corram durante o decurso da prisão preventiva, como os de reexame dessa medida (art.º 213.º) ou os da decisão dos recursos.

V. Há que reconhecer, também, que o prazo previsto no art.º 219.º, n.º 1, do CPP não tem natureza peremptória, mas meramente reguladora do andamento do processo, no sentido de que a decisão do recurso é urgente e não deve ser protelada. Pois, se este prazo fosse peremptório, seria obrigatório que alguma norma legal – aquela ou outra – indicasse a consequência directa do seu incumprimento.

VI. As consequências por não haver uma decisão do recurso sobre a prisão preventiva no prazo de 30 dias são as de que o sujeito processual interessado pode solicitar a aceleração do processo (art.º 108.º do CPP) ou de que pode ser instaurado um procedimento disciplinar ao magistrado prevaricador.

VII. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que «a demora de 23 dias na decisão sobre a legalidade da prisão preventiva violava o artigo 5.º, § 4.º, da CEDH» tem de ser adaptada ao nosso ordenamento jurídico, pois no CPP português o recurso do despacho que aplicou ou manteve a prisão preventiva não suspende o andamento do processo nem a contagem do prazo da prisão preventiva, pelo que a investigação prossegue e a medida coactiva pode ou não ser alterada ou revogada no processo principal, independentemente do resultado do recurso.

VIII. O prazo de 30 dias previsto no art.º 219.º, n.º 4, foge muitas vezes ao controle do juiz relator da relação, pois é frequente ter de se solicitar à 1ª instância mais elementos para além dos que constam da certidão (já que o recurso é instruído e remetido em separado do processo principal), para além de que o M.º P.º junto do tribunal superior tem o prazo de 10 dias para se pronunciar (art.º 416.º do CPP), o recorrente tem outros 10 dias para responder ao parecer desse Magistrado (art.º 417.º, n.º 2) e o processo tem de ir a vistos dos outros juízes. Tudo somado, muitas vezes o acórdão não pode ser lavrado e aprovado na conferência no prazo indicado na lei processual de 30 dias, quanto mais no prazo de 23 dias aludido pelo TEDH.

IX. «A demora no conhecimento do recurso» tem de reportar-se, à luz do nosso CPP, ao momento em que, depois de o processo ter sido concluso ao juiz relator da relação para decidir, isto é, depois do parecer do M.º P.º e, se for caso disso, do cumprimento do art.º 417.º, n.º 2, do CPP, já tenham decorrido os 30 dias previstos na lei, acrescidos de um razoável prazo de tolerância (que, sendo de 23 dias, o TEDH já considerou como excessivo).

3. Ac. STJ de 2-12-2010: I. Enquanto que é a secção criminal do STJ o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (cf. arts. 222.º e 223.º do CPP), já é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal (cf. arts. 220.º e 221.º do CPP).II. O recurso à providência de habeas corpus com a finalidade de reagir à decisão de recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional, por via da discussão dos respectivos fundamentos, é um meio processual absolutamente impróprio e, por outro lado, nem a natureza da providência nem os respectivos fundamentos comportam essa finalidade.III. A recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional é da competência do director-geral do SEF, com faculdade de delegação. Essa decisão é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos (cf. arts. 37.º e 39.º da Lei 23/2007, de 04–07). Por isso, é este o meio processual adequado à impugnação da decisão de recusa de entrada em território nacional.IV. A medida de instalação em centro de instalação temporária, a que o requerente se encontra sujeito, tendo, embora, uma natureza substancialmente detentiva, obedece a todos os requisitos legais de que depende a sua aplicação e execução: a medida mantém-se no local legalmente permitido e previsto para o efeito (centro de instalação temporária de passageiros chegados por via aérea), foi determinada pela entidade competente, por estar ultrapassado o prazo de 48 h após a decisão de recusa de entrada (o juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal) e é motivada por facto pelo qual a lei a permite (a decisão de recusa de entrada em território nacional). Por isso, não se verifica fundamento para questionar a legalidade da medida a que o requerente se encontra sujeito. V. Acresce que o requerente nem sequer fundamenta a sua petição na decisão do juiz do juízo de pequena instância criminal quando é ela que, afinal, determina a sua manutenção no centro de instalação temporária a aguardar reembarque. O que o requerente pretende é servir-se da petição de habeas corpus como meio de reacção processual à decisão administrativa de recusa de entrada em território nacional, visando, através da providência, alcançar a discussão da legalidade dos fundamentos daquela decisão. O que implica a manifesta falta de fundamento da petição de habeas corpus dirigida ao STJ.

4. Ac. STJ de 14-10-2010: I. Enquanto que é a secção criminal do STJ o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (cf. arts. 222.º e 223.º do CPP), já é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal (cf. arts. 220.º e 221.º do CPP). II. Mesmo que tenha sido ultrapassado o limite máximo da detenção de 48 h, antes do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, essa ilegalidade não constitui um dos fundamentos previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP. III. Por isso, não tem cabimento requerer ao STJ a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal, com fundamento no excesso do prazo de detenção antes do início do primeiro interrogatório judicial de arguido detido (neste sentido, cf. Acs. do STJ de 04-03-2000 e de 29-01-2002, in CJSTJ, respectivamente, Tomo I, pág. 225, e Tomo I, pág. 175).

5. Ac. STJ de 25-06-2009, CJ (STJ), 2009, T2, pág.252: I. O pedido de?habeas corpus? quando se funde em detenção ilegal, é dirigido ao Presidente do STJ. II. Aquela detenção ilegal tem, como seu pressuposto, uma privação total, precária e condicional da liberdade, que não resulte de uma decisão judicial e que se situe entre os momentos da captura e do despacho judicial sobre a sua apreciação e validação e a prisão preventiva. III. A prisão ilegal, por sua vez, terá sempre subjacente uma privação da liberdade judicialmente decretada ou controlada, como sucede nos casos de manutenção de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária (CIT) ou em espaço equiparado. IV. Qualquer privação da liberdade individual contra a vontade do visado, remetendo este a um local delimitado, que diname de uma autoridade pública, é fundamento para a providência de «habeas corpus».

6. Ac. STJ de 13-02-2008: I. Sendo o direito à liberdade um direito fundamental? art. 27.º, n.º 1, da CRP? e podendo a sua privação ocorrer apenas «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência de habeas corpus constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

II. A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: as primeiras previstas nas quatro alíneas do n.º 1 do art. 220.º do CPP e as segundas, nos casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do referido preceito.

III. Encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, como privação de liberdade, muito embora em grau muito diferente? e menos elevado? da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas à prisão preventiva.

IV. Por isso, poderá a manutenção ilegal da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação constituir fundamento da providência de habeas corpus.

V. Estando o arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação e sendo, a final, condenado numa pena de prisão cuja execução ficou suspensa, impunha-se ao juiz que deixasse expresso na sentença que tal medida de coacção se mostrava extinta.

Artigo 220.º

Habeas corpus em virtude de detenção ilegal

1 – Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:

a) Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;

b) Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;

c) Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

d) Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

2 – O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3 – É punível com a pena prevista no artigo 382.º do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculo ilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 221.º

Procedimento

1 – Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, por via telefónica, se necessário, a apresentação imediata do detido, sob pena de desobediência qualificada.

2 – Conjuntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver o detido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.

3 – O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.

4 – Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

Artigo 222.º

Habeas corpus em virtude de prisão ilegal

1 – A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.

2 – A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº423/2003, DR, II Série de 15-04-2004: não julga inconstitucional a dimensão normativa conferida pelo STJ ao artigo 222º, nº 2, alínea b), do CPP o considerar que a questão da informação ao arguido dos meios de prova em que se funda a prisão preventiva é meramente procedimental, estando fora do âmbito da providência de habeas corpus, como tal prevista no artigo 222º, nº 2, alínea b), do CPP.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº370/2000, DR, II Série de 18-10-2000, julgou: inconstitucional, por violação do disposto no nº 1 do artigo 31º da Constituição da República, a interpretação da norma do artigo 222º, nºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Penal, conjugada com a do artigo 61º, nº 5, do Código Penal, no sentido de que a não interposição de recurso da decisão proferida sobre a questão fundamento da providência de habeas corpus, a que alude esta última norma, implica necessariamente a preclusão da possibilidade do recurso à referida providência.

3. Ac. STJ de 25-06-2009, CJ (STJ), 2009, T2, pág.252: I. O pedido de «habeas corpus», quando se funde em detenção ilegal, é dirigido ao Presidente do STJ. II. Aquela detenção ilegal tem, como seu pressuposto, uma privação total, precária e condicional da liberdade, que não resulte de uma decisão judicial e que se situe entre os momentos da captura e do despacho judicial sobre a sua apreciação e validação e a prisão preventiva. III. A prisão ilegal, por sua vez, terá sempre subjacente uma privação da liberdade judicialmente decretada ou controlada, como sucede nos casos de manutenção de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária (CIT) ou em espaço equiparado. IV. Qualquer privação da liberdade individual contra a vontade do visado, remetendo este a um local delimitado, que diname de uma autoridade pública, é fundamento para a providência de «habeas corpus».

4. Ac. STJ de 19-05-2010, CJ (STJ), 2010, T2, pág.196: I. Os fundamentos do?habeas corpus? são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão. II. A ilegalidade da prisão efectuada ou ordenada por entidade incompetente, quando estão em causa as situações de prisão preventiva, apenas se reporta aos casos em que essa medida de coacção é decretada por outra entidade que não um juiz, pois só este tem jurisdição para a determinar, não abrangendo os casos em que a prisão é determinada por um juiz territorialmente incompetente.

5. Ac. STJ de 18-02-2009, CJ (STJ), T1, pág.213: I.A providência de «habeas corpus» não tem carácter subsidiário em relação aos meios de impugnação ordinária de decisões judiciais, sendo antes uma provid~encia excepcional vocacionada para responder a situações de gravidade extrema ou anormais decorrentes de privação arbitrária de liberdade ou de prisão manifestamente ilegal. II. Tendo sido ordenada a libertação imediata do arguido, ficando apenas por executar a pena acessória da sua expulsão do país, é manifestamente ilegal manter aquele preso, enquanto aguarda a concretização dessa expulsão. III. Nestes casos em que o arguido aguarda o cumprimento da pena de expulsão do território nacional, fica o mesmo sujeito à custódia do SEF, o qual poderá requerer a colocação daquele em centro de instalação temporária ou equiparado, com obrigação de permanência em habitação, mediante vigilância electrónica ou com apresentações periódicas no SEF ou às autoridades policiais.

6. Ac. STJ de 19-11-2008: I.Para o acolhimento do pedido de habeas corpus, é necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido. Tal tem sido a jurisprudência constante e pacífica deste STJ (cf. Acs. de 11-02-1993, CJSTJ, tomo 1, pág. 196, de 23-11-1995, Proc. n.º 112/95, de 21-05-1997, Proc. n.º 635/97, de 09-10-1997, Proc. n.º 1263/97, de 26-10-2000, Proc. n.º 3310/00 – 5.ª, de 25-10-2001, Proc. n.º 3551/01 – 5.ª, de 24-10-2001, Proc. n.º 3543/01 – 3.ª, e de 23-05-2002, Proc. n.º 2023/02 – 5.ª).

II. É, pois, da legalidade da prisão actual (da que se mantém no momento da apreciação do pedido) que se ocupa o habeas corpus e não de qualquer outra medida limitativa da liberdade da mesma pessoa que tenha eventual e anteriormente tido lugar.

III. Para além disso, a invocação de uma patologia afectando o acto da detenção, nomeadamente uma nulidade processual, é algo que exorbita o catálogo do art. 222.º do CPP. Face a este normativo, excluindo a possibilidade de violação do prazo a que alude o seu n.º 2, al. c), o que releva é aferir se a prisão foi determinada pela entidade competente e se o foi por facto por que a lei a admite.

IV. A apreciação de tal patologia tem necessariamente de ser equacionada com o acto decisório que está na sua génese, quer para aferir da sua legalidade intrínseca, quer como parâmetro temporal do estado de privação de liberdade.

V. Sendo tal acto, no caso concreto, o despacho a determinar a sujeição do requerente ao regime de prisão preventiva e emergindo a sua sindicância de modo autónomo, sem qualquer relação com a apreciação da legalidade da detenção – sendo que é a própria lei adjectiva que estabelece a destrinça, estabelecendo dois regimes autónomos: o da detenção ilegal, previsto no art. 220.º do CPP, e o da prisão ilegal, previsto no artigo seguinte – soçobra o fundamento de habeas corpus invocado pelo requerente.

VI. Numa situação em que:

– o requerente alega que o crime indiciado – art. 152.º do CP – é punível com pena de prisão até 5 anos, o que afastaria a integração do n.º 1, al. a), do art. 202.º do CPP;

– apesar de um dos preceitos invocados como fundamento da medida de coacção de prisão preventiva ser o art. 202.º, n.º 1, al. a), do CPP – o qual exige para a sua integração a indiciação pela prática de crime punível com pena cujo limite máximo seja superior a 5 anos —, o despacho que determinou a aplicação da medida fundamenta-se também no art. 1.º, al. j), do CPP, o qual se reporta à definição de crime violento e cuja invocação só faz sentido em conexão com a al. b) do art. 202.º e não com a sua al. a) (sendo que foi a invocação desta al. b) que serviu de arrimo ao MP para promover a aplicação da prisão preventiva);

– solicitada informação, a Juiz esclareceu que, por lapso, referiu a al. a) do art. 202.º do CPP quando pretendia fundamentar-se na al. b) do mesmo normativo;

é de concluir que a existência de um lapso a exigir correcção era perceptível, e expectável, e a sua afirmação não induz uma situação totalmente nova em relação à qual o requerente fique agora indefeso, não ficando comprometido qualquer dos direitos do arguido – pois que o mesmo teve a possibilidade de contraditar e de se defender – perante uma interpretação correctiva do despacho em causa, cujo teor era liminarmente de inferir.

7. Ac. STJ de 13-02-2008: I. Sendo o direito à liberdade um direito fundamental? art. 27.º, n.º 1, da CRP? e podendo a sua privação ocorrer apenas «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência de habeas corpus constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

II. A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: as primeiras previstas nas quatro alíneas do n.º 1 do art. 220.º do CPP e as segundas, nos casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do referido preceito.

III. Encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, como privação de liberdade, muito embora em grau muito diferente – e menos elevado – da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas à prisão preventiva.

IV. Por isso, poderá a manutenção ilegal da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação constituir fundamento da providência de habeas corpus.

V. Estando o arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação e sendo, a final, condenado numa pena de prisão cuja execução ficou suspensa, impunha-se ao juiz que deixasse expresso na sentença que tal medida de coacção se mostrava extinta.

8. Ac. STJ de 18-10-2007: I. Assentando a providência de habeas corpus numa prisão ilegal, resultante de abuso de poder, e coexistindo enquanto meio impugnatório previsto pelo legislador, ao lado do recurso, caracteriza-se como medida excepcional, no sentido de estar vocacionada para atender a situações excepcionais pela sua gravidade. II – É uma providência destinada a atalhar, de modo urgente e simplificado, a situações de ilegalidade patente, flagrante, evidente, não de ilegalidade que se revele simplesmente discutível.

III. O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus do facto da prisão,

– «a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

– b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

– c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial».

IV. Invocando o requerente na sua petição o facto de não ter sido observado o disposto no art. 213.º do CPP, isto é, não ter havido revisão dos pressupostos da prisão preventiva, o que importa é saber se a falta de revisão, caso tivesse tido lugar, se mostra motivo suficiente para a extinção da medida de coacção de prisão preventiva, e de todo em todo, se é fundamento para a procedência da providência.

V. O art. 214.º do CPP enumera taxativamente as causas de extinção das medidas de coacção, reportando-se especificamente o seu n.º 2 à prisão preventiva, enquanto que o art. 215.º trata da extinção da prisão preventiva por decurso do prazo.

VI. Em lado algum se contempla a falta de revisão dos pressupostos da medida como causa da sua extinção; daí que se venha defendendo que aquela falta se traduz em mera irregularidade processual – cf. Ac. de 10-07-96, Proc. n.º 873/96.

VII. Como tem sido sistematicamente entendido por este STJ, os efeitos da revisão dos pressupostos da prisão preventiva que tiverem que se produzir, produzem-se independentemente de qualquer notificação do despacho que procedeu a tal revisão.

9. AC. STJ de 12-12-2007: O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

VIII – A previsão e, precisão, da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, o seu carácter excepcional, vocacionado para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, de fundamento constitucionalmente delimitado.

IX – O habeas corpus não conflitua com o direito ao recurso, pois que se trata de uma providência excepcional que visa, reagir, de modo imediato e urgente – com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação – contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, decorrente de abuso de poder concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual «grave, grosseiro e rapidamente verificável» integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal.

10. Ac. STJ de 27-11-2007: 1. Após a última alteração ao Código de Processo Penal, as decisões que apliquem, mantenham ou substituam medidas de coacção são impugnáveis por via de recurso ou através da providência de habeas corpus, não existindo, entre os dois modos de impugnação, relação de litispendência ou de caso julgado, independentemente dos respectivos fundamentos.

2. Implicando o habeas corpus uma decisão verdadeiramente célere, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, estando a providência reservada aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas.

3. O Supremo Tribunal de Justiça, atendo-se ao texto da decisão e sem recurso a elementos externos, decretará a providência no caso de concluir que a decisão impugnada não se mostra apoiada em factos que justifiquem a aplicação de uma medida de coacção, contendendo com o princípio da legalidade e violando o disposto no art.º 18º nºs 2 e 3 da Constituição.

4. Ao decretar a prisão preventiva do arguido sem uma indicação precisa dos concretos factos que o permitiam, embora referindo-se à existência de perigo de fuga e a perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, o juiz agiu com abuso do poder, na medida em que desrespeitou grosseira e flagrantemente as normas que prevêem as restrições ao direito à liberdade e, em consequência, violou os direitos constitucionalmente garantidos, mostrando-se preenchido o requisito da al. b) do nº 2 do art. 222º do Código de Processo Penal.

11. Ac. STJ de 17-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.190: O incumprimento do dever de, trimestralmente, se proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva constitui mera irregularidade, mas não a ilegalidade da prisão, pelo que não é admissível a utilização da providência de «habeas corpus».

Nota: em idêntico sentido é citado o Ac. STJ de 5-01-2005 e a jurisprudência neste citada.

12. Ac. STJ de 26-06-2003: 1. O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da ilegalidade dessa prisão.

2. Assim não pode o Supremo Tribunal substituir-se às instâncias na apreciação da decisão que revogou a aplicação condicional do perdão de pena e ordenou a captura do requerente para cumprimento de pena.

3. O habeas corpus tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão; a motivação imprópria; e o excesso de prazos, sendo ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.

4. Em sede de previsão constitucional, o acento tónico do habeas corpus é posto na ocorrência de abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, na protecção do direito à liberdade, constituindo uma providência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável – que integrem as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas nas disposições legais que desenvolvem o preceito constitucional.

5. Mas nesse caso é necessária a invocação do abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, do atentado ilegítimo à liberdade individual – grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável – que integre as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas na lei ordinária, para desencadear o exame da situação de detenção ou prisão em sede da providência de habeas corpus, invocação que obrigatoriamente aponte os factos em que se apoia, incluindo os referentes à componente subjectiva imputada à autoridade ou magistrado envolvido.

13. Ac. STJ de 14-10-2001: I. Um menor a quem é aplicada medida de guarda em centro educativo em regime semiaberto pode lançar mão da providência de habeas corpus. II. Para que a mesma proceda, há, contudo, que estar preenchida, – mutatis mutandis —, a exigência de qualquer das alíneas que integram a enumeração taxativa do n.º 2 do art. 222.º do Código de Processo Penal.

Nota: em idêntico sentido Ac. STJ de 8-03-2006.

Artigo 223.º

Procedimento

1 – A petição é enviada imediatamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com informação sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão.

2 – Se da informação constar que a prisão se mantém, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca a secção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor e nomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424.º e 435.º

3 – O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por quinze minutos, ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, a secção reúne para deliberação, a qual é imediatamente tornada pública.

4 – A deliberação pode ser tomada no sentido de:

a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;

b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão;

c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de desobediência qualificada; ou

d) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.

5 – Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apresentado à secção criminal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de oito dias.

6 – Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6UC e 30 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 224.º

Incumprimento da decisão

É punível com as penas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 369.º do Código Penal, conforme o caso, o incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destino a dar à pessoa presa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO V

Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Artigo 225.º

Modalidades

1 – Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:

a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;

b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou

c) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.

2 – Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº 185/2010, DR, II Série de 13-09-2010: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 225.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de se não considerar injustificada prisão preventiva aplicada a um arguido que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Artigo 226.º

Prazo e legitimidade

1 – O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.

2 – Em caso de morte do injustificadamente privado da liberdade e desde que não tenha havido renúncia da sua parte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes e pelos ascendentes. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido não pode, porém, no seu conjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao detido ou preso.

TÍTULO III

Das medidas de garantia patrimonial

Artigo 227.º

Caução económica

1 – Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, o Ministério Público requer que o arguido preste caução económica. O requerimento indica os termos e modalidades em que deve ser prestada.

2 – Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou o civilmente responsável prestem caução económica, nos termos do número anterior.

3 – A caução económica prestada a requerimento do Ministério Público aproveita também ao lesado.

4 – A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.º e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação são pagas pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a indemnização e outras obrigações civis.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 13-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.218: I. A caução económica é uma medida de garantia patrimonial, e não de coacção, que deve obedecer a critérios de legalidade, adequação e proporcionalidade, e ser decretada apenas quando se verifiquem os pressupostos enunciados no artº 227º, nº2, do CPP. II. A caução económica não está sujeita aos requisitos fixados no artº 204º do CPP, para as medidas de coacção. III. A caução económica pode ser fixada sem prévia audição do arguido, desde que esta seja impraticável ou inoportuna e o juiz justifique por que não procede a ela.

Nota: em sentido concordante são citados: Maia Gonçalves, in «Código de Processo Penla Anotado»,1994, pág.374 e Paulo Pinto de Albuquerque, in «Comentário ao Código de Processo Penal», 2007, pág.600.

2. Ac. TRL de 9-03-2007: 1. A caução económica a que se refere o citado art.º 227.º tem pressuposta a pendência de um pedido de indemnização que haverá de ser conhecido nos próprios autos de processo penal, onde aquele foi formulado por força do princípio de adesão. E, isto, crê-se resultar implícito dos nºs. 1 e 4 do mesmo dispositivo, quando se prevê que a referida caução subsista até à decisão final, e possa garantir, designadamente, o pagamento das penas pecuniárias, o que se verifica na acção penal. Por outro lado, quando se fala no n.º 2 das obrigações derivadas do crime, entende-se que é do crime que nos próprios autos se investiga.

2. Ora, estando finda a acção penal, com uma decisão já transitada em julgado, havendo as partes sido remetidas para os meios comuns, nos termos previstos no art.º 82.º, n.º 3, do C.P.P., não se justifica que o pagamento das indemnizações ou obrigações que numa acção cível houvessem de ser fixadas tivessem o seu pagamento garantido por uma caução económica prestada num outro processo, já findo.

3. Ac. TRP de 17-03-99: I – A audição prévia do arguido para imposição de caução económica só deverá ocorrer quando possível e conveniente, em conformidade com o disposto no n.2 do artigo 194 do Código de Processo Penal, só tendo fundamento a invocação da nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 na base da alegação e demonstração de que, no caso, a audição prévia era, não só possível, como também conveniente.

A disposição limitativa deste n.2 não conflitua com a amplitude que as alíneas a) e b) do n.1 do artigo 61 conferem aos direitos do arguido, porquanto na parte introdutória deste n.1 se ressalvam «as excepções da lei».

Artigo 228.º

Arresto preventivo

1 – A requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

2 – O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.

3 – A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.

4 – Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para tribunal civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado.

5 – O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 4-11-2009: I.Na actual redacção do art. 228º, nº1, do CPP, na redacção dada pela lei nº 59/98, de 25AGO a medida de garantia patrimonial de arresto preventivo, já não tem natureza subsidiária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada nos termos da lei civil, a requerimento do Ministério Público ou do lesado.

II.Para que se verifique o justo receio de perda da garantia patrimonial a que aludem os art. 619º nº 1 do C. Cv. e 406º nº 1 do C.P.C. é necessário que se alegue e prove que o devedor já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração, relativamente ao seu património que, razoavelmente interpretados, inculquem a suspeita de que se prepara para subtrair os seus bens à acção dos credores.

III.Embora não seja necessária a certeza de que a perda da garantia se torne efectiva mas apenas que haja um receio justificado de que tal perda virá a ocorrer, não basta qualquer receio, sendo necessário, no dizer da própria lei, que o receio seja justificado. Significa isto que o requerente tem de alegar e provar factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo, fundado em simples conjecturas, antes devendo basear-se «…em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva.»(Cfr. Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, IV vol., 2ª ed., pág. 187).

2. Ac. TRL de 22-05-2007: I – Perante a redacção do actual n.º 1 do art. 228.º, do CPP, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25/08, pode o arresto ser decretado, independentemente da caução económica, desde que verificados todos os pressupostos definidos na lei processual civil.

II – Porém, se tiver sido imposta tal caução e ela não for prestada, fica o requerente imediatamente dispensado da prova do receio de perda da garantia patrimonial. É uma vantagem que a lei concede ao requerente, presumindo a existência daquele receio.

III – Requerido o arresto preventivo quando o processo se encontra na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução criminal processar e decidir o respectivo incidente.

3. Ac. TRL de 20-10-2010: I. O nível de exigência de fundamentação da decisão final de uma providência cautelar de arresto preventivo, requerido ao abrigo do disposto no artigo 228.º do CPP, corresponde ao nível exigido pela lei processual civil, devendo o tribunal dar a conhecer, de modo sumário, mas suficiente, as razões da sua decisão de facto e de direito.

II. A decisão de facto mostra-se infundamentada se o seu texto não permite alcançar quais os factos que o tribunal considerou provados e se, quanto aos que descritivamente referiu não se terem provado (ainda que se entenda que desse modo os elencou), não explana minimamente as razões determinantes do juízo de não prova desses factos.

III. Padece de irregularidade nos termos do preceituado no art. 123.º, n.º 1 do CPP, a decisão final do arresto que não observa o dever legal de fundamentação enunciado no artigo 97.º, n.º 5 do mesmo diploma, sendo lícito ao requerente do arresto invocar tal irregularidade em recurso e beneficiando do prazo para a interposição deste.

LIVRO V

Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 229.º

Prevalência dos acordos e convenções internacionais

As rogatórias, a extradição, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições deste livro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 230.º

Rogatórias ao estrangeiro

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as rogatórias às autoridades estrangeiras são entregues ao Ministério Público para expedição.

2 – As rogatórias às autoridades estrangeiras só são passadas quando a autoridade judiciária competente entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 231.º

Recepção e cumprimento de rogatórias

1 – As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover o seu cumprimento.

2 – A decisão de cumprimento das rogatórias dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no âmbito das respectivas competências.

3 – Recebida a rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 232.º

Recusa do cumprimento de rogatórias

1 – O cumprimento de rogatórias é recusado nos casos seguintes:

a) Quando a autoridade judiciária rogada não tiver competência para a prática do acto;

b) Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário à ordem pública portuguesa;

c) Quando a execução da rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;

d) Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e confirmação e a decisão se não mostrar revista e confirmada.

2 – No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a autoridade judiciária rogada envia a rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa.

Artigo 233.º

Cooperação com entidades judiciárias internacionais

O disposto no artigo 229.º aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação com entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados ou convenções que vinculem o Estado Português.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 22-06-2011: 1. O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen.

2. É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo assim obter uma maior simplificação e celeridade de procedimentos.

3. Não é invocável uma nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 379º do C P P, de sentença que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto considerado a causa facultativa de recusa invocada (al. c) do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto), independentemente de se saber se a decisão de recusa foi ou não a mais correcta, ou de se apurar se foi bem fundamentada.

4. Na verdade, não constitui, no caso, qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade, o facto de a sentença recorrida ter desatendido a pretensão do recorrente de ver averiguada a existência, e obter a apensação aos autos, do processo em que os factos do M D E teriam sido investigados em Portugal, para que a decisão pudesse tomar posição fundada sobre a causa de recusa em questão. Certo que, pode extrair-se da sentença recorrida que a diligência foi reputada inadequada, por competir à defesa alegar e fazer prova dos factos que integram a causa de recusa.

5. No caso de o arguido condenado ser cidadão português, se encontrar em território nacional, onde reside, e o M D E ter sido emitido para cumprimento de pena, o mesmo poderá ser indeferido, de acordo com a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, se o Estado Português se comprometer a executar aquela pena em território nacional de acordo com a lei portuguesa.

6. A 'lei portuguesa' de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna d execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português.

7. Os Tribunais da Relação são as entidades competentes para assumir em nome do Estado Português o compromisso de execução da pena em Portugal, nos termos da al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.

8. O tribunal de primeira instância competente para acompanhar a execução da pena é o tribunal da área da residência actual do condenado, quer por aplicação subsidiária do art. 370º do C P P (relativo à execução de penas aplicadas em primeira instância pelas Relações ou pelo S T J), por força do art. 34º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, quer por aplicação analógica do art. 103º da Lei 144/99 de 31 de Agosto (relativo à execução de sentenças penais estrangeiras revistas e confirmadas).

9. É de usar a faculdade de recusa de execução de um M D E para cumprimento no estrangeiro de uma pena se, preenchidas as demais condições legais:

a) A pena a cumprir tem a duração de onze meses e vinte e nove dias de prisão.

b) Os factos constam de processo crime instaurado em Portugal e, em relação a parte deles, integrantes de crime semi-público, não foi desejado procedimento criminal, tendo o processo, entretanto, sido arquivado.

c) Face à lei portuguesa o requerido só iniciaria o cumprimento de pena depois do trânsito em julgado da condenação, constando do próprio M D E recebido, que ao condenado ainda restava uma possibilidade de recurso para o Tribunal Supremo ('Cour de Cassation').

d) Em Portugal o requerido beneficia da proximidade da mulher e filha recém nascida.

2. Ac. STJ de 5-05-2011: I. Segundo o princípio da territorialidade, o Estado Português aplica o direito penal a todos os factos juridicamente relevantes cometidos no seu território, independentemente da nacionalidade do agente, havendo coincidência entre o âmbito pessoal de aplicação do direito processual penal e o da aplicação pessoal do direito penal substantivo.

II. Há, porém, limitações a esta aplicação, como acontece no caso de, encontrando-se o arguido no estrangeiro e sendo pedida a sua extradição, o Estado requerido a ter negado com fundamento em que não extradita os seus nacionais.

III. Perante o indeferimento do pedido formulado, Portugal solicitou, ao abrigo do art. 54.º, n.º 2 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Cabo Verde, a instauração neste último país do procedimento criminal contra a extraditanda, delegando, assim, em Estado estrangeiro a continuação do procedimento criminal.

IV. A delegação em Estado estrangeiro da instauração ou continuação do procedimento criminal não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado Português, mesmo que o agente venha a ser encontrado em território nacional, tendo carácter definitivo, a menos que se verifique alguma das excepções enunciadas no n.º 3 do art. 93º da Lai nº 144/99, de 31–08.

V. Apesar da atribuição aos estrangeiros e apátridas residentes em Portugal de direitos próprios do cidadão português, o princípio constitucional do art. 15.º, n.º 1 admite excepções e não se mostra violado pela circunstância de ser decretada a extradição de um não nacional por crime relativamente ao qual não é admissível a extradição de um cidadão português.

VI. Os princípios que a norma do art. 68.º da CRP consagra não se devem considerar violados pelo facto do Estado Português autorizar a entrega a um outro Estado de cidadão estrangeiro para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de uma pena, ainda que tal cidadão tenha um filho de nacionalidade portuguesa residente em Portugal.

VII. Constituindo a extradição a entrega coerciva de um cidadão por um Estado a outro Estado, de modo algum se pode afirmar que, no caso de ser autorizada a extradição da mãe de um cidadão português de menor idade, será violado o art. 33.º da Constituição se o menor vier ser voluntariamente deslocado para o Estado requerente, desde logo, porque a medida de entrega coerciva não incide sobre o menor, nem o abrange.

VIII. Na ponderação da tutela da família e de interesses de ordem pública, o interesse da família não poderá ser o dominante face à circunstância de, por via dos efeitos da delegação em Estado estrangeiro do procedimento penal, não poder ser instaurado em Portugal procedimento criminal contra a requerida, salvo nas limitadas circunstâncias previstas no n.º 3 do art. 93.º da Lei 144/99, e que não se verificam, havendo que dar prevalência ao interesse de ordem pública de perseguir criminalmente os autores dos crimes, nos quais se inclui a requerida, que têm conseguido evitar o julgamento pelos factos de que se encontra acusada, afastando-se primeiramente do território português para Cabo Verde e, depois, ausentando-se de Cabo Verde para Portugal, para evitar, num caso e noutro, a sua extradição.

3. Ac. STJ de 27-04-2011: I. O MDE é um instrumento de cooperação judiciária da União Europeia em matéria penal, tendo em vista os direitos e a segurança jurídica das pessoas no seio da união, sendo certo que à decisão quadro que o instituiu subjaz o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, através do qual se garante que as decisões judiciais proferidas por qualquer um dos Estados membros será respeitada e tomada em consideração por todos os outros Estados.

II. Este princípio impõe às autoridades de todos os Estados membros a aceitação e o reconhecimento das decisões judiciais proferidas por qualquer um desses Estados, independentemente das diferenças que oponham as ordens jurídicas em causa.

III. Ainda que um dos Estados membros não possa tratar uma determinada questão de forma igual ou análoga à forma como seria tratada no Estado interessado, os resultados serão considerados equivalentes às decisões do seu próprio Estado, ou seja, na medida do possível, o objectivo geral do reconhecimento mútuo é dar a uma decisão (final) um efeito pleno e directo em toda a União.

IV. O STJ tem entendido que uma decisão judicial tomada pela autoridade de um Estado membro, segundo a sua lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado membro, isto é, tem um efeito pleno e directo sobre todos os Estados membros.

V. Carece de fundamento o entendimento do recorrente ao pretender que a autoridade judicial portuguesa proceda à substituição da pena de prisão que lhe foi imposta pela de suspensão da execução, por tal não representar a sujeição a discriminação ou tratamento desigual, nem que o mesmo seja prejudicado ou desfavorecido; antes representa o cumprimento de uma decisão judicial definitiva proferida num dos Estados membros, por crime ali cometido, pelo qual foi julgado e condenado com todas as garantias de defesa.

4. Ac. STJ de 12-05-2011: II. O MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como objectivo a entrega a outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade (art. 1.º, n.º 1, da Lei 65/2003).

III. O que se pretende é celeridade e simplicidade no âmbito de uma cooperação judiciária própria de Estados que fazem parte de uma mesma União, segundo o princípio do reconhecimento mútuo, a partir de determinados requisitos considerados essenciais, que os mandados devem conter, sendo certo que são estritas e especificadas as causas que podem obstar à execução desses mandados, constituindo causas de recusa obrigatória ou facultativa.

IV. Não se exige o controlo da dupla incriminação do facto, sempre que se trate de crimes incluídos no alargado catálogo do art. 2.º da referida Lei; por outro lado, até mesmo em relação a nacionais, desapareceu a regra da não entrega ou de não extradição de nacionais, sendo estes os dois pressupostos base do novo regime? cf. Acs. deste Tribunal de 27-04-2006, Proc. n.º 1429/06, e de 12-11-2008, Proc. n.º 3709/08, ambos da 3.ª.

V. No que respeita às causas de recusa atrás referidas, regem os arts. 11.º e 12.º da Lei 65/2003: no caso do art. 12.º – que ora importa —, a recusa é facultativa (dupla incriminação fora dos casos do catálogo constante do art. 2.º, n.º 2, competência para o procedimento do Estado português, nacionalidade portuguesa da pessoa procurada ou encontrar-se esta em território nacional ou tiver neste a sua residência), o que tem mais a ver com um princípio da soberania penal.

VI.Entre esses motivos de recusa facultativa, salienta-se o constante da al. g): a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de emissão tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa.

VII. Quer dizer: nestas situações em que a pessoa procurada se encontre em território nacional, tenha nacionalidade portuguesa ou resida em Portugal, o Estado Português pode recusar sem mais formalidades que as previstas na lei (compromisso de executar em território nacional e de acordo com a lei portuguesa a pena ou medida de segurança a que a pessoa procurada tenha sido condenada) a entrega desta ao Estado emitente. A razão de ser da recusa está na evidente ligação da pessoa procurada ao território nacional – ligação que pode ter vários graus de intensidade: desde a simples permanência à residência e à nacionalidade portuguesa, constituindo uma espécie de contraponto ou de válvula de segurança, no dizer do citado Ac. de 27-04-2006.

VIII. Compete, pois, ao Estado Português (ou seja, às autoridades que têm a seu cargo a competência legal para analisar a situação) verificar caso a caso o grau, a consistência e as consequências dessa ligação, para formular a recusa de entrega, comprometendo-se ao mesmo tempo a dar execução no território nacional à pena ou medida de segurança que são objecto do MDE.

IX.Não existe qualquer bilateralidade nesta posição. A recusa tem na sua própria lógica semântica uma ideia de não aceitação unilateral. Apenas se exige que o Estado Português se comprometa, nesse caso, a dar ele próprio execução ao fim que determinou a emissão do mandado.

X. Por outro lado, e esta será também uma motivação de ordem teleológica e ao mesmo tempo sistemática na interpretação do citado art. 12.º, al. g), é compreensível esta recusa do Estado da execução, quando estejam em causa nacionais, residentes ou pessoas que se encontrem no território nacional, em primeiro lugar por razões ligadas às próprias finalidades das penas, de que a reinserção social é objectivo fundamental e impostergável, nos termos do art. 40.º, n.º 1, do CP, sendo evidentemente mais adequada a reintegração do condenado operada através do sistema de execução da pena ou da medida de segurança do próprio país onde reside ou de que é nacional, ou onde se encontre temporariamente, e mais benéfica e menos penosa para o mesmo condenado, tendo em vista o seu enraizamento social, familiar e nacional.

XI.Depois, outras razões podem existir em relação a tais pessoas (residentes, nacionais ou que se encontrem em território nacional) e que possam, na óptica do Estado da execução, justificar a recusa.

XII. No caso do art. 12.º, al. g), da Lei 65/2003, o Estado Português reserva-se a faculdade de se opor à execução do mandado, quando a pessoa procurada seja um seu nacional, residente ou pessoa que se encontre em território nacional, desde que o Estado Português se comprometa (no sentido acima focado) a executar a pena ou medida de segurança aplicada, de acordo com a lei portuguesa.

XIII. Ora, o Estado, aqui, é «a autoridade judicial competente para a execução ou não execução do mandado de detenção europeu» (indicado Acórdão de 27-04-2006) e a execução da pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa remete para a lei nacional que regula a execução das penas e medidas de segurança. Ou seja, o Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional. É uma reserva de soberania quanto à execução. É isso e apenas isso que estabelece a parte final do preceito (cf. Ac. de 23-11-2006, Proc. n.º 4352/06 – 3.ª).

XIV. Acresce que de tal regime, tal como configurado, não resulta a perda de qualquer formalidade substancial, dado que, tal como se salienta no Ac. de 17-03-2005, Proc. n.º 1135/05 – 5.ª, a recusa facultativa «não pode ser concebida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de, decerto, assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente invocados pelo interessado, que, devidamente equacionados, levem o tribunal a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o do Estado requerente».

XV. Verificando-se, para além do mais, que a procurada não se opõe à execução do remanescente da pena em Portugal; antes pelo contrário, pretende cumprir o resto da pena no nosso país, como expressamente declarou, quer na oposição, quer na motivação de recurso para este Tribunal, recusa-se a entrega da mesma, para cumprimento do remanescente da pena aplicada, garantindo-se que o Estado Português o fará cumprir em Portugal.

5. Ac. STJ de 9-02-2011: 1. Suposto que o mandado de detenção europeu contém todos os elementos necessários constantes das diversas alíneas do art. 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, entre as quais se contam a descrição dos factos, circunstâncias em que foi praticada a infracção (tempo, lugar e modo), grau de participação da pessoa procurada, natureza e qualificação da infracção, pena prevista, basta que o mandado saliente que o fim da entrega é para procedimento criminal, se for esse o objectivo, não sendo necessário indicar o concreto acto a realizar (interrogatório de arguido, aplicação de medida de coacção, etc.). 2. É que, se se pretende que a pessoa procurada seja entregue para efeitos de procedimento criminal, já se sabe que é para ser submetida a actos próprios da investigação criminal que se não podem enumerar de antemão, embora decorrendo dentro de regras e princípios comuns aos Estados da União Europeia, destinados a tutelar eficazmente a defesa no âmbito do procedimento e a garantir direitos fundamentais nesse campo.

3. Não basta, para o desencadeamento da recusa facultativa prevista na alínea h), ponto i) do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, que alguns factos tenham sido praticados em território nacional, se o resultado típico desses factos foi produzido no país da emissão e se apenas lesou bens jurídicos com relevância para esse país (como é o caso de associação criminosa para fuga aos impostos desse país e branqueamento de capitais, também com ocorrência nesse país), não tendo Portugal interesse em perseguir criminalmente esses factos.

4. Acresce que, quando se trate de casos de participação numa organização criminosa e de branqueamento de produtos do crime, previstos pela lei do Estado da emissão e puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, o Estado da execução concede a extradição ou entrega, sem verificar se o mesmo tipo de infracções é punido no seu próprio Estado, sendo certo que, quanto a cidadãos nacionais, desapareceu da lei a regra da sua não entrega ou da sua não extradição.

6. Ac. STJ de 16-12-2010: I. A decisão final a proferir em processo especial de extradição é, por força do disposto no n.º 2 do art. 57.º da LCJI, elaborada nos termos da lei do processo penal, devendo, no processo especial de extradição, a estrutura da decisão final obedecer aos requisitos do art. 374.º, do CPP, configurando eventuais omissões, as nulidades previstas no art. 379.º do mesmo código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detecção dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

II. Não tendo o tribunal a quo na fundamentação do acórdão que proferiu enumerado um só facto e tendo-se limitado a tecer considerações gerais sobre o regime jurídico do MDE, é evidente que não deu cumprimento ao que a lei adjectiva penal impõe em matéria de fundamentação da sentença, o que faz incorrer a decisão recorrida em nulidade, conforme estabelece a al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, nulidade que é de conhecimento oficioso? n.º 2, daquele artigo.

7. Ac. STJ de 6-01-2011: I. O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade que deriva de uma maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias.

II. Da cooperação entre Estados com uma componente diplomática, que não prescindia da abordagem do caso também em termos políticos, passou-se para uma cooperação directa entre autoridades judiciárias assente apenas na realização da justiça.

III. Ao não renunciar à regra da especialidade consagrada no art. 7.º da Lei 65/2003, o recorrente passou a beneficiar das garantias conferidas nesse preceito: é claro que a entrega do recorrente às autoridades italianas por via do presente MDE só poderá legitimar uma investigação, eventual acusação ou condenação, pelo crime mencionado nesse mesmo MDE.

IV. Não procede a pretensão do recorrente de que deveria ocorrer a transmissão do processo, de Itália para Portugal, com a revogação da possibilidade da entrega temporária do arguido e sua audição em Portugal, no âmbito de tal processo pendente em Itália, uma vez que a autoridade judiciária portuguesa só pode satisfazer ou não o pedido, à luz dos arts. 11.º e 12.º da Lei 65/2003; o que não pode é escolher, propor ou sugerir o tipo de cooperação que entenda adequado e que não seja o solicitado pela autoridade italiana.

V. Relativamente a uma suposta inconstitucionalidade do art. 31.º, n.º 3, da Lei 65/2003, importa dizer que nada impede que um MDE seja referente a um cidadão português, que se encontre (ou resida) em Portugal, e que a autoridade estrangeira que solicitou o seu cumprimento peça a respectiva entrega temporária. Assim sendo, não existe, neste particular, qualquer disciplina que se mostre discriminatória entre nacionais portugueses e estrangeiros.

8. Ac. TRC de 18-04-2007: 1. O artigo 16º da Lei 144/99, de 31–08, consagra a regra da especialidade, segundo a qual a pessoa reclamada, que não tenha renunciado a esta regra, só será julgada pelo crime que fundamentou o pedido de extradição. 2. A pessoa extraditada só pode ser perseguida por factos diversos dos que justificaram a entrega quando, tendo possibilidade de o fazer, não tenha abandonado o país nos 45 dias que se seguiram à sua libertação ou quando a este tenha regressado depois de dele ter saído.

9. Ac. TRC de 21-11-2007: 1. Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão, deverão obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu.

2. No caso de emissão de mandado de detenção europeu, com fundamento na declaração de contumácia, tendo em consideração as restrições à liberdade que implica, que se projectam para além do território nacional e podem determinar, até à decisão final de entrega, um período de detenção alargado é indispensável proceder à concreta ponderação dos apontados critérios.

10. Ac. STJ de 29-05-2008: I – O processo destinado a dar execução ao MDE tem natureza urgente, como decorre dos prazos curtíssimos estabelecidos por lei, desde o prazo para o MP promover a execução, aos prazos para o juiz proferir despacho liminar e proceder à audição do detido, ser apresentada oposição pela pessoa procurada e ser proferida decisão? 5 dias a contar da data em que ocorre a audição (cf. arts. 15.º, 16.º, 18.º, 21.º e 22.º da Lei 65/2003, de 23–08).

II – O recurso só é admissível da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção e da decisão final; o prazo para a sua interposição é de 5 dias, em conformidade com o disposto no art. 24.º da referida Lei, devendo o processo ser concluso ao relator, depois da distribuição, por 5 dias, após o que, com vistos simultâneos, é submetido a julgamento na 1.ª sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros (art. 25.º).

III – Esta urgência não posterga os direitos de defesa, entre os quais está o direito de a pessoa procurada ser informada do conteúdo do mandado, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária da emissão, o direito a ser assistida por defensor e a ter intérprete idóneo, sem qualquer encargo, quando não domine a língua portuguesa (arts. 17.º e 18.º).

VI – O recorrente, dentro dos direitos que lhe são conferidos e foram já analisados, opôs-se à execução do mandado com fundamento em erro na identidade, como lhe faculta o art. 21.º, n.º 2, da Lei 65/2003. Todavia, esse fundamento, nos termos em que foi apresentado, extravasa claramente o seu sentido e finalidade.

VII – Na realidade, o recorrente impugna é a autoria dos factos imputados, procurando demonstrar que não podia ser a pessoa a quem são atribuídos os factos delituosos em virtude dos quais é pedida a sua entrega.

VIII – Esse circunstancialismo entra já no domínio da defesa no âmbito dos factos imputados no processo criminal com base no qual é pedida a sua entrega.

IX – É o mesmo que um arguido a quem são imputados determinados factos qualificados como crime vir defender-se, dizendo que não é ele o autor dos factos, alegando um alibi ou mesmo um erro na pessoa que foi agente desses factos. Claro que este tipo de defesa sugere um erro de identificação na pessoa que foi agente dos respectivos crimes. O sujeito a quem são imputadas as condutas qualificadas como crime foi, afinal, um outro. Mas não há um erro de identidade, se a pessoa indiciada corresponde à pessoa física, com uma determinada identidade civil, que no processo aparece como sujeito do ou dos crimes imputados. A prova tendente a demonstrar que essa pessoa não é o sujeito dos factos imputados é já uma prova que se exerce no âmbito do processo-crime, no exercício de um direito de defesa correspondente às garantias próprias do processo criminal. Não é, porém, a defesa que a Lei 65/2003 concede à pessoa procurada por um Estado membro (o Estado emissor do MDE) no âmbito da oposição fundada no erro de identidade. Esta última diz mesmo só respeito aos sinais de identificação de determinada pessoa, de acordo com os documentos ou títulos considerados idóneos para tal identificação.

X – Quanto a saber se a pessoa que tem a identidade X, devidamente comprovada, é ou não autora dos factos que num processo criminal lhe são imputados, esse problema tem a ver já exclusivamente com a sua defesa nesse processo. E essa defesa não se faz no âmbito do processo de execução do MDE, mas no próprio processo para instrução do qual é pedida a entrega da pessoa procurada e perante a autoridade judiciária do Estado emitente, onde, segundo o direito aí aplicável, lhe será assegurado o pleno exercício do contraditório.

11. Ac. STJ de 4-03-2009: V. Como tem entendido a jurisprudência, a ausência dos requisitos de conteúdo e de forma do MDE, a que se refere o art. 3.º da Lei 65/2003, não é causa de recusa obrigatória ou de recusa facultativa, previstas, respectivamente, nos seus arts. 11.º e 12.º.

VI. A falta desses requisitos importa uma irregularidade sanável, nos termos do art. 123.º do CPP, aplicável subsidiariamente por força do art. 34.º da Lei 65/2003? cf., neste sentido, Acs. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 271/07 – 5.ª, CJSTJ 2007, tomo 1, pág. 178; de 08-03-2007, Proc. n.º 733/07 – 5.ª, CJSTJ 2007, tomo 1, pág. 206; de 09-08-2007, Proc. n.º 2847/07 – 5.ª; e de 09-01-2008, Proc. n.º 4855/07 – 3.ª? que, no caso concreto, é de ter por sanada pois que o recorrente não tomou sobre ela qualquer posição, em tempo útil.

VII. Como se diz no Ac. de 17-03-2005, Proc. n.º 1138/05 – 5.ª (CJSTJ 2005, tomo 1, pág. 220), a propósito da integração de eventuais insuficiências pelo pedido de informações complementares, o que importa, deste ponto de vista, é, não tanto a correcção inicial do mandado, antes que, segundo um actuante?princípio da actualidade? com informação posterior ou sem ela, o Estado requerido, por intervenção do tribunal competente, no momento de decidir esteja na posse de todos os elementos necessários sobre o destino a dar à pedida execução do mandado.

VIII. Os prazos do art. 26.º da Lei 65/2003, tal como estão configurados na lei, não têm natureza peremptória, admitindo a própria lei que o prazo de 60 dias estabelecido para ser proferida a decisão definitiva pode ser prorrogado por mais 30 dias, nomeadamente por ter sido interposto recurso, devendo informar-se a autoridade judiciária de emissão, indo mais longe o n.º 5, devido a circunstâncias excepcionais? cf. Ac. do STJ de 06-06-2007, Proc. n.º 2182/07 – 5.ª.

12. Ac. STJ de 25-02-2010: I. A possibilidade que o Estado Português tem, ao abrigo da norma da al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei 65/2003, decalcada do art. 4.º, n.º 6, da Decisão-Quadro de 13-06-2002, de executar a pena, de acordo com a lei portuguesa, em vez de entregar o procurado e condenado, sendo este seu cidadão ou residente, encontra fundamento em razões de política criminal, na medida em que se entende que a pena realizará mais facilmente a sua finalidade de reintegração social se for executada no país com o qual a pessoa condenada tem melhores ligações, designadamente familiares.

II. O recorrente tem actualmente residência em Portugal, para onde se deslocou depois de se evadir, em 26-11-2005, do EP onde, no Reino Unido, cumpria uma pena de 54 meses de prisão. É em Portugal que residem os seus 3 filhos menores, com a mãe, de quem o recorrente se separou, para viver com outra mulher. Deste modo, o cumprimento do resto da pena em Portugal só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade.

III. Tais circunstâncias mostram-se suficientes para se recusar a entrega do recorrente, cidadão português, ao Reino Unido, Estado membro de emissão, para cumprimento do remanescente da pena de 54 meses de prisão em que ali foi condenado e ordenar o cumprimento em Portugal, Estado membro de execução, desse remanescente.

IV.A decisão de entrega do recorrente ao Estado de emissão, para aí ser sujeito a procedimento criminal pelo crime de fuga de custódia legal (correspondente ao crime de evasão à luz da lei portuguesa), punível com pena de prisão que pode ser perpétua, nos termos da al. b) do art. 13.º da Lei 65/2003, depende da verificação de uma de duas situações: a) a previsão no sistema jurídico do Estado membro de emissão de uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos; b) ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado membro de emissão, com vista a que a pena ou medida de segurança não seja executada.

V. Não há fundamento para proferir decisão de não entrega à luz da al. b) do citado art. 13.º quando a segunda destas condições é afirmada no MDE. Este mandado de detenção baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, pelo que tem de se considerar prestada essa garantia.

VI. Sendo a entrega negada para cumprimento da pena já aplicada e autorizada para sujeição a procedimento criminal, desde que o Estado membro de emissão preste a garantia de que devolverá a Portugal o detido, depois do julgamento, para aqui cumprir a pena que eventualmente lhe vier a ser aplicada, coloca-se a questão de conjugar estas 2 vertentes da decisão. O recorrente inicia o cumprimento da parte da pena ainda não cumprida e será transferido temporariamente, nos termos do art. 6.º da Lei 65/2003, para o Reino Unido, Estado membro de emissão, as vezes que forem necessárias para a realização do procedimento criminal pelo crime de fuga de custódia legal/evasão, cumprindo depois em Portugal, se for condenado, a respectiva pena (cf. neste sentido Ac. do STJ de 26-11-2009, proferido no Proc. n.º 25/09.0TRPRT.S1).

13. Ac. STJ de 14-08-2009, CJ (STJ), 2009, T#, pág.183: I. NO MDE, se a pessoa procurada não anuir à sua entrega é concedido prazo peremptório e improrrogavél para dedução de oposição, com fundamento no erro de identidade do detido ou na existência de causa de recusa de execução do mandado.II. Tendo sido dado conhecimento ao arguido, no acto da audiência, da ordem constante do MDE de cumprimento de pena emanado do país de que é cidadão nacional ficando na posse de todos os elementos para o exercício do seu direito de defesa, tendo-lhe ainda sido concedido o prazo d oposição de 10 dias, não há qualquer restrição ao direito de fesa pelo facto de posteriormente ter sido enviado ao seu defensor a cópia do original do MDE devidamente traduzido.

14. Ac. TRP de 20-01-2010: I. Em caso de urgência, e como acto prévio de um pedido formal de extradição, pode solicitar-se a detenção provisória da pessoa a extraditar (art. 38º, 1 da Lei 144/99, de 31 de Agosto).

II. A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo no entanto prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem (art. 38º, 5 da referida Lei).

III. Não basta, assim, requerer o prolongamento da detenção. Não tendo sido invocadas quaisquer razões justificativas, não há base legal para o prolongamento da detenção provisória.

15. Ac. TRP de 14-04-2010, CJ, 2010, T2, pág.220: I. A requerimento do condenado, que tem nacionalidade portuguesa e reside no País, deve ser recusada a execução ao mandado de detenção europeu, emitido para cumprimento de 361 dias de prisão, que restou de uma pena de 18 meses de prisão, aplicada por um crime de participação em organização criminosa e outro de tráfico ilícito de estupefacientes e substãncias psicotópicas. II. Esse remanescente da pena deve ser cumprido em Portugal.

TÍTULO II

Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

Artigo 234.º

Necessidade de revisão e confirmação

1 – Quando, por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação.

2 – A pedido do interessado pode ser confirmada, no mesmo processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, a condenação em indemnização civil constante da mesma.

3 – O disposto no n.º 1 não tem aplicação quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova.

Artigo 235.º

Tribunal competente

1 – É competente para a revisão e confirmação a relação do distrito judicial em que o arguido tiver o último domicílio ou, na sua falta, for encontrado, ou em que tiver o último domicílio ou for encontrado o maior número de arguidos.

2 – Se não for possível determinar o tribunal competente segundo as disposições do número anterior, é competente o Tribunal da Relação de Lisboa.

3 – Se a revisão e confirmação for pedida apenas relativamente à parte civil da sentença penal, é competente para ela a relação do distrito judicial onde os respectivos efeitos devam valer.

Artigo 236.º

Legitimidade

Têm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis.

Artigo 237.º

Requisitos da confirmação

1 – Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:

a) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português;

b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;

c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa;

d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;

e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.

2 – Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.

3 – Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação a aplicação pela sentença estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei portuguesa.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 30-01-2008: Se na sentença estrangeira a rever o arguido foi condenado na pena de 15 anos de prisão pela prática de um crime para o qual a lei portuguesa prevê pena de prisão com o máximo de 10 anos, não há que operar qualquer redução da pena, à luz do nº 3 do art. 237º do Código de Processo Penal, visto que aquela pena de 15 anos de prisão não excede o limite máximo geral previsto no nº 1 do art. 41º do Código Penal Português.

Artigo 238.º

Exclusão da exequibilidade

Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada.

Artigo 239.º

Início da execução

A execução de sentença penal estrangeira confirmada não se inicia enquanto o condenado não cumprir as penas ou medidas de segurança da mesma natureza em que tiver sido condenado pelos tribunais portugueses.

Artigo 240.º

Procedimento

No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:

a) Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;

b) O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 19-05-2010, CJ (STJ), 2010, T2, pág.190: I. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira apenas visa atribuir-lhe força executória em território nacional, não constituindo o sentenciamento de um novo julgamento, pelo que aos tribunais portugueses não compete sindicar ou exercer qualquer censura àquela sentença.

II. A deci~são de revisão e confirmação nacionais não é materialmente comparavél a uma sentença, pelo que não lhe é aplicável o regime específico das notificações pessoais ao condenado.

PARTE II

LIVRO VI

Das fases preliminares

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Da notícia do crime

Artigo 241.º

Aquisição da notícia do crime

O Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 242.º

Denúncia obrigatória

1 – A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:

a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;

b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

2 – Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.

3 – Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dá lugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 243.º

Auto de notícia

1 – Sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:

a) Os factos que constituem o crime;

b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; e

c) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.

2 – O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.

3 – O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias, e vale como denúncia.

4 – Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 24.º e seguintes, pode levantar-se um único auto de notícia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 244.º

Denúncia facultativa

Qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.

Artigo 245.º

Denúncia a entidade incompetente para o procedimento

A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 246.º

Forma, conteúdo e espécies de denúncias

1 – A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.

2 – A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 95.º

3 – A denúncia contém, na medida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 243.º

4 – O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.

5 – A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se:

a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou

b) Constituir crime.

6 – Nos casos previstos no número anterior, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competentes informam o titular do direito de queixa ou participação da existência da denúncia.

7 – Quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 9-07-2003: I – Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, o denunciante deve declarar na denúncia que deseja constituir-se assistente.

II – Todavia, se tal declaração só for feita depois da denúncia tal facto não constitui fundamento para rejeitar o pedido de constituição de assistente.

2. Ac. TRP de 13-10-2004: Se o queixoso apresenta queixa por crime de ofensa à integridade física e, durante o inquérito, se referenciaram factos susceptíveis de integrar um crime de injúria contra o queixoso deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixoso para, nos termos dos artigos 68 nº. 2, e 246 nº. 4 do Código de Processo Penal de 1998, requerer, em 8 dias, a sua constituição como assistente, o queixoso veio nesse prazo requerer a sua constituição como assistente.

3. Ac. TRP de 15-03-2006: Se uma pessoa, no momento em que presta declarações em processo de inquérito, afirma pretender que haja procedimento criminal por factos que então relatou, essa afirmação vale como queixa, mesmo que esses factos configurem ou possam configurar crime particular.

4. Ac. TRP de 15-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.220: I. Tratando-se de crime particular, como é o crime de injúras, o denunciante tem de declarar, na própria denúncia, que quer coonstituir-se assistente. II. Se a denúncia for feita verbalmente e o deneunciante declarar que quer constituir-se assistente, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, que a receber, deve adverti-lo da obrigatoriedade da constituição como assistente e da necessidade de apresentar o respectivo requerimento no prazo de 10 dias a contar dessa data. III. Tal prazo é peremptório, pelo que, decorrido ele, fica precludido o direito do ofendido se constituir assistente nesse processo pelos factos que aí denunciou. IV. O ofendido pode, no entanto, renovar a queixa por esses mesmos factos, se o respectivo direito se não tiver, entretanto, extinto.

Artigo 247.º

Comunicação, registo e certificado da denúncia

1 – O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece.

2 – Em todo o caso, o Ministério Público informa o ofendido sobre o regime do direito de queixa e as suas consequências processuais, bem como sobre o regime jurídico do apoio judiciário.

3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 82.º-A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes.

4 – O ofendido é informado, em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste.

5 – O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.

6 – O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

CAPÍTULO II

Das medidas cautelares e de polícia

Artigo 248.º

Comunicação da notícia do crime

1 – Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.

2 – Aplica-se o disposto no número anterior a notícias de crime manifestamente infundadas que hajam sido transmitidas aos órgãos de polícia criminal.

3 – Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio de comunicação para o efeito disponível. A comunicação oral deve, porém, ser seguida de comunicação escrita.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 249.º

Providências cautelares quanto aos meios de prova

1 – Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

2 – Compete-lhes, nomeadamente, nos termos do número anterior:

a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no n.º 2 do artigo 171º, e no artigo 173.º, assegurando a manutenção do estado das coisas e dos lugares;

b) Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição;

c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.

3 – Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 250.º

Identificação de suspeito e pedido de informações

1 – Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.

2 – Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por que este se pode identificar.

3 – O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;

b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no caso de ser cidadão estrangeiro.

4 – Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia.

5 – Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:

a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;

b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação;

c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.

6 – Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.

7 – Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de identificação dele constantes são destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.

8 – Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária.

9 – Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. O Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº28/2008, DR, II Série de 12-08-2008, concluiu: 1.ª As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º,n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

2.ª As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

3.ª Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

4.ª As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

5.ª A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

6.ª Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência? artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

7.ª Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º,n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra – ordenações, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

8.ª O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto – Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

9.ª As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto – Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra – ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

10.ª O infractor que tenha recusado identificar – se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

11.ª Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semipúblico punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo – lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

12.ª Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

13.ª De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo – lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

14.ª Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra – ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º – A do Decreto – Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

15.ª O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

2. O Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº1/2008, DR, II Série de 11-01-2008, concluiu: 1. A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto;

2. A identificação por órgãos de polícia criminal – de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção – e, bem assim, a possibilidade de condução e permanência do identificando em posto policial obedecem ao disposto no artigo 250.º do Código de Processo Penal;

3. A obrigação de identificação perante autoridade competente é uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso;

4. Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da lei (artigo 250.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), restringir-se ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas».

Artigo 251.º

Revistas e buscas

1 – Para além dos casos previstos no n.º 5 do artigo 174.º, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:

a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;

b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. O Ac. Tribunal Constitucional nº7/87 pronunciou-se sobre a conformidade constitucional do artº 251º, nº1, al.a), relativamente às situações de fuga iminente e detenção fora de flagrante delito.

2. O Ac. Tribunal Constitucional nº192/2001 considerou que a sanação à posteriori da nulidade consubstanciada na omissão de validação imediata de buscas não domiciliárias, não conflitua com as garantias de defesa do arguido.

3. Ac. STJ de 7-04-2005: I. O artigo 251 do Código de Processo Penal admite, como medida cautelar, que, em caso de urgência, os órgãos de polícia criminal procedam à revista de suspeitos e a buscas nos lugares onde eles se encontrem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de prova e que, de outra forma, poderiam perder-se.

II. A urgência da medida e alguma preocupação com a salvaguarda de eficácia da investigação justificam a atribuição de competência às polícias para a sua prática, ainda antes de lhes serem ordenadas ou autorizadas pelo juiz de instrução.

4. Ac. TRC de 16-03-2011: As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quer como meio de obtenção de prova, no âmbito do disposto no art.º 174º, quer como medida cautelar e de polícia, no âmbito do disposto no art.º 251º, ambos do C. Proc. Penal.

5. Ac. TRP de 10-11-2010: Nos casos de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão, as buscas e as revistas efectuadas por órgãos de polícia criminal não estão sujeitas a prévia autorização ou ordenação por despacho da autoridade judiciária competente.

6. Ac. TRC de 14-10-2009: I. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes de autoridade, exibe o objecto furtado estão verificados os pressupostos da revista. 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que «se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor» está a exigir-se ao juiz que preside ao julgamento um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo depoimento. Se conclui que o depoimento indirecto não tem objecto ou credibilidade para fundar a sua convicção futura não terá que chamar a depor o «meio de prova» directo. 3. Não se trata de um simples «poder», sim de um «poder dever». Se o Juiz entende que o depoimento indirecto tem suficiente credibilidade, não lhe é lícito desprezá-lo. Em obediência ao princípio de investigação que enforma a audiência, deve chamar a depor aquelas pessoas determinadas.

7. Ac. TRC de 14-01-2009: IV. Revistas e buscas são meios de obtenção da prova. Há lugar a revista quando existem indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, e há lugar a busca quando existem indícios de que objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público (art. 174º, nºs 1 e 2, do C. Processo Penal

V. Devendo, em regra, as revistas e as buscas ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente (art. 174º, nº 3, do C. Processo Penal), a lei permite que, em situações excepcionais, condicionada a determinados circunstancionalismos também os órgãos de policia criminal possam actuar esses meios de prova, incumbindo-lhe a imediata comunicação ao Juiz de instrução Criminal em ordem à sua validação – artigo 174.º, n.º 6 do C.P.P.

VI. No âmbito das medidas cautelares e de polícia – que não são actos processuais mas de polícia, embora possam ser anteriores ou contemporâneos do processo (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 63 e ss.) – aos órgãos de polícia criminal compete, mesmo antes de qualquer ordem da autoridade judiciária para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova designadamente, compete-lhes proceder a exames dos vestígios do crime e assegurar a sua manutenção, colher as informações que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, e proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas (art. 249º, nºs 1 e 2, do C. Processo Penal).

8. Ac. TRL de 6-11-2007: 1. Para procederem a revistas a coberto da alínea a), do n.º 1, do artigo 251º, do Código de Processo Penal, é necessário que os órgãos de polícia criminal disponham previamente de factos que indiciem que a pessoa a revistar cometeu ou se preparava para cometer um crime, ou que nele participou ou se preparava para participar. 2. Um suspeito só pode ser revistado por órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 251º, do Código de Processo Penal, em caso de fuga iminente ou de detenção.

9. Ac. TRL de 22-12-2009: I. As irregularidades do auto de busca e apreensão, quando não arguidas, apenas têm relevo na medida em que não permitirem a verificação dos pressupostos da legalidade da busca efectuada ou na medida em que depois não puderem fazer prova dos factos respectivos.

II. Uma busca domiciliária nocturna (entre as 21h e as 7h) só pode ser realizada pela polícia, no caso de flagrante delito, se se verificar uma situação grave que implique a necessidade urgente de tal diligência.

III. Não sendo esse o caso dos autos, em que o arguido foi detido na rua às 22h45 e a busca a casa do mesmo pode ter sido efectuada só às 5h06 do outro dia, a busca traduz-se num método proibido de prova não podendo ser utilizadas as provas obtidas (excepto, para alguns autores, se houver um consentimento posterior do visado, o que não é o caso dos autos, em que a nulidade foi invocada).

IV. Se forem utilizadas as provas obtidas nessa busca proibida para fundamentar o despacho de aplicação prisão preventiva, o despacho é nulo (art. 122/1 do CPP).

V. Não podem ser considerados para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção, os factos e os elementos do processo que não tenham sido comunicados ou que não constem como tendo sido comunicados. Não o podem ser nem para 1ª instância, nem pelo tribunal de recurso, pelo que, se não houver quaisquer factos imputáveis ou elementos do processo que possam ser considerados, não pode ser aplicada qualquer medida de coacção pelo tribunal de recurso.

VI. A falta de referência a quaisquer factos concretos que preencham os pressupostos de aplicação da medida, implicam a nulidade do despacho (art. 194/4, parte final) e a ausência de fundamentação da medida de coacção aplicada, tornando impossível a sua confirmação.

Artigo 252.º

Apreensão de correspondência

1 – Nos casos em que deva proceder-se à apreensão de correspondência, os órgãos de polícia criminal transmitem-na intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência.

2 – Tratando-se de encomendas ou valores fechados susceptíveis de serem apreendidos, sempre que tiverem fundadas razões para crer que eles podem conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à sua descoberta, e que podem perder-se em caso de demora, os órgãos de polícia criminal informam do facto, pelo meio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata.

3 – Verificadas as razões referidas no número anterior, os órgãos de polícia criminal podem ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações. Se, no prazo de quarenta e oito horas, a ordem não for convalidada por despacho fundamentado do juiz, a correspondência é remetida ao destinatário.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 11-01-2011: I. A Lei do Cibercrime (Lei nº109/09, de 15Set.), ao remeter no seu art.17, quanto à apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, para o regime geral previsto no Código de Processo Penal, determina a aplicação deste regime na sua totalidade, sem redução do seu âmbito;

II. As mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, que se afigurem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, podem ser apreendidas, aplicando-se correspondentemente o regime de apreensão de correspondência previsto no CPP;

III. Tais apreensões têm de ser autorizadas ou determinadas por despacho judicial, devendo ser o juiz a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida, sob pena de nulidade;

IV. Em caso de urgência, isto é, de perda de informações úteis à investigação de um crime em caso de demora, o juiz pode autorizar a abertura imediata de correspondência (assim como de correio electrónico) pelo órgão de polícia criminal e o órgão de polícia criminal pode mesmo ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações, nos termos dos nºs2 e 3, do art.252, do Código de Processo Penal, devendo a ordem policial ser convalidada no prazo de 48 horas, sob pena de devolução ao destinatário caso não seja convalidada, ou caso seja rejeitada a convalidação.

2. Ac. TRL de 13-10-2004: I. A exigência constitucional de a busca domiciliária ser autorizada ou ordenada por um juiz é uma decorrência de o domicílio ser, por excelência, um espaço de privacidade e intimidade.

II. Por isso, o facto de um computador pessoal que nele se encontre poder conter «informação de carácter pessoal» nada altera a natureza dos direitos lesados pela realização da busca domiciliária.

III. A autorização conferida para a realização de uma busca domiciliária permite ao OPC tomar conhecimento do conteúdo do disco rígido de um computador que aí se encontre.

IV. Só assim não será quanto ao correio electrónico que nele se encontre armazenado.

V. Quanto ao correio electrónico deve aplicar-se o regime jurídico previsto para a apreensão de correspondência (artigos 179º e 252º) e não o que o Código de Processo Penal reserva para a intercepção das comunicações uma vez que este se destina apenas à intercepção de conversas ou comunicações em curso.

VI. O carácter pessoal de uma agenda não impede que o OPC, durante a busca domiciliária, a apreenda e tome conhecimento do seu conteúdo.

VII. Só assim não será se ela contiver informação íntima, em relação à qual existirá uma proibição de prova.

VIII. Um OPC só pode recolher fotografias dos arguidos enquanto eles conversam na via pública com prévia autorização judicial (artigo 6º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro).

IX. Se bem que essas fotografias, pelo seu conteúdo, não violem a privacidade das pessoas que nelas figuram, a sua obtenção e utilização constituem um ilícito penalmente sancionável, nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 199º do Código Penal.

X.Por isso, de acordo com o artigo 167º do Código de Processo Penal, não podem valer como prova.

Artigo 252.º-A

Localização celular

1 – As autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal podem obter dados sobre a localização celular quando eles forem necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave.

2 – Se os dados sobre a localização celular previstos no número anterior se referirem a um processo em curso, a sua obtenção deve ser comunicada ao juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas.

3 – Se os dados sobre a localização celular previstos no n.º 1 não se referirem a nenhum processo em curso, a comunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal.

4 – É nula a obtenção de dados sobre a localização celular com violação do disposto nos números anteriores.

Orientações do MP

1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR nº21/2000, in DR, II Série de 28-08-2000: 1.Os elementos de informação respeitantes aos utilizadores de serviços de telecomunicações, geralmente designados como dados de tráfego e dados de conteúdo, e bem assim os dados de base relativamente aos quais os utilizadores tenham requerido um regime de confidencialidade, que, em qualquer dos casos, se encontrem na disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, estão sujeitos ao sigilo das telecomunicações, nos termos dos artigos 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, e 5º da Lei nº 69/98, de 28 de Outubro;

2. Na fase de inquérito, tais elementos de informação, quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias, pelos operadores de telecomunicações, nos termos e pelo modo em que a lei de processo penal permite a intercepção das comunicações, dependendo de ordem ou autorização do juiz de instrução (artigos 187º, 190º e 269º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal);

3. Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada íntima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária, para fins de investigação criminal, em ordem ao prevalecente dever da colaboração com a administração da justiça;

4. No âmbito de processos de natureza cível, sendo solicitadas, por parte do juiz da causa, para efeitos de instrução, informações referentes a dados de tráfego e dados de conteúdo, é legitima a recusa, por parte dos operadores de telecomunicações (artigo 519º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil);

5. Tratando-se de dados de base abrangidos pelo sigilo profissional, funcionando o critério já enunciado na conclusão 3ª, cabe, em regra, às entidades requisitadas fornecer as informações solicitadas, por apelo ao preponderante interesse de cooperação com a administração de justiça, aplicando-se correspondentemente, quando tenha sido deduzida escusa, o regime processual do incidente previsto no artigo 135º do Código de Processo Penal (artigo 519º, nº 4, do Código de Processo Civil);

6. As informações relativas a utilizadores de telecomunicações susceptíveis de serem requisitadas pelas autoridades judiciárias ao abrigo do artigo 60º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, são as que respeitem a bens, depósitos ou quaisquer valores pertencentes a indivíduos suspeitos de prática de crimes relativos ao tráfico de estupefacientes, para efeito de se determinar, quanto a tais bens ou valores, a sua apreensão ou perda a favor do Estado.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 29-04-2010.

2. Ac. STJ de 3-03-2010: VI. Num Estado de Direito democrático, assiste a qualquer cidadão o direito de telefonar quando, e para quem quiser, com a mesma privacidade que se confere ao conteúdo da sua conversa. Porém, diferentemente se alinham os elementos, ou dados de base, pois que aqui, e nomeadamente no que toca ao catálogo de número de telemóveis, estamos perante algo exógeno a qualquer comunicação, ou ao conjunto das comunicações, e antes se perfila uma situação em tudo semelhante à informação constante de um documento, de uma agenda ou eventualmente de uma base de dados.

VII. A mera identificação do titular de um número de telefone fixo ou móvel, mesmo quando confidencial, surge com uma autonomia e uma instrumentalidade relativamente às eventuais comunicações e, por isso mesmo, não pertence ao sigilo das telecomunicações, nem beneficia das garantias concedidas ao conteúdo das comunicações e aos elementos de tráfego gerados pelas comunicações propriamente ditas.

VIII. A consulta da agenda contida num telemóvel não representa uma intromissão nas telecomunicações nem representa a violação da reserva da vida privada. Outrossim, a ponderação investigatória e probatória, da agenda do telemóvel como factor de determinação da sua propriedade, e da relação sequente com o crime praticado, não colide com nenhum núcleo fundamental da dignidade do investigado e está perfeitamente justificada pela ponderação do interesse em perseguir criminalmente quem comete um crime de homicídio voluntário, sob a forma tentada, face à mera determinação dos contactos telefónicos existente na agenda do telemóvel que foi abandonado. Estamos em face de uma situação análoga à da mera agenda, ou do documento, que por mero descuido o agente criminoso esqueceu no local do crime, não existindo qualquer utilização de meio proibido de prova.

Artigo 253.º

Relatório

1 – Os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório onde mencionam, de forma resumida, as investigações levadas a cabo, os resultados das mesmas, a descrição dos factos apurados e as provas recolhidas.

2 – O relatório é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução, conforme os casos.

CAPÍTULO III

Da detenção

Artigo 254.º

Finalidades

1 – A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:

a) Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; ou

b) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual.

2 – O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida de prisão preventiva é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 16-03-2010, CJ, 2010, T2, pág. 142: A detenção para comparência a acto processual apenas pode ter lugar para assegurar a presença perante autoridade judiciária – juiz ou Ministério Público – e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência delegada pelo Ministério Público.

Artigo 255.º

Detenção em flagrante delito

1 – Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:

a) Qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção;

b) Qualquer pessoa pode proceder à detenção, se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, a pessoa que tiver procedido à detenção entrega imediatamente o detido a uma das entidades referidas na alínea a), a qual redige auto sumário da entrega e procede de acordo com o estabelecido no artigo 259.º

3 – Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judiciária ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada.

4 – Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular, não há lugar a detenção em flagrante delito, mas apenas à identificação do infractor.

Artigo 256.º

Flagrante delito

1 – É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.

2 – Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.

3 – Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.

Orientações do MP

1. Parecer do Conselho Consultivo da PGR, nº 54/1998, in DR, II Série de 28-04-1999: 1) O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do Código de Justiça Militar, é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e apenas termina com a cessação da situação de deserção pela detenção ou apresentação voluntária do agente;

2) Nos crimes permanentes o flagrante delito só persiste enquanto houver sinais evidentes de que o crime está a ser cometido e o agente nele a participar – artigo 256º, nº 3, do Código de Processo Penal;

3) As «comunicações de deserção» enviadas pelas autoridades militares às autoridades policiais, constituem elementos objectivos que permitem verificar a evidência da situação de deserção de um agente sujeito a um controlo policial, designadamente nas fronteiras;

4). Neste caso, verifica-se uma situação de flagrante delito, devendo a autoridade policial proceder à detenção do desertor.

Artigo 257.º

Detenção fora de flagrante delito

1 – Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público:

a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;

b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.º, que apenas a detenção permita acautelar; ou

c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.

2 – As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:

a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;

b) Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e

c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 29-09-2010, CJ, 2010, T4, pág. 212: I. A condução para as instalações da PJ, na sequência de buscas feitas em suas casas, de suspeitos da prática de quatro crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida, para, aí, serem sujeitos a reconhecimento, e, sendo caso disso, interrogatório, constitui uma medida cautelar de polícia, e não uma detenção. II. É legal a detenção daqueles indivíduos, efectuada depois de identificados como autores dos indicados crimes no reconhecimento a que foram subsmetidos, uma vez que a forma violenta como cometeram os ilícitos, aliada ao facto de não terem trabalho fixo, nem residência certa, torna consistente o receio de que eles tentem subtrair-se à acção da justiça.

Artigo 258.º

Mandados de detenção

1 – Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:

a) A data da emissão e a assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competentes;

b) A identificação da pessoa a deter; e

c) A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam.

2 – Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio de telecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.

3 – Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias. No caso do número anterior, é-lhe exibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de polícia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.º 1 e entregue a respectiva cópia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 7-06-2000: I. Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem com a mera indicação do 'tipo legal de crime' indiciado.

II. Devem conter ainda indicação sintética de factos concretos e das circunstâncias que justificam a prisão preventiva (art. 204 CPP).

III. A nulidade derivada da omissão de tais requisitos pode ser arguida até ao encerramento do acto processual do primeiro interrogatório judicial do arguido detido.

2. Ac. TRL de 8-06-1999: I. Não é obrigatório que os mandados de detenção para comparência a diligência devam conter dia e hora certos para a realização da diligência.

II. Aliás, mesmo que a diligência tenha dia e hora marcados, caberá sempre à entidade policial escolher, dentro do período de 24 horas que a antecede, o momento oportuno para a efectuar.

3. Ac. TRP de 19-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.219: Satisfaz as exigências do artº 258º, nº1, al.c) do CPP o mamdado de detenção, emitido por um inspector-chefe da PJ, do qual consta a identidade da pessoa a deter e a indicação de que, na área geográfica apontada e no espaço temporal indicado, a mesma desenvolveu «de forma consciente e esclarecida, actividasdes de compra, transporte e venda a terceiros de consideráveis quantidades de estupefacientes».

Artigo 259.º

Dever de comunicação

Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:

a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 254.º;

b) Ao Ministério Público, nos casos restantes.

Artigo 260.º

Condições gerais de efectivação

É correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º 2 do artigo 192.º e no n.º 8 do artigo 194.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 261.º

Libertação imediata do detido

1 – Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos do presente capítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária.

2 – Tratando-se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-o de imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho.

TÍTULO II

Do inquérito

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 262.º

Finalidade e âmbito do inquérito

1 – O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

2 – Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.

Artigo 263.º

Direcção do inquérito

1 – A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.

2 – Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.

Artigo 264.º

Competência

1 – É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido.

2 – Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao Ministério Público que exercer funções no local em que primeiro tiver havido notícia do crime.

3 – Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto do tribunal competente para o julgamento.

4 – Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.

5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 265.º

Inquérito contra magistrados

1 – Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.

2 – Se for objecto da notícia do crime o Procurador-Geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.

Artigo 266.º

Transmissão dos autos

1 – Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.

2 – Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.

3 – Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.

CAPÍTULO II

Dos actos de inquérito

Artigo 267.º

Actos do Ministério Público

O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 262.º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.

Artigo 268.º

Actos a praticar pelo juiz de instrução

1 – Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:

a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;

b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 196.º, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;

c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos do n.º 3 do artigo 177.º, do n.º 1 do artigo 180.º e do artigo 181.º;

d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do n.º 3 do artigo 179.º;

e) Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º;

f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.

2 – O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, da autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.

3 – O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.

4 – Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considerar imprescindível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 30-11-2010: I. Resulta do disposto no artº 268º, nº1, al.e) do CPP que quando o Ministério Público arquiva o inquérito nos termos dos artºs 277º, 280º e 282º do CPP, compete exclusivamente ao juiz de instrução a declaração de perda dos bens apreendidos a favor do Estado.

II. A verificação do condicionalismo a que se reporta o artº 186º, nºs 3 e 4 do CPP, nomeadamente a verificação da regularidade das notificações e cominações feitas, não é automática, razão pela qual não pode operar 'ope legis' – deve ser feita pelo juiz de instrução em declaração a proferir nos termos do artº 268º, nº1, al. e) do CPP.

2. Ac. TRP de 16-03-2011: I. A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, pelo que só haverá lugar à intervenção do juiz de instrução criminal nos casos excepcionais previstos na lei e que se prendam com a defesa dos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

II. Assim, é da competência do juiz de instrução a declaração de perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.

III. Mas compete ao Ministério Público, na fase de inquérito, dar o destino que entender conveniente aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo juiz de instrução uma vez que já não estão em causa quaisquer direitos ou garantias que importe acautelar.

Artigo 269.º

Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução

1 – Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:

a) A efectivação de perícias, nos termos do n.º 2 do artigo 154.º;

b) A efectivação de exames, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º;

c) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177.º;

d) Apreensões de correspondência, nos termos do n.º 1 do artigo 179.º;

e) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.º e 189.º;

f) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 270.º

Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal

1 – O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268.º e 269.º, os actos seguintes:

a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 138.º;

b) Ordenar a efectivação de perícia, nos termos do artigo 154.º

c) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 172.º;

d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.os 3 e 5 do artigo 174.º;

e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.

3 – O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal, bem como a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.º

4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, no n.º 3 do artigo 58.º, no n.º 3 do artigo 243.º e no n.º 1 do artigo 248.º, a delegação a que se refere o n.º 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 271.º

Declarações para memória futura

1 – Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.

2 – No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.

3 – Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor.

4 – Nos casos previstos no n.º 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.

5 – A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.

6 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.º, 356.º, 363.º e 364.º

7 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações.

8 – A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 17-05-2007, CJ (STJ), 2007, T2, pág.191: O artº 271º do CPP não é inconstitucional.

2. Ac. STJ de 7-11-2007, sumário retirado da CJ (STJ), 2007, T3, pág.242: I. Por exig~encia do prncípio do contraditório, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública. II. Tal princípio, porém, comporta excepções, pois verificada a impossibilidade de reiterar as declarações prestadas no inquérito ou na instrução, seja por ausência ou korte do declarante, seja por circunstâncias específicas de vulnerabilidade da pessoa, podem essas declarações ser valoradas na audiência de julgamento. III. É que o princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo ou em cross-examination. IV. O modo de prestar declarações pro memoria futura respeita no essencial o princípio do contraditório.

Artigo 272.º

Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido

1 – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la.

2 – O Ministério Público, quando proceder a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimento em que aquele deva participar, comunica-lhe, pelo menos com vinte e quatro horas de antecedência, o dia, a hora e o local da diligência.

3 – O período de antecedência referido no número anterior:

a) É facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;

b) Não tem lugar relativamente ao interrogatório previsto no artigo 143.º, ou, nos casos de extrema urgência, sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova, ou ainda quando o arguido dele prescindir.

4 – Quando haja defensor, este é notificado para a diligência com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de fixação de jusrisprudência nº1/2006, DR, I Série de 2-01-2006: A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº53/2011, DR, II Série de 9-03-2011: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 119.º, alínea c), e 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o inquérito corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de poder ser aplicada a sanção acessória consistente na inibição de conduzir, sem necessidade de se apurar qualquer outro requisito, tendo havido condenação pela prática do crime previsto no artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Artigo 273.º

Mandado de comparência, notificação e detenção

1 – Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado de comparência, do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.

2 – O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.

3 – Se o mandado se referir ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente representado por advogado, este é informado da realização da diligência para, querendo, estar presente.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 116.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Declaração de 31/03 1987

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Declaração de 31/03 1987

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada, no dia 2-11-2010, na PGD Lisboa, considerou-se que embora a leitura conjugada dos artºs 273º e 116º do CPP permitam a interpretação favorável à tese que defende que a detenção para a comparência a acto processual também pudesse ter lugar para assegurar a comparência perante OPC, a verdade é que tal interpretação esbarra com as normas dos artºs 254º nº1, al.b) do CPP e 27º, nº3, al.f) da CRP.

De resto, Paulo Pinto de Albuquerque, que fez parte do Grupo da Unidade de Missão para a Reforma Penal de 2007, refere que a Proposta de Lei respectiva, nº109/Y, propunha a alteração do artº 254º, nº1, al.b) de modo a prever que a detenção pudesse ser efectuada para assegurar a presença perante OPC em acto processual, mas? esclarece o Autor – a proposta foi abandonada porque ia além da Constituição, o mesmo é dizer que, a ser consagrada, seria inconstitucional. Nessa medida, assentou-se ser de aderir ao entendimento segundo o qual:

A detenção para comparência a acto processual apenas pode ter lugar para assegurar a presença perante autoridade judiciária? juiz ou Ministério Público? e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência delegada pelo Ministério Público.? cfr. Ac. TRL de 16/3/2010, CJ, 2010, Tomo II, pág. 142.

Em idêntico sentido: Ac. TRL de 16/3/2010, proc. nº5414/08.5TDLSB.A.L1, 5ª secção, relatado por Pedro Martins; Ac. TRL de 10/2/2000, CJ 2000, Tomo I, pág. 156; Ac. TRL de 3/10/2000, CJ 2000, Tomo IV, pág. 143 e Ac. TRL de 13/1/2000, CJ 2000, Tomo I, pág. 136.

Artigo 274.º

Certidões e certificados de registo

São juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito ou à instrução ou ao julgamento que venham a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.

Artigo 275.º

Autos de inquérito

1 – As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário.

2 – É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.º, 269.º e 271.º

3 – Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO III Do encerramento do inquérito

Artigo 276.º

Prazos de duração máxima do inquérito

1 – O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.

2 – O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:

a) Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º;

b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;

c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º

3 – O prazo de oito meses referido no n.º 1 é elevado:

a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º;

b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;

c) Para 18 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º

4 – Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.

5 – Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.

6 – O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou no n.º 6 do artigo 89.º, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.

7 – Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempre conhecimento ao Procurador-Geral da República, ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do período necessário para concluir o inquérito.

8 – Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Artigo 277.º

Arquivamento do inquérito

1 – O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

2 – O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.

3 – O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75.º, bem como ao respectivo defensor ou advogado.

4 – As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:

a) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao assistente e ao arguido, excepto se estes tiverem indicado um local determinado para efeitos de notificação por via postal simples, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 145.º, do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 196.º, e não tenham entretanto indicado uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento;

b) Por editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a sua notificação mediante contacto pessoal, via postal registada ou simples, nos termos previstos na alínea anterior;

c) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;

d) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.

5 – Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Orientações do MP

1. Ac. TRE de 16-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.268: I. O despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público não é uma sentença mas tem força de caso decidido. II. Assim, assiste ao cidadão o direito de não ser obrigado a defender-se de duas queixas feitas contra si, incidindo sobre os mesmos factos e apresentadas pelo mesmo ofendido em datas sucessivas e que deram origem a dois inquéritos distintos.

Nota: em sentido concordante são citados: Paulo Pinto de Albuquerque, «Comentário do CPP», Universidade Católica Editora, 2ª edição, pág.725 «o despacho final do inquérito proferido pelo MP não é uma sentença, nem beneficia da protecção constitucional do artº 29º, nº5 da CRP, mas ele produz efeitos jurídicos preclusivos importantes que são protegidos pela lei processual, isto é, ele tem força de caso decidido. Anabela Miranda Rodrigues, «O Inquérito no Novo CPP», Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Livraria Almedina, 1988, pág. 76: o despacho de arquivamento do MP adquire «uma força análoga à do caso julgado, que na doutrina se designa por caso julgado rebus sic stantibus. Acrescenta ainda que o despacho de arquivamento se mantém definitivo «sob reserva da cláusula rebus sic stantibus, ou seja, condicionado à superveniência de novos elementos de prova que devam considerar-se «novos» em relação aos já apreciados».

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 17-03-2010, CJ, 2010, T2, pág.143: I. A Lei nº48/2007, de 29 de Agosto, introduziu o conceito de «utilização abusiva do processo», que respeita ao abuso do processo pelo próprio sujeito processual que a ele recorre. II. A sanção da utilização abusiva do processo tem natureza disciplinar e ordenadora, não violando o princípio da proporcionalidade, devendo ser aplicada por despacho judicial independente do despacho de arquivamento, desde logo porque o tribunal não está vinculado às conclusões do Ministério Público no final do inquérito. III. O despacho de condenação em sanção pecuniária pela utilização abusiva do processo, previsto no artº 277º, nº5 do CPP, apenas deve ser proferido após o decurso dos prazos do artº 278º, nº1 do mesmo diploma.

Artigo 278.º

Intervenção hierárquica

1 – No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.

2 – O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para aquele requerimento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 279.º

Reabertura do inquérito

1 – Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.

2 – Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para o superior hierárquico imediato.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 1-02-1995: I. Se o Ministério Público não deduziu acusação e, requerida instrução esta foi rejeitada com fundamento em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ser devolvido ao Ministério Público.

II. Tendo os autos ficado no Tribunal de Instrução Criminal e indeferido o juiz um requerimento para reabertura do inquérito ele usurpou os poderes funcionais do Ministério Público.

III. O despacho de indeferimento referido em II é inexistente.

2. Ac. TRL de 22-03-2001: Indeferido, pelo juiz do tribunal de instrução criminal, requerimento de abertura de instrução os autos devem ser devolvidos ao MP, a quem compete o pronunciamento sobre a reabertura do inquérito, perante novos elementos de prova.

Nota: publicado em texto integral na CJ XXVI, T2, pág.133.

3. Ac. TRL de 14-11-2007: Tendo sido requerida a abertura de instrução na sequência de arquivamento dos autos pelo MP, nos termos do art. 277.º, n.º 1, do CPP, e tendo sido tal requerimento indeferido, a apreciação de posterior requerimento para reabertura do inquérito ao abrigo do art. 279.º, pertence ao magistrado do MP, ao qual deverão os autos ser remetidos, e não ao juiz de instrução.

4. Ac. TRL de 7-01-2009, CJ, T1, pág.150: I. A reabertura do inquérito, nos termos do artº 279º, nº1 do CPP, é admissível se surgirem novos elementos de prova. II. É da competência do Ministério Público decidir quanto à verificação dos pressupostos de que depende a reabertura do inquérito e deferir ou indeferir o respectivo requerimento. III. É nulo por violação das regras de competência do tribunal, nos termos do disposto no artº 119º, al.e) do CPP, o despacho do juiz que indeferiu o requerimento do assistente, pedindo a reabertura do inquérito, com fundamento no trânsito em julgado do despacho que determinou o arquivamento em fase de instrução.

Artigo 280.º

Arquivamento em caso de dispensa da pena

1 – Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.

2 – Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.

3 – A decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível de impugnação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 23-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.320: I. É admissível recurso para o tribunal da relação da decisão de arquivamento em caso de dispensa de pena se a decisão de arquivamento não respeitar os pressupostos necessários à dispensa de pena. II. A dispensa de pena prevista no artº 143º, nº3 do Código Penal depende da verificação dos pressupostos constantes do artº 74º, nº1 do Código Penal.

2. Ac. TRL de 29-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.134: No caso de arquivamento do inquérito, por ser admissível a dispensa de pena, não é admissível a instrução com vista à alteração/revogação da decisão de arquivamento e ao prosseguimento do processo com dedução de despacho de pronúncia.

Nota: em sentido concordante são citados: Acs. do TRP de 14-12-2005 e de 23-04-2008.

Artigo 281.º

Suspensão provisória do processo

1 – Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:

a) Concordância do arguido e do assistente;

b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;

c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;

d) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;

e) Ausência de um grau de culpa elevado; e

f) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.

2 – São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:

a) Indemnizar o lesado;

b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;

c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público;

d) Residir em determinado lugar;

e) Frequentar certos programas ou actividades;

f) Não exercer determinadas profissões;

g) Não frequentar certos meios ou lugares;

h) Não residir em certos lugares ou regiões;

i) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;

j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;

l) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;

m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.

3 – Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.

4 – Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.

5 – A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.

6 – Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.

7 – Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 7/2000, de 27/05

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 7/2000, de 27/05

– 4ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL debateu-se a questão de saber se se no caso de ser proposta a suspensão provisória do processo quando os respectivos autos se encontram em poder e na titularidade do MP, em fase preliminar do processo sumário, eles devem ser remetidos à distribuição na Secretaria judicial do TPIC, a fim de aí serem registados e autuados como processo sumário.

Entendeu-se ser defender o entendimento que, uniformemente, tem sido acolhido pela jurisprudência deste TRL, no sentido de que:

I.A lei penal adjectiva, nos casos em que é possível o julgamento em processo sumário, prevê duas fases distintas: uma fase pré-judicial e uma fase judicial. Verificados os pressupostos do eventual julgamento em processo sumário, o Ministério Público inicia a fase preliminar do processo criminal, no âmbito da qual pode praticar actos (v.g., aqueles a que se reportam os nºs 2, 3 e 4 do artº 382º e artº 384º, nº1) cuja sequência não é, necessariamente, a apresentação do detido ao juiz para julgamento sumário.

II. No termo da fase pré-judicial, o Ministério Público decide o destino dos autos, podendo, o despacho que encerra esta fase, incluir: a sujeição a julgamento sumário, o arquivamento dos autos, a tramitação do processo sob a forma comum ou abreviada ou a suspensão provisória do processo.

III. A partir do momento em que, com a concordância do juiz, o Ministério Público decide, nesta fase, a suspensão provisória do processo (artº 281º) a tramitação dos autos passa a ser incompatível com o julgamento sumário (artºs 381º e 382º do CPP), pelo que nada justifica que o processo transite para o Tribunal de Pequena Instância Criminal para aí ser registado, distribuído e tramitado como processo sumário. Ao invés, os autos devem permanecer nos Serviços do Ministério Público atendendo a que este continua a dirigir os ulteriores termos do processo (v.g., artºs 282º, nºs 3 e 4 e artº 384º, nº3 do CPP).

IV. Com efeito, seja qual for o desfecho da suspensão decretada, o Ministério Público é o titular da acção penal, cabendo decidir não só a suspensão provisória do processo, mas também, necessariamente, a fiscalização e cumprimento das injunções e das regras de conduta – razão pela qual o processo suspenso deve manter-se na sua titularidade e sob o seu controle e direcção- cfr. Ac. de 12 de Janeiro de 2011.

No mesmo sentido:

– Decisão sumário deste TRL de 21-12-2010, relatada por Carlos Almeida;

– Decisão sumária do TRL, de 18-01-2011, proferida no âmbito do Proc. nº514/10.4pqlsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Domingos Duarte;

– Decisão sumária de 20-01-2011, proferida no âmbito do Proc. nº698/10.1eclsb-A.L1, 5ª Secção, relatado por Margarida Blasco;

– Decisão sumária de 19-01-2011, Proc. nº203/10.0sclsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Teresa Féria;

– Decisão sumária de 24-01-2011, Proc. nº60/10.6sxlsb-A.L1, 5ª Secção, relatada por José Adriano;

– Decisão sumária de 25-01-2011, Proc. nº236/10.6S9LSB-A.L1, 3ª Secção, relatada por Rui Gonçalves;

– Decisão sumária de 25-01-2011, Proc. nº 421/10.0PLLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Margarida Vieira de Almeida;

– Acórdão TRL de 27-01-2011, Proc. nº1065/10.2PTLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira;

– Ac. TRL de 27-01-2011, Proc. nº1534/10.4SILSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira.

2. Na reunião de PGAs na Relação de Lisboa de 06 de Outubro de 2011 conclui-se o seguinte:

Questão: Processo sumário. Opção do MP em suspensão provisória. Competência do Juiz do processo (TPIC) ou do JIC.

Relativamente a esta matéria considerou-se – na esteira do Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 8-06-2011 (proc. nº1264/10.7PTPRT-A.P1, relatado por José Piedade, disponível em www.dgsi.pt) – que:

O juiz competente para a prolação do despacho de eventual concordância com a suspensão do processo já decidida pelo Ministério Público é, nos termos do artº384º, nº2 do CPP [redacção da Lei nº26/2010 de 30-8], o Juiz de Instrução.

Em idêntico sentido se pronunciaram, entre inúmeros outros:

– Ac. TRP de 30-03-2011 (proc. nº1129/10.2PTRT-A.P1, relatado por António Gama, disponível em www.dgsi.pt): I. Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº2 do artº284º do Código de Processo Penal.

– Ac. TRP de 9-03-2011 (proc. nº1833/10.5PIPRT-A.P1, relatado por Maria margarida Almeida, disponível em www.dgsi.pt): No processo sumário compete ao juiz de instrução criminal proferir o despacho a que se refere o artº 281º do CPP (de concordância ou não com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público.

– Ac. TRP de 13-04-2011 (proc. nº33/11.1PFPRT-A.P1, relatado por Maria do Carmo Dias, disponível em www.dgsi.pt): Não há qualquer lapso na redacção do artº 384º, nº2 do CPP, quando se afirma a necessidade de obter a concordância do juiz de instrução? e não do juiz de julgamento.

– Ac. TRP de 4-03-2011 (proc. nº1170/10.5PTRT-A.P1, relatado por António Gama): I. O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o artº384º, nºs 1 e 2 do CPP é o juiz de instrução. II. Disposições legais: artº 384º do CPP, na redacção introduzida pela Lei nº26/2010, de 30/8, artº10º e 17º do CPP, arts. 79º e 102, nº1 da LOFTJ.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº16/2009, DR, I Série de 24-12-2009: A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº67/2006, de 24-01-2006: a norma do artigo 281.º do CPP em conjunto com o artigo 64.º do mesmo Código, interpretada no sentido de ser dispensada a assistência de defensor ao arguido no acto em que este é chamado a dar a sua concordância à suspensão provisória do processo, não viola o n.º 3 do artigo 32.º da Constituição.

3. Ac. TRG de 10-12-2007: I. A suspensão provisória do processo apenas está prevista para os casos em que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos (art. 281 nº 1 do CPP), não se aplicando, pois, ao crime de peculato, punível com pena de prisão até 8 anos.

II. Se o MP fez a declaração prevista no art. 16 nº 3 do CPP, a pena abstracta de oito anos fixada no art. 375 nº 1 do Cod. Penal, não se convola numa pena abstracta de cinco anos, pois aquela declaração do MP só condiciona a «pena concreta», não alterando a «moldura penal abstracta».

III. Ou seja, o tribunal determina a «pena concreta» partindo da moldura penal abstracta fixada pelo legislador e ponderando os elementos a que os arts. 71 e ss do Cod. Penal mandam atender e, se porventura chegar a uma pena superior a cinco anos, ela é reduzida até este patamar.

IV. É isso que resulta do segmento da norma «não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos» do art. 16 nº 3 do CPP, não passando a atitude do Ministério Público de num juízo de prognose, ponderando as diversas variáveis atendíveis na fixação da pena concreta, pois tem por seguro que esta não ultrapassará os cinco anos.

V. Além disso, no caso, a suspensão provisória do processo nunca podia ser decidida sem a iniciativa (no inquérito) ou a concordância (na instrução? art. 307 nº 2 do CPP) do órgão do Estado que exerce a acção penal, isto é, do MP.

4. Ac. TRG de 28-06-2010: sumário retirado da CJ, 2010, T3, pág.302: I. Apresentada pelo Ministério Público proposta de decisão de suspensão provisória do processo, compete ao JIC verificar se se mostram preenchidos os pressupostos do artº 281º, nº1 do CPP. II. Após a concordância do JIC, quer o MP, quer o arguido, ficam vinculados à decisão de suspensão, pelo que o MP não pode, em acto seguido à concordância do JIC, sem que nada o justifique senão uma nova ponderação dos factos, requerer a aplicação de pena de multa em processo sumaríssimo.

5. Ac. TRL de 20-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.134: O despacho do juiz de instrução de não concordância com o despacho do MP que, findo o inquérito, determina a suspensão provisória do processo, constitui um acto decisório, devendo, por isso, ser fundamentado, nos termos do disposto nos artºs 205º da CRP e 97º, nº5 do CPP.

6. Ac. Tribunal Constitucional nº235/2010, DR, II Série de 22-10-2010: Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia.

7. Ac. TRL de 30-09-2009: 1. Como decorre do disposto no art.º 281° do CPP, nos casos em que se verifiquem os pressupostos legais e nomeadamente depois de obtido o acordo do arguido e do assistente sobre as injunções e regras de conduta, compete ao Ministério Público determinar com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo.

2. Decisão em que o Juiz de Instrução condicione a concordância com a suspensão provisória do processo à alteração dos montantes das injunções pecuniárias representa uma clara e evidente interferência numa esfera de competência e atribuição que não lhe compete mas sim ao titular do inquérito, o Ministério Público.

8. Ac. TRP de 4-03-2011: I. O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o art.º 384º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal é o juiz de instrução. Disposições legais: art.º 384º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, art.º 10º e 17º do Código de Processo Penal, art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ.

9. Ac. TRP de 9-03-2011: No processo sumário, compete ao juiz de instrução criminal proferir o despacho a que se refere o artigo 281.º, do CPP [de concordância ou não com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público].

10. Ac. TRP de 30-03-2011: I. Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº 2 do art. 284º do Código de Processo Penal.

II. O princípio do juiz natural, visando preservar a independência dos tribunais perante o poder político, tem a ver com a proibição de criação ou de determinação de uma competência ad hoc, de excepção, de um certo tribunal para uma certa causa.

11. Ac. TRP de 15-06-2011: Após as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o art. 384º, nº 2, do Código de Processo Penal é o juiz de instrução.

12. Ac. TRP de 8-06-2011: O Juiz competente para a prolação do despacho de eventual concordância com a suspensão provisória do processo já decidida pelo Ministério Público, é, nos termos do artº 384º/2 do C.P.P. [Red. Lei 26/2010 de 30/8]., o Juiz de Instrução.

Artigo 282.º

Duração e efeitos da suspensão

1 – A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 5.

2 – A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.

3 – Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.

4 – O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:

a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou

b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.

5 – Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 7/2000, de 27/05

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 7/2000, de 27/05

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 18-05-2010: I. Em caso de suspensão provisória do processo, terminado o prazo dessa suspensão e concluindo o Ministério Público que o arguido não cumpriu integralmente as obrigações impostas, cumpre-lhe deduzir acusação para que aquele seja julgado pelo crime tido como indiciado.

II. A «revogação» da suspensão não decore automaticamente do incumprimento muito menos quando ele é parcial, envolvendo antes um juízo sobre a culpa ou a vontade de não cumprir por parte do arguido, podendo haver lugar, nomeadamente, à revisão das injunções, regras de conduta decretadas ou prorrogação do prazo até ao limite legalmente admissível.

III. Porém, optando o Ministério Público pelo prosseguimento do processo, deduzindo acusação, com base no invocado incumprimento, ainda que parcial, do arguido, esse juízo cabe exclusivamente ao Ministério Público. O juiz de julgamento não pode sindicar as razões da opção do MP, quando no final do prazo da suspensão este decide pelo prosseguimento do processo e, com esse fundamento rejeitar a acusação.

IV. Nesse caso, só o arguido se pode opor à opção do MP, requerendo, depois de notificado da acusação, a competente instrução, nela demonstrando que não houve incumprimento da sua parte ou, havendo-o, ele não ocorreu por culpa sua. Conseguindo, a final – comprovando-se a inexistência de incumprimento —, obter decisão de não pronúncia. Os seus direitos estarão sempre garantidos por essa via.

Artigo 283.º

Acusação pelo Ministério Público

1 – Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele.

2 – Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

3 – A acusação contém, sob pena de nulidade:

a) As indicações tendentes à identificação do arguido;

b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

c) A indicação das disposições legais aplicáveis;

d) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no n.º 2 do artigo 128.º, as quais não podem exceder o número de cinco;

e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;

f) A indicação de outras provas a produzir ou a requerer;

g) A data e assinatura.

4 – Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.

5 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 277.º, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.

6 – As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º

7 – O limite do número de testemunhas previsto na alínea d) do n.º 3 pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Diversos

1. Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011, publicado no D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10 que fixou a seguinte jurisprudência:

'I – O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II – Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma.'

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 26-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.286: A acusação do assistente que identifique testemunhas apenas pelo primeiro nome, remetendo para os autos quanto aos demais elementos, não pode ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do artº311º, nº3 do CPP.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRC de 21-04-2004, CJ, 2004, T2, pág.51.

2. Ac. TRL de 11-12-2008: I. A nulidade prevista na alínea d) do nº 3 do art.º 283º do Código de Processo Penal não é, ao contrário do que refere o despacho recorrido, uma nulidade subsumível aos termos do art.º 119º do Código de Processo Penal.

II. Qualquer nulidade que não respeite a nenhuma alínea do art.º 119º do Código de Processo Penal, nem seja como tal cominada noutro artigo deste Código, fica sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º do mesmo Código.

III. Os acórdãos referenciados no despacho recorrido referem-se a situações em que a acusação particular foi declarada nula ou por falta de promoção do Ministério Público, ou por falta de legitimidade do assistente para deduzir acusação particular, não estando nenhuma destas situações em causa nos presentes autos.

IV. No caso dos presentes autos a acusação não é deficiente nem quanto aos factos, nem quanto ao direito.

V. A acusação não contém o rol de testemunhas, mas esse facto em nada colidiu ou colide com as garantias de defesa do arguido.

VI. O arguido requereu a abertura de instrução, foram realizadas as diligências instrutórias requeridas, e toda a fase de instrução se realizou sem que tenha existido qualquer coarctação de direitos ao arguido, e em momento algum este demonstrou desconhecimento da prova que havia sido carreada para os autos na fase de inquérito.

VII. Sendo a nulidade prevista no artigo 283º do Código de Processo Penal uma nulidade sanável, seria sempre prerrogativa do Tribunal a quo a promoção da sanação desse vício mediante notificação ao assistente para apresentação de rol de testemunhas.

VIII. O convite à apresentação de rol de testemunhas não resultaria em nenhuma alteração dos termos da acusação, que sempre se manteria intacta, e diria apenas respeito a um elemento formal que acompanha a acusação, mas que em nada a altera.

IX. O convite à apresentação do rol de testemunhas não configura a apresentação de uma nova acusação.

X. Existindo na acusação uma deficiência formal, é sempre possível corrigi-la sem que esse facto viole o princípio de independência do juiz em relação às partes.

XI. A circunstância de a acusação particular ser uma cópia textual da queixa-crime apresentada também não é um facto despiciendo de significado; nestas circunstâncias, a acusação particular não constitui mais que o cumprimento da obrigação legal de acusar por parte do assistente, nada acrescentando ou modificando aos factos imputados ao arguido.

XII. A decisão recorrida faz uma errada interpretação dos artigos 119º e 283º nº 3 na medida em que comina com uma nulidade insuprível a falta de apresentação do rol de testemunhas, fazendo também uma incorrecta interpretação da lei e dos princípios de direito subjacentes ao acto de convidar o assistente ao aperfeiçoamento da sua acusação.

XIII.A negação da possibilidade de convite à correcção, ao aperfeiçoamento ou à simples apresentação de um requerimento, por forma a cumprir com os requisitos meramente formais da acusação particular, implica a violação do direito de intervenção do assistente no processo penal, nos termos do nº 7 do art.º 32º da Constituição da República Portuguesa.

XIV.É desajustada aos interesses que o processo penal visa proteger com a necessidade de constituição de assistente e da existência de uma acusação particular, a interpretação segundo a qual o juiz está impossibilitado de interferir, mediante convite ao assistente, numa situação como a dos autos.

XV. O despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a rectificação da acusação particular, e se pronuncie sobre o objecto da instrução, proferindo despacho de pronúncia ou não pronúncia.

3. Ac. TRC de 13-10-2010, sumário retirado da CJ, 2010, T4, pág.47: I. O lugar da prática dos factos narrados na acusação é meramente acidental e não um elemento essencial à constituição do tipo de ilícito penal imputado ao arguido. II. Assim, não deve ser rejeitada, por ferida de nulidade, uma acusação que não contém referência ao lugar da prática dos factos, se a mesma narra factos bastantes minimamente susceptíveis de justificarem a aplicação de uma pena.

4. Ac. TRL de 27-05-2009: Não é motivo de rejeição da acusação por falta de identificação do arguido, a mera indicação nesta do nome do mesmo, com alusão ou remissão dos demais elementos identificativos para peça ou acto constante do processo.

5. Ac. TRG de 5-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.287: I. Não tendo sido notificado à queixosa o despacho de encerramento do inquérito, no qual é proferida acusação e também arquivamento dos autos no tocante a um crime de injúria e a uma ameaça, é praticada uma irregularidade processual. II. Tendo os autos sido remetidos ao juiz de instrução, pode este conhecer dessa irregularidade e remeter os autos aos Serviços do MP para os finstidos por convenientes.

6. Ac. TRG de 18-02-2008, sumário retirado da CJ, 2008, T1, pág.297: A nulidade da acusação depende de arguição, no prazo de cinco dias após a sua notificação ou, sendo requerida instrução, até ao encerramento do debate instrutório.

7. Ac. TRE de 14-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.294: I. A falta de notificação da acusação ao arguido constitui mera irregularidade. II. Não pode invocar o vício quem lhe deu causa ou concorreu com a sua conduta ou omissão para a respectiva produção, mormente por indicação no TIR prestado de morada falsa ou incompleta, em virtude da proibição de venire contra factum proprium.

Nota: tem voto de vencido por entender, na esteira dos Acs. TRG de 18-09-2006 e Ac. STJ de 10-10-2007, que a falta de notificação da acusação ao arguido constitui nulidade insanável.

No acórdão é citado em sentido concordante o Ac. STJ de 10-10-2007, que considera que a falta da notificação da acusação ao arguido constitui mera irregularidade.

8. Ac. TRG de 21-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.288: I. A falta de tradução da acusação deduzida contra arguido desconhecedor da língua portuguesa implica a repetição do acto omitido e deve ser feita pelo MP. II. A nulidade processual pressupõe que já exista um processo. III. Saber se o arguido estrangeiro percebeu ou não a ordem da GNR para se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue contende com a procedência ou improcedência da acusação pelo crime de desobediência, não configurando qualquer nulidade processual.

Artigo 284.º

Acusação pelo assistente

1 – Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificações:

a) A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;

b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 285.º

Acusação particular

1 – Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.

2 – O Ministério Público indica, na notificação prevista no número anterior, se foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes.

3 – É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 283.º

4 – O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 2-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.143: Tendo o MP, findo o inquérito, tomado posição quanto à falta de indícios suficientes, a circunstância de, após a dedução de acusação particular, não fundamentar a decisão expressa nos autos de não a acompanhar, não integra a nulidade insanável prevista no artº 119º, al.b) do CPP.

2. Ac. TRL de 7-04-2010: I. Tendo os factos ocorrido na escola pública onde a ofendida é professora, sendo que as expressões em causa foram proferidas no decurso de uma reunião com os encarregados de educação de uma turma que aquela leccionava, os mesmos integram o crime de injúrias agravado, p. e p., pelas disposições combinadas dos artºs 181º, nº1 e 184º, por referência à al.l) do nº2 do artº 132º, todos do Código Penal. Trata-se, pois, de um crime de natureza semi-pública (artº 188º, nº1, al.a) do CP).

II. No momento processual próprio o Ministério Público, ao invés de deduzir acusação, ordenou a notificação da assistente nos termos e para os efeitos do artº 285º, nº1 do CPP e, posteriormente, acompanhou a acusação particular por aquela deduzida que, incorrectamente, qualificou os factos como integrando o crime de injúrias simples p. e p. pelo artº 181º, nº1, do CP.

III. Acontece que:?Integra a nulidade insanável da alínea b) do artº 119º do CPP a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semi-pública e fora do caso previsto no artº 284º, nº1, do mesmo diploma legal?? cfr. Assento nº1/2000, in DR Série I-A, de 6/1/2000.

IV. Isto porque, a ordem da sucessão das acusações do MP e do assistente é imperativa, surgindo, no tocante aos crimes públicos e semi-públicos, a deste necessariamente na sequência da acusação proferida por aquele e condicionada a esta (artº 284º, nºs 1 e 2). A subsequente adesão do MP à acusação do assistente não supre a nulidade decorrente da omissão inicial da acusação pública, tal como a acusação do Ministério Público em crime particular não sana a inexistência da acusação que deve ser formulada pelo assistente. Acresce que a lei, ao contrário do que dispõe relativamente aos crimes particulares (artº 284º, nº2, al.a), não prevê que a acusação pública possa limitar-se à adesão da acusação do assistente (artº 285º, nº3).

V. Assim sendo, está verificada a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público (artº 119º, al.b) do CPP) e, por via dela, a invalidade do despacho de arquivamento do inquérito e, bem assim, de todo o processado subsequente, voltando o processo à primeira instância para sanação do vício cometido.

3. Ac. TRG de 22-03-2010, CJ, 2010, T2, pág. 283: Tendo o arguido prestado TIR, as notificações da acusação e da designação do julgamento podem ser feitas por ofício postal simples, com prova de depósito para a morada indicada no TIR, não impondo a lei que as mesmas devam ser feitas por «contacto pessoal».

4. Ac. TRL de 17-06-2009: I. Se, no tocante à acusação particular, a lei (artº 285º, nº4, do CPP) permite que o Ministério Público acrescente factos que não comportem uma alteração substancial dos ali descritos, não faria qualquer sentido que o Ministério Público não pudesse acrescentar quaisquer circunstâncias (nomeadamente de tempo, lugar ou de modo), relativamente aos factos que já constam da acusação particular.

II. No caso, tendo o Ministério Público, ao acompanhar a acusação particular, indicado o local e a data dos factos, completou a acusação particular e fê-lo dentro dos limites estabelecidos pelo nº4 do artº 285º do CPP, pelo que aquela acusação não é manifestamente infundada (artº 311º, nº3, al.b), do CPP) e não deve ser rejeitada.

5. Ac. TRL de 12-10-2011: I. O facto de a acusação ser particular não liberta o Ministério Público da sua função de garante da legalidade penal (cf. art.º 219.º da CRP), e tendo este sido o responsável pela fase de inquérito, tem a incumbência de decidir se acompanha e como acompanha a acusação, ou se de todo a não acompanha.II. Na sequência processual do n.º 4 do art. 285º, do CPP, tendo sido deduzida acusação particular, se o MP não se pronunciar sobre ela, verifica-se uma nulidade sanável prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, plasmada no facto?de não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios?.III. Não tendo tal nulidade sido invocada por qualquer interessado, mostra-se a mesma sanada.

TÍTULO III

Da instrução

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 286.º

Finalidade e âmbito da instrução

1 – A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

2 – A instrução tem carácter facultativo.

3 – Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 287.º

Requerimento para abertura da instrução

1 – A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:

a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou

b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.

2 – O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.

3 – O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.

4 – No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.

5 – O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.

6 – É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada, no dia 7-04-2011, na PGD Lisboa, analisada a questão de saber se, perante um requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, com vista à comprovação judicial da decisão de arquivamento do inquérito por parte do MP, e no qual são descritos factos insusceptíveis de integrar qualquer ilícito penalmente tipificado, se tal requerimento pode/deve ser liminarmente rejeitado por inadmissibilidade legal.

Entendeu-se ser de atender à orientação resultante do Ac. STJ de 12-03-2009, de acordo com o qual:

I. A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento.

II. A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução.

III.Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia processual, entendida esta como a proibição da prática de actos inúteis, conforme estabelece o art. 137.º CPC, aplicável ao processo penal nos termos do art. 4.º do CPP,

por o princípio que lhe serve de substrato se harmonizar em absoluto com o processo penal.

IV.Há afloramentos deste princípio em diversas normas do CPP, nomeadamente no art. 311.º, ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada, e no art. 420.º, que prevê a rejeição do recurso quando for manifesta a sua improcedência.

V. Dado o paralelismo entre a acusação e o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, deve aquilatar-se da possibilidade de aplicação ao requerimento para abertura da instrução do disposto no art. 311.º, que considera manifestamente infundada a acusação: a) quando não contenha a identificação do arguido; b) quando não contenha a narração dos factos; c) se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as prova que a fundamentam; d) se os factos não constituírem crime.

VI.Se o requerimento para abertura de instrução requerida pelo assistente não contém a identificação do arguido, ainda que por simples remissão para o local no processo onde ela consta, a instrução será inexequível e constituirá uma fase processual sem objecto se o assistente deixar de narrar os factos e de indicar as disposições legais aplicáveis.

VII. De igual modo, se, pela simples análise do requerimento para abertura da instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, se dever concluir que os factos narrados pelo assistente jamais poderão levar à aplicação duma pena, estaremos face a uma fase instrutória inútil, por redundar necessariamente num despacho de não pronúncia.

VIII. No conceito de «inadmissibilidade legal da instrução», haverá, assim, que incluir, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos de inadmissão de actos processuais em geral.

Este mesmo sentido foi acolhido pela decisão sumária proferida em 27-12-2010, por esta Relação, no âmbito do Proc. nº3411/05.1TALS.L1, 3ª Secção, relatada por Moraes Rocha, que considerou:

VII.O princípio da economia processual que determina a proibição da prática de actos inúteis (artº 137º do CPC, aplicável ao processo penal ex vi do artº 4º do CPP) é transversal ao ordenamento jurídico e dele decorre, designadamente, a possibilidade de o juiz rejeitar a acusação por manifestamente infundada (artº 311º do CPP) ou o recurso por manifesta improcedência (artº 420º do CPP).

VIII. Dado o paralelismo entre a acusação e o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, é de rejeitar liminarmente, por?inadmissibilidade legal? o requerimento de abertura da instrução que visa, no caso, a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, atendendo a que os factos nele descritos jamais poderão determinar a aplicação de uma pena por se mostrarem insusceptíveis de integrar qualquer infracção penal.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 14-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.41: carece de fundamento legal a rejeição da instrução com o fundamento de que o requerimento de abertura da instrução não pode versar exclusivamente sobre a qualificação jurídica dos factos – no caso, o crime simples em vez do crime qualificado da acusação.

2. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº3/2011, DR, I Série de 10-02-2011: I. O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II. Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma.

3. Ac. TRL de 5-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.130: Se o requerente da instrução, designadamente o arguido, pretende apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, é inadmissível indeferir-se o requerido.

Nota: em sentido concordante é citado o Ac. TRP de 9-03-2005.

4. Ac. TRL de 11-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.140: I. Constitui uso abusivo do direito, o requerimento formulado pela assistente beneficiária de apoio judiciário, de obtenção de cópias correspondentes a mais de metade do processado, a expensas do erário público, sem qualquer relevância para o exercício do direito de requerer instrução. II. O pedido de certidão do processado não imterrompe nem suspende a contagem do prazo de requerer a instrução, não sendo imprescindível à prática do acto.

5. Ac. TRL de 14-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.152: O prazo para o assistente requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não da notificação do despacho que, em sede de intervenção hierárquica, o confirma.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 15-12-2004, CJ (STJ), T3, pág.246; Ac. TRG de 16-10-2006; Ac. TRP de 17-05-2006 e Ac. TRL de 24-01-2002.

6. Ac. TRL de 10-02-2009, CJ, 2009, T1, pág.164: I. O requerimento de abertura da instrução carece de estar assinado pelo mandatário ou defensor do arguido, mesmo sendo este advogado constituído arguido nos autos, estando vedado que se represente a si mesmo. II. A falta de representação do arguido mandatário ou defensor constitui mera irregularidade, passível de ser sanada concedendo-se ao arguido prazo para suprimento do patrocínio judiciário.

Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 24-09-2003; Ac. TRG de 3-05-2004; Ac. TRL de 14-03-2007 e Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, 1, pág.316, nota 2.

7. Ac. TRL de 12-01-2010: I. O início do prazo para requerer instrução, na hipótese de, havendo vários arguidos, uns já notificados da acusação e outros não, o MP determinar o prosseguimento do processo, nos termos do art. 283/5 do CPP, por considerar que os procedimentos de notificação dos não notificados se revelaram ineficazes, não está (mas devia estar) regulado nas normas que decorrem dos nºs. 1 e 6 do art. 287 e 12 do art. 113, também do CPP.

II. Esta lacuna legal, deve ser integrada, por ser possível, com recurso à aplicação analógica de disposições do CPP, ou seja, no caso, com a aplicação da regra, que resulta daqueles normativos legais, de que o prazo se inicia com a ocorrência de um facto (notificação do último arguido) e não com a notificação desse facto.

III. Assim sendo, o prazo – para os arguidos, que já estavam notificados da acusação, requererem a abertura da instrução? inicia-se do despacho do MP a determinar o prosseguimento do processo sem esperar pela notificação dos outros arguidos, e não da notificação desse despacho, até porque esta notificação não deve ser feita (por falta de base legal para o efeito).

IV. Também é de afastar a tese que conta o início do prazo a partir da última notificação efectiva, pois que, quando o MP determinar o prosseguimento dos autos, já podem ter decorrido mais de 20 dias desde a última notificação, e por isso tal tese conduz à extinção do direito de requerer a abertura da instrução contra as legítimas expectativas dos arguidos que estavam à espera da notificação dos outros.

8. Ac. STJ de 19-05-2010, CJ (STJ), T2, pág.197: I. Apesar de haver prazos diferenciados para requerer a instrução, podendo o interessado aproveitar-se daquele que começou a correr em último lugar, esse benefício, quando já tenha havido despacho de pronúncia, apenas é facultado a quem não fez uso desse prazo, nem podia fazê-lo, por não se encontrar notificado da acusação ou de que poderia requerer a instrução. II. Não tendo o arguido requerido a instrução, quando podia tê-lo feito, tendo estado presente no debate instrutório, nada requerendo, e sendo notificado do despacho de pronúncia, ao qual não deduziu qualquer objecção, não pode o mesmo vir agora invocar a notificação tardia, já depois dessa pronúncia, de um co-arguido até então em parte incerta, para agora vir requerer a abertura da instrução e beneficiar desse prazo diferenciado.

9. Ac. TRL de 28-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.145: Os co-arguidos aos quais a acusação tenha sido notificada no momento próprio bem como aos respectivos defensores, não beneficiam da notificação tardia de outros, para efeitos de poderem requerer a abertura da instrução.

10. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº7/2005, in DR I Série A de 4-11-2005: Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.

11. Ac. TRP de 21-11-2001: O requerimento de abertura da instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, sob pena de ser rejeitado por inadmissibilidade legal, de harmonia com o artigo 287 nº3 do Código de Processo Penal.

12. Ac. TRP de 31-05-2006: Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução que não contém a identificação ou as indicações pendentes à identificação do arguido.

13. Ac. TRP de 30-01-2008: O assistente não pode requerer a abertura de instrução em relação a pessoa contra a qual o Ministério Público não deduziu acusação, se o inquérito não foi dirigido contra essa pessoa.

14. Acórdão da Relação do Porto de 03-11-2010

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE.

A queixosa já constituída assistente no processo, não tem que se constituir outra vez, como assistente, para poder requerer a abertura de instrução relativamente a alegado crime cometido sobre a sua filha menor.

Proc. 54/09.4GBPRD-B.P1

Relator: OLGA MAURÍCIO

Ver no SIMP – Ver na DGSI

Artigo 288.º

Direcção da instrução

1 – A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.

2 – As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.

3 – Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.

4 – O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 12-05-2004: Havendo duas acusações contra o mesmo arguido – uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular —, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.

2. Ac. TRP de 5-07-2006: Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular.

Artigo 289.º

Conteúdo da instrução

1 – A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.

2 – O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

CAPÍTULO II

Dos actos de instrução

Artigo 290.º

Actos do juiz de instrução e actos delegáveis

1 – O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 286.º

2 – O juiz pode, todavia, conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas à instrução, salvo tratando-se do interrogatório do arguido, da inquirição de testemunhas, de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo à competência do juiz e, nomeadamente, os referidos no n.º 1 do artigo 268.º e no n.º 2 do artigo 270.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 291.º

Ordem dos actos e repetição

1 – Os actos de instrução efectuam-se pela ordem que o juiz reputar mais conveniente para o apuramento da verdade. O juiz indefere os actos requeridos que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis.

2 – Do despacho previsto no número anterior cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que a decidir.

3 – Os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução.

4 – Não são inquiridas testemunhas que devam depor sobre os aspectos referidos no n.º 2 do artigo 128.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 14-11-2007: I.A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma.

II.O juiz pratica todos os actos essenciais à realização das finalidades previstas no art. 286.º, n.º 1, do CPP, onde se aponta aquele fim, dispondo o art. 291.º, n.º 1, que o juiz de instrução efectua os actos respectivos reputados essenciais à descoberta da verdade, indefere, por acto irrecorrível, os que não interessarem à descoberta da verdade ou servirem apenas para protelar o andamento do processo, e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que repute úteis, sem prejuízo da possibilidade de reclamação.

III. Os actos e diligências de prova já praticados no inquérito só são repetidos nos casos de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à descoberta da verdade (art. 291.º, n.º 2, do CPP), sendo que uma só diligência não pode o juiz recusar: a audição do arguido, se este a pedir ou se for entendida como essencial à descoberta da verdade (art. 292.º, n.º 2, do CPP).

IV. Os actos de instrução a praticar dependem, pois, da livre resolução do juiz, que não está vinculado ao requerido, é o que doutrina, em plena obediência à lei, o Prof. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, III, 1994, pág. 159); por isso, do despacho de indeferimento não há recurso (art. 400.º, n.º 1, al. b), do CPP), e cabe inteiramente ao critério do juiz definir o interesse para a instrução, juízo que não é passível de censura.

V. Tais decisões são proferidas em torno do poder discricionário conferido ao tribunal, tendo em vista a livre escolha quer da oportunidade quer da solução a conferir ao caso concreto – não se confundindo, por isso, aquele poder com o livre arbítrio —, sempre tendo em vista uma certa finalidade, in casu a descoberta da verdade material.

VI. Numa situação em que, relativamente às requeridas diligências, se ponderou:

– quanto a determinadas testemunhas, que as mesmas já haviam sido ouvidas em inquérito, desnecessária se apresentando a sua reinquirição, além de que não se registou o incumprimento de formalidades legais inerentes à prestação do seu depoimento;

– quanto a outras, o facto de as mesmas disporem de conhecimentos que nada têm a ver com o processo-crime, sendo inútil a sua prestação;

– quanto a outras ainda, o disposto no art. 287.º, n.º 2, do CPP, que obriga à taxativa indicação dos factos a provar, a fim de que o magistrado instrutor possa aquilatar da sua utilidade à decisão da causa, em termos de evitar a prática de actos inúteis, conducentes à dilação processual; e,

– quanto à audição dos arguidos, que já haviam sido ouvidos no processo com respeito pelas formalidades legais, não se vendo interesse na sua repetição, tanto mais que nem sequer foram indicados os factos a comprovar na fase de instrução, sendo certo que daqueles não partiu qualquer propósito de interrogatório;

o indeferimento das mesmas move-se dentro do referido poder discricionário do juiz de definir o objecto da instrução, não merecendo qualquer censura.

VII. Não sendo objectadas dificuldades na obtenção de determinado documento (a extrair de providência cautelar pendente) que se pretende juntar, é ao interessado que incumbe incorporá-lo nos autos e não lançar sobre o tribunal esse ónus, sendo que a recusa do tribunal em requisitá-lo é um acto que se comporta no âmbito do seu poder discricionário, dele não cabendo recurso? cf. art. 535.º, n.º 1, do CPC. As partes podem sugerir, não impor esse acto, conforme se decidiu nos Acs. do STJ de 05-03-1974, BMJ 235.º/191, e da Relação de Évora de 10-01-1983, BMJ 325.º/619.

VIII. Não se tratando de actos de audiência, a marcha do processo em sede de debate instrutório não tem de ser gravada, pois decorre sem sujeição a formalidades especiais: a acta conterá as menções previstas no art. 99.º, n.º 3, do CPP, e é redigida por súmula, no que respeita a declarações orais, nos termos do art. 100.º, n.º 2, do CPP, sem gravação de prova.

IX. Diverso é o regime no CPP revisto de acordo com a Lei n.º 48/2007, de 29–08, mas este não é aplicável ao caso, atento o disposto no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPP, por quebra da unidade do sistema.

X.Nenhum reparo, assente na lei, há que dirigir à apresentação de escrito dactilografado contendo a decisão de não pronúncia, findo o debate, porque, após o encerramento da audiência, se lhe for possível, o juiz ditará para a acta o despacho de pronúncia ou não pronúncia, sendo que se o de não pronúncia foi digitado, tal excede a exigência da lei, pois que podia ser feito por simples remissão para as razões de facto ou de direito vertidas na acusação ou no requerimento para abertura da instrução, ou seja, de maneira formalmente mais simplista? art. 307.º, n.º 1, do CPP.

2. Ac. TRC de 20-06-2007, CJ, 2007, T3, pág.54: I. O juiz de instrução indefere as diligências de prova que não interessam à instrução e, por isso, é admissível o indeferimento da inquirição de uma testemunha, em si inviável, porque a PJ não identificou a pessoa que lhe forneceu o IMEI do telemóvel do arguido. II. Decorrendo entre as comunicações escutadas e a sua validação judicial um período temporal de 15 dias, mostra-se cumprido o critério legal.

3. Ac. TRP de 6-06-2007: Não forma caso julgado formal a decisão proferida em instrução de que se irá proceder à inquirição de determinadas testemunhas.

4. Ac. TRP de 13-12-2006: Sendo irrecorrível, nos termos do art. 291º, nº 1, do CPP98, o despacho que indefere diligências não obrigatórias de instrução não pode ser atacado pela via da arguição de nulidade.

5. Ac. TRP de 9-03-2005: A nulidade da insuficiência da instrução só pode concretizar-se com a omissão de actos que sejam obrigatórios.

Artigo 292.º

Provas admissíveis

1 – São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.

2 – O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar.

Artigo 293.º

Mandado de comparência e notificação

1 – Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de instrução, o juiz emite mandado de comparência do qual constem a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.

2 – O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentada, em que o juiz pode deixar ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.

Artigo 294.º

Declarações para memória futura

Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode proceder, durante a instrução, à inquirição de testemunhas, à tomada de declarações do assistente, das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações, nos termos e com as finalidades referidas no artigo 271.º

Artigo 295.º

Certidões e certificados de registo

São juntas aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que ainda não constarem dos autos e se afigurarem previsivelmente necessários à instrução ou ao julgamento que venha a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.

Artigo 296.º

Auto de instrução

As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto, sendo juntos ao processo os requerimentos apresentados pela acusação e pela defesa nesta fase, bem como quaisquer documentos relevantes para apreciação da causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO III

Do debate instrutório

Artigo 297.º

Designação da data para o debate

1 – Quando considerar que não há lugar à prática de actos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último acto, o juiz designa dia, hora e local para o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 312.º

3 – A designação de data para o debate instrutório é notificada ao Ministério Público, ao arguido e ao assistente pelo menos cinco dias antes de aquele ter lugar. Em caso de conexão de processos nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, a designação da data para o debate instrutório é notificada aos arguidos que não tenham requerido a instrução.

4 – A designação de data para o debate é igualmente notificada, pelo menos três dias antes de aquele ter lugar, a quaisquer testemunhas, peritos e consultores técnicos cuja presença no debate o juiz considerar indispensável.

5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º e nos artigos 254.º e 293.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Assento nº1/97, DR, I Série de 18-10-1997: Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal.

2. Ac. TRG de 29-01-2007: Deste artigo [289º] conclui-se que só o debate instrutório ou o interrogatório do arguido sempre que este o solicitar (n°2. parte final do art°292° do CPP) são obrigatórios na fase de instrução, constituindo a sua omissão a nulidade a que se refere a al. d) do n° 1 do art°120° do CPP, sendo que só a omissão de diligências impostas por lei integram nulidade.

Artigo 298.º

Finalidade do debate

O debate instrutório visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 19-10-1994: O debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade do juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de acto essencial da instrução que é nulidade dependente de arguição (artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal).

Artigo 299.º

Actos supervenientes

1 – A designação de data para o debate não prejudica o dever do juiz de levar a cabo, antes do debate ou durante ele, os actos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado.

2 – A realização dos actos referidos no número anterior processa-se com observância das formalidades estabelecidas no capítulo anterior.

Artigo 300.º

Adiamento do debate

1 – O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo impedimento de o arguido estar presente.

2 – Em caso de adiamento, o juiz designa imediatamente nova data, a qual não pode exceder em 10 dias a anteriormente fixada. A nova data é comunicada aos presentes, mandando o juiz proceder à notificação dos ausentes cuja presença seja necessária.

3 – Se o arguido renunciar ao direito de estar presente, o debate não é adiado com fundamento na sua falta, sendo ele representado pelo defensor constituído ou nomeado.

4 – O debate só pode ser adiado uma vez. Se o arguido faltar na segunda data marcada, é representado pelo defensor constituído ou nomeado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 24-02-2010: A renúncia, pelo arguido, ao direito de estar presente no debate instrutório só pode ser exercida por intermédio do Defensor desde que este se mostre habilitado com poderes especiais expressos para o efeito.

2. Ac. TRP de 23-04-1997: A realização do debate e decisão instrutória sem a assistência do defensor dos arguidos, que era obrigatória, constitui nulidade insuprível, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 61 n.1 alínea a), 64 n.1 alínea b) e 119 alínea c), todos do Código de Processo Penal, o que implica a anulação do processado a partir do debate e decisão instrutória, inclusive, e a repetição dos actos (artigo 122 do mesmo Código).

Artigo 301.º

Disciplina, direcção e organização do debate

1 – A disciplina do debate, a sua direcção e organização competem ao juiz, detendo este, no necessário, poderes correspondentes aos conferidos por este Código ao presidente, na audiência.

2 – O debate decorre sem sujeição a formalidades especiais. O juiz assegura, todavia, a contraditoriedade na produção da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar.

3 – O juiz recusa qualquer requerimento ou diligência de prova que ultrapasse a natureza indiciária para aquela exigida nesta fase.

Artigo 302.º

Decurso do debate

1 – O juiz abre o debate com uma exposição sumária sobre os actos de instrução a que tiver procedido e sobre as questões de prova relevantes para a decisão instrutória e que, em sua opinião, apresentem carácter controverso.

2 – Em seguida concede a palavra ao Ministério Público, ao advogado do assistente e ao defensor para que estes, querendo, requeiram a produção de provas indiciárias suplementares que se proponham apresentar, durante o debate, sobre questões concretas controversas.

3 – Segue-se a produção da prova sob a directa orientação do juiz, o qual decide, sem formalidades, quaisquer questões que a propósito se suscitarem. O juiz pode dirigir-se directamente aos presentes, formulando-lhes as perguntas que entender necessárias à realização das finalidades do debate.

4 – Antes de encerrar o debate, o juiz concede de novo a palavra ao Ministério Público, ao advogado do assistente e ao defensor para que estes, querendo, formulem em síntese as suas conclusões sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios recolhidos e sobre questões de direito de que dependa o sentido da decisão instrutória.

5 – É admissível réplica sucinta, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 6-12-2000: Compete ao tribunal deprecado a transcrição do depoimento de testemunha que lhe foi solicitado em sede de instrução e a que procedeu com registo magnético.

Só depois de essas reclamações serem reduzidas a auto pelo funcionário se poderá dizer que a diligência deprecada está integralmente cumprida.

2. Ac. TRP de 25-01-2000: A transcrição de um depoimento de testemunha, que foi deprecado, mas apenas gravado magnetofonicamente, é da competência do tribunal deprecado e não da entidade deprecante.

3. Ac. TRP de 4-10-2000: I – A reacção contra a omissão de diligências necessárias a descoberta da verdade em instrução tem lugar próprio no debate instrutório através da arguição de nulidade de cujo indeferimento terá de ser interposto recurso antes do trânsito em julgado do respectivo despacho.

II – Não se descrevendo no requerimento de abertura de instrução os factos integradores do crime que se atribui ao arguido a decisão instrutória não poderá deixar de ser a não pronúncia.

Artigo 303.º

Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução

1 – Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração não substancial dos factos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.

2 – Não tem aplicação o disposto no número anterior se a alteração verificada determinar a incompetência do juiz de instrução.

3 – Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de pronúncia no processo em curso, nem implica a extinção da instância.

4 – A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.

5 – O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o juiz alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no requerimento para a abertura da instrução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 28-03-2007: Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.

Artigo 304.º

Continuidade do debate

1 – Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 328.º

2 – O juiz interrompe o debate sempre que, no decurso dele, se aperceber de que é indispensável a prática de novos actos de instrução que não possam ser levados a cabo no próprio debate.

Artigo 305.º

Acta

1 – Do debate instrutório é lavrada acta, a qual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, é redigida por súmula em tudo o que se referir a declarações orais, nos termos do n.º 2 do artigo 100.º

2 – A acta é assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.

CAPÍTULO IV

Do encerramento da instrução

Artigo 306.º

Prazos de duração máxima da instrução

1 – O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de dois meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de quatro meses, se os não houver.

2 – O prazo de dois meses referido no número anterior é elevado para três meses quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º

3 – Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento para abertura da instrução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 12-04-2000: I – É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o que supõe que tenha havido uma acusação pública (e não apenas do assistente) e que a pronúncia respeite unicamente aos factos constantes daquela.

II – O único efeito que a lei processual assinala para o excesso do prazo da instrução é o de atribuir às partes a faculdade de requererem a aceleração processual, não sendo cominada para tal situação qualquer nulidade.

Artigo 307.º

Decisão instrutória

1 – Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura da instrução.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281.º, obtida a concordância do Ministério Público.

3 – Quando a complexidade da causa em instrução o aconselhar, o juiz, no acto de encerramento do debate instrutório, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo máximo de 10 dias, o despacho de pronúncia ou de não pronúncia. Neste caso, o juiz comunica de imediato aos presentes a data em que o despacho será lido, sendo correspondentemente aplicável o disposto na segunda parte do n.º 1.

4 – A circunstância de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos.

5 – À notificação do lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, quando não for assistente, bem como, no caso previsto no n.º 4, à notificação de pessoas não presentes é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 283.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº235/2010, DR, II Série de 22-10-2010: Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia.

2. Ac. TRL de 12-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.127: Havendo desacordo entre o MP e o JIC quanto à natureza, particular ou semipública, do crime correspondente a uma determinada situação de facto imputada ao arguido, cumprirá, no termo da instrução requerida por este na sequência da dedução da acusação pelo assistente, para tanto notificado nos termos do artº 285º do CPP, que o JIC decida quanto à pronúncia ou não pronúncia do arguido face à acusação do assistente, estando-lhe vedado declarar nulo o processado a partir da acusação com fundamento na falta de promoção do MP.

3. Ac. TRP de 17-05-1995: I – Encerrada a instrução e proferida decisão instrutória cujo teor reproduz na íntegra o despacho de arquivamento do inquérito sem ter tomado em consideração os elementos probatórios produzidos no processo após o referido despacho de arquivamento, tal decisão enferma da nulidade prevista no artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil, ' ex vi ' do artigo 666 n.3 do mesmo Código e dos artigos 410 n.1 e 4 do Código de Processo Penal (omissão de pronúncia).

II – Sob pena de violação do princípio da garantia do duplo grau de jurisdição não pode a Relação apreciar a prova produzida na instrução sem que relativamente a ela incida despacho do juiz «a quo». Impõe-se, por isso, decretar a referida nulidade, devendo o juiz reformular a decisão instrutória colmatando o vício apontado.

4. Ac. TRP de 5-07-2006: Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular.

5. Ac. TRP de 6-07-2000: A decisão instrutória não pode extravasar a limitação temática estabelecida pelo requerimento de abertura de instrução, pelo que o juiz de instrução não pode conhecer de factos não imputados nesse requerimento a uma pessoa que nem sequer aí havia sido mencionado, nem decidir questões que aí não haviam sido postas e cujo conhecimento não era necessário para a decisão instrutória.

Artigo 308.º

Despacho de pronúncia ou de não pronúncia

1 – Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.

2 – É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior o disposto nos n.os 2,3 e 4 do artigo 283.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo anterior.

3 – No despacho referido no n.º 1 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 12-05-2010: 1. O encerramento do debate instrutório não constitui limite temporal inultrapassável da junção de todo e qualquer documento (que constitua elemento de prova), ainda que superveniente.

2. O artigo 308.º, n.º 1, do CPP, deve ser interpretado no sentido de que, até à decisão final da instrução, é admissível a junção de meios de prova documental que o interessado não teve possibilidade de fazer uso durante o debate instrutório e que não eram do seu conhecimento.

2. Ac. TRL de 14-11-2007: Tendo sido requerida a abertura de instrução na sequência de arquivamento dos autos pelo MP, nos termos do art. 277.º, n.º 1, do CPP, e tendo sido tal requerimento indeferido, a apreciação de posterior requerimento para reabertura do inquérito ao abrigo do art. 279.º, pertence ao magistrado do MP, ao qual deverão os autos ser remetidos, e não ao juiz de instrução.

3. Ac. TRC de 12-05-2010: 1. O encerramento do debate instrutório não constitui limite temporal inultrapassável da junção de todo e qualquer documento (que constitua elemento de prova), ainda que superveniente.

2. O artigo 308.º, n.º 1, do CPP, deve ser interpretado no sentido de que, até à decisão final da instrução, é admissível a junção de meios de prova documental que o interessado não teve possibilidade de fazer uso durante o debate instrutório e que não eram do seu conhecimento.

4. Ac. TRP de 6-12-2000: É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução.Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público.

Se o requerimento fosse dirigido a este magistrado, então deveria este pedir ao juiz que o processo lhe fosse entregue.

5. Ac. TRP de 17-03-2004: I – A instrução preparatória destina-se apenas a investigar os factos vertidos no respectivo requerimento.

II – Assim, se a instrução preparatória tiver sido requerida pelo assistente para verificação do crime de denúncia caluniosa, o juiz de instrução não pode despronunciar o arguido relativamente ao crime de difamação de que fora acusado pelo assistente, com o acompanhamento do Ministério Público.

6. Ac. TRP de 28-03-2007: Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.

Artigo 309.º

Nulidade da decisão instrutória

1 – A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.

2 – A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 4-12-2008, CJ (STJ), T3, pág.243: I. A omissão de realização de diligências, requeridas em sede de instrução pelo assistente, apenas é susceptível de constituir mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto pelo artº 123º, nº1 do CPP. II. Uma vez que a omissão das diligências requeridas pelo assistente apenas foi arguida no recurso que interpôs da decisão instrutória, que deu entrada em juízo no termo do respectivo prazo, ter-se-á de ter por sanada a eventual irregularidade daí resultante. III. Tendo enumerado todos os factos que, a seu ver, se mostravam indiciados e tendo concluído no sentido da ausência de prova da prática pelo arguido do crime objecto do requerimento para a abertura da instrução, não está a decisão instrutória ferida de nulidade por omissão de pronúncia, ainda que não tenha tomado posição sobre parte dos factos constantes do requerimento para abertura da instrução. IV. Mostrando-se o reqcorrente de acordo com os factos que a decisão instrutória considerou indiciados e centrando-se a sua discordância na interpretação e nas conclusões retiradas desses factos, que conduziram à não pronúncia do arguido, não se verifica o vício do erro notório na apreciação da prova.

2. Ac. TRP de 13-12-2006: Sendo irrecorrível, nos termos do art. 291º, nº 1, do CPP98, o despacho que indefere diligências não obrigatórias de instrução não pode ser atacado pela via da arguição de nulidade.

3. Ac. TRP de 17-03-2004: A insuficiência da instrução como nulidade só pode respeitar à omissão de actos que a lei prescreva como obrigatórios.

Artigo 310.º

Recursos

1 – A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas.

3 – É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Assento nº6/2000, DR, I Série-A de 7-03-2000: A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais.

2. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº7/2004, DR, I Série A de 2-12-2004: Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº235/2010, DR, II Série de 22-10-2010: Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia.

4. Ac. TRP de 7-05-2008: O assistente que não deduziu acusação não tem legitimidade para interpor recurso do despacho de não pronúncia em relação a um crime semi-público, se o Ministério não tiver recorrido.

5. Ac. TRP de 6-06-2007: I – Ainda que a situação não seja abrangida pela jurisprudência fixada pelo acórdão nº 7/2004, do STJ, é de admitir a subida imediata do recurso interposto pelo arguido da decisão que lhe indeferiu a arguição de nulidade de decisão instrutória que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.

II – Tal recurso não tem efeito suspensivo.

6. Ac. TRP de 9-01-2008: A falta de fundamentação da decisão instrutória configura uma mera irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do CPP e dependente de arguição perante o tribunal que a cometeu, não podendo ser arguida em recurso dessa decisão.

LIVRO VII

Do julgamento

TÍTULO I

Dos actos preliminares

Artigo 311.º

Saneamento do processo

1 – Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.

2 – Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:

a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;

b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º e do n.º 4 do artigo 285.º, respectivamente.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:

a) Quando não contenha a identificação do arguido;

b) Quando não contenha a narração dos factos;

c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou

d) Se os factos não constituírem crime.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada na PGD Lisboa no dia 18-03-2010, considerou-se que nas situações em que é deduzida acusação imputando ao arguido a prática do crime de condução em estado de embriaguez e que o juiz, no despacho a que se reporta o artº 311º do CPP e por aplicação das denominadas margens de erro, altera a qualificação jurídica – de crime para contra-ordenação – e com base nessa alteração, rejeita a acusação por manifestamente infundada, será de defender a tese propugnada no Ac. desta Relação, de 25-11-2009 segundo o qual:

I. A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al.d) do nº3 do artº 311º do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.

II. Esse pressuposto não se verifica nos casos em que o juiz, no despacho saneador, fazendo um juízo sobre a relevância criminal dos factos, escorado em determinado entendimento doutrinal ou jurisprudencial, opta por uma solução jurídica, quando, na situação concreta, outra, ou outras, seriam possíveis. Ou seja: a previsão da al.d) do nº3 do artº 311º não pode valer para os casos em que só o entendimento doutrinal ou jurisprudencial adoptado, quando outro diverso se poderia colocar, sustentou a não qualificação dos factos como penalmente relevantes.

III.Deste modo, o juiz não pode, no momento processual regulado no artº 311º do CPP, aderir implicitamente, a uma corrente jurisprudencial e considerar que à taxa de álcool no sangue imputada ao arguido, deve ser deduzida a «margem máxima de erro possível», para concluir, efectuado esse desconto, que aquela taxa era inferior ao valor a partir do qual a conduta é penalmente relevante, e com esse fundamento, rejeitar a acusação por manifestamente infundada (artº 311º, nº2, al.a) e nº3, al.d), do CPP).

2. Na reunião de trabalho realizada na PGD Lisboa no dia 18-03-2010, foi analisada a problemática de saber se, tendo o MP deduzido acusação para julgamento em Tribunal Singular, nos termos permitidos pelo nº3 do artº 16º do CPP, pode ou não o Juiz do julgamento, no momento processual a que se reporta o artº 311º do CPP, apreciar a legalidade substantiva dessa opção e, com fundamento em que o limite mínimo das penas em concurso abstractamente aplicáveis é superior a 5 anos, declinar a sua competência material e atribui-la ao Tribunal Colectivo.

No que concerne a esta questão, firmou-se orientação no seguinte sentido:

– O MP ao lançar mão do instituto processual previsto no artº 16º, nº3 do CPP para deduzir acusação por factos integradores de crimes cuja pena mínima abstractamente aplicável, por via do concurso, seja superior a 5 anos de prisão, encontra-se adstrito a um dever acrescido de fundamentação, não devendo bastar-se com uma justificação superficial, geral e abstracta.

– Ainda que se tenha por discutível a opção de, nessas situações, se fazer uso da faculdade a que se reporta o nº3 do artº16º do CPP, ela não viola, apesar de tudo, o comando normativo em causa.

– Por outro lado, ainda que tenha sido utilizado o instituto em apreço com uma fundamentação mínima, sem que tenha sido cumprido esse dever de acrescida fundamentação, não será lícito ao Juiz do julgamento, pelo menos no momento processual a que se reporta o artº 311º do CPP, sindicar a decisão do MP e, declinando a sua competência, mandar remeter o processo para julgamento perante o Tribunal Colectivo.

– O entendimento do Ministério Público quanto ao uso do artº 16º, nº3 do CPP impõe-se ao Juiz não podendo este rejeitar a competência assim fixada? cfr. Ac. de 17/3/2010, proc. nº71/07.9SVLSB.L1, 3ª Secção, relatado por Rui Gonçalves. No mesmo sentido: Ac. TRL, de 12/5/05, CJ, 2005, Tomo III, pág. 125 – «nos casos em que o MP, ao abrigo do disposto no nº3 do artº 16º do CPP, manifeste o entendimento de que não deve ser aplicada ao arguido, mesmo no caso de concurso de infracções, pena superior a cinco anos, o Juiz do tribunal singular, no despacho a que se refere o artº 311º do CPP, não pode exprimir entendimento diferente e, consequentemente, atribuir ao tribunal colectivo a competência para o julgamento»

Jurisprudência

1. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº2/95, DR, I Série de 16-05-95: A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

2. Ac. STJ de fixação de jurisprudência nº5/2001, DR, I Série A de 15-03-2001: Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.o a 313.o daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.o, n.o 1, alínea b), e 120.o, n.o 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária

3. Ac. Tribunal Constitucional nº101/2001, DR, II Série de 6-06-2001: a norma do artigo 311º,nº3, do Código de Processo Penal, que veda ao juiz de julgamento a possibilidade de rejeitar a acusação manifestamente infundada por insuficiência da prova indiciária, no caso de não ter havido instrução, não viola as garantias de defesa do arguido e não atenta contra o princípio da presunção de inocência, nomeadamente por não proceder à inversão de qualquer ónus probatório em desfavor do arguido, não sendo por isso inconstitucional.

4. Ac. TRP de 7-01-2009, sumário retirado da CJ, 2009, T1, pág.237: Deve ser rejeitada a acusação pelo crime de descaminho, se o MP nela apenas faz constar que o arguido «não cumpriu as obrigações que sobre si recaíam e não manteve os bens salvaguardados e conservados, antes os tendo removido para local desconhecido, não os apresentando ao encarregado da venda quando este os procurou».

5. Ac. STJ de 27-04-2006:

I.O inquérito é da exclusiva titularidade do MP e só permite a intervenção pontual do juiz nos casos expressamente tipificados na lei.

II.Por seu turno, encerrado o inquérito e aberta a instrução, abre-se uma fase autónoma do processado cuja direcção radica doravante no juiz de instrução, que, com total autonomia ordena as diligências que tenha por necessárias ao fim dessa fase eventual: proferir decisão instrutória.

III.Do regime legal resulta, pois, que é autónoma a intervenção do MP no inquérito e do juiz de instrução na fase eventual que se lhe segue.

IV.E se existe autonomia de actuação, não tem fundamente legal qualquer «ordem», nomeadamente do juiz de instrução, para ser cumprida no âmbito do inquérito por quem não deve obediência institucional, nem hierárquica a tal injunção.

V. O juiz de instrução não pode devolver o processo ao MP para eventual suprimento de uma nulidade de inquérito.

6. Ac. TRP de 11-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.235: Constitui irregularidade, que o juiz pode conhecer oficiosamente no despacho subsequente à recepção do inquérito para julgamento, a notificação da acusação do MP a arguido, que não tenha prestado TIR, feita por via postal simples.

7. Ac. TRP de 20-04-2009, CJ, 2009, T2, 247: I. A acusação da qual consta que o arguido «fez seu» determinado veículo automóvel pertencente a outrem, que se encontrava estacionado na via pública, bem sabendo que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário e que a sua conduta era punível por eli, contém todos os elementos (objectivo e subjectivo) do crime de furto. II. Tal acusação não pode, por isso, ser rejeitada, com fundamento em que é manifestamente infundada.

8. Ac. TRG de 20-10-2008, CJ, 2009, T4, pág.308: O juiz que designa dia para julgamento não pode sindicar o entendimento do MP quando este não usa o poder previsto no artº16º, nº3 do CPP.

9. Ac. TRL de 9-02-2011: I. O processo criminal assume, por imposição constitucional, uma estrutura acusatória que, no essencial, se revela no facto do julgador se circunscrever dentro dos limites estabelecidos por uma acusação deduzida por um órgão diferenciado. Esta estrutura foi salvaguardada e aprofundada com a Lei nº59/98, de 25/8, conforme decorre de uma das declarações relativa à sua votação final, onde, a propósito das alterações então introduzidas ao artº 311º do CPP, se afirmou: «Ficará, a partir de agora bem expresso que o juiz de julgamento não pode apreciar a prova indiciária do inquérito (?) e que a sua valorização apenas compete ao Ministério Público».

II. Decorre, pois da lei (artºs 53º, nº2, al.b), 262º, nº1, 263º, nº1, 267º, 276º e 277º do CPP e 219º da CRP) que, na fase de inquérito, apenas ao Ministério Público é atribuída, em exclusivo, competência para apreciar a existência ou inexistência de indícios sobre a prática de determinado crime.

III. No caso, tendo o Ministério Público determinado o arquivamento do inquérito, nos termos do artº 277º do CPP, por entender não terem sido recolhidos indícios suficientes susceptíveis de integrar os elementos objectivos da incriminação, não podia depois o Sr. Juiz, na oportunidade processual contemplada no artº 311º do CPP, formular um juízo inverso e, em consequência, afirmar a nulidade do processo «por não promoção do Ministério Público», devolvendo-lhe os autos.

10. Ac. TRL de 10-02-2010: Por força do nº3 do artº 285º do CPP, a acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. No entanto, importa distinguir entre a total falta de indicação das disposições legais aplicáveis e a sua deficiente indicação. A indicação deficiente das disposições legais aplicáveis – v.g., a indicação do artigo sem especificação do número – não deve gerar a rejeição da acusação, ou, se outro for o momento processual, a declaração da sua nulidade em sede de julgamento.

Nota: em idêntico sentido, são citados no aresto, o Ac. do TRG de 7/3/2005, sumariado no CPP de Vínicio Ribeiro, pág. 645 e Ac. do TRP de 18/10/2006, sumariado na mesma obra, pág. 574.

11. Ac. TRL de 25-11-2009: I. A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al.d) do nº3 do artº 311º do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.

II. Esse pressuposto não se verifica nos casos em que o juiz, no despacho saneador, fazendo um juízo sobre a relevância criminal dos factos, escorado em determinado entendimento doutrinal ou jurisprudencial, opta por uma solução jurídica, quando, na situação concreta, outra, ou outras, seriam possíveis. Ou seja: a previsão da al.d) do nº3 do artº 311º não pode valer para os casos em que só o entendimento doutrinal ou jurisprudencial adoptado, quando outro diverso se poderia colocar, sustentou a não qualificação dos factos como penalmente relevantes.

IV. Deste modo, o juiz não pode, no momento processual regulado no artº 311º do CPP, aderir implicitamente, a uma corrente jurisprudencial e considerar que à taxa de álcool no sangue imputada ao arguido, deve ser deduzida a «margem máxima de erro possível», para concluir, efectuado esse desconto, que aquela taxa era inferior ao valor a partir do qual a conduta é penalmente relevante, e com esse fundamento, rejeitar a acusação por manifestamente infundada (artº 311º, nº2, al.a) e nº3, al.d), do CPP).

12. Ac. TRL de 16-09-2009: I. Face à enumeração taxativa do nº3 ao artº 311º, do CPP (na redacção dada pela Lei nº 59/98, de 25/8) não se mostra possível a rejeição da acusação particular fundada na insuficiência de prova indiciária. Deste modo resulta claro que o juiz de julgamento não pode apreciar a prova indiciária do inquérito. Caducou assim, o Ac. do Plenário das Secções criminais do STJ, nº 4/93 [DR, I, Série-A, nº72 de 26/3/1993].

II. A apreciação da suficiência dos indícios, terá de ser requerida pelo arguido quando tiver sido acusado, e constitui competência do juiz de instrução e não do juiz do julgamento.

III. Se o arguido não quis impugnar a acusação, requerendo a instrução, a sua inacção ou o seu desapego perante a possibilidade de ser sujeito a julgamento é valorada pela lei, contra ele, e só a falta manifesta de fundamento para a realização da audiência poderá impedir o seu julgamento.

IV. A Reforma Penal de 2007 alterou significativamente a matéria atinente à responsabilidade criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas [cfr. nº 2 e segs. do artº 11º, do CP, com o qual se relacionam estritamente os artºs 90º-A e 90º-M, do CP]. De todo o modo, a regra do direito penal comum é ainda, o carácter pessoal da responsabilidade criminal, podendo a título excepcional essa responsabilidade abarcar o ente colectivo, sempre que o legislador, por questões de oportunidade, o entender – como actualmente acontece relativamente às infracções fiscais, aos crimes contra a economia e contra a saúde pública e ao crime de terrorismo. No caso, o ente colectivo não poderia responder criminalmente pelo crime de difamação.

V. Relativamente ao elemento subjectivo do crime de difamação (artº 180º, do CP), mostra-se apenas necessário que o agente activo queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias, ou previsse essa ofensa de modo que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente. Tendo o arguido, numa missiva enviada a terceiros, imputado ao ofendido a conivência/cumplicidade num crime de falsificação de documentos, tais factos tipificam a prática do crime de difamação (artºs 180º e 182º do CP).

13. Ac. TRL de 29-05-2008: Não é motivo de rejeição da acusação, por falta de identificação do arguido, a mera indicação do nome deste seguido da expressão «melhor identificado nos autos», uma vez que a identificação completa do arguido resultava do processo, e não se suscitavam quaisquer dúvidas sobre a sua concreta identidade.

14. Ac. TRE de 15-07-2008, CJ, 2008, T3, pág.264: I. A insuficiência de narração na acusação do elemento subjectivo não constitui fundamento para a sua rejeição. II. A rejeição apenas deve ser usada pelo julgador quendo se verifique que a omissão detectada é integral e irremediavelmente insusceptível de vir a ser suprida, sendo, por isso, de todo inviável a condenação do arguido.

Nota: em sentido concordante é citados: Ac. TRL de 2-11-2000.

15. Ac. TRL de 26-09-2001: I – A total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação. porque nesse caso será necessário prever um meio legal para obstar à continuação de um processo inviável por falta de sujeito.

II – A deficiente identificação do arguido na acusação só poderá levar à rejeição desta se acarretar qualquer dúvida ou confusão quanto à identidade da pessoa acusada e não for possível esclarecer o equívoco. Nos demais casos, haverá uma nulidade relativa a arguir pelo interessado.

16. Ac. TRL de 10-03-2010: O juiz a quem é submetida uma acusação em processo abreviado para efeitos de julgamento, à semelhança do que acontece no processo comum, não pode sindicar as provas indicadas na acusação e ajuizar sobre a sua não suficiência, evidência ou simplicidade (art.ºs 311º e 391º C do CPP).

17. Ac. TRG de 26-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.286: A acusação do assistente que identifique testemunhas apenas pelo primeiro nome, remetendo para os autos quanto aos demais elementos, não pode ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do artº 311º, nº3 do CPP.

18. Ac. TRC de 13-10-2010, sumário retirado da CJ, 2010, T4, pág.47: I. O lugar da prática dos factos narrados na acusação é meramente acidental e não um elemento essencial à constituição do tipo de ilícito imputado ao arguido. II. Assim, não deve ser rejeitada, por ferida de nulidade, uma acusação que não contém referência ao lugar da prática dos factos, se a mesma narra factos bastantes minimamente susceptíveis de justificarem a aplicação de uma pena.

19. Ac. TRP de 6-05-2009, sumário retirado da CJ, 2009, T3, pág.220: I. Deve ser rejeitada a acusação do assistente, deduzida na sequência de um acórdão da Relação que, no recurso interposto do despacho de não recebimento da acusação primitivamente por ele deduzida, concluiu que os factos que ele descrevia não constituíam crime. II. É que a rejeição dessa acusação primitivamente deduzida configura um julgamento antecipado do seu mérito; e, por isso, é legalmente inadmissível a reformulação temática da mesma.

20. Ac. TRL de 25-11-2008: 1. Ao juiz não cabe instruir o Ministério Público (ou o assistente) sob o modo de formular a acusação seja quanto à descrição dos factos seja quanto à qualificação destes. Cabe-lhe apenas proferir o despacho previsto no art. 311 °CPP e aí, se o entender, rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.

2. Proferido o despacho que concluiu não haver lugar a julgamento em processo abreviado, por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias do artº 391º-D do C.P.P., não se impõe ao M.P. repetir a acusação com indicação de que passava a requerer o julgamento, em processo comum, bastando a notificação da acusação, nos termos dos artºs 283º nºs 5 e 6, 277º nº 3 e 287º nº 1 com a indicação de que passariam os autos a seguir a forma de processo comum.

21. Ac. TRP de 25-03-2010:, sumário retirado da CJ, 2010, T2, pág.217: III. A acusação pelo crime de consumo de estupefacientes deve identificar o grau de pureza, isto é, a concentração do princípio activo no produto apreendido de modo a que, em abstracto, a quantidade apreendida seja superior à mecessária para consumo médio individual durante 10 dias, considerando os valores da tabela anexa ao DL nº15/93, de 22 de Janiero. IV. Se, da acusação, não consta o grau de pureza do produto apreendido, o crime de consumo de estupefacientes não está indiciado; e, por isso, a acusação deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada.

Artigo 312.º

Data da audiência

1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audiência. Esta é fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de dois meses.

2 – No despacho a que se refere o número anterior é, desde logo, igualmente designada data para realização da audiência em caso de adiamento nos termos do n.º 1 do artigo 333.º, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.º 3 do artigo 333.º

3 – Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva ou com obrigação de permanência na habitação, a data da audiência é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento.

4 – O tribunal deve marcar a data da audiência de modo a evitar a sobreposição com outros actos judiciais a que os advogados ou defensores tenham a obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 2-04-2003: O não cumprimento do estabelecido no aludido nº2 do art. 312º do CPP não pode ser considerado uma nulidade, dado o disposto nos artºs. 118º, nº. 1 e 120º, mas antes uma simples irregularidade.

Artigo 313.º

Despacho que designa dia para a audiência

1 – O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:

a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;

b) A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;

c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e

d) A data e a assinatura do presidente.

2 – O despacho, acompanhado de cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência.

3 – A notificação do arguido e do assistente ao abrigo do número anterior tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.º 1 do artigo. 113.º, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiverem comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º

4 – Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Diversos

1. Cfr. o Artigo 82.º da Lei de Protecção e Promoção de Jovens em Perigo

Jovem arguido em processo penal

1 – Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e protecção e processo penal, a comissão de protecção ou o tribunal de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respectiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e sócio-profissional do jovem que considere adequadas.

2 – Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369.º, n.º 1, 370.º, n.º 3, e 371.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

3 – Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do n.º 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento.

4 – As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e protecção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº17/2010, DR, II Série de 22-02-2010: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, e 313.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada indicada pelo arguido no termo de identidade e residência.

2. Ac. TRL de 2-02-1994: I – Não constando do despacho designativo de dia para julgamento previsto no artigo 313 do CPP, a indicação de dia e hora para o julgamento, tal despacho esta ferido de nulidade relativa, sanando-se, pois, o vício, se não arguido no prazo de 5 dias, a contar da notificação daquele despacho.

II – O pedido cível tem de ser deduzido até 5 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho designativo de dia para julgamento, o qual é equivalente ao de pronúncia.

3. Ac. TRP de 6-07-2005: Tendo-se recebido a acusação e designado dia para julgamento, não pode o juiz, no início da audiência, decidir que os factos da acusação não integram qualquer crime.

4. Ac. TRG de 29-10-2007: I. Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º e 104º, ambos do RGIT, não pode o Juiz que profere o despacho previsto no artº 311º do C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma constantes, mas alterando a qualificação jurídica para um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 105º do mesmo RGIT, sem referência ao número ou números deste normativo.

II. Uma decisão deste teor, sobretudo se não fundamentada, aponta no sentido de não só ter sido alterada a qualificação jurídica do crime de abuso de confiança fiscal, como também de ter sido rejeitada, não «recebida», a pronúncia na parte em que imputava às arguidas um crime de fraude fiscal.

III.Com efeito, quanto aos factos, eles são aceites tal como constantes da pronúncia, por remissão para a acusação e a qualificação jurídica dos factos constantes da pronúncia é que é alterada para um crime de abuso de confiança.

IV.Tendo havido instrução, o juiz de julgamento, antes de designar dia para a audiência, limita-se a sanear o processo, decidindo as nulidades e demais questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa de que possa, desde logo, conhecer (art. 311.º, n.º 1), estando-lhe vedado receber ou deixar de receber a pronúncia, nem alterá-la, corrigindo-a.

V.Como a jurisprudência dos tribunais superiores tem repetidamente afirmado, no intervalo entre a pronúncia e o julgamento não é possível alterar os factos e a sua qualificação jurídica tal como foram definidos pela pronúncia, pois essa alteração só pode dar-se com a realização da audiência e prolação da sentença.

VI. Ao contrário do que sustenta o Mº Pº junto do Tribunal recorrido, aquele despacho era recorrível, a tanto não obstando o n.º 4 do artigo 313º do C.P.Penal, pois, como bem observa o Cons.º Maia Gonçalves, «a inadmissibilidade de recurso aqui estabelecida [art. 313º, n.º 4] tem como pressuposto que o despacho que, tem uma função mais vasta do que a simples designação de dia para a audiência, não introduziu qualquer alteração na acusação ou na pronúncia. Se tiver introduzido qualquer alteração a esses factos será admissível recurso com esse fundamento, paralelamente ao que sucede no caso do artigo 310.º.

VII.Tendo transitado em julgado o despacho de pronúncia e o citado despacho de alteração da qualificação jurídica, ou seja, havendo duas decisões transitadas contraditórias, que dentro do processo, versam sobre a mesma questão concreta da relação processual, nos termos do artigo 675º, n.º1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal apenas há que dar cumprimento à que passou em julgado em primeiro lugar, no caso ao despacho de pronúncia.

VIII.Assim, é forçoso concluir que o Tribunal deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar – a dos crimes constantes do despacho de pronúncia —, e tal omissão de é geradora de nulidade de sentença – artº 379º, n.º1, alínea c) do C.P.Penal —, nulidade que é de conhecimento oficioso.

Artigo 314.º

Comunicação aos restantes juízes

1 – O despacho que designa dia para a audiência é imediatamente comunicado, por cópia, aos juízes que fazem parte do tribunal.

2 – Conjuntamente, ou logo que possível, são-lhes remetidas cópias da acusação ou arquivamento, da acusação do assistente, da decisão instrutória, da contestação do arguido, dos articulados das partes civis e de qualquer despacho relativo a medidas de coacção ou de garantia patrimonial.

3 – Sempre que se mostrar necessário, nomeadamente em razão da especial complexidade da causa ou de qualquer questão prévia ou incidental que nele se suscite, o presidente pode, oficiosamente ou a solicitação de qualquer dos restantes juízes, ordenar que o processo lhes vá com vista por prazo não superior a oito dias. Nesse caso, não é feita remessa dos documentos referidos no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 315.º

Contestação e rol de testemunhas

1 – O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.º

2 – A contestação não está sujeita a formalidades especiais.

3 – Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.

4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 4ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 25-01-2007: II. O art. 315.º, n.º 4, do CPP não exige mais, no rol de testemunhas, que a sua «identificação», bastando, quando ignorados alguns dos elementos (nome, profissão ou morada), a indicação de «outras circunstâncias necessárias para as identificar» (cf. art. 619.º, n.º 1, do CPC).

2. Ac. TRP de 15-11-2000: Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados – facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado – e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto nomeado, a inquirição das testemunhas indicadas naquela contestação, o indeferimento de tal pretensão (com o fundamento de que o prazo para contestar há muito terminara e que a contestação apresentada não tinha sido aceite, não sendo admissível a inquirição de testemunhas nestas circunstâncias a não ser quando tal for necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa e isso estiver suficientemente indiciado e devidamente fundamentado no requerimento) vindo o arguido a ser condenado – pelo crime do artigo 143 do Código Penal – foi cometida a nulidade da omissão de diligências que pudessem reportar-se essenciais à descoberta da verdade.

A apresentação do rol, porque não envolve questões de direito, não tem de ser subscrita por advogado e o argumento do senhor juiz só faria sentido se o processo não tivesse sofrido os incidentes que sofreu.

Artigo 316.º

Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas

1 – O Ministério Público, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos casos previstos no n.º 7 do artigo 283.º, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.

2 – Depois de apresentado o rol não podem oferecer-se novas testemunhas de fora da comarca, salvo se quem as oferecer se prontificar a apresentá-las na audiência.

3 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à indicação de peritos e consultores técnicos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 317.º

Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos

1 – As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.

2 – Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência.

4 – Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n.º 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.

5 – Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante não há recurso.

6 – As quantias arbitradas valem como custas do processo.

7 – A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das pessoas referidas no n.º 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 343/93, de 01/10

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 343/93, de 01/10

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 318.º

Residentes fora da comarca

1 – Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.º, se:

a) Aquelas pessoas residirem fora da comarca;

b) Não houver razões para crer que a sua presença na audiência é essencial à descoberta da verdade; e

c) Forem previsíveis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua deslocação.

2 – A solicitação é de imediato comunicada ao Ministério Público, bem como aos representantes do arguido, do assistente e das partes civis.

3 – Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstâncias sobre que aquelas devem versar.

4 – A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência.

5 – A tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios de telecomunicação em tempo real.

6 – No caso previsto no número anterior, observam-se as disposições aplicáveis à tomada de declarações em audiência de julgamento. Compete, porém, ao juiz da comarca a quem a diligência foi solicitada praticar os actos referidos na primeira parte da alínea b) e nas alíneas d) e e) do artigo 323.º e no n.º 3 do artigo 348.º

7 – Fora dos casos previstos no n.º 5, o conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 101.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 10-07-1996: I. Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP.

II. Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da imparcialidade da independência, da publicidade e do processo equitativo, exigidos naquele artigo.

III. O direito/dever de presença do arguido em julgamento não é um direito absoluto, prevendo a lei as respectivas excepções e assegurando o conhecimento dos factos praticados e da prova produzida, nas suas ausências temporárias.

IV. No que toca a actos a serem realizados em território estrangeiro, a soberania só pode sofrer limitações se as correspondentes ordens jurídicas nisso consentirem pela via tratadística ou convencional ou por razões de cooperação internacional fundadas em interesses da reciprocidade. Assim, nenhum tribunal português pode exigir de uma jurisdição estrangeira que aceite a comparência de um arguido detido numa diligência processual que lhe solicite ou impôr a assistência ao acto de determinadas pessoas.

V. A leitura de carta rogatória em audiência é permitida pelo artigo 358 n. 1 alínea a) conjugado com o artigo 318 do CPP, entendido este em termos hábeis, pois não se vislumbra qualquer razão lógica para excluir aquela modalidade de comunicação de actos processuais da leitura em audiência, em ordem à efectiva sujeição desse meio de prova ao princípio do contraditório.

IX.A lei processual não obriga que a acta de audiência faça menção especificada à produção e exame da prova documental existente no processo.

2. Ac. STJ de 18-12-1996: I. Não há violação do disposto no artigo 348, n. 4, do C.P.P., nem se verifica uma nulidade insanável, quando não é sujeito ao contraditório o depoimento de uma testemunha que foi solicitado já no decorrer da audiência de julgamento e foi colhido por deprecada, depoimento este indicado como prova das que serviram para formar a convicção dos julgadores, tendo sido notificada ao requerente desse depoimento a junção da deprecada, nunca tendo ele requerido nada sobre o assunto, não constando da acta de julgamento que haja sido solicitada a leitura desse depoimento deprecado.

3. Ac. STJ de 16-10-2003: I. Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário, com recurso às disposições que analogamente prevêem a resolução do conflito negativo de competência, quanto mais não fosse, por obrigação funcional, que sobre o tribunal impende, de «providenciar pelo andamento regular do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for meramente impertinente ou dilatório» – art.º 265.º, n.º 1, do diploma adjectivo subsidiário.

II. O tribunal deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória com base, nomeadamente, em ilegalidade do acto deprecado.

III. Porém tal obstáculo só pode ser triunfantemente invocado quando sobre o acto deprecado pese interdição absoluta e não, assim, quando se trate de ilegalidade relativa (o acto não é proibido em si, apenas na forma como é pedido). Por isso, em casos como o dos autos, em que tal proibição absoluta não existe, o tribunal deprecado não pode fazer outra coisa que não cumprir a deprecada, sem curar de saber se a diligência deprecada foi ou não mal ordenada, se ou não mal expedida.

IV. Não se tratando de acto em absoluto proibido, o tribunal deprecado não pode sobrepor o seu veredicto ao do tribunal deprecante, e, assim, negar o cumprimento à carta com fundamento num facto ou razão de direito que o tribunal deprecante arredou, sendo certo que a este caberá a responsabilidade perante quem de direito pela legalidade/oportunidade/conveniência da sua opção.

V. Assim, por louváveis e compreensíveis que tivessem sido os motivos invocados pela Juiz do tribunal deprecado, não lhe era lícito, não obstante, recusar a deprecada, sobrepondo o seu ponto de vista ao da Juiz deprecante, quanto à legalidade/oportunidade da diligência pedida – inquirição de testemunhas – por entender mais adequado o recurso à videoconferência.

4. Ac. TRP de 24-01-2001: Quando o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatória a falta de competência para o acto requisitado, antes a reconhece implicitamente ao decidir que, apesar de a possuir ou deter, a requisição não pode ser atendida por se referir a acto que a lei interdita, tal situação não configura um conflito de competência, mas sim afim desta para efeitos de integração na categoria dos «quaisquer outros conflitos», a que se refere o corpo do artigo 121 do Código de Processo Civil, merecendo o mesmo tratamento que os conflitos de competência ou de jurisdição propriamente ditos, cuja resolução cabe ao tribunal superior.

O tribunal deprecado não tem competência para conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho do juiz deprecante, que ordenou o acto; pelo que não pode negar cumprimento à carta com fundamento numa razão de direito que o tribunal deprecante arredou.

Durante a fase de instrução não obsta a que o juiz de instrução depreque a outra comarca a inquirição de testemunhas.

5. Ac. TRL de 13-02-2003: I. O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal.

II – A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo.

6. Ac. TRP de 24-11-2004: I. A recusa de cumprimento de uma deprecada para inquirição de uma testemunha, com fundamento na prescindibilidade de tal depoimento, quando o tribunal deprecante entende que tal inquirição é imprescindível, não configura um 'conflito de competência', mas sim um «impasse processual» semelhante, a resolver nos mesmos termos.

II. Só pode recusar-se o cumprimento de uma carta precatória, se o tribunal deprecado não tiver competência para o acto requisitado, ou se a requisição for para o acto que a lei proíba absolutamente (art. 184 CPC), sendo abusiva e ilegal a apreciação que o Juiz deprecado faz, da prescindibilidade da diligência deprecada.

7. Ac. TRP de 19-09-2007: Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.

Artigo 319.º

Tomada de declarações no domicílio

1 – Se, por fundadas razões, o assistente, uma parte civil, uma testemunha, um perito ou um consultor técnico se encontrarem impossibilitados de comparecer na audiência, pode o presidente ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhes sejam tomadas declarações no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhes comunicará.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo anterior.

3 – A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência, salvo no que respeita à publicidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 320.º

Realização de actos urgentes

1 – O presidente, oficiosamente ou a requerimento, procede à realização dos actos urgentes ou cuja demora possa acarretar perigo para a aquisição ou a conservação da prova, ou para a descoberta da verdade, nomeadamente à tomada de declarações nos casos e às pessoas referidas nos artigos 271.º e 294.º

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 7 do artigo 318.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 4-06-1996, CJ (STJ), ano V, T1, pág.72: I. A realização dos actos urgentes de que fala o artº 320º, nº1, do CPP, está dependente tão-somente do prudente arbítrio e resolução do juiz presidente do tribunal, sem que esteja obrigado a ouvir as partes, antes de decidir. II. É ao presidente que compete a direcção dos trabalhos em audiência de julgamento e, quanto a esta, as suas decisões só são precedidas de audição contraditória, se aquele entender que isso não põe em causa a eficácia das medidas a tomar.

TÍTULO II

Da audiência

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 321.º

Publicidade da audiência

1 – A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclusão ou a restrição da publicidade.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 87.º

3 – A decisão de exclusão ou de restrição da publicidade é, sempre que possível, precedida de audição contraditória dos sujeitos processuais interessados.

Artigo 322.º

Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos

1 – A disciplina da audiência e a direcção dos trabalhos competem ao presidente. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 85.º

2 – As decisões relativas à disciplina da audiência e à direcção dos trabalhos são tomadas sem formalidades, podem ser ditadas para a acta e precedidas de audição contraditória, se o presidente entender que isso não põe em causa a tempestividade e a eficácia das medidas a tomar.

Artigo 323.º

Poderes de disciplina e de direcção

Para disciplina e direcção dos trabalhos cabe ao presidente, sem prejuízo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribuídos:

a) Proceder a interrogatórios, inquirições, exames e quaisquer outros actos de produção da prova, mesmo que com prejuízo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;

b) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a reprodução de quaisquer declarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;

c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inquérito ou de instrução, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admissível;

d) Receber os juramentos e os compromissos;

e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admissíveis, que se mostrarem necessárias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturbação da audiência e a garantir a segurança de todos os participantes processuais;

f) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis;

g) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 20-11-96: Não é recorrível o despacho do juiz que, nos seus poderes de direcção e disciplina da audiência, decidiu pela advertência ao advogado.

Artigo 324.º

Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência

1 – As pessoas que assistem à audiência devem comportar-se de modo a não prejudicar a ordem e a regularidade dos trabalhos, a independência de critério e a liberdade de acção dos participantes processuais e a respeitar a dignidade do lugar.

2 – Cabe, em especial, às pessoas referidas no número anterior:

a) Acatar as determinações relativas à disciplina da audiência;

b) Comportar-se com compostura, mantendo-se em silêncio, de cabeça descoberta e sentadas;

c) Não transportar objectos perturbadores ou perigosos, nomeadamente armas, salvo, quanto a estas, tratando-se de entidades encarregadas da segurança do tribunal;

d) Não manifestar sentimentos ou opiniões, nomeadamente de aprovação ou de reprovação, a propósito do decurso da audiência.

Artigo 325.º

Situação e deveres de conduta do arguido

1 – O arguido, ainda que se encontre detido ou preso, assiste à audiência livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.

2 – O arguido detido ou preso é, sempre que possível, o último a entrar na sala de audiência e o primeiro a ser dela retirado.

3 – O arguido está obrigado aos mesmos deveres de conduta que, nos termos do artigo anterior, impendem sobre as pessoas que assistem à audiência.

4 – Se, no decurso da audiência, o arguido faltar ao respeito devido ao tribunal, é advertido e, se persistir no comportamento, é mandado recolher a qualquer dependência do tribunal, sem prejuízo da faculdade de comparecer ao último interrogatório e à leitura da sentença e do dever de regressar à sala sempre que o tribunal reputar a sua presença necessária.

5 – O arguido afastado da sala de audiência, nos termos do número anterior, considera-se presente e é representado pelo defensor.

6 – O afastamento do arguido vale só para a sessão durante a qual ele tiver sido ordenado.

7 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 85.º

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 28-04-1994: I. Apenas constitui irregularidade que tem de considerar-se sanada se não for logo invocada, a realização de uma sessão de audiência de julgamento sem a presença de um dos arguidos e sem ter havido separação de processos, mas com a presença do seu defensor oficioso.

Artigo 326.º

Conduta dos advogados e defensores

Se os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:

a) Se afastarem do respeito devido ao tribunal;

b) Procurarem, manifesta e abusivamente, protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos;

c) Usarem de expressões injuriosas ou difamatórias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; ou

d) Fizerem, ou incitarem a que sejam feitos, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarecê-lo;

são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sendo aplicável neste caso o disposto na lei do processo civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 12-10-1994: I. Embora o disposto no artigo 326 do Código de Processo Penal não ofenda o direito de livre expressão do pensamento consignado no artigo 37 n. 1 ou o de o arguido ser assistido por advogado da sua escolha em todos os actos do processo, consignado no artigo

32 nº. 3, ambos da Constituição, o poder de censura e de disciplina aí consignado não tem natureza discricionária nem pode ser exercido infundadamente.

II. As medidas consignadas no artigo 326 – retirada da palavra e substituição por defensor nomeado devem ser acompanhadas, em despacho fundamentado, da indicação do acto ou actos a que se aplicam e da extensão temporal a que estão sujeitas.

III. Não sendo feita essa indicação, tem de entender-se que se limitou ao acto ou sessão da audiência em que se verificou a necessidade da sua aplicação.

2. Ac. TRP de 7-11-2007: II.O advogado deve pautar as suas intervenções pela polidez, delicadeza e civilidade, mas sempre sem deixar de agir no melhor interesse dos seus constituintes. Há no entanto que definir limites, sob pena de, a pretexto da defesa dos constituintes, se legitimarem ataques, designadamente através da utilização de expressões ofensivas da honra e consideração de outras pessoas.

Artigo 327.º

Contraditoriedade

1 – As questões incidentais sobrevindas no decurso da audiência são decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nelas forem interessados.

2 – Os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao princípio do contraditório, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº54/87, DR I Série de 17-03-87: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75 de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos nºss 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº173/92, DR, II Série de 18-09-1992, decidiu: Julagar inconstitucional – por violação do princípio constante do artº 32º, nº1, da Constituição – a disposição do artº 418º, nº2 do Código de Justiça Militar, na parte em que permite ao Tribunal condenar por infracção diversa daquela por que o arguido foi acusado (caso os factos que integram o respectivo tipo incriminador constem do libelo acusatório), quando a diferente qualificação jurídica-penal dos factos conduzir à condenação do arguido em pena mais grave, mas tão-só na medida em que não prevê que se previna o arguido da nova qualificação e se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº674/99, DR, II Série de 25-02-2000, decidiu: Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 358º e 359º do CPP, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos – substancial ou não substancial – a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República.

4. Ac. Tribunal Constitucional nº463/2004, DR II Série de 12-08-2004, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 359º do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de, em situação em que o tribunal de julgamento comunica ao arguido estar-se perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, quando a situação é de alteração substancial da acusação, poder o silêncio do arguido ser havido como acordo com a continuação do julgamento.

Artigo 328.º

Continuidade da audiência

1 – A audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.

2 – São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. Se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.

3 – O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:

a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, excepto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.º;

b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer;

c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou

d) For necessário proceder à elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos do n.º 1 do artigo 370.º

4 – Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último acto processual praticado na audiência interrompida ou adiada.

5 – A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do presidente que é notificado a todos os sujeitos processuais.

6 – O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.

7 – O anúncio público em audiência do dia e da hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº473/2007:, DR, II Série de 2-11-2007, decidiu: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação; e não julga inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 6 do artigo 328.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ser inaplicável nos casos em que existe documentação da prova produzida em audiência.

2. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº11/2008, DR, I Série de 11-12-2008: Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.

3. Ac. STJ de 14-03-2001, CJ (STJ), T1, pág.245: I. A produção de prova não perde eficácia se a audiência se desenrolar ao longo de várias secções, separadas entre si por períodos temporais não superiores a 30 dias, ainda que entre a primeira e a última dessas sessões tenha decorrido um período de tempo mais dilatado.

4. Ac. TRE de 11-10-1994, BMJ nº440, pág.572: A violação do disposto no artº328º, nº6 do CPP, ainda que não venha expressamente indicada na lei como nulidade absoluta ou relativa, constitui nulidade nos termos do disposto no artº 120º, nº2, al.d), do CPP, na medida em que implica a violação do princípio da imediação das provas, o que pressupõe a continuidade da audiência. II. Tal nulidade envolve a invalidade do julgamento e, consequentemente, da própria sentença.

5. Ac. STJ de 7-02-1996: I. Não perde eficácia a prova produzida, quando o julgamento é adiado para 4 dias depois, para ser lido o Acórdão, nesse dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado conhecimento da junção do relatório, é dada a palavra ao MP e à defesa para alegações e é encerrada a discussão e é adiado para 6 dias depois para leitura do Acórdão. I. Isto, porque a reabertura da audiência nunca excedeu 30 dias após a suspensão e o relatório social não pode deixar de ser considerado como prova sujeita ao contraditório III. Considerando que no dia em que foi junto o relatório social o tribunal deveria ter decidido se alguns dos actos já realizados deviam ser repetidos, a falta desta decisão ou constitui irregularidade que deveria ter sido arguida no próprio acto ou nulidade do artigo 120 nº 2 alínea d), que pode entender-se sanada pela natureza das provas antes produzidas, que não perdiam eficácia.

6. Ac. STJ de 15-10-1997: IV. A violação do disposto no nº. 6 do artigo 328 do CPP constitui nulidade que, arguida nas alegações, envolve a invalidade do julgamento.V. Se a sentença for lida, decorridos mais de 30 dias sobre o encerramento da audiência, perde eficácia a produção da prova oral e, portanto, esta não poderá ser levada em conta na decisão da matéria de facto. VI. A inobservância do prazo fixado no artigo 373º do dito diploma é inócua; constitui mera irregularidade.

7. Ac. STJ de 14-10-1999: I. A não aplicação da norma do artigo 328º, nº 6, do Código de Processo Penal aos casos de reforma do acórdão de 1ª instância (proferido no prazo de 30 dias), pelos mesmos juízes, ordenada pelo Tribunal Superior por efeito de anulação daquele, não é susceptível de qualquer juízo de inconstitucionalidade, pois não subtrai nem restringe quaisquer garantias de defesa, nomeadamente a exigência constitucional de dever ser o arguido 'julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa' (artigo 32º, da CRP).

II. De resto, não se tratando de novo julgamento mas da reforma de uma decisão anulada (na expressão do artigo 731º, nº 2, do CPC), expurgada que seja dos vícios que a inquinam ou nova deliberação mas tão somente que fundamentar a que já havia sido proferida, é completamente indiferente o tempo entretanto decorrido desde o encerramento da discussão da causa até à prolação deste último acórdão.

8. Ac. TRE de 21-06-2005: I. A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de 30 dias constitui remédio bastante para a sua eventual perda de eficácia. Contudo, não perde eficácia a prova anteriormente produzida em caso de adiamento da audiência de julgamento por prazo que exceda o previsto no nº 6 do art. 328º do Código de Processo Penal quando são documentadas na acta, por meio de gravação, as declarações nela prestadas oralmente.

II. Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou um requerimento arguindo a violação do disposto no nº 6 do citado art. 328º, apresentado enquanto decorria a audiência de julgamento, pois não é a sentença o local próprio para se decidir sobre a eficácia ou ineficácia da prova produzida numa anterior sessão dessa audiência.

9. Ac. TRL de 13-11-2001, CJ, T5, pág.131: O disposto no artº 328º do CPP apenas se aplica à fase da «audiência» e já não à fase da «sentença», pelo que, sendo esta lida decorridos que sejam mais de 30 dias após a última secção, não se evrifica qualquer nulidade mas apenas uma mera irregularidade.

10. Ac. TRE de 12-09-2006: I. O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias.

II. O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida.

III. Neste caso, o tribunal a quo, ao não proceder à repetição da prova entretanto volvida ineficaz por excessiva descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando tal omissão a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, arguível por via de recurso, nos termos do disposto no art. 410.º, n.º 3, do mesmo diploma.

11. Ac. STJ de 6-02-2008: I. Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que «O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada». II. Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores. III. Por isso, a perda de eficácia da prova produzida, abrange apenas a prova oral realizada em audiência, e não os documentos juntos aos autos.

12. Ac. TRL de 15-04-2009: I.É hoje pacífico o entendimento de que o nº6 do artº 328º, do CPP apenas se aplica à fase da audiência, e já não à fase da sentença, pelo que no caso de a sentença ser proferida decorridos que sejam mais de 30 dias após a última sessão, ocorre tão só uma mera irregularidade, insusceptível de afectar o valor da sentença

II.Tal asserção resulta não só da interpretação literal do artº 328º, do CPP (fala-se em «retomar a audiência» pressupondo que esta se encontra pendente), mas também da circunstância de o prazo para a leitura da sentença se encontrar expressamente previsto no artº 373º, do CPP, e ainda da inserção sistemática destes preceitos em que o primeiro se insere no título relativo à audiência e o segundo no título relativo à sentença.

III.Com a estatuição contida no nº6 do artº 328º, do CPP, o legislador quis preservar o princípio da oralidade e da imediação, inerentes à produção de prova, presumindo que com uma interrupção superior a 30 dias aqueles princípios ficam abalados. A perda de eficácia da prova está assim ligada a uma presunção legal implícita, segundo o qual o decurso de tal prazo apagará da memória do julgador os pormenores do julgamento, prejudicando a decisão sobre a matéria de facto. Esta possibilidade já não ocorre quando se aguarda a leitura da sentença, atendendo a que a prova já foi produzida e fixada, uma vez que deliberação é tomada logo a seguir ao encerramento da discussão (artº 365º, nº1, CPP).

Nota: No mesmo sentido – Ac. STJ de 15/10/97, in CJ Ano V, Tomo III, 197; ac. STJ de 30/2/2006, proc. nº06P780, relatado por Pereira Madeira, disponível em www.dgsi.pi e ac. Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/5/2009, proc. nº2289/07.5TASNT.L1, 3ª secção, relatado por Fernando Estrela.

13. Ac. TRG de 18-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.310: I. O prazo de 30 dias do artº 328º, nº6 do CPP aplica-se à fase da audiência, mas não se aplica à leitura da sentença. II. A lei processual não comina qualquer sanção para a leitura da sentença para além do prazo de dez dias fixado no artº 373º do CPP, pelo que a inobservância desse prazo constitui mera irregularidade que, se não for arguida no próprio acto fica sanada.

14. Ac. TRL de 14-07-2010, Proc. nº1154/04.2PFLRS.L1, 3º secção, relatado por Rui Gonçalves: não se verifica a caducidade da prova a que se reporta o artº328º, nº6 do CPP, se o adiamento ocorrer depois de fina a produção de prova e até à leitura da sentença. Neste intervalo rege o artº 373º do CPP.

15. Ac. TRL de 22-03-2011: I. Apesar da verificação de conexão subjectiva entre os processos (art.25, CPP), não deve ser ordenada a respectiva apensação quando, não ocorrendo as vantagens próprias da conexão objectiva, relacionadas com a facilitação da produção da aprova e descoberta da verdade material, um dos processos tenha natureza urgente, esteja pronto para julgamento, ao contrário do outro, resultando da apensação prejuízo para a celeridade processual daquele e para o interesse da ofendida;

II. O art.328, nº6, CPP, ao determinar a perda de eficácia da prova, em caso de interrupção da audiência por período superior a trinta dias, consagra o princípio da continuidade ou da concentração da audiência, considerando o legislador que a imediação e a descoberta da verdade são prejudicadas pela interrupção da produção de prova por períodos longos, ao tornar impossível a captação de uma imagem global dos meios de prova e a formulação de um juízo concatenado sobre toda a prova.

III. Em relação à audiência reaberta nos termos do art.371, CPP, deve respeitar-se o prazo daquele art.328, nº6, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, pois na deliberação final vai ser ponderada não só a prova suplementar, mas toda a prova produzida em julgamento;

IV. Quanto à leitura da sentença mais de trinta dias após o fim da produção da prova e aos casos de sentença que subindo em recurso é anulada por falta de indicação dos factos provados e não provados ou falta de fundamentação e desce ao mesmo tribunal para suprir o dito vício, a jurisprudência vem entendendo que não ocorre nulidade, porque se presume que a deliberação tenha sido tomada logo após o encerramento da discussão (art.365, nº1, CPP), quando a prova ainda estava fresca na mente do julgador;

V. No caso, tendo o tribunal encerrado a discussão em 15Julho e designado para leitura da sentença o dia 25Agosto, reabrindo nesta última data a audiência para produção de prova suplementar, não pode ter aplicação o entendimento referido em IVº, uma vez que é de presumir que não houve deliberação imediata ou no mais curto prazo possível (art.365, CPP), pois a ter ocorrido tal deliberação imediata, a necessidade de prova suplementar, considerando a complexidade do processo e o volume da prova produzida, teria sido manifestada, no máximo, alguns dias após o encerramento da discussão.

CAPÍTULO II

Dos actos introdutórios

Artigo 329.º

Chamada e abertura da audiência

1 – Na hora a que deva realizar-se a audiência, o funcionário de justiça, de viva voz e publicamente, começa por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir.

2 – Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audiência, o funcionário de justiça faz nova chamada, após o que comunica verbalmente ao presidente o rol dos presentes e dos faltosos.

3 – Seguidamente, o tribunal entra na sala e o presidente declara aberta a audiência.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 24-05-2000: A dispensa automática dos intervenientes processuais, consignada no nº4 do artigo 266-B, do CPC, não é aplicável ao processo penal, por se não harmonizar com a natureza pública e constitucional do processo penal.

Artigo 330.º

Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis

1 – Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outro advogado ou advogado estagiário, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção.

2 – Em caso de falta do representante do assistente ou das partes civis a audiência prossegue, sendo o faltoso admitido a intervir logo que comparecer. Tratando-se da falta de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular, a audiência é adiada por uma só vez; a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 11-03-2009, CJU, 2009, T2, pág.36: I. Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, os efeitos da renúncia não se produzem a partir da notificação ao mandante, mas só decorrido o prazo máximo de 20 dias que este tem para constituir mandatário, mantendo-se, entretanto, o patrocínio inicial. II. Tal prazo de 20 dias é o prazo máximo para que o mandante constitua novo mandatário, findo o qual, ainda que não tenha constituído novo mandatário, a renúncia produz os seus plenos efeitos.

Nota: em sentido concordante são citados: José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol.I, pág.80; Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 18ª edição, 2004, nota 3, pág.101 e Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág.65.

Artigo 331.º

Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 116.º, a falta do assistente, de testemunhas, peritos ou consultores técnicos ou das partes civis não dá lugar ao adiamento da audiência. O assistente e as partes civis são, nesse caso, representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constituídos.

2 – Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma das pessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtenção do seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.º

3 – Por falta das pessoas mencionadas no n.º 1 não pode haver mais de um adiamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº184/2006, DR, II Série de 17-04-2006, concluiu: pela inconstitucionalidade do artigo 116º, nº 1, do Código de Processo Penal, por violação do princípio da proporcionalidade resultante dos artigos 2.o e 18.o da Constituição, interpretado no sentido de determinar a aplicação obrigatória de uma sanção processual à testemunha faltosa da qual o sujeito processual que a apresentou veio a prescindir.

2. Ac. STJ de 6-01-1994: I.Dentro do consagrado princípio da celeridade processual, a falta de testemunhas, em regra, não dá lugar ao adiamento da audiência de julgamento, a menos que se considerem imprescindíveis para o esclarecimento da vaidade e boa decisão da causa.

II – De qualquer modo, a falta de testemunhas não pode dar origem a mais do que um adiamento.

3. Ac. TRP de 20-10-1999: III. Extinto o procedimento criminal, e prosseguindo o processo só para julgamento do pedido civil, a intervenção do arguido surge agora apenas como demandado civil, e, nessa medida, sujeita à disciplina que rege para as partes civis, não sendo fundamento de adiamento da audiência a falta das partes civis ou dos seus representantes (artigos 330 n.2 e 331 n.1 do Código de Processo Penal).

4. Ac. TRG de 31-01-2005: I. Nos termos do art. 331° n° 1 do C. P. Penal, a falta de uma testemunha não é, por si só, causa de adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta de uma testemunha se for considerado, oficiosamente ou a requerimento, que a presença dessa testemunha é essencial à boa decisão da causa (n° 2 do supra citado artigo).

II.No caso dos autos, verificou-se a falta de uma testemunha, residente no estrangeiro, que não se pode deslocar na data designada por comprovada gravidez de risco, sendo certo que com o seu arrolamento foi requerida a expedição de carta rogatória para a respectiva inquirição, tendo sido então consignado que a testemunha em causa, porque presencial, era essencial à averiguação dos factos em causa.

III. Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente, a única presencial dos factos em questão, o Mm° juiz deveria ter-se pronunciado sobre se tal testemunha era indispensável ou não à boa decisão da causa e, nesse contexto, deveria ter adiado (se a considerasse indispensável à boa decisão da causa) o julgamento cfr. preceitua o referido art. 331° do C. P. Penal.

III. Acresce que, no art. 340° n° 1 do citado código, se consagra que?o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa? o que se traduz um afloramento, para a audiência, do princípio da investigação ou da verdade material que enforma o processo penal.

IV. Assim, não obstante a prova até então produzida poder vir a perder a sua eficácia face ao disposto no art. 328° n° 6 do C. P. Penal, deveria prevalecer sempre o princípio da descoberta da verdade material em detrimento doutros valores que lhe são hierarquicamente inferiores, como é o caso, havendo, se tal se viesse a mostrar necessário, que proceder à repetição dos actos que viessem a perder eficácia, por respeito ao supra citado princípio do processo penal.

V. Assim, ao não adiar o julgamento, cometeu, por isso, o tribunal a quo a nulidade a que alude o art. 120º, nº 2, d) do C. P. Penal, por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade.

5. Ac. TRP de 11-04-2007: I – A alteração da ordem de produção da prova possibilitada pelo artº 331º, nº 2, do CPP98 não colide com os direitos de defesa do arguido. II – Decidindo o tribunal, ao abrigo do artº 340º do mesmo Código, ouvir uma testemunha na audiência, nada há de ilegal no facto no facto de ser o juiz a proceder à inquirição.

Artigo 332.º

Presença do arguido

1 – É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 333.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 334.º

2 – O arguido que deva responder perante determinado tribunal, segundo as normas gerais da competência, e estiver preso em comarca diferente pela prática de outro crime, é requisitado à entidade que o tiver à sua ordem.

3 – A requerimento fundamentado do arguido, cabe ao tribunal proporcionar àquele as condições para a sua deslocação.

4 – O arguido que tiver comparecido à audiência não pode afastar-se dela até ao seu termo. O presidente toma as medidas necessárias e adequadas para evitar o afastamento, incluída a detenção durante as interrupções da audiência, se isso parecer indispensável.

5 – Se, não obstante o disposto no número anterior, o arguido se afastar da sala de audiência, pode esta prosseguir até final se o arguido já tiver sido interrogado e o tribunal não considerar indispensável a sua presença, sendo para todos os efeitos representado pelo defensor.

6 – O disposto no número anterior vale correspondentemente para o caso em que o arguido, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar na audiência.

7 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 deste artigo, bem como no n.º 4 do artigo 325.º, voltando o arguido à sala de audiência é, sob pena de nulidade, resumidamente instruído pelo presidente do que se tiver passado na sua ausência.

8 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º e no artigo 254.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 12-02-1997: II. O nº 5 do artigo 332 do CPP faculta o prosseguimento da audiência até final, ainda que se prolongue por várias sessões, sem a presença do arguido, desde que verificado o duplo pressuposto de já ter sido interrogado e de o tribunal não considerar indispensável a sua presença.

2. Ac. TRP de 27-07-2002: Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e o juiz considerado que a sua presença não era absolutamente indispensável ao apuramento da verdade material, sendo que nem o advogado constituído nem a defensora oficiosa fizeram o requerimento a que alude o n.3 do artigo 333 do Código de Processo Penal, a efectivação do julgamento sem a sua presença não configura qualquer nulidade, designadamente a prevista na alínea c) do artigo 119 daquele Código.

O facto de o tribunal só tardiamente haver tomado conhecimento do requerimento do arguido a solicitar a justificação da sua falta não releva, pois, ainda que anteriormente o houvesse tomado, nenhuma implicação tinha no andamento do processo.

A justificação da falta não se confunde com o requerimento a que alude o n.3 do artigo 333 do Código de Processo Penal, nem este se pode inferir daquela.

Artigo 333.º

Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência

1 – Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e a audiência só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência.

2 – Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.º, a audiência não é adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, e as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no n.º 6 do artigo 117.º

3 – No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.º 2 do artigo 312.º

4 – O disposto nos números anteriores não prejudica que a audiência tenha lugar na ausência do arguido com o seu consentimento, nos termos do n.º 2 do artigo 334.º

5 – No caso previsto nos n.os 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.

6 – Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo.

7 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º, no artigo 254.º e nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 26-11-2009 relaizada na PGD, não houve unanimidade de pontos de vista sobre o momento em que o arguido deve ter-se por notificado da sentença quando o julgamento foi realizado na sua ausência, apesar de se encontrar regularmente notificado, tudo nos termos do artº 333º, do CPP.

Aceitou-se, no entanto, que, nos casos em que o arguido falte mas esteja presente o seu defensor, nomeado ou constituído, que interveio no julgamento, a sentença se considera notificada com a sua leitura e depósito na secretaria.

Mas já não houve unanimidade de pontos de vista para os casos em que a leitura da sentença ocorra sem a presença do arguido e do defensor que interveio no julgamento, ainda que perante essas ausências, o Tribunal nomeie defensor oficioso só para aquele concreto acto.

Entendeu-se, por fim, que, pelo menos nas situações em que o arguido tenha mandatário constituído e este se encontre presente no acto da leitura da sentença, a notificação deva ter-se por feita com o seu depósito na secretaria. Daí que, estando reunidos estes pressupostos, estabeleceu-se ser de defender a orientação firmada no Ac. TRL de 15/11/06, proc. nº 7028/06, 3ª Secção, relatado por Rodrigues Simões, segundo a qual:

I.A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência (artº 372º, nº4, do CPP), sendo que nos casos em que não seja possível proceder-se à sua imediata elaboração e publicação, o arguido que não estiver presente na data fixada para esse efeito considera-se notificado da mesma, nos termos do disposto no nº3 do artº 373 do mesmo compêndio normativo, depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído;

II.Por outro lado, nos termos do preceituado no artº 411º, nº1, do CPP o prazo de interposição de recurso é de 15 dias [hoje de 20] e conta-se a partir do depósito da sentença na secretaria, não tendo qualquer repercussão na contagem desse prazo a, eventual, posterior notificação postal desta feita oficiosamente pela mesma secretaria.

III.Assim, tendo a sentença sido publicada e depositada na secretaria no dia 17 de Maio de 2006, não se encontrando presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do referido dia e hora, na sessão anterior da audiência, com expressa advertência de que esta prosseguiria mesmo que não comparecesse, sendo nesta hipótese representado pela sua defensora oficiosa, o prazo do respectivo recurso esgota-se no dia 1 de Junho de 2006 ou, nos termos do artº 145º do CPC e 107º, nº5 do CPP, no dia 6 de Junho seguinte.

2. Na reunião de trabalho realizada no dia 18-03-2010 na PGD Lisboa, analisada a questão decorrente da falta e julgamento sem a presença do arguido, regularmente notificado na morada constante do TIR e omissão de diligências tendentes a obter a sua comparência, assentou-se na defesa da tese propugnada no Ac. do STJ, de 2-05-2007 segundo o qual:

É nula a audiência de julgamento – e a subsequente decisão – realizada na ausência da arguida que para esse acto fora notificada e, faltou, sem que fossem tomadas as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência.

Em idêntico sentido: «decisão sumária» de 13/11/2008, proferida no processo nº 8558/08, relatada por Moraes Rocha [A realização de audiência de julgamento sem a presença do arguido, regularmente notificado na morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) que prestou, sendo legalmente admissível, não dispensa o tribunal de tomar medidas adequadas com vista a procurar assegurar a sua comparência, tudo nos termos do nº1 do artº 333º do CPP]; Ac. do TRL de 2/7/08, processo nº5384/08 relatado por Rui Gonçalves; Ac. TRL de 24/6/2009, processo nº1007/06.OSILSB.L1, relatado por Maria José Machado; Ac. TRL de 3/3/2009, relatado por Nuno Gomes da Silva, CJ, 2009, II, 135 e Ac. STJ de 24/10/2007, CJ-STJ, 2007, III, 224.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 24-10-2007, sumário retirado da CJ (STJ), 2007, T3, pág.224: A realização de audiência de julgamento sem a presença do arguido, devidamente notificado para tanto embora sem que o juiz tenha tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência consubstancia uma nulidade insanável.

2. Ac. TRL de 17-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.124: I. Quando o arguido seja julgado na sua ausência, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 333º do CPP, deve ser notificado pessoalmente da sentença. II. A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada, nos termos da al.a) do nº1 do artº 133º, quando se apresentar, voluntariamente em tribunal, ou quando for detido. III. Não estando em causa a aplicação ou execução da medida de prisão preventiva, o arguido julgado na sua ausência não pode ser detido apenas para o efeito de notificação da sentença.

3. Ac. TRE de 17-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.261: I. A sentença proferida na aus~encia do arguido carece de ser notificada por contacto pessoal, não podendo ser utilizada a notificação por via postal simples. II. Não é admissível a emissão de mandados de detenção apenas para obter a notificação do arguido.

4. Ac. TRE de 8-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.259: Face ao artº 333º do CPP, a audiência pode prosseguir sem a presença do arguido se o tribunal a considerar não indispensável para a descoberta da verdade mas a sentença tem de lhe ser pessoalmente notificada, sem o que não transita em julgado, por não se iniciar o prazo de recurso.

5. Ac. TRL de 3-11-2010: I.Quando o arguido está presente no decurso do julgamento mas não comparece na data da leitura da sentença, deve considerar-se nessa data notificado da sentença, contando-se o prazo de interposição de recurso a partir do depósito da mesma, a efectuar logo após a sua leitura.

II. Mas, se o tribunal fez o depósito mais de um ano depois (ao arrepio dos 372.º, n.º 5 e 373.º, n.º 2), atenta contra o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da CRP contar o prazo inexoravelmente a partir da data do depósito, pressupondo ser exigível ao defensor que todos os dias procure inteirar-se da verificação deste.

III. Caso a secretaria proceda à notificação do depósito da sentença ao defensor, situa-se na data de tal notificação o termo inicial da contagem do prazo de interposição de recurso.

6. Ac. TRL de 18-05-2006: É nula a audiência a que se procedeu, sem a presença de um arguido, se, no despacho que determinou a realização de tal audiência, se não mencionou, para além de outros requisitos a que se reporta o artº 333º do C.P.Penal, aquele que consta do nº 1 da referida norma, ou seja, a dispensabilidade ou indispensabilidade da presença do arguido em audiência.

7. Ac. TRL de 25-02-2004: I.De acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 333º do Código de Processo Penal, o prosseguimento da audiência sem a presença do arguido tem como pressuposto que ele tenha sido «regularmente notificado» da data para ela designada.

II. Embora essa notificação, porque o arguido tinha prestado termo de identidade e residência (artigo 313º, nº 3), pudesse ter sido feita por via postal simples, nos termos previstos no artigo 113º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal, ela tinha de ser efectuada para a morada indicada pelo arguido para esse fim.

III. Uma vez que não se pode considerar que o arguido se encontrasse regularmente notificado da data da audiência e nela não esteve presente, não se pode deixar de considerar que foi cometida a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119º do Código de Processo Penal, a qual determina a invalidade da audiência realizada e, consequentemente, a da sentença que, na sua sequência, foi proferida.

8. Ac. STJ de 31-01-2008: 1.Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho?de recebimento? da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o mesmo regularmente notificado dos actos cuja notificação pessoal a lei impõe

2. No que se refere ao julgamento, é de considerar que esteve legitimamente representado na audiência pelo seu defensor oficioso, sendo do seu conhecimento, a partir da prestação do TIR, que tal eventualidade poderia ocorrer, caso não desse cumprimento às obrigações constantes do mesmo TIR, como acabou por acontecer (arts. 196.º, alínea d) e 333.º do CPP).

3. A notificação por via postal simples nos termos indicados não ofende o núcleo essencial do direito de defesa do arguido, pois as garantias de que o legislador fez rodear a possibilidade de o arguido ser notificado por essa via são de molde a considerar-se como tendo chegado à esfera de conhecimento do arguido a notificação dos actos fundamentais do processo, nomeadamente aqueles em que se exige a sua presença, maxime, o julgamento, e que, se ele deles não tomou conhecimento foi por culpa sua, estando ciente das suas consequências.

4. O julgamento na ausência, nessas condições, estando o arguido representado por defensor oficioso e sendo respeitadas as demais exigências legais impostas pelos números 1, 2 e 3 do art. 333.º do CPP, garantindo-se, além disso, o direito ao recurso com a exigência de notificação pessoal do arguido (pela sua voluntária apresentação ou através da sua detenção), não viola o essencial dos direitos de defesa, de presença e de audição, como se ponderou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 206/2006, de 22/3, Proc. n.º 676/2005 e no Acórdão n.º 465/2004, de 23/6, Proc. n.º 249/2004.

9. Ac. STJ de 2-05-2007: É nula a audiência de julgamento – e, a subsequente decisão – realizada na ausência da arguida que para esse acto fora notificada e, faltou, sem que fossem tomadas as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência.

Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, esta só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a presença do arguido desde início da audiência?artigo 333ºnº 1 do Código de Processo Penal (CPP)

Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido a audiência não é adiada, e, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido notificado, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341º, sem prejuízo da alteração que seja necessário efectuar no rol apresentado, e as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no nº 6 do artigo 117º e nº 2 do artigo 333º

Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, nos termos do artigo 333º nº 2 citado, o arguido mantém o direito a prestar declarações até ao encerramento da audiência, como estabelece o nº 3 deste artº 333º

No âmbito do artigo 333º do CPP o julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência só é possível se o arguido der o seu consentimento à realização da audiência na sua ausência.

Inexistindo esse consentimento, é obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto no artigo 333º nºs 1 e 2 do CPP

O princípio do contraditório ao revelar-se como princípio e direito de audiência, assume-se como oportunidade de o participante processual influir o desenrolar do processo, através da sua audição pelo tribunal.

Conforme 61º nº 1 do CPP. o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processado e, salvas as excepções da lei, dos direitos – entre outros —, de:

a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disseram respeito,

b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte; (…)

Nos termos do artigo 119º nº 1 do CPP, constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:

c) A ausência do arguido (…), nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.

10. Ac. TRC de 11-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.53: A declaração de contumácia apenas se destina às situações em que o arguido não tenha prestado TIR e/ou aos casos de evasão durante o cumprimento da pena de prisão, não sendo permitido, por isso, a declaração de contumácia como forma de compelir o arguido, que prestou TIR e foi julgado na sua ausência, a comparecer para ser notificado da sentença.

11. Ac. STJ de 18-12-2008: 1. A imposição de termo de identidade e residência, de acordo com o art. 196° do CPP, significa que, para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 113.º, o arguido indicou um domicílio à sua escolha (n.º 2) e lhe foi dado conhecimento (n.º 3) da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado [a)], da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado [b)]; de que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para a morada por si indicada, excepto se comunicasse uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria do Tribunal Judicial onde correm os autos [c)]; e de que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente; e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art. 333.º [d)].

2. Se o arguido mudou da morada que indicara, nos termos do n.º 2 do art. 196.º e não comunicou essa mudança aos autos, como estava obrigado, bem sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para a morada que indicara fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art. 333.º.

3. A circunstância da mãe do arguido ter informado que o arguido estaria numa outra morada, o que foi consignado pela GNR não dispensou o recorrente de vir comunicar, na forma prevista na lei, a mudança de residência aos autos que visa garantir a disponibilidade e contactibilidade dos arguidos, responsabilizando-os por isso, em termos de notificações futuras.

4. Daí que tendo o arguido sido notificado termos da al. c) do n.º 1 do art. 113.º, na residência indicada, não enferme de qualquer nulidade o seu julgamento na ausência.

12. Ac. TRP de 9-02-2009: I. O justo impedimento depende da prova do evento impeditivo da prática do acto dentro do prazo estabelecido e da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu representante ou mandatário, na produção desse evento.

II. Não constituem «justo impedimento» as razões invocadas pelo arguido para não ter requerido atempadamente a abertura de instrução, porque o alegado evento impeditivo da prática atempada do acto (não recebimento das notificações remetidas para a morada constante do TIR, por alegado incumprimento do pedido de reexpedição dirigido aos C.T.T.) radica em conduta que lhe é imputável.

13. Ac. TRL de 3-03-2009: sumário retirado da CJ, 2009, T2, pág.135: I. A comparência do arguido na audiência de julgamento é um direito e uma obrigação. II. Faltando o arguido à audiência está legitimada a possibilidade do julgamento ocorrer na sua ausência, mas apenas e só se ele não justificou a sua falta da forma a que estava obrigado, nos termos do artº 117º, nº2, do CPP. Nessa hipótese, é correcto admitir que o arguido se desresponsabiliza do andamento do processo, justificando-se, em nome da celeridade processual, que se avance para o julgamento na sua ausência. III. Numa situação em que a audiência em processo sumário se inicia sem a presença do arguido e é, depois interrompida, haverá que ter presente a regra estabelecida no nº3 do artº 333º, segundo a qual o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência. IV. Para dar conteúdo efectivo a esse direito é necessário notificar o arguido da data designada para a continuação da audiência. O desrespeito por tal procedimento redunda numa ausência do arguido por falta da sua notificação, sancionada como nulidade insanável em conformidade com o artº 119º, al.c) do CPP.

14. Ac. TRP de 21-10-2009: I. No caso de o arguido se encontrar preso, depois de ter sido notificado da data da audiência de julgamento, sendo por essa razão que não comparece a esta, deve o Tribunal indagar dessa situação. II. Não o fazendo, é indevidamente preterida a presença do arguido na audiência de julgamento, o que gera uma nulidade insanável, face ao disposto no art. 119º, al. c) do CPP.

15. Ac. TRL de 11-12-2008: 1.No caso dos presentes autos o arguido não foi ainda notificado do acórdão condenatório de 1ª instância, pelo que não começou ainda a correr o prazo para a interposição do recurso que, desta forma se apresenta como intempestivo. 2. Tanto no caso de julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência, como no caso de audiência na ausência do arguido que não puder ser notificado do despacho que designa dia para a audiência ou faltar a esta injustificadamente, a sentença deve ser notificada ao arguido logo que detido ou se apresente voluntariamente (cfr. respectivamente arts. 333.º/2 e 5 e 334.º/6 do CPP), sendo que nos termos do art, 333.º/5 se dispõe ainda expressamente que o prazo para a interposição de recurso pelo arguido se conta a partir da notificação da sentença.

16. Ac. STJ de 7-01-2009: I. O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito ao recurso? cf. Acs. n.ºs 59/99, de 02-02-1999, 109/99, de 10-02-1999, 433/2000, de 11-10-2000, 87/2003, de 14-02-2003, 274/2003, de 28-05-2003, 378/2003, de 15-07-2003, 429/2003, de 24-09-2003, 503/2003, de 28-10-2003, 545/2003, de 11-11-2003, 476/2004, de 02-07-2004, 312/2005, de 08-06-2005, 418/2005, de 04-08-2005, 206/2006, de 22-03-2006, 275/2006, de 02-05-2006, e 111/2007, de 15-02-2007.

II. Como se lê no Comentário do Código de Processo Penal, de Paulo Albuquerque (Universidade Católica Editora, 2007, pág. 1132), a interposição de recurso pelo sujeito interessado esgota o seu direito, não podendo o recorrente interpor novo recurso em relação à mesma decisão.

III. Diz aquele autor (em anotação ao art. 333.º, nota 14, pág. 821): «Se o defensor interpuser recurso da sentença pronunciada contra arguido ausente na audiência antes de o arguido ser notificado nos termos do artigo 333.º, n.º 5, o recurso deve ser oficiosamente notificado aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso e oportunamente objecto de despacho de admissão ou não admissão e, sendo admitido, conhecido pelo tribunal de recurso, porque o direito de recurso do arguido já foi exercido».

IV. Opina que «a contagem do prazo de interposição de recurso inicia-se, em regra, da data da notificação da mesma ao MP, ao defensor e ao representante do assistente e das partes civis, quer na primeira instância quer na segunda instância» (pág. 1126). E, em anotação ao art. 373.º (págs. 920–922), a propósito da definição dos sujeitos e participantes processuais cuja notificação é requerida para que se inicie o prazo de interposição do recurso, destaca na jurisprudência do TC três teses: a minimalista, a compromissória e a maximalista, desenvolvendo o tema e enquadrando nessa perspectiva os acórdãos supracitados.

V. Numa situação em que o julgamento se realizou na ausência do arguido, mas? com excepção da 1.ª sessão, em que não houve sequer produção de prova? por razões que terão a ver com a sua vontade, pois que, sendo certo que na primeira data não compareceu alegando doença e juntando mais tarde documento comprovativo, foi notificado para a segunda data e também não compareceu, o que se terá ficado a dever a estratégia de defesa própria? a julgar pelas declarações que prestou nos autos em 12-05-2008, das quais resulta de forma clara e inequívoca que o arguido seguiu o julgamento, estando a par do seu evoluir e mais tarde do recurso interposto e do seu resultado? não faz sentido o arguido vir, em Junho de 2008, alegar que tudo se teria passado à sua revelia, não tendo tido hipóteses de se defender ou de exercer o contraditório. O julgamento foi efectuado na ausência do ora recorrente determinada pela sua própria vontade, sendo que o mesmo se encontrava sujeito a TIR e tinha assim plena consciência de que faltando, sem nada comunicar ou justificar, violava frontalmente as obrigações que sobre si impendiam, já que o estatuto de arguido não confere apenas direitos.

VI. Em todos os Acs. do TC a que se fez referência o denominador comum é o de estar em causa o exercício do direito ao recurso, seja de decisão da 1.ª instância ou de acórdão da Relação, de modo a preservar o núcleo essencial da defesa do arguido.

VII. No quadro processual resultante da postura do arguido face ao dever de comparência à audiência de julgamento e ao relacionamento então subsistente entre o arguido e o seu defensor, é de ter-se por relevante a notificação do acórdão do tribunal colectivo ao defensor oficioso de então, sendo certo que o direito ao recurso foi efectivamente exercido, não tendo o arguido ficado coarctado nos seus direitos.

17. AC. TRP de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.214: 1. Deve considerar-se regularmente notificado, designadamente para a audiência de julgamento, o arguido a quem se enviou carta com tal notificação, dirigida à morada por ele indicada no TIR, ainda que tal carta tenha sido devolvida. 2. Num tal caso, o arguido é representado pelo defensor na audiência, que pode realizar-se sem a sua presença, mas não pode ser declarado contumaz.

Artigo 334.º

Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital

1 – Se ao caso couber processo sumaríssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para a forma comum e se o arguido não puder ser notificado do despacho que designa dia para a audiência ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal pode determinar que a audiência tenha lugar na ausência do arguido.

2 – Sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência.

3 – Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a presença do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audiência, se isso for necessário.

4 – Sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor.

5 – Em caso de conexão de processos, os arguidos presentes e ausentes são julgados conjuntamente, salvo se o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.

6 – Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.

7 – Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo.

8 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º e no artigo 254.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº111/2007, DR, II Série de 20-03-2007: Não julga inconstitucional a norma derivada dos artigos 113.º, n.º 9, 334.º, n.º 6, e 373.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que pode ser efectuada por via postal simples, com prova de depósito, para a morada indicada no termo de identidade e residência prestado pelo arguido, a notificação de sentença condenatória proferida na sequência de audiência de julgamento a que o arguido, ciente da data da sua realização, requerera ser dispensado de comparecer, por residir no estrangeiro, sentença que foi notificada ao defensor do arguido, que esteve presente na audiência de julgamento e na audiência para leitura de sentença.

2. Ac. TRL de 11-07-2006: 1. Se o arguido consentiu que a audiência se realizasse na sua ausência, sujeitando-se à disciplina processual penal regulada no artº 334º CPP, tendo sido representado para todos os efeitos possíveis por defensor, não se justifica a obrigação de notificação pessoal da sentença, bastando a notificação postal, uma vez que o arguido prestou TIR e sabe que qualquer notificação a si dirigida relativa ao processo será feita por carta simples para a morada por ele indicada, não obstante estar a residir no estrangeiro (cuja morada aliás nunca indicou nos autos). Essa é aliás uma das consequências da prestação do TIR por si assinado, tal como preceitua o artº196º.

2. Nem no art.º 334º, nomeadamente no seu n.º6 e no n.º8 que não inclui a situação prevista no seu n.º2, ao prever a notificação pessoal da sentença, nem do cotejo das demais normas processuais penais, nomeadamente do art.º 113º CPP, resulta a obrigação de se proceder à notificação pessoal da sentença ao recorrente, quando consentiu que o julgamento se realizasse na sua ausência, não se mostrando diminuídas as garantias de defesa que a lei acautela.

Artigo 335.º

Declaração de contumácia

1 – Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o n.º 2 e a primeira parte do n.º 3 do artigo 313.º, não for possível notificar o arguido do despacho que designa o dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas no n.º 2 do artigo 116.º e no artigo 254.º, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.

2 – Os editais contêm as indicações tendentes à identificação do arguido, do crime que lhe é imputado e das disposições legais que o punem e a comunicação de que, não se apresentando no prazo assinado, será declarado contumaz.

3 – A declaração de contumácia é da competência do presidente e implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º

4 – Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiver sido proferida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 11-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.57: A declaração de contumácia apenas se destina às situações em que o arguido não tenha prestado TIR e/ou aos casos de evasão durante o cumprimento da pena de prisão, não sendo permitida, por isso a declaração de contumácia como forma de compelir o arguido, que prestou TIR e fou julgado na sua aus~encia, a comparecer para ser notificado da sentença.

2. Ac. TRL de 4-11-2010: I. Não podendo haver declaração de contumácia, sem que antes tenha havido uma prévia designação de data para julgamento, a marcação desta, mesmo que se venha a reputar como frustrada, pelo desconhecimento do paradeiro do arguido, não configura a prática de acto inútil, posto que só após essa notificação pode o arguido ser notificado por éditos até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.

II. Só a declaração de contumácia tem a virtualidade de suspender os ulteriores termos do processo.

III. Essa declaração não pode ser adiada com diligências tendentes à localização do paradeiro do arguido, posto que a mesma, conforme resulta dos artºs. 120º e 121º do C. Penal, configura uma das causas suspensivas e interruptivas do procedimento criminal.

3. Ac. TRL de 11-12-2007: I – Em matéria de efeitos da declaração de contumácia, a interpretação – ainda que dela se pense tratar-se ter «carácter normativo» – que o Assento do STJ n.° 10/2000, de 10 de Novembro extraiu dos artigos 119°, n.° 1, do C. Penal de 1982, e 336°, n.° 1, do CPP de 1987, na sua versão originária, não visou 'criar' uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal nem o alargar da punibilidade dos comportamentos ilícitos criminais, por isso que não violou o princípio da legalidade consagrado nos artigos 29°, n.°s 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa.

II – O Ac nº 110/2000 do TC, ao considerar que violou esse princípio e afirmando, por isso, a inconstitucionalidade da interpretação defendida no aludido Assento nº 10/2000, não argumenta «ex novo» nem traz razões que não tenham sido prevenidas ou debatidas na discussão quando da prolação daquele acórdão uniformizador. Por isso que, os tribunais devem continuar ainda a seguir a sobredita jurisprudência e só dela divergir quando haja fundadas divergências, com argumentos decisivamente novos e que não tenham sido prevenidos na jurisprudência fixada.

4. AC. TRP de 10-12-2003: I. Enquanto se mantiverem os efeitos da contumácia, o processo deverá permanecer no juízo onde a mesma foi declarada. II. Tal processo não pode ser utilizado para efeitos de conexão de processos e da consequente competência para julgamento.

5. Ac. TRP de 13-09-2006: Estando suspensos os termos do processo, por força da declaração de contumácia, não pode ser admitido o recurso interposto pelo arguido do despacho que lhe indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada, mas não executada.

6. Ac. TRL de 23-01-2007:

1. O «Assento» n.º 10/2000, do plenário das Secções Criminais do STJ, de 19/10/2000 (Proc. n.º 87/2000 – 3.ª Secção) publicado no DR série I-A, de 10/11/2000 fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».

2. E tem-se pronunciado o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que: «Não é inconstitucional a norma do art. 119.º, n.º 1, do CP de 1982, quando interpretada no sentido de abranger, como causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a declaração de contumácia».

3. Também este Tribunal da Relação tem vindo quase unanimemente a decidir no sentido de que, «na vigência do CP de 1982, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal» e, não havendo razões sérias para alterar o entendimento consagrado no referido «Assento», se sufraga o mesmo.

7. Ac. TRP de 31-10-2007: I. A suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia não é obstáculo à apreciação de questão susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa.

II. Apesar de na acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não constar a data da entrega do cheque ao tomador, esse elemento pode e deve ser investigado na audiência.

8. Ac. TRP de 23-01-2008, sumário retirado da CJ, 2008, T1, pág.204: I. A declaração de contumácia não impede a prática de catos susceptíveis de pôr termos à situação e, assim, não impede o contumaz de recorrer de um despacho que lhe indeferiu requerimento por si apresentado. II. A prestação de TIR pelo contumaz pressupõe a sua prévia apresentação ou detenção. III. Não pode, assim, ser prestado num consulado português no estrangeiro.

Artigo 336.º

Caducidade da declaração de contumácia

1 – A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior.

2 – Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, observando-se o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 58.º

3 – Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 283.º, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 287.º, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº183/2008, DR, I Série de 22-04-2008: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

2. Ac. TRL de 4-03-1997: Encontrando-se o arguido a cumprir pena no estrangeiro não pode ser declarado contumaz.

3. Ac. TRL de 15-10-1997: I. Não deve ser declarado contumaz o arguido, impossibilitado por doença do foro psíquico, de comparecer em tribunal.

II. O pressuposto da declaração de contumácia assenta na não justificação da ausência, o que não sucede com o arguido acometido de acidente vascular cerebral, que o impede de reger a sua pessoa e bens.

4. Ac. TRL de 29-09-2004: I. Nos termos do C.P. revisto a conversão da pena de multa na de prisão subsidiária é questão a resolver na fase de execução da pena, respeitando o princípio do contraditório.

II. Deverá, assim, por coerência com o sistema (exigência de verificação da intencionalidade específica estabelecida no artº 476º do C.P.P.) ser decido, por despacho transitado, da verificação dos requisitos da referida conversão.

III. Não ocorrendo tal trânsito, por falta de notificação do arguido, não pode ser declarada a contumácia.

5. Ac. TRC de 30-11-1994, CJ, T5, pág.218: O instituto da contumácia não se sobrepõe à amnistiapelo que, sendo amnistiado um crime imputado ao arguido contumaz, há que declarar extinto o procedimento criminal e caduca a declaração de contumácia.

6. Ac. TRL de 15-05-2001: É valida para a suspensão da contumácia a junção pelo arguido de procuração a advogado, e a pretensão de ser julgado na sua ausência bem como a prestação de termo de identidade e residência no Consulado Português do Canadá, país onde reside.

Artigo 337.º

Efeitos e notificação da contumácia

1 – A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

2 – A anulabilidade é deduzida perante o tribunal competente pelo Ministério Público até à cessação da contumácia.

3 – Quando a medida se mostrar necessária para desmotivar a situação de contumácia, o tribunal pode decretar a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto, na totalidade ou em parte, dos bens do arguido.

4 – Ao arresto é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 228.º

5 – O despacho que declarar a contumácia é anunciado, nos termos da parte final do n.º 9 do artigo 113.º, e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

6 – O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº183/2008, DR, I Série de 22-04-2008: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

Artigo 338.º

Questões prévias ou incidentais

1 – O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.

2 – A discussão das questões referidas no número anterior deve conter-se nos limites de tempo estritamente necessários, não ultrapassando, em regra, uma hora. A decisão pode ser proferida oralmente, com transcrição na acta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 20-11-1997: II. Depois de recebida a acusação ou proferido o despacho de pronúncia, com a prolação do despacho respectivo a designar dia para a audiência, e antes de ser proferida a sentença, actividade a ser levada a cabo mas após ter sido realizada a audiência de discussão e julgamento, não se pode conhecer do mérito da acção. Somente é permitido o conhecimento de questões prévias ou incidentais que sejam susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa.

2. Ac. TRC de 8-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.52: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos não altera o objecto do processo. II. Detectada, já no início do julgamento com o juiz singular, a necessidade de alterar a qualificação jurídica dos factos, impõe-se que o juiz conheça da mesma de imediato, quando ela implica a incompetência em razão da matéria do tribunal. III. Desta alteração da qualificação jurídica dos factos não tem de ser dado prévio conhecimento ao arguido nem prazo para a sua defesa.

3. Ac. TRL de 10-03-2010: O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art.º 338º, nº 1, do CPP, com o fundamento de que na acusação não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.

4. Ac. TRL de 29-03-2007:

1. Os indícios recolhidos no inquérito apenas podem, como regra, ser utilizados para a prolação do despacho final dessa fase processual e não para alicerçar qualquer decisão judicial de mérito em fase de julgamento.

2. Os institutos da alteração não substancial dos factos (358.º n.º 1) e da alteração da qualificação jurídica (358.º n.º 3) apenas se aplicam, como do texto da primeira daquelas disposições expressamente decorre, se, no decurso da audiência, se verificar uma dessas alterações. Por isso, elas têm necessariamente de resultar da prova aí produzida e não de qualquer reapreciação dos indícios recolhidos nas fases preliminares do processo.

3. O art. 338.º n.º1 do CPP apenas permite o conhecimento de questões prévias ou incidentais que sejam susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa – que podem ser de natureza substantiva (morte do arguido, amnistia, prescrição, despenalização, etc) ou adjectiva (incompetência do tribunal, ilegitimidade, etc.), acerca das quais não tenha havido decisão e de que possa desde logo conhecer.

5. Ac. TRL de 24-03-2010: I. Se, ao proferir o despacho a que se referem os artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal, o juiz de julgamento não tiver rejeitado a acusação por considerar que os factos nela narrados não constituíam crime – artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, alínea d) – não pode apreciar a relevância criminal dessa mesma conduta a não ser na sentença depois fixar os factos provados e não provados e de fundamentar esse segmento da decisão.

6. Ac. TRL de 28-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.124: I. As figuras da alteração não substancial dos factos e da alteração da qualificação jurídica, referidas no artº 358º do CPP têm de dimanar da prova produzida em audiência de julgamento e não de qualquer reapreciação dos indícios recolhidos nas fases preliminares do processo.

Artigo 339.º

Exposições introdutórias

1 – Realizados os actos introdutórios referidos nos artigos anteriores, o presidente ordena a retirada da sala das pessoas que devam testemunhar, podendo proceder de igual modo relativamente a outras pessoas que devam ser ouvidas, e faz uma exposição sucinta sobre o objecto do processo.

2 – Em seguida o presidente dá a palavra, pela ordem indicada, ao Ministério Público, aos advogados do assistente, do lesado e do responsável civil e ao defensor, para que cada um deles indique, se assim o desejar, sumariamente e no prazo de dez minutos, os factos que se propõe provar.

3 – O presidente regula activamente as exposições referidas no número anterior, com vista a evitar divagações, repetições ou interrupções, bem como a que elas se transformem em alegações preliminares.

4 – Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

CAPÍTULO III

Da produção da prova

Artigo 340.º

Princípios gerais

1 – O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

2 – Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constar da acta.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 328.º, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.

4 – Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:

a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;

b) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou

c) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº171/2005, DR, II Série de 6-05-2005: Há, pois, que concluir que o artigo 340º, nº 4, do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o indeferimento desta a notoriedade do seu carácter irrelevante ou supérfluo, inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, da sua finalidade meramente dilatória, não viola as garantias de defesa do arguido (…).

2. Ac. TRC de 18-05-2011: 1. Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 2. Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3. O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 4. Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. 5. A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º, n.º 1 do C.P.P., durante a audiência de julgamento, é não só do Tribunal Colectivo, mas também, do Juiz Presidente.

3. Ac. TRP de 24-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.214: I. O facto de, na fase de inquérito, ter sido indeferido o pedido de exame à letra de determinados documentos para apurar se eles foram falsificados, não obsta a que esse pedido, uma vez renovado em julgamento, venha a ser atendido. II. É que, além do despacho de indeferimento não ter feito caso julgado sobre uma definitiva desnecessidade de realização da perícia, pois assentou num juízo temporalmente circunscrito («por ora»), a realização da perícia é essencial para a decisão da causa.

4. Ac. STJ de 18-03-2004: 1. Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que:

– as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;

– o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou

– o requerimento tem finalidade meramente dilatória.

2 – Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e que motivaram precisamente essa alteração e que ele teve oportunidade de contra-interrogar amplamente, deve ser indeferido esse requerimento.

Artigo 341.º

Ordem de produção da prova

A produção da prova deve respeitar a ordem seguinte:

a) Declarações do arguido;

b) Apresentação dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, pelo assistente e pelo lesado;

c) Apresentação dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo responsável civil.

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 11-04-2007: I. A alteração da ordem de produção da prova possibilitada pelo artº 331º, nº 2, do CPP98 não colide com os direitos de defesa do arguido. II. Decidindo o tribunal, ao abrigo do artº 340º do mesmo Código, ouvir uma testemunha na audiência, nada há de ilegal no facto no facto de ser o juiz a proceder à inquirição.

Artigo 342.º

Identificação do arguido

1 – O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência, sobre a existência de processos pendentes e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.

2 – O presidente adverte o arguido de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 4-09-2001: Tendo a Meritíssima Juíza 'a quo' questionado, em audiência de julgamento, o arguido sobre os seus antecedentes criminais, violando claramente o artigo 342 do Código de Processo Penal, não podem tais declarações ser utilizadas para fundamentar a decisão, ignorando completamente que dos autos já constava o Certificado do Registo Criminal, do qual nada constava em seu desabono.Assim, no que respeita a tal matéria, deve a mesma considerar-se não escrita, não tendo qualquer eficácia na determinação da pena.

2. Ac. TRC de 7-02-2001, CJ, T1, pág.59: Não é cometida qualquer nulidade se o tribunal, tendo o arguido desejado falar sobre os seus antecedentes criminais, regista esse depoimento.

Artigo 343.º

Declarações do arguido

1 – O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo.

2 – Se o arguido se dispuser a prestar declarações, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limites assinalados no número anterior, sem manifestar qualquer opinião ou tecer quaisquer comentários donde possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade.

3 – Se, no decurso das declarações, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a matéria irrelevante para a boa decisão da causa, o presidente adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra.

4 – Respondendo vários co-arguidos, o presidente determina se devem ser ouvidos na presença uns dos outros; em caso de audição separada, o presidente, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados à audiência, dá-lhes resumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua ausência.

5 – Ao Ministério Público, ao defensor e aos representantes do assistente e das partes civis não são permitidas interferências nas declarações do arguido, nomeadamente sugestões quanto ao modo de declarar. Ressalva-se, todavia, relativamente ao defensor, o disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 345.º

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 5-02-1998, CJ (STJ), T1, pág.190: O arguido não tem o dever de colaborar com a justiça. Mas, se ele guardar silêncio, é legítimo que o tribunal conclua que não houve arrependimento.

2. Ac. STJ de 22-04-2004: I. Só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime.

II. A simples declaração do confitente como autor de um crime pode não ser o bastante para fundar devidamente essa suspeita.

III. Assim, se para testar a consistência da declaração emergente de uma confissão espontânea, o órgão de polícia criminal decide proceder à reconstituição dos factos com a participação do declarante antes de o constituir como arguido, tal actividade investigatória está a coberto da lei e as declarações prestadas sobre o ali acontecido não estão abrangidas pela proibição emergente do artigo 356.º, n.º 7, do Código de Processo Penal, acaso o futuro arguido decida não prestar declarações em julgamento, já que tal declarante não tinha ainda aquele estatuto nem era obrigatório que já o tivesse.

3. Ac. STJ de 2012–2007: Este Supremo Tribunal tem entendido que, se é certo que a circunstância do arguido em julgamento se haver remetido ao silêncio não pode ser valorada em seu desfavor, na medida em que exerce um direito seu (art. 343.º, n.º 1, do CPP), a opção pelo silêncio pode, todavia, ter consequências que não passam pela sua valorização indevida: com efeito, optando pelo silêncio o arguido prescinde de dar a sua visão pessoal dos factos e de, eventualmente, esclarecer determinados pontos de que tem conhecimento pessoal, ficando arredadas a confissão espontânea e o arrependimento, circunstâncias que são especialmente relevantes na medida da pena – Ac. de 15-02-07, Proc. n.º 15/07 – 5.ª.

Nota: em idêntico sentido Ac. STJ de 10-01-2008.

4. Ac. TRL de 26-04-2007: 1. A jurisprudência vem aceitando nada proibir a valoração como meio de prova das declarações de co-arguido, sobre factos desfavoráveis a outro. Na verdade, a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela deve ocorrer (art.146.º e 343.º n.º4 do CPP).

Note-se, ainda, que da norma consagradora do impedimento dos co-arguidos testemunharem [art.133.º n.º1, alin. a) do CPP] não resulta a proibição de valoração, mas a proibição de aquisição do conhecimento probatório do co-arguido, salvo no caso previsto no n.º2, na forma do testemunho.

2. Apesar de ao arguido ser reservado, sem prejuízo individual, o direito ao silêncio, de não ser ajuramentado e de não ser obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas, nos termos do art. 343.º do CPP, pode querer concorrer para a descoberta da verdade, como manifestação de um sentimento de dignidade, auto-incriminando-se ou incriminado terceiros, não vedando a lei esta postura.

3? Ainda que o art. 344.º n.º 3 do CPP não preveja qualquer limitação ao exercício do direito de livre apreciação da prova, resultante das declarações do arguido, tem-se vindo a entender que as declarações do co-arguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe alguma prova adicional a tornar provável que a história do co-arguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações.

Artigo 344.º

Confissão

1 – No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.

2 – A confissão integral e sem reservas implica:

a) Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;

b) Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável; e

c) Redução da taxa de justiça em metade.

3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:

a) Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;

b) O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ou

c) O crime for punível com pena de prisão superior a 5 anos.

4 – Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos do número anterior ou a confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 7-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.270: I. A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados, mas também a dimensão normativa que lhes é dada. Ii. Se o arguido, embora reconhecendo os factos que integram os chamados elementos objectivos do crime, lhes comtrapõe ou acrescenta outros com vista a eximir-se da responsabilidade, não faz uma confissão «sem reservas». III. Não tendo o julgador cumprido as formalidades previstas no artº 344º, nº1 do CPP, ocorre uma nulidade que afecta a audiência, devendo ser ordenada a repetição do julgamento.

2. Ac. TRP de 15-12-1999: II. A confissão do arguido só é relevante em audiência quando prestada nos termos e pela forma estabelecida no artigo 344 do Código de Processo Penal, sendo que as declarações do arguido só podem ser lidas em audiência nos termos do artigo 357 do mesmo Código, pelo que, fisicamente ausente o arguido, o meio de prova da sua confissão é inadmissível e é igualmente inadmissível o meio de prova relativa às suas declarações por não ocorrerem os pressupostos do citado artigo 357 (n.1 alínea a)).

3. Ac. TRE de 20-06-2006:

1. A confissão integral e sem reservas implica, por parte de quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados e não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação.

2. É contraditório afirmar-se que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação e, depois, considerar-se como não provado um dos factos que lhe eram imputados.

4. Ac. TRL de 26-04-2007: 1. A jurisprudência vem aceitando nada proibir a valoração como meio de prova das declarações de co-arguido, sobre factos desfavoráveis a outro. Na verdade, a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela deve ocorrer (art.146.º e 343.º n.º4 do CPP).

Note-se, ainda, que da norma consagradora do impedimento dos co-arguidos testemunharem [art.133.º n.º1, alin. a) do CPP] não resulta a proibição de valoração, mas a proibição de aquisição do conhecimento probatório do co-arguido, salvo no caso previsto no n.º2, na forma do testemunho.

2. Apesar de ao arguido ser reservado, sem prejuízo individual, o direito ao silêncio, de não ser ajuramentado e de não ser obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas, nos termos do art. 343.º do CPP, pode querer concorrer para a descoberta da verdade, como manifestação de um sentimento de dignidade, auto-incriminando-se ou incriminado terceiros, não vedando a lei esta postura.

3? Ainda que o art. 344.º n.º 3 do CPP não preveja qualquer limitação ao exercício do direito de livre apreciação da prova, resultante das declarações do arguido, tem-se vindo a entender que as declarações do co-arguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe alguma prova adicional a tornar provável que a história do co-arguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações.

Artigo 345.º

Perguntas sobre os factos

1 – Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes e dos jurados pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas. O arguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.

2 – O Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao presidente que formule ao arguido perguntas, nos termos do número anterior.

3 – Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 356.º e 357.º

4 – Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e 2.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº133/2010, DR, II Série de 18-05-2010: Não julga inconstitucional a norma do artigo 345.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 133.º, 126.º e 344.º, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo.

2. Ac. STJ de 12-03-2008: As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no processo.

Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada.

Por isso, dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.

A admissibilidade como meio de prova do depoimento de co-arguido, em relação aos demais co-arguidos, não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação, mostrando-se adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal, nomeadamente no que toca à luta contra a criminalidade organizada.

O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia.

Inexiste no nosso ordenamento jurídico um direito a mentir; a lei admite, simplesmente, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do dever de verdade. Contudo, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de verdade e outra é a inscrição de um direito do arguido a mentir, inadmissível num Estado de Direito.

É evidente que, tal como em relação ao depoimento da vítima, é preciso ser muito cauteloso no momento de pronunciar uma condenação baseada somente nas declarações do co-arguido, porque este pode ser impulsionado por razões aparentemente suspeitas, tal como o anseio de obter um trato policial ou judicial favorável, o ânimo de vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados.

Por isso, para dissipar qualquer dessas suspeitas objectivas, é razoável que o co-arguido transmita algum dado externo que corrobore objectivamente a sua manifestação incriminatória, com o que deixará de ser uma imputação meramente verbal para se converter numa declaração objectivada e superadora de um eventual défice de credibilidade inicial. Não se trata de criar, à partida e em termos abstractos, uma exigência adicional ao depoimento do co-arguido quando este incrimine os restantes, antes de uma questão de fiabilidade.

A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação.

O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229).

E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.

XIII – Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.

Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado —, pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP).

3. Ac. TRG de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pag.311: I. O sentido da alteração introduzida pela Reforma de 2007 no nº4 do artº 345º do Código de Processo Penal á vedar ao tribunal a valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro, quando depois, a instâncias deste aquele se recusa a responder. II. As declarações incriminadoras de co-arguido valem, quer o outro co-arguido (o incriminado) exerça o direito ao silêncio, quer esteja ausente. III. O silêncio ou ausência do arguido não afectam o direito ao contraditório, pois o mesmo realiza-se e é exercido pelo seu defensor.

4. Ac. TRP de 15-04-2009, CJ, T2, pág.242: I. É admissível como meio de prova contra os demais arguidos o depoimento do co-arguido que esteve envolvido na mesma actuação conjunta.

Nota: no sentido de que o depoimento do co-arguido deve ser valorado tal qual como os outros meios de prova, em conformidade com os princípios da legalidade da prova e da sua livre apreciação, desde que esta seja devidamente fundamentada e objectivada, a partir da sua razão de ciência e credibilidade, são citados os seguintes arestos: Ac. STJ de 21-03-2008, in CJ (STJ), T1, pág.255; de 7-12-2007, CJ (STJ), T3, pág.224, de 20-06-2001, CJ (STJ), T2, pág.230, Ac. STJ de 3-05-2000, CJ (STJ), T2, pág,180; Ac. STJ de 27-11-2007; Ac. STJ de 8-11-2007; Ac. STJ de 21-03-2007; Ac. STJ de 8-02-2007.

5. Ac. TRL de 26-04-2007: 1. A jurisprudência vem aceitando nada proibir a valoração como meio de prova das declarações de co-arguido, sobre factos desfavoráveis a outro. Na verdade, a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela deve ocorrer (art.146.º e 343.º n.º4 do CPP).

Note-se, ainda, que da norma consagradora do impedimento dos co-arguidos testemunharem [art.133.º n.º1, alin. a) do CPP] não resulta a proibição de valoração, mas a proibição de aquisição do conhecimento probatório do co-arguido, salvo no caso previsto no n.º2, na forma do testemunho.

2. Apesar de ao arguido ser reservado, sem prejuízo individual, o direito ao silêncio, de não ser ajuramentado e de não ser obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas, nos termos do art. 343.º do CPP, pode querer concorrer para a descoberta da verdade, como manifestação de um sentimento de dignidade, auto-incriminando-se ou incriminado terceiros, não vedando a lei esta postura.

3. Ainda que o art. 344.º n.º 3 do CPP não preveja qualquer limitação ao exercício do direito de livre apreciação da prova, resultante das declarações do arguido, tem-se vindo a entender que as declarações do co-arguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe alguma prova adicional a tornar provável que a história do co-arguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações.

Artigo 346.º

Declarações do assistente

1 – Podem ser tomadas declarações ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes e dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados das partes civis ou do assistente.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.º e no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 347.º

Declarações das partes civis

1 – Ao responsável civil e ao lesado podem ser tomadas declarações, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados do assistente ou das partes civis.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.º e no n.º 3 do artigo 345.º

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 23-05-2000, CJ, T3, pág.277: Não é admissível em processo penal o depoimento de parte. Não pode a parte civil solicitar ao tribunal que à parte contrária sejam tomadas declarações.

Artigo 348.º

Inquirição das testemunhas

1 – À produção da prova testemunhal na audiência são correspondentemente aplicáveis as disposições gerais sobre aquele meio de prova, em tudo o que não for contrariado pelo disposto neste capítulo.

2 – As testemunhas são inquiridas, uma após outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o presidente, por fundado motivo, dispuser de outra maneira.

3 – O presidente pergunta à testemunha pela sua identificação, pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo menção na acta.

4 – Seguidamente a testemunha é inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogatório. Quando neste forem suscitadas questões não levantadas no interrogatório directo, quem tiver indicado a testemunha pode reinquiri-la sobre aquelas questões, podendo seguir-se novo contra-interrogatório com o mesmo âmbito.

5 – Os juízes e os jurados podem, a qualquer momento, formular à testemunha as perguntas que entenderem necessárias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decisão da causa.

6 – Mediante autorização do presidente, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelo defensor de outro co-arguido.

7 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 345.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 2-12-1993: II. A parte pode desistir até ao momento em que se inicie o interrogatório da inquirição de testemunha que tenha oferecido.

III. É válida a desistência de audição em julgamento, pela defesa, de uma pessoa que nesse acto tinha oferecido como testemunha, juntamente com outra, mesmo depois de requerimento do Ministério Público para que fossem ouvidas em separado.

IV. O representante da acusação não pode opor-se a que a defesa prescinda de determinada testemunha por ela arrolada, assim como a defesa o não pode fazer em relação a idêntica atitude da acusação.

2. Ac. STJ de 1-07-1998: I – A inquirição, em audiência de julgamento, de uma testemunha de acusação que permaneceu na sala até ser chamada a depor, não cumprindo a ordem de retirada que foi ditada nos termos do artigo 339, n. 1 do C.P.Penal, constitui violação da lei de processo que integra uma simples irregularidade (artigo 118, ns. 1 e 2 do C.P. Penal).

3. Ac. STJ de 28-01-1999: Nenhuma violação ao artigo 348, do CPP pode advir do facto de terem sido ouvidas testemunhas de acusação depois da audição das testemunhas de defesa, porquanto o n. 2 do citado preceito, estabelecendo embora uma certa ordem para a inquirição das testemunhas que, em princípio, deve ser respeitada, como que, igualmente, confere ao Presidente do Tribunal um poder discricionário nessa matéria, como decorre da expressão «salvo se o Presidente, por fundado motivo, dispuser de outra maneira».

4. Ac. STJ de 17-03-2005: 1. Se no julgamento de crimes sexuais contra menor o Tribunal usar na audição da ofendida expressões como «Vá, esforça-te um pouco mais, ajuda-nos!»; «só mais um esforço..», «eu prometo que não te faço mais perguntas!»; «os passos que já deste foram importantes»; «olha, não me digas que vais morrer na praia!»; «estão aqui alguns homens na sala, mas nem todos são violadores», que criaram «situações de espontaneidade provocada» isso não anuncia um préjuízo sobre a culpabilidade do arguido que viole o princípio da presunção de inocência e ponha em causa a imparcialidade do Tribunal.

2. Essas expressões traduzem antes um esforço do Tribunal no sentido de obter a colaboração das menores da descoberta da verdade em crimes sexuais, domínio onde se faz sentir, como é sabido, uma grande dificuldade e retraimento das vítimas na recordação, no reviver, em público das situações por que passaram, e que muitas vezes se traduz numa verdadeira penalização secundária.

5. Ac. TRP de 29-10-1997: – A oposição do mandatário da assistente, em audiência de julgamento, a que uma testemunha por si arrolada fosse inquirida pelo defensor do arguido sobre factos sobre os quais não fora por si ouvida não traduz incidente estranho ao andamento normal do processo, tributável (artigo 185 alínea b) do Código das Custas Judiciais), mas sim incidente normal no decurso da audiência.

6. Ac. TRP de 7-07-1999: I. Em substância, nenhuma diferença sensível se surpreende entre a prestação de depoimento por testemunha e a prestação de declaração pelo assistente ou pelas partes civis, pois todos estão sujeitos ao dever de verdade e enfrentam idêntica cominação no caso de violação desse dever. Assim, pode ser aproveitável o «depoimento» de quem, sendo assistente ou parte civil, foi indevidamente ouvido na qualidade de testemunha.

II. Traduz mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal, a audição, em processo penal, do demandante civil na qualidade de testemunha.

7. Ac. TRP de 24-05-2006: Em processo penal, a parte cível pode contra-interrogar, sobre os factos que constituem o objecto do processo, as testemunhas arroladas na acusação. Se o tribunal impedir esse contra-interrogatório, comete uma irregularidade.

8. Ac. TRP de 11-04-2007: I. A alteração da ordem de produção da prova possibilitada pelo artº 331º, nº 2, do CPP98 não colide com os direitos de defesa do arguido. II. Decidindo o tribunal, ao abrigo do artº 340º do mesmo Código, ouvir uma testemunha na audiência, nada há de ilegal no facto no facto de ser o juiz a proceder à inquirição.

Artigo 349.º

Testemunhas menores de 16 anos

A inquirição de testemunhas menores de 16 anos é levada a cabo apenas pelo presidente. Finda ela, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem pedir ao presidente que formule à testemunha perguntas adicionais.

Artigo 350.º

Declarações de peritos e consultores técnicos

1 – As declarações de peritos e consultores técnicos são tomadas pelo presidente, a quem os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis para a boa decisão da causa.

2 – Durante a prestação de declarações, os peritos e consultores podem, com autorização do presidente, consultar notas, documentos ou elementos bibliográficos, bem como servir-se dos instrumentos técnicos de que careçam, sendo-lhes ainda correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 345.º

3 – Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 351.º

Perícia sobre o estado psíquico do arguido

1 – Quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquico daquele.

2 – O tribunal pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade diminuída do arguido.

3 – Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a perícia a estabelecimento especializado.

4 – Se o perito não tiver ainda examinado o arguido ou a perícia for requisitada a estabelecimento especializado, o tribunal, para o efeito, interrompe a audiência ou, se for absolutamente indispensável, adia-a.

Artigo 352.º

Afastamento do arguido durante a prestação de declarações

1 – O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audiência, durante a prestação de declarações, se:

a) Houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;

b) O declarante for menor de 16 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicá-lo gravemente; ou

c) Dever ser ouvido um perito e houver razão para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicar gravemente a integridade física ou psíquica deste.

2 – Salvo na hipótese da alínea c) do número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 332.º

Artigo 353.º

Dispensa de testemunhas e outros declarantes

1 – As testemunhas, os peritos, o assistente e as partes civis só podem abandonar o local da audiência por ordem ou com autorização do presidente.

2 – A autorização é denegada sempre que houver razões para crer que a presença pode ser útil à descoberta da verdade.

3 – O Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis são ouvidos sobre a ordem ou a autorização.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 26-10-1997, CJ, T4, pág.161: A falta injustificada de comparecimento de pessoa convocada ou notificada não dá lugar ao pagamento de qualquer soma quando o depoimento dessa pessoa tenha sido prescindido.

Artigo 354.º

Exame no local

O tribunal pode, quando o considerar necessário à boa decisão da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorrido qualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presença entender conveniente.

Artigo 355.º

Proibição de valoração de provas

1 – Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

2 – Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº87/99, DR, II Série de 1-07-1999: Julgados não inconstitucionais por não violarem o disposto no artº 32º, nº5 da CRP, os preceitos ínsitos no artº 355º, nºs 1 e 2 do CPP, quando interpretados no sentido de que os documentos juntos aos autos até à fase de julgamento não têm de ser lidos em audiência de julgamento, considerando-se os mesmos examinados desde que se trate de caso em que a leitura não seja proibida.

2. Ac. STJ de 27-06-2007, CJ (STJ), T2, pág.230: I. Tendo o tribunal recorrido utilizado as declarações dos arguidos feitas perante o JIC (mas que não foram lidas em audiência de discussão e julgamento, desde logo porque os arguidos não estiveram presentes naquela fase dos autos), para «contextualizar» as actividades ilícitas dadas como provadas e preencher «lacunas quanto às suas condutas, incorreu na violação do disposto no artº 355º do CPP. II. Esta nulidade, cometida na fase da deliberação, afecta apenas esse acto e os subsequentes (artº 122º nº1 do CPP), mas não a fase anterior, a do julgamento propriamente dito.

3. Ac. TRG de 6-03-2008, CJ, 2008, T2, pág.298: I. A valoração em julgamento de declarações tomadas pela entidade policial ao arguido fora do quadro da previsão dos artºs 355º, 356º e 357º do CPP, configura valoração de prova proibida. II. A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. Estamos fora das presunções judiciais quando, partindo de um facto, deduzimos outro e, deste outro, um terceiro. O salto para o desconhecido não é permitido.

4. Ac. STJ de 19-11-1997: II – Os documentos que se encontram juntos aos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta, pois estando os documentos juntos ao processo e neles se alicerçando a acusação, óbvio é que não podia o arguido razoavelmente alhear-se do que deles constava e dispensar-se de contrariar a prova que contra si deles pudesse resultar.

5. Ac. STJ de 7-11-2007: VII. Na construção convencional, o contraditório, colocado como integrante e central nos direitos do acusado (apreciação contraditória de uma acusação dirigida contra um indivíduo), tem sido interpretado como exigência de equidade, no sentido em que ao acusado deve ser proporcionada a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir as provas em condições que lhe não coloquem dificuldades ou desvantagens em relação à acusação.

VIII. No que respeita especificamente à produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial; as excepções a esta regra não poderão, no entanto, afectar os direitos de defesa, exigindo o art. 6.º, § 3.º, al. b), da Convenção que seja dada ao acusado uma efectiva possibilidade de confrontar e questionar directamente as testemunhas de acusação, quando estas prestem declarações em audiência ou em momento anterior do processo (cf., v.g., entre muitas referências, o acórdão Vissier c. Países Baixos, de 14-02-2002).

IX.Os elementos de prova devem, pois, em princípio, ser produzidos perante o arguido em audiência pública, em vista de um debate contraditório. Todavia, este princípio, comportando excepções, aceita-as sob reserva da protecção dos direitos de defesa, que impõem que ao arguido seja concedida uma oportunidade adequada e suficiente para contraditar uma testemunha de acusação posteriormente ao depoimento; nesta perspectiva, os direitos da defesa mostram-se limitados de maneira incompatível com o respeito do princípio sempre que uma condenação se baseie, unicamente ou de maneira determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a audiência. São estes os princípios elaborados pela jurisprudência do TEDH a respeito do art. 6.º, §§ 1 e 2, al. d), da CEDH (cf., v.g., acórdãos Craxi c. Itália, de 05-12-2002, e S. N. c. Suécia, de 02-07-2002).

X. Em certas circunstâncias pode ser necessário que as autoridades judiciárias recorram a declarações prestadas na fase do inquérito ou da instrução, nomeadamente quando a impossibilidade de reiterar as declarações é devida a factos objectivos, como sejam a ausência ou a morte, ou a circunstâncias específicas de vulnerabilidade da pessoa (crimes sexuais); se o arguido tiver oportunidade, adequada e suficiente, de contraditar tais declarações posteriormente, a sua utilização não afecta, apenas por si mesma, o contraditório, cujo respeito não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo em cross-examination.

XI. O princípio do contraditório tem, assim, uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se pronunciar; no plano da igualdade de armas na administração das provas, significa que qualquer um dos sujeitos processuais interessados, nomeadamente o arguido, deve ter a possibilidade de convocar e interrogar as testemunhas nas mesmas condições que os outros sujeitos processuais (a?parte? adversa).

XII. O modo de prestação de declarações para memória futura respeita os elementos essenciais do contraditório, dadas as garantias que o n.º 2 do art. 271.º do CPP estabelece: o arguido pode estar presente na produção, e assegura-se a possibilidade de confrontação em medida substancialmente adequada ao exercício do contraditório (art. 271.º, n.º s 2 e 3, do CPP).

XIII. Para salvaguarda do exercício do contraditório também não é necessária a leitura das declarações em audiência, nem dela depende a validade da prova para memória futura.

XIV. No caso das declarações para memória futura, o princípio da imediação mostra-se respeitado sempre que a prova é apreciada pelo conjunto e não elemento a elemento, pressupondo a conjugação sistémica com todos os elementos de prova processualmente admissíveis e produzidos nas condições da lei.

6. Ac. TRP de 11-04-2007: Os documentos juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento, considerando-se nesta produzidos e examinados, desde que se trate de caso em que a leitura não seja proibida. Na verdade, tais provas podem ser submetidas ao contraditório, sem necessidade de serem lidas na audiência, já que as partes têm conhecimento do seu conteúdo.

7. Ac. TRP de 18-06-2007: Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.

Artigo 356.º

Leitura permitida de autos e declarações

1 – Só é permitida a leitura em audiência de autos:

a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou

b) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.

2 – A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:

a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;

b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;

c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.

3 – É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:

a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou

b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.

4 – É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.

5 – Verificando-se o disposto na alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.

6 – É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.

7 – Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.

8 – A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura do respectivo auto nos termos dos números anteriores.

9 – A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº1052/96, de 10-10-1996: A exigência de um consentimento alargado ao Ministério Público, ao arguido e à defesa, para que a leitura das declarações seja possível não se apresenta como encurtamento ou restricção inadequada ou inadmissível das garantias de defesa, traduzindo-se, ao contrário, numa linha de concretização do princípio geral sobre a produção de prova em audiência constante do artigo 355º, nº 1, o qual visa essencialmente a garantia da posição processual do arguido.

2. Ac. STJ de 15-02-2007: I. Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de «ouvir dizer», pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de?conversas informais? mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe.

II. Pretenderá, assim, a lei impedir, com a proibição destas «conversas», que se frustre o direito do arguido ao silêncio, silêncio esse que seria «colmatado» ilegitimamente através da «confissão por ouvir dizer» relatada pelas testemunhas.

III. Pressuposto desse direito ao silêncio é, no entanto, a existência de um inquérito e a condição de arguido: a partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente.

IV. De forma diferente se passam as coisas quando se está no plano da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar «os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova», entre os quais, «colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime» (art. 249.º do CPP).

V. Esta é uma fase de pura recolha informal de indícios, que não é dirigida contra ninguém em concreto; as informações que então forem recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo.

VI. Completamente diferente é o que se passa com as ditas «conversas informais» ocorridas já durante o inquérito, quando já há arguido constituído, e se pretende «suprir» o seu silêncio, mantido em auto de declarações, por depoimentos de agentes policiais testemunhando a «confissão» informal ou qualquer outro tipo de declaração prestada pelo arguido à margem dos formalismos impostos pela lei processual para os actos a realizar no inquérito.

VII. O que o art. 129.º do CPP proíbe são estes testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere o art. 249.º do CPP.

3. Ac. STJ de 5-01-2005: 7. Vista a dimensão da reconstituição do facto como meio de prova autonomamente adquirido para o processo, e a integração (ou confundibilidade) na concretização da reconstituição de todas as contribuições parcelares, incluindo do arguido, que permitiram, em concreto, os termos em que a reconstituição decorreu e os respectivos resultados, os órgãos de polícia criminal que tenham acompanhado a reconstituição podem prestar declarações sobre os modo e os termos em que decorreu; tais declarações referem-se a elementos que ganham autonomia, e como tal diversos das declarações do arguido ou de outros intervenientes no acto, não estando abrangidas na proibição do artigo 356º, nº 7 do CPP.

4. Ac. STJ de 10-06-1996, CJ (STJ), T2, pág.259: a leitura em audiência de depoimentos obtidos mediante carta rogatória, expedida por iniciativa do tribunal e prestados na presença de um autoridade judiciária, dos membros do próprio tribunal, do MP e da defesa é permitida pelo artº356º, nº1, al.a) conjugado com o artº 318º do CPP.

5. Ac. TRP de 19-09-2007: Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.

6. Ac. TRC de 16-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.43: Os agentes policiais não estão impedidos de depor em audiência sobre os factos dos quais tomaram conhecimento por via da participação do arguido na prova por reconstituição.

7. Ac. TRL de 30-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.149: I. Em processo penal, a prova documental nunca é obrigatória, não existindo impedimento a que se prove por meio de prova testemunhal que a arguida era a responsável pela exploração do estabelecimento e da máquina de jogo neste instalada. II. A atitude de quem, na abordagem inicial por parte de agentes policiais que realizavam uma acção de efiscalização num determinado estebelecimento, se comporta como responsável pela sua exploração, não traduz matéria sobre a qual exista qualquer impedimento a que possa ser perguntada, na audiência de julgamento, aos respectivos agentes.

Artigo 357.º

Leitura permitida de declarações do arguido

1 – A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:

a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou

b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em audiência.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 19-01-2000: A leitura das anteriores declarações do arguido (prestadas em inquérito), fora do âmbito do artigo 357 do Código de Processo Penal, não é permitida, bem como os órgãos de polícia criminal que as receberam ou tenham participado na sua recolha não podem ser inquiridos sobre o seu conteúdo, correspondendo tal situação a análise de meio de prova proibido, a consequenciar nulidade da respectiva decisão e do julgamento, que deverá ser repetido.

2. Ac. TRP de 7-03-2007: I. As chamadas «conversas informais» dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II. Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.

3. Ac. TRP de 27-02-2008: I. As testemunhas não podem ser inquiridas sobre o conteúdo de quaisquer declarações do arguido, prestadas na fase do inquérito, dado que a sua leitura não é permitida, face ao disposto no art. 357º, 1 do CPP.

II. Nada impede, porém, que as testemunhas sejam ouvidas sobre outras diligências realizadas no inquérito para apuramento da verdade, designadamente sobre a reconstituição dos factos, meio de prova admitido no art. 150º do CPP.III. A circunstância de o arguido ter participado na reconstituição dos factos não tem o efeito de fazer corresponder esse acto a declarações suas, para se concluir pela impossibilidade de valoração daquele meio de prova.

4. Ac. TRP de 10-09-2008: I. Não valem como prova as declarações de arguido em desfavor de co-arguido, se aquele se recusar a responder a perguntas feitas pelos juízes, jurados, Ministério Público, advogado do assistente ou pelo seu próprio defensor. II. A questão do depoimento indirecto só se coloca em relação ao que se ouviu dizer a outra testemunha; nunca em relação ao que se ouviu dizer a um arguido.

III. As declarações de um arguido perante um órgão de polícia criminal no âmbito de um inquérito ou são reduzidas a escrito, e podem em certas circunstâncias valer como prova, ou não são, e neste caso não existem para o processo.

Artigo 358.º

Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

1 – Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

2 – Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.

3 – O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. do STJ de fixação de jurisprudência nº7/2008, DR, I Série de 30-07-2008: Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº674/99, DR, II Série de 25-02-2000, decidiu: Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 358º e 359º do CPP, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos? substancial ou não substancial? a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº 450/2007, DR II Série de 24-10-2007: Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 188.º, n.º 4, segunda parte, e 101.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz de instrução criminal não tem de assinar o auto de transcrição das gravações telefónicas nem tem de certificar a conformidade da transcrição; julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância; e não julga inconstitucional o conjunto normativo integrado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e pelos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, na interpretação que qualifique como não substancial a alteração dos factos relativos aos elementos da factualidade típica e à intenção dolosa do agente.

4. Ac. Tribunal Constitucional nº330/97: Não julga inconstitucionais as normas dos artºs 358 e 359º do CPP quando interpretadas no sentido de permitirem a condenação por infracção diversa e menos grave do que aquela que vinha acusada, em consequência da redução da matéria de facto constante da acusação.

5. Ac. Tribunal Constitucional nº442/99, de 8-07-1999: Não julga inconstitucional a norma do artº 358º, nº1 do CPP quando confere ao juiz poderes para oficiosamente seleccionar novos factos surgidos na audiência de julgamento, comunicando-os ao arguido e concedendo-lhe prazo para a defesa.

6. Ac. Tribunal Constitucional nº72/2005, de 11–02: Não julga inconstitucional o artº 358º, nº1 do CPP, na interpretação segundo a qual não se verifica alteração, ainda que não substancial, de factos no caso de o arguido ter sido pronunciado pelo crime de fraude sobre mercadorias a título de dolo directo, e de lhe ter sido imputada na sentença a prática daquele crime a título de dolo eventual.

7. Ac. STJ de 2-04-2009: III. No caso dos autos, o arguido foi acusado e pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, do então art. 132.º, n.º 2, als. d) e i), do CP [hoje als. e) e j)]; o recurso do MP para a Relação? a que o arguido respondeu? pugnava, entre o mais, por que se considerasse que o crime cometido era o de homicídio qualificado naqueles termos e os factos mantiveram-se intocados desde a 1.ª instância, pelo que o arguido teve toda a oportunidade de, no que a estes toca, deles se defender. IV. A doutrina do TC a este respeito e transferida para o art. 424.º, n.º 3, do CPP, impõe um apertado respeito pelo princípio do contraditório, consagrado no art. 32.º, n.º 5, da CRP, devendo sempre ser dada oportunidade ao arguido de se pronunciar, face a uma diferente qualificação? cf. Ac. n.º 324/99. VI.Entendemos que a diferente qualificação (do art. 131.º para o art. 132.º do CP), com apelo a circunstâncias agravantes qualificativas, não mencionadas ainda em qualquer decisão proferida no processo, não preenche esse requisito; não se tratará então de repor uma qualificação, de que o arguido já tivesse tido oportunidade de se defender, em toda a sua extensão (é o caso do Ac. deste STJ de 04-10-2001, CJ STJ, IX, 3, pág. 178). O que estará vedado é surpreender o arguido, não tanto por a qualificação ser diferente, mas por ser diferente com recurso a uma circunstância qualificativa ainda não invocada.

8. Ac. STJ de 6-10-1994: A discrepância existente entre o acórdão de 1ª instância e a acusação, quanto ao momento da intercepção do arguido pelos agentes policiais, na posse de substância estupefaciente – 4h e 45m e não 01h e 45m —, constitui uma alteração de todo irrelevante para a decisão da causa, não havendo, em tal caso, que recorrer à aplicação do disposto no nº 1 do artigo 358 do CPP.

9. Ac. STJ de 20-12-2006: II. Constitui jurisprudência corrente deste STJ a orientação interpretativa dos arts. 1.º, al. f), e 358.º, n.º 1, ambos do CPP, segundo a qual inexiste alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia quando na sentença melhor se concretizam os factos ali descritos, ou seja, quando os factos aditados se traduzem em meros factos concretizantes da actividade imputada sem repercussões agravativas ou diminuição das garantias de defesa do arguido.

III. Assim, numa situação em que:

– na audiência, a juiz presidente comunicou aos arguidos que para além dos factos descritos na acusação, tendo por referência o período temporal na mesma considerado, ir-se-iam considerar outros que, todavia, constituem a mera concretização da actividade delituosa imputada na acusação, procedendo-se à identificação das pessoas que adquiriram os estupefacientes e à indicação das quantidades fornecidas/vendidas/adquiridas/cedidas;

– mais foi comunicado que a alteração daí decorrente, embora representasse uma modificação dos factos, não tinha por efeito a imputação de crimes diversos, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, pelo que não configurava uma alteração substancial, apenas uma alteração não substancial;

– na sequência desta comunicação, foi concedido aos arguidos prazo para defesa ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 1, do CPP;

– a alteração efectivamente operada no acórdão recorrido relativamente aos factos descritos na acusação pública deduzida se circunscreveu à concretização de algumas das operações de tráfico imputadas aos arguidos, com indicação das respectivas datas, quantidades e preços; não ocorreu a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.

10. Ac. STJ de 21-03-2007: XI. «Alteração substancial dos factos» significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do art. 1.°, n.º 1, al. f), do CPP para «alteração substancial dos factos», que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis».

XII. A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

XIII. «Alteração não substancial» constitui, diversamente, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal. A alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.

11. Ac. TRL de 26-09-2000: 1. Deduzida acusação por tráfico de droga que foi recebida nos seus precisos termos por despacho judicial transitado, e, tendo-se por três vezes determinado que o arguido aguarda-se os ulteriores termos do processo em prisão preventiva por se manterem os pressupostos de facto e de direito que a motivaram, não pode o juiz presidente do Colectivo, na data designada para julgamento e antes do seu início, proferir despacho a revogar a prisão preventiva, por se lhe afigurar tratar-se de tráfico de quantidade diminuta, e ordenar a remessa dos autos ao juiz singular.

2. Violar-se-ia deste modo o princípio da imutabilidade do objecto do processo, que deve manter-se o mesmo da acusação até ao trânsito em julgado da sentença.

3. Entre a pronúncia e o julgamento, não é possível alterar os factos e a sua qualificação jurídico-criminal.

12. Ac. TRC de 4-10-2000: I – Alteração substancial dos factos: a) A lei (artº 1º, al. f), 358º e 359º do C.PP) não delimita temporalmente a factualidade susceptível de desencadear o mecanismo daqueles normativos, não impõe que os factos sejam novos ou seja posteriores à acusação ou pronúncia. b) A apreciação de factos pelo MºPº proferindo despacho de arquivamento não obsta a que os mesmos sejam reapreciados em audiência nos termos dos referidos artºs 358º e 359º do CPP.

13. Ac. TRC de 9-05-2001: VIII – Não tendo o julgador acrescentado nada de novo, apenas descrevendo a mesma realidade fáctica por forma e maneira deiversas, em nada alterando o núcleo essencial do objecto processual, não havendo qualquer modificação do crime imputado nem agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, não se verifica qualquer alteração substancial da matéria de facto.

14. Ac. TRL de 31-01-2002: Ocorrendo, durante a audiência de julgamento, alteração dos factos que represente um «minus» em relação à incriminação da acusação e da pronúncia, terá de cumprir-se o disposto no artigo 358, do CP, sob pena de nulidade da sentença.

15. Ac. TRC de 26-02-2003: Conjugando o disposto nos nºs 1,2 e 3, do artº 358º, C.P.Penal:

– a alteração só se verifica quando tenha relevo para a decisão;

– só tem lugar quando se mostre que o arguido tem necessidade de alegar algo que antes não tenha previsto e alegado, isto é, de preparar nova defesa.

16. Ac. TRE de 17-05-2005: I. Se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração de juízo base da ilicitude nem agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, ela constitui uma alteração não substancial, contemplada no art.º 358º do Código de Processo Penal.

II- Se a expressão referida pelo arguido, que materializa o crime de injúria, é diferente das que constam da acusação, tal diferença não é bastante para se falar numa alteração essencial dos factos descritos na acusação, desde que ela tenha a integração histórica nos factos descritos na acusação.

17. Ac. TRE de 25-10-2005:

1. De harmonia com o disposto no art. 124 do CPP constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da medida da pena ou da medida de segurança aplicáveis. Se tiver lugar pedido cível, constituem igualmente objecto de prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil. No mesmo sentido vai o disposto no art. 339 n.º4 do CPP quando refere que «sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos (cf. art. 358 e 359), a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os art. 368 e 369».

2. E sobre esses factos, por força da obediência à vinculação temática, que deve incidir a prova e a análise do julgador ao definir a factualidade provada e não provada. É certo que sobre factos novos resultantes da discussão da causa e com relevo para a decisão, de que resulte uma alteração não substancial, haverá que ter sempre em consideração e cumprir o disposto no art. 358 do CPP. O que não pode é deixar-se por indagar factos essenciais postulados pelo objecto do processo e cruciais para o correcto julgamento da causa. O objecto do processo, quer quanto ao thema probandum quer quanto ao thema decidendum tem se ser sempre esgotado.

18. Ac. TRG de 5-06-2006: I. Para além dos factos constantes da acusação que constituem o objecto do processo em sentido técnico, podem existir outros factos que não foram formalmente vertidos na acusação, mas que têm «com aqueles uma relação de unidade sob o ponto de vista subjectivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, etc.»

II. Esses factos novos fazem parte do chamado «objecto do processo em sentido amplo», e não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é, não contendem com a identidade do objecto do processo), mas, por serem relevantes para a decisão, o seu conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no art. 358°, nº 1 do CPP para a alteração «não substancial de factos» – cfr. Marques Ferreira, da Alteração dos Factos Objecto do Processo Penal, RPCC, ano I, tomo 2, pág. 226.

III. Casos existem ainda em que não se está quer perante uma «alteração substancial de factos», quer perante uma «alteração não substancial de factos», que são os casos em que o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar os factos que já constam da acusação.

IV. Ora, diz-se na acusação que o ofendido foi atingido com vários murros na cabeça e pontapés em várias partes do corpo, designadamente nos membros inferiores e com um cinzeiro na cabeça, do que lhe resultaram dores corporais, escoriação parte anterior da perna esquerda com 2 por 1 cm, e equimose na região frontal com 3 por 2 cm, que foram causa directa e necessária de doença por dez dias sem incapacidade para o trabalho geral e profissional,

V. Por outro lado, diz-se na sentença que o mesmo ofendido foi atingido com vários murros na zona do rosto, nomeadamente no olho esquerdo, no nariz e maxilares, e com pontapés nos membros inferiores, bem como com um soco e com um cinzeiro na zona da cabeça, do que lhe resultaram dores corporais, hematoma na região frontal à esquerda e no olho esquerdo, escoriação no nariz, hematoma no maxilar e equimose no membro inferior esquerdo, assim como deslocação de um dente incisivo, lesões essas que foram causa directa e necessária de doença por dez dias, sem incapacidade para o trabalho geral e profissional.

VI. Assim, é manifesto que nenhuma alteração de factos (substancial ou não) ocorreu, pois que, o juiz limitou-se a concretizar e a esclarecer factos que constam da acusação.

VII. Com efeito, o dizer-se que arguido atingiu o assistente com vários murros na zona do rosto, nomeadamente no olho esquerdo, no nariz e maxilares, e com pontapés nos membros inferiores, mais não é do que uma concretização da agressão constante da acusação, pois que, tal facto, apenas integra um detalhe das ofensas corporais descritas, nelas se compreendendo e integrando, pois que dúvidas não podem restar, de que o nariz se integra na cabeça e particularmente no rosto humano.

VIII. Assim se verifica, em conclusão, que, in casu, não ocorre qualquer diferença essencial ou estrutural entre o manancial fáctico constante da acusação e o que foi considerado provado na sentença recorrida

19. Ac. TRG de 17-10-2005: I. Vindo a arguida acusada pelo crime de receptação na sua forma dolosa e tendo sido condenada pelo mesmo crime, mas na forma negligente, não se verifica uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, pois da qualificação jurídica dos factos feita, resultou incriminação num crime menos gravoso, como se pode constatar pelas molduras penais constantes nos nºs 1 e 2 do artº 231º do C. Penal.

II. E, conforme refere Dr. Marques Ferreira, – in «Alteração dos Factos objecto do processo Penal», RPCC, Ano I, n° 2, pág. 221 e segs. – «Se no decurso da audiência se fizer prova de factos que representem uma alteração da acusação ou pronúncia, mas contudo sem qualquer relevo para a alteração do crime ou do máximo das penas, haverá então lugar aplicação do artº 358° do C.P.P., cujos dispositivos são um imperativo do princípio contraditório e da salvaguarda de uma defesa eficaz por parte do arguido».

III. Ora, como da imputação feita no acórdão não resulta incriminação mais grave, estamos perante uma alteração não substancial dos factos.

IV. É certo que se poderá argumentar em defesa da decisão impugnada dizendo que se trata de um «minus» relativamente à acusação, para defender a desnecessidade do cumprimento do artº 358° do C.P.

V. Mas tal argumento carece de fundamento, pois como refere Maia Gonçalves? in Código de Processo Penal anotado Ed. 2000, pág. 677 – relativamente a esta questão: «Sucede que o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação jurídico-penal que sobre ele impende.»

VI. Assim, mesmo considerando-se que a nova incriminação represente um «minus» em relação à incriminação da acusação e da pronúncia, terá de ser cumprido o artº 358° do C.P.P.

VII. Esta doutrina vem de encontro ao estipulado pelo Assento n° 3/2000, publicado no DR de 11.02.2000, que refere, «antes de encerrada, a respectiva audiência, deve providenciar-se pela possibilidade de ser dada a oportunidade de defesa ao arguido, contra a alteração da qualificação jurídica que o Tribunal entenda dever verificar-se».

VIII. Concluímos, assim, que tendo a arguida sido acusada por factos integradores de crime de receptação do artº 231°, nº 1 do C.P., e vindo a ser condenada por factos integradores do no nº 2 do citado preceito do mesmo Código, operou-se uma alteração não substancial dos factos, pelo que nos termos do nº 1 do artº 358° do C.P.P., deve o Juiz comunicar à arguida tal alteração e conceder-lhe tempo estritamente necessário para a preparação da sua defesa, pelo que não tendo sido comunicada a alteração operada pelo Colectivo, verifica-se a nulidade do acórdão prevista no artº 379°, nº 1, b) do C.P.P.

20. Ac. TRG de 14-03-2005: I. O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico que resulta da acusação; qualquer alteração é comandada por especiais cautelas e só é admitida em termos excepcionais, tratando-se, assim, de proteger o arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial e contra a renovação da responsabilidade penal e o prolongamento dos processos, como frequentemente acontecia em tempos de sistema inquisitório.

II. Podemos pois concluir que o cumprimento do artigo 358°, n° 3, é acto que interessa à defesa, de acordo com as exigências do processo justo e equitativo? e é imperativo do principio do contraditório, com assento constitucional no n° 5 do artigo 32° da CRP.

III. Para o Tribunal Constitucional o sentido essencial do principio do contraditório está em que «nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo só interlocutória) deve ai ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dado ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra a qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar» (acórdão do TC n° 171/92 BMJ 427, p. 57; e Parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional, em Pareceres da Comissão Constitucional, vol. 16°, p. 147).

IV. O direito ao contraditório traduz-se na estruturação da audiência e dos outros actos instrutórios que a lei determina como uma discussão entre a acusação e a defesa, «em que se procura também realizar a igualdade de armas entre os sujeitos do processo, cada apresentando os seus argumentos e as suas provas, submetendo uns e outros ao controlo das razões e das provas apresentadas pelos outros sujeitos, assim participando activamente na formação da decisão que vier a ser tomada pelo juiz» (acórdão do TC de 4 de Novembro de 1987, BMJ 371 p. 160. e o indicado parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional).

V. Ora, omitindo-se o mecanismo do artigo 358°, n° 3, omitiu-se do mesmo passo – e definitivamente, já que a lei não determina a reabertura da audiência, e a estrutura do processo, de raiz basicamente acusatória, não o consente – a efectiva possibilidade de o arguido, que em dado momento se viu comprometido com os novos factos, os discutir, contestar e valorar adequadamente.

VI. Esta omissão, determina, por um lado, a nulidade da sentença, por condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358° e 359°, como se retira da norma do artigo 379°. nº 1 alínea b), do CPP, a qual, no entanto, não arrasta consigo a nulidade do julgamento, enquanto fase de produção – em regime de contraditoriedade – de todos os meios de prova cujo conhecimento se mostre necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa,

VII. Por outro lado, determina também a proibição de valorar as provas subtraídas ao contraditório, pois, com efeito, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, sendo que os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao contraditório, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal (artigos 355°, n° 1, e 327°, n° 2, do CPP).

VIII. Ao tribunal a quo restará, nesta perspectiva, seleccionar os factos que não estejam implicados nas formalidades cuja omissão determina a nulidade da sentença, e apreciá-los, avaliando a sua pertinência à existência ou não existência de um crime e à punibilidade ou não punibilidade do arguido, bem como os que sejam relevantes para a determinação da responsabilidade civil.

21. Ac. TRP de 12-07-2006: A expressão «factos alegados pela defesa» abrange os factos relatados pelo arguido na audiência.

22. Ac. TRL de 4-10-2006: I. Depois de os autos terem sido remetidos para a fase de julgamento, o juiz tem oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido no momento em que profere o despacho a que se referem os artigos 311º a 313º do Código de Processo Penal.

II. Se nessa ocasião decidiu receber a acusação deduzida «pelos factos e incriminação nela constantes», cujo conteúdo deu por reproduzido, só pode reexaminar a qualificação jurídica da conduta, então face aos factos provados e não face àqueles que o Ministério Público tinha considerado suficientemente indiciados, ao proferir a sentença.

23. Ac. TRC de 29-11-2006: É ilegal o despacho que altera a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, se proferido no início da audiência e antes de produzida qualquer prova, mesmo que cumprido o formalismo do artigo 358º ou do artigo 359º do Código de Processo Penal.

24. Ac. TRP de 18-04-2007: I. A comunicação prevista no art. 358º do C. P. Penal apenas tem lugar quando se tratar de uma alteração não substancial relevante, o que sucede quando essa modificação divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa. II. Tal não ocorre quando a factualidade dada como provada no acórdão condenatório consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou na pronúncia, por se não terem dado como assentes todos os factos aí descritos, ou quando apenas existam alterações de factos relativos a aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes.

25. Ac. TRG de 21-05-2007: I. No acórdão impugnado dá-se como provado que o crime ocorreu às 21 horas, quando na acusação constava ter o mesmo tido lugar pela l7horas, pelo que, com base em tal discrepância, alega o recorrente que se mostra verificada a nulidade da decisão nos termos do art. 379°, nº 1, alínea b) do CPP, uma vez que não foi dado cumprimento ao estatuído nos artº 358º ou 359º do C. P. Penal.

II. Ora, ao deduzir-se a acusação está-se a delimitar e definir o âmbito de conhecimento do juiz e a dar a conhecer ao arguido os factos que lhe são imputados e dos quais tem que se defender, sendo nesta fase que bem se evidencia o denominado efeito da vinculação temática que integra os princípios da identidade (segundo o qual o objecto do processo se deve manter o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade (segundo o qual o processo deve ser conhecido e julgado na sua totalidade) e da consunção, (segundo o qual o processo se considera irrepetivelmente decidido).

III. No caso, é manifesto que houve alteração dos factos pois, comparadas a acusação e o acórdão, constata-se, para além do mais, que a hora em que uma e outra é indicada como tendo ocorrido os factos é diferente.

IV. A questão é saber se o novo facto implica ou não alteração do objecto do processo.

V. Segundo Frederico Isasca – A Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, pág. 230 —, a questão essencial é saber até que ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual sem que com essa alteração se passe para um diferente objecto do processo.

VI. Segundo Robalo Cordeiro – Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal – Centro de Estudos Judiciários —, o conceito de crime diverso é-nos dado por um «critério misto normativo-social, que parte da identidade ou coincidência fundamental dos bens jurídicos (logo, dos tipos legais de crime) sem perder de vista as realidades da vida, mantendo-se por isso igualmente atento à valoração social dos factos.»

VII. Assim, encontrar-nos-emos perante o mesmo crime quando «os factos provados em julgamento, no seu relacionamento com os acusados, dão lugar a uma situação de concurso aparente ou de continuação criminosa, formando, com eles uma unidade em sentido jurídico-normativo (sem deixar de admitir-se que o crime possa ter-se por «diverso» quando os novos factos imprimirem ao conjunto um tónus social marcadamente distinto); e bem assim nos casos em que se mantém firme a incriminação, embora com alteração dos factos que lhe servem de apoio; alteração, entenda-se, não essencial, por forma que continuam passíveis do mesmo juízo de valoração social.

VIII. Frederico Isascas (mesma obra)– defende um critério mais alargado – pois que ao critério social defendido pelo autor anterior, «adiciona» o da identidade da imagem social, e assim, «decisivo será, quer a valoração social, quer a imagem social do acontecimento ou comportamento trazido a juízo e consequentemente, a forma como o pedaço de vida é representado ou valorado do ponto de vista do homem médio? da experiência social, se se preferir —, quer a salvaguarda da posição da defesa do arguido. Sempre que ao pedaço individualizado da vida, trazido pela acusação, se juntem novos factos e dessa alteração resulte uma imagem ou valoração não idênticas àquela criada pelo acontecimento descrito na acusação, ou que ponha em causa a defesa, estaremos perante uma alteração substancial dos factos»

IX. Mais adiante, escreve o mesmo autor – pág. 144/5: «À luz do nosso critério é possível que, v.g., o tempo, o lugar, o modo de execução, o nexo de causalidade, a forma de participação, o resultado, o grau de execução, etc., nalguns casos, possam sofrer modificações e nem por isso, necessariamente, se deverá concluir pela transformação do crime e consequentemente por uma alteração substancial dos factos. Assim, se por exemplo, se provar na audiência que o furto não foi cometido às 2 h, mas às 2,30h, (?), isso não significa que estejamos necessariamente perante uma alteração dos factos que consubstancie um crime diverso».

X. Sendo certo que o arguido tem que defender-se dos factos que lhe são imputados, não podendo ser surpreendido com factos novos, diferentes daqueles que lhe foram imputados na acusação, a verdade é que a alteração da hora nem sequer «alarga» o objecto do processo, não o faz perder a sua identidade (não se passa a um diferente objecto do processo, que assim se mantêm, pois os crimes por que o recorrente vinha acusado – roubo do artº 210° nºs 1 e 2, b) do C.P. – são os mesmos pelos quais veio a ser condenado, sendo a pena, em abstracto, também a mesma, pelo que não houve, alteração substancial ou até mesmo não substancial dos factos descritos na acusação por via da alteração da hora dos factos, pelo que não se verifica a apontada nulidade da sentença.

26. Ac. TRL de 2-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.127: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação que tenha por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis constitui alteração substancial dos factos. II. O silêncio do arguido perante a comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos que tenha por efeito a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis não pode ser havido como acordo com a continuação do julgamento pela nova qualificação jurídica. III. É nula a sentença que condenar o arguido por crime diverso do que constava da acusação ou por crime que importe a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, se a nova qualificação jurídica foi comunicada ao arguido como alteração não substancial. A nulidade prevista no artº 379º, nº1, al.b) do CPP só é possível de suprir pelo tribunal «a quo».

27. Ac. TRL de 28-03-2007, CJ, 2007, T2, pág.124: I. As figuras da alteração não substancial dos factos e da alteração da qualificação jurídica, referidas no artº 358º do CPP têm de dimanar da prova produzida em audiência de julgamento e não de qualquer reapreciação dos indícios recolhidos nas fases preliminares do processo.

28. Ac. TRP de 13-02-2008: I – Se os factos descritos na acusação foram aí qualificados como 1 crime de lenocínio simples, em julgamento, se se entender que esses mesmos factos constituem 6 crimes dessa natureza, o procedimento a seguir é o previsto no art. 358º, nº 3, do Código de Processo Penal e não o do art. 359º do mesmo código. II – No crime de lenocínio simples pune-se uma actividade, uma profissão, e não a corrupção da vontade livre, pelo que comete um só crime quem, na execução da mesma resolução, favorece a prostituição de várias mulheres.

29. Ac. TRC de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.52: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efectuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos. II. A não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia uma nulidade da sentença.

Nota: em sentido concordante é citado Frederico Isasca, in «Alteração Substancial dos Factos no Processo Penal Português», Almedina, Coimbra Editora, pág.100.

30. Ac. TRC de 8-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.52: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos não altera o objecto do processo. II. Detectada, já no início do julgamento com juiz singular, a necessidade de alterar a qualificação jurídica dos factos, impõe-se que o juiz conheça da mesma de imediato, quando ela implica a incompetência em razão da matéria. III. Desta alteração da qualificação jurídica dos factos não tem de ser dado prévio conhecimento ao arguido nem prazo para a sua defesa.

Artigo 359.º

Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

1 – Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.

2 – A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.

3 – Ressalvam-se do disposto nos números anteriores os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.

4 – Nos casos referidos no número anterior, o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº226/2008, DR, II Série de 22-07-2008: Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº674/99, DR, II Série de 25-02-2000, decidiu: Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 358º e 359º do CPP, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos? substancial ou não substancial? a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº463/2004, de 23-06-2004: julgou inconstitucional, por violação do artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do art.º 359º do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de, em situação em que o tribunal de julgamento comunica ao arguido estar-se perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, quando a situação é de alteração substancial da acusação, pode o silêncio do arguido ser havido como acordo com a continuação do julgamento.

4. Ac. Tribunal Constitucional nº463/2004, de 18-09-2004: Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artºs 358º, 359º e 1º, nº1, al.f) do CPP, segundo a qual se que qualifique como não substancial a alteração dos factos relativos aos elementos da factualidade típica e à intenção dolosa do agente.

5. Ac. STJ de 22-04-1993: I. Constando da acusação que o acidente de viação mortal foi devido à imperícia e falta de destreza do condutor do veículo o tribunal alterará os factos, embora não substancialmente, se atribuir o homicídio a negligência. II. E a alteração será mesmo substancial, caso o acabe por filiar em excesso de velocidade. É que então o tipo criminal seria o da alínea b) in fine do Código de Estrada e não o do artigo 136 nº 1 do Código Penal, como consta do libelo acusatório. III. Como qualquer desses acrescentos, sem cumprir respectivamente o disposto nos artigos 358 e 359 do Código Processo Penal, pratica o julgador a nulidade do artigo 379 alínea b).

6. Ac. STJ de 20-02-2003: I. Para que possa licitamente proceder-se à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, importa que pelo tribunal seja observado previamente o regime do artigo 358º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

II. No artigo 359º do mesmo Código englobam-se três hipóteses distintas:

– alteração de facto ou factos descrito na acusação;

– revelação de um crime conexo cometido pela mesma acção ou omissão ou por outra acção ou omissão cometida em unidade de tempo e lugar ou revelação de uma circunstância agravante;

– revelação de um facto novo.

III. Tratando-se in casu de convolar a acusação do crime de furto qualificado – arts. 203º, n.º 1, e 204º, n.ºs 1, a), e 2, e), do Código Penal – para o de receptação – art. 231º, n.º 1, do mesmo Código – tal convolação implicou, necessariamente, a alteração, por aditamento, de alguns factos acusados, já que, tratando-se, embora, de dois crimes contra o património, são bastante diferentes na respectiva configuração típica, objectiva e subjectiva.

IV. Deste modo, tal convolação deveria ter merecido a convocação do formalismo do artigo 359º do Código de Processo Penal.

V. Porém, se o tribunal, ao anunciar aquela alteração do objecto do processo, deu conhecimento ao arguido, nomeadamente, dos novos factos que integrariam o crime de receptação, e, não obstante, aquele nada opôs nem nada requereu, prosseguindo, por isso, o julgamento até final, ficou garantido o exercício do contraditório e salvaguardado o direito de defesa.

VI. E porque, nessas circunstâncias – nada tendo oposto também o MP e demais sujeitos processuais – o arguido deu o seu assentimento tácito a que o julgamento prosseguisse, o caso passou a lograr previsão adequada no artigo 359º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

VII. Logo, o arguido ao não se ter oposto, logo, à anunciada «alteração», nem nada tendo requerido depois de dela ter sido notificado, legitimou o prosseguimento do processo, doravante com o objecto modificado.

VIII. É certo que o tribunal recorrido ter-se-á equivocado ao ter qualificado tal alteração como «não substancial», mas esse mero erro de perspectiva em nada afectou o direito de defesa do arguido, a quem, de todo o modo, foram dados a conhecer, com a devida antecipação, os factos novos, já que, fosse substancial, ou não, a alteração, o exercício do correspondente direito de defesa nunca poderia ultrapassar ou a oposição da continuação do julgamento, em face daquela comunicação, ou o mero requerimento para pedir prazo suplementar para defesa – arts. 358º e 359º citados.

IX. Assim, o apontado erro de perspectiva do tribunal ficou-se por mera irregularidade a ser arguida no acto – art. 123º do Código de Processo Penal.

7. Ac. STJ de 20-12-2006: II. Constitui jurisprudência corrente deste STJ a orientação interpretativa dos arts. 1.º, al. f), e 358.º, n.º 1, ambos do CPP, segundo a qual inexiste alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia quando na sentença melhor se concretizam os factos ali descritos, ou seja, quando os factos aditados se traduzem em meros factos concretizantes da actividade imputada sem repercussões agravativas ou diminuição das garantias de defesa do arguido.

III. Assim, numa situação em que:

– na audiência, a juiz presidente comunicou aos arguidos que para além dos factos descritos na acusação, tendo por referência o período temporal na mesma considerado, ir-se-iam considerar outros que, todavia, constituem a mera concretização da actividade delituosa imputada na acusação, procedendo-se à identificação das pessoas que adquiriram os estupefacientes e à indicação das quantidades fornecidas/vendidas/adquiridas/cedidas;

– mais foi comunicado que a alteração daí decorrente, embora representasse uma modificação dos factos, não tinha por efeito a imputação de crimes diversos, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, pelo que não configurava uma alteração substancial, apenas uma alteração não substancial;

– na sequência desta comunicação, foi concedido aos arguidos prazo para defesa ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 1, do CPP;

– a alteração efectivamente operada no acórdão recorrido relativamente aos factos descritos na acusação pública deduzida se circunscreveu à concretização de algumas das operações de tráfico imputadas aos arguidos, com indicação das respectivas datas, quantidades e preços; não ocorreu a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.

8. Ac. STJ de 20-12-2006: XI – «Alteração substancial dos factos» significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do art. 1.°, n.º 1, al. f), do CPP para «alteração substancial dos factos», que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis».

XII. A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

XIII. «Alteração não substancial» constitui, diversamente, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal. A alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.

XIV. A circunstância de terem sido dados como provados «dois casos concretos de transacção de droga com indivíduos não identificados» não integra a noção de «alteração não substancial», pois, mesmo a existir, não modificaria o quadro factual da acusação, nem teria qualquer relevância para a qualificação ou para a determinação da moldura penal, não assumindo, assim, interesse para a decisão da causa, pelo que não se verifica violação do procedimento – tributário do princípio do acusatório – previsto nos arts. 358.° ou 359.° do CPP.

9. Ac. TRG de 4-11-2002: I. Constando da acusação apenas como sendo consideravelmente elevado o valor de determinado automóvel furtado, o que constitui um conceito de direito que se deverá assim ter como não escrito, e estando o tribunal condicionado pelo princípio da vinculação temática, a determinação em audiência do valor de 7.481,97? deverá considerar-se como um facto novo para efeitos de qualificação do furto. II. Em face de tal facto novo, que implicou uma agravação do limite máximo da pena aplicável, tornava-se necessário o cumprimento do artº 359º do C. P: Penal, pelo que, não tendo tal notificação tido lugar, a condenação pelo crime de furto de furto qualificado importa, para a sentença, a nulidade do artº 379º, nº 1 b) do C. P. Penal.

10. Ac. TRE de 1-02-2005: Se, num julgamento com vários arguidos, não se conheceu de um dos crimes imputados a um deles por se ter entendido haver em relação a esse crime uma alteração substancial dos factos descritos na acusação com a qual o arguido em questão não esteve de acordo em que prosseguisse o julgamento, alteração substancial que depois a Relação considerou infundada, a solução a dar ao caso é a de anular o acórdão, nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 1 al.ª c), do Código de Processo Penal, e, consequentemente, anular também o julgamento, mas, quer um, quer outro, apenas na parte indispensável a que, reabrindo-se a audiência, perante o mesmo tribunal colectivo, se produza da prova inicialmente arrolada ou de outra a surgir nos termos do art.º 340.º, do Código de Processo Penal, a necessária a que o tribunal forme a sua convicção e decisão quanto à imputação que àquele arguido é feita do mencionado crime e, no tocante ao acórdão, a que no mesmo seja conhecido e decidido tal crime, mantendo-se, quanto ao mais, absolutamente inalterado o que no acórdão anulado já consta referente aos demais arguidos.

11. Ac. TRP de 5-07-2005: Se, em audiência de julgamento por crime público, o Juiz entende que se verifica uma alteração substancial dos factos e, em consequência, por o arguido não aceitar ser julgado pelos novos factos, julga extinta a instância e ordena a entrega de certidões ao Ministério Público para efeitos de procedimento pela totalidade dos factos, o assistente não tem legitimidade para recorrer dessa decisão.

12. Ac. TRE de 5-07-2005: I. A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de julgamento, implicando os novos factos a imputação ao arguido de um crime diverso e mais grave (crime de coacção grave) do que o crime por que fora acusado (crime de ameaça), e estando tais crimes conexionados por uma relação de consumpção, de tal forma que os factos novos abrangem e absorvem os factos descritos na acusação, obsta, na falta de acordo dos sujeitos processuais, ao prosseguimento da audiência para apreciação e julgamento dos factos constantes da acusação, que não são autonomizáveis dos factos novos.

II. Em tal situação, deve a instância ser suspensa e a comunicação ao Ministério Público a que alude o nº 1 do art. 359º do Código de Processo Penal, para que proceda pelos novos factos, dar lugar à abertura de novo inquérito quanto a todos os factos.

III. A decisão que, por errada interpretação da supracitada norma legal, ordena o prosseguimento do julgamento pelos factos constantes da acusação, não autonomizáveis em relação aos factos novos descobertos na audiência de julgamento, está viciada de uma irregularidade que afecta a validade e eficácia da audiência de julgamento em si, podendo a mesma ser oficiosamente reparada.

13. Ac. TRP de 8-02-2006: Sendo o arguido julgado na ausência nos termos do artº 333 do CPP98, e faltando também o seu mandatário, a notificação para os efeitos previstos no nº 2 do artº 359 do mesmo código pode ser feita ao defensor nomeado na audiência, e este pode aceitar a continuação do julgamento pelos novos factos.

14. Ac. TRP de 23-05-2007: I. A alínea f) do n.º 1 do art. 1º do CPP considera alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

II. Há alteração substancial dos factos quando da adição ou modificação dos factos resulte i) que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; (ii) um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; (iii) a perda da «imagem social» do facto primitivo, ou seja, resulte a perda sua identidade; (iv) o arguido não tenha tido oportunidade de se defender dos?novos factos? não sendo estes meramente concretizadores ou esclarecedores dos primitivos; (v) o agravamento das sanções aplicáveis ao arguido, servindo de moldura padrão a constante do tipo a que, na realidade, devem ser subsumidos os factos descritos na acusação.

III. A condenação por factos diversos dos descritos na acusação, correspondentes a uma alteração substancial, sem que se tenha cumprido o disposto no art. 359º, 1 do CPP, configura a nulidade prevista no art. 379º, 1 al. b) do CPP.

IV – As consequências de tal nulidade não são, porém, a absolvição do arguido, mas antes a reabertura do julgamento para que seja dado cumprimento ao disposto nos nºs 1 e 2 do art. 359º do CPP.

15. Ac. STJ de 21-03-2007: XI. «Alteração substancial dos factos» significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do art. 1.°, n.º 1, al. f), do CPP para «alteração substancial dos factos», que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis».

XII. A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

XIII. «Alteração não substancial» constitui, diversamente, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal. A alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.

16. Ac. TRC de 29-11-2006: É ilegal o despacho que altera a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, se proferido no início da audiência e antes de produzida qualquer prova, mesmo que cumprido o formalismo do artigo 358º ou do artigo 359º do Código de Processo Penal.

17. Ac. TRC de 4-10-2000: I – Alteração substancial dos factos: a) A lei (artº 1º, al. f), 358º e 359º do C.PP) não delimita temporalmente a factualidade susceptível de desencadear o mecanismo daqueles normativos, não impõe que os factos sejam novos ou seja posteriores à acusação ou pronúncia. b) A apreciação de factos pelo MºPº proferindo despacho de arquivamento não obsta a que os mesmos sejam reapreciados em audiência nos termos dos referidos artºs 358º e 359º do CPP.

18. Ac. TRP de 13-02-2008: I – Se os factos descritos na acusação foram aí qualificados como 1 crime de lenocínio simples, em julgamento, se se entender que esses mesmos factos constituem 6 crimes dessa natureza, o procedimento a seguir é o previsto no art. 358º, nº 3, do Código de Processo Penal e não o do art. 359º do mesmo código. II – No crime de lenocínio simples pune-se uma actividade, uma profissão, e não a corrupção da vontade livre, pelo que comete um só crime quem, na execução da mesma resolução, favorece a prostituição de várias mulheres.

19. Ac. TRC de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.52: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efectuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos. II. A não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia uma nulidade da sentença.

Nota: em sentido concordante é citado Frederico Isasca, in «Alteração Substancial dos Factos no Processo Penal Português», Almedina, Coimbra Editora, pág.100.

20. Ac. TRC de 28-10-2008: 1. Se o efeito interruptivo causado pela constituição de arguido subsiste qualquer que seja a acusação, então o mesmo deve subsistir ainda que a acusação venha a ser declarada nula, ou venha a ocorrer uma alteração substancial dos factos.

2. Não existe violação do princípio «ne bis in idem» após o cumprimento do artº 359º, nº 2 do CPP

3. É que se assim fosse, sempre que houvesse tal alteração, o arguido nunca consentiria na continuação do julgamento, com a alteração da acusação, o que é uma interpretação irrazoável e não compatível com o disposto no artº 359º nº 2 CPP, o qual expressamente prevê que «a comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo».

4. Daí que só no segundo processo se tenha conhecido de mérito e não no primeiro.

21. Ac. TRL de 2-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.127: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação que tenha por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis constitui alteração substancial dos factos. II. O silêncio do arguido perante a comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos que tenha por efeito a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis não pode ser havido como acordo com a continuação do julgamento pela nova qualificação jurídica. III. É nula a sentença que condenar o arguido por crime diverso do que constava da acusação ou por crime que importe a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, se a nova qualificação jurídica foi comunicada ao arguido como alteração não substancial. A nulidade prevista no artº 379º, nº1, al.b) do CPP só é possível de suprir pelo tribunal «a quo».

22. Ac. TRC de 14-10-2009: Constatada na audiência de julgamento uma alteração substancial dos factos da acusação (ou da pronúncia), com factos novos não autonomizáveis, e não havendo acordo dos intervenientes para a continuação do julgamento com os factos novos – tudo nos termos do art. 359.º do CPP —, não pode o julgador remeter o processo para o MP para eventual acusação por estes factos novos devendo o tribunal proceder ao julgamento apenas com base nos factos indicados na acusação.

Artigo 360.º

Alegações orais

1 – Finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos advogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.

2 – É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutação dos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.

3 – As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas vinte minutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.

4 – Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa; o despacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.

Artigo 361.º

Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão

1 – Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.

2 – Em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º, e o tribunal retira-se para deliberar.

CAPÍTULO IV

Da documentação da audiência

Artigo 362.º

Acta

1 – A acta da audiência contém:

a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;

b) O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;

c) A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;

d) A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;

e) A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;

f) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;

g) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.

2 – O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 18-05-1994: I. Constitui nulidade quer a falta de acta de audiência quer a falta de elementos que dela devam constar. II. Em consequência, deve ser anulada a sessão de julgamento que tinha sido designada para leitura do Acórdão, se se verificar que pode haver arguidos sem estarem no acto representados por advogado e que foi feita exortação final a um arguido, quando eles eram sete.

2. Ac. STJ de 5-01-1995, CJ (STJ), T1, pág.168: os últimos actos de julgamento em que a lei exige a presença de todos os juízes do tribunal colectivo são os da deliberação, votação e assinatura da sentença. Por isso, o acto da leitura pública da sentença pode ser praticado apenas pelo presidente ou por outro dos juízes. II. Se na acta do julgamento se consignou que estiveram presentes à leitura da sentença todos os juízes que compunham o tribunal colectivo, quando na verdade apenas esteve presente o presidente, foi cometida uma falsidade. III. Porém, trata-se apenas de uma mera irregularidade, sem qualquer influência na decisão da causa, que pode ser mandada sanar com a repetição da leitura apenas pelo presidente e feitura de nova acta a descrever o facto.

Artigo 363.º

Documentação de declarações orais

As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 09-06-2010: I. Verificando-se que os suportes de registo de alguns dos depoimentos prestados por testemunhas se mostram parcialmente imperceptíveis, devido a deficiências no sistema de gravação, tais deficiências, são equiparáveis à ausência de registo da prova (artºs 363º e 364º, nº1 do CPP), uma vez que um registo cujo conteúdo não se consegue apreender vale tanto como nenhum registo.

II. A nulidade cominada pelo artº 363º do CPP (quer na vertente de omissão pura e simples do registo da prova, quer na da sua imperceptibilidade) é sanável, sendo o seu conhecimento dependente de arguição.

III. Efectuando-se a gravação da prova no decurso da audiência, as deficiências de que a mesmo possa enfermar não são normalmente perceptíveis pelas pessoas presentes, pelo que não é exigível aos sujeitos processuais a arguição da nulidade no próprio acto.

IV. Encontrando-se o princípio da prova pessoal produzida em julgamento funcionalmente associado ao direito de interpor recurso da decisão sobre a matéria de facto, deverá entender-se que a arguição da nulidade de meios de prova, com fundamento na imperceptibilidade do respectivo registo, está condicionada ao mesmo prazo que a interposição de recurso sobre a matéria fáctica, que envolva a reapreciação da prova gravada.

V. Efectuada a audição do registo dos meios de prova, verifica-se que relativamente a dois depoimentos, apesar da respectiva gravação apresentar deficiências técnicas, as declarações mostram-se, no essencial, audíveis. Um outro depoimento encontra-se em grande parte imperceptível, o que determinará a sua nulidade. No entanto, decorre do processo que a testemunha cujo depoimento se encontra inaudível se limitou, no quadro da investigação, ao acompanhamento das escutas telefónicas, sem que tenha tido intervenção nas diligências exteriores. Ora, a valoração do material probatório através de escutas telefónicas incumbe, naturalmente, ao tribunal a não a qualquer das testemunhas.

VI. Nessa medida, atenta a concreta razão de ciência em que se baseou o depoimento testemunhal em referência, o mesmo não é de molde a relevar de forma determinante na convicção do tribunal, sendo-lhe possível conhecer do mérito dos recursos independentemente do depoimento em questão.

VII. Assim, tendo presente a associação funcional entre o registo da prova pessoal e o direito ao recurso da decisão sobre a matéria de facto, bem como o princípio da conservação dos actos processuais imperfeitos cuja repetição não se mostre indispensável, que marca todo o direito processual, importa concluir que não se justifica a repetição do depoimento em causa, pelo que o Tribunal conhecerá do mérito do recurso sem necessidade de reenviar o processo à primeira instância para repetição do dito depoimento inaudível.

VIII. O vício previsto na al.a) do nº2 do artº 410º ocorre quando a matéria de facto assente apresente lacunas que obstam a uma justa decisão da causa, sem que o tribunal tenha esgotado os poderes-deveres que lhe incumbem, nos termos da lei de processo, em ordem à averiguação dessa factualidade.

2. Ac. TRL de 24-03-2010: I. A deficiente gravação da prova, quando existe, constitui irregularidade que poderá ser sanada com a repetição dos depoimentos afectados. A questão deverá ser suscitada e decidida na 1ª instância porquanto, no limite, é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição.

II. No caso, para além das declarações serem audíveis e perceptíveis, não é invocado em que medida a alegada deficiência da gravação comprometia, pela essencialidade do depoimento, o recurso da decisão da matéria de facto, sendo, por outro lado, certo que na motivação do recurso não é colocada em causa a fidedignidade do depoimento que vem transposto no acórdão. Assim sendo, nenhuma razão havia para repetir o depoimento.

III. Encontrando-se documentado no processo o consentimento do arguido enquanto visado pela busca domiciliária realizada e sendo o mesmo conferido por quem detinha a disponibilidade sobre aquela residência onde habitava, o consentimento em causa foi esclarecido e validamente conferido. É fantasiosa a alegação de que ficou desorientado e perturbado psicologicamente quando foi detido, e que os agentes usaram de meio enganoso para obter o seu consentimento, o que não tem o menor fundamento nos elementos de prova carreados para os autos. Foram observados todos os formalismos e pressupostos da busca domiciliária e assegurados todos os direitos do arguido (cfr. artºs 174º, 176º e 177º do CPP), não ocorrendo qualquer proibição de prova resultante de uma intromissão na privacidade ou nulidade insanável.

3. Ac. TRL de 29-09-2009: I. A inaudibilidade de certas passagens dos depoimentos prestados em audiência e a lacuna parcial do respectivo registo (cfr. arts.363º e 364º, nº1 do C.P.P.) integra nulidade do respectivo procedimento, sujeita ao regime geral das nulidades, previsto no art.118º. e sgts. do C.P.P., ou seja, é sanável e depende de arguição no prazo de 10 dias.

4. Ac. TRL de 22-07-2009: I. A prova testemunhal produzida na audiência foi gravada com a finalidade de possibilitar o recurso da decisão final não só quanto á matéria de facto mas também quanto à matéria de direito. II. Sendo ininteligível, por imperceptível, a gravação relativa ao depoimento de uma testemunha, essa lacuna insuperável inviabiliza uma apreciação global da prova, tanto mais que o depoimento da testemunha em apreço foi fundamental para a convicção do tribunal na determinação da matéria de facto. III. Esta deficiência de gravação não constitui qualquer das nulidades elencadas nos artºs 120º ou 121º do CPP mas integra, sem dúvida, uma irregularidade (artº 118º, nº2, do CPP) na medida em que afecta o valor do acto praticado e que pode e deve ser reparada, em conformidade com o disposto no artº 123º, nº2, do CPP. IV. Trata-se de uma irregularidade susceptível de afectar o valor do acto e, por isso, reconduzível ao nº2, do artº 123º, do CPP, visto que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos dos sujeitos processuais e tem influência no exame e decisão da causa. V. Com efeito, a deficiente gravação da prova constitui um erro apenas imputável à actividade do tribunal, não sendo por isso defensável que as consequências desse erro se possam transferir para os destinatários da decisão, mormente por inutilizar a apreciação do recurso quanto à matéria de facto.

VI. Assim, pode ordenar-se a reparação desta irregularidade no momento em que dela se toma conhecimento, mesmo em sede de recurso e independentemente da sua prévia arguição perante a 1ª instância.

Nota: É mencionado no aresto supra sumariado, e em sentido com ele concordante, o acórdão da Relação de Lisboa de 4/10/2007. Num outro sentido – de que a falta ou imperceptividade da gravação constitui irregularidade, ou nulidade relativa, que tem de ser arguida, dentro de determinados prazos, perante o tribunal do julgamento, prévia e independentemente da respectiva impugnação em sede de recurso – são ali indicados os seguintes acórdãos: Tribunal da Relação de Lisboa de 17/12/2008 e Tribunal da Relação do Porto de 24/9/2008, e de 1/4/2009.

5. Ac. TRP de 20-03-2006: Tendo sido gravada a audiência de discussão e julgamento e constatando-se que, no Tribunal da causa, desapareceu uma cassete onde se continha a gravação de vários depoimentos, não deve ser anulada toda a produção da prova, [que decorreu em duas sessões] mas, apenas, anulado o julgamento e, consequentemente, a sentença, a fim de se proceder a nova audição dos depoimentos que constavam do suporte áudio perdido.

6. Ac. TRP de 27-03-2006: Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser inaudível; bem pode fazê-lo, atempadamente, durante o prazo das alegações de recurso, se só, aquando da motivação dele, se aperceber da existência de anomalias na gravação, que comprometam a apreciação útil da prova no Tribunal da Relação.

7. Ac. TRL de 10-01-2008: A deficiência da gravação dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência, que comprometa a possibilidade da sua audição, impedindo a parte de apresentar recurso com vista à correcção do julgamento relativo à matéria de facto, constitui uma nulidade que pode influir na decisão da causa e deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do dia em que devesse conhecer da nulidade cometida, agindo com a devida cautela.

8. Ac. STJ de 29-04-2009, CJ (STJ), 2009, T1, pág.250: I. São actos processuais distintos a audiência de julgamento e a sua documentação, sendo a legalidade dos actos praticados em audiência autónoma da forma como esta é ou não documentada. II. O facto da gravação de depoimentos prestados em audiência não permitir que os mesmos não sejam perceptíveis constitui mera irregularidade a arguir nos termos do artº 123º do CPP, com o fundamento no não cumprimento do princípio geral da documentação das declarações orais.

9. Ac. STJ de 27-5-2009: I. Havendo deficiências na gravação destinada à documentação da prova em audiência de discussão e julgamento, ainda que comprometendo a sua audição ou perceptibilidade, aquelas não configuram a existência de nulidade? que não se encontra elencada nem nos artºs 119º e 120º do CPP nem a outra disposição legal sobre a matéria (artº 118º, nº1, do mesmo diploma)? mas sim a de irregularidade, nos termos do nº2 do artº 118º, sujeita ao regime do previsto no artº 123º, ambos do CPP. II. Tal situação irregular deve ser reclamada durante a audiência, uma vez que, atento o princípio do contraditório, a legitimidade e o interesse em agir do recorrente, sujeito processual, sempre este poderia averiguar da fiabilidade e perceptibilidade da gravação aquando do registo da prova oralmente produzida.

III. Na verdade, determina o artº 123º, nº1, do CPP que qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto, ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.

10. Ac. STJ de 26/9/2007: A eventual inaudibilidade e imperceptibilidade da prova gravada, uma vez que não é tida legalmente como nulidade, constitui uma mera irregularidade, que se tem por sanada se não for arguida nos três dias seguintes àquele em que o sujeito processual tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou haja intervindo em algum acto nele praticado – cfr. nº1 do artº 123º do CPP (Ac. do STJ de 27-4-2006).

11. Ac. STJ de 13-09-2006: V. A imperfeição da gravação realizada em audiência, não integrando o capítulo das nulidades taxativamente previstas na lei, constitui uma irregularidade (cfr. artº 118º, nº2, do CPP), que deveria ter sido invocada nos termos do nº1 do artº 123º do CPP.

VI. Esta não é só a posição que tem sustentação teórica como aquela que este Supremo Tribunal erigiu como a mais correcta em termos de orientação e uniformização jurisprudencial, no Ac. nº5/2002, de 27/6/2002: «A não documentação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, contra o disposto no artº 363º do CPP, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artº 123º do mesmo diploma legal, pelo que uma vez sanada o tribunal já dela não pode conhecer».

VII. Tal questão não é um mero exercício teórico, mas tem séria relevância em termos práticos, pois que se o acto inválido é a imperfeita ou nula documentação das declarações prestadas em audiência, e se a regularidade desta não é afectada, então a reparação do vício não pode omitir a prova prestada na mesma audiência. Dito de outra forma: se o depoimento de uma testemunha não ficou devidamente gravado, a repetição do depoimento não se destina à prestação de um depoimento ex novo mas sim a renovar, tanto quanto possível, o depoimento prestado previamente em audiência de julgamento.

VIII. É neste perspectiva, circunscrita, que deve ser interpretado o único diploma legal publicado sobre gravação da prova? DL 39/95, de 18/2? quando dispõe que, se em qualquer momento se verificar que foi omitida parte da prova ou que esta se encontra imperceptível, proceder-se-á à sua repetição sempre que for essencial ao apuramento da verdade. Se este último requisito não se verificar não há lugar á repetição.

IX. Se a gravação deficiente constitui, no domínio do processo penal, uma irregularidade a arguir dentro dos limites definidos pelo artº 123º do CPP, igualmente é certo que aquela essencialidade, exigida pelo referido diploma na área processual civil, constitui um requisito cuja vigência, justificada em termos analógicos, se aplica ao processo penal.

X. Sendo de realçar os deveres de diligência e boa-fé processual, é inteiramente adequado o entendimento de que aquele que admite a possibilidade de, no futuro, vir a impugnar a matéria de facto, colabore e, evidenciando uma postura de lealdade processual, verifique, no final da respectiva audiência, ou no prazo de arguição da irregularidade, se existiu alguma deficiência, nem sequer se podendo argumentar com razões gongóricas de impossibilidade burocrática, uma vez que, realizada a respectiva diligência, impende sobre o tribunal que efectuou o registo a obrigação de facultar cópia no prazo máximo de oito dias após a realização daquele? artº 7º do mencionado diploma.

XI. É ainda de chamar à colação a eventual ofensa do princípio da proporcionalidade, que tem assento no processo penal, quando, a pretexto de uma fracção milimétrica da gravação, cuja relevância nem sequer é averiguada, se anula um julgamento realizado com observância de todas as formalidades legais e com a possibilidade do mais amplo exercício dos direitos de defesa e do contraditório.

12. Ac. TRC de 2-06-2009: 4. No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, nos termos do disposto no artº 120º, nº1 e 3, alínea a), do CPP, por se tratar de omissão que é pública e patente.

5. Diferentemente, quando se trate de documentação deficiente, por inaudibilidade dos depoimentos gravados, só quando se procede, posteriormente, à análise das gravações é que a deficiência poderá ser detectada, já que enquanto decorre a gravação é ao funcionário do tribunal que incumbe averiguar se o aparelho está a funcionar correctamente.

6. Neste caso, o prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal de 10 dias (artº 105º, nº1, do CPP).

7. O termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo da gravação ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação do registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício.

13. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº11/2008, DR, I Série de 11-12-2008: Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.

Artigo 364.º

Forma da documentação

1 – A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de gravação magnetofónica ou audiovisual, sem prejuízo da utilização de meios estenográficos ou estenotípicos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 101.º

2 – Quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ser consignado na acta o início e o termo da gravação de cada declaração.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

TÍTULO III

Da sentença

Artigo 365.º

Deliberação e votação

1 – Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramento da discussão.

2 – Na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.

3 – Cada juiz e cada jurado enunciam as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção.

4 – O presidente recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em último lugar. No tribunal do júri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.

5 – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.

Artigo 366.º

Secretário

1 – À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça que o presidente designar.

2 – O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo de deliberação e votação, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das razões e dos meios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da votação de cada uma das questões a considerar.

3 – As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.

Artigo 367.º

Segredo da deliberação e votação

1 – Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 372.º

2 – A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 371.º do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 20-02-2008: I. O artigo 371º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, permite que o condenado requeira a reabertura da audiência, se, após trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, para que lhe seja aplicado o novo regime.

II. Com as alterações operadas pela citada Lei nº 48/2007, manteve-se inalterado ipsis verbis o nº 2 do artº 367º do CPP, mas, o nº 1 deste preceito, passou a dispor: «Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada, salvo o disposto no nº 2 do artigo 372º».

III. A actual redacção nº 2 do artº 372º permite que o juiz vencido declare com precisão os motivos do seu voto também quanto à matéria de facto, uma vez que a lei deixou de restringir o voto de vencido a matéria de direito.

IV. Os motivos de voto de um juiz vencido na decisão, em matéria de facto, traduzem-se e delimitam-se nas razões de facto que fundamentam a divergência desse juiz relativamente a essa matéria de facto, perante a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.

V.Essas razões de facto com indicação e exame crítico das provas que integram e justificam os motivos de voto, encontram-se, por sua vez, delimitadas pelo objecto do processo, pelo princípio da legalidade das provas (artºs 125º e 126º do CPP) e, pelo princípio da livre apreciação da prova

VI. Tais razões devem constar de declaração precisa, de harmonia, e, na sequência, do disposto no artigo 374º nº 2 do CPP, quando alude a exposição «concisa dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão»

VII. O excesso da declaração de voto, é tutelado pelo segredo da deliberação e votação, quando houver opinião sobre a deliberação e publicidade ao acontecido nela relacionado com a causa.

VIII. Por isso, não integra factualidade criminalmente proibida, pelo que deve considerar-se descriminalizada, a conduta de um juiz que antes da vigência da Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto votou vencido na decisão em matéria de facto, excedendo a declaração precisa dos motivos do seu voto, mas sem emitir opinião sobre a deliberação e sem publicitar o acontecido nela relacionado com a causa.

Artigo 368.º

Questão da culpabilidade

1 – O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão.

2 – Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:

a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;

b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou;

c) Se o arguido actuou com culpa;

d) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;

e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;

f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil.

3 – Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questões de direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 18-05-2011: 1. Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção.

2. Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P.

3. O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção.

4. Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P.

5. A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º, n.º 1 do C.P.P., durante a audiência de julgamento, é não só do Tribunal Colectivo, mas também, do Juiz Presidente.

Artigo 369.º

Questão da determinação da sanção

1 – Se, das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior, resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança, o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social.

2 – Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar. Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal delibera e vota sobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.

3 – Se, na deliberação e votação a que se refere a parte final do número anterior, se manifestarem mais de duas opiniões, os votos favoráveis à sanção de maior gravidade somam-se aos favoráveis à sanção de gravidade imediatamente inferior, até se obter maioria.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 25-09-1996: Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz, na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo é um documento autêntico.

2. Ac. STJ de 29-04-2003: «Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente (..), considerando, nomeadamente, a «intensidade do dolo», os «sentimentos manifestados», os «fins ou motivos que o determinaram», as «condições pessoais do agente» e a sua «situação económica» (art.71.2).

7.3. Mas, no caso, o elenco dos factos provados é completamente omisso quanto, pelo menos, aos «fins ou motivos que determinaram» a arguida, às «condições pessoais da agente» e á sua «situação económica», sendo certo que ao «furto qualificado tentado» de 23Mai01, em Tondela, presidira – segundo a respectiva sentença – «o propósito de obter algum dinheiro, designadamente para aquisição de produtos de natureza estupefaciente que, à data, consumia».

7.4 Com efeito, o tribunal a quo – logo que «das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo 368º do CPP resultou que à arguida devia ser aplicada uma pena» (art369.1 CPP) – desprezou, ante a ausência de produção de prova a respeito da sua «condição pessoal» e «condições sócio-económicas» e, ainda, dos «fins ou motivos que a determinaram», a (impreterível) «necessidade» de «prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar» (art.369.2), designadamente «perícia sobre a sua personalidade», «relatório social» ou «informação dos serviços de reinserção social» (arts. 369º.1 e 370º).

7.5. Em suma, e apesar de nenhuma prova ter sido oferecida/produzida nesse fito, revelando-se «necessária» (pois que, não o tendo produzido, «nada» se ficou a saber a respeito da «condição pessoal» e das «condições sócio-económicas» da arguida e dos «fins ou motivos que a determinaram», um dos factores a que a lei manda atender «na determinação concreta da pena»), o tribunal a quo escusou-se a tomar a iniciativa da sua produção (art.s 340º.1 e 2 e 369º.2).

8. Conclusão

Se a «insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada» (art. 410º.2.a do CPP) – vício que, resultando do texto da decisão recorrida, é oficiosamente cognoscível (assento 7/95 de 19Out95, DR I-A 28Dez95 e BMJ 450-72) – inviabilizar (como aqui) a «decisão da causa», o tribunal de recurso terá que se decidir pelo reenvio do processo para novo julgamento, de facto, relativamente à questão (de facto) das «condições pessoais dos agentes e da sua situação económica» e, de direito, relativamente ao reflexo dessas «condição» e «situação» na medida concreta da pena.

Artigo 370.º

Relatório social

1 – O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzida em audiência, o considerar necessário à correcta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respectiva actualização quando aqueles já constarem do processo.

2 – Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando o acompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respectiva actualização.

3 – A leitura em audiência do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social só é permitida a requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 355.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 28-05-1998: I. A não junção do relatório social ao processo, nos casos em que tal junção é obrigatória, não constitui nulidade insanável, tendo, antes, cabimento no disposto do artigo 120 n. 1, alínea d), do Código Penal, mas o seu conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, por se dever considerar sanada, se não tiver sido arguida. E, também por isso, essa omissão não pode ser tratada como mera irregularidade, determinativa da invalidade prevista no artigo 123 do citado diploma.

II. A falta de tal relatório quando a referida junção é obrigatória, constitui certamente, o vício previsto no artigo 410 n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal. Isto é, constitui uma insuficiência para a decisão da matéria de facto.

2. Ac. STJ de 14-04-1999: I. O relatório social destina-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena e não, propriamente, a colocar à disposição do tribunal juízos de valor sobre o passado, o presente e o futuro daquele. Não sendo um relatório pericial (o artigo 1, n. 1, alínea g), do actual CPP, define-o como 'informação') os eventuais juízos de valor nele formulados pelo técnico não vinculam o juiz e os factos a que se reportam serão dados ou não como provados de acordo com o princípio geral da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127, do mesmo código. Logo, se eventualmente aquele relatório contiver conclusões, não está o juiz obrigado a fundamentar a decisão de facto que delas divirja, como seria mister que fizesse (ex vi artigo 163, do CPP) se de um autêntico juízo técnico, científico ou artístico se tratasse.

3. Ac. STJ de 15-11-2006: I. A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente.

II. Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma disposição legal – ainda que se trate de uma simples palavra da lei —, ou seja, quando a averiguação depende do entendimento a dar a normas legais, seja qual for a espécie destas; há matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, por averiguação de factos cuja existência ou não existência não depende de nenhuma norma jurídica, sem prejuízo de, nota, toda e qualquer averiguação de factos se realizar por meio de processos regulados e prescritos na lei.

III. O Prof. Alberto dos Reis definia como «questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior»; e como «questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei». Dito por outras palavras: é questão de facto determinar o que aconteceu; é questão de direito determinar o que quer a lei, substantiva ou processual.

IV. A alegação, em recurso interposto perante o STJ, de que não foi relevado o conteúdo de relatório social junto aos autos, traduz uma divergência em relação ao que deve considerarse como provado em sede de sentença, constituindo matéria de facto subtraída à apreciação deste Supremo Tribunal.

V. É certo que a ausência de referência ao conteúdo daquele relatório poderia suscitar uma questão de omissão de pronúncia sobre um elemento essencial com relevância na decisão da causa, com implicação na regularidade da sentença.

VI. Porém, não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das pretensões que vem a conhecer, mas tão-só quando o juiz, em violação do poder-dever inerente à função que exerce, deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelos intervenientes processuais ou emitidos no decurso do processo.

VII. O facto de o tribunal não se pronunciar em concreto sobre o relatório do IRS tem subjacente o pressuposto que não tinha, necessariamente, que o fazer, a não ser que este contivesse elemento relevante para apreciação da responsabilidade criminal do arguido, o que, no caso, não é invocado.

VIII. Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IX – Se, sindicada a decisão recorrida, se verifica que:

– a mesma equaciona devidamente a determinação do fim das penas, no caso e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e meio de neutralizar os efeitos negativos da prática do crime em sede de prevenção;

– estão elencados os elementos fácticos relevantes para individualização penal;

– está patente, de forma razoável, consciente e suficiente, a conexão intelectual entre aqueles elementos de facto e os fins das penas; é manifesto que se encontram correctamente definidos os parâmetros dentro dos quais tem lugar a fixação da medida concreta da pena, pelo que não se vislumbra qualquer razão para colocar em causa a decisão recorrida no que concerne às penas parcelares e à pena conjunta.

4. Ac. STJ de 05-09-2007: I. Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva? a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não ser inconstitucional a norma do n.º 1 do art. 370.º do CPP quando interpretada no sentido de não ser obrigatória essa solicitação? entendemos, na esteira da jurisprudência mais comum do STJ, que a falta desse relatório ou informação ou a falta de produção de qualquer outra prova suplementar para determinação da espécie e da medida da pena a aplicar poderá justificar o reenvio do processo para novo julgamento, quando o resultado for a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos dos arts. 410.º, n.º 2, al. a), e 426.º, ambos do CPP (neste sentido cf., entre muitos outros, os Acs. de 30-11-2006, Proc. n.º 3657/06 – 5.ª e de 11-01-2006, Proc. n.º 3461/05 – 3.ª, o segundo também subscrito pelo relator deste).

II. O TC entendeu que a não obrigatoriedade da requisição de relatório social «não restringe, seja de que forma for, que o arguido exerça plenamente toda a panóplia de acções ou actividades com vista a assegurar uma sua efectiva defesa». E, no mesmo acórdão, considerou também que a norma do n.º 1 do art. 370.º do CPP «não contende com o exercício, pelo tribunal, de poderes inquisitórios, designadamente com vista ao apuramento de factos ou circunstâncias que se revelem favoráveis ao arguido» e que a referida não obrigatoriedade não colide com o princípio da adequação da punição à culpa do agente.

III. Assim, dado que o acórdão recorrido, muito embora não tivesse sido requisitado novo relatório social nem tivesse sido produzida prova suplementar, contém os factos indispensáveis à avaliação do estado actual de socialização do arguido, das suas actuais condições pessoais e familiares e da sua conduta até ao momento presente, permitindo fixar a pena em função das exigências legais, designadamente das exigências de prevenção geral e especial e da culpa, não procede a inconstitucionalidade arguida? a de que o tribunal a quo aplicou as normas dos arts. 369.º, n.º 2, 370.º, n.º 1, e 371.º, todos do CPP, «atribuindo-lhes um sentido normativo materialmente inconstitucional, violador dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade e da culpa que presidem à aplicação de quaisquer penas».

5. Ac. STJ de 25-02-2009: I. A circunstância de o teor do relatório social, definido no art. 1.º, al. g), do CPP – requisitado no despacho que designou dia para julgamento e junto aos autos na data do julgamento —, não ter sido notificado ao arguido constitui uma simples irregularidade processual, que se tem por sanada se não foi arguida no prazo legal, ou seja, nos 3 dias seguintes ao da intervenção no processo, desde logo a contar do dia inicialmente indicado para o julgamento – art. 123.º, n.º 1, do CPP.

6. Ac. STJ de 20-10-2010: I. O art. 1.º, n.º 1, al. g), do CPP, contém a definição de relatório social. E como decorre do art. 370.º, n.º 1, do CPP (intocado pela revisão operada pela Lei 48/2007, de 29–08, que apenas alterou a redacção do n.º 2, conferindo a possibilidade de os serviços de reinserção social poderem enviar ao tribunal relatório ou a respectiva actualização, independentemente de solicitação, «O tribunal pode em qualquer altura do julgamento» solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, a requisição de relatório social para determinação da sanção é sempre facultativa.

II. O STJ face à redacção anterior à reforma de 98 entendeu que, mesmo nos casos em que era obrigatória a requisição, por estarem em causa arguidos menores de 21 anos à data da prática dos factos, estando em equação os demais elementos previstos no n.º 2 então em vigor, a omissão do relatório social não constituía nulidade – Acs. de 10-01-93, Proc. n.º 43850 – 3.ª, e de 17-09-97, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 173.

III. No caso em apreciação não se está perante uma omissão de pronúncia, pois o tribunal não podia pronunciar-se sobre algo inexistente, só se verificando a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Como decorre do art. 660.º, n.º 2, do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 4.º do CPP, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

IV. Como uniformemente tem sido entendido no STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir. A questão a apreciar pelo colectivo era a determinação da medida da pena e essa foi apreciada.

V. O que há é omissão do relatório social, elemento de trabalho eventual, relatório que não assume valor pericial, subordinado ao princípio da livre apreciação da prova, que não tendo chegado ao processo em tempo útil, do mesmo veio a prescindir o colectivo, por no caso em apreciação não ter considerado a sua necessidade, ou por entender que no caso não assumia o documento em falta carácter imprescindível. O tribunal avançou para a determinação da medida da pena sem que se mostrasse junto o relatório, porque não o considerou necessário à correcta determinação da sanção, e como se sabe, a requisição obedece ao critério de necessidade.

VI. Acresce que não se vislumbra que se esteja face a vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois que a facticidade assente ancora de forma bastante a medida das penas aplicadas ao recorrente. Improcede, pois, a arguição de nulidade.

Artigo 371.º

Reabertura da audiência para a determinação da sanção

1 – Tornando-se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 369.º, o tribunal volta à sala de audiência e declara esta reaberta.

2 – Em seguida procede-se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o perito criminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido.

3 – Os interrogatórios são feitos sempre pelo presidente, podendo, findos eles, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis à decisão.

4 – Finda a produção da prova suplementar, o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem alegar conclusivamente até um máximo de vinte minutos cada um.

5 – A produção de prova suplementar decorre com exclusão da publicidade, salvo se o presidente, por despacho, entender que da publicidade não pode resultar ofensa à dignidade do arguido.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 18-12-2008: 5. No sistema de césure ténue de que é tributário o nosso sistema processual penal, a questão da determinação da sanção aplicável é destacada da questão da determinação da culpabilidade do agente. Por outro lado, o n.º 2 do art. 71.º do C. Penal manda atender também, na determinação da medida da pena, às condições pessoais do agente e a sua situação económica [d)], à sua conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime [e)] e à falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena [f)].

6? Só estando apurado que o arguido, julgado na ausência, não tem antecedentes criminais, nada mais se sabendo, designadamente quanto às condições pessoais do agente e a sua situação económica, à sua conduta posterior ao facto (a qual não pode ser deduzido da sua não comunicação de mudança de residência e falta de cumprimento ou incumprimento inadequado do dever de apresentação) e à falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, impõe a elaboração e consideração de um relatório social, pelo que deve ser reaberta a audiência nos termos do art. 371.º do CPP.

Artigo 371.º-A

Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável

Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime.

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº201/2010, DR, II Série de 29-06-2010: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar, para efeitos de suspensão de execução de pena privativa da liberdade.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº164/2008, DR, II Série de 10-04-2008: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar.

3. Ac. STJ de 8-10-2008, CJ (STJ), 2008, T4,pág.198: I. O nascimento de uma pessoa, que veio a se perfilhada pelo condenado, não pode ser considerado facto novo para os efeitos do artº449º, nº1, al.d) do CPP, e o nascimento ocorre após o julgamento e a decisão. II. A entrada em vigor da Lei nº23/2007, de 4/7, ao dispor que não podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores sobre os quais exerçam o poder paternal e a quem assegurem o sustento e edução, pode configurar «lei penal mais favorável» capaz de desencadear reabertura da audiência, nos termos do artº 371º-A do CPP.

4. Decisão STJ de 5-05-2009: I. O acórdão da Relação que rejeitou por manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão da 1.ª instância que, após a reabertura de audiência prevista no art. 371.º-A do CPP, não suspendeu a execução da pena de 4 anos de prisão em que os arguidos estavam condenados, não é susceptível de recurso para o STJ, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. II. O incidente previsto no art. 371.º-A do CPP, posterior à decisão definitiva que conhece do objecto do processo, configura um procedimento incidental novo, com um objecto específico bem delimitado, que não se identifica com o objecto do processo.

5. Ac. TRL de 14-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.134: A elevação do limite da suspensão para cinco anos através da Lei nº59/2007, de 4/9, não constitui novo regime penal que concretamente se possa apresentar como mais favorável quando o arguido foi condenado em pena de prisão inferior a três anos e viu afastada pela primeira instância e pelo tribunal da Relação a aplicação da pena de substituição.

6. Ac. TRP de 17-09-2008: Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, suspender a execução da pena de prisão por período superior à medida da pena, por aplicação do nº 5 do art. 50º do Código Penal na redacção anterior à vigência da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pode o juiz, após a entrada em vigor deste diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, aplicando o nº 5 do artº 50º na actual redacção.

7. Ac. TRP de 17-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.214: I. Mesmo que o período de suspensão da pena de prisão seja superior a 1 ano e superior, bem assim, á duração da própria pena, também ela superior a 1 ano, o juiz não pode, oficiosamente, reduzir o período da suspensão, para o fazer coincidir com a duração da pena. II. Tal resultado só pode ser conseguido, requerendo o arguido a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no artº 371º-A do CPP.

8. Ac. TRC de 19-11-2008, CJ, 2008, T5, pág.40: Excepcionando a situação expressamente consagrada no nº4 do do artº2º do CP, a aplicação do artº371º-A do CPP para reabertura de audiência, enquanto a pena não tiver cessado, não tem carácter oficioso dependento sempre de requerimento do arguido.

Nota: em idêntico sentido: cfr. Ac. TRE de 16-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.270. Em sentido contrário [de que a realização da audiência prevista no artº371º-A do CPP não depende de qualquer iniciativa do arguido] cfr. Ac. TRC de 10-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.48.

9. Ac. TRC de 27-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.55: I. Deve revestir a forma de uma sentença a decisão a proferir no termo da audiência reaberta ao abrigo do artº 371º-A do CPP, sendo que essa sentença pode reproduzir, por razões de conveniência formal, a quase totalidade da sentença já transitada. II. Sempre que tal se revele necessário, na audiência reaberta há lugar à produção de prova.

10. Ac. TRL de 6-02-2008: I. No que respeita à aplicação da lei no tempo, as recentes alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal procuraram edificar um regime que, não criando «uma enormíssima perturbação na ordem dos tribunais judiciais», respondesse às preocupações daqueles que consideravam inconstitucional a solução anteriormente consagrada no Código Penal.

II. Nesse sentido, a nova redacção do Código Penal eliminou o último período do n.º 4 do artigo 2º, através do qual se salvaguardava o caso julgado, e acrescentou a esse número uma segunda parte que dispõe que «se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior».

III. Por sua vez, a nova redacção do Código de Processo Penal passou a contar com um novo artigo, o 371º-A, que estabelece que «se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime».

IV. Da conjugação destas alterações resulta que o juiz do tribunal da condenação deve, num primeiro momento, oficiosamente e por mero despacho, verificar se a pena aplicada ultrapassa o limite máximo da pena prevista para o crime pela lei nova.

V. Se tal acontecer, deve reduzir a pena aplicada a esse limite, determinando de imediato, se for o caso, a cessação da sua execução e dos seus efeitos penais.

VI. Caso a pena concreta não ultrapasse aquele limite, confere-se ao arguido o direito de requerer a reabertura da audiência para que o tribunal que nesse momento seja o competente, depois de assegurar o contraditório e tendo em conta, pelo menos como regra, apenas os factos considerados assentes na sentença ou acórdão condenatórios antes proferidos, possa determinar a nova pena atendendo às disposições estabelecidas pela lei que, em abstracto, se apresenta como mais favorável.

VII. Esse direito não é conferido a todos os condenados sempre que ocorrer alguma alteração da lei penal mas apenas àqueles cuja situação possa, em abstracto, ser favorecida pela alteração introduzida.

VIII. A reabertura tem apenas em vista a determinação da nova sanção e não propiciar qualquer nova discussão sobre a questão da culpabilidade.

IX. A decisão de reabertura não implica, nem sequer indicia, que o tribunal venha efectivamente a substituir a pena de prisão que foi aplicada ao arguido. Esse é um juízo da competência do tribunal de julgamento e não do juiz titular do processo, o que apenas pode ser formulado depois de reaberta a audiência e de assegurado o exercício do contraditório.

11. Ac. TRP de 7-01-2009, sumário retirado da CJ, 2009, T1, pág.238: I. Na sequência da reabertura da audi~encia ao abrigo do disposto no artº 371º-A do CPP, não é lícito ao tribunal sunstituir a pena efectiva de 8 meses de prisão que resultou da revogação da suspensão da sua execução, pelo cumprimento dessa pena em regime de perman~encia na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. II. É que, no momento em que o arguido foi condenado na pena de prisão suspensa na sua execução, o regime de permanência na habitação era-lhe nitidamente desfavorável, e só se tornou mais favorável em consequência da revogação da suspensão da execução, que se ficou a dever ao facto de ele ter persistido na prática do mesmo tipo de crime: condução de veículo com motor sem possuir habilitação legal.

12. Ac. TRL de 12-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.140: Não existe qualquer impedimento legal, nos termos do artº 40º do CPP, a que o juiz que preside ao julgamento anterior participe na audiência cuja reabertura o arguido requereu para os efeitos do artº 371º-A do referido diploma.

13. Ac. TRC de 14-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.51: I. Entrando em vigor lei penal abstractamente mais favorável e requerida a reabertura da audiência nos termos e para os efeitos do artº 371º-A do CPP, relativamente a um processo com decisão transitada em julgado, em que a pena esteja a ser executada ou em que haja possibilidade de o vir a ser, a audiência tem necessariamente de ser reaberta, com presença obrigatória do Ministério Público e do arguido padecendo de nulidade insanável decisão que indeferir a reabertura da audiência com fundamento em a lei nova não ser concretamente mais favorável ao arguido. II. Os juízes que vão participar na audiência prevista no artº 371º-A do CPP não têm de ser os mesmos que subscreveram a decisão transitada em julgado.

14. Ac. TRG de 7-04-2008: I. Com o art. 371º-A do CPP, o legislador não visou, a pretexto da entrada em vigor de Lei Nova, dar aos arguidos a oportunidade de um segundo julgamento, onde possam ser colmatadas deficiências do primeiro ou considerados novos factos.

II. Porém, o que sucede é que tendo sido introduzidas alterações significativas em matéria de execução das penas privativas de liberdade, com o novo regime penal (cfr. artºs 44º a 46º), coloca-se a questão de saber se o recorrente, condenado, por sentença transitada em 31 de Maio de 2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de oito meses de prisão, nos termos do disposto no artº 3º, nºs 1 e 2 do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro, que actualmente cumpre, pode ou não beneficiar dessas alterações, à luz do citado artº 371º-A do CPP., sabido como é que este preceito é unívoco ao estabelecer que a audiência nele prevista se limita à aplicação do novo regime penal mais favorável.

III. Neste caso, estamos naturalmente a falar das alterações introduzidas ao regime de prisão por dias livres, já que a eventual aplicação, in casu, dos restantes regimes (substituição da prisão por multa, regime de permanência na habitação e o regime de semidetenção) está afastada, uma vez que o arguido se bate pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade.

IV. Ora, a nosso ver, a citada norma do novo ordenamento jurídico-penal, isto é, o artº 45º, permite conjecturar que se já existisse no momento da condenação, poderia ter levado a uma decisão concretamente mais favorável ao arguido e a tal não se opõe o quadro factual dado como definitivamente assente, pois é preciso não esquecer que com a eventual aplicação do regime de prisão por dias livres, não se afasta de todo o conteúdo de sofrimento inerente a toda a prisão e, deste modo o seu carácter intimidativo, sendo que tal regime é uma forma de reagir contra os perigos que se contêm nas normas penais de curta duração e ao mesmo tempo, permite manter em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional.

V. Assim, impõe-se, face à redacção do artº 371º-A do CPP, que se defira a requerida pretensão de reabertura de audiência de julgamento, a fim de ser ponderada a eventual aplicação do novo regime de prisão por dias livres, pois, caso o Tribunal conclua com base nos factos dados definitivamente como provados, que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, então a pena de oito meses de prisão que foi fixada ao arguido deve ser cumprida em dias livres.

15. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº15/2009, DR, I Série A de 23-11-2009: A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal

Artigo 372.º

Elaboração e assinatura da sentença

1 – Concluída a deliberação e votação, o presidente ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.

2 – Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e, se algum dos juízes assinar vencido, declara com precisão os motivos do seu voto.

3 – Regressado o tribunal à sala de audiência, a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade.

4 – A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.

5 – Logo após a leitura da sentença, o presidente procede ao seu depósito na secretaria. O secretário apõe a data, subscreve a declaração de depósito e entrega cópia aos sujeitos processuais que o solicitem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 3-11-2010: I.Quando o arguido está presente no decurso do julgamento mas não comparece na data da leitura da sentença, deve considerar-se nessa data notificado da sentença, contando-se o prazo de interposição de recurso a partir do depósito da mesma, a efectuar logo após a sua leitura. II. Mas, se o tribunal fez o depósito mais de um ano depois (ao arrepio dos 372.º, n.º 5 e 373.º, n.º 2), atenta contra o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da CRP contar o prazo inexoravelmente a partir da data do depósito, pressupondo ser exigível ao defensor que todos os dias procure inteirar-se da verificação deste. III. Caso a secretaria proceda à notificação do depósito da sentença ao defensor, situa-se na data de tal notificação o termo inicial da contagem do prazo de interposição de recurso.

2. Ac. STJ de 5-01-1995: I. Os últimos actos do julgamento em que a lei exige a presença de todos os juízes do tribunal colectivo são os da deliberação, votação e assinatura da sentença. Por isso, o acto de leitura pública da sentença pode ser praticado apenas pelo Presidente ou por outro dos juízes.

II. Se na acta de julgamento se consignou que estiveram presentes à leitura da sentença todos os juízes que compunham o tribunal colectivo, quando na verdade apenas esteve presente o Presidente, foi cometida uma falsidade.

III. Porém, trata-se apenas de mera irregularidade, sem qualquer influência na decisão da causa, que pode ser mandada sanar com a repetição da leitura apenas pelo Presidente e feitura de nova acta a descrever este facto.

IV. O n. 3 do artigo 328 do Código de Processo Penal refere «adiamento» quando se quis dizer «interrupção».

V. A única condição para que o tribunal decrete a interrupção da audiência por tempo superior a 5 dias, é a de haver despacho do Presidente onde se apontem as razões determinantes.

VI. É permitida a correcção oficiosa da sentença, para que venha a ser assinada por todos os juízes.

3. Ac. STJ de 8-05-1997: I. Sendo a decisão lida publicamente em audiência, não há que posteriormente proceder à notificação dos sujeitos processuais que devam considerar-se presentes naquela. II. Para os que não tendo estado ou não devam considerar-se presentes, o prazo para interposição de recurso conta-se desde o depósito da decisão na secretaria. III. Não tendo o mandatário da assistente comparecido na audiência em que se rocedeu à leitura do acórdão, tal não impede que aquela se tenha por pessoalmente notificada, pois a lei não impõe que essa notificação tenha de ser feita ao respectivo advogado. IV. Deste modo, para o começo da contagem do prazo de recurso, irreleva totalmente a notificação postal a este advogado, acto inútil.

4. Ac. TRL de 23-06-2005: I. A elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na norma do artº 365º do C.P.P. II? É inexistente a sentença que foi lida «…por apontamento…» e, cujo texto final, foi depositado vários meses depois. III. Inexistindo a sentença impõe-se a repetição do julgamento.

5. Ac. STJ de 20-02-2008: I. O artigo 371º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, permite que o condenado requeira a reabertura da audiência, se, após trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, para que lhe seja aplicado o novo regime.

II. Com as alterações operadas pela citada Lei nº 48/2007, manteve-se inalterado ipsis verbis o nº 2 do artº 367º do CPP, mas, o nº 1 deste preceito, passou a dispor:?Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada, salvo o disposto no nº 2 do artigo 372º.

III. A actual redacção nº 2 do artº 372º permite que o juiz vencido declare com precisão os motivos do seu voto também quanto à matéria de facto, uma vez que a lei deixou de restringir o voto de vencido a matéria de direito.

IV. Os motivos de voto de um juiz vencido na decisão, em matéria de facto, traduzem-se e delimitam-se nas razões de facto que fundamentam a divergência desse juiz relativamente a essa matéria de facto, perante a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.

V.Essas razões de facto com indicação e exame crítico das provas que integram e justificam os motivos de voto, encontram-se, por sua vez, delimitadas pelo objecto do processo, pelo princípio da legalidade das provas (artºs 125º e 126º do CPP) e, pelo princípio da livre apreciação da prova

VI. Tais razões devem constar de declaração precisa, de harmonia, e, na sequência, do disposto no artigo 374º nº 2 do CPP, quando alude a exposição?concisa dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão?

VII. O excesso da declaração de voto, é tutelado pelo segredo da deliberação e votação, quando houver opinião sobre a deliberação e publicidade ao acontecido nela relacionado com a causa.

VIII. Por isso, não integra factualidade criminalmente proibida, pelo que deve considerar-se descriminalizada, a conduta de um juiz que antes da vigência da Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto votou vencido na decisão em matéria de facto, excedendo a declaração precisa dos motivos do seu voto, mas sem emitir opinião sobre a deliberação e sem publicitar o acontecido nela relacionado com a causa.

Artigo 373.º

Leitura da sentença

1 – Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o presidente fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da sentença.

2 – Na data fixada procede-se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos do artigo anterior.

3 – O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº483/2010, DR, II Série de 26-01-2011: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 113.º, n.º 9, e 411.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº48972008, DR, II Série de 11-11-2008: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado.

3. Ac. TRE de 8-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.259: Face ao artº 333º do CPP, a audiência pode prosseguir sem a presença do arguido se o tribunal considerar não indispensável para a descoberto da verdade mas a sentença tem de lhe ser pessoalmente notificada, sem o que não transita em julgado, por não se iniciar o prazo de recurso.

Artigo 374.º

Requisitos da sentença

1 – A sentença começa por um relatório, que contém:

a) As indicações tendentes à identificação do arguido;

b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis;

c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido;

d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.

2 – Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

3 – A sentença termina pelo dispositivo que contém:

a) As disposições legais aplicáveis;

b) A decisão condenatória ou absolutória;

c) A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;

d) A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;

e) A data e as assinaturas dos membros do tribunal.

4 – A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº10/96, DR, I Série A de 19-11-1996: Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no nº2 do artº 374º do CPP de 1987.

2. Ac. STJ de 21-03-2007: I. A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão, pois que as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, pág. 289).

II. A garantia de fundamentação é indispensável para que se assegure o real respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial; o dever de o juiz respeitar e aplicar correctamente a lei seria afectado se fosse deixado à consciência individual e insindicável do próprio juiz. A sua observância concorre para a garantia da imparcialidade da decisão; o juiz independente e imparcial só o é se a decisão resultar fundada num apuramento objectivo dos factos da causa e numa interpretação válida e imparcial da norma de direito (cf. Michele Taruffo, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione, in BFDUC, 1979, LV, págs. 31–32).

III. A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva (intraprocessual), a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos – para reapreciar uma decisão, o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão (os fundamentos) para, sobre tais fundamentos, formular seu próprio juízo.

IV. Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n.º 2 do art. 374.º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25–08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

V.– O «exame crítico» das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto —, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de «exame crítico» apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito.

Só assim não será quando se trate de decidir questões que têm a ver com a legalidade das provas ou de decisão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova.

VI. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cf., v.g., Ac. do STJ de 30-01-2002, Proc. n.º 3063/01).

VII. O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte.

VIII. No que respeita à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – a que se refere especificamente a exigência da parte final do art. 374.°, n.° 2, do CPP —, o exame crítico das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o art. 410.º, n.° 2, do CPP; o n.° 2 do art. 374.° impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório (cf., nesta perspectiva, o Ac. do TC de 02-12-1998).

IX. A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e do seu exame crítico, destina-se, pois, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência.

X. Não existe insuficiência da fundamentação se na decisão estão enunciados, especificadamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal, permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum.

3. Ac. STJ de 23-04-2008, CJ (STJ), 2008, T2, pág.205: O cumprimento do dever de fundamentação deve ser claro e transparente, permitino acompanhar de forma linear o racíocinio sentenciado, não sendo exigível que o mesmo explane todas as possibilidades teóricas de conceptualizar a forma como se desenvolveu a dinâmica dos factos em determinada situação e muito menos que equacione todas complexidades suscitadas pelos sujeitos processuais.

4. Ac. TRL de 6-01-2009: 1. O despacho que declara a dispensa de leitura, sem mais, e sem se apoiar, para tal efeito, em razões constitucionais como as da «dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento» não invocadas nem ocorridas (cfr artº 206º da CRP), é nulo.

2. Nos termos do artº 321º nº1 do CPP a omissão não justificada da publicidade de audiência constituiu nulidade insanável. Por sua vez o artº 372º nº3 a 5 do CPP ao dispor sobre as regras de publicidade da sentença, impõe que a leitura da sentença seja sempre pública e obrigatória. A leitura completa pode ser omitida mas é obrigatória, sob pena de nulidade, a leitura, pelo menos, de uma súmula da fundamentação e, também, do dispositivo.

3. O processo penal desempenha uma «função comunitária» e a publicidade tem como objectivo «dissipar quaisquer desconfianças que se possam suscitar sobre a independência e a imparcialidade com que é exercida a justiça penal e são tomadas as decisões.

4. A defesa da publicidade da audiência e a sua margem de protecção pelos Estados membros do Conselho da Europa subscritores da CEDH permite concluir que em matéria penal e na perspectiva da melhor interpretação da CEDH, os Estados gozam de uma certa liberdade de escolha de meios sobre o modo como a decisão penal será tornada pública pelo que, em conjugação com o direito interno português é sempre obrigatória a leitura pública da sentença.

5. Ac. STJ de 2-04-2009, CJ (STJ), 2009, T2, pág.187: IV. O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo ficar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efectiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor, sob pena de inquinação da decisão com o vício da nulidade. VI. A utilização de fórmulas tabelares, como o «número», a «natureza», e a «gravidade», não são uma «exposição quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito», mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil. A decisão que se limita a utilizar essas fórmulas tabelares para proceder ao cúmulo jurídico de penas anteriores transitadas em julgado, viola o disposto no nº1 do artº77º do CP e no nº2 do artº374º do CPP e padece da nulidade prevista no artº 379º, nº1, al.a), do CPP.

6. Ac. TRG de 5-06-2006: I. Com a fundamentação da sentença, referida no artº 374° nº 2 do CPP, há-de ser possível perceber, como é que, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal. II. Na verdade, a sentença, para além de dever conter a indicação dos factos provados e não provados e a indicação dos meios de prova, há-de conter, também, «os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos da acusação, ou seja, ao cabo e ao resto, um exame crítico, sobre provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal num determinado sentido» – Ac. STJ de 13.02.92, CJ, Tomo I, pág. 36 e Ac. TC de 2.12.98, DR na Série de 5.03.99.

7. Ac. TRG de 8-05-2006: I. A sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do CPP, por ter omitido a comprovação das condições sócio económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não se vê bem com que pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário da multa aplicada a este arguido.

II. Com efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito de determinado processo, tendo sido condenado por sentença já transitada em julgado, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de? 2 pela prática de um crime de condução ilegal, pena essa já declarada extinta.

III. Assim, o tribunal de julgamento não pode deixar de reabrir a audiência para precisar essas condições, ainda que para tanto tenha de solicitar os bons ofícios de um qualquer órgão de policia criminal ou, de preferência, dos serviços de reinserção social, só então ficando em condições de fixar o quantitativo diário da multa.

IV. Por sua vez, o arguido recorrente Y, invoca a da falta de fundamentação da decisão prevista no artigo 374°, n° 2, do CPP, norma esta que obriga a que na sentença se proceda a uma exposição, tanto quanto possível completa (ainda que concisa) dos motivos, de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo que, a omissão da motivação, nos aspectos indicados, implica a sanção da nulidade da sentença, por força do artigo 379°, alínea a). V. Efectivamente, a explicação dada pelo juiz, realçando selectivamente as suas razões, interpretações e tomadas de posição, permite verificar se a actividade judicial se moveu com o indispensável rigor lógico ou racional e se o fez nos parâmetros da legalidade, da independência e da imparcialidade, ou se, pelo contrário, o «quê» e o «como», mas também o «porquê» da decisão, são a consequência de um mero juízo categoricamente formulado.

VI. No tocante à matéria de facto, esta disciplina legal reconduz-se a dois aspectos: a liberdade a que está adstrito o convencimento do juiz e a possibilidade de controlo por parte de um tribunal Superior ou de terceiros, sejam estes as «partes» directamente interessadas, os entendidos na matéria ou o público em geral.

VII. Resumidamente, o tribunal, com base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo 355°) e tenha sido realizada, apresenta, reconstituído, ou não, o facto histórico atribuído pela acusação ao arguido? motivação «de facto» – e em seguida aplica a lei aos factos? motivação «de direito», sendo por esta ordem de resto que os juízes e os jurados deliberam e votam a questão da culpabilidade (artigo 368°, nºs 2 e 3).

VIII. Ora, lida a fundamentação de facto de uma ponta à outra, nela não vemos qualquer referência a uma acção atribuível a este recorrente no contexto dos distúrbios relatados.

8. Ac. TRE de 20-03-2000, BMJ n.º 495, pág. 382: Relativamente aos factos não provados não é exigida a minúcia que preside à indicação dos factos provados, tendo o tribunal apenas que deixar bem claro que foram por ele apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão, não devendo mesmo ser indicados os factos não provados e alegados, pela acusação ou defesa, que sejam inócuos ou irrelevantes tanto para a incriminação como para a medida da pena, nem estando, também, o tribunal obrigado a pronunciar-se sobre matéria de facto já prejudicada pela solução dada a outra.

9. Ac. TRP de 5-04-2006: E nula a sentença que, ao proceder ao exame crítico das provas, o faz de modo a não permitir que os sujeitos processuais fiquem a conhecer os motivos porque não considerou na sua decisão as escutas telefónicas transcritas nos autos, não permitindo desse modo ao tribunal de recurso a possibilidade de sindicar o seu juízo sobre esse meio de prova.

10. Ac. TRL de 3-06-2009: I. Apesar de o arguido ter apresentado duas contestações, uma relativa à acusação e outra ao pedido cível, nas quais não se limitou a negar a prática do crime que lhe era imputado, não foi feita na sentença, quer em sede de fundamentação da decisão de facto, quer na parte relativa ao direito, a mais leve ou ligeira alusão a essas contestações.

II. Não tendo os factos constantes daquelas contestações sido considerados no decurso do julgamento, a decisão proferida pelo tribunal «a quo» violou o disposto no artº 374º, nº2 do CPP o que determina, de acordo com o disposto no artº 379º, nº1, al.a) do CPP, a nulidade da sentença.

III. No caso, face à natureza da matéria que não se mostra apreciada pelo tribunal «a quo», importa igualmente concluir que os efeitos da declaração daquela nulidade se estendem ao próprio julgamento (incluindo a repetição da produção da prova), uma vez que somente com a repetição do julgamento se poderá sanar a nulidade da falta de resposta à factualidade em causa? cfr. ac. da RE de 7/12/99, in BMJ 492, pág. 498.

Artigo 375.º

Sentença condenatória

1 – A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o início e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social.

2 – Após a leitura da sentença condenatória, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se.

3 – Para efeito do disposto neste Código, considera-se também sentença condenatória a que tiver decretado dispensa da pena.

4 – Sempre que necessário, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 7-04-2008, CJ, 2008, T2, pág. 298: As circunstãncias a ter em conta pelo tribunal para determinar a não transcrição da sentença no Registo Criminal são apenas as que acompanham o crime, e não as posteriores, impondo a lei que dessas circunstâncias não se possa induzir perigo de prática de novos crimes.

Artigo 376.º

Sentença absolutória

1 – A sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coacção e ordena a imediata libertação do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de segurança de internamento.

2 – A sentença absolutória condena o assistente em custas, nos termos previstos neste Código e no Regulamento das Custas Processuais.

3 – Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medida de segurança, vale como sentença condenatória para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior e de recurso do arguido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Artigo 377.º

Decisão sobre o pedido de indemnização civil

1 – A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 82.º

2 – Se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.3 – Havendo condenação no que respeita ao pedido de indemnização civil, é o demandado condenado a pagar as custas suportadas pelo demandante nesta qualidade e, caso cumule, na qualidade de assistente.

4 – Havendo absolvição no que respeita ao pedido de indemnização civil, é o demandante condenado em custas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Assento STJ nº7/99, DR, I Série A de 3-08-99: Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.

2. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº3/2002, DR, I Série A de 5-03-2002: Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste.

3. Ac. STJ de 14-06-2007: 1. Os artigos 71º do Código de Processo Penal e 306º, nº 1, do Código Civil não regulam os efeitos da pendência do processo-crime no prazo de prescrição do direito de indemnização pelos factos ilícitos que dele são objecto.

2. Não há similitude entre o caso de extinção do procedimento criminal por via da prescrição e os pressupostos da previsão do artigo 674º-B do Código de Processo Civil que permita aplicação analógica deste àquele.

3. Tendo o arguido feito fez cessar a sua situação de contumácia e requerido a abertura da instrução, quedou ineficaz o despacho designativo da data do julgamento a que se reportam os artigos 311º a 313º do Código de Processo Penal.

4. Declarada a extinção do procedimento criminal no termo da instrução criminal, queda inaplicável, quanto ao pedido cível enxertado na acção penal, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2002, de 17 de Janeiro.

5. Deduzido o pedido cível na acção penal, a extinção do procedimento criminal só implica a extinção da parte da instância cível por impossibilidade superveniente da lide, sem qualquer reflexo no direito de indemnização decorrente da prática do crime.

6. Para efeito do disposto no artigo 323º, nº 2, do Código Civil, a dedução do pedido cível na acção penal implícita o pedido de notificação do arguido e requerido para contestar.

7. Resultando a interrupção do prazo de prescrição do direito de indemnização fundada em cometimento de crime resultado de a notificação do pedido cível ao arguido não ter sido possível por causa não imputável ao requerente, o novo prazo de prescrição só começa a correr depois do trânsito em julgado do despacho que declarou a extinção do procedimento criminal.

Artigo 378.º

Publicação de sentença absolutória

1 – Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto da sentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiência e haja assistente constituído no processo.

2 – As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas.

Artigo 379.º

Nulidade da sentença

1 – É nula a sentença:

a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F;

b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;

c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

2 – As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Diversos

1. Parecer do MP no TRL, de 20-10-2009: I. A sentença impugnada, proferida na sequência de anterior decisão anulatória, continua a enfermar, tal como a anterior, da nulidade, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1/a) do CPP, por falta de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; II. Não vindo impugnada a matéria de facto nos termos do art. 412.º do CPP, a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada implica o reenvio do processo para novo julgamento. À luz do disposto no art 431.º do CPP, o vício em causa não pode ser suprido em sede de recurso.

2. Parecer do MP no TRL, de 18-09-2009: I. É nula, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2 do CPP, a sentença cuja fundamentação se limitou, no que diz respeito aos antecedentes criminais – relevantes para a escolha da pena – a uma mera remissão para o certificado do registo criminal do arguido junto aos autos; II. Essa nulidade é de conhecimento oficioso.

3. Parecer do MP no TRL, de 28-11-2008: I – É nula,nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, a sentença que:

a)– Não conhece, apesar de ter sido invocada na contestação, da arguição de nulidade da acusação deduzida, por alegada violação do disposto na alínea c) do n.º 3 do art. 283.º do CPP (falta de indicção das disposições legais aplicáveis).

Jurisprudência

1. Assento STJ nº180/92, DR, I Série de 6-08-92: Não é insanável a nulidade da al.a) do artº 379º do CPP de 1987, consistente na falta de indicação na sentença penal das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, ordenada pelo artº 374º, nº2, parte final do mesmo Código, por isso não lhe sendo aplicável a disciplina do corpo do artº 119º daquele diploma legal.

2. Assento do STJ nº2/93, DR, I Série A de 10-03-93: Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.

3. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº1/94, DR, I Série A de 11-02-94: As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379.º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior.

4. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº7/2008, DR, I Série A de 30-07-2008: Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.

5. Ac. STJ de 29-05-2007, CJ (STJ), 2007, T2, pág.209: I. A decisão da determinação da pena única, no caso de consurso de crimes, não se basta com uma formulação genérica do «ilícito global e que estamos num domínio em que a prevenção exige ainda da parte do tribunal a fixação de uma pena que seja entendida pela sociedade como necessária à tutela do direito e adequada à confiança na aplicação da justiça», sem qualquer suporte crítico. II. Exige-se na fundamentação antes, que exige que o tribunal explicite as operações lógico-dedutivas que empreendeu para reapreciar os factos em conjunto com a personalidade do arguido. Só essa explicitação permite percepcionar se existiu alguma conexão entre a prática dos vários crimes, qual a concreta e objectiva gravidade de cada um, quais os fins e motivos das diversas condutas, se os crimes têm não não relação com particulares e/ou ocasionais condições pessoais do arguido ou se entroncam e porquê em alguma propensão para a delinquência de modo a aferir-se depois, o grau de ilicitude e da cupa global.

6. Ac. STJ de 10-10-2007, CJ (STJ), 2007, T3, pág.210: A omissão de pronúncia sobre a questão da não suspensão da execução da pena de prisão, imposta a cada um dos arguidos em medida superior (antes de 3 anos e, presentemente, de 5 anos de prisão) constitui nulidade que deve ser suprida pelo tribunal «a quo».

7. Ac. STJ de 6-02-2008, CJ (STJ), 2008, T1, pág.221: I. O registo criminal é constituído por elementos de identificação do arguido e por extractos de decisões criminais que contêm a indicação do tribunal que proferiu a decisão e do nº e forma do processo, da identificação civil do arguido, da data e forma da decisão, do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados e ainda do pagamento da multa e falecimento do arguido condenado. II. A singela referência a condenações na Suiça, sem mais do que a mera enunciação de tipos de crimes, traduz uma imputação genérica, vaga, difusa e imprecisa não relevando como matéria de facto sobre os antecedentes criminais, sendo nula (artºs 374º, nº2 e 379º, nº1, al.a) do CPP) a sua inserção na sentença.

8. Ac. STJ de 14-01-2009, CJ (STJ), 2009, T1, pág.198: A mera indicação na decisão de que «foi considerado o teor do relatório social» sem que tenham sido devida e concretamente sopesados e tidos em consideração factos aí eventualemente referidos, que reflitam ou não a personalidade propensa ao crime, consubstancia uma insuficiente fundamentação que torna nula a decisão.

9. Ac. TRC de 28-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.56: I. a apresentação da acusação pelo MP pode ser substituída pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido á detenção. II. Ao Mp compete, no entanto, aditar ao referido auto de noticia os factos integradores do elemento subjectivo do crime imputado, seja através da respectiva anotação por despacho seja através da sua menção em audiência, quando da leitura dos factos constantes do auto de noticia. III. Não constando da acusação deduzida nem tendo sido aditados tais factos, nem tendo sido cumprido o disposto no artº 358º, nº3 do CPP a sentença que der como prpvado que «o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente» e que «sabia que a sua conduta era proibida por lei» é nula por ter condenado por factos diversos dos descritos na acusação fora das condições legalmente previstas. IV. É igualmente nula a sentença que condena em pena acessória cuja aplicabilidade jamais foi comunicada ao arguido.

10. Ac. TRP de 20-09-2006: Se arguidas em recurso, as nulidades da sentença ou acórdão final só podem ser conhecidas pelo tribunal superior.

11. Ac. TRC de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.52: I. A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efectuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos. II. A não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia uma nulidade da sentença.

12. Ac. TRL de 2-12-2009, CJ, 2009, T5, pág.127: III. É nula a sentença que condenar o arguido por crime diverso do que constava da acusação ou por crime que importe a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, se a nova qualificação jurídica foi comunicada ao arguido como alteração não substancial. A nulidade prevista no artº 379º, nº1, al.b) do CPP só é possível de suprir pelo tribunal «a quo».

13. Ac. TRG de 22-11-2010: I. Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal.

II. A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, constitui uma mera irregularidade a suscitar pelo interessado no próprio acto, sob pena de sanação daquela – cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal.

III. Caso o Tribunal adite na sentença o carácter «livre» da conduta do agente sem que cumpra previamente o disposto no artigo 359.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida é nula nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa com observância do preceituado naquela primeira disposição legal.

IV. Se além daquele vício a sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo que na situação em causa tal determina a remessa dos autos para tramitação subsequente sob a forma comum – e não sumária.

14. Ac. TRG de 5-07-2010: I. O artº 387º, nº 2, al. b) do CPP fixa o limite máximo de 30 dias para o início do julgamento em processo sumário (entendendo-se este como o início da produção da prova), mas não fixa limite para o seu termo.

II. A nulidade da sentença a que alude o artº 379º, nº 1, a) do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou.

Artigo 380.º

Correcção da sentença

1 – O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando:

a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º;

b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

2 – Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.

3 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº16/2010, DR, II Série de 22-02-2010: Julga inconstitucional a interpretação do artigo 380.º, em conjugação com o artigo 411.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, segundo a qual o pedido de correcção de uma decisão, formulado pelo arguido, não suspende o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão.

2. Ac. TRL de 25-06-2009: 1. Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artigo 27.º, n.º 1, da C.R.P.). A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada pelo DL n.º DL 237/2005, de 30 de Dezembro. Subsequentemente, o DL 274/2007, de 30 de Julho aprovou a orgânica da ASAE, mantendo as atribuições gerais inicialmente previstas para esta autoridade. Entre as atribuições gerais previstas no primeiro diploma não se previam, todavia, as competências actualmente contempladas nas als. z) a ab) do art. 3.º/2 do DL 274/2007. As novidades constantes do DL 274/2007 contemplam a atribuição de poderes de órgão e autoridade de polícia criminal, decorrente do art. 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no art. 16.º do DL n.º 274/2007. Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.

2. No caso dos autos a arguida, ora recorrente, chegou a ser detida pela ASAE, tendo sido também esta autoridade que a libertou. O art. 272.º/2 da CRP impõe que em sede de direitos fundamentais, a polícia só pode agir dentro dos limites autorizados pela lei, devendo, pois, resultar também da lei todas as medidas restritivas de direitos que uma força policial pode utilizar, sendo que entre os actos de polícia que traduzem restrições de direitos fundamentais conta-se sem dúvida a detenção. A sujeição das medidas de polícia ao princípio da tipicidade legal colhe o seu último fundamento no princípio democrático. A afirmação de que a actuação da ASAE no âmbito do processo penal surge sempre subordinada à direcção de uma autoridade judiciária, ignora todo o campo de actuação cautelar deixado aos órgãos de polícia criminal também no âmbito do inquérito criminal com incidência nos direitos fundamentais dos visados. É neste ponto que reside, indubitavelmente, a justificação para a imposição de acto legislativo. Conclui-se, assim, que também o art. 15.º do DL 272/2007 na parte em que confere poderes de órgão e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição que é feita pelo mesmo diploma de competência para prevenir e reprimir certos crimes enferma de inconstitucionalidade orgânica.

3. O art. 381.º/1 do CPP prevê as situações em que há lugar a julgamento em processo sumário. Considerando a inconstitucionalidade orgânica acima afirmada, nenhuma das previsões ali em referência cobre a situação dos autos,e sendo assim, manifesto é que o julgamento em processo sumário realizado importou a nulidade insanável estabelecida no art. 119.º/f) do CPP.

Artigo 380.º-A

Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência

Revogado pelo DL n.º 320-C/2000, 15 De Dezembro

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

LIVRO VIII

Dos processos especiais

TÍTULO I

Do processo sumário

Artigo 381.º

Quando tem lugar

1 – São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções:

a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou

b) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.

2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 17-11-2010: 1. Os prazos para a realização do julgamento em processo penal previstos nos arts. 381.º e 386.º do C. P. Penal não são aplicáveis ao processo cujo julgamento se realizou sob a forma sumária e relativamente ao qual foi decretado o reenvio não quanto à totalidade do objecto do processo, mas apenas quanto a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

2. A alteração de factos impulsionada por imposição de um tribunal superior, havendo apenas uma concretização dos factos da acusação, ou seja, uma descriminação das obras apreendidas nos autos e as conclusões do exame pericial realizado apenas completam a acusação primitiva, não sendo novos factos para os efeitos do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem alteram a moldura penal aplicável ao crime indiciado).

2. Ac. TRG de 28-02-2011, CJ, 2011, T1, pág.316: Ordenado, em recurso, o reenvio parcial de processo sumário, deve o mesmo manter a tramitação sob a forma sumária após a remessa à primeira instância.

3. Ac. TRP de 17-11-2010: Estando em causa o processo sumário, só se verifica a nulidade prevista na alínea f) do art. 119º do Código de Processo Penal, se for utilizada aquela forma de processo num caso em que falte algum dos requisitos exigidos pelo art. 381º, nº 1, do mesmo código: detenção em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos.

4. Ac. TRG de 22-11-2010: I. Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal.

II. A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, constitui uma mera irregularidade a suscitar pelo interessado no próprio acto, sob pena de sanação daquela – cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal.

III. Caso o Tribunal adite na sentença o carácter «livre» da conduta do agente sem que cumpra previamente o disposto no artigo 359.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida é nula nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa com observância do preceituado naquela primeira disposição legal.

IV. Se além daquele vício a sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo que na situação em causa tal determina a remessa dos autos para tramitação subsequente sob a forma comum – e não sumária.

Artigo 382.º

Apresentação ao Ministério Público e a julgamento

1 – A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.

2 – O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.

3 – Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, o Ministério Público liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, a termo de identidade e residência, ou apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

4 – O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 21-12-2010: I. Embora o processo sumário não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução, existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se desenrola até à remessa dos autos para a fase de julgamento.

II. É durante essa fase preliminar que o Ministério Público, se o entender conveniente, interroga sumariamente o arguido e é nela que realiza as diligências de prova a que se refere o n.º 4 do artigo 382.º do Código de Processo Penal.

III. Se durante essa fase preliminar do processo sumário o Ministério Público decidir suspender provisoriamente o processo, não desempenha qualquer finalidade útil o registo, a distribuição e a autuação do processo no Tribunal de Pequena Instância Criminal quando não é o respectivo juiz o competente para apreciar a decisão de suspender o processo.

IV. Nessa fase preliminar, o processo, que é sumário desde que o Ministério Público decidiu tramitá-lo sob essa forma, deve permanecer nos serviços do Ministério Público, ser tramitado pelos respectivos funcionários e ser despachado pelo magistrado que dele é titular, ao qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram cumpridas, decidindo se o processo, depois de decorrido o prazo da suspensão, deve ser arquivado ou deve prosseguir.

Artigo 383.º

Notificações

1 – A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.

2 – No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento até cinco testemunhas, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 28-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.249: A realização do julgamento na ausência do arguido, em processo sumário, apenas pode acontecer quando este tenha sido advertido para tal circunstância.

Artigo 384.º

Arquivamento ou suspensão do processo

1 – É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.º, 281.º e 282.º, até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias.

2 – Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.

3 – Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 282.º, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho de 7 de Abril de 2011 realizada na PGDL debateu-se a questão de saber se se no caso de ser proposta a suspensão provisória do processo quando os respectivos autos se encontram em poder e na titularidade do MP, em fase preliminar do processo sumário, eles devem ser remetidos à distribuição na Secretaria judicial do TPIC, a fim de aí serem registados e autuados como processo sumário.

Entendeu-se ser defender o entendimento que, uniformemente, tem sido acolhido pela jurisprudência deste TRL, no sentido de que:

I.A lei penal adjectiva, nos casos em que é possível o julgamento em processo sumário, prevê duas fases distintas: uma fase pré-judicial e uma fase judicial. Verificados os pressupostos do eventual julgamento em processo sumário, o Ministério Público inicia a fase preliminar do processo criminal, no âmbito da qual pode praticar actos (v.g., aqueles a que se reportam os nºs 2, 3 e 4 do artº 382º e artº 384º, nº1) cuja sequência não é, necessariamente, a apresentação do detido ao juiz para julgamento sumário.

II. No termo da fase pré-judicial, o Ministério Público decide o destino dos autos, podendo, o despacho que encerra esta fase, incluir: a sujeição a julgamento sumário, o arquivamento dos autos, a tramitação do processo sob a forma comum ou abreviada ou a suspensão provisória do processo.

III. A partir do momento em que, com a concordância do juiz, o Ministério Público decide, nesta fase, a suspensão provisória do processo (artº 281º) a tramitação dos autos passa a ser incompatível com o julgamento sumário (artºs 381º e 382º do CPP), pelo que nada justifica que o processo transite para o Tribunal de Pequena Instância Criminal para aí ser registado, distribuído e tramitado como processo sumário. Ao invés, os autos devem permanecer nos Serviços do Ministério Público atendendo a que este continua a dirigir os ulteriores termos do processo (v.g., artºs 282º, nºs 3 e 4 e artº 384º, nº3 do CPP).

IV. Com efeito, seja qual for o desfecho da suspensão decretada, o Ministério Público é o titular da acção penal, cabendo decidir não só a suspensão provisória do processo, mas também, necessariamente, a fiscalização e cumprimento das injunções e das regras de conduta – razão pela qual o processo suspenso deve manter-se na sua titularidade e sob o seu controle e direcção- cfr. Ac. de 12 de Janeiro de 2011.

No mesmo sentido:

– Decisão sumário deste TRL de 21-12-2010, relatada por Carlos Almeida;

– Decisão sumária do TRL, de 18-01-2011, proferida no âmbito do Proc. nº514/10.4pqlsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Domingos Duarte;

– Decisão sumária de 20-01-2011, proferida no âmbito do Proc. nº698/10.1eclsb-A.L1, 5ª Secção, relatado por Margarida Blasco;

– Decisão sumária de 19-01-2011, Proc. nº203/10.0sclsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Teresa Féria;

– Decisão sumária de 24-01-2011, Proc. nº60/10.6sxlsb-A.L1, 5ª Secção, relatada por José Adriano;

– Decisão sumária de 25-01-2011, Proc. nº236/10.6S9LSB-A.L1, 3ª Secção, relatada por Rui Gonçalves;

– Decisão sumária de 25-01-2011, Proc. nº 421/10.0PLLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Margarida Vieira de Almeida;

– Acórdão TRL de 27-01-2011, Proc. nº1065/10.2PTLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira;

– Ac. TRL de 27-01-2011, Proc. nº1534/10.4SILSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira.

2. Na reunião de PGAs na Relação de Lisboa de 06 de Outubro de 2011 conclui-se o seguinte:

Questão: Processo sumário. Opção do MP em suspensão provisória. Competência do Juiz do processo (TPIC) ou do JIC.

Relativamente a esta matéria considerou-se – na esteira do Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 8-06-2011 (proc. nº1264/10.7PTPRT-A.P1, relatado por José Piedade, disponível em www.dgsi.pt) – que:

O juiz competente para a prolação do despacho de eventual concordância com a suspensão do processo já decidida pelo Ministério Público é, nos termos do artº384º, nº2 do CPP [redacção da Lei nº26/2010 de 30-8], o Juiz de Instrução.

Em idêntico sentido se pronunciaram, entre inúmeros outros:

– Ac. TRP de 30-03-2011 (proc. nº1129/10.2PTRT-A.P1, relatado por António Gama, disponível em www.dgsi.pt): I. Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº2 do artº284º do Código de Processo Penal.

– Ac. TRP de 9-03-2011 (proc. nº1833/10.5PIPRT-A.P1, relatado por Maria margarida Almeida, disponível em www.dgsi.pt): No processo sumário compete ao juiz de instrução criminal proferir o despacho a que se refere o artº 281º do CPP (de concordância ou não com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público.

– Ac. TRP de 13-04-2011 (proc. nº33/11.1PFPRT-A.P1, relatado por Maria do Carmo Dias, disponível em www.dgsi.pt): Não há qualquer lapso na redacção do artº 384º, nº2 do CPP, quando se afirma a necessidade de obter a concordância do juiz de instrução? e não do juiz de julgamento.

– Ac. TRP de 4-03-2011 (proc. nº1170/10.5PTRT-A.P1, relatado por António Gama): I. O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o artº384º, nºs 1 e 2 do CPP é o juiz de instrução. II. Disposições legais: artº 384º do CPP, na redacção introduzida pela Lei nº26/2010, de 30/8, artº10º e 17º do CPP, arts. 79º e 102, nº1 da LOFTJ.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 30-09-2009: 1. Como decorre do disposto no art.º 281° do CPP, nos casos em que se verifiquem os pressupostos legais e nomeadamente depois de obtido o acordo do arguido e do assistente sobre as injunções e regras de conduta, compete ao Ministério Público determinar com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo.

2. Decisão em que o Juiz de Instrução condicione a concordância com a suspensão provisória do processo à alteração dos montantes das injunções pecuniárias representa uma clara e evidente interferência numa esfera de competência e atribuição que não lhe compete mas sim ao titular do inquérito, o Ministério Público.

2. Ac. TRP de 4-03-2011: I. O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o art.º 384º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal é o juiz de instrução. Disposições legais: art.º 384º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, art.º 10º e 17º do Código de Processo Penal, art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ.

3. Ac. TRP de 9-03-2011: No processo sumário, compete ao juiz de instrução criminal proferir o despacho a que se refere o artigo 281.º, do CPP [de concordância ou não com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público].

4. Ac. TRP de 30-03-2011: I. Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº 2 do art. 284º do Código de Processo Penal.

II. O princípio do juiz natural, visando preservar a independência dos tribunais perante o poder político, tem a ver com a proibição de criação ou de determinação de uma competência ad hoc, de excepção, de um certo tribunal para uma certa causa.

5. Ac. TRP de 15-06-2011: Após as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o art. 384º, nº 2, do Código de Processo Penal é o juiz de instrução.

6. Ac. TRP de 8-06-2011: O Juiz competente para a prolação do despacho de eventual concordância com a suspensão provisória do processo já decidida pelo Ministério Público é, nos termos do artº 384º/2 do C.P.P. [Red. Lei 26/2010 de 30/8], o Juiz de Instrução.

Nota: em sentido concordante: Ac. TRP de 15-06-2011; despacho TRP de 11-07-2011 e Ac. TRL de 15-08-2011, Conflito nº296/11.2PBSCR-A.L1, 3ª Secção relatado por Moraes Rocha.

Artigo 385.º

Libertação do arguido

1 – Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que:

a) Não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe forem fixadas;

b) Quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.º que apenas a manutenção da detenção permita acautelar; ou

c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.

2 – Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas.

3 – No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido:

a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou

b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 4-06-2008: I. Em processo sumário a lei admite o julgamento sem a presença do arguido, desde que este seja notificado com a advertência de que a audiência se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor (art. 385º, n.º 3 al. a) do CPP).

II. Havendo adiamento da audiência e tendo o arguido constituído mandatário antes da data designada para a sua continuação, a ausência do respectivo mandatário à audiência, por falta de notificação, configura a nulidade insanável prevista no art. 119º, c) do C. P. Penal.

2. Ac. TRC de 17-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.63: I. nos julgamentos em processo sumário e na ausência do arguido, o prazo para recorrer conta-se da notificação da sentença ao arguido. II. Porém, em processo sumário em que o arguido foi julgado na sua ausência, tendo ele sido advertido de que o julgamento assim se realizaria, o prazo conta-se do depósito da sentença.

3. Ac. TRP de 5-03-2008, CJ, 2008, T2, pág.217: IV. O arguido, que não pudesse ser imediatamente julgado em processo sumário em virtude de a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial, era, antes da Lei nº48/2007, de 29–08, notificado para comparecer perante o MP no primeiro dia útil seguinte, sob pena de, faltando, incorrer em crime de desobediência; mas depois da publicação da diat Lei nº48/2007, passou a ser notificado com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo que ele não compareça, sendo aí representado por um defensor. V. Assim, a conduta, antes da Lei nº48/2007, constitui crime de desobediência deixou, depois dessa lei de revisão do CPP, de constituir crime.

4. Ac. TRP de 10-03-2010, sumário retirado da CJ, 2010, T2, pág.209: I. O arguido que for julgado em processo sumário na sua ausência só pode recorrer da sentença que o condene depois de notificado pessoalmente da mesma, o que se verificará logo que ele seja detido ou se apresente voluntariamente. II. O MP e o assistente podem recorrer da sentença mesmo antes da sua notificação pessoal ao arguido. III. No entanto, só com a notificação pessoal da sentença ao arguido lhe pode ser notificada a interposição de recurso do MP ou do assistente. IV. Por isso, só depois de tais notificações, deve o juiz admitir o recurso que tiver sido interposto pelo assistente.

Artigo 386.º

Princípios gerais do julgamento

1 – O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título

2 – Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– 4ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 8-10-2008: I. O art. 363.º do CPP, que prescreve que «as declarações prestadas oralmente em audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade», é também aplicável ao julgamento em processo sumário por força do art. 386.º do mesmo código, devendo considerar-se ab-rogada a parte inicial do n.º 3 do art. 389.º (anterior n.º 4 do preceito) no segmento em que dispõe «se tiver sido requerida a documentação dos actos de audiência» por se tratar de lapso manifesto do legislador cujo propósito, conforme consta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei que aprovou as recentes alterações introduzidas ao CPP, foi o de estabelecer a obrigatoriedade da documentação da audiência de julgamento, não se admitindo que os sujeitos processuais dela prescindam seja qual for o tribunal materialmente competente;

II. Não estando no entanto tal nulidade prevista no elenco das nulidades insanáveis taxativamente enumeradas no art. 119.º do CPP, tem a mesma de ser arguida pelo próprio interessado no decurso da audiência de julgamento onde for cometida e antes deste terminar, nos termos do disposto no art. 120.º, n.º 3/a) do CPP e posto que a mesma ocorreu em acto a que aquele assistiu;

III. Na falta dessa arguição, a nulidade cometida fica sanada pelo que, em caso impugnação da subsequente sentença final, o tribunal do recurso está impedido de reapreciar a matéria de facto, a não ser no âmbito do art. 410.º, n.º 2 do CPP.

Nota: No mesmo sentido, e com os mesmos fundamentos, se decidiu no Acórdão de 12-11-2008, Processo n.º 9174/08-3.ª. Relator: Fernando Estrela; Adjunto Domingues Duarte.

2. Ac. TRC de 17-11-2010: 1. Os prazos para a realização do julgamento em processo penal previstos nos arts. 381.º e 386.º do C. P. Penal não são aplicáveis ao processo cujo julgamento se realizou sob a forma sumária e relativamente ao qual foi decretado o reenvio não quanto à totalidade do objecto do processo, mas apenas quanto a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

2. A alteração de factos impulsionada por imposição de um tribunal superior, havendo apenas uma concretização dos factos da acusação, ou seja, uma descriminação das obras apreendidas nos autos e as conclusões do exame pericial realizado apenas completam a acusação primitiva, não sendo novos factos para os efeitos do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem alteram a moldura penal aplicável ao crime indiciado).

Artigo 387.º

Audiência

1 – O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – O início da audiência pode também ter lugar:

a) Até ao limite do 5.º dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior;

b) Até 15 dias após a detenção, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 382.º e no n.º 2 do artigo 384.º;

c) Até ao limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa.

3 – Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.

4 – Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 21-06-2011: I. As reformas introduzidas no Código de Processo Penal, quer pela Lei nº48/07, de 29Ago., quer pela Lei nº26/10, de 30Ago., não só visaram alargar o âmbito de aplicação dos processos especiais, e particularmente do processo sumário, como remover obstáculos à sua efectiva utilização, agilizando alguns procedimentos, nomeadamente no que respeita ao inicio da audiência;

II. A sobrecarga de agenda do juiz não constitui fundamento para reenvio do processo sumário para tramitação sob outra forma processual;

III. Em caso de impossibilidade do juiz titular iniciar a audiência dentro dos prazos previstos no art.387, CPP, deve intervir o juiz substituto;

IV. Não é admissível recurso do despacho que determina a remessa dos autos para tramitação sob outra forma de processo, diversa do processo sumário.

2. Ac. TRG de 22-11-2010: I. Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal.

II. A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, constitui uma mera irregularidade a suscitar pelo interessado no próprio acto, sob pena de sanação daquela? cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal.

III. Caso o Tribunal adite na sentença o carácter «livre» da conduta do agente sem que cumpra previamente o disposto no artigo 359.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida é nula nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa com observância do preceituado naquela primeira disposição legal.

IV. Se além daquele vício a sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo que na situação em causa tal determina a remessa dos autos para tramitação subsequente sob a forma comum? e não sumária.

3. Ac. TRG de 5-07-2010: I. O artº 387º, nº 2, al. b) do CPP fixa o limite máximo de 30 dias para o início do julgamento em processo sumário (entendendo-se este como o início da produção da prova), mas não fixa limite para o seu termo.

II. A nulidade da sentença a que alude o artº 379º, nº 1, a) do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou.

4. Ac. TRL de 13-01-2010: I. Resulta da conjugação dos artigos 387.º, n.º 2, alínea b) e 390º., alínea b) do CPP que em processo sumário, toda a prova tem de ser produzida dentro de trinta dias contados desde a detenção, embora se admita que a prova seja concluída dentro do prazo dos trinta dias e a audiência seja adiada para alegações orais em dia posterior ao trigésimo dia contado desde a detenção.

II. Se não tiver sido possível produzir a prova dentro desse limite por razões devidamente justificadas, o processo deve ser reenviado para outra forma de processo.

III.O incumprimento do limite temporal fixado para a produção da prova em processo sumário gera a nulidade insanável prevista na alínea f), do artº 119º, do CPP.

5. Ac. TRG de 4-05-2009: Está ferido da nulidade insanável prevista no art. 119 al. f) do CPP o julgamento em processo sumário cuja audiência de julgamento se realizou quando já haviam decorrido mais de trinta dias após a detenção do arguido.

Artigo 388.º

Assistente e partes civis

Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Artigo 389.º

Tramitação

1 – Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.

2 – O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.

3 – A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363.º e 364.º

4 – A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.º

5 – Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.

6 – (Revogado pela Lei n.º 26/2010, de 30/8)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– 4ª versão: Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

– 5ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 7-06-2011: I. Em processo penal, a acusação terá de observar o disposto no art.283, nº3, al.b, do C.P.P., seja qual for a forma que a mesma venha a adoptar.

II. Optando o Ministério Público por, em processo sumário, substituir a apresentação da acusação, pela leitura do auto de notícia, não constando deste o elemento subjectivo do crime imputado, deve aditá-lo por despacho;

III. Tendo o tribunal considerado provados factos integradores daquele elemento subjectivo, que não constavam do auto de notícia, não foram aditados por despacho do Ministério Público e não foram comunicados ao arguido em audiência, a sentença é nula.

2. Ac. TRC de 21-10-2009: 1. No processo sumário a leitura dos factos constantes do auto de notícia não resolve todos os problemas que esta forma de promoção processual levanta, desde logo porque ressalvados casos excepcionais, o auto de notícia será elaborado segundo modelos pré-impressos ou de acordo com formulários, preenchidos ou redigidos por agentes de autoridade sem consistente formação jurídica, e dele não constará – nem tem que constar – referência ao elemento intelectual do tipo legal de crime.

Nesse contexto, é ao Ministério Público que compete aditar os factos integradores do elemento subjectivo, seja através da respectiva anotação por despacho [que poderá ser feita no próprio auto], seja através da sua menção em audiência, aquando da leitura dos factos constantes do auto de notícia.

3. Ac. TRG de 7-02-2011, CJ, 2011, T1, pág.313: I. Em processo sumário, mesmo antes das alterações ao CPP operadas pela lei nº26/2010, de 20 de Setembro, as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento deviam ser documentadas em acta, sob pena de nulidade. II. Se os factos constantes da acusação não constituírem crime, o tribunal não pode suprir as deficiências daquela peça acrescentando-lhe os que lhe foram omitidos, sob pena da violação da estrutura acusatória do processo.

4. Ac. TRC de 24-09-2008: Em processo sumário, não pode o tribunal, depois de aberta a audiência e sem que haja produzido prova quanto aos factos constantes do auto de noticia remetido para julgamento pelo Ministério Público – valendo como acusação —, alterar qualquer dos factos que dele constam e dando como adquirido um facto (quantitativamente) diverso conhecer da excepção da incompetência em razão da matéria para ordenar a remessa do processo para a autoridade administrativa, por, face à alteração operada, ser esta entidade a competente para conhecer de um ilicito contra-ordenacional, em que entretanto transformara o ilicito noticiado.

5. Ac. TRL de 8-10-2008: I. O art. 363.º do CPP, que prescreve que «as declarações prestadas oralmente em audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade», é também aplicável ao julgamento em processo sumário por força do art. 386.º do mesmo código, devendo considerar-se ab-rogada a parte inicial do n.º 3 do art. 389.º (anterior n.º 4 do preceito) no segmento em que dispõe «se tiver sido requerida a documentação dos actos de audiência» por se tratar de lapso manifesto do legislador cujo propósito, conforme consta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei que aprovou as recentes alterações introduzidas ao CPP, foi o de estabelecer a obrigatoriedade da documentação da audiência de julgamento, não se admitindo que os sujeitos processuais dela prescindam seja qual for o tribunal materialmente competente;

II. Não estando no entanto tal nulidade prevista no elenco das nulidades insanáveis taxativamente enumeradas no art. 119.º do CPP, tem a mesma de ser arguida pelo próprio interessado no decurso da audiência de julgamento onde for cometida e antes deste terminar, nos termos do disposto no art. 120.º, n.º 3/a) do CPP e posto que a mesma ocorreu em acto a que aquele assistiu;

III. Na falta dessa arguição, a nulidade cometida fica sanada pelo que, em caso impugnação da subsequente sentença final, o tribunal do recurso está impedido de reapreciar a matéria de facto, a não ser no âmbito do art. 410.º, n.º 2 do CPP.

Nota: No mesmo sentido, e com os mesmos fundamentos, se decidiu no Acórdão de 12-11-2008, Processo n.º 9174/08-3.ª. Relator: Fernando Estrela; Adjunto Domingues Duarte.

Artigo 389.º-A

Sentença

1 – A sentença é logo proferida oralmente e contém:

a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas;

b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;

c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada;

d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º

2 – O dispositivo é sempre ditado para a acta.

3 – A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º

4 – É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 3 do artigo 101.º

5 – Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 7-02-2011, CJ, 2011, T1, pág.313: I. Em processo sumário, mesmo antes das alterações ao CPP operadas pela lei nº26/2010, de 20 de Setembro, as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento deviam ser documentadas em acta, sob pena de nulidade. II. Se os factos constantes da acusação não constituírem crime, o tribunal não pode suprir as deficiências daquela peça acrescentando-lhe os que lhe foram omitidos, sob pena da violação da estrutura acusatória do processo.

2. Ac. TRL de 7-04-2011, CJ, 2011, T2, pág.155: I. A interposição de recurso obriga à transcrição integral da sentença proferida verbalmente em processo sumário. II. Subido o recurso sem transcrição, verifica-se irregularidade a reparar pelo tribunal recorrido.

3. Ac. TRG de 23-05-2011: Em caso de recurso, a sentença oral proferida em processo sumário ou abreviado deve ser integralmente transcrita no tribunal «a quo».

4. Ac. TRC de 7-09-2011: I. Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda à audição dos respectivos suportes magnéticos no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a cópia das cassetes/CDs pelo Tribunal, podendo fazê-lo dentro do prazo de recurso da sentença. II. No caso de se pretender interpor recurso de sentença proferida oralmente nos termos do artº 389º-A do CPP, cabe aos serviços do Tribunal recorrido efectuar a correspectiva transcrição, depois confirmada pelo juiz que elaborou a decisão, de forma a ser assegurado o direito de recurso.

5. Decisão Sumária do TRL de 26-10-2011: I. A tramitação legalmente prevista e o modo de funcionamento do tribunal superior não prescindem da enunciação escrita dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, pelo que o conhecimento do recurso, quer em matéria de direito quer em matéria de facto, terá necessariamente como objecto uma transcrição do registo áudio da sentença;

II. Em caso de recurso, a sentença proferida oralmente em processo sumário ou abreviado nos termos do artº 389º-A do CPP deve ser transcrita antes do envio do processo ao tribunal superior.

III. A omissão da transcrição integral da sentença constitui uma irregularidade processual porque afecta de forma relevante a apreciação e conhecimento do recurso pelo tribunal de segunda instância. Nessa medida, o processo deve ser remetido ao Tribunal recorrido a fim de aí ser efectuada a transcrição integral da sentença proferida oralmente.

Artigo 390.º

Reenvio para outra forma de processo

1 – O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:

a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário;

b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou

c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

2 – Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento sob a forma sumária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

– 4ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 17-11-2010: 1. Os prazos para a realização do julgamento em processo penal previstos nos arts. 381.º e 386.º do C. P. Penal não são aplicáveis ao processo cujo julgamento se realizou sob a forma sumária e relativamente ao qual foi decretado o reenvio não quanto à totalidade do objecto do processo, mas apenas quanto a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

2. A alteração de factos impulsionada por imposição de um tribunal superior, havendo apenas uma concretização dos factos da acusação, ou seja, uma descriminação das obras apreendidas nos autos e as conclusões do exame pericial realizado apenas completam a acusação primitiva, não sendo novos factos para os efeitos do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem alteram a moldura penal aplicável ao crime indiciado).

2. Ac. TRG de 28-02-2011, CJ, 2011, T1, pág.316: Ordenado, em recurso, o reenvio parcial de processo sumário, deve o mesmo manter a tramitação sob a forma sumária após a remessa à primeira instância.

3. Ac. TRL de 23-07-2010: I. Enquadramento factual:

– Requerido o julgamento sob a forma de processo sumário, os autos foram distribuídos a um das Secções do TPICL. Aí foi proferido despacho determinando a tramitação – noutra forma processual, nos termos da al.a) do artº 390º do CPP?.

– Deduzida acusação sob a forma abreviada, o processo foi distribuído a outra Secção daquele tribunal, que rejeitou a sua competência por entender que, por força do nº2 do artº 390º do CPP, esta se encontrava atribuída à Secção onde o processo havia sido inicialmente distribuído.

– De novo aí, considerou-se que, por a forma de processo sumário ter sido anteriormente indeferida, não havia lugar à aplicação do estatuído no nº2 do artº 390º do CPP.

II.Para que deva observar-se o estatuído no nº2 do artº 390º do CPP é manifestamente irrelevante que o tribunal ordene, ou não, a distribuição e autuação como processo sumário e que, consequentemente, estas venham, ou não, a ter lugar. O que verdadeiramente importa é que, requerido um julgamento em processo sumário, se tramite essa acusação.

III.É forçoso convir que um requerimento para julgamento – uma acusação – não pode ser tratado como «mero expediente»; competia-lhe uma distribuição e apenas poderia, no caso, sê-lo na forma sumária, por ser a única que, em abstracto, lhe competia. Os únicos fundamentos para a não admissão da forma sumária são os que constam no Título I, que regula esta forma de processo especial, e qualquer um deles pressupõe uma distribuição e, necessariamente, que ao processo seja dado o destino a que se reporta o nº2 do artº 390º do CPP.

IV.Donde é competente para conhecer o processo a Secção onde foi proferido o despacho inicial.

4. Ac. TRL de 9-06-2009: I.Tendo-se em iniciado, em 2008, no TPIC, julgamento em processo sumário, foi determinado, ao abrigo do estatuído no artº390º, als. b) e c), do CPP, na redacção então em vigor, a remessa do processo ao DIAP, para tramitação sob outra forma processual. Deduzida acusação em processo comum e perante tribunal singular, o processo foi remetido à distribuição e afecto ao juízo e secção do TPIC onde inicialmente havia sido distribuído para julgamento sob a forma sumária. Foi, então, proferido, em 2009, despacho declarando-se aquele tribunal incompetente em razão da função, e considerando competente para o julgamento os Juízos Criminais. Remetido o processo aos Juízes Criminais, ali considerou-se ser competente para o julgamento o TPIC. Ambos os despachos transitaram em julgado, assim se gerando um conflito negativo de competência.

II. Ambos os tribunais em conflito, para negarem a sua própria competência, reportam-se ao momento em que se esta se deve ter como fixada, nos termos e para os efeitos do disposto no artº22º, da Lei nº3/99, de 13/01, ainda em vigor [com inteira correspondência, aliás, no disposto no artº24º da Lei nº52/2008, de 28/8, que aprova a nova LOFTJ] e atendendo ao facto de a nova redacção do artº 390º, nº2, do CPP, apenas ter entrado em vigor em 2/1/2009.

III. Sendo inquestionável que o que está em causa é uma modificação de direito? a alteração, resultante da Lei nº52/2008, de 28/8, ao artº 390º do CPP, com aditamento do seu nº2? tem de se indagar se tal alteração se inclui em alguma das duas excepções previstas no nº2 do artº22º, da Lei nº3/99, de 13/1.

IV. No caso, é forçoso concluir que estamos perante uma das excepções previstas no nº2 do artº22º, da Lei nº3/99, de 13/1, já que, foi atribuída ao TPIC competência de que antes carecia para conhecimento da causa. Daí o ter de se lhe reconhecer competência para proceder ao julgamento, o que, aliás, corresponde inteiramente ao desiderato que levou à alteração do artº390º, do CPP, pela Lei nº52/2008, de 28/8 e à sua rápida entrada em vigor em 2/1/2009.

Nota: em sentido concordante: Despacho de 27-03-2010, Conflito nº735/08.0PCLSB-A.L1, 9ª Seccção, relatado por margarida Vireira de Almeida; Despacho de 20-05-2010, Conflito nº1057/07.9SILSB-A.L1, 9ª Secção, relatodo por Margarida Vieira de Almeida e Despacho de 18-05-2011, Conflito nº342/09.0PJLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Trigo Mesquita.

5. Ac. TRL de 13-01-2010: I. Resulta da conjugação dos artigos 387.º, n.º 2, alínea b) e 390º., alínea b) do CPP que em processo sumário, toda a prova tem de ser produzida dentro de trinta dias contados desde a detenção, embora se admita que a prova seja concluída dentro do prazo dos trinta dias e a audiência seja adiada para alegações orais em dia posterior ao trigésimo dia contado desde a detenção.

II. Se não tiver sido possível produzir a prova dentro desse limite por razões devidamente justificadas, o processo deve ser reenviado para outra forma de processo. III.

O incumprimento do limite temporal fixado para a produção da prova em processo sumário gera a nulidade insanável prevista na alínea f), do artº 119º, do CPP.

Artigo 391.º

Recorribilidade

1 – Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.

2 – Excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 389.º-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº409/2010, DR, II Série de 15-12-2010: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º, conjugada com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito.

2. Decisão TRL de 4-02-2011: I. Face ao despacho que considerou intempestivo o recurso interposto da sentença, não o admitindo, na presente reclamação o que está em causa é saber se o regime de prazos para actos processuais praticados no processo sumário se suspende, ou não, durante as férias judiciais.

II. Não incidindo o recurso sobre a matéria de facto (prova gravada), o prazo normal de recurso da sentença é de 20 dias, contados sobre a data do depósito (artº 411º, n. 1, b), do CPP).

III. Por seu turno, a contagem do prazo é feita de harmonia com as regras fixadas nos artºs 103º e 104º do CPP.

III. A alínea c), do n. 2, do artº 103º do CPP (antes da alteração introduzida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, que, conforme o seu artº 5º, entrou em vigor 60 dias após a publicação) é expressa ao referir que 'Os actos relativos a processos sumários e abreviados' constituem excepção à regra do n. 1 da norma (que estipula que «os actos processuais praticam-se nos dias úteis» e fora do período de férias judiciais), sendo que o n. 2, do artº 104º refere que «Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n. 2 desse mesmo n. 2, do artigo anterior.

IV.O acto processual de interposição de recurso da sentença é acto que se insere no âmbito da previsão apontada na al. c, do n. 2, do artº 103º do CPP.

V. A lei não exceptuava a tramitação dos recursos como actos distintos dos processos em que se inserem, nem tão-pouco consagrava a previsão de que eles não deixavam de ter a natureza de urgentes, tal como atribuída aos actos processuais do processo.

VI. Daqui se conclui que bem foi decidido – ao julgar-se o recurso extemporâneo, não o admitindo – pois que o recorrente não considerou, como devia, o prazo que igualmente decorreu durante as férias judicias da Páscoa.

3. Ac. TRL de 14-04-2011: I. Com o Dec. Lei nº320-C/2000, de 15Dez., quis o legislador acabar com a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento, razão pela qual permite o julgamento na sua ausência, desde que sujeito a TIR, bastando-se com a notificação ao arguido da realização do julgamento, mediante via postal simples, para a morada constante do TIR;

II. Contudo, sendo julgado na ausência, o prazo para o arguido recorrer da respectiva decisão, só se inicia com a sua notificação, nos termos do nº5, do art.333, do C.P.P., não devendo ser admitido o recurso interposto antes daquela notificação.

4. Ac. TRL de 20-09-2010: I. Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente (artº 333º, nº 5 do CPP), começando a partir de então a correr o prazo de interposição do recurso. II. É assim extemporâneo o recurso interposto pelo arguido antes de lhe ter sido notificada a sentença.

Nota: Em idêntico sentido Ac. TRL de 11-12-2008 e Ac. TRP de 10-03-2010, CJ, 2010, T2, pág.209.

5. Ac. TRP de 13-01-2010: I – Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.

II – A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do MP, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 281º do CPP, não é passível de recurso (Acórdão de Uniformização do STJ n.º 16/2009).

6. Ac. TRC de 22-04-2009: Em processo sumário não é admissível recurso em separado, do despacho que considera como não notificado da sentença, o arguido que, não comparecendo á audiência, é notificado na pessoa do defensor.

7. Decisão Sumária do TRG de 23-05-2011: Em caso de recurso, a sentença oral proferida em processo sumário ou abreviado deve ser integralmente transcrita no tribunal a quo.

8. Ac. TRL de 7-04-2011, CJ, 2011, T2, pág.155: I. A interposição de recurso obriga à transcrição integral da sentença proferida verbalmente em processo sumário. II. Subido o recurso sem transcrição, verifica-se irregularidade a reparar pelo tribunal recorrido.

9. Ac. TRC de 7-09-2011: A transcrição da sentença recorrida é elemento essencial da garantia do direito de recurso, já que o conhecimento do recurso terá necessariamente como objecto a transcrição do registo da sentença oralmente proferida em primeira instância, transcrição que deverá ser efectuada pela secretaria no tribunal recorrido, devendo o juiz que elaborou a decisão confirmar a fidedignidade da transcrição.

TÍTULO II

Do processo abreviado

Artigo 391.º-A

Quando tem lugar

1 – Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.

2 – São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando:

a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário;

b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou

c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 20-10-2010: I. Não viola o disposto quer no art. 40º quer no do art. 391º-A, nº3, ambos do Código de Processo penal, o facto de, depois de haver sido aberta a audiência em processo sob a forma sumária e não ser possível efectuar o julgamento sob essa forma, se ter optado pela forma de processo abreviado.

II. O termo final do prazo referido no art. 391º-D do Código de Processo Penal é a declaração de abertura da audiência.

III. A inobservância dos prazos previstos nos arts. 391º-B e 391º-D do Código de Processo Penal não acarreta invalidade dos actos posteriores.

2. Ac. TRE de 21-06-2011: 1. O prazo previsto no 391.º-D (tal como também o do art.º 391.º-B, n.º 2) do CPP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso.

2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo abreviado estão enunciados no art. 391.º-A do CPP. As demais normas (art. 391.º-B a 391.º-F) limitam-se a regular a subsequente tramitação processual do processo abreviado, onde ele diverge do processo comum.

3. A nulidade insanável consignada na alínea f) do art. 119.º não pode, actualmente, ser preenchida com a violação de qualquer das normas ínsitas nos art. 391.º-B e segs, respeitantes à tramitação do processo abreviado, verificando-se apenas quando não forem observados os pressupostos enunciados no art. 391.º-A, pois só nesse caso é que haverá emprego do processo abreviado «fora dos casos previstos na lei».

3. Ac. TRL de 24-06-2010, CJ, 2010, T3, pág.138: I. O número de arguidos não permite por si só classificar um processo como de especial complexidade. II. A lei não faz depender a realização do julgamento em processo abreviado da verificação de um número limitado de arguidos.

4. Ac. TRG de 21-09-2009, CJ, 2009, T4, pág.288: I. A falta de tradução da acusação deduzida contra arguido desconhecedor da língua portuesa implica a repetição do acto omitido e deve ser feita pelo Ministério Público. II. A nulidade processual pressupõe que já exista um processo. III. Saber se o arguido estrangeiro percebeu ou não a ordem da GNR para se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue contende com a procedência ou improcedência da acusação pelo crime de desobediência, não configurando qualquer nulidade processual. IV. Em processo abreviado não é obrigatório que a acusação seja precedida de inquérito.

5. Ac. TRL de 13-02-2007: I. Na forma de processo abreviado não é obrigatória a fase de inquérito, pelo que a falta deste não integra a nulidade prevista no art. 119.º, al. d), do CPP. II. Tal como no processo comum, também no processo abreviado e por maioria de razão, está vedado ao juiz, no momento de proferir despacho a designar data para julgamento, sindicar a existência ou não de provas simples e evidentes da prática do crime e da responsabilidade penal do arguido.

6. Ac. TRL de 2-04-2009: I. A lei não exige a realização de inquérito no caso da acusação ser deduzida em processo abreviado, pelo que a omissão do mesmo não dá lugar a nulidade.

II. Ainda que se admitisse o contrário, a nulidade em causa seria dependente de arguição (cfr. artº 120º, n.2, alínea d) do CPP), logo não podia ser conhecida oficiosamente pelo juiz (TPIC).

III. O mesmo princípio aplica-se à obrigatoriedade de realização do interrogatório do arguido, que no âmbito do processo abreviado não é exigível, face ao teor do artº 391º-A, n, 1 do CPP, enquanto norma especial relativamente ao artº 272º, n. 1 do mesmo código.

IV. Ao proferir o despacho a que se reporta o artº 311º do CPP o juiz não pode sindicar a suficiência ou não da prova em vista a avaliar a procedência da acusação em julgamento. Apenas pode verificar se ela se apoia em indícios evidentes de que o arguido cometeu o crime de que está acusado.

V. No caso dos autos, existem provas simples e evidentes de que o arguido, já no exterior do estabelecimento, ao ser fiscalizado pelo vigilante, foi encontrado na posse de 2 jogos sem que os tenha pago nas caixas registadoras.

VI. Acresce quo arguido foi ainda detido em flagrante delito (artº 255º, n. 1, b) e n. 2 do CPP), e a PSP, chamada ao local para constatar o facto, identificou o arguido e levantou o auto da ocorrência.

VII. Assim, uma vez que acusação deduzida para julgamento sob a forma de processo abreviado não enferma de qualquer nulidade, pois que se verificam todos os pressupostos legais, procede o recurso interposto pelo MPº, revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que receba o libelo acusatório e designe data para julgamento, seguindo-se os ulteriores termos.

7. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.150: Ao juiz, na fase de saneamento do processo abreviado, não cabe pronunciar-se quanto à consistência da prova indiciária que lhe foi apresentada, nem lhe compete, com base na apreciação dos actos probatórios que no seu entender seriam necessários, mas que não forma realizados, concluir que não houve inquérito.

8. Ac. TRL de 13-11-2008: I. O n° 1 do artigo 391°-D do Código de Processo Penal não obsta a que se recorra da parte do despacho proferido no momento aí considerado quando nele se tiverem apreciado nulidades ou questões prévias.

II – A lei não exige a realização de inquérito no caso da acusação ser deduzida em processo abreviado, pelo que a omissão do mesmo não dá gera a nulidade do artº 119º, d), do CPP, ou outra.

III – O mesmo princípio aplica-se à não obrigatoriedade de realização de interrogatório do arguido que, no âmbito do processo abreviado, não se exige, face ao teor do artigo 391º- A, n. 1 do CPP, enquanto norma especial relativamente ao artigo 272.°, n. 1 do mesmo código.

9. Ac. TRL de 14-11-2007: I. O inquérito não é uma fase obrigatória em processo abreviado. II. O disposto no art. 272.º, do CPP, apenas se aplica ao processo comum, sendo inaplicável ao processo abreviado por força do disposto no art. 391.º-A, do mesmo diploma. III. O pressuposto da prova simples e evidente de que resultam indícios de se ter verificado o crime pode ser controlado pelo juiz, ao receber a acusação formulada em processo abreviado, para aferir da existência dos pressupostos de tal forma especial de processo, estando-lhe, porém, vedado, nesta fase, sindicar a suficiência de indícios ou a forma como foi realizado o inquérito. IV. A insuficiência do inquérito, quando existe, é uma nulidade dependente de arguição pelo interessado, nos termos do art. 120.º, n.º 1 al. d), do CPP, pelo que o seu conhecimento, pelo juiz, no despacho a que se refere o art. 391.º-D, está excluído. V. Em processo abreviado, é admissível recurso do despacho que declarou nula a acusação e rejeitou a mesma por a considerar manifestamente infundada.

Artigo 391.º-B

Acusação, arquivamento e suspensão do processo

1 – A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 283.º A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 384.º, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:

a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.º, tratando-se de crime público; ou

b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.

3 – Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.º

4 – É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.º a 282.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 20-10-2010: I. Não viola o disposto quer no art. 40º quer no do art. 391º-A, nº3, ambos do Código de Processo penal, o facto de, depois de haver sido aberta a audiência em processo sob a forma sumária e não ser possível efectuar o julgamento sob essa forma, se ter optado pela forma de processo abreviado.

II. O termo final do prazo referido no art. 391º-D do Código de Processo Penal é a declaração de abertura da audiência.

III. A inobservância dos prazos previstos nos arts. 391º-B e 391º-D do Código de Processo Penal não acarreta invalidade dos actos posteriores.

2. Ac. TRP de 5-05-2010: I. O prazo de 90 dias, tanto para deduzir acusação, como para se realizar a audiência de julgamento, é um prazo meramente ordenador sobre a tempestividade do acto sem, todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II. Desse modo, não ocorre a nulidade insanável prevista nos arts. 118º, 1 e 119º, a f) do C. P. Penal, se num processo abreviado a audiência de julgamento não se inicia no prazo de 90 dias.

3. Ac. TRL de 7-04-010: I. O Ministério Público adquire a notícia do crime, também no casos dos crimes de condução sob o efeito do álcool, através do recebimento do auto de notícia que lhe tenha sido enviado pela entidade policial e que contenha a descrição dos factos constitutivos do ilícito criminal, o circunstancialismo da sua ocorrência e, na medida em que for conhecida, a identidade do respectivo agente.

II. A contraprova por análise ao sangue, ainda que obrigatória, quando requerida pelo denunciado, já não se integra na notícia do crime, mas antes se configura como uma diligência probatória tendente a confirmar ou infirmar o conteúdo do auto de notícia. Daí que, o prazo de 90 dias a que se reporta o artº 391º-B, nº2, do CPP, deva ter-se por iniciado pelo menos na data em que foi proferido o despacho de autuação como inquérito.

III. Afigura-se inequívoco que a mais recente Reforma do CPP veio reforçar drasticamente as características de simplicidade e celeridade da forma de processo abreviado. Face a uma reforma legislativa orientada nesse sentido, tornar-se-ia incompreensível que se tivesse passado a atribuir ao prazo a que se reporta o nº2 do artº 391º-B, do CPP, um carácter meramente ordenador. Se assim fosse, o único limite temporal verdadeiramente inultrapassável para deduzir acusação em processo abreviado residiria no prazo de prescrição do procedimento criminal.

IV. Impõe-se concluir que, mesmo depois da Reforma introduzida pela Lei nº 48/07, de 25/8, o prazo de dedução da acusação em processo abreviado continua a revestir natureza peremptória e a sua preterição faz precludir a tramitação do processo sob essa forma especial.

Artigo 391.º-C

Saneamento do processo

1 – Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.º

2 – Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 2-04-2009: IV. Ao proferir o despacho a que se reporta o artº 311º do CPP o juiz não pode sindicar a suficiência ou não da prova em vista a avaliar a procedência da acusação em julgamento. Apenas pode verificar se ela se apoia em indícios evidentes de que o arguido cometeu o crime de que está acusado.

V. No caso dos autos, existem provas simples e evidentes de que o arguido, já no exterior do estabelecimento, ao ser fiscalizado pelo vigilante, foi encontrado na posse de 2 jogos sem que os tenha pago nas caixas registadoras.

VI. Acresce quo arguido foi ainda detido em flagrante delito (artº 255º, n. 1, b) e n. 2 do CPP), e a PSP, chamada ao local para constatar o facto, identificou o arguido e levantou o auto da ocorrência.

VII. Assim, uma vez que acusação deduzida para julgamento sob a forma de processo abreviado não enferma de qualquer nulidade, pois que se verificam todos os pressupostos legais, procede o recurso interposto pelo MPº, revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que receba o libelo acusatório e designe data para julgamento, seguindo-se os ulteriores termos.

2. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.150: Ao juiz, na fase de saneamento do processo abreviado, não cabe pronunciar-se quanto à consistência da prova indiciária que lhe foi apresentada, nem lhe compete, com base na apreciação dos actos probatórios que no seu entender seriam necessários, mas que não forma realizados, concluir que não houve inquérito.

3. Ac. TRL de 5-05-2009: IV. Se o MP, na acusação, imputar ao arguido um crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos, o juiz de julgamento terá de aceitar tal juízo como correcto para efeitos de recebimento da acusação, assim como terá de aceitar, para o mesmo fim, como correcto o juízo feito pelo titular da acção penal, acerca da suficiência dos indícios e ainda quanto à existência de «provas simples e evidentes» das quais se extraem aqueles indícios.

4. Ac. TRL de 8-10-2009: I. Verificados os demais pressupostos é admissível que o Ministério Público deduza acusação sob a forma de processo especial, imputando ao arguido a prática de um crime de desobediência (artº 348º, n. 1, b) do Cód. Penal, ainda que, durante a fase de inquérito, não tenha interrogado o arguido, alicerçando a prova indiciária no auto de notícia e no seu certificado de registo criminal.

II. Aliás, a dispensa de tais exigências legais (artº 262º CPP) enquadra-se na especial celeridade e simplicidade que deve estar presente na tramitação do processo abreviado, o qual, para se desenvolver, basta-se com provas simples e evidentes (artº 391º-A, n.s 1 e 3 do CPP), que, em concreto, se verificam pela sua «frescura» e consistência.

III. Termos em que, não sendo obrigatória a realização de todas as diligências de investigação na fase de inquérito, prévio à acusação em processo abreviado, não pode o juiz, ao proferir o despacho a que se reporta o artº 311º do CPP, sindicar as provas indicadas na acusação e ajuizar sobre a sua não evidência e simplicidade, rejeitando o libelo acusatório com tal fundamento.

5. Ac. TRL de 22-11-2001: Embora se não afigure como mais correcta, a identificação do arguido pelo nome, em processo abreviado, é suficiente para o recebimento da acusação.

6. Ac. TRL de 21-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.127: I. O inquérito não é uma fase obrigatória do processo abreviado, sendo da própria natureza e especificidade deste que não haja lugar a inquérito. II. O quadro legal e constitucional não permite ao juiz, na fase de recebiemnto da acusação sindicar a suficiência dos indícios ou a forma como foi realizado o inquérito, para concluir que a acusação é nula. III. Tendo sido requerido o julgamento em tribunal singular por força do n~º3 do artº16º do CPP, a diversa qualificação jurídica operada pelo juiz não altera a competência assim fixada.

7. Ac. TRL de 13-11-2008: I. O n° 1 do artigo 391°-D do Código de Processo Penal não obsta a que se recorra da parte do despacho proferido no momento aí considerado quando nele se tiverem apreciado nulidades ou questões prévias.

II. A lei não exige a realização de inquérito no caso da acusação ser deduzida em processo abreviado, pelo que a omissão do mesmo não dá gera a nulidade do artº 119º, d), do CPP, ou outra.

III. O mesmo princípio aplica-se à não obrigatoriedade de realização de interrogatório do arguido que, no âmbito do processo abreviado, não se exige, face ao teor do artigo 391º- A, n. 1 do CPP, enquanto norma especial relativamente ao artigo 272.°, n. 1 do mesmo código.

IV. No despacho a que se refere o n. 1, do artº 391º-A do CPP, não tem o juiz de fazer a sindicância da suficiência ou não da prova, com vista à procedência da acusação em julgamento. Cabe-lhe, apenas, verificar se a acusação se apoia em indícios evidentes de que o arguido cometeu o crime de que está acusado e que a prova desses indícios é simples e evidente.

V. No caso dos autos, o auto de notícia, elaborado pelos agentes de autoridade dá conta de que o arguido (identificado) se apoderou das garrafas de whisky (avaliadas), escondendo-as no casaco, e saiu do estabelecimento. Não podia, assim, o Tribunal a quo concluir «Acusa-se sem saber, minimamente, o que se passou.».

VI. Não havendo razão legal para o não recebimento da acusação formulada em processo abreviado, revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que a receba, seguindo-se os ulteriores termos do processo.

8. Ac. TRG de 27-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.324: I. O poder-der do juiz de sanear os autos, nos termos do artº 311º do CPP, no qual se inclui o de conhecer de eventuais nulidades, incide apenas sobre a causa que lhe é apresentada, isto é, sobre a acusação. II. Assim, não é licito que o juiz alrague o saneamento para questões que a acusação não reclama. III. Não pode o juiz conhecer de eventual irregularidade da notificação do arguido e, por via disso, remeter os autos ao M.P. para suprimento.

9. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.151: III. Ao juiz, na fase de saneamento do processo abreviado, não cabe pronunciar-se quanto à consistência da prova indiciária que lhe foi apresentada, nem lhe compete, com base na apreciação dos actos probatórios que no seu entender seriam necessários, mas que não foram realizados, concluir que não houve inquérito.

Artigo 391.º-D

Reenvio para outra forma de processo

1 – O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.

2 – Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 20-10-2010: I. Não viola o disposto quer no art. 40º quer no do art. 391º-A, nº3, ambos do Código de Processo penal, o facto de, depois de haver sido aberta a audiência em processo sob a forma sumária e não ser possível efectuar o julgamento sob essa forma, se ter optado pela forma de processo abreviado.

II. O termo final do prazo referido no art. 391º-D do Código de Processo Penal é a declaração de abertura da audiência.

III. A inobservância dos prazos previstos nos arts. 391º-B e 391º-D do Código de Processo Penal não acarreta invalidade dos actos posteriores.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº162/2009, DR, II Série de 25-03-2009: Não julga inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos 119.º, alínea f), e 391.º-D do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo o qual a inviabilidade da realização do julgamento em processo abreviado, no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação, constitui uma nulidade insanável, conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de processo comum.

3. Ac. TRE de 21-06-2011: 1. O prazo previsto no 391.º-D (tal como também o do art.º 391.º-B, n.º 2) do CPP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso.

2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo abreviado estão enunciados no art. 391.º-A do CPP. As demais normas (art. 391.º-B a 391.º-F) limitam-se a regular a subsequente tramitação processual do processo abreviado, onde ele diverge do processo comum.

3. A nulidade insanável consignada na alínea f) do art. 119.º não pode, actualmente, ser preenchida com a violação de qualquer das normas ínsitas nos art. 391.º-B e segs, respeitantes à tramitação do processo abreviado, verificando-se apenas quando não forem observados os pressupostos enunciados no art. 391.º-A, pois só nesse caso é que haverá emprego do processo abreviado «fora dos casos previstos na lei».

4. Ac. TRC de 1-06-2011: 1. Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, consubstancia, tão só uma mera irregularidade.

2. O instituto da suspensão provisória do processo é uma demonstração no processo penal do princípio da oportunidade efectuado pelo Magistrado titular do inquérito.

3. Como tal, a sua não aplicação (independentemente dos argumentos invocados) não é sindicável pelo juiz de julgamento, nem consubstancia qualquer nulidade ou irregularidade do processo.

Nota: em sentido concordante com a conclusão I: Ac. TRC de 13-10-2010 e Ac. TRC de 1-06-2011.

5. Ac. TRP de 5-05-2010: I. O prazo de 90 dias, tanto para deduzir acusação, como para se realizar a audiência de julgamento, é um prazo meramente ordenador sobre a tempestividade do acto sem, todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II. Desse modo, não ocorre a nulidade insanável prevista nos arts. 118º, 1 e 119º, a f) do C. P. Penal, se num processo abreviado a audiência de julgamento não se inicia no prazo de 90 dias.

6. Ac. TRP de 29-06-2011: Deduzida acusação pelo Ministério Público sob a forma de processo abreviado e remetidos os autos para julgamento, a impossibilidade de observância do prazo previsto no art. 391.º-D, do CPP, não determina o reenvio para outra forma de processo.

7. Ac. TRL de 24-09-2009: I. Deduzida acusação em processo especial abreviado, foi proferido, no TPICL, despacho, transitado em julgado, a declarar verificada a nulidade insanável prevista na al.f) do artº 119º, do CPP por terem decorrido mais de 90 dias a contar da dedução da acusação (artº 391º-D, do CPP), tendo sido considerado, por esse motivo, que o processo não poderia ser tramitado na forma especial abreviada. Em seguida, num Juízo Criminal, com fundamento no facto de não ter sido proferida nova acusação, foi declarada, por despacho, igualmente transitado em julgado, nula a acusação (artº 122º, CPP) e ordenada a remessa do processo ao DIAP.

II. Ambos os despachos, versando questões diferentes, transitaram em julgado pelo que, por força do estatuído no artº 672º, nº1, do CPC (aplicável?ex vi? do artº 4º do CPP), há que dar cumprimento a ambos.

III. Por força do trânsito em julgado do primeiro dos mencionados despachos, o processo tem, necessariamente, que ser tramitado sob a forma de processo comum, sendo para o efeito competente, os Juízos Criminais (artº 100º da LOFTJ). Por força do segundo dos mencionados despachos, deve o Ministério Público proferir nova acusação, requerendo o julgamento em processo comum perante o tribunal singular.

Nota: No mesmo sentido: decisão sumária da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/5/2009, proc. nº 2409/07.0P8LSB-B.L1, relatada por Nuno Garcia.

8. Ac. TRL de 3-03-2009: I. Houve um despacho judicial transitado em julgado, em processo abreviado, e por isso inatacável que, bem ou mal, entendeu que os prazos nessa forma processual não poderiam ser cumpridos e que se registara a nulidade insanável a que alude o art.119º., al.f) do CPP.

II. Perante uma tal declaração de nulidade, restava ao Ministério Público reformular, como reformulou, o pedido de tramitação da acusação, não sob a forma abreviada, mas na sua alternativa possível: a de processo comum singular, nada mais lhe sendo exigível fazer.

III. Com efeito, não tinha o Ministério Público que fazer o que já tinha feito: repetir a acusação, ainda que modificada quanto à forma de processo, já que o que foi rigorosamente posto em causa nesse despacho foi a tramitação sob a forma de processo abreviado devido à verificação da ultrapassagem de limites máximos de prazos reguladores perceptivos e peremptoriamente como tal desejados pelo legislador, mas não foi anulado o núcleo essencial da acusação.

IV. Não tendo o Ministério Público outra alternativa, implícita mesmo, senão a de seguir para proposta de julgamento em processo comum por tribunal singular, inexistindo norma que imponha a dedução de nova acusação (ainda que com o mesmo teor), bem andou ao limitar-se a proceder a tal reformulação, dando conta do seguimento processual esperado, assim cumprindo os requisitos de economia de meios e de esforços.

9. Ac. TRE de 10-12-2009: 1. Transitado em julgado o despacho judicial proferido em processo abreviado que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público com vista à sua tramitação sob a forma comum, por considerar não ser possível observar o prazo previsto no art. 391-D do CPP, não se impõe ao Ministério Público que profira nova acusação e requeira o julgamento sob a forma de processo comum, bastando a notificação ao arguido da acusação já deduzida nos termos do art. 391-B do mesmo diploma legal, com a indicação de que os autos passariam a seguir a forma de processo comum.

10. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.151: II. O prazo estabelecido no artº 391º-D, do CPP, é meramente ordenador, pelo que o início da audiência para além de 90 dias a contar da dedução da acusação constitui mera irregularidade, sujeita ao regime do artº 123º do mesmo diploma.

11. Ac. TRL de 6-10-2008: 1. Independentemente da questão de saber se o prazo de 90 dias a que se reporta o art. 391.º-D do CPP/revisto é ou não meramente ordenador, o trânsito em julgado do despacho judicial que, em processo especial abreviado, lhe conferiu natureza peremptória e, por isso, decidiu que a sua inobservância importa a nulidade insanável prevista no art. 119.º, alínea f) do CPP e implica a subsequente tramitação dos autos sob a forma comum, tem força obrigatória dentro do processo, obstando a que o mesmo ou outro juiz o possa alterar. Uma vez transitado tal despacho, esse «quid» espelha acto de soberania, que se impõe dentro do processo a todos, inclusive ao próprio Juiz, e isso obsta a que as questões por ele resolvidas sejam novamente suscitadas no mesmo processo.

2. Por outro lado, a prolação daquele despacho não implica qualquer desaforamento uma vez que a competência dos Juízos criminais para o julgamento sobre a forma comum já estava predeterminada, e essa antecedência já existia igualmente para a situação de necessidade de reenvio do processo da forma especial para a forma comum. O que significa portanto que a lei nova não se inseriu nem na individualização do juiz chamado a decidir quando utilizada a forma de processo comum, nem na competência dos Juízes do TPIC para decidir manter a forma abreviada ou ordenar o reenvio à forma comum, nem nos procedimentos de distribuição do processo.

3. Por isso, se na sequência do trânsito em julgado do despacho referido em (1), os autos forem remetidos aos Juízos Criminais para julgamento sob a forma comum, não há qualquer fundamento normativo para que este Tribunal se declare incompetente para proceder a esse julgamento.

12. Ac. TRL de 23-10-2008: 1. Não mostram os autos que qualquer sujeito processual tenha impugnado tal despacho do Juiz do TPIC, podendo tê-lo feito. E como consequência dessa não impugnação decorre que tal despacho transitou em julgado pelo que a questão ali tratada? a forma do processo? ficou decidida em termos definitivos.

2. Malgrado tal questão se encontrar definitivamente assente, o despacho ora recorrido ao reassumir essa querela divergindo na qualificação do vício como nulidade insanável tido no despacho transitado, entendeu tratar-se de uma mera irregularidade, apreciando a mesma nos moldes que ali constam com o retomar daquela questão, embora tratando-a de um modo diferente, só podemos concluir que o despacho recorrido, por violar o caso julgado formal e o disposto no art. 672° n. ° 1 CPC, aplicável ex vi art.° 4 °CPP, é nulo nessa parte.

3. E na parte relativa à ali apreciada questão da aplicação da nova lei processual, na medida em que também a mesma já havia sido apreciada no despacho transitado em julgado e que entendeu que o prazo de 90 dias para a realização do julgamento, p. e p. no art.° 391°-D do CPP, era de aplicação imediata, também o despacho recorrido se encontra afectado de nulidade.

4. O despacho recorrido é, pois, violador do caso julgado sendo que o autor desse despacho não tem poderes para modificar a anterior decisão do TPIC já transitada porque dentro da mesma hierarquia de tribunais se encontram ambos inseridos.

5. Daqui decorre que, no momento em que foi proferido o despacho que remeteu os autos para a forma comum, o autor do mesmo? Juiz de Pequena Instância Criminal? tinha a plena jurisdição sobre tal processo e competência para decidir sobre a aplicabilidade da nova lei, competência essa que, como já acima se mencionou não resultava dessa nova lei. Esta nova lei não foi invocada nem para a concretização do juiz que deveria julgar o processo, já sob a forma comum, nem para a concretização da competência do JPIC para decidir a manutenção da forma especial abreviada, o reenvio para a forma comum e o procedimento posterior a tal reenvio com a consequente distribuição pelos juízos criminais.

6. Podemos, consequentemente, concluir que não ocorreu qualquer violação do princípio do juiz natural ou legal em consequência do despacho do M.mo JPIC.

Artigo 391.º-E

Julgamento

1 – O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.

2 – Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.

3 – (Revogado pela Lei n.º 26/2010, de 30/8)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 2ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– 3ª versão: Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

– 4ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 19-01-2009: II.Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo.

O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja aplicada a requerimento do arguido ou do assistente.

A suspensão provisória do processo é uma alternativa à dedução da acusação e, por isso, é decidida pelo Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução (art. 281º).

O requerimento deve, por conseguinte, ser formulado antes de ser deduzida acusação.

O requerimento de suspensão provisória do processo apresentado pelo arguido no início da audiência de julgamento em processo abreviado é intempestivo e, por isso, deve ser indeferido.

Artigo 391.º-F

Sentença

É correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 391.º-G

Recorribilidade

É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.º

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.150: I. Só não é recorrível em processo abreviado, o despacho que designa dia para julgamento (artº 391º-F do CPP), sendo-o, porém, no caso de decidir outras questões, como nulidades ou questões prévias que ponham termo ao processo abreviado.

2. Ac. TRL de 3-12-2008: II.Só não é recorrível, em processo abreviado, o despacho, ou a parte deste, que designa dia para audiência (e que, nessa medida, não põe fim ao processo – cfr. artº 391º-F, do CPP). Quanto ao mais, designadamente «sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer» (cfr. artº 311º, nº1, CPP), na medida em que o despacho que sobre elas recair põe termo ao processo abreviado, impõe-se o direito ao recurso – cfr. artºs 20º e 32º, nº1, da CRP).

Nota: neste mesmo exacto sentido, ver também acórdão da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do proc.311/05.9SYLSB-B.L1, 3ª secção, relatado por Rui Gonçalves.

3. Ac. TRL de 13-11-2008: I. O n° 1 do artigo 391°-D do Código de Processo Penal não obsta a que se recorra da parte do despacho proferido no momento aí considerado quando nele se tiverem apreciado nulidades ou questões prévias.

II. A lei não exige a realização de inquérito no caso da acusação ser deduzida em processo abreviado, pelo que a omissão do mesmo não dá gera a nulidade do artº 119º, d), do CPP, ou outra.

III. O mesmo princípio aplica-se à não obrigatoriedade de realização de interrogatório do arguido que, no âmbito do processo abreviado, não se exige, face ao teor do artigo 391º- A, n. 1 do CPP, enquanto norma especial relativamente ao artigo 272.°, n. 1 do mesmo código.

IV. No despacho a que se refere o n. 1, do artº 391º-A do CPP, não tem o juiz de fazer a sindicância da suficiência ou não da prova, com vista à procedência da acusação em julgamento. Cabe-lhe, apenas, verificar se a acusação se apoia em indícios evidentes de que o arguido cometeu o crime de que está acusado e que a prova desses indícios é simples e evidente.

V. No caso dos autos, o auto de notícia, elaborado pelos agentes de autoridade dá conta de que o arguido (identificado) se apoderou das garrafas de whisky (avaliadas), escondendo-as no casaco, e saiu do estabelecimento. Não podia, assim, o Tribunal a quo concluir «Acusa-se sem saber, minimamente, o que se passou».

VI. Não havendo razão legal para o não recebimento da acusação formulada em processo abreviado, revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que a receba, seguindo-se os ulteriores termos do processo.

4. Ac. TRL de 7-07-2009, CJ, 2009, T3, pág.151: Só não é recorrível, em processo abreviado, o despacho que designa dia para julgamento (porque neste caso não põe termo ao processo? artº 391º-F, do CPP), sendo-o, porém, no caso de decidir outras questões, como nulidades ou questões prévias que ponham termo ao processo abreviado.

TÍTULO III

Do processo sumaríssimo

Artigo 392.º

Quando tem lugar

1 – Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.

2 – Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. A Circular na PGR nº6/2002, de 11–03, criou um sistema de registo que, além do mais, compreende os processos em que foi requerida a aplicação de multa em processo sumaríssimo.

Artigo 393.º

PARTEs civis

1 – Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigoanterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 26/2010, de 30/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 394.º

Requerimento

1 – O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.

2 – O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:

a) Das sanções concretamente propostas;

b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 395.º

Rejeição do requerimento

1 – O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:

a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento;

b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º;

c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 – No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.

3 – Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.

4 – Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 5-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.239: Rejeitado o requerimento acusatório em processo sumaríssimo, cabe ao Ministério Público decidir qual a forma processual subsequente que quer adoptar.

Nota: em idêntico sentido: Ac. TRE de 5-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.239.

2. Ac. TRL de 20-01-2009: 4. Também, no processo sumaríssimo, salvando-se todo o processado até à acusação? valendo como tal o requerimento formulado pelo MP, conforme dispõe o art. 395.º, n.º 3, desde que contenha todos os requisitos enunciados no art. 394.º, ambos do CPP —, o processo terá de regressar ao MP para que este, como titular da acção penal, escolha o novo rumo? o mesmo é dizer, a nova forma processual? que pretende dar aos autos, ordenando, de seguida, a prática dos actos necessários ao prosseguimento da forma processual escolhida, nomeadamente as notificações que se impuserem, da acusação, ao arguido, bem como de que este pode, após tal notificação, requerer, em determinado prazo, a instrução.

Artigo 396.º

Notificação e oposição do arguido

1 – O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:

a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e

b) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.

2 – A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 113.º, e deve conter obrigatoriamente:

a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;

b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;

c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.

3 – O requerimento é igualmente notificado ao defensor.

4 – A oposição pode ser deduzida por simples declaração.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 17-12-2008: Sumário retirado da CJ, 2008, T5, pág.223: Deduzida acusação pelo MP para julgamento em processo sumaríssimo, não sendo possível a notificação do arguido, o juiz deve remeter os autos ao MP para que este ordene a notificação não efectuada e determine a forme sob que o processo deve prosseguir.

Artigo 397.º

Decisão

1 – Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção e à condenação no pagamento de taxa de justiça.

2 – O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.

3 – É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 394.º e no n.º 2 do artigo 395.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de 06 de Outubro de 2011 dos PGAs na Relação de Lisboa, conclui-se o seguinte:

Questão: Processo sumaríssimo. Decisão por despacho. Trânsito. Momento.

Quanto a esta questão entendeu-se ser de acolher a orientação decorrente do acórdão desta Relação, de 29-06-2011, proferida no âmbito do Proc. nº347/00.6.GGSNT.L1, 5ª Secção, relatado por Simões de Carvalho (disponível em www.pgdlisboa.pt), assim sumariado:

1. O despacho judicial proferido em processo em processo sumaríssimo ao abrigo do estatuído no nº2 do artº397º do CPP não transita?imediatamente? mas apenas decorrido o prazo de arguição de nulidades.

2. Na versão inicial do CPP, o mencionado despacho judicial transitava imediatamente em julgado, o que sanava quaisquer nulidades. Com a alteração introduzida pela Lei nº58/98, de 25/8, passou a prever-se, no nº3, a possibilidade de ser invocada a nulidade sanável daquele despacho o que, por maioria de razão, permite concluir que igualmente podem ser invocadas as nulidades insanáveis, sendo certo que do despacho que conheça das arguidas nulidades cabe recurso (artºs 399º, 402º, nº1, 407º, nº1 e al.b) e 408º à contrário). Assim, a conclusão é inelutável: em 1998, o legislador abrogou a palavra?imediatamente? na segunda parte do nº2 do artº397º do CPP. Por esse motivo, a decisão judicial em causa tem de ser notificada ao MP, ao arguido e seu defensor e ao assistente e respectivo mandatário.

Artigo 398.º

Prosseguimento do processo

1 – Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.º

2 – Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 7-12-2008: Reenviado o processo nos termos do nº 1 do art. 398º do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público determinar a forma de processo a seguir.

2. Ac. TRP de 13-01-2010: I. Deduzida oposição pelo arguido ao requerimento do MºPº para aplicação de pena ou medida de segurança não privativa da liberdade, em processo sumaríssimo, fica aquele requerimento a valer unicamente como acusação. 2. A subsequente notificação desta – não podendo os autos ser remetidos à distribuição para julgamento sem que os procedimentos a ela atinentes se mostrem devidamente cumpridos – compete ao MºPº.

3. Ac. TRP de 15-07-2009: No âmbito do art. 398º do Código de Processo Penal, havendo oposição do arguido, o juiz deve devolver o processo ao Ministério Público, que deve decidir sobre a forma de processo a seguir, notificar o arguido da acusação e para, se a opção for pela forma comum, requerer, querendo, a abertura de instrução.

Nota: em idêntico sentido: Ac. TRP de 13-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.199.

LIVRO IX

Dos recursos

TÍTULO I

Dos recursos ordinários

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 399.º

Princípio geral

É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.

Artigo 400.º

Decisões que não admitem recurso

1 – Não é admissível recurso:

a) De despachos de mero expediente;

b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;

d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade;

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

g) Nos demais casos previstos na lei.

2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

3 – Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº385/2011, DR, II Série de 3-10-2011: Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº353/2010, DR, II Série de 10-11-2010: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.

3. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência de 18-02-2009: Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela data.

4. Ac. TRE de 20-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.282: I. Vindo o recorrente repetir decisões que já suscitara e vira julgadas improcedentes em recurso anterior, verifica-se caso julgado material sobre essa matéria. II. As normas dos artºs 671º e 672º do CPC são aplicáveis em processo penal, por força do artº 4º do Código de Processo Penal.

5. Ac. STJ de 17-10-2007, CJ (STJ), T3, pág.223: I. A decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. II. A decisão da Relação que julgou extemporânea a arguição pelo recorrente do irregularidade da gravação, suscita em sede de recurso, tem natureza interlocutória, não pondo, por isso, termo à causa.

6. Ac. STJ de 7-11-2007: I. Tendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor das modificações introduzidas no CPP pela Lei 48/2007, de 29–08 (relevantes, no caso, as do art. 400.º, n.º 1, al. f), consolidou-se nesse momento o direito processual do recorrente ao recurso, admissível ao tempo nos termos da redacção da norma então vigente, que aludia, como elemento de referência, a pena aplicável ao crime objecto do processo.

7. Ac. STJ de 20-02-2008: I. Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29–08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP —, quando no domínio da versão pré-vigente daquele diploma a limitação incidia relativamente a decisões proferidas em processo por crime punível com pena de prisão não superior a 8 anos.

II. Da hermenêutica do corpo do art. 5.º do CPP, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal é de aplicação imediata, ou seja, é aplicada a todos os actos praticados a partir da sua entrada em vigor, salvaguardando-se, obviamente, os actos já processados, os quais são plenamente válidos.

III. A lei (nova) não será imediatamente aplicável, porém (als. a) e b) do n.º 2), sempre que daí resulte sacrifício da posição processual do arguido, em particular do seu direito de defesa, bem como quando tal ocasione conflitualidade entre os diversos actos processuais.

IV. Como refere Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, I, págs. 62–63), do princípio geral da aplicação da lei processual no tempo, segundo o qual a lei aplicável é a vigente no momento em que o acto processual foi ou é cometido, resulta que se um processo terminou no domínio de uma lei revogada o mesmo mantém pleno valor; se o processo se não iniciou ainda, embora o facto que constitua o seu objecto tenha sido cometido no domínio da anterior legislação, é-lhe inteiramente aplicável a nova legislação; e, se a lei nova surge durante a marcha do processo, são válidos todos os actos processuais realizados de harmonia com a lei anterior, sendo submetidos à nova lei todos os actos ulteriormente praticados.

V. Em matéria de recursos tal significa, em conjugação com o princípio jurídico-constitucional da legalidade, que a lei nova será de aplicar imediatamente, sem embargo da validade dos actos já praticados, a menos que por efeito da aplicação da lei nova se verifique um agravamento da situação do arguido ou se coloque em causa a harmonia e unidade do processo. Assim, a lei nova é aplicável a todos os actos processuais futuros, com a ressalva imposta pelas als. a) e b) do n.º 2 do art. 5.º.

VI. É esta a orientação que este Supremo Tribunal tem assumido, de forma pacífica e constante.

VII. No caso vertente, conquanto os crimes perpetrados pelos arguidos sejam puníveis com pena de prisão superior a 8 anos, estamos perante condenações em penas de 4 anos de prisão, confirmadas pela Relação, ou seja, face a situação em que, de acordo com a lei adjectiva vigente, o Supremo Tribunal perdeu a competência para conhecer os recursos interpostos pelos arguidos.

VIII. Contudo, a aplicação imediata da lei nova iria limitar os direitos de defesa dos arguidos, visto que lhes iria retirar um grau de jurisdição. Por isso, tendo o processo tido início antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29–08, e tendo em vista o disposto na al. a) do n.º 2 do art. 5.º do CPP, deve entender-se que este STJ mantém a competência para conhecimento dos recursos.

8. Ac. STJ de 5-11-2008, CJ (STJ), T3, pág.213: I. A pena de prisão suspensa na sua execução reveste a natureza de pena não privativa da liberdade. II. Por isso, não admite recurso para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, condena em pena de prisão suspensa na sua execução. III. O recurso autónomo e restrito à parte cível de uma decisão não pode pôr em causa o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade crimonal.

9. Ac. STJ de 7-10-2009: I. Duas alterações sobressaem, no domínio da reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29–08, em matéria de recursos: a da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que veio estabelecer como parâmetro de referência de recorribilidade dos acórdãos das Relações para o STJ a pena concreta (8 anos de prisão) e não a moldura abstracta, como era anteriormente; e a das als. c) e d) do art. 432.º, que vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal do júri e pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II. Sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível, como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n.º 2 do art. 432.º do CPP.

III. Nas situações em que a pena superior a 5 anos de prisão é a pena do concurso, sendo as penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos, englobando o objecto do recurso não só a pena única como também as penas parcelares, três soluções podem ser adiantadas: a da competência do STJ para apreciar a totalidade do recurso; a da competência do STJ para a apreciação da pena do concurso, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria do recurso (penas parcelares); e a da competência das Relações para o conhecimento da globalidade do recurso.

IV. É de afastar liminarmente a segunda hipótese, por comportar uma redução intolerável do direito ao recurso, na medida em que o tribunal que assumir competência para conhecer o recurso terá que o fazer sem restrições.

V. Por outro lado, a atribuição de competência às Relações para conhecimento da globalidade do recurso mostra-se excessivamente restritiva da disposição desse direito, ao fazer precludir a possibilidade da sua interposição pelo recorrente, para o STJ, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem (confirmando) penas (conjuntas) entre 5 e 8 anos de prisão, resultado que entra em conflito com o regime regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432.º do CPP, cuja al. c) do n.º 1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.

VI. O «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77.º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

VII. Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador? e garantista? da jurisprudência, um papel de «referência» para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual; havendo dúvidas, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua própria competência.

VIII. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

10. Ac. STJ de 20-11-2008, sumário retirado da CJ (STJ), T3, pág.232: I. No caso de má-fé em processo penal, não há lugar à condenação por litigância de má-fé, nem há, correspondente comunicação à Ordem dos Advogados para os mesmos fins. II. No caso de se tratarem de recursos com proósitos manifestamente dilatórios será de rejeitar os mesmo por manifesta improcedência, justificando-se a aplicação da subsequente sanção nas proximidades ou mesmo igual so respectivo máximi legal. III. Tentando os sujeitos processuais e os seus advogados através de expedientes essencialmente dilatórios obstar ao trânsito em julgado das decisões recursivas, como sucede nos casos de «requerimentos em carrossel», deverá lançar-se mão do instituto de defesa contra as demoras abusivas (artº 720º do CPC). IV. Não usando o advogado da devida lealdade processual e actuando deliberadamente com o intuito de obstar ao exercício da justiça, dever-se-á comunicar essa actuação à Ordem dos Advogados para efeitos de eventual procedimento disciplinar.

11. Ac. STJ de 10-12-2008: I. Conforme entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo à relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal.

II. O acórdão da Relação, na parte em que confirmou a improcedência da invocada excepção dilatória de litispendência quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado (recurso interlocutório), não configura manifestamente tal perfil, consubstanciando única e exclusivamente uma decisão de natureza interlocutória e não uma decisão que ponha fim à causa. Na verdade, trata-se somente de uma questão incidental cuja decisão deixou incólume a relação processual penal consubstanciada na verificação da responsabilidade criminal da arguida.

III. O recurso para o STJ dessa parte do acórdão da Relação é inadmissível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

12. Ac. TRP de 10-12-2008, sumário retirado da CJ, 2008, T5, pág.219: Apesar de não ter deduzido acusação, nem acompanhado a do M.P., se este apresentou o seu recurso fora de prazo, o assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolveu os arguidos dos crimes de burla e falsificação de documento.

13. Ac. STJ de 29-04-2009, sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T1, pág.254: O artº 400º, nº1, al.e) do CPP deve ser interpretado no sentido de que a recorribilidade para o STJ das decisões que aplicam penas privativas de liberdade está dependente do facto de as mesmas penas se inscreverem no catálogo do nº1, al.c) do artº 432º do CPP, ou seja, serem superiores a cinco anos de prisão.

14. Ac. STJ de 18-02-2009, CJ (STJ), T1, pág.216: II. O despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão não põe fim ao processo, antes o projecta para uma fase subsequente respeitante à execução da sentença, mas destacando-se desta.

15. Ac. STJ de 25-03-2009, CJ (STJ), T1, pág.236: Para efeitos do disposto na al.f), do nº1, do artº 400º do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº48/2007, de 29 de Agosto, confirma decisão de 1ª instância o acórdão proferido, em recurso, pela Relação que, diminuindo a pena aplicada ao arguido, aplique pena de prisão não superior a oito anos.

16. Ac. STJ de 17-09-2009, CJ (STJ), T3, pág.188: I. Deve considerar-se confirmatório quer o acórdão do tribunal da relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância, quer aquele que, mantendo a qualificação juríica dos factos, reduz a pena imposta ao recorrente. II. Se a confirmação in mellius, pelo tribunal da Relação, resulta uma pena não superior a oito anos de prisão, essa decisão não admite recurso para o STJ.

17. Ac. STJ de 29-10-2009, CJ (STJ), T3, pág.224: I. Existe dupla conforme quando a sentença condenatória proferida pelo tribunal superior, se limita a aplicar uma pena inferior ou menos grave do que aquela que tinha sido sentenciada pelo tribunal recorrido. II. No caso de concurso de crimes, quando a Relação confirma as penas parcelares inferiores a oito anos de prisão, mas a pena única for superior a esse limite de oito anos, o recurso de revista apenas poderá ter por objecto as operações respeitantes ao cúmulo jurídico e à respectiva medida da pena.

18. Decisão STJ de 23-02-2010: I. Em caso de sucessão de leis processuais penais no que respeita ao recurso a interpor pelo arguido, aplica-se a lei que vigorar na data em que for proferida a decisão da 1.ª instância, independentemente da data em que o processo teve o seu início.

II. A interpretação do art. 5.º, n.º 2, do CPP no sentido de ser aplicável o novo regime de recursos previsto na Lei n.º 48/2007, de 29/08 nomeadamente a alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, nos casos em que a decisão da 1.ª instância tenha sido posterior à entrada em vigor desta lei, não é inconstitucional, respeitando o direito ao recurso como direito de defesa, previsto no art. 32.º, n.º 1, da CRP.

Nota: em sentido contrário cfr. Ac. STJ, CJ (STJ), 2010, T2, pág.180.

19. Ac. STJ de 20-11-2008, CJ (STJ), T3, pág.234: Sendo a decisão da 1ª instância, o acórdão da Relação e a própria interposição de recurso anteriores à entrada em vigor da Lei nº48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se for irrecorrível a correspondente decisão penal.

20. Ac. STJ de 27-01-2010, sumário retirado da CJ (STJ), 2010, T1, pág.198: I. Se entre a decisão da 1ª instância e o decido pelo Relação há divergência na matéria de facto apurada com relevo para a medida da pena, falha o pressuposto da dupla conforme reclamado pelo artº 400º, nº1, al.f) do CPP.

21. Decisão STJ de 2-07-2009: I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo. II. É a acusação ou a pronúncia que define e fixa o objecto do processo. III. O acórdão da Relação que confirme despacho de não pronúncia não conhece do objecto do processo.

22. Decisão STJ de 22-06-2010: I. O acórdão absolutório proferido em recurso pela Relação que revogue a decisão condenatória da 1.ª instância, não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. O recurso em processo penal para o Supremo Tribunal de Justiça decorrente dos pressupostos de admissibilidade das alíneas d) e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, pressupõe a existência de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.

23. Decisão TRE de 18-01-2008, CJ, 2008, T1, pág.257: I. O despacho do Juiz de instrução criminal que validou a decisão do M.P. de aplicação do segredo de justiça, durante a fase de inquérito, admite recurso por parte do arguido.

24. Decisão TRE de 19-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.242: Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que coloca a questão da invalidade do exame de pesquisa de álcool sem que tenha sido suscitado junto do Tribunal recorrido, pois configura questão nova.

25. Decisão STJ de 14-01-2010: I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade. II. A pena de prisão suspensa na sua execução, como pena de substituição, não constitui uma pena privativa da liberdade. III. O acórdão da Relação que aplicou pena de prisão suspensa na sua execução é subsumível na alínea referida.

Artigo 401.º

Legitimidade e interesse em agir

1 – Têm legitimidade para recorrer:

a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;

b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;

c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;

d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.

2 – Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº5/2011, DR, I Série A de 11-03-2011: Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público.

2. Ac. STJ de 8-10-2008: sumáro retirado da CJ (STJ), T3, pág.200: I. A legitimidade para recorrer pressupõe e limita-se à discordância com a decisão e não com os fundamentos da decisão. II. Se os recorrentes aceitam a decisão não podem recorrer só porque discordam dos fundamentos, pois falta-lhes legitimidade e interesse em agir. III. O interesse em agir consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito; se os recorrentes não alcançam com o recurso qualquer efeito útil não têm interesse em agir.

3. Ac. STJ de 7-05-2009: I. O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal.

II. Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço, mesmo no caso dos crimes semi-públicos e particulares, de toda a comunidade. Não é uma pretensão que se identifique só ou prevalentemente com o interesse da vítima, do ofendido, ou de quem os represente. Daí que, desse carácter público do ius puniendi, se tenha que fazer eco o próprio processo penal.

III. O que dito fica não obsta a que o nosso sistema tenha integrado uma componente acusatória particular, através do assistente, mas que surge necessariamente numa posição subordinada em relação ao MP, e é apresentado como colaborador deste. Ou seja, como auxiliar do MP, na prossecução das finalidades que compete a este levar por diante, sob pena de se postergar o princípio da oficialidade acima invocado.

IV. É o que consagra o art. 69.º do CPP, no seu n.º 1, certo que se previnem aí situações pontuais, em que o assistente pode actuar com autonomia em relação ao MP. É o caso da hipótese da al. c) do nº 2 do preceito, em que se permite a interposição de recurso por parte do assistente, desacompanhado do Mº Pº, das decisões que o afectem.

V. O art. 401.º do CPP refere-se, no seu nº 1, à legitimidade dos vários sujeitos processuais para recorrer e, no seu nº 2, distingue esta legitimidade do interesse em agir. Afirma então que «Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir«. A propósito deste normativo, o Acórdão 9/99 do Pleno deste STJ, de 30-10-97 (DR II Série – A, de 10-08-99), considerou que «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir».

VI. Não pode evidentemente extrair-se desse assento, a contrario, que haveria sempre interesse em agir, não estando em causa a espécie e medida da pena.

VII. Enquanto que a legitimidade do assistente se avalia para efeito de recurso, à partida, face ao seu posicionamento no processo perante a decisão proferida, assumindo pois um carácter mais subjectivo e formal, o interesse em agir resultará da análise da pretensão do recorrente, em concreto, quando confrontada com a respectiva necessidade ou indispensabilidade para fazer vingar um direito ou interesse seu. Em matéria de legitimidade averiguamos quem pode recorrer, e no domínio do interesse em agir apreciamos que interesse tem a pessoa que quer recorrer, em interpor aquele concreto recurso. É dizer, averiguamos se o direito ou interesse prosseguido pelo assistente é atendível para o efeito, tendo em conta o respectivo estatuto processual e, no limite, aquilo que se pretende com a punição.

VIII. A jurisprudência não tem, a este respeito, sido uniforme, e pode na verdade exigir-se, numa posição mais restritiva, que o assistente tem que demonstrar que só através do recurso assegura a tutela de um direito subjectivo seu. No extremo oposto estarão todos quantos entendem que a simples discordância do assistente em relação à justiça da decisão lhe atribui a possibilidade de recorrer confundindo-se legitimidade com interesse em agir. A nosso ver, a solução deverá situar-se, partindo da análise do caso concreto, num campo em que se evite a transposição pura e simples, para o domínio penal, da doutrina civilística dos pressupostos processuais, mas obviando também à subversão do princípio da oficialidade do processo penal bem como do papel do MP.

IX. O sancionamento penal dos delinquentes satisfaz um interesse colectivo que compete ao MP prosseguir. Não existe um direito pessoal público do assistente a um certa punição, como única forma de reparação moral sua, de tal modo que lhe fosse permitido exigir determinada prestação do tribunal na satisfação desse desiderato. Prestação que se cifraria numa decisão, em que se considerassem provados certos factos, que implicassem certa qualificação, e a aplicação de certa pena, pretendida pelo assistente.

X. Se a punição do arguido está dominada por um interesse público, não pode competir ao assistente ser ele o intérprete do interesse colectivo, designadamente se conflituar com a posição assumida a esse respeito pelo MºPº. No que contende com o cerne do ius puniendi do Estado, o assistente não pode pois deixar de estar subordinado ao MP.

XI. Daí que, sempre que o assistente pretenda recorrer desacompanhado do MP, não interesse tanto discriminar as situações em que terá um interesse em agir relevante (na linha do assento, concreto e pessoal), mas tão só excluir da possibilidade de recurso aquelas situações em que o assistente se confina ao interesse geral da justiça da punição do delinquente, porque esse é um interesse colectivo, e não pessoal, seu. Assistente que nestes autos, sublinhe-se nem sequer foi vítima do crime.

4. Ac. TRC de 19-10-2010: 1. No respeito do disposto nos artigos 69º e 401º do CPP, o assistente – descendente da vítima? ainda que não tenha deduzido acusação, tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público da decisão de absolvição pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 132º do CP e de profanação de cadáver p. e pelo artigo 154º do mesmo diploma.

2. O assistente tem interesse em agir já que visa a condenação da arguida em ordem à tutela plena e efectiva do direito à vida.

5. Ac. TRL de 24-06-2009, CJ, 2009, T3, pág.142: I. O queixoso não tem legitimidade para recorrer da decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância no que se refere ao indeferimento da pretensão de declaração de prescrição do procedimento criminal.

6. Ac. TRP de 10-12-2008: Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

7. Ac. TRE de 15-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.269: I. Para se poder recorrer é necessário que haja interesse em agir, aferido pela verificação de que da procedência do recurso advém utilidade para o sujeito processual. II. A regra de que só há recurso quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consista no pagamento de custas.

8. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº2/2011, DR, I Série A de 27-01-2011: Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.

Artigo 402.º

Âmbito do recurso

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.

2 – Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:

a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;

b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;

c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.

3 – O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica os restantes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 403.º

Limitação do recurso

1 – É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.

2 – Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir:

a) A matéria penal;

b) A matéria civil;

c) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;

d) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;

e) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 402.º;

f) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.

3 – A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Reexame de Jurisprudência anteriormente fixada nº2/2011, DR, I Série A de 27-01-2011: Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo

2. Ac. Tribunal Constitucional nº188/2008, DR, II Série de 5-05-2008: Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 403.º do Código de Processo Penal.

Artigo 404.º

Recurso subordinado

1 – Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.

2 – O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º

3 – Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 405.º

Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso

1 – Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.

2 – A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver tido conhecimento da retenção.

3 – No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a reclamação.

4 – A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento. No caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 11-01-2011: VIII. norma do n.º4 do art.º405.º do Cód. Proc. Penal, do qual decorre que, se for no sentido de atender a reclamação e, portanto, mandar admitir o recurso, a decisão do presidente do tribunal superior tem eficácia provisória, só vinculando o tribunal a quo e não o tribunal ad quem, não restringe intoleravelmente ou implica um encurtamento inadmissível das garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, e por isso não pode considerar-se inconstitucional.

Artigo 406.º

Subida nos autos e em separado

1 – Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.

2 – Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.

Artigo 407.º

Momento da subida

1 – Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

2 – Também sobem imediatamente os recursos interpostos:

a) De decisões que ponham termo à causa;

b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;

c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;

d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;

e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;

f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;

g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;

h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;

i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;

j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.

3 – Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº476/2007, DR, II Série de 3-01-2008: Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal.

2. Ac. TRL de 8-10-2009, CJ, T4, pág.138: I. Para que se justifique a subida imediata dos recursos, ao abrigo do disposto no nº1 do artº 407º do CPP, é necessário que haja uma situação de absoluta inutilidade do recurso retido, isto é, que o recurso, mesmo que venha a ser provido, já não possa ter qualquer efeito útil na marcha do processo e que esta inutilidade seja causada pela sua retenção. II. Não está nesta situação o recurso interpostode despacho que desatendeu nulidade/irregularidade invocada pela arguida e relativa à ausência de especificação no mandado de busca do modo como a informação acerca do local buscado foi obtida pelos órgãos de polícia criminal e, ainda, a nulidade/irregularidade alegadamente resultante da apreensão de documentação de sociedades não residentes cujas designações não constam do despacho que ordenou a realização das buscas em arquivo bancário.

Artigo 408.º

Recurso com efeito suspensivo

1 – Têm efeito suspensivo do processo:

a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º;

b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º

2 – Suspendem os efeitos da decisão recorrida:

a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;

b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;

c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;

d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.

3 – Os recursos previstos no n.º 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 409.º

Proibição de reformatio in pejus

1 – Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.

2 – A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 4-12-2008, sumário retirado da CJ (STJ), 2008, T3, pág.239: O princípio da proibição da reformatio in pejus, estabelecido no artº 409º do CPP, apenas impede que o tribunal superior, no caso de recurso interposto pelo argudo ou pelo MP em benefício do arguido, agrave a pena, quer na sua espécie, quer na sua medida. O referido princípio não impede, no entanto, o tribunal superior de manter a medida da pena apesar de ter desqualificado o crime.

2. Ac. STJ de 5-07-2007, sumário retirado da CJ (STJ), T2, pág.239: Anulada uma decisão em recurso da defesa, na subsequente decisão a proferir pelo tribunal recorrido, não pode o arguido ser condenado numa pena mais severa do que aquela que lhe havia sido aplicada antes dessa anulação.

CAPÍTULO II

Da tramitação unitária

Artigo 410.º

Fundamentos do recurso

1 – Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.

2 – Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:

a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova.

3 – O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº5/2002, DR, I Série A de 17-07-2002: A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.o do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.o do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer

2. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº2/2003, DR, I Série A de 30-01-2003: Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.o do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal.

3. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº10/2005; DR, I Série A de 7-12-2005: Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo

4. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº8/2007, DR, I Série de 4-06-2007: Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Ac. TRC de 24-09-2008: Em processo sumário, não pode o tribunal, depois de aberta a audiência e sem que haja produzido prova quanto aos factos constantes do auto de noticia remetido para julgamento pelo Ministério Público – valendo como acusação —, alterar qualquer dos factos que dele constam e dando como adquirido um facto (quantitativamente) diverso conhecer da excepção da incompetência em razão da matéria para ordenar a remessa do processo para a autoridade administrativa, por, face à alteração operada, ser esta entidade a competente para conhecer de um ilicito contra-ordenacional, em que entretanto transformara o ilicito noticiado.

6. Ac. STJ de 16-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.182: I. O STJ, em recurso da decisão da Relação, não pode conhecer de questões que, embora resolvidas ou surgidas na sequência do decidido em sede de 1ª instância, não haviam sido submetidas à apreciação e julgamento do Tribunal de 2ª instância. II. O princípio da presunção de inocência só é violado quando à uma situação de falta ou individualização dos factos imputados ao arguido, bem como de carência de prova de que os mesmos foram protagonizados pelo arguido. III. A violação do princípio in dúbio pro reo, só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido. IV. Posto que, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, a mesma exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto Tribunal de revista e, do exame dos acórdãos impugnados decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto.

7. Ac. STJ de 4-12-2008: VII. O princípio in dubio pro reo estabelece que, perante a persistência de uma dúvida razoável, após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido.

VIII. Sendo um princípio atinente à produção da prova, o STJ apenas poderá pronunciar-se pela sua violação quando, com base nos elementos constantes dos autos, nomeadamente a matéria de facto e sua fundamentação, e guiando-se pelas regras da experiência comum, for visível e inequívoco que, perante as dúvidas razoáveis que a prova suscitava, o tribunal decidiu contra o arguido.

8. Ac. STJ de 2-02-2011: I. O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da própria decisão de facto, não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito.

Artigo 411.º

Interposição e notificação do recurso

1 – O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:

a) A partir da notificação da decisão;

b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;

c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.

2 – O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.

3 – O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias, contado da data da interposição.

4 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 são elevados para 30 dias.

5 – No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.

6 – O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue o número de cópias necessário.

7 – O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n.º 5 do artigo 333.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº483/2010 decidiu: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 113.º, n.º 9, e 411.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº409/2010, DR, II Série de 15-12-2010: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º, conjugada com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito.

3. Decisão TRL de 4-02-2011: I. Face ao despacho que considerou intempestivo o recurso interposto da sentença, não o admitindo, na presente reclamação o que está em causa é saber se o regime de prazos para actos processuais praticados no processo sumário se suspende, ou não, durante as férias judiciais.

II. Não incidindo o recurso sobre a matéria de facto (prova gravada), o prazo normal de recurso da sentença é de 20 dias, contados sobre a data do depósito (artº 411º, n. 1, b), do CPP).

III. Por seu turno, a contagem do prazo é feita de harmonia com as regras fixadas nos artºs 103º e 104º do CPP.

III – A alínea c), do n. 2, do artº 103º do CPP (antes da alteração introduzida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, que, conforme o seu artº 5º, entrou em vigor 60 dias após a publicação) é expressa ao referir que 'Os actos relativos a processos sumários e abreviados' constituem excepção à regra do n. 1 da norma (que estipula que 'os actos processuais praticam-se nos dias úteis? e fora do período de férias judiciais'), sendo que o n. 2, do artº 104º refere que 'Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n. 2 desse mesmo n. 2, do artigo anterior.

IV.O acto processual de interposição de recurso da sentença é acto que se insere no âmbito da previsão apontada na al. c, do n. 2, do artº 103º do CPP.

V. A lei não exceptuava a tramitação dos recursos como actos distintos dos processos em que se inserem, nem tão-pouco consagrava a previsão de que eles não deixavam de ter a natureza de urgentes, tal como atribuída aos actos processuais do processo.

VI – Daqui se conclui que bem foi decidido – ao julgar-se o recurso extemporâneo, não o admitindo – pois que o recorrente não considerou, como devia, o prazo que igualmente decorreu durante as férias judicias da Páscoa.

4. Ac. TRL de 21-06-2011: I. Em processo penal, por força da disposição especial do art.39, nº4, da Lei nº34/04, de 29Julho, o pedido de concessão de apoio judiciário, não tem qualquer influência na marcha do processo;

II. Tal como acontece com o defensor, que se mantém para todos os ulteriores termos do processo, enquanto não for substituído (art.66, nº4, CPP), também o mandatário judicial não cessa funções com o simples pedido de nomeação de patrono;

III. Estando o arguido representado por mandatário constituído, o pedido de nomeação de patrono não interrompe os prazos em curso.

5. Ac. TRC de 17-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.49: I. O prazo de interposição de recurso criminal conta-se a partir do depósito da sentença na secretaria e não da data da disponibilização das cassetes gravadas. II. De acordo com o regime estabelecido pela revisão do Código de Processo Penal, levada a cabo pela Lei nº48/2007, de 29/8, cessou o dever de transcrição em caso de prova gravada, devendo as cópias ser facultadas no prazo máximo de 48 horas após o pedido.

6. Ac. TRL de 3-10-2010: I.Quando o arguido está presente no decurso do julgamento mas não comparece na data da leitura da sentença, deve considerar-se nessa data notificado da sentença, contando-se o prazo de interposição de recurso a partir do depósito da mesma, a efectuar logo após a sua leitura.

II. Mas, se o tribunal fez o depósito mais de um ano depois (ao arrepio dos 372.º, n.º 5 e 373.º, n.º 2), atenta contra o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da CRP contar o prazo inexoravelmente a partir da data do depósito, pressupondo ser exigível ao defensor que todos os dias procure inteirar-se da verificação deste.

III–Caso a secretaria proceda à notificação do depósito da sentença ao defensor, situa-se na data de tal notificação o termo inicial da contagem do prazo de interposição de recurso.

7. Ac. TRE de 13-03-2007, Cj, 2007, T1, pág.254: I. Sendo admissível em processo penal o sistema de telecópis, nomeadamente na apresentação da motivação de recuso oportunamente interposto, in caso não gozavam aquelas da presunção legal de autenticidade e exactidão, dado o aparelho-fax de onde provinham não constar da lista oficial respectiva. II. Quando as telecópias provenham de aparelho não constante da lista oficial, o original do documento deve ser junto no prazo legal de três dias, o que não aconteceu. III. Consequência é ter ficado irremediavelmente comprometida a interposição de tal recurso, já que permitir a notificação para apresentação do original daquele, mais não era do que admitir a interposição do recurso para lé do prazo peremptório fixado na lei [artº 411º, nº1 do CPP].

8. Decisão TRL de 2-01-2008: 1. Sob pena de realizar uma interpretação inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, 411.º, n.º 1, e 335.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, conjugadas com o artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ter-se como inoperante, para efeito de contagem do prazo de interposição do recurso, a notificação efectuada por via postal simples.

2. Tendo sido notificado pessoalmente o arguido da decisão revogatória da suspensão da execução da pena em 23 de Novembro de 2007, o recurso interposto em 28.11.2007 foi, por isso, praticado em tempo.

9. Ac. TRG de 22-03-2010, CJ, 2010, T2, pág.284: Ao recorrido, que apenas responde à motivação do recurso do recorrente, está vedada a possibilidade de peticionar a realização da audiência de julgamento.

Artigo 412.º

Motivação do recurso e conclusões

1 – A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.

2 – Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e

c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.

3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

4 – Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.

5 – Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse.

6 – No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Declaração de 31/03 1987

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Declaração de 31/03 1987

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº473/2007:, DR, II Série de 2-11-2007, decidiu: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação; e não julga inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 6 do artigo 328.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ser inaplicável nos casos em que existe documentação da prova produzida em audiência.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº322/04, de 5-05-2004 decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, n.º 1, da Constituição, a norma constante dos n.°s 3 e 4 do artigo 412° do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade de suprir tal deficiência.

Nota: em idêntico sentido: Ac. Tribunal Constitucional nº405/04, de 2-06-2004 e Ac. Tribunal Constitucional nº357/2006, de 8-06-2006.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº405/04, de 2-06-2004 decidiu: Não julgar inconstitucional a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412º, quando interpretada no sentido de que incumbe ao recorrente o ónus de transcrição ali previsto.

4. Ac. Tribunal Constitucional nº428/2003, DR, II Série A de 20-11-2003, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 412º, nº 1, 414º,nº 2, e 420º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de conclusões da motivação do recurso conduz à rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.

5. Ac. Tribunal Constitucional nº381/06, de 27-06-2006, decidiu: i) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32º, n.º 1, e 20º, n.º 4, parte final, da Constituição, o n.º 5 do artigo 412º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a exigência da especificação dos recursos retidos em que o recorrente mantém interesse, constante do preceito, também é obrigatória, sob pena de preclusão do seu conhecimento, nos casos em que o despacho de admissão do recurso interlocutório é proferido depois da própria apresentação da motivação do recurso interposto da decisão final do processo;

ii) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32º, n.º 1, e 20º, n.º 4, parte final, da Constituição, o n.º 5 do artigo 412º do Código de Processo Penal, na interpretação que permita ao tribunal ad quem, considerando não ser suficiente para o cumprimento do ónus previsto nesse preceito a referência nas conclusões ao recurso interlocutório retido e a que o mesmo subirá a final, a liminar rejeição desse recurso, entretanto já admitido, sem que seja formulado ao recorrente um convite para explicitar se mantém interesse no seu conhecimento.

6. Ac. STJ de 1-07-2010, CJ, 2010, T2, pág.219: 1. se o recorrente, tendo embora indicado os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa com indicação, nomeadamente, das testemunhas cujos depoimentos incidiram sobre tais pontos, que expressamente indicou, só lhe faltando indicar as «concretas passagens das gravações em que se fundamenta a impugnação e imporia decisão diversa», não se pode dizer que há uma tal falta de especificação, mas, quanto muito, uma incorrecta forma de especificar. II. Se o recorrente tem o ónus de indicar as concretas passagens das gravações, o tribunal tem o dever de atender a outras que considera relevantes para a descoberta da verdade, sob pena de o recorrente escolher a passagem que lhe interessa? e omitir tudo o mais que não lhe interessa, assim se defraudando a verdade material.

7. Ac. TRG de 10-07-2008: I. Suscita-se uma questão prévia ao conhecimento do recurso, que é a de saber qual o regime processual aplicável ao seu processamento e julgamento: se o anterior ou o posterior à entrada em vigor da Lei 48/07 de 28-8, questão esta que tem relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face da transcrição (art. 412 n° 4 do CPP), sendo os custos da mesma suportados pelo recorrente mediante o pagamento de preparo (art. 89 n° 2 do CCJ), sendo que, após aquela Lei 48/07 deixou de haver lugar à transcrição.

II. Esta, porém, não foi a única alteração na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que agora o legislador explicitou que a impugnação tem de ser feita através da especificação dos «concretos» pontos de facto incorrectamente julgados e das «concretas» provas que impõem decisão diversa (art. 412 n° 3 als. a) e b) do CPP), palavras estas que não constavam da anterior redacção, sendo ainda que, no n° 4 do mesmo artigo foi ainda aditado o segmento de norma segundo o qual «deve o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação».

III. Ou seja, o legislador, embora no seguimento de alguma jurisprudência, concretizou o âmbito das possibilidades de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afastando inequivocamente a ideia de que esta pode implicar a realização de um novo julgamento, que ignore o julgamento realizado em 1ª instância, existindo assim, um novo regime, embora com aspectos coincidentes com o anterior, que não permite a afirmação de que é indiferente a aplicação de um ou outro.

IV. Ora, como aquela Lei 48/07 entrou em vigor no dia 15-9-2007 e o acórdão recorrido foi proferido em 13-7-07 tendo o recurso sido interposto em 6-7-2007, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nova, tanto bastaria para o processamento e julgamento do recurso ser feito segundo as regras do regime anterior, não só porque a validade do acto tem de ser aferida pelas normas em vigor no momento em que é praticado (art. 5 nº 1 do CPP), mas também porque, representando o novo regime um restrição do âmbito de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a aplicação deste resultaria em concreto num agravamento da posição do recorrente arguido (art. 5 nº 2 al. a) do CPP).

V. Como quer que seja, a questão foi decidida no processo, tendo-se formado quanto a ela caso julgado formal.

VI. Na verdade, após ter sido proferido despacho no qual se decidiu que «previamente à admissão do recurso» quanto à matéria de facto «há lugar à transcrição, a suportar pelo recorrente, como encargo», foi o mesmo recorrente notificado para efectuar o reforço do preparo para despesas, reforço esse que não efectuou no prazo legal, mas, invocando ter sido vítima de um assalto, requereu a «emissão de novas guias para pagamento do montante em falta», requerimento esse que foi indeferido do que, o recorrente, apesar de notificado não interpôs recurso.

VII. Ou seja, o recorrente, que já em data posterior à entrada em vigor da Lei 48/07, primeiro pagou o preparo para as despesas da transcrição e, depois, propôs-se pagar o reforço desse preparo – o que pressupõe a aceitação de que ao seu caso era aplicável o regime anterior – e que finalmente, não reagiu, recorrendo, quando foi notificado da decisão que indeferiu a emissão de novas guias, não pode agora vir alegar que, afinal, lhe é aplicável o novo regime, por lhe ser o mais favorável, pois que a questão está decidida com força de trânsito em julgado no processo.

8. Ac. STJ de 17-05-2007, sumário retirado da CJ (STJ), 2007, T2, pág.197: I. havendo impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação tinha de proceder a uma efectiva reapreciação dos pontos da matéria de facto cuja sindicância foi pedida, através dos meios de prova transcritos, não bastando tecer comentários sobre princípios processuais ou baseados apenas na fundamentação da sentença recorrida.

II. Se houver o entendimento de que os recorrentes não obedeceram completamente aos comandos previstos no artº 412º, nºs 3 e 4, deverá o Tribunal da Relação mandar aperfeiçoar as conclusões, a fim de assegurar um segundo grau de recurso em matéria de facto.

III. Assim não tendo acontecido, está-se perante uma situação de omissão de pronúncia, que leva à anulação da decisão objecto de recurso.

9. Ac. STJ de 31-05-2007: 7. Como vem entendendo, sem discrepância, este Supremo Tribunal de Justiça, o recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) – art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP —, ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer.

8. Na verdade, se a reapreciação da matéria de facto, não impõe uma avaliação global, também não se basta com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido no acórdão recorrido, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objecto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção.

9. A não apreciação da questão de facto devidamente suscitada constitui omissão de pronúncia, com a consequente nulidade do acórdão.

10. Ac. STJ de 4-12-2008: V. Tendo o recorrente especificado os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados e indicado as concretas provas que impunham decisão diversa, referenciando-as aos respectivos suportes técnicos, mas de uma forma genérica em relação a cada uma das provas, pela indicação das voltas onde começavam e acabavam os depoimentos gravados, cumpriu substancialmente o ónus de impugnação que a lei lhe impõe. Apenas não localizou com precisão, nos respectivos suportes, os excertos das provas com que foi ilustrando os seus pontos de vista.

VI. O tribunal a quo, antes de ter rejeitado o recurso liminarmente, devia ter convidado o recorrente a corrigir as conclusões, referenciando as provas que impunham decisão diversa da recorrida aos precisos locais, nos suportes técnicos, onde se encontravam os excertos de que se serviu para fundamentar os seus pontos de vista.

Artigo 413.º

Resposta

1 – Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 dias, contados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º

2 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior é elevado para 30 dias.

3 – A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópias necessário.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 414.º

Admissão do recurso

1 – Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.

2 – O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.

3 – A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.

4 – Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.

5 – Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação da liberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem.

6 – Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos os elementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidão das pertinentes peças processuais.

7 – Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessa do processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seu reexame.

8 – Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. do Plenário das Secções Criminais do STJ nº3/2005, DR, I Série A de 31-03-2005, decidiu: No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nºs. 1 e 2, do Código das Custa Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei nºo 324/2003, de 27 de Dezembro, no caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça, acrescida de igual montante.

2. Ac. Tribunal Constitucional nº428/2003, DR, II Série A de 20-11-2003, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 412º, nº 1, 414º,nº 2, e 420º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de conclusões da motivação do recurso conduz à rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.

3. Ac. Tribunal Constitucional nº103/2006, de 7-02-2006, decidiu: Julgar inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança e do processo equitativo, e das garantias de defesa consagradas nos artigos 2.º e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma dos artigos 411.°, n.º 3, 414.°, n.ºs 2 e 3, e 420.°, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de permitir ao tribunal ad quem a apreciação oficiosa da tempestividade do recurso que para ele foi interposto, e a decisão no sentido da intempestividade, quando esta decorre inteiramente da questão da legalidade de uma prorrogação do prazo para recorrer, ou motivar, o recurso deferida precedentemente pela primeira instância, por decisão que não foi impugnada ou questionada por outro sujeito do processo.

Artigo 415.º

Desistência

1 – O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

2 – A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é verificada por despacho do relator.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 12-10-2007: O artº 415º do Código de Processo Penal estabelece uma possibilidade de desistência de recurso que não sofre limitações, para lém da legitimidade e tempestividade necessárias, pelo que o Ministério Público não está impedido de desistir de um recurso para fixação de jurisprudência, para si obrigatório, que tenha interposto

2. Ac. STJ de 30-11-2000: 1. O recurso de revisão está, entre nós, previsto no Capítulo II – Da Revisão, do Título II – Dos recursos extraordinários, do Livro IX – Dos recursos do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.º 6 do art. 29.º da Lei Fundamental.

2. Dos artigos 449.º a 466.º inclusive do CPP, onde está inscrita a disciplina deste recurso extraordinário, não consta a possibilidade de desistência, ao invés do que sucede para os recursos ordinários com o art. 415.º do mesmo diploma, nem consta uma disposição equivalente à do art. 448.º do CPP que manda aplicar aos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência, previstos no Capítulo I – Da fixação de jurisprudência do mesmo Título II do Livro IX, subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários, onde se deve incluir a possibilidade de desistência própria daqueles, uma vez que se não distingue.

3. O legislador do Código de Processo Penal de 1987 mandou, assim, aplicar aos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência subsidiariamente as disposições que disciplinam os recursos ordinários, inclusive a referente à desistência, mas não dispôs da mesma forma quanto ao recurso extraordinário de revisão, aos quais não se aplicam subsidiariamente aquelas regras. O que impõe se retire a conclusão de que o fez deliberadamente, não se tratando de uma lacuna de regulamentação.

3. Ac. TRP de 17-09-2008: Deve entender-se que há desistência de um recurso que foi admitido para subir com o que se interpusesse da decisão que pusesse termo à causa se o respectivo sujeito processual não interpôs recurso da decisão final.

Artigo 416.º

Vista ao Ministério Público

1 – Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.

2 – Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº279/2001, de 26-06-2001, DR, II Série de 27-09-2001, decidiu: Julgar inconstitucional o artigo 416º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a emissão de parecer pelo Ministério Público junto do Tribunal superior, sem que dele seja dado conhecimento ao arguido para se poder pronunciar.

Artigo 417.º

Exame preliminar

1 – Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.

2 – Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias.

3 – Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.

4 – O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.

5 – No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.

6 – Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:

a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso;

b) O recurso dever ser rejeitado;

c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou

d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.

7 – Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:

a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;

b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.

8 – Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.

9 – Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.

10 – A reclamação prevista no n.º 8 é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. Tribunal Constitucional nº17/2011, DR, II Série de 16-02-2011, decidiu: Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência.

2. Decisão STJ de 21-12-2009: I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP.

II. A forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP.

3. Ac. TRL de 2-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.156: A omissão da notificação a que se refere o artº 417º, nº2 do CPP, constitui irregularidade que afecta a validade dos actos subsequentes, incluindo o próprio acórdão, mesmo que este já tenha sido publicado.

4. Ac. STJ de 17-11-2004: I. O TC e o STJ têm considerado constitucionalmente inaceitável, por violação do direito a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso (arts. 20.º, n.º4, e 32.º, n.º 1, da CRP), a interpretação do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP segundo a qual o incumprimento das exigências processuais relativas às conclusões da motivação do recurso conduz imediatamente à sua rejeição, sem conceder ao recorrente a possibilidade de aperfeiçoamento. II. Só assim não será quando a deficiência não for apenas relativa à formulação das conclusões da motivação, mas se referir à própria motivação; neste caso, a deficiência da estrutura da motivação equivale a uma falta de motivação na plenitude dos seus fundamentos, pondo em crise a delimitação do âmbito do recurso.

5. Decisão TRE de 19-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.242: Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que coloca a questão da invalidade do exame de pesquisa de álcool sem que tenha sido suscitado junto do Tribunal recorrido, pois configura questão nova.

6. Ac. TRE de 20-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.282: I. Vindo o recorrente a repetir razões que já suscitara e vira julgadas improcedentes em recurso anterior, verifica-se caso julgado material sobre essa matéria. II. As normas dos artºs 671º e 672º do CPC são aplicáveis em processo penal, por força do artº 4º do CPP.

Artigo 418.º

Vistos

1 – Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.

2 – Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 419.º

Conferência

1 – Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.

2 – A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.

3 – O recurso é julgado em conferência quando:

a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º;

b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º; ou

c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 420.º

Rejeição do recurso

1 – O recurso é rejeitado sempre que:

a) For manifesta a sua improcedência;

b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º; ou

c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417.º

2 – Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.

3 – Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 16-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.182: I. O STJ, em recurso da decisão da Relação, não pode conhecer de questões que, embora resolvidas ou surgidas na sequência do decidido em sede de 1ª instância, não haviam sido submetidas à apreciação e julgamento do Tribunal de 2ª instância. II. O princípio da presunção de inocência só é violado quando à uma situação de falta ou individualização dos factos imputados ao arguido, bem como de carência de prova de que os mesmos foram protagonizados pelo arguido. III. A violação do princípio in dúbio pro reo, só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido. IV. Posto que, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, a mesma exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto Tribunal de revista e, do exame dos acórdãos impugnados decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto.

2. Ac. TRE de 20-01-2009, CJ, 2009, T1, pág.282: I. Vindo o recorrente a repetir razões que já suscitara e vira julgadas improcedentes em recurso anterior, verifica-se caso julgado material sobre essa matéria. II. As normas dos artºs 671º e 672º do CPC são aplicáveis em processo penal, por força do artº 4º do CPP.

Artigo 421.º

Prosseguimento do processo

1 – Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.

2 – São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor e os representantes do assistente e das partes civis.

3 – Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 422.º

Adiamento da audiência

1 – A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.

2 – Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 67.º

3 – Não é permitido mais de um adiamento da audiência.

Artigo 423.º

Audiência

1 – Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.

2 – À exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.

3 – Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.

4 – Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.

5 – São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em 1.ª instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 424.º

Deliberação

1 – Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.

2 – São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.

3 – Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 425.º

Acórdão

1 – Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.

2 – São admissíveis declarações de voto.

3 – Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.

4 – É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.

5 – Os acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.º 1 do artigo 400.º, que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto, podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.

6 – O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.

7 – O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 320-C/2000, de 15/12

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 28-11-2007, CJ, 2007, T5, pág.201: I. Quando o recurso é julgado em audiência, o presidente da secção, além de dirigir a discussão, como nas conferências, intervém sempre na deliberação e na subsequente votação e assina o acórdão. II. O voto do presidente da secção é um voto de qualidade, que, em caso de empate, determina o vencimento da decisão.

2. Ac. STJ de 10-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.178: A notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem necessariamente de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo.

Artigo 426.º

Reenvio do processo para novo julgamento

1 – Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

2 – O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.ª instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em 1.ª instância.

3 – No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no número anterior recair apenas sobre eles.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 16-01-2008: 3. O reenvio prejudicial, uma vez requerido, não deve ser obrigatório e deferido de forma automática, pois o juiz nacional deve ponderar se estão reunidos os requisitos para chamar a intervir tão alta instância como é o TJCE e respeitar as competências deste. 4. O juiz nacional não deve ficar mais limitado na apreciação dos factos e no enquadramento jurídico dos mesmos pelo simples facto da norma de direito interno ser transposição de norma de direito comunitário, pois deve decidir com os mesmos critérios e só deve suscitar o reenvio prejudicial se em consciência e de boa fé processual concluir que a norma suscita dificuldades de interpretação e aplicação no ordenamento interno.

Artigo 426.º-A

Competência para o novo julgamento

1 – Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.

2 – Quando na mesma comarca existir mais de um juízo da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11

CAPÍTULO III

Do recurso perante as relações

Artigo 427.º

Recurso para a relação

Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a relação.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência de 14-03-2007: Do disposto nos artigos 427º e 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Ac. TRP de 24-09-2008: I. Os recursos penais regem-se pela lei vigente à data da prolação da primeira decisão de fundo proferida no processo, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido.

II. Através da Lei 48/2007, de 29/8, as regras relativas ao recurso das decisões do tribunal de júri foram alteradas e agora equiparadas às que regem o recurso das decisões do tribunal colectivo: enquanto que anteriormente o recurso daquelas decisões (ainda que nele se levantassem questões de facto, no quadro dos vícios do n.º 2 do art. 410º do CPP) era directo para o STJ, actualmente só assim sucede quando haja sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos e o mesmo vise exclusivamente o reexame de matéria de direito (al. c) do n.º 1 do art. 432º do CPP).

III. Assim, tendo ainda em conta a norma do art. 427º do CPP, compete ao Tribunal da Relação conhecer do recurso de uma decisão do tribunal de júri, proferida depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29/8, em que se coloquem questões de facto, mesmo que a pena aplicada seja superior a cinco anos de prisão.

Artigo 428.º

Poderes de cognição

As relações conhecem de facto e de direito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 21-05-2008, sumário retirado da CJ, 2008, T3, pág.211: I. A Relação, se concluir que o arguido, que fora absolvido na 1ª instância, deve ser condenado como autor de um crime de furto qualificado, deve devolver os autos ao tribunal recorrido para que este, em audiência complementar, proceda à determinaçãoda medida concreta da pena a aplicar. II. Tal solução é a que melhor se harmoniza com o nosso modelo processual e substantivo de determinação da pena e a que melhor se coaduna com o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

2. Ac. TRL de 14-01-2009: I. O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada.

II. Esse poder de substituição tem, para além de outros, os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição.

III. Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente de uma sentença que tinha absolvido o arguido, decidindo condená-lo, deve o processo ser remetido à 1.ª instância para aí, se necessário após ter sido reaberta a audiência, nos termos do artigo 371.º do Código de Processo Penal, se determinar a sanção.

IV. Só assim se garante ao arguido o direito de impugnar a decisão que a tal respeito vier a ser proferida.

3. Ac. TRP de 6-10-2010, CJ, 2010, T4, pág.216: II. A aplicação da pena principal e da pena acessória correspondentes ao crime cabe ao tribunal de 1ª instância, não podendo ser determinadas pela Relação na decisão do recurso interposto da sentença que tinha absolvido o arguido.

4. Ac. TRE de 15-10-2009, CJ, 2009, T4, pág.266: II. O respeito pelo direito ao recurso impõe que, quando o tribunal da Relação revoga a decisão absolutória proferida em 1ª instância, deva ser esta a proceder à determinação da sanção e a avaliar da necessidade de reabrir para esse efeito a audiência ou de ordenar quaisquer diligências.

5. Ac. STJ de 10-03-2010, CJ (STJ), T1, pág.212: I. O reexame da matéria de facto pelas Relações encontra-se dependente da observância dos requisitos formais da motivação de recurso, estando, por isso, os poderes de cognição destas limitados à matéria efectivamente impugnada e, bem assim, pela falta de oralidade e imediação das provas. II. Tendo sido cumprido o ónus de impugnação recursiva da matéria de facto, a Relação terá de efectuar uma nova apreciação das provas produzidas e emitir um novo juízo sobre essa factualidade, embora restrito aos pontos questionados em recurso, sob pena de omissão de pronúncia quanto aos mesmos.

Artigo 429.º

Composição do tribunal em audiência

1 – Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.

2 – Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 430.º

Renovação da prova

1 – Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.

2 – A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser renovada.

3 – A renovação da prova realiza-se em audiência.

4 – O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.

5 – É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 28-02-2007: I. Quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.°2 do art. 410 do CPP e houver razões para crer que a renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo? assim dispõe o art. 430.°, n.º 1, do CPP.

II. A decisão sobre a renovação da prova, que é tomada em conferência, após ter sido suscitada no exame preliminar (arts. 417.°, n.º 3, al. e), e 419.°, n.° 3, do CPP), e pode ser de admissão ou de recusa, é definitiva: no caso de admissão da renovação da prova, a decisão fixa os termos e a extensão com que a renovação da prova produzida em 1.ª instância pode ser efectuada (com indicação, em consequência, das pessoas a convocar para a audiência); a renovação da prova realiza-se em audiência, sendo aplicável, correspondentemente, o regime da discussão e julgamento em 1.ª instância? art. 430.º, n.ºs 3 e 5, do CPP.

III. A renovação da prova, que permitirá evitar o reenvio em caso de verificação de algum dos vícios da matéria de facto, é da competência da Relação, como tribunal de recurso, inserindo-se nos seus poderes de cognição quando julgue de facto e de direito, no âmbito do objecto do recurso.

IV. Deste modo, se o Tribunal da Relação verificar a existência de um vício do art. 410.°, n.° 2, do CPP e considerar que a renovação da prova permite evitar o reenvio, deve determiná-la, seus termos e âmbito, e proceder à renovação da prova em audiência.

V. A possibilidade da renovação da prova constitui uma das situações em que o Tribunal da Relação pode modificar a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto? art. 431.°, al. c), do CPP.

VI. O regime de recursos não admite, assim, que a Relação, quando decida que deve haver renovação da prova, remeta a renovação para o tribunal de 1.ª instância que proferiu a decisão recorrida.

VII. A desconsideração desta regra de competência, material e funcional, integra a nulidade do artigo 119.°, al. e), do CPP? violação das regras de competência do tribunal, salvo competência territorial nos termos do art. 32.°, n.º 2, do CPP? insanável, e que deve «ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento.

Artigo 431.º

Modificabilidade da decisão recorrida

Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;

b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou

c) Se tiver havido renovação da prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 432.º

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;

d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.

2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência de 18-02-2009: Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela data.

2. Ac. STJ de 7-10-2009: I. Duas alterações sobressaem, no domínio da reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29–08, em matéria de recursos: a da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que veio estabelecer como parâmetro de referência de recorribilidade dos acórdãos das Relações para o STJ a pena concreta (8 anos de prisão) e não a moldura abstracta, como era anteriormente; e a das als. c) e d) do art. 432.º, que vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal do júri e pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II. Sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível, como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n.º 2 do art. 432.º do CPP.

III. Nas situações em que a pena superior a 5 anos de prisão é a pena do concurso, sendo as penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos, englobando o objecto do recurso não só a pena única como também as penas parcelares, três soluções podem ser adiantadas: a da competência do STJ para apreciar a totalidade do recurso; a da competência do STJ para a apreciação da pena do concurso, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria do recurso (penas parcelares); e a da competência das Relações para o conhecimento da globalidade do recurso.

IV. É de afastar liminarmente a segunda hipótese, por comportar uma redução intolerável do direito ao recurso, na medida em que o tribunal que assumir competência para conhecer o recurso terá que o fazer sem restrições.

V. Por outro lado, a atribuição de competência às Relações para conhecimento da globalidade do recurso mostra-se excessivamente restritiva da disposição desse direito, ao fazer precludir a possibilidade da sua interposição pelo recorrente, para o STJ, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem (confirmando) penas (conjuntas) entre 5 e 8 anos de prisão, resultado que entra em conflito com o regime regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432.º do CPP, cuja al. c) do n.º 1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.

VI. O «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77.º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

VII. Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador – e garantista – da jurisprudência, um papel de «referência» para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual; havendo dúvidas, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua própria competência.

VIII. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

3. Ac. STJ de 17-05-2007, sumário retirado da CJ (STJ), 2007, T2, pág.197: I. Havendo impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação tinha de proceder a uma efectiva reapreciação dos pontos da matéria de facto cuja sindicância foi pedida, através dos meios de prova transcritos, não bastando tecer comentários sobre princípios processuais ou baseados apenas na fundamentação da sentença recorrida.

II. Se houver o entendimento de que os recorrentes não obedeceram completamente aos comandos previstos no artº 412º, nºs 3 e 4, deverá o Tribunal da Relação mandar aperfeiçoar as conclusões, a fim de assegurar um segundo grau de recurso em matéria de facto.

III. Assim não tendo acontecido, está-se perante uma situação de omissão de pronúncia, que leva à anulação da decisão objecto de recurso.

4. Ac. STJ de 31-01-2007: 1. Se as decisões recorridas trataram tão só de saber se o arguido cumprira tempestivamente a condição de suspensão da execução da pena: pagar ao assistente e mulher uma determinada quantia e se era de aceitar a caução oferecida pelo arguido para obter a suspensão da eficácia da decisão recorrida, não conheceram a final do objecto do processo, pois que a decisão condenatória do arguido já havia transitado em julgado.

2. Pelo que não são recorríveis nos termos do art. 400.°, n.° 1, al. c) do CPP, segundo o qual que não é admissível recurso de acórdãos, proferidos em recurso pelas relações que não conheçam, afinal, do objecto do processo.

3. E não se pode invocar em contrário o disposto nos art.ºs 432.°, al. b), e 400.°, n.° 2, do CPP, pois o primeiro só dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º, e as decisões não é recorrível à luz precisamente da al. c) do n.º 1 daquele art. 400.º. O segundo consagra a regra da sucumbência e não traduz um alargamento das regras das diversas alíneas do n.º 1 do mesmo artigo, como parece pensar o recorrente, mas antes uma restrição. Na verdade, não só se torna necessário, para afirmar a recorribilidade da parte da sentença relativa à indemnização civil, a verificação das condições de recorribilidade do n.º 1, como ainda que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que o recorrente tenha sido vencido em mais de metade dessa alçada.

5. Ac. TRP de 5-12-2007, CJ, 2007, T5, pág.210: I. Após a entrada em vigor da Lei nº48/2007, de 29/8, o STJ só é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões finais do tribunal colectivo, se essas decisões tiverem aplicado pena de prisão superior a 5 anos e o recurso visar apenas o reexame da matéria de direito. II. O STJ continua, no entanto, a ser competente para o recurso interposto do acórdão condenatório do tribunal colectivo antes da entrada em vigor da Lei nº48/2007, em que apenas se pede o reexame da matéria de direito, embora a pena aplicada ao arguido tenha sido 3 anos e 6 meses de prisão.

6. Ac. STJ de 7-05-2009, CJ (STJ), T2, pág.210: O STJ não é competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso de decisões proferidas pelo tribunal de júri que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, no qual se invoquem, como fundamentos, a violação do princípio in dibio pro reo, a falta de fundamentação com violação do artº 374º, nº2 do CPP, a existência dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova e a violação do princípio da livre apreciação da prova.

7. Ac. STJ de 18-11-2009, CJ (STJ), T3, pág.228: I. O STJ tem competência para conhecer dos recursos relativamente a condenações de pena unitária superiores a 5 anos, mesmo que cada uma das respectivas penas parcelares sejam inferiores a esse limite. II. Ainda que essas penas parcelares não excedam os 5 anos de prisão, as mesmas podem ser objecto de recurso para o STJ, desde que a pena única aplicada daí resultante seja superior a esse limite.

8. Ac. STJ de 2-04-2008, CJ (STJ), 2008, T2, pág.183: Nos termos do actual artº 432º, nº1, al.c) do CPP, condenado o arguido por vários crimes, o recurso para o STJ fica limitado aos crimes punidos com pena de prisão superior a 5 anos ou então à pena única que ultrapassar este mesmo limite.

9. Ac. STJ de 17-04-2008: I. Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29–08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

II. Tendo o arguido sido condenado em pena não superior a 5 anos de prisão, não incumbe ao STJ, por não se circunscrever no âmbito dos seus poderes de cognição, apreciar e julgar o recurso, sendo competente para tal efeito o Tribunal da Relação (art. 427.º do CPP).

III. É certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior à Lei 48/2007, de 29–08, recorria-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito.

IV. Porém, como é pacífico e jurisprudência comum deste Supremo, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre: no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum, só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva.

V. Não havendo, em concreto, qualquer preterição ou diminuição dos direitos de defesa do arguido, inexiste motivo que integre a excepção a tal regra prevista no n.º 2 do art. 5.º do CPP.

VI. É estranha ao art. 32.º da CRP a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição.

VII.Apesar de, in casu, não ser admissível recurso para o STJ, nem por isso o direito ao recurso fica desacautelado, pois que, por força da conjugação dos arts. 432.º, n.º 1, al. c), e 427.º, ambos do CPP, o duplo grau de jurisdição concretiza-se com o recurso interposto para o Tribunal da Relação.

10. Ac. STJ de 7-05-2009, CJ (STJ), 2009, T2, pág.193: II. Para efetos do disposto no artº 400º, nº1, al.f) do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº48/2007, de 29/8, a referência da recorribilidade é constituída pela pena aplicada, que tanto pode ser a referida a cada um dos crimes singularmente considerados, como a que se reporta ao concurso de crimes. III. Neste último caso, o recurso será restrito à medida da pena única, a menos que alguma das penas parcelares seja também superior a 8 anos, caso em que o recurso abrange essas penas e a pena conjunta.

11. Ac. STJ de 18-11-2009, CJ (STJ), 2009, T3, pág.228: I. O STJ tem competência para conhecer dos recursos relativamente a condenações de penas unitárias superiores a 5 anos, mesmo que cada uma das respectivas penas parcelares sejam inferiores a esse limite. II. Ainda que essas penas parcelares não excedam os 5 anos de prisão, as mesmas podem ser objecto de recurso para o STJ, desde que a pena única aplicada e daí resultante seja superior a esse limite.

12. Ac. STJ de 14-01-2010: II. Segundo a actual redacção dos arts. 427.º e 432.º do CPP, os recursos sobre matéria de direito interpostos de acórdão final do tribunal de júri ou do tribunal colectivo serão da competência da Relação ou do Supremo consoante a pena aplicada seja igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou superior a esse tempo, não havendo previsão acerca do conhecimento conjunto dos recursos sobre matéria de direito.

III. Tem vindo a ser entendido pela 5.ª Secção que o recurso que tiver como objecto um concurso de crimes punidos com penas de prisão não superiores a 5 anos, mas cuja pena única seja de duração superior, a competência para conhecer do recurso em matéria de direito é da Relação se o recorrente puser em causa as penas parcelares, sem prejuízo de poder vir a ser interposto recurso para o Supremo do acórdão de 2.ª instância se a pena única for superior a 8 anos de prisão, ou a 5 anos e não se verificar situação de dupla conforme.

IV. Em coerência com este entendimento, que afasta da competência do STJ os recursos de decisões que apliquem penas inferiores a 5 anos, no caso presente deverá considerar-se competente a Relação, podendo haver recurso para o Supremo, nos termos gerais.

13. Ac. STJ de 27-01-2010: I. A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP define, por uma tripla ordem de pressupostos, a recorribilidade directa para o Supremo Tribunal:

– a categoria do Tribunal de que se recorre (tribunal do júri ou tribunal colectivo);

– o objecto do recurso (exclusivamente reexame da matéria de direito);

– a pena concreta de prisão aplicada (superior a 5 anos).

II. Daqui se extraem duas consequências:

– o conhecimento dos recursos das decisões finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que visem matéria de facto e matéria de direito, mesmo que a pena aplicada seja superior a 5 anos, cabe à Relação;

– o conhecimento dos recursos das decisões finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, que visem igualmente exclusivamente matéria de direito, mas em que as penas aplicadas sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão, cabe à Relação.

III. A repartição das competências, em razão da hierarquia, pelas instâncias de recurso é, assim, delimitada por uma regra que pressupõe a confluência da referida tripla ordem de pressupostos.

IV. Quando, num acórdão final do tribunal do júri ou o tribunal colectivo seja aplicada mais do que uma pena de prisão, sendo uma (ou mais do que uma) delas, de medida igual ou inferior a 5 anos de prisão e sendo uma (ou mais do que uma) delas, e tanto a pena parcelar com a pena única, de medida superior a 5 anos de prisão, levanta-se a questão de saber qual é o tribunal competente para conhecer do recurso que vise exclusivamente o reexame da matéria de direito.

V. A questão tem sido decidida, maioritariamente, nesta 5.ª Secção, no sentido de que, nesses casos, a competência do STJ é restrita às questões de direito relacionadas com o crime por que foi aplicada a pena (ou penas) superior(es) a 5 anos de prisão e à pena única, também ela superior a 5 anos de prisão.

14. Ac. STJ de 25-03-2010: I. É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que confirma a decisão sumária que, por sua vez, rejeitara o recurso interposto para a Relação com fundamento em manifesta improcedência; a decisão sumária em causa conheceu o mérito do recurso e do objecto da causa, pronunciando-se no sentido da sua improcedência (manifesta). A conferência fez sua a posição (e a argumentação) do relator. Consequentemente, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre o objecto do processo.

15. Ac. STJ de 4-05-2011: I. A versão actual do CPP numa feição mais restritiva do direito ao recurso, quando confrontada com o regime antecedente, substituiu o critério da admissibilidade do recurso em função da pena aplicável pelo da pena efectivamente aplicada, afastando a admissibilidade do recurso da moldura da pena abstractamente aplicável, concentrada no regime antecedente.

II. Assim, em caso de dupla conforme, de confirmação de penas parcelares inferiores a 8 anos pela Relação, mas em que a pena imposta seja superior a 8 anos de prisão, só pode ser discutida esta pena unitária no STJ.

Artigo 433.º

Outros casos de recurso

Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 10-07-1996: I.Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP.

II. Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da imparcialidade da independência, da publicidade e do processo equitativo, exigidos naquele artigo.

III. O direito/dever de presença do arguido em julgamento não é um direito absoluto, prevendo a lei as respectivas excepções e assegurando o conhecimento dos factos praticados e da prova produzida, nas suas ausências temporárias.

Artigo 434.º

Poderes de cognição

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 16-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.182: I. O STJ, em recurso da decisão da Relação, não pode conhecer de questões que, embora resolvidas ou surgidas na sequência do decidido em sede de 1ª instância, não haviam sido submetidas à apreciação e julgamento do Tribunal de 2ª instância. II. O princípio da presunção de inocência só é violado quando à uma situação de falta ou individualização dos factos imputados ao arguido, bem como de carência de prova de que os mesmos foram protagonizados pelo arguido. III. A violação do princípio in dúbio pro reo, só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido. IV. Posto que, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, a mesma exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto Tribunal de revista e, do exame dos acórdãos impugnados decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto.

2. Ac. STJ de 24-05-2007, CJ (STJ), T2, pág.200: I. Tendo sido interposto recurso da matéria de facto e de direito para a Relação, o recurso que vier a ser interposto para o STJ da decisão aí proferida, apenas poderá visar o reexame da matéria de direito.

3. Ac. STJ de 4-12-2008: sumário retirado da CJ (STJ), 2008, T3, pág.239: I. Após a reforma do CPP de 1998, que pôs termo ao recurso de «revista alargada» para o STJ, criando em sua substituição um recurso em matéria de facto para a Relação, os vícios indicados no nº2 do artº 410º do CPP deverão ser impugnados junto da Relação, que decide nessa matéria em última instância, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos mesmos pelo STJ, quando detectados, nos termos do artº434º do CPP.

4. Ac. STJ de 31-01-2007: 1. Se as decisões recorridas trataram tão só de saber se o arguido cumprira tempestivamente a condição de suspensão da execução da pena: pagar ao assistente e mulher uma determinada quantia e se era de aceitar a caução oferecida pelo arguido para obter a suspensão da eficácia da decisão recorrida, não conheceram a final do objecto do processo, pois que a decisão condenatória do arguido já havia transitado em julgado.

2. Pelo que não são recorríveis nos termos do art. 400.°, n.° 1, al. c) do CPP, segundo o qual que não é admissível recurso de acórdãos, proferidos em recurso pelas relações que não conheçam, afinal, do objecto do processo.

3. E não se pode invocar em contrário o disposto nos art.ºs 432.°, al. b), e 400.°, n.° 2, do CPP, pois o primeiro só dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º, e as decisões não é recorrível à luz precisamente da al. c) do n.º 1 daquele art. 400.º. O segundo consagra a regra da sucumbência e não traduz um alargamento das regras das diversas alíneas do n.º 1 do mesmo artigo, como parece pensar o recorrente, mas antes uma restrição. Na verdade, não só se torna necessário, para afirmar a recorribilidade da parte da sentença relativa à indemnização civil, a verificação das condições de recorribilidade do n.º 1, como ainda que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que o recorrente tenha sido vencido em mais de metade dessa alçada.

5. Ac. STJ de 27-01-2009:, sumári retirado da CJ (STJ), 2009, T1, pág.208: O STJ, enquanto tribunal de revista, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração a que as instâncias procederam dos diversos meios de prova. II. Mas a apreciação da legalidade das provas de que o tribunal recorrido se serviu para fixar a matéria de facto, designadamente se elas envolvem violação da lei, cabe ao STJ, porque se está perante matéria de direito.

Artigo 435.º

Audiência

Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 436.º

Alteração da composição do tribunal

Não sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou completando-se os vistos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

TÍTULO II

Dos recursos extraordinários

CAPÍTULO I

Da fixação de jurisprudência

Artigo 437.º

Fundamento do recurso

1 – Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2 – É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3 – Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5 – O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 2-06-2005: I. O trânsito em julgado da decisão recorrida é um pressuposto essencial do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, já que só perante a sua existência se impede que o Supremo Tribunal de Justiça venha a tomar posição, por via extraordinária e em plenário, sobre uma questão de direito que ainda pode ser alterada pela via ordinária.

II. Ora, a decisão recorrida, ainda que tenha transitado em julgado quanto à questão processual que colocou, não pôs termo ao processo e, tanto é assim, que na sequência do aí decidido e no âmbito do mesmo processo, a questão que o ora arguido queria ver resolvida, que era a de que lhe fosse aplicada a lei mais recente quanto à fixação da coima, lei essa publicada depois da condenação mas antes da respectiva execução e que lhe era mais favorável, já foi decidida e o recorrente alcançou o que desejava.

III. Por isso, o recorrente não tinha interesse em agir ao pedir a fixação de jurisprudência quanto ao meio processual adequado face à lei para se aplicar a lei nova, se um recurso de revisão se uma decisão da 1ª instância, já que essa questão não faz parte do núcleo essencial dos seus interesses e é para ele meramente instrumental.

V. Daí que não estejamos perante uma inutilidade superveniente do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, já que este foi interposto na ausência de alguns dos requisitos formais exigidos legalmente (existência de caso julgado e de interesse em agir) e tinha sempre de ser rejeitado liminarmente, pelo que, nesse sentido, nunca poderia vir a ser «útil» ao recorrente.

VI. Contudo, o desinteresse manifestado pelo recorrente na continuação da lide deve ser interpretado como desistência do recurso, admissível face aos art.ºs 448 e 415 do CPP, já que foi formulada por requerimento e antes do acórdão preliminar previsto no art.º 441 do CPP.

2. Ac. STJ de 12-10-2007: O artº 415º do Código de Processo Penal estabelece uma possibilidade de desistência de recurso que não sofre limitações, para lém da legitimidade e tempestividade necessárias, pelo que o Ministério Público não está impedido de desistir de um recurso para fixação de jurisprudência, para si obrigatório, que tenha interposto.

3. Ac. STJ de 27-09-2006: I. Na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não se pode prescindir da exigência de oposição de julgados, nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CPP, de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente, de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

II. A estes requisitos legais, este STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos.

III. Os acórdãos reputam-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver intervindo modificação que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida, pois que, tendo ocorrido, não se legitima a intervenção uniformizante do STJ.

IV. A oposição há-de, ainda, respeitar às decisões e não aos fundamentos.

4. Ac. STJ de 22-02-2007: I. Do acórdão fundamento não é possível interpor recurso de fixação de jurisprudência.

II. Não padece de inconstitucionalidade o disposto na parte final do n.º 1 do art. 437.º do CPP quando impõe que o recurso de fixação de jurisprudência seja interposto do acórdão proferido em último lugar.

III. A desigualdade que resulta do facto de o acórdão-fundamento poder servir de fundamento para oposição em recurso de fixação de jurisprudência para o futuro, mas não para o passado, não traduz qualquer violação do princípio da igualdade, pois ele só ocorreria se, no mesmo quadro temporal, valesse para umas situações e não para outras.

IV. Por outro lado, inexiste qualquer violação do direito de recurso, sendo conhecida a jurisprudência do TC no sentido de que o legislador ordinário tem larga margem para conformação do princípio do direito ao recurso, com excepção do recurso de decisão final condenatória, o que não é o caso.

V. Sendo certo que o recurso de fixação de jurisprudência tem características diferentes dos recursos ordinários, ele mantém com estes um aspecto fundamental: a impugnação de uma decisão de que se discorda e na qual se é interessado.

VI. Por isso, o recurso de fixação de jurisprudência tem necessariamente de atacar a decisão de que se discorda e que o recorrente pretende modificar em seu benefício. O acórdão fundamento serve como pressuposto («fundamento») do recurso, e não como decisão recorrida, pois ele não é susceptível de modificação, ainda que venha a ser estabelecida jurisprudência em sentido contrário, e somente servirá (caso o recurso proceda) de fundamento para a alteração do outro acórdão (art. 445.°, n.º 1, do CPP).

5. Ac. STJ de 12-07-2007: I. Não se devendo, por racionalidade e economia do sistema jurídico, utilizar o meio extraordinário se o ordinário ainda está à disposição, sendo necessário ainda que a oposição de julgados se verifique entre tribunais superiores para que haja (nova) fixação de jurisprudência e não cabendo também ao STJ apreciar o recurso das decisões do juiz singular, reafirma-se que, da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP quando não seja já susceptível de recurso ordinário.

II. Sendo assim, a consequência do M.º P.º ter deixado transitar em julgado a decisão proferida contra jurisprudência fixada, apesar de ter sido recorrível para a Relação ou para o STJ por recurso ordinário, para depois, nos 30 dias imediatos ao trânsito, vir interpor recurso extraordinário para o STJ, nos termos do art.º 446.º do CPP, é a de considerar que o recurso extraordinário não é o próprio, por falta dos pressupostos legais, mas sim o recurso ordinário e que, portanto, tendo sido excedido o prazo geral de 15 dias contado desde a notificação ou do depósito (art.º 411.º, n.º 1, do CPP), o recurso é intempestivo e não pode prosseguir.

III. Com esta decisão não se viola o disposto no art.º 446.º, n.º 1, do CPP, no segmento em que se determina que o recurso é sempre admissível, pois ser «sempre admissível» só significa que não há casos de irrecorribilidade quando é invocado esse fundamento (de violação de jurisprudência fixada), mas não tem como consequência que o recurso possa ser interposto a todo o tempo.

6. Ac. STJ de 23-11-2008: I. A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, quer de natureza formal, quer de natureza substancial – artsº 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º nºs 1 e 2 do CPP.

II. As exigências formais, relativas à génese fáctico-jurídica de tal recurso extraordinário, bem como à sua tramitação processual, constituem procedimentos específicos, excepcionais, de taxativa e rigorosa aplicação, vinculando todos os sujeitos processuais.

III. A norma do artº 438º nº 2 do CPP, é de âmbito mais restrito do que a norma do artº 412º nº 1 do CPP.: esta define de forma vulgar ou genérica, a estrutura da motivação dos recursos ordinários, em processo penal; aquela, é uma norma específica ou, excepcional que impõe, define e delimita os termos da motivação constante do requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

IV. A omissão na motivação, de requisitos legais necessários à admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, implica a inadmissibilidade deste.

V. Não há uma imposição constitucional de convite ao aperfeiçoamento da motivação que não cumpra as exigências legais, sendo que, a definição pelo legislador das exigências formais necessárias ao exercício do direito ao recurso, desde que processualmente proporcionais e adequadas à sua finalidade, não viola o direito ao recurso constitucionalmente consagrado.

VI. O artigo 440º do CPP, – diferentemente do disposto no artigo 417º nºs 3 e 4 do mesmo diploma legal adjectivo —, não prevê, nem consente o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso – apenas prevê que o relator possa determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.

VII. O recurso de fixação de jurisprudência, exige a indicação e referência de um único acórdão fundamento, aquele com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição e, que origina o conflito de jurisprudência.

VIII. A indicação de vários acórdãos fundamento implica a rejeição do recurso.

7. Ac. STJ de 2-10-2008: 1. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

2. A expressão «soluções opostas», pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP.

Artigo 438.º

Interposição e efeito

1 – O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2 – No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

3 – O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 23-11-2008: III. A norma do artº 438º nº 2 do CPP, é de âmbito mais restrito do que a norma do artº 412º nº 1 do CPP.: esta define de forma vulgar ou genérica, a estrutura da motivação dos recursos ordinários, em processo penal; aquela, é uma norma específica ou, excepcional que impõe, define e delimita os termos da motivação constante do requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

Artigo 439.º

Actos de secretaria

1 – Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a data de apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.

2 – O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para o Supremo Tribunal de Justiça.

3 – No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 440.º

Vista e exame preliminar

1 – Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, por 10 dias, para exame preliminar.

2 – O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.

3 – No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.

4 – Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juízes-adjuntos, por 10 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.

5 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 23-11-2008 VI. O artigo 440º do CPP, – diferentemente do disposto no artigo 417º nºs 3 e 4 do mesmo diploma legal adjectivo —, não prevê, nem consente o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso – apenas prevê que o relator possa determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.

2. Ac. STJ de 27-11-2003: I. Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal.

II. Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de que beneficiou para correcção e aperfeiçoamento do processado e das sucessivas oportunidades de acesso aos autos de que dispôs, o recorrente não atentou em que não estava satisfeita, à partida, a condição elementar que é, num recurso extraordinário desta espécie, a prova sem hesitações da data do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, o recurso tem de ser rejeitado.

III. Ao recorrente incumbe identificar e definir com precisão, logo na petição do recurso extraordinário, a pretensa oposição de julgados.

IV. Se com esse objectivo faz a indicação de um acórdão fundamento, sem cuidar de averiguar se tal indicação é ou não a correcta, enfim se tal acórdão foi ou não realmente prolatado, e a final não consegue mesmo provar esse facto, não se tratou de um qualquer «justo impedimento», já que se de «impedimento» se tratasse, ele repousaria no ostensivo descuido da requerente ao não se certificar, à partida, como devia, da identificação segura e, mesmo, da existência de tal aresto, onde quer que tenha colhido indicação dessa alegada existência.

V. Em qualquer caso, se o recorrente não logra a prova indiscutível da existência do alegado acórdão fundamento, a consequência só poderá ser a inadmissibilidade do recurso extraordinário à luz nomeadamente do disposto no artigo 437º, nº. 4, do Código de Processo Penal, e, nunca, a possibilidade de ir «catando» outros que fossem eventualmente surgindo para alimentar a invocada oposição ou de ir pesquisando a existência de substitutos porventura existentes para além do que invocava, pois o que se pressupõe no desenho legal do recurso extraordinário em causa é que o requerente identifique, logo no limiar do processo, uma concreta situação jurídica de oposição, definida com toda a precisão nos seus confins pelas decisões opostas perfilhadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

VI. Não é possível a indicação de mais do que um acórdão fundamento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não cabendo ao tribunal a obrigação de formulação de um qualquer «convite» ao recorrente para cumprimento desta imposição, quando a não satisfaça inicial ou sucessivamente.

3. Ac. STJ de 22-02-2007: 1. O recurso para fixação de jurisprudência tem como objectivo primordial a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

2. Não se trata já, nesta fase, de assegurar propriamente as garantias do processo criminal, tal como decorrem do art. 32.º da Constituição, pois estas pressupõem a existência de um processo criminal, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão, sendo que o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência pressupõe justamente o trânsito em julgado da decisão recorrida, bem como da decisão que serve de fundamento.

3. Tendo corrido o processo por contra-ordenação até ao trânsito em julgado da respectiva condenação, não há que assegurar agora qualquer estatuto de arguido com as respectivas garantias, tal como decorrem do art. 32.º da Constituição.

4. Daí que não seja de notificar o parecer que o Ministério Público haja eventualmente emitido ao abrigo do art. 440.º, n.º 1 do CPP, por aplicação subsidiária do art. 417.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, o qual pressupõe as garantias de defesa inerentes ao estatuto de arguido.

5. Mesmo que fosse de proceder a tal notificação, o seu incumprimento não constituiria nulidade, mas simples irregularidade, a arguir nos termos e prazo do art. 123.º do CPP.

6. Também a falta de notificação ao arguido/recorrente da resposta do Ministério Público na 1.ª instância configura o mesmo tipo de irregularidade e não nulidade, isto a ter-se como aplicável o art. 413.º, n.º 1 do CPP.

Artigo 441.º

Conferência

1 – Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.

2 – Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 419.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 30-11-2000, CJ (STJ), 2000, T3, pág.230: I. Muito embora haja uma oposição relevante de dois acórdãos sobre a mesma questão de direito, que ainda se encontrava por dirimir na altura da interposição do recurso para fixação de jurisprudência, existe uma inutilidade superveniente da lide se, entretanto, a mesma controvérsia de direito vem a ser objecto de decisão num outro recurso extraordinário do artº437º do CPP. II. Nestes casos, em que o recurso não foi submetido à conferência antes de ser proferida decisão uniformizadora, o STJ revê a sua decisão recorrida ou então, por a mesma ter sido proferida pelo Tribunal da Relação, reenvia o processo, para ser aplicada a decisão uniformizadora.

Artigo 442.º

Preparação do julgamento

1 – Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.

2 – Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.

3 – Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 30 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.

4 – Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº5/2007, DR, I Série de 6-06-2006: No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar «o sentido em que deve fixar-se jurisprudência» (artigo 442.º, n.º 2).

Artigo 443.º

Julgamento

1 – O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.

2 – A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.

3 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 444.º

Publicação do acórdão

1 – O acórdão é imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidão, aos tribunais de relação para registo em livro próprio.

2 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça cópia do acórdão acompanhada das alegações do Ministério Público.

Artigo 445.º

Eficácia da decisão

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 443.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do artigo 441.º

2 – O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.

3 – A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 446.º

Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça

1 – É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2 – O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 7-07-2010, CJ (STJ), 2010, T2, pág.221: I. A figura da decisão sumária integra o conceito de «qualquer decisão» a que se refere o artº 446º do CPP como pressuposto de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada.

2. Ac. STJ de 21-06-2007: 1. Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal de Justiça que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP, quando não seja já susceptível de recurso ordinário.

2. Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória nos termos do invocado art. 446.º: «sendo o recurso sempre admissível» (n.º 1, parte final).

3. Com efeito, só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos art.ºs 446.º e 448.º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, visando o recurso obrigatório para o Ministério Público, previsto no art. 446.º do CPP garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância, no provocar seu eventual reexame.

4. Nesta lógica de controlar a aplicação da jurisprudência fixada pelos Tribunais Superiores, através do recurso, não faz sentido o recurso directo da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, antes de esgotada a possibilidade da 2.ª Instância repor o «respeito» pela jurisprudência fixada pelo STJ.

3. Ac. STJ de 16-11-2006: O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.

4. Ac. STJ de 5-11-2009: I. A lei indica com suficiente clareza que os Acórdãos para fixação de jurisprudência têm um peso próprio, que lhes é dado pelo facto de provirem do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça. Há, pois, que lhes conceder o benefício, para não dizer a presunção, de que foram lavrados após ponderação exaustiva, face à legislação, à doutrina e à jurisprudência existentes sobre o assunto.

II. Deste modo, embora os tribunais sejam livres de seguirem a jurisprudência que julgam mais adequada, já que o STJ não «faz lei», parece estultice tomar outro caminho que não o acolhido no Pleno do STJ, a não ser que se invoquem argumentos novos, não considerados na decisão que fixa a jurisprudência, ou que, considerando a legislação no seu todo, a jurisprudência fixada se mostre já ultrapassada.

III. Ora, no caso dos autos, o tribunal recorrido violou expressamente o Ac. do STJ n.º 8/2008, de 25-06-2008, in D.R. I-A, n.º 146, de 05-08-2008 (…).

Artigo 447.º

Recursos no interesse da unidade do direito

1 – O Procurador-Geral da República pode determinar que seja interposto recurso para fixação da jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.

2 – Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o Procurador-Geral da República pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência no sentido do seu reexame. Nas alegações o Procurador-Geral da República indica logo as razões e o sentido em que jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.

3 – Nos casos previstos nos números anteriores a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto.

Artigo 448.º

Disposições subsidiárias

Aos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários.

CAPÍTULO II

Da revisão

Artigo 449.º

Fundamentos e admissibilidade da revisão

1 – A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2 – Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3 – Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 – A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 14-05-2008: I. O fundamento de revisão de sentença previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Limitando o campo de aplicação da norma, o n.º 3 prescreve que, com fundamento na al. d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

II. Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos, são unânimes a doutrina e a jurisprudência na afirmação de que deve entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.

III. E no que respeita ao segundo, as dúvidas, porque graves, «(…) têm de ser de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido» – cf. Ac. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 2042/06 – 5.ª.

IV. No caso dos autos, não se encontra, desde logo, preenchido o primeiro dos indicados pressupostos do fundamento de revisão de sentença, pois a recorrente, pondo em causa a valoração do relatório de psiquiatria forense constante dos autos, e que foi tido em consideração na fixação da matéria de facto, pretende, no fundo, um outro enquadramento legal e uma outra pena.

V. Também a invocação da alteração legislativa decorrente da redacção dada pela Lei 48/2007, de 29–08, aos arts. 2.º, n.º 4, e 50.º do CP, substanciando um regime de suspensão da execução da pena de prisão mais favorável para a arguida, é irrelevante para a pretendida revisão, apenas podendo servir de base a pedido de reabertura de audiência, nos termos do art. 371.º-A do CPP, sendo este recurso extraordinário inadequado para reapreciação da situação da arguida.

2. Ac. STJ de 14-05-2008: I. O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

II. Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.º, n.º 1, al. d), do CPP), isto é, de factos cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, que não foram valorados no julgamento porque desconhecidos do tribunal? embora pudessem ser conhecidos do arguido no momento em que o julgamento teve lugar.

III. Por outro lado, é condição essencial que tais factos provoquem uma grave dúvida (e não apenas uma qualquer dúvida) sobre a justiça da condenação.

IV. É de autorizar o recurso de revisão se, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, o tribunal teve conhecimento de que o arguido era, à data dos factos, menor de 16 anos, tendo apenas 13 anos de idade.

V. Com efeito, a sentença cuja revisão se requer resultou de um erro substancial, quanto à idade do arguido, erro esse que determinou, indevidamente, o exercício da acção penal e subsequentes acusação, julgamento e sentença, sendo certo que a decisão correcta teria sido o arquivamento do processo crime, por inadmissibilidade legal, o que se traduz numa modificação essencial da sentença, não permitida pela simples correcção ao abrigo do art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP.

3. Ac. STJ de 21-01-2009, sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T1, pág.203: I. Em princípio é admissível o recurso de revisão com base em factos supervenientes à sentença condenatória. II. O casamento do arguido com uma portuguesa, já em fase de cumprimento da pena de prisão, não constitui só por si, para efeitos do disposto da al.e), do nº1, do artº449º, do CPP, «novo facto que suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação» na pena acessória de expulsão.

4. Ac. STJ de 12-03-2009, sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T1, pág.227: I. O recuso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra uma sentença já transitada em julgado, que visa obter autorização do STJ para que seja novamente apreciada aquela decisão, mediante um novo julgamento, comportando uma fase rescidente, em que se avalia os fundamentos dessa revisão, e uma fase rescisória, em que se realizarão essa revisão.

II. O tribunal que recebe o requerimento de revisão não está obrigado a realizar todas as diligências requeridas, mas só aquelas que repute de «indispensáveis para a descoberta da verdade», muito embora dessa essa instância a vocacionada para a recolha da prova, e não o STJ, a quem cabe, contudo, sindicar tal decisão.

III. Os restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso de revisão têm, desde logo, o direito de exercer o contraditório.

IV. O recurso de revisão tanto pode ser dirigido contra sentenças condenatórias, como contra decisões penais favoráveis ao arguido, mas nesta última situação, com os limites decorrentes do princípio constitucional de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez.

V. Tendo havido recursos de revisão extraordinárias anteriores, só é possível um novo recurso de revisão desde que este não tenha o mesmo fundamento, entendendo-se como tal, não a referência legal que permite essa revisão, mas o complexo fáctico-normativo conducente a essa nova revista.

VI. Muito embora o recorrente continue a afirmar que não cometeu os crimes pelos quais foi condenado, e que os co-arguidos mentiram em tribunal, se os meios de prova agora invocados, sendo, embora, da mesma natureza que os apresentados em anteriores pedidos de revisão [cartas de co-arguidos a declarar que mentiram anteriormente], se reportam a outros co-arguidos, existe fundamento distinto.

5. Ac. STJ de 29-04-2009: I. O recurso de revisão, previsto no art. 449.° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um?remédio? a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa – cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 04-07-2007, Proc. n.º 2264/07 – 3.ª.

II. Na revisão pro reo, prevista na al. d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, o êxito do recurso fica dependente de «se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação». O que significa, desde logo, que a estabilidade do julgado se sobrepõe à existência de uma mera dúvida sobre a justiça da condenação: pode existir dúvida sem que se imponha a revisão da sentença. A dúvida sobre determinado ponto pode, assim, coexistir, e coexistirá muitas vezes com o julgado, por imperativo de respeito pelos valores de certeza e de estabilidade.

III. A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da «gravidade» que baste. E, se assim é, não será uma indiferenciada «nova prova» ou um inconsequente «novo facto» que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada.

IV. Hão-de, também, esses novos factos e (ou) provas, assumir qualificativo correlativo da «gravidade» da dúvida que hão-de guarnecer e que constitui a essência do pressuposto da revisão em apreço. Há-de, pois, tratar-se de «novas provas» ou «novos factos» que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e (ou) relevantes? seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis? que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a invocação e prova de um quadro de facto «novo» ou a exibição de «novas» provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda.

V. Por outro lado, a existência de factos ou meios de prova novos tem de ser entendida no sentido de que, à data do julgamento, deles o arguido não tinha conhecimento ou não os podia apresentar – cf. Ac. STJ de 09-04-2008, Proc. n.º 675/08 – 3.ª.

VI. Ora, em concreto, o recorrente limita-se a questionar a validade probatória ou valoração de provas já existentes à data da decisão recorrida, sendo que uma delas – o reconhecimento por fotografia em inquérito – nem sequer foi considerada como fundamento da decisão. Impõe-se, pois, a denegação da revisão.

6. Ac. STJ de 7-05-2009, sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T2, pág.206: I. Para efeitos de recurso de revisão, à sentença é equiparado despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão. II. Deveem considerar-se novos, para o efeito do disposto na al.d), do nº1, do artº449º do CPP, os documentos que, tendo chegado ao conhecimento do tribunal após a prolação da decisão, mas antes do trânsito em julgado da decisão, não foram apresentados e apreciados no processo de decisão que condiziu à revogação da suspensão da execução da pena.

7. Ac. STJ de 17-03-2010: I. O recurso de revisão, previsto no art. 449.º do CPP, assenta num compromisso entre, por um lado, a salvaguarda do caso julgado, que assegura a certeza e a segurança do direito e é, portanto, condição essencial da manutenção da paz jurídica, e, por outro, as exigências da justiça material.

II. O legislador criou o recurso de revisão como mecanismo que, pretendendo operar a concordância possível entre esses interesses contraditórios, admite, em casos muito específicos e limitados, a modificação da sentença transitada.

III. Uma das situações tipo previstas na lei é a descoberta posterior ao trânsito da decisão condenatória de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas (não apenas dúvidas) sobre a justiça da condenação? al.d) do n.º 1 do citado normativo.

IV. Representa um facto novo, quer para o MP, quer para o tribunal, à data do julgamento, que a arguida fosse titular de carta de condução na data dos factos que motivaram a sua condenação.

V. Tendo embora a arguida conhecimento desse facto à data do julgamento, tem o MP legitimidade e fundamento para invocar esse desconhecimento e para pedir a revisão da sentença, actuando em benefício da condenada e da sociedade, pois seria intolerável que ficasse estabilizada na ordem jurídica uma decisão baseada num facto falso que o tribunal declarara provado com base em informação transmitida pela entidade pública competente, existindo, nessa medida, fundamento para a revisão.

8. Ac. STJ de 30-06-2010, CJ (STJ), 2010, T2, pág.215: I. O fundamento plausível do recurso de revisão tem de assentar na existência de novos factos ou meios de prova, no sentido de que à data do julgamento deles o arguido não tivesse conhecimento ou não pudesse apresentá-los. II. A alteração do depoimento prestado por uma testemunha no julgamento não preenche tal exigência de novos factos ou novos meios de prova. III. A eventual falsidade do depoimento só poderia consubstanciar o fundamento previsto na al.a) do artº 449º do CPP depois de uma sentença transitada em julgado ter considerado falso tal meio de prova.

9. Ac. STJ de 27-05-2009, sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T2, pág.235: O artº 449º, nº1, al.g) do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº48/2007, de 29/8, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a revisão só se revela indispensável perante decisões do TEDH que constatem que a decisão interna que suscitou o recurso é, quanto ao mérito, contrária à Convenção, ou que constatem a ocorrência de uma violação da Convenção em virtude de erros ou falhas processuais de uma gravidade tal que suscite fortes dúvidas sobre a decisão e, simultaneamente, a parte lesada continue a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional, que não podem ser compensadas com a reparação razoável arbitrada pelo TEDH e que apenas podem ser alteradas com o reexame do processo, isto é, mediante a restitutio in integrum.

10. Ac. STJ de 14-07-2011: I. O recurso extraordinário de revisão consagra uma solução de compromisso entre o valor da segurança das decisões judiciais consubstanciada no instituto do caso julgado, e o valor da justiça nomeadamente quando estão em causa direitos fundamentais de pessoa humana como ocorre nas condenações penais.

II. O direito processual penal constitucional e ordinário assegura o direito ao recurso de revisão com prevalência para o valor da justiça, enunciando-se taxativamente os fundamentos do recurso de revisão no art. 449.º do CPP.

III. Entende-se que a novidade dos factos ou meios de prova apresentados no recurso de revisão, à luz da al. d) do preceito mencionado, se afere por um desconhecimento desses factos ou meios de prova por parte do tribunal e não de quem os pretende fazer valer.

IV. No entanto a sua invocação em sede de recurso só será admissível, se for dada uma explicação suficiente para a omissão, antes da sua apresentação. Ou seja, explicando porque é que não pôde, e eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal.

V. O art. 453.º, n.º 2, do CPP constitui um elemento sistemático de interpretação que nos revela não ter o legislador querido abrir a porta com o recurso de revisão a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais.

VI. Os novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo têm que suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação considerando-se graves as dúvidas, só quando, face a elas, for muito provável em segundo julgamento a absolvição, sem que graves dúvidas se confundam com dúvidas apenas razoáveis.

VII. Não é de admitir como prova nova uma fotografia agora junta, sem a mínima justificação para não ter sido junta durante o inquérito ou julgamento, ou o depoimento de uma testemunha que foi quem originou a conduta criminosa do recorrente, mas que este nunca a mencionou quando foi ouvido nos autos, testemunha que aliás diz ser como família do recorrente e vem agora, três anos volvidos, afirmar, no essencial, que quem cometeu o crime foi outra pessoa, entretanto falecida

Artigo 450.º

Legitimidade

1 – Têm legitimidade para requerer a revisão:

a) O Ministério Público;

b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia;

c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.

2 – Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 25-06-2008: I. O presente recurso de revisão foi interposto, para além do arguido condenado, pela sua mulher: esta não foi condenada, muito embora estribe o seu pedido no facto do veículo automóvel, declarado perdido a favor do Estado, também lhe pertencer.

II. Desde logo, a mesma carece de legitimidade, pois não actua na qualidade de cônjuge do condenado falecido (art. 450.º, n.º 2, do CPP).

III. Os novos factos e as novas provas têm de ser descobertos posteriormente à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento do julgamento; o que releva é que esses novos factos e essas novas provas não tivessem sido apreciados no processo.

IV. Mas exige-se ainda – e este será o traço fundamental para a revisão – que os novos factos ou as novas provas, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e o Tribunal decretou, nos termos do art. 109.º do CP, a perda de veículo automóvel: é sobre este aspecto da decisão que incide o pedido de revisão, alegando aquele que o mesmo foi adquirido na constância do matrimónio, é seu e da sua mulher, com quem é casado em regime de comunhão de adquiridos.

VI. Sendo indiscutível que são factos novos, não são relevantes para o efeito da revisão da sentença: os factos que deram origem à condenação, bem como a sua justiça, nem sequer são postos em causa pelo recorrente, que os aceita.

VII. A questão incide sobre a declaração de perda do veículo: essa declaração não constitui, em sentido jurídico-penal, condenação, não sendo nem pena acessória, nem sequer efeito da condenação – Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias, págs. 617 e ss., nomeadamente pág. 627.

VIII. A declaração de perdimento é independente da culpa e mesmo da verificação de um crime: a perda do objecto ou instrumento do crime é, do ponto de vista jurídico, uma providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança, não se limitando em qualquer caso, pela culpa do agente, mas pela perigosidade do objecto? Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 628.

IX. O recorrente visa tão só a correcção da sanção aplicada, no que tange ao limitado aspecto da perda do veículo; ora, a revisão da sentença não pode ter lugar com único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – art. 449.º, n.º 3, do CPP.

X. Não obstante o acima dito, a mulher do requerente não interveio como sujeito processual no processo em que este foi condenado, nem foi notificada pessoalmente desta decisão, sendo certo que a medida preventiva que foi decretada atingiu um bem comum do casal, sendo lícito discutir no âmbito do próprio processo onde o requerente foi condenado se a decisão transitou em julgado quanto a ela; se não transitou, por ter sido afectada num seu direito, pode ainda socorrer-se do recurso ordinário para impugnar a decisão quanto à perda do veículo e fazer valer os seus direitos – arts. 110.º, n.º 1, do CP e 401.º, n.º 1, al. d), do CPP.

Artigo 451.º

Formulação do pedido

1 – O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista.

2 – O requerimento é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.

3 – São juntos ao requerimento a certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado, bem como os documentos necessários à instrução do pedido.

Artigo 452.º

Tramitação

A revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever.

Artigo 453.º

Produção de prova

1 – Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.

2 – O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 6-11-2008, sumário retirado da CJ (STJ), 2008, T3, pág.218: Consideram-se novos meios de prova, para efeitos do artº453º, nº2 do CPP aqueles que o requerente ignorava a sua existência ao tempo da decisão que foi proferida e pela qual foi condenado.

Artigo 454.º

Informação e remessa do processo

No prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 455.º

Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça

1 – Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.

2 – Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.

3 – A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.

4 – Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.

5 – Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.

6 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º e no artigo 435.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Declaração de 31/03 1987

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Declaração de 31/03 1987

Artigo 456.º

Negação da revisão

Se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 450.º, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 457.º

Autorização da revisão

1 – Se for autorizada a revisão, o Supremo Tribunal de Justiça reenvia o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo.

2 – Se o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão ou medida de segurança de internamento, o Supremo Tribunal de Justiça decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução deve ser suspensa.

3 – Se ordenar a suspensão da execução ou se o condenado não tiver ainda iniciado o cumprimento da sanção, o Supremo Tribunal de Justiça decide se ao condenado deve ser aplicada medida de coacção legalmente admissível no caso.

Artigo 458.º

Anulação de sentenças inconciliáveis

1 – Se a revisão for autorizada com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º, por haver sentenças penais inconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Supremo Tribunal de Justiça anula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a lei, é competente.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo-se os termos da revisão.

3 – A anulação das sentenças faz cessar a execução das sanções nelas aplicadas, mas o Supremo Tribunal de Justiça decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissíveis no caso.

Artigo 459.º

Meios de prova e actos urgentes

1 – Baixado o processo, o juiz manda dar vista ao Ministério Público para indicar meios de prova e, para o mesmo fim, ordena a notificação do arguido e do assistente.

2 – Seguidamente, o juiz pratica os actos urgentes necessários, nos termos do artigo 320.º, e ordena a realização das diligências requeridas e as demais que considerar necessárias para o esclarecimento da causa.

Artigo 460.º

Novo julgamento

1 – Praticados os actos a que se refere o artigo anterior, é designado dia para julgamento, observando-se em tudo os termos do respectivo processo.

2 – Se a revisão tiver sido autorizada com fundamento nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 449.º, não podem intervir no julgamento pessoas condenadas ou acusadas pelo Ministério Público por factos que tenham sido determinantes para a decisão a rever.

Artigo 461.º

Sentença absolutória no juízo de revisão

1 – Se a decisão revista tiver sido condenatória e o tribunal de revisão absolver o arguido, aquela decisão é anulada, trancado o respectivo registo e o arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação.

2 – A sentença que absolver o arguido no tribunal de revisão é afixada por certidão à porta do tribunal da comarca da sua última residência e à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicada em três números consecutivos de jornal da sede deste último tribunal ou da localidade mais próxima, se naquela não houver jornais.

Artigo 462.º

Indemnização

1 – No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado.

2 – A indemnização é paga pelo Estado, ficando este sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveis por factos que tiverem determinado a decisão revista.

3 – A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal relega a liquidação para execução de sentença.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 463.º

Sentença condenatória no juízo de revisão

1 – Se o tribunal de revisão concluir pela condenação do arguido, aplica-lhe a sanção que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a que já tiver cumprido.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º

3 – Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas no juízo de revisão a sentença for condenatória:

a) O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; e

b) Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 464.º

Revisão de despacho

Nos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, nos termos do n.º 2 do artigo 449.º, o Supremo Tribunal de Justiça, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.

Artigo 465.º

Legitimidade para novo pedido de revisão

Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 466.º

Prioridade dos actos judiciais

Quando o condenado a favor de quem foi pedida a revisão se encontrar preso ou internado, os actos judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro serviço.

LIVRO X

Das execuções

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 467.º

Decisões com força executiva

1 – As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.

2 – As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 468.º

Decisões inexequíveis

Não é exequível decisão penal que:

a) Não determinar a pena ou a medida de segurança aplicadas ou que aplicar pena ou medida inexistentes na lei portuguesa;

b) Não estiver reduzida a escrito; ou

c) Tratando-se de sentença penal estrangeira, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido.

Artigo 469.º

Promoção da execução

Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 470.º

Tribunal competente para a execução

1 – A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

2 – Se a causa tiver sido julgada em 1.ª instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se este for magistrado judicial ou do Ministério Público aí em exercício, caso em que a execução corre no tribunal mais próximo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 471.º

Conhecimento superveniente do concurso

1 – Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 20-01-2004: I. A decisão que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares é, formal e substancialmente, uma condenação, precedida de um novo julgamento, no qual têm que ser apreciados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e realizar-se as diligências julgadas necessárias para a decisão.

II. Assim, «o tribunal da última condenação» – expressão utilizada no art.º 471 n.º 2 do CPP – é o que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares, se essa for, temporalmente, a última decisão condenatória.

2. Ac. STJ de 21-06-2006: I. A competência do colectivo para a realização de um cúmulo jurídico, quando determinada pela gravidade da pena aplicável (critério quantitativo) é fixada no momento da 'convocação' do tribunal, mantendo-se estabilizada até à decisão final (princípio da estabilidade da competência).

II. Por isso, não se verifica qualquer alteração na competência do tribunal se for designada data para audiência de realização de cúmulo jurídico, com intervenção do tribunal colectivo, de acordo com o indicado critério quantitativo, e aquele decidir efectuar dois cúmulos jurídicos de penas – por não se verificar concurso de crimes relativamente a todas as condenações do arguido —, ainda que o somatório das penas de cada cúmulo não ultrapasse os 5 anos de prisão.

3. Ac. TRP de 12-12-2007: Para o efeito previsto no art. 471º, nº 2, do Código de Processo Penal, não é o trânsito em julgado que define o tribunal da última condenação.

Artigo 472.º

Tramitação

1 – Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.

2 – É obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos quinze minutos para alegações finais. O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. STJ de 8-06-2006: I. Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o critério específico da determinação da pena conjunta, consiste em avaliar unitariamente a personalidade do agente em correlação com o conjunto dos factos, como se estes constituíssem um facto global, em ordem a saber se o agente revela uma tendência para a prática do crime ou de certos crimes, ou se a sua actividade delituosa é devida a factores ocasionais, no caso, a uma pluriocasionalidade.

II. Quando o tribunal omite pronúncia sobre esses aspectos ou não fundamenta neles a decisão, comete uma nulidade (art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP).

2. Ac. STJ de 10-01-2008: 1. Em caso de conhecimento superveniente de concurso, em que todas as condenações em concurso transitaram em julgado, não se pode no acórdão do cúmulo reexaminar essas condenações, pois que o objectivo de tal decisão é tão-só o de unificar numa única pena as penas parcelarmente aplicadas a todos os crimes, e nada mais.

3. Ac. TRP de 20-02-2008: Em caso de cúmulo jurídico de penas, o prazo de prescrição da pena conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que opera o cúmulo e acha-se em função da medida da pena única.

Artigo 473.º

Suspensão da execução

1 – Logo que for proferido despacho de pronúncia ou que designe o dia para julgamento de magistrado, jurado, testemunha, perito ou funcionário de justiça por factos que possam ter determinado a condenação do arguido, o Procurador-Geral da República pode requerer ao Supremo Tribunal de Justiça que suspenda a execução da sentença até ser decidido o processo, juntando os documentos comprovativos.

2 – O Supremo Tribunal de Justiça decide, em pleno das secções criminais, se a execução da sentença deve ser suspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coacção ou de garantia patrimonial legalmente admissível no caso.

3 – É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 455.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 474.º

Competência para questões incidentais

1 – Cabe ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e das medidas de segurança e à extinção da responsabilidade, bem como à prorrogação, pagamento em prestações ou substituição por trabalho da pena de multa e ao cumprimento da prisão subsidiária.

2 – A aplicação da amnistia e de outras medidas de clemência previstas na lei compete ao tribunal referido no número anterior ou ao tribunal de recurso ou de execução das penas onde o processo se encontrar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 5-11-2003: Pertence ao Tribunal de Execução de Penas a competência para proferir decisão sobre a contumácia em relação a arguido que se evadiu quando cumpria pena de prisão.

2. Ac. TRP de 12-09-2007: I. Estando em causa o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em consequência de revogação do perdão aplicado, continuamos perante a pena de prisão inicialmente aplicada, e não perante uma nova pena de prisão.

II. Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional cabe ao Ministério Público indicar as datas calculadas para os efeitos previstos nos arts. 61º e 62º do CP95, sendo o controlo jurisdicional dessa indicação da competência do juiz de execução de penas.

3. Ac. TRP de 22-04-2008: I. Compete ao tribunal onde lhe foram cumuladas várias penas a apreciação do requerimento em que o arguido pede a cessação da pena que lhe foi imposta em outro juízo, por efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.36/97, de 19 de Novembro, que despenalizou a emissão de cheque sem provisão emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador, pois trata-se de uma questão relativa à execução da pena.

Artigo 475.º

Extinção da execução

O tribunal competente para a execução declara extinta a pena ou a medida de segurança, notificando o beneficiário com entrega de cópia e sendo caso disso remetendo cópias para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que determinar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 19-06-2007: Conforme decorre do art. 475º CPP, o Tribunal competente para a execução da pena é aquele em que correram os autos (e nos próprios autos) e não o tribunal de execução das penas com competência análoga nos casos especiais indicados no art. 91º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, em que, por exemplo, tenha concedido a liberdade ao recluso.

2. Ac. TRC de 18-10-2000: I. É ao tribunal de condenação e não ao T.E.P. quem compete fixar a medida da pena de prisão. A este compete conceder e revogar a liberdade condicional e declarar a extinção da execução da pena de prisão.

II – O tempo da liberdade condicional, como de suspensão que é da execução da pena, não entra no cômputo do tempo desta, pelo que o «desconto», referido no artº 81º do C.Penal, não pode compreender o tempo daquela.

3. Ac. TRL de 28-03-2007: A competência atribuída aos TEPs para declarar a extinção da execução da pena de prisão nos casos indicados nos art.ºs 91.º, n.º 2, al. h) e 103.º, da Lei 3/99 de 13/1 não está em contradição com o disposto no n.º 1 do art.º 70.º do CPP onde se estipula que a execução tem lugar nos próprios autos e perante o presidente do Tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido, pois que esta última é a regra geral de que é o Tribunal de condenação que, cumprida a pena, a declara extinta, ficando o TEP com competência análoga nos casos especiais indicados no aludido art. 91.º em que, por exemplo, tenha concedido a liberdade condicional ao recluso.

4. Ac. TRE de 5-05-2009, CJ, 2009, T3, pág.279: Cabe ao Tribunal da condenação, e não do TEP, declarar extinta a pena.

Artigo 476.º

Contumácia

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

TÍTULO II

Da execução da pena de prisão

CAPÍTULO I

Da prisão

Artigo 477.º

Comunicação da sentença a diversas entidades

1 – O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas e aos serviços prisionais e de reinserção social, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade.

2 – O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º e no n.º 1 do artigo 90.º do Código Penal.

3 – Tratando-se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para o efeito previsto no n.º 3 do artigo 90.º do Código Penal.

4 – O cômputo previsto nos n.os 2 e 3 é homologado pelo juiz e comunicado ao condenado e ao seu advogado.

5 – Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 5-07-2007: 1. Encontrando-se o processo a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer é ao senhor juiz do processo e não ao juiz do TEP que compete pronunciar-se sobre o promovido pelo Ministério Público na 1.ª instância relativamente à aplicação do indulto presidencial e nova liquidação da pena daí resultante.

2. Na verdade, cabendo àquele dirigir a execução, não podem ficar de fora dessa competência actos tão importantes como os da aplicação do indulto e da determinação da data do termo do cumprimento da pena de prisão por via da reformulação da liquidação e, bem assim, do momento a partir do qual o condenado pode ou deve beneficiar da liberdade condicional.

2. Ac. TRP de 12-09-2007: I. Estando em causa o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em consequência de revogação do perdão aplicado, continuamos perante a pena de prisão inicialmente aplicada, e não perante uma nova pena de prisão.

II. Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional cabe ao Ministério Público indicar as datas calculadas para os efeitos previstos nos arts. 61º e 62º do CP95, sendo o controlo jurisdicional dessa indicação da competência do juiz de execução de penas.

Artigo 478.º

Entrada no estabelecimento prisional

Os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 479.º

Contagem do tempo de prisão

1 – Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:

a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês;

b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;

c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.º se dispõe quanto ao momento da libertação.

2 – Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 11-12-2008, CJ, 2008, T5, pág.152: Os critérios definidos no artº479º do CPP reportam-se ao modo de contagem do tempo de prisão concretamente aplicado, já na fase de execução desta, e não ao eventual desconto correspondente ao tempo de detenção, de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação sofrido pelo arguido.

2. Ac. TRL de 23-10-2007: I. Não prevê a lei tempo de prisão contado em horas. Daí não se pode, no entanto, retirar a conclusão de que a detenção por tempo inferior a 24 horas, porque não expressamente prevista, não poderá ser descontada na pena de prisão a cumprir.

II. Trata-se, inequivocamente de uma privação da liberdade, havendo que observar, na contagem da pena, a regra do art. 80°, n° 1, do Código Penal, que impõe o desconto por inteiro da detenção sofrida no cumprimento da pena de prisão.

III. Como a menor unidade de tempo prevista para a contagem da prisão é o dia (art. 479.º, do CP), correspondente a um período de 24 horas, tendo o arguido sido detido e libertado no mesmo dia, há que considerar o período mínimo previsto para cumprimento de pena de prisão (1 dia) e proceder ao respectivo desconto, na medida em que é esta a forma mais ajustada de dar cumprimento ao n° 1 do art. 80° do Código Penal, com pleno respeito pela dignidade constitucional do direito à liberdade, nos termos em que este se encontra consignado no art. 27°, da CRP.

3. Ac. TRP de 20-12-2006: I. Devem ser descontados no cumprimento da pena os períodos de detenção para interrogatório e para comparência à audiência de julgamento.

II. Tendo o condenado sofrido duas detenções, ambas por período inferior a 24 horas, devem descontar-se no cumprimento da pena 2 dias.

Artigo 480.º

Mandado de libertação

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 481.º

Momento da libertação

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Artigo 482.º

Comunicações

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 483.º

Anomalia psíquica posterior

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

CAPÍTULO II

Da liberdade condicional

Artigo 484.º

Início do processo da liberdade condicional

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 4ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 485.º

Decisão

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 4ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 486.º

Renovação da instância

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

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– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

CAPÍTULO III

Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação

Artigo 487.º

Conteúdo da decisão e início do cumprimento

1 – A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início desta.

2 – O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior, devendo:

a) Os serviços prisionais comunicar ao tribunal, nos 10 dias imediatos, o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, indicando-o de modo a facilitar a deslocação do condenado;

b) Os serviços de reinserção social comunicar ao tribunal, nas quarenta e oito horas imediatas, a instalação dos meios técnicos de controlo à distância.

3 – O tribunal entrega ao condenado cópia da decisão condenatória e guia de apresentação no estabelecimento prisional onde a pena deve ser cumprida.

4 – O início da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode ser adiado, mediante autorização do tribunal, pelo tempo que parecer razoável, mas nunca excedente a três meses, por razões de saúde do condenado ou da sua vida profissional ou familiar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 488.º

Execução, faltas e termo do cumprimento

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

TÍTULO III

Da execução das penas não privativas de liberdade

CAPÍTULO I

Da execução da pena de multa

Artigo 489.º

Prazo de pagamento

1 – A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.

2 – O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.

3 – O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Jurisprudência

1. Ac. TRG de 8-02-2010: I. No caso do incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada nos termos do disposto no art°43°, no 1 do C.P., o prazo para requerer o pagamento da multa em prestações é o prazo fixado pela lei para o pagamento, ou seja, 15 dias, a contar da notificação para aquele efeito, é o que resulta da conjugação dos n°s 2 e 3 do referido preceito.

II. No caso dos autos, em que está em causa o incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, o arguido só pode ter-se por regularmente notificado «para os efeitos previstos no n°3 do art°49° do Código Penal» quando tal notificação tiver sido feita por contacto pessoal.

III. A falta de notificação pessoal integra uma irregularidade que afecta o valor da mesma e cuja reparação pode ser oficiosamente ordenada, nos termos do nº 2 do artº 123º do CPP.

Artigo 490.º

Substituição da multa por dias de trabalho

1 – O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.

2 – O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho e a remuneração.

3 – A decisão de substituição indica o número de horas de trabalho e é comunicada ao condenado, aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.

4 – Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação da decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada no dia 26-11-2009 na PGD de Lisboa, relativamente à substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, firmou-se orientação no sentido de que o Ministério Público neste Tribunal da Relação defenderá a tese que fez vencimento no Ac. de 3/11/2009, proc. nº 149/08.1PTPDL.L1, 5ª Secção, relatado por Pedro Martins, com a seguinte pronuncia:

Actualmente, face à remissão do nº2 do artº 48º para o nº3 do artº 58º, ambos do CP (e ao invés do acontecia na versão do CP anterior à reforma operada pela Lei nº59/2007, de 4/9) na pena de multa substituída por horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, existe uma equivalência necessária entre um dia de multa e uma hora de trabalho. Nessa medida, 200 dias de multa correspondem necessariamente a 200 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Nota – Em sentido concordante com a conclusão alcançada, são citados no aresto: doutrina – Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do CP, UCE, 2008, anotação ao artº 48º; Maria João Antunes, in Sobre as Consequências Jurídicas do Crime, lições para os alunos de direito penal III, FDUC, 2007/2008, pág. 54. Jurisprudência? os seguintes acórdãos: TRC de 10/12/2008, proc. nº 168/07.5GBAGN.C1; de 28/5/2008, proc. nº 49/07.2PTCBR-A.C1; de 30/4/2008, proc. nº 35/07.2PTCBR-A.C1; de 9/4/2008, proc. nº 2546/04.2PCCBR-A.C1; DO TRL de 2/7/2008, proc. nº 2793/2008-3; do TRP de 18/3/2009, proc. nº 0846097.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 15-09-2011: II. A conversão da pena de multa em prisão subsidiária constitui uma verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença, que tem de ser notificada pessoalmente ao arguido.

2. Ac. TRL de 15-03-2011: I. O arguido pode requerer a substituição da multa por dias de trabalho, enquanto não estiver em mora quanto ao pagamento da mesma;

II. Na hipótese de ter sido autorizado o pagamento da multa em prestações, caso a situação do condenado se degrade, ficando impossibilitado de cumprir, deve o mesmo, antes de se colocar em mora quanto a alguma prestação, requerer que a parte da multa ainda em falta seja substituída por trabalho;

III. Não sendo conhecidos bens penhoráveis ao arguido, não se justifica a instauração de execução para pagamento coercivo da multa, seguindo-se o processo de conversão da mesma em prisão subsidiária;

IV. Antes dessa conversão, deve ser assegurado o contraditório, tendo o condenado a possibilidade de provar que o não pagamento lhe não é imputável;

V. Sendo determinado o cumprimento da prisão subsidiária, sem ter sido assegurado ao condenado o contraditório, foi cometida uma nulidade insuprível, passível de ser suscitada em fase de recurso.

3. Ac. TRC de 20-06-2011: I. A pena que deve ser considerada para efeitos de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade é a pena de multa originária e não a pena de prisão subsidiária.

II. Assim, condenado o arguido em 120 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 120 horas, e não de 80 horas.

4. Ac. TRC de 11-05-2011: 1. A sistematização conferida pelo legislador ao regime de pagamento/substituição da pena de multa não deixa dúvidas quando à teleologia presente nas normas, conjugadas, dos artigos 48º e 58º, n.º 3, do Código Penal, qual seja: a determinação dos dias de trabalho a favor da comunidade deve ser feita por referência à pena de multa fixada e não à pena de prisão que daquela seja subsidiária.

2. Daí que o n.º 2, do artigo 48º, do C. Penal, acentue que à situação concreta que regula «é correspondentemente aplicável o disposto» no texto-norma do artigo 58º, n.º 3.

3. Dito por outras palavras, onde se diz, neste normativo: «cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas», quer o legislador referir que, verificados os pressupostos previstos no artigo 48º, n.º 1, «cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas».

Artigo 491.º

Não pagamento da multa

1 – Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução patrimonial.

2 – Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas.

3 – A decisão sobre a suspensão da execução da prisão subsidiária é precedida de parecer do Ministério Público, quando este não tenha sido o requerente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho que teve lugar, no dia 8-10-2011, na PGD Lisboa, relativamente à questão de saber de saber se a simples instauração de execução consubstancia, ou não, causa interruptiva da prescrição da pena de multa entendeu-se ser de preferir a orientação resultante do acórdão deste Tribunal da Relação, de 25-03-2010 (proc. nº347/04.7GEOER.L1, relatado por Maria do Carmo Ferreira, disponível em www.dgsi.pt), que concluiu:

I. A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prevista no artº126º, nº1, al.a) do Código Penal.

II. O legislador quando se refere à execução da pena, não o faz numa alusão (restrita) apenas à execução coerciva (enquanto instauração do respectivo procedimento executivo) pelo que daqui se não pode inferir que a interrupção da prescrição ocorre sempre que se instaure o respectivo meio (ou instrumento) para obter o cumprimento da pena aplicada? que, naturalmente, se não confunde com a sua execução.

Em idêntico sentido se pronunciaram:

– Ac. TRC de 15-06-2011 (proc. nº204/05.05GBFND.C1, relatado por Alberto Mira, disponível em www.dgsi.pt): No caso de pena de multa, a simples instauração de execução patrimonial para a sua cobrança, através da penhora e venda dos bens do arguido, não pode considerar-se e valorar-se para além de um meio posto à disposição do exequente para alcançar a execução da dita pena, não integrando a previsão da al.a), do nº1, do artº126º do CP e não sendo, por isso, apta a interromper o prazo de prescrição daquela pena.

– Ac. TRP de 15-09-2010 (proc. nº686/05.0GBPRD-B.P1, relatado por Ângelo Morais, CJ, 2010, T4, pág.208): I. A prescrição da pena de multa interrompe-se com a sua execução. II. Só constitui execução da pena de multa o seu pagamento voluntário ou coercivo. III. A instauração de execução patrimonial para cobrança coerciva não constitui execução da multa e, por isso, não interrompe o respectivo prazo de prescrição.

– Ac. TRE de 29-03-2011 (proc. nº146/06, relatado por Maria Filomena Soares, CJ, 2009, T2, pág.269): A simples instauração pelo Ministério Público da execução para cobrança coerciva da multa, antes de decorrido o prazo prescricional de quatro anos plasmado no artº122º, nº1, al.d) do CP, não constitui execução da pena e, bem assim, causa interruptiva de tal prazo.

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 27-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.143: I. A harmonia do sistema processual penal impõe que o cumprimento da decisão judicial nuclera se sobreponha ao cumprimento das questões consideradas menores, como seja o pagamento da taxa de justiça. II. Não tendo o condenado pago o totalidade do montante global da pena de multa que lhe foi aplicada e das custas judiciais, deverá ser afcto àquela pena de multa e em primeiro lugar, o efectivamente depositado.

Artigo 491.º-A

Pagamento da multa a outras entidades

1 – Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da prisão subsidiária, o condenado pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado.

2 – Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se encontre encerrado, o pagamento da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado.

3 – Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou fracção em que o arguido esteve detido.

4 – Nos 10 dias imediatos, a entidade policial ou o estabelecimento prisional remetem ou entregam a quantia recebida ao tribunal da condenação.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

CAPÍTULO II

Da execução da pena suspensa

Artigo 492.º

Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos

1 – A modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado na sentença que tiver decretado a suspensão da execução da prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.

2 – O despacho é precedido de parecer do Ministério Público e de audição do condenado, e ainda dos serviços de reinserção social no caso de a suspensão ter sido acompanhada de regime de prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 493.º

Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura

1 – Sendo determinada apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo.

2 – Se for determinada apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação, devendo a entidade em causa informar o tribunal sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.

3 – A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período da suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.

4 – Os responsáveis pela instituição informam o tribunal da evolução e termo do tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 494.º

Plano de reinserção social

1 – A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.

2 – A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.

3 – Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 495.º

Falta de cumprimento das condições de suspensão

1 – Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal.

2 – O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.

3 – A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.

4 – Para os efeitos do disposto no n.º 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada no dia 18-03-2010 na PGD Lisboa, constatou-se que, face à alteração introduzida ao nº2 do artº 495º do CPP, pela Lei nº48/2007, de 28/8, passou, no tocante à revogação da suspensão da execução da pena, a impor-se a audição presencial do arguido, quanto à falta de cumprimento das condições de suspensão.

Assim, optou-se por, tendencialmente, se defender que, com a mencionada alteração legislativa, para além do direito ao contraditório já anteriormente garantido pelo artº 495º, nº2 do CPP, passou a consagrar-se o direito à audiência pessoal e presencial do arguido, podendo integrar a preterição de audição pessoal e presencial do arguido, a nulidade insanável prevista na al.c) do artº 119º do CPP.

Nesse mesmo sentido se pronunciaram, designadamente:

– Ac. TRC de 1/7/2009, in CJ/2009, Tomo III, pág. 47 – I? Com a revisão do CPP, passou a ser presencial a audição do arguido quanto à falta de cumprimento das condições de suspensão de execução da pena. II? Ainda que o arguido tenha sido notificado para se pronunciar quanto ao incumprimento das condições da suspensão em causa, foi preterido o seu direito à audiência presencial, o que constitui nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada.

– Ac. do TRG de 8/6/2009, in CJ/2009, Tomo III, pág. 311? A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, sob pena de nulidade, para se proferir o despacho a revogar a suspensão da execução da pena.

Igualmente, em idêntico sentido: Ac. TRC de 5-11-2008 e Ac. TRC de 3-12-2008.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 1-07-2009, sumário retirado da CJ, 2009, T3, pág.47: I. Com a revisão do CPP, passou a ser presencial a audição do arguido quento à falta de cumprimento das condições de suspensão da execução da pena. II. Ainda que o arguido tenha sido notificado para se pronunciar sobre o incumprimento dessas condições da suspensão em causa, foi preterido o seu direito à audiência presencial, o que constitui nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada. III. Para esse efeito, a violação grosseira dos deveres por parte do arguido significa uma sua indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo ser tolerada.

2. Ac. TRP de 4-11-2009, CJ, 2009, T5, pág.190: I. O juiz, antes de revogar a suspensão de execução da pena por incumprimento das condições impostas ao arguido, tem que ouvir este, acompanhado do técnico do IRS. II. Para o efeito, deve o arguido ser convocado para ser ouvido presencialmente na presença do dito técnico. III. A revogação da suspensão de execução da pena sem que o arguido tenha sido assim convocado constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso.

3. Ac. TRL de 30-06-2010: I. O conhecimento das nulidades, mesmo das insanáveis, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final.

II. A revogação da suspensão da pena nunca é uma consequência automática da conduta do condenado, dependendo sempre da constatação de que as finalidades punitivas visadas com a imposição de pena suspensa se encontram irremediavelmente comprometidas.

III. Perante o que estabelece o n.º 2 do artigo 495.º do CPP, é necessária a audição presencial do condenado antes de se decretar a revogação da suspensão da execução da pena, ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial

IV. A preterição desta audição prévia do arguido integra uma nulidade insanável e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal – artigo 119.º, al. c), do CPP.

Nota: no acórdão é citada inúmera jurisprudência concordante.

4. Ac. TRP de 18-04-2007: As causas de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não devem ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período de suspensão, evidenciando que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena.

5. Ac. TRC de 23-02-2011: 1. A pena de prisão por dias livres constitui uma modalidade de cumprimento ou regime de cumprimento/execução da prisão.

2. É possível a sua aplicação na decisão que proceda à revogação da suspensão da execução da pena, por efeito da prática de crime superveniente no período dessa suspensão.

6. Ac. TRC de 11-05-2010: 2.– Para além disso antes de decidir da revogação da suspensão da execução da pena, o tribunal deve proceder a diligências com vista a averiguar das razões ou motivos que conduziram o condenado a delinquir novamente, o que o mesmo é dizer se se mostra definitivamente infirmado o juízo de prognose que esteve na base da suspensão da pena.

7. Ac. TRC de 30-03-2010: 1. Tendo o arguido no período de suspensão da execução da pena cometido novo crime pelo qual foi condenado em prisão efectiva, aquela suspensão deverá ser revogada se, em concreto, se mostrar que as finalidades que estiveram na base da referida suspensão não forma alcançadas.

2. No caso concreto, mostra-se que as finalidades que estiveram na base da suspensão não foram atingidas, já que o arguido, tendo sido condenado por prática de crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal em pena de prisão cuja execução foi suspensa, no período desta suspensão, indiferente ao juízo de prognose favorável que havia sido emitido pelo tribunal relativamente à sua conduta posterior, continuou a conduzir veículo motorizado sem estar legalmente habilitado pelo que veio a ser condenado em pena de prisão efectiva.

8. Ac. TRL de 22-04-2008: Para se poder concluir, que o arguido de uma maneira voluntária e consciente, deixou de cumprir as obrigações impostas, infringindo-as grosseiramente é necessário averiguar, se as condições deixaram de ser cumpridas por motivos imputáveis ao arguido ou se o arguido não as cumpriu por não ter possibilidades económicas.

CAPÍTULO III

Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação

Artigo 496.º

Prestação de trabalho a favor da comunidade

1 – Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução.

2 – Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.

3 – Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 497.º

Admoestação

1 – A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar.

2 – A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para a acta que renunciam à interposição de recurso.

3 – O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no n.º 2 do artigo 375.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 498.º

Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução

1 – O tribunal pode solicitar informação aos serviços de reinserção social para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 59.º do Código Penal.

2 – Finda a prestação de trabalho, ou sempre que no seu decurso se verificarem anomalias graves, os serviços de reinserção social enviam ao tribunal o relatório respectivo.

3 – À suspensão provisória, revogação, extinção e substituição é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 495.º

4 – Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidade concreta da prestação de trabalho, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal, fornecendo-lhe, desde logo, sempre que possível, os indicadores necessários à modificação da prestação de trabalho.

5 – No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar a recolha de prova e a audição do condenado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindo imediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

CAPÍTULO IV

Da execução das penas acessórias

Artigo 499.º

Decisão e trâmites

1 – A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de função pública é comunicada ao dirigente do serviço ou organismo de que depende o condenado.

2 – A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação.

3 – O tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade.

4 – A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição.

5 – A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para ser jurado é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.

6 – Para além do disposto nos números anteriores, o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 500.º

Proibição de condução

1 – A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral de Viação.

2 – No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.

3 – Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.

4 – A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.

5 – O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.

6 – No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, a fim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada, no dia 18-03-2010, na PGD Lisboa analisada a questão de saber se a não entrega da carta de condução decorrente da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir, integra o crime de desobediência simples, considerou-se ser de aderir à orientação resultando do Ac. TRL de 24/3/2010, processo nº470/04.8TAOER.L1, 3ª Secção, relatado por Carlos Almeida, com a seguinte pronúncia:

«Na sequência da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no nº3 do artº 69º do Código Penal e no nº2 do artº 500º do Código de Processo Penal constitui crime de desobediência simples nos termos dos nºs 1 e 3 do artº 160º do Código da Estrada e da al.a) do nº1 do artº 348º do Código Penal.

A criminalização da conduta em causa resulta da actual redacção dos nºs 1 e 3 do artº 160º do Código da Estrada e do artº 3º, al.c) da respectiva Lei de Autorização Legislativa (nº98/97, de 23/8), que expressamente conferiu ao Governo autorização para estabelecer: «A punição como crime de desobediência da não entrega da carta ou licença de condução à entidade competente pelo condutor proibido ou inibido de conduzir ou a quem tenha sido decretada a cassação daquele título».

Jurisprudência

1. Ac. TRE de 20-05-2010, CJ, 2010, T3, pág.266: I. Assiste ao tribunal que condenou o arguido na pena acessória d einibição da faculdade de conduzir por determinado período, legitimidade substancial para adverti-lo de que, se não proceder à entrega do seu título de condução no prazo e termos fixados, incorrerá na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artº 348º, nº1, al.a) do CP.

II. O meio previsto no artº 500º, nº3 do CPP (apreensão de título de condução) traduz apenas a consequ~encia, a nível processual, da falta de entrega do título? para que a pena acessória possa ser efectivamente executada —, não se confundindo com a decisão da pena e o efeito imediato atribuído à ordem judicial no sentido da entrega daquele.

III. Independentemente da apreensão do título de condução, o artº160º, nº1 e 3 do Código da Estrada, prevê a cominação da prática do crime de desobediência como efeito do comportamento omissivo daquele que, notificado e advertido, o não entrega.

2. Ac. TRC de 19-12-2007: A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado mas sim com a efectiva entrega ou apreensão da carta de condução.

3. Ac. TRP de 10-01-2007: O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor só se inicia com o trânsito em julgado da sentença se nessa altura o título de condução já houver sido entregue ou apreendido.

4. Ac. TRL de 12-09-2007: I. Dois dos princípios que presidem ao processo das execuções das decisões penais são o princípio da legalidade e o da execução contínua. II. O primeiro, que atravessa todo o processo penal (cfr. art. 2.º do respectivo Código), e embora dizendo respeito, em primeiríssima linha, à exigência de um título judiciário executivo (a sentença penal condenatória transitada em julgado? art. 467.º, n.º 1), pressupõe e exige também que a execução da reacção penal, qualquer que ela seja, tenha lugar em conformidade com o estabelecido na lei.

III. O segundo, cujo significado claramente se alcança da sua designação, exige que a execução da sanção penal seja continuada no tempo. Este princípio sofre, é certo, excepções (pense-se na prisão por dias livres e no regime de semidetenção), nas quais, todavia, não se inclui a pena acessória de proibição de conduzir.

IV. Por isso, não é possível o cumprimento da referida pena acessória apenas nas férias e fins-de-semana.

5. Ac. TRE de 12-02-2008: I. O n° 2 do art. 69° do C. Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei 77/2001 de 13.07, continua a prever a faculdade de o tribunal restringir a proibição de conduzir a certa ou certas categorias de veículos, ao dispor que «A proibição… pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria».

II. – Se não fosse essa a sua intenção, o legislador de 2001 dispunha da forma imperativa contida na versão então vigente do nº 3 do art. 139° do C. Estrada, que se mantém no art. 147° nº3 da sua actual versão: «A sanção de inibição de conduzir… refere-se a todos os veículos a motor» – que expressa a ideia contrária de forma clara e inequívoca.

III. As virtualidades preventivas da pena acessória radicam, essencialmente, na dissuasão inerente à privação de direito especialmente valorizado pela generalidade dos cidadãos, o direito de conduzir, só excepcionalmente visando fins – residuais no nosso direito penal – de mera inocuização ou prevenção especial negativa, por receio do comportamento estradal futuro do agente ou seja, com fundamento na sua perigosidade, pelo que nada obsta à restrição da proibição a certa categoria de veículos e não a outras.

IV. São aquelas virtualidades da sanção penal de proibição de conduzir que permitem compreender, de lege data, que o art. 69° n° 1 b) C. Penal preveja a sua aplicação a condenado por crime cometido com utilização de veiculo, em que não está em causa a conduta estradal do arguido, passada ou futura (a qual pode ser mesmo irrepreensível), tal como permitem compreender, de iure condendo, que sector relevante da doutrina penal preconize a sua consagração como pena principal, aplicável mesmo a crimes que nada tenham que ver com a circulação rodoviária.

V. A restrição da proibição de conduzir a certa categoria de veículos pode constituir, desde que criteriosamente utilizada., uma forma de promover a reintegração do agente na sociedade (cfr art. 40° nº 1 C. Penal), evitando a sua dessocialização, ao mesmo tempo que melhor satisfaz o princípio constitucional da proporcionalidade (cfr art. 18 °CRP) em matéria de penas e mesmo o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual o que não é igual.

VI. As aludidas finalidades de prevenção especial positiva ou de socialização, justificam que possa limitar-se a proibição a dada categoria de veículos ou se exclua da proibição alguma dessas categorias, designadamente por razões de ordem laboral, de assistência à família ou de saúde.

VII. Os elementos literal e sistemático da interpretação, a que acrescem razões de certeza e segurança jurídicas e mesmo razões práticas de controlo do tráfego rodoviário, impõem que a categoria de veículos a que se reporta o nº 2 do art. 69° do C. Penal, corresponda às categorias de veículos motorizados previstos nos art.s 121º a 124º do C. Estrada, em função das quais é legalmente definida a habilitação para conduzir.

VIII. Assim, não tem cabimento legal a pretensão do arguido de ver restringida a proibição de modo a permitir-se-Ihe conduzir [quaisquer] veículos automóveis para fins exclusivamente laborais ou, mais concretamente, o seu próprio veículo automóvel, com aquela finalidade.

IX. A restrição da proibição a certa categoria de veículos implica, em princípio, que o agente seja titular de carta de condução que o habilite a conduzir mais que uma das categorias de veículos supra aludidas, pois só assim se assegura a efectividade da proibição de conduzir veículos com motor que é imposta pelo art. 69° n° 1 do C.Penal.

TÍTULO IV

Da execução das medidas de segurança

CAPÍTULO I

Execução das medidas de segurança privativas da liberdade

Artigo 501.º

Decisões sobre o internamento

1 – A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.

2 – O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 21-01-2010, CJ, 2010, T1, pág.47: I. O legislador não faz qualquer distinção entre as medidas de segurança de cumprimento contínuo e as medidas de segurança de cumprimento intermitente, tanto no regime substantivo como processual. II. A medida de segurança intermitente encontra a sua razão de ser no carácter sazonal dos fogos florestais sendo que, por isso, o autor de factos integradoes de crime de incêndio, portador de patologia mental apenas está sujeito à medida de internamento em estabelecimento próprio nos períodos em que há risco de incêndio. III. Compete ao Tribunal de Execução de Penas o acompanhamento da execução das penas e medidas de segurança, sendo neste último caso irrelevante que se trate de uma medida de segurança de cumprimento intermitente.

Artigo 502.º

Comunicação da sentença a diversas entidades

1 – O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas, aos serviços prisionais e de reinserção social e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.

2 – O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 93.º do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.

3 – Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 503.º

Processo individual

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 317/95, de 28/11

Artigo 504.º

Reexame do internamento

1 – Havendo lugar ao reexame previsto no artigo 96.º do Código Penal, o tribunal ordena:

a) A realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias;

b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.

2 – Se, na sequência da apreciação da perícia psiquiátrica, se concluir que há condições favoráveis, o magistrado pode solicitar relatório social contendo análise do enquadramento familiar, social e profissional do recluso.

3 – O reexame tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 317/95, de 28/11

Artigo 505.º

Revogação da liberdade para prova

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 317/95, de 28/11

Artigo 506.º

Disposições aplicáveis

É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 317/95, de 28/11

CAPÍTULO II

Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Artigo 507.º

Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 317/95, de 28/11

CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade

Artigo 508.º

Medidas de segurança não privativas da liberdade

1 – À interdição de actividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 499.º

2 – A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.

3 – À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.º

4 – É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.º

5 – A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.

6 – À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

TÍTULO V

Da execução da pena relativamente indeterminada

Artigo 509.º

Execução da pena relativamente indeterminada

(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– Lei n.º 115/2009, de 12/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 4ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

TÍTULO VI

Da execução de bens e destino das multas

Artigo 510.º

Lei aplicável

Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 511.º

Ordem dos pagamentos

Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:

1.º As multas penais e as coimas;

2.º A taxa de justiça;

3.º Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

4.º Os restantes encargos, proporcionalmente;

5.º As indemnizações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 27-02-2008, CJ, 2008, T1, pág.143: I. A harmonia do sistema processual penal impõe que o cumprimento da decisão judicial nuclera se sobreponha ao cumprimento das questões consideradas menores, como seja o pagamento da taxa de justiça. II. Não tendo o condenado pago o totalidade do montante global da pena de multa que lhe foi aplicada e das custas judiciais, deverá ser afcto àquela pena de multa e em primeiro lugar, o efectivamente depositado.

Artigo 512.º

Destino das multas

Salvo disposição em contrário, as importâncias de multas e coimas cobradas em juízo têm o destino fixado no Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

LIVRO XI

Da responsabilidade por custas

Artigo 513.º

Responsabilidade do arguido por custas

1 – Só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso.

2 – O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.

3 – A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

4 – A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Jurisprudência

1. Ac. TRL de 23-04-2008, sumário retirado da CJ, 2008, T2, pág.153: Não constitui incidente anómalo, passível de tributação em custas, a reiteração numa audiência de julgamento de um requerimento anteriormente formulado pelo arguido e ainda não apreciado pelo juiz, solicitando a inquirição de testemunhas cujo depoimento considera essencial para a descoberta da verdade.

2. Ac. TRC de 1-03-2007: O instituto do Apoio judiciário não tem como fim o não pagamento de custas a final.

Artigo 514.º

Responsabilidade do arguido por encargos

1 – Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar.

2 – Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.

3 – Se o assistente for também condenado no pagamento de taxa de justiça, a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro é repartida por ambos de igual modo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 515.º

Responsabilidade do assistente por custas

1 – É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:

a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido;

b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto ou em que tenha feito oposição;

c) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.)

d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;

e) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.)

f) Se for rejeitada, total ou parcialmente, acusação que houver deduzido.

2 – Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.

3 – (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 516.º

Arquivamento ou suspensão do processo

Não é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos dos artigos 280.º e 281.º

Artigo 517.º

Casos de isenção do assistente

O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça quando, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 518.º

Responsabilidade do assistente por encargos

Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade tiver dado lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 519.º

Taxa devida pela constituição de assistente

1 – A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.

2 – (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)

3 – No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

Jurisprudência

1. Ac. TRP de 14-03-2007: Nos termos do art. 519º, 1 do CPP «a constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça», o que significa que, sendo a constituição de assistente um acto individual, haja lugar ao pagamento de tantas taxas de justiça quantos os assistentes constituídos, ainda que a pretensão seja formulada conjuntamente, num único requerimento.

2. Ac. TRL de 2-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.148: I. O documento destinado a comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente deve conter o montante pago, a data do pagamento e o número de identificação de pagamento (NIP). II. Sendo o documento apresentado pelo requerente omisso quanto ao NIP, será de assinalar ao mesmo um prazo para o indicar, sob pena de o pagamento não ser considerado.

3. Ac. TRP de 5-12-2007: A falta de junção, por mero esquecimento, de documento que comprova a concessão ao ofendido de apoio judiciário, com dispensa do pagamento de taxa de justiça, em data anterior à apresentação da queixa, não preclude o direito de se constituir assistente nem permite a aplicação do nº 2 do art. 80º do Código das Custas Judiciais.

Artigo 520.º

Responsabilidade do denunciante

Paga também custas o denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 21-05-2008, CJ, 2008, T3, pág.47: O assistente em processo penal não pode ser condenado como denunciante de má-fé ao abrigo do disposto no artº 520º, al.c) do CPP.

2. Ac. STJ de 20-11-2008, sumário retirado da CJ (STJ), T3, pág.232: I. No caso de má-fé em processo penal, não há lugar à condenação por litigância de má-fé, nem há, correspondente comunicação à Ordem dos Advogados para os mesmos fins. II. No caso de se tratarem de recursos com proósitos manifestamente dilatórios será de rejeitar os mesmo por manifesta improcedência, justificando-se a aplicação da subsequente sanção nas proximidades ou mesmo igual so respectivo máximi legal. III. Tentando os sujeitos processuais e os seus advogados através de expedientes essencialmente dilatórios obstar ao trânsito em julgado das decisões recursivas, como sucede nos casos de «requerimentos em carrossel», deverá lançar-se mão do instituto de defesa contra as demoras abusivas (artº 720º do CPC). IV. Não usando o advogado da devida lealdade processual e actuando deliberadamente com o intuito de obstar ao exercício da justiça, dever-se-á comunicar essa actuação à Ordem dos Advogados para efeitos de eventual procedimento disciplinar.

3. Ac. STJ de 14-02-2007, CJ (STJ), T1, pág.187: O legislador processual penal previu casos pontuais afins à litigância de má-fé, pelo que não há, nessa matéria, qualquer lacuna que fundamente a aplicação analógica do instituto processual civil da litigância de má-fé.

Artigo 521.º

Regras especiais

1 – À pratica de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quando à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional.

2 – Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpeçam o andamento do processo ou impliquem a disposição substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 3 UC

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 317/95, de 28/11

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11

– 3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 522.º

Isenções

1 – O Ministério Público está isento de custas.

2 – (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– Lei n.º 48/2007, de 29/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

– 3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08

Artigo 523.º

Custas no pedido cível

À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 524.º

Disposições subsidiárias

É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 59/98, de 25/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

– 2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08

Orientações do MP

1. Na reunião de trabalho realizada no dia 26-11-2009 na PGD Lisboa, foi consensual o entendimento segundo o qual o novo regime de custas processuais apenas é aplicável aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor – que ocorreu em 20 de Abril de 2009 (cfr. artº artº 26º, nº1 do Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, tendo em conta a alteração decorrente do artº 156º da Lei nº 64-A/2008, de 31/12 e artº 27º do Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2).

Por essa razão, aos processos que, em 20 de Abril de 2009, se encontravam pendentes continua a aplicar-se o revogado Código das Custas Judiciais na versão operada pelo Dec. Lei nº 324/2003, de 27/12 (cfr. Ac. de 8/10/2009, proc. 267/07.3.PFAMD.L1, 3ª Secção, relatado por Rui Gonçalves).

Table of Contents

Código de Processo Penal Lei n.º 26/2010, de 30/08

Legislação

Código de Processo Penal

Disposições preliminares e gerais

PARTE I

LIVRO I

LIVRO II

LIVRO III

LIVRO IV

LIVRO V

PARTE II

LIVRO VI

LIVRO VII

LIVRO VIII

LIVRO IX

LIVRO X

LIVRO XI