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O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.

- Código de Processo Civil

- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

- LIVRO I

- TÍTULO I Da acção em geral

- TÍTULO II

- LIVRO II

- LIVRO III

- TÍTULO I

- TÍTULO II

- TÍTULO III

- TÍTULO IV

- LIVRO IV

- TÍTULO II

Código de Processo Civil

DL n.º 52/2011, de 13/04

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Na área da justiça, integra o Programa do XII Governo Constitucional a afirmação inequívoca do prosseguimento de uma linha de «desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta, nomeadamente para a conclusão da revisão já iniciada pelo governo anterior do Código de Processo Civil, elaborando-se, complementarmente, os diplomas de desenvolvimento que lhes rentabilizem a eficácia».

Tal facto levou a que tenham sido delineadas as linhas mestras de um modelo de processo, apontando para uma clara opção de política legislativa e cujos objectivos impõem que se chegue a um quadro normativo que garanta, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, a celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com exigências de eficácia prática por forma a tornar a justiça mais pronta e, nessa medida, mais justa.

Estas linhas mestras assentam nos seguintes parâmetros:

Distinção entre o conjunto de princípios e de regras, que, axiologicamente relevantes, marcam a garantia do respeito pelos valores fundamentais típicos do Processo Civil, e aquele outro conjunto de regras, de natureza mais instrumental, que definem o funcionamento do sistema processual;

Recurso, no primeiro caso, à adopção de cláusulas gerais, prevendo-se, sempre que seja caso disso, a sua concretização em diplomas de desenvolvimento;

Garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio de cooperação, por uma participação mais activa das partes no processo de formação da decisão;

Maior intervenção das partes em matéria da comunicação dos actos e de recolha da prova;

Menor judicialização do processo na fase dos articulados, com remissão do despacho liminar para o termo destes, com vista à marcação de uma primeira audiência e definição da respectiva ordem de trabalhos, tendo esta como objecto, além do mais, o conhecimento das excepções, a possível conciliação das partes, a fixação da matéria de facto aceite e controvertida e, quando possível, a discussão e o julgamento.

A explanação e a concretização destes princípios gerais encontram-se definidos nas «Linhas orientadoras da nova legislação processual civil», que, submetidas a debate público, mereceram um muito satisfatório acolhimento por parte dos diversos operadores judiciários, permitindo concluir que o caminho está traçado.

Pretende-se prosseguir uma linha de desburocratização e de modernização, com a vista a melhor atingir a qualidade na prestação de serviços ao cidadão que recorre aos tribunais, esforço esse que passa, nomeadamente, por uma verdadeira simplificação processual.

Visa, deste modo, a presente revisão do Código de Processo Civil torná-lo moderno, verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição da verdade material, em que nitidamente se aponta para uma leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção de terceiros e processos especiais, não sendo, numa palavra, nem mais nem menos do que uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem a rápida, mas segura, concretização dos seus direitos.

Pretende-se ainda que se opere uma mudança que também é uma opção por uma clara ruptura, não no sentido de ruptura com o passado, mas de ruptura manifesta com a actual legislação, com o objectivo de ser conseguida uma tramitação maleável, capaz de se adequar a uma realidade em constante mutação, de ser detentora de uma linguagem clara, acessível, que não prossiga e persiga velhas e ultrapassadas querelas doutrinárias, mas que aponte, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, para claros índices de eficácia.

Ter-se-á de perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.

É, assim, o processo civil um instrumento ou talvez mesmo uma alavanca no sentido de forçar a análise, discussão e decisão dos factos e não uma ciência que olvide esses factos para se assumir apenas como uma teorética de linguagem hermética, inacessível e pouco transparente para os seus destinatários.

Optou-se, na elaboração desta revisão do Código de Processo Civil por proceder a uma reformulação que, embora substancial e profunda de diversos institutos, não culmina na elaboração de um Código totalmente novo.

Na verdade, para além de tal desiderato se revelar, em boa medida, incompatível com os limites temporais estabelecidos para o encerramento dos trabalhos, não se procurou, através dela, uma reformulação dogmática ou conceptual das bases jurídico-processuais do Código, mas essencialmente dar resposta, tanto quanto possível pronta e eficaz, a questões e problemas colocados diariamente aos diferentes sujeitos e intervenientes nos processos, conferindo a este maior celeridade, eficácia e justiça na composição dos litígios.

Considera-se, para além disto, que a opção tomada – ao deixar, em larga medida, intocada a estrutura conceptual e sistemática do Código, em tudo aquilo que não colida com os princípios ordenadores do processo, a implementar através da presente revisão da lei de processo – facilitará a apreensão das novas soluções pelos operadores judiciários, que as irão encontrar plasmadas em normas e locais sistematicamente conhecidos e permitirá que as soluções mais inovadoras venham a ser testadas pela prática forense, de modo que, no futuro, a elaboração do verdadeiro novo Código de Processo Civil possa assentar e ser ponderado já em função do relevante contributo da experiência e da concreta prática do foro.

Foram tidos em consideração quer os valiosos contributos de anteriores trabalhos de revisão – cujas soluções se adoptaram sempre que se revelaram compatíveis com a filosofia lógica que se pretendeu imprimir ao novo processo civil – quer os resultados da útil e fecunda discussão pública que sobre eles incidiu, designadamente os contributos da Ordem dos Advogados e do grupo de trabalho constituído no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.

Os princípios gerais estruturantes do processo civil, em qualquer das suas fases, deverão essencialmente representar um desenvolvimento, concretização e densificação do princípio constitucional do acesso à justiça.

Na verdade, tal princípio não se reduz à mera consagração constitucional do direito de acção judicial, da faculdade de qualquer cidadão propor acções em tribunal, implicando, desde logo, como, aliás, a doutrina vem referindo, que a todos seja assegurado, através dos tribunais, o direito a uma protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada.

Tal garantia constitucional implica o direito ao patrocínio judiciário, sem limitações ou entraves decorrentes da condição social ou económica, mas, igualmente, a obter, em prazo razoável, decisão judicial que aprecie com força de caso julgado a pretensão regularmente deduzida em juízo, a faculdade de requerer, sem entraves desrazoáveis ou injustificados a providência cautelar que se mostre mais adequada a assegurar o efeito útil da acção e a possibilidade de, sempre que necessário, fazer executar, por via judicial, a decisão proferida e não espontaneamente acatada.

O direito de acesso aos tribunais envolverá identicamente a eliminação de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição do litígio, privilegiando-se assim claramente a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma.

A obtenção de uma decisão judicial que aprecie o mérito da pretensão deduzida ou ordene as providências cautelares ou executivas, destinadas a assegurá-la ou realizá-la coercivamente, dependerá estritamente da verificação dos pressupostos processuais de que a lei faz depender a regularidade da instância.

Como concretização desta ideia, importará fazer especial referência à revogação dos preceitos que, no regime vigente, condicionam o normal prosseguimento da instância e a obtenção de uma decisão de mérito, ou o uso em juízo de determinada prova documental, à demonstração do cumprimento de determinadas obrigações tributárias – salvo nos casos em que se trate de transmissão de direitos operada no próprio processo, dependente do pagamento de imposto de transmissão. Nos restantes casos, prescreve-se que o juiz se limita a comunicar à administração fiscal a infracção eventualmente detectada, sem que o andamento regular da causa ou a utilização dos meios probatórios resultem prejudicados.

No mesmo sentido, eliminam-se os preceitos que estabelecem reflexos gravosos e muitas vezes desproporcionados no andamento e decisão da causa do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da legislação sobre custas, pondo-se termo, designadamente, à previsão, como causas de extinção da instância e de deserção do recurso, de falta de preparo inicial ou de pagamento de custas, bem como à consagração, como excepção dilatória, da falta de pagamento de custas na acção anterior.

Entende-se, na verdade, que a conduta violadora de preceitos de natureza tributária deve sofrer uma sanção estritamente pecuniária, traduzida no agravamento, eventual e substancial, dos montantes devidos, sem que a falta deva ter influência no andamento do processo e sentido da decisão que dirime o litígio – possibilitando a eliminação de tais preceitos do Código de Processo Civil a ulterior revisão da legislação sobre custas, no sentido ora propugnado.

No mesmo sentido de privilegiar a decisão de fundo, importa consagrar, como regra, que a falta de pressupostos processuais é sanável.

Assim, para além de expressamente se consagrar, como princípio geral, que incumbe ao juiz providenciar oficiosamente pelo suprimento das excepções dilatórias susceptíveis de sanação, praticando os actos necessários à regularização da instância ou, quando estiver em causa a definição das partes, convidando-as a suscitar os incidentes de intervenção de terceiros adequados, prevê-se especificadamente a possibilidade de sanação da falta de certos pressupostos processuais, até agora tida como insanável. Assim, prescreve-se a possibilidade de sanação da falta de personalidade judiciária das sucursais, agências ou filiais; prevê-se o suprimento da coligação ilegal, facultando ao autor a indicação de qual a pretensão que quer ver apreciada no processo, quando se constate inexistir conexão objectiva entre os pedidos cumulados ou quando o juiz determine a separação de causas inicialmente cumuladas; consente-se, em certas circunstâncias, a sanação da própria ilegitimidade singular passiva, através da previsão da figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário e da consequente possibilidade de intervenção principal provocada do verdadeiro interessado directo em contradizer.

Procura, por outro lado, obviar-se a que regras rígidas, de natureza estritamente procedimental, possam impedir a efectivação em juízo dos direitos e a plena discussão acerca da matéria relevante para propiciar a justa composição do litígio.

Assim, estabelece-se como princípio geral do processo o princípio da adequação, facultando ao juiz, obtido o acordo das partes, e sempre que a tramitação processual prevista na lei não se adeqúe perfeitamente às exigências da acção proposta, a possibilidade de adaptar o processado à especificidade da causa, através da prática dos actos que melhor se adeqúem ao apuramento da verdade e acerto da decisão, prescindindo dos que se revelem inidóneos para o fim do processo.

Como concretização desta ideia chave, prevê-se a possibilidade de cumulação de causas, mesmo que aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação absolutamente incompatível, sempre que ocorra interesse relevante na respectiva cumulação ou quando a apreciação conjunta das pretensões se revele indispensável para a justa composição do litígio.

Elimina-se, por esta via – que identicamente se aplica em sede de procedimentos cautelares —, um dos principais inconvenientes ligados à criação e previsão de processos especiais, com campos de aplicação rigidamente estabelecidos – tornando eventualmente inviável a cumulação de pretensões, substancialmente conexas, cuja apreciação conjunta e global será, em muitos casos, condição sine qua non para o perfeito entendimento dos termos do litígio e sua dirimição de forma justa e adequada.

Significativo realce foi dado à tutela efectiva do direito de defesa, prevendo-se que nenhuma pretensão possa ser apreciada sem que ao legítimo contraditor, regularmente chamado a juízo, seja facultada oportunidade de deduzir oposição.

O incremento da tutela do direito de defesa implicará, por outro lado, a atenuação da excessiva rigidez de certos efeitos cominatórios ou preclusivos, sem prejuízo de se manter vigente o princípio da auto-responsabilidade das partes e sem que as soluções introduzidas venham contribuir, de modo significativo, para a quebra da celeridade processual.

Afirmam-se como princípios fundamentais, estruturantes de todo o processo civil, os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da cooperação e procuram deles extrair-se consequências concretas, ao nível da regulamentação dos diferentes regimes adjectivos.

Assim, prescreve-se, como dimensão do princípio do contraditório, que ele envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, e aplicando-se tal regra não apenas na 1.ª instância mas também na regulamentação de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos.

Aproxima-se decididamente o regime adjectivo da intervenção principal do Ministério Público do normal estatuto atribuído à parte principal, pondo termo aos «privilégios processuais» do Estado nos litígios de direito privado em que esteja envolvido: faculta-se a qualquer das partes a possibilidade de requerer e obter prorrogação do prazo para contestar (ou apresentar os articulados subsequentes à contestação) em termos paralelos e por período idêntico ao que se prevê para o Ministério Público; elimina-se a dispensa do efeito cominatório semipleno quando o réu seja uma pessoa colectiva, regularmente representada em juízo; limita-se a dispensa do ónus da impugnação especificada aos casos em que se controvertem situações jurídicas de que sejam titulares incapazes e ausentes; elimina-se o injustificado privilégio consistente em não poderem ser embargadas obras levadas a cabo por entidades públicas, convolando da proibição emergente do preceituado do artigo 414.º do Código de Processo Civil para o estabelecimento de uma mera regra de repartição de competências entre a jurisdição civil e a jurisdição administrativa, consoante a natureza – privada ou pública – da relação material controvertida.

Consagra-se o princípio da cooperação, como princípio angular e exponencial do processo civil, de forma a propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição expedita e eficaz, a justiça do caso concreto, e procurando plasmar, mais uma vez, como adiante melhor se irá especificando, tal princípio nos regimes concretamente estatuídos (v. g., audiência preliminar, marcação de diligências, averiguação de existência de bens penhoráveis).

Tem-se, contudo, plena consciência de que nesta sede se impõe a renovação de algumas mentalidades, o afastamento de alguns preconceitos, de algumas inusitadas e esotéricas manifestações de um já desajustado individualismo, para dar lugar a um espírito humilde e construtivo, sem desvirtuar, no entanto, o papel que cada agente judiciário tem no processo, idóneo a produzir o resultado que a todos interessa – cooperar com boa fé numa sã administração da justiça.

Na verdade, sem a formação desta nova cultura judiciária facilmente se poderá pôr em causa um dos aspectos mais significativos desta revisão, que se traduz numa visão participada do processo, e não numa visão individualista, numa visão cooperante, e não numa visão autoritária.

Procede-se a uma ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, em termos que se consideram razoáveis e adequados.

Assim, no que se refere à exacta definição da regra do dispositivo, estabelece-se que a sua vigência não preclude ao juiz a possibilidade de fundar a decisão não apenas nos factos alegados pelas partes mas também nos factos instrumentais que, mesmo por indagação oficiosa, lhes sirvam de base. E, muito em particular, consagra-se – em termos de claramente privilegiar a realização da verdade material – a atendibilidade na decisão de factos essenciais à procedência do pedido ou de excepção ou reconvenção que, embora insuficientemente alegados pela parte interessada, resultem da instrução e discussão da causa, desde que o interessado manifeste vontade de os aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o contraditório.

Para além de se reforçarem os poderes de direcção do processo pelo juiz, conferindo-se-lhe o poder-dever de adoptar uma posição mais interventora no processo e funcionalmente dirigida à plena realização do fim deste, eliminam-se as restrições excepcionais que certos preceitos do Código em vigor estabelecem, no que se refere à limitação do uso de meios probatórios, quer pelas partes quer pelo juiz, a quem, deste modo, incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente e sem restrições, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, consagram-se expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos, e o dever de recíproca correcção entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necessário reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no início dos actos e audiências realizados em juízo.

Mantendo embora a estrutura conceitual e sistemática do Código de Processo Civil vigente, relativa à tipificação e enunciação dos pressupostos processuais nominados, introduzem-se modificações sensíveis na sua concreta regulamentação. Assim, no que se refere à personalidade judiciária, procura articular-se o regime da personalidade judiciária limitada das sociedades irregulares, constante do actual artigo 8.º do Código de Processo Civil, ao novo regime de aquisição da personalidade jurídica pelas sociedades comerciais, decorrente do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais. E prevê-se expressamente a personalidade judiciária do condomínio resultante da propriedade horizontal.

Introduzem-se algumas correcções e aperfeiçoamentos, desde logo de índole sistemática, na matéria da representação cumulativa do menor pelos pais que exercem o poder paternal (enxertada do Código através dos artigos 13.º-A a 13.º-E), prevê-se expressamente na lei de processo a possibilidade – há muito consagrada na Lei Orgânica do Ministério Público – de o Ministério Público propor acções em representação (activa) dos incapazes.

No que respeita à representação do Estado pelo Ministério Público, o n.º 1 do artigo 20.º passa a admitir a possibilidade de o próprio Estado-Administração ser patrocionado por advogado nos casos em que a lei especialmente o permitir – naturalmente através de preceito constante de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei credenciado com a necessária autorização parlamentar, atento o disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição. Tal hipótese tem sido, aliás, já hoje considerada admissível, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Lei Orgânica do Ministério Público nos casos de conflito de interesses entre entidades ou pessoas que o Ministério Público deva representar.

De acordo com o princípio da oficialidade no suprimento das excepções dilatórias, concede-se ao juiz poderes reforçados no sentido de sanar a incapacidade judiciária e a irregularidade de representação.

Decidiu-se, por outro lado, após madura reflexão, tomar expressa posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso.

Partiu-se, para tal, de uma formulação da legitimidade semelhante à adoptada no Decreto-Lei n.º 224/82 e assente, consequentemente, na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, próxima da posição imputada a Barbosa de Magalhães na controvérsia que historicamente o opôs a Alberto dos Reis.

Circunscreve-se, porém, de forma clara, tal problemática ao campo da definição da legitimidade singular e directa – isto é, à fixação do «critério normal» de determinação da legitimidade das partes, assente na pertinência ou titularidade da relação material controvertida – e resultando da formulação proposta que, pelo contrário, a legitimação extraordinária, traduzida na exigência do litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indirecta, não depende das meras afirmações do autor, expressas na petição, mas da efectiva configuração da situação em que assenta, afinal, a própria legitimação dos intervenientes no processo.

É que, enquanto o problema da titularidade ou pertinência da relação material controvertida se entrelaça estreitamente com a apreciação do mérito da causa, os pressupostos em que se baseia, quer a legitimidade plural – o litisconsórcio necessário – quer a legitimação indirecta (traduzida nos institutos da representação ou substituição processual), aparecem, em regra, claramente destacados do objecto do processo, funcionando logicamente como «questões prévias» ou preliminares relativamente à admissibilidade da discussão das partes da relação material controvertida, dessa forma condicionando a possibilidade de prolação da decisão sobre o mérito da causa.

Consagram-se soluções tendentes a clarificar o controverso problema da legitimidade activa e passiva nas acções de preferência.

No que se refere à coligação, procuraram eliminar-se restrições tidas por infundadas à sua admissibilidade, baseadas no estatuído no artigo 30.º do Código de Processo Civil vigente; assim, para além de se consagrar a possibilidade de recurso a este instituto no âmbito dos processos especiais de recuperação da empresa e de falências, quando se trate de sociedades em relação de grupo, esclarece-se que qualquer relação de prejudicialidade – que não apenas a estrita «dependência» dos pedidos – integra os requisitos de conexão objectiva expressos no artigo 30.º do Código de Processo Civil, e consagra-se a admissibilidade da coligação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação de uma relação cartular, quanto a uns, e da relação subjacente, quanto a outros, pondo termo às dúvidas surgidas na jurisprudência.

Como atrás se referiu, procurou ainda operar-se alguma flexibilização das regras de compatibilidade processual, prescritas no artigo 31.º, consentindo-se a cumulação de acções ou demandas, ainda que as formas de processo que lhes correspondam sejam diversas – embora não incompatíveis —, quando haja interesse relevante na sua apreciação conjunta ou esta se configure como indispensável para a realização do verdadeiro fim de todo o processo: operar a justa composição do litígio.

Faculta-se ainda – em homenagem ao princípio da economia processual – o suprimento da coligação ilegal, tal como se reduzem aos seus justos limites os efeitos do uso pelo juiz do poder de decretar a separação de causas, facultando ao interessado a escolha e indicação de pretensão a que ficará reduzido o objecto do processo, em vez de o inutilizar na totalidade, em consequência da absolvição da instância quanto a todos os pedidos deduzidos.

Dentro da mesma ideia base de evitar que regras de índole estritamente procedimental possam obstar ou criar dificuldades insuperáveis à plena realização dos fins do processo – flexibilizando ou eliminando rígidos espartilhos, de natureza formal e adjectiva, susceptíveis de dificultarem, em termos excessivos e desproporcionados, a efectivação em juízo dos direitos – propõe-se a introdução no nosso ordenamento jurídico-processual da figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário. Torna-se, por esta via, possível a formulação de pedidos subsidiários – na configuração que deles dá o artigo 469.º do Código de Processo Civil – contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida.

Supõe-se que, com esta solução inovadora, se poderão prevenir numerosas hipóteses de possível «ilegitimidade» passiva, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito (v. g., em situações em que haja fundadas dúvidas sobre a identidade do verdadeiro devedor, designadamente por se ignorar em que qualidade interveio exactamente o demandado no negócio jurídico).

Quanto ao patrocínio judiciário, procede-se, no essencial, a uma reformulação do regime da renúncia do mandato judicial, procurando alcançar solução, que se supõe ponderada, entre a eventual inexigibilidade ao mandatário de prosseguir com o patrocínio do seu cliente e o interesse do autor em não ver o possível conflito entre o réu e o seu advogado repercutir-se negativamente na celeridade do andamento da causa.

Para além das alterações à competência dos tribunais, já especificadas no diploma atinente ao pedido de autorização legislativa, procedeu-se à indispensável reformulação dos regimes adjectivos da incompetência absoluta e da incompetência relativa, desde logo, pela necessidade evidente e premente de harmonizar o regime desta última com a figura da «incompetência em razão da estrutura» do tribunal, resultante da consagração, pelas leis de organização judiciária, da figura do tribunal de círculo como órgão jurisdicional autónomo relativamente aos tribunais singulares.

Consagra-se, deste modo, em sede da incompetência relativa – porque o seu efeito típico, a remessa do processo ao tribunal competente, desta se aproxima o verdadeiro regime de incompetência «mista», decorrente da violação das regras que ditam a definição de qual o tribunal competente em razão do valor de causa e da forma de processo aplicável (conhecida sempre oficiosamente e até ao termo do julgamento em 1.ª instância, quando se repercuta inelutavelmente na composição do tribunal apto a julgar a acção).

O capítulo referente aos actos processuais – um dos mais marcados pela erosão do tempo e pela aplicação das novas tecnologias à actividade forense – mereceu alterações de relevo, procedendo-se à reformulação de numerosas soluções do Código vigente, no sentido de obstar à manutenção de formalismos inúteis ou desproporcionados, operando uma real simplificação e desburocratização no andamento das causas.

Assim, restabelece-se a regra da continuidade dos prazos processuais, na sua forma mitigada (os prazos suspendem-se durante as férias judiciais) e temperada pela ampliação de 5 para 10 dias do prazo regra para a prática dos actos processuais das partes.

Faculta-se a possibilidade de prorrogação de qualquer prazo, havendo acordo das partes, desde que esta não conduza a exceder o dobro do prazo legalmente previsto, sem prejuízo do regime especial que se estatui quanto à prorrogabilidade do prazo para apresentação da contestação e dos articulados a ela subsequentes.

Revê-se o regime vigente relativo ao direito de praticar o acto processual nos três dias subsequentes ao termo de um prazo peremptório, no sentido de assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial correspondente ao grau de negligência da parte ou à eventual situação de carência económica do beneficiário do exercício de tal direito.

Flexibiliza-se a definição conceitual de «justo impedimento», em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia de culpa, que se afastem da excessiva rigidificação que muitas decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam.

Mantendo-se intocada a possibilidade quer da prática de actos mediante telecópia quer o funcionamento das secretarias dos tribunais de comarca como extensão das secretarias dos tribunais de círculo, faculta-se às partes – no sentido de poupar inúteis deslocações a juízo e descongestionar as secretarias judiciais de um excessivo afluxo de pessoas – a remessa pelo correio, sob registo, directamente ao tribunal competente, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto a da expedição daquele registo postal.

Como clara decorrência do princípio da cooperação, estabelece-se a regra da marcação das diligências, máxime das audiências preliminar e final, mediante prévio acordo de agendas, especificando-se a forma que pareceu mais adequada, eficaz e desburocratizada de concretização de tal princípio, nos casos em que o andamento do processo não haja ainda propiciado o contacto directo entre os vários intervenientes na diligência (v. g., na marcação da audiência preliminar). Supõe-se que a maior dificuldade na gestão da agenda pelo juiz seja, no sistema proposto, largamente compensada pela drástica redução do número de adiamentos das audiências finais – ao menos por falta de advogados que o sistema preconizado seguramente implicará.

Prescrevem-se, em termos genéricos, quais as funções das secretarias judiciais, estabelecendo-se expressamente que a respectiva actuação processual se encontra na dependência funcional do magistrado competente, incumbindo à secretaria a execução dos despachos proferidos, cumprindo-lhe realizar oficiosamente as diligências necessárias a que o fim daqueles possa ser pronta e exaustivamente alcançado, e estabelece-se um especial dever de correcção e urbanidade dos funcionários de justiça nas relações com os mandatários judiciais e demais intervenientes nas causas.

Regulamenta-se, em subsecção própria, a matéria da publicidade e do acesso ao processo, consagrando-se a regra da publicidade, que apenas cederá, nos casos previstos excepcionalmente na lei, para garantia do direito à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada e familiar, à moral pública ou quando a eficácia da decisão a proferir seja afectada pelo acesso de terceiros aos autos.

Institui-se um sistema de identificação das pessoas que prestam serviços forenses no interesse e por conta dos mandatários judiciais, facilitando o respectivo contacto com as secretarias, de modo a obviar à inútil deslocação pessoal daqueles, designadamente para obter simples informações sobre o estado e andamento da causa.

No que se refere ao regime das cartas precatórias, elimina-se a dilação, estabelecendo-se, em sua substituição, um prazo regra de dois meses para o seu cumprimento, naturalmente susceptível de ser, pelo juiz, adequado à especificidade e às necessidades do caso concreto. Em harmonia com o princípio da verdade material, consigna-se que, não sendo a carta cumprida a tempo, pode o juiz determinar a comparência na audiência final de quem através dela devia depor, quando o repute essencial à descoberta da verdade e tal não represente sacrifício incomportável.

Por sua vez, o novo regime preconizado, como regra, para a citação pessoal – a via postal – implicou a total reformulação do tema da falta e nulidade da citação, abandonando-se o complexo sistema da distinção entre formalidades essenciais e secundárias (tipificadas pela lei de processo relativamente a cada modalidade de realização do acto), substituído pela inclusão de uma cláusula geral, segundo a qual ocorre falta de citação sempre que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.

Os capítulos referentes à instância e seus incidentes foram objecto de revisão aprofundada.

Assim, no respeitante ao começo e desenvolvimento da instância importará referenciar, no que toca à admissibilidade da reconvenção, a consagração expressa da solução consistente na possibilidade de – envolvendo o pedido reconvencional outros sujeitos, diversos das partes primitivas, que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, pudessem associar-se ao reconvinte e ao reconvindo – o réu suscitar, na própria contestação, a respectiva intervenção principal provocada; tal como se estabelece expressamente a regra da irrelevância da improcedência da acção ou da absolvição do réu da instância na causa principal, relativamente à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido.

Ampliam-se significativamente os casos de apensação de acções, estendendo-se tal possibilidade, propiciadora de um julgamento conjunto a todos os casos de acções conexas, por se verificarem os pressupostos do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, e estatuindo-se, em termos inovadores no nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de o juiz determinar oficiosamente a apensação, quando se trate de causas que perante ele pendam.

Relativamente à alteração do pedido e da causa de pedir, estabelece-se a possibilidade de dedução superveniente de sanção pecuniária compulsória, perspectivada como mera «ampliação» consequente ao pedido primitivo, e esclarece-se que – conforme doutrina dominante – é admitida a modificação simultânea do pedido e da causa petendi, desde que tal não importe alteração da própria relação material controvertida.

No que se reporta à suspensão da instância por falecimento da parte, prescreve-se a nulidade de todos os actos processuais praticados após a data em que ocorreu o falecimento ou extinção da parte, em relação aos quais fosse admissível o exercício do contraditório, inviabilizado pela circunstância de ter deixado de existir uma das partes na causa.

Faculta-se ainda às partes a possibilidade de acordarem na suspensão da instância, por prazo que não exceda seis meses. E prevê-se, em termos amplos, a possibilidade de renovação da instância extinta, quando o objecto do processo seja uma obrigação duradoura, susceptível de ser alterada – tal como a obrigação de alimentos – em função de circunstâncias supervenientes à prolação de decisão.

Revê-se ainda o regime de suprimento da nulidade da transacção, desistência ou confissão que provenha unicamente da falta de poderes ou de irregularidade do mandato, constante do actual n.º 5 do artigo 300.º do Código de Processo Civil.

Finalmente – e em sede de incidentes da instância – amplia-se a tramitação tipo, plasmada nos artigos 302.º a 304.º do Código de Processo Civil, ao processamento de todo e qualquer incidente, que não apenas aos incidentes da instância nominados, tipificados e regulados pela lei de processo, no capítulo em questão.

Simplifica-se a tramitação do incidente de falsidade, dispensando a citação do funcionário público que teve intervenção na criação do documento autêntico, cuja genuidade é posta em causa, por se afigurar que a sua audição no processo garantirá resultados satisfatórios, e tendo em conta que a decisão proferida sobre a falsidade do documento obviamente o não poderá prejudicar, por não implicar qualquer preclusão dos meios de oposição ou defesa que sempre poderá usar nos procedimentos em que seja requerido ou arguido.

Cumpre fazer uma especial referência à reformulação da secção atinente à intervenção de terceiros, objecto de profunda reestruturação, quer a nível sistemático, quer em termos substanciais.

Era evidente a necessidade de proceder a uma racionalização das diversas formas de intervenção de terceiros em processo pendente, de modo a evitar a sobreposição dos campos de aplicação dos diferentes tipos de intervenção previstos na lei, articulando-os em função do interesse em intervir que os legitima, dos poderes e do estatuto processual conferidos ao interveniente e da qualidade (terceiro ou parte primitiva) de quem suscita a intervenção (espontânea ou provocada) na lide.

Na verdade, a estruturação e concreta regulamentação processual do fenómeno da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil vigente presta-se a críticas fundadas, já que ao intérprete e aplicador do direito se depara uma excessiva multiplicidade de formas ou tipos de intervenção de terceiros, delineados muitas vezes com base em critérios heterogéneos.

Tal situação determina a existência de sobreposição parcial dos campos de aplicação de diversos incidentes, de que resultam verdadeiros concursos de normas processuais, geradores de dúvidas e incertezas sérias na exacta delimitação do âmbito a cada um deles reservado, com inconvenientes no que respeita à certeza e segurança na aplicação do direito processual.

No articulado proposto, partiu-se essencialmente, numa primeira linha, da análise dos vários tipos de interesse em intervir (ou ser chamado a intervir) e das ligações que devem ocorrer entre tal interesse, invocado como fundamento da legitimidade do interveniente, e a relação material controvertida entre as partes primitivas, concluindo-se pela possibilidade de reconduzir logicamente a três as formas ou tipos de intervenção, distinguindo sucessivamente:

Os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;

As situações em que o interveniente, invocando um interesse ou relação conexo ou dependente da controvertida, se apresta a auxiliar uma das partes primitivas, procurando com isso evitar o prejuízo que indirectamente lhe decorreria da decisão proferida no confronto das partes principais, exercendo uma actividade processual subordinada à da parte que pretende coadjuvar: são os traços fundamentais da intervenção acessória;

Finalmente, as hipóteses em que o terceiro faz valer no processo uma pretensão própria, no confronto de ambas as partes primitivas, afirmando um direito próprio e juridicamente incompatível, no todo ou em parte, com a pretensão do autor ou do reconvinte – direito este que, não sendo paralelo ou dependente dos interesses das partes originárias, não determina a associação na lide que caracteriza a figura da intervenção principal: é o esquema que caracteriza a figura da oposição.

Por sua vez, qualquer destes tipos ou formas de intervenção, quando perspectivados em função de quem tomou a iniciativa de a suscitar, podem surgir caracterizados nas modalidades de intervenção espontânea, se desencadeada pelo terceiro que pretende intervir em causa alheia pendente, ou de intervenção provocada, quando suscitada por alguma das partes primitivas, que chamou aquele terceiro a intervir na lide.

A recondução das diferentes formas de intervenção de terceiros a alguma daquelas três modalidades essenciais ditou o desaparecimento da previsão, como incidentes autónomos, da nomeação à acção, do chamamento à autoria e do chamamento à demanda, que o Código vigente previne e regula logo no início da secção referente à intervenção de terceiros.

Afigura-se inteiramente justificada a eliminação, pura e simples, da nomeação à acção, sendo certo que tal incidente perdeu já, mesmo no domínio do direito vigente, sentido e utilidade, por ter desaparecido o pressuposto base essencial em que assentava: na verdade, nem o mero «detentor» da coisa reivindicada – perante o estatuído no artigo 1311.º do Código Civil – nem aquele que actuou «por ordem ou em nome de terceiro» na prática de um facto danoso podem ser considerados partes ilegítimas nas acções de reivindicação e de efectivação da responsabilidade civil, pelo que não existirá nenhuma ilegitimidade passiva a ser suprida precisamente através da nomeação à acção, e resultando, consequentemente, inaplicável a previsão contida no n.º 3 do artigo 322.º do Código de Processo Civil – absolvição da instância, por ilegitimidade do demandado, quando, não aceitando o autor a nomeação, o juiz se convencer de que ele possui ou actuou em nome alheio.

Considera-se que, em ambos os casos, as hipóteses suscitadas encontrarão tratamento perfeitamente adequado nos quadros da intervenção principal, já que possuidor e detentor, comitente e comissário, se configuram como titulares de situações jurídicas paralelas, qualquer deles podendo ser demandado pelo reivindicante ou pelo lesado logo desde o início da causa ou em consequência de subsequente intervenção litisconsorcial na lide.

No que se refere ao chamamento à demanda, optou-se pela sua inclusão no âmbito da intervenção principal provocada passiva, já que, como sustentava o Prof. Castro Mendes, tal incidente, regulado no artigo 330.º do Código de Processo Civil vigente, mais não é que «uma sub espécie da intervenção principal, provocada pelo réu demandado como co-devedor e através da qual o mesmo réu chama para o seu lado os outros, ou alguns dos outros, co-devedores». Preocupação fundamental nesta área foi obstar à previsão de incidentes, legalmente autonomizados, com campos de aplicação parcialmente sobrepostos, poupando às partes e à actividade judiciária os inconvenientes decorrentes da existência de dúvidas fundadas – expressos, muitas vezes, em correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes – sobre qual desses incidentes é, em cada caso, o «próprio», como inquestionavelmente sucede, no direito vigente, com a delimitação do campo de aplicação do incidente de chamamento à autoria, chamamento à demanda e intervenção principal provocada passiva.

Com tal objectivo, propõe-se uma unificação do tratamento processual das situações susceptíveis de integrarem quer o actual chamamento à demanda, tipificadas no artigo 330.º do Código de Processo Civil quer a intervenção principal provocada passiva, a requerimento do réu (nos termos do artigo 356.º do mesmo Código), englobando todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir.

Em qualquer caso, o chamamento deve ser deduzido pelo réu no momento da defesa, por se considerar que a dualidade de regimes processuais, plasmada na lei vigente, propicia soluções de razoabilidade duvidosa: como compreender, por exemplo, que o devedor conjunto ou parciário possa requerer intervenção principal provocada passiva dos outros condevedores parciários até ao saneador, nos termos dos artigos 356.º, 357.º, n.º 1, e 354.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enquanto o devedor solidário, cujo interesse em chamar à demanda os outros condevedores é bem mais forte, só os possa chamar a intervir no momento da constestação, por força do preceituado no artigo 331.º do Código de Processo Civil?

O que caracteriza as situações tipificadas no artigo 330.º do Código de Processo Civil é a circunstância de, existindo pluralidade de devedores ou garantes da obrigação, ter o condevedor ou garante demandado a possibilidade de repercutir sobre o chamado, no todo ou em parte, o sacrifício patrimonal resultante do cumprimento da obrigação que lhe é exigida, através das figuras da sub-rogação ou do direito de regresso. Daí que ao objectivo normalmente prosseguido com a intervenção litisconsorcial provocada – passiva operar uma defesa conjunta no confronto do credor, opondo-lhe os meios comuns de defesa que forem pertinentes – acresça o interesse do réu em acautelar o referido direito de regresso.

A existência de tal «acção de regresso» vai implicar, deste modo, que se possa enxertar no processo, para além do básico conflito de interesses entre credor e devedor, outro conflito entre o devedor e o chamado, incidindo precisamente sobre o direito de regresso e respectivos pressupostos.

Daqui decorrerão precisamente as (únicas) especialidades que importará prevenir quanto ao figurino jurídico da intervenção principal provocada passiva, suscitada pelo réu.

Assim, tratando-se de obrigação solidária, admite-se expressamente que a finalidade do chamamento possa também consistir – para além do objectivo de possibilitar a dedução de uma defesa comum – em o réu obter o reconhecimento eventual do direito de regresso que lhe assistirá, se for compelido a pagar a totalidade do débito, munindo-se, por esta via, desde logo, de título executivo contra o chamado e evitando a necessidade de, no futuro, ter de propor nova acção condenatória na hipótese, altamente provável, de ter de cumprir na totalidade a obrigação solidária que lhe era exigida.

A outra especificidade a prevenir decorre também da fisionomia das obrigações solidárias, reportando-se à hipótese de apenas ser impugnada a solidariedade da dívida e a pretensão do autor poder logo ser julgada procedente: é evidente, neste caso, que o autor tem direito ao imediato reconhecimento judicial do seu crédito, prosseguindo a causa apenas entre chamante e chamado, circunscrita à questão do aludido direito de regresso.

Relativamente às situações presentemente abordadas e tratadas sob a égide do chamamento à autoria, optou-se por acautelar os eventuais interesses legítimos que estão na base e fundam o chamamento nos quadros da intervenção acessória, admitindo, deste modo, em termos inovadores, que esta possa comportar, ao lado da «assistência», também uma forma de intervenção (acessória) provocada ou suscitada pelo réu da causa principal.

Considera-se que a posição processual que deve corresponder ao titular da relação de regresso, meramente conexa com a controvertida – invocada pelo réu como causa do chamamento —, é a de mero auxiliar na defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do autor, pondo-se, consequentemente, a coberto de ulterior e eventual efectivação da acção de regresso pelo réu da demanda anterior, e não a de parte principal: mal se compreende, na verdade, que quem não é reconhecidamente titular ou contitular da relação material controvertida (mas tão-somente sujeito passivo de uma eventual acção de regresso ou indemnização configurada pelo chamante) e que, em nenhuma circunstância, poderá ser condenado caso a acção proceda (ficando tão-somente vinculado, em termos reflexos, pelo caso julgado, relativamente a certos pressupostos daquela acção de regresso, a efectivar em demanda ulterior) deva ser tratado como «parte principal».

A fisionomia atribuída a este incidente traduz-se, nesta perspectiva, numa intervenção acessória ou subordinada, suscitada pelo réu, na altura em que deduz a sua defesa, visando colocar o terceiro em condições de o auxiliar na defesa, relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento.

Procurou, por outro lado, operar-se uma ponderação adequada entre os interesses do autor (que normalmente não terá qualquer vantagem em ver a linearidade e celeridade da acção que intentou perturbada com a dedução de um incidente que lhe não aproveita, já que o chamado não é devedor no seu confronto, nunca podendo ser condenado mesmo que a acção proceda) e do réu, que pretende tornar, desde logo, indiscutíveis certos pressupostos de uma futura e eventual acção de regresso contra o terceiro, nele repercutindo o prejuízo que lhe cause a perda de demanda.

Assim, procurou limitar-se drasticamente o arrastamento temporal que caracteriza muitos dos incidentes de chamamento à autoria requeridos, ao abrigo do sistema vigente, muitas vezes com intuitos claramente dilatórios.

Neste sentido, cumpre, desde logo, ao juiz emitir um juízo liminar sobre a viabilidade da acção de regresso e a sua conexão com a matéria da causa principal, pondo rapidamente termo a incidentes manifestamente infundados.

Em nenhuma circunstância se procede à citação edital dos chamados, findando o incidente logo que se constate ser inviável a respectiva citação pessoal e ficando, neste caso, para livre discussão na acção de regresso ou indemnização a existência ou inexistência dos respectivos pressupostos.

Finalmente – e muito em particular – estabelece-se um limite temporal máximo de três meses para a duração do incidente na fase da citação dos chamados, assistindo ao autor a faculdade de requerer o prosseguimento da causa principal quando tal prazo se mostrar excedido.

No que respeita à intervenção principal – e para além da sua colocação sistemática à cabeça dos incidentes de intervenção de terceiros – as alterações mais significativas situam-se no campo da intervenção provocada.

Assim, o âmbito deste incidente resulta, desde logo, alargado, como reflexo da ampliação do campo de aplicação das figuras do litisconsórcio e coligação iniciais, tornando-se nomeadamente possível o chamamento destinado à formulação de pedido subsidiário contra o interveniente, o que possibilitará, em muitos casos, em termos inovatórios no nosso ordenamento jurídico processual, o suprimento da própria «ilegitimidade» singular, trazendo à causa e direccionando-a contra, afinal, o verdadeiro interessado directo em contradizer.

Impõe-se, por outro lado, ao chamante o ónus de indicar a causa do chamamento e alegar o interesse que, através dele, se pretende acautelar, como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente se reporta e ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir de quem suscita a intervenção e é chamado a intervir.

No que se refere à definição do valor da sentença proferida no confronto do chamado «revel», que não intervenha efectivamente no processo, optou-se por uma solução intermédia entre o regime desproporcionado que consta do actual n.º 2 do artigo 359.º do Código de Processo Civil – que estende o caso julgado material a todas as hipóteses de intervenção litisconsorcial – e o regime restritivo que limita tal eficácia às hipóteses de litisconsórcio necessário.

Na verdade, para além desta hipótese – em que tal vinculação decorre da necessidade uma pronúncia unitária no confronto de todos os litisconsortes —, casos ocorrem em que o acto de chamamento se configura, por si só, como a dedução de verdadeira pretensão contra o chamado, visando o reconhecimento da existência de um direito no confronto deste (v. g., intervenção provocada passiva, suscitada pelo autor e reportada ao chamamento de possíveis contitulares do débito) ou o reconhecimento da inexistência do direito em que o autor se funda (v. g. intervenção provocada activa, suscitada por um devedor que pretende demonstrar a inexistência de créditos do interveniente, paralelos aos contra ele invocados pelo autor).

Neste caso, ponderada a estrutura do acto de chamamento, que se configura como verdadeira propositura de uma acção contra o chamado, enxertada na causa principal, afigura-se que a «revelia» deste não poderá obstar à apreciação da sua situação jurídica, em termos de caso julgado.

Relativamente à intervenção acessória – e para além da já referida inovação consistente em admitir o chamamento do terceiro, titular passivo, no confronto do réu, da acção de regresso ou indemnização, conexa com a relação material controvertida – estabelece-se o regime processual da intervenção acessória do Ministério Público, pondo termo à lacuna de regulamentação resultante da estatuição contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Orgânica do Ministério Público e contemplando, no regime proposto, as especificidades de tal intervenção, imposta pela própria lei e destinada à tutela de interesses públicos.

São de pormenor as alterações introduzidas nos regimes da assistência e da oposição, espontânea e provocada, merecendo realce, todavia, a consagração da admissibilidade da oposição à pretensão deduzida pelo reconvinte.

A principal inovação, no que ao incidente de oposição respeita, é a inclusão no seu âmbito do processo de embargos de terceiros, perspectivados como verdadeira subespécie da oposição espontânea, caracterizada por se inserir num processo que comporta diligências de natureza executiva (penhora ou qualquer outro acto de apreensão de bens) judicialmente ordenadas, opondo o terceiro embargante um direito próprio, incompatível com a subsistência dos efeitos de tais diligências.

A eliminação das acções possessórias do elenco dos processos especiais, a ampliação, que se julga perfeitamente justificada, dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de terceiro – que deixam de estar necessariamente ligados à defesa da posse do embargante, configurando-se como meio processual idóneo para este efectivar qualquer direito incompatível com a subsistência de uma diligência de cariz executório, judicialmente ordenada – e a criação de um meio processual específico, destinado a facultar ao executado a reacção contra uma penhora, por qualquer motivo, ilegal – a oposição à penhora – obrigaram a equacionar e solucionar a questão de qual a inserção sistematicamente correcta do instituto dos embargos de terceiro.

Considerou-se que, em termos estruturais, o que realmente caracteriza os «embargos de terceiro» não é tanto o carácter «especial» da tramitação do processo através do qual actuam – que se molda essencialmente pela matriz do processo declaratório, com a particularidade de ocorrer uma fase introdutória de apreciação sumária da viabilidade da pretensão do embargante —, mas a circunstância de a pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante.

Relativamente ao regime proposto para os embargos de terceiro, salienta-se a possibilidade de, através deles, o embargante poder efectivar qualquer direito incompatível com o acto de agressão patrimonial cometido, que não apenas a posse. Permite-se, deste modo, que os direitos «substanciais» atingidos ilegalmente pela penhora ou outro acto de apreensão judicial de bens possam ser invocados, desde logo, pelo lesado no próprio processo em que a diligência ofensiva teve lugar, em vez de o orientar necessariamente para a propositura de acção de reivindicação, por esta via se obstando, no caso de a oposição do embargante se revelar fundada, à própria venda dos bens e prevenindo a possível necessidade de ulterior anulação desta, no caso de procedência de reivindicação.

Optou-se por manter a fase introdutória, visando a apreciação liminar da viabilidade dos embargos, com vista a prevenir e acautelar as hipóteses de dedução de embargos sem fundamento sério, esclarecendo-se que a sua rejeição liminar não preclude a propositura de acção de reivindicação pelo embargante.

Eliminou-se, por outro lado, o regime constante do actual artigo 1041.º do Código de Processo Civil, por se afigurar que a definição dos casos em que os embargos devem ser ou não rejeitados é matéria estritamente de direito civil – não competindo naturalmente à lei de processo enunciar regras sobre os critérios substanciais de decisão do pleito —, pondo-se termo à contradição entre o que consta de tal preceito e o regime substantivo da impugnação pauliana, designadamente nos termos dos artigos 612.º e seguintes do Código Civil.

A ampliação do fundamento dos embargos ditou, por outro lado, que os termos processuais subsequentes serão moldados segundo o processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor – assim se assegurando os direitos dos interessados a verem apreciado o litígio com as mesmas garantias de que beneficiariam em acção autónoma – e conduzindo logicamente, por esta razão, o processo de embargos à formação de caso julgado material, relativamente à existência e titularidade dos direitos que dele foram objecto.

Igualmente relevantes e aprofundadas são as alterações introduzidas em sede de procedimentos cautelares.

Desde logo, em termos sistemáticos, institui-se um verdadeiro processo cautelar comum – em substituição das actuais e subsidiárias providências cautelares não especificadas —, comportando a regulamentação dos aspectos comuns a toda a justiça cautelar.

Institui-se, por esta via, uma verdadeira acção cautelar geral para a tutela provisória de quaisquer situações não especialmente previstas e disciplinadas, comportando o decretamento das providências conservatórias ou antecipatórias adequadas a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado, que tanto pode ser um direito já efectivamente existente, como uma situação jurídica emergente de sentença constitutiva, porventura ainda não proferida.

Referentemente ao regime deste procedimento cautelar comum, procuraram acentuar-se duas vertentes essenciais da justiça cautelar, garantindo, na medida do possível, a urgência do procedimento e a efectividade do acatamento da providência ordenada.

Com tal objectivo, consagrou-se expressamente a «urgência» dos procedimentos cautelares, estabelecendo-se um prazo máximo para a sua decisão em 1.ª instância, determinando-se, consequentemente, uma gestão do andamento do processo, quer para as partes quer para o tribunal, compatível com o respeito por tal prazo máximo, e impondo-se um dever de justificação perante o presidente da Relação nos casos em que tenha ocorrido impedimento ao acatamento daquele prazo máximo.

No mesmo sentido, prescinde-se da citação edital – necessariamente geradora de delongas na tramitação da providência —, dispensando o juiz a audiência do requerido quando se certificar da impossibilidade de o citar pessoalmente, regulamenta-se, em termos restritivos, a possibilidade de adiamentos da audiência final, privilegiando a suspensão da mesma, e substitui-se o complexo sistema de impugnação do decretamento da providência, mediante embargos ou agravo, constante da lei de processo em vigor, por um sistema que se limita a assegurar supervenientemente o contraditório, sempre que o requerido não tenha sido previamente ouvido, facultando-lhe a dedução da defesa que não teve oportunidade de produzir e consentindo ao juiz a eventual alteração da decisão proferida, face às razões aduzidas pelo requerido: procura, por esta via, obviar-se não só a que os embargos possam ter lugar nos casos em que já houve prévia audiência do requerido como ainda a que, no procedimento cautelar em questão, acabe por se enxertar a verdadeira acção declaratória em que os embargos à providência decretada actualmente se traduzem.

No que se reporta à garantia da efectividade da providência cautelar, propõe-se a incriminação como desobediência qualificada do acto traduzido no respectivo desrespeito, estabelecendo-se ainda, em termos amplos, a possibilidade do recurso à figura da sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.-A do Código Civil.

Quanto às providências cautelares especificadas, para além de se inserirem soluções praticamente e de há muito pacíficas – eliminação da injustificada proibição do arresto contra comerciantes, derrogação de limitações ao uso de meios probatórios ou imposição de efeitos cominatórios plenos desproporcionados, máxime no âmbito dos alimentos provisórios, limitação da injustificada prerrogativa do Estado e autarquias locais no que se refere ao embargo de obras ilegalmente efectuadas, etc. -, merece especial referência a instituição da inovadora providência de arbitramento de reparação provisória, ampliada em termos de abranger não apenas os casos em que se trata de reparar provisoriamente o dano decorrente de morte ou lesão corporal como também aqueles em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado.

Outro dos sectores em que são particularmente notórias as alterações é, naturalmente, o da marcha do processo declarativo, e, apesar de, nas suas linhas essenciais, se terem mantido, quanto aos seus objectivos nucleares, as respectivas fases, estas foram objecto de reestruturações que representam a actuação, em concreto, de uma nova filosofia de funcionamento dos princípios fundamentais, em sintonia com o preconizado nas já faladas «Linhas orientadoras».

E, mantendo-se, também, embora, na forma comum, a repartição pela tramitação ordinária, sumária e sumaríssima, reestruturou-se inovadora e profundamente a primeira e adequaram-se correlativamente as restantes.

Assim, no que toca à disciplina tipo – e que continuará a ser a do processo ordinário – antes de mais, houve que, além de reponderar alguns aspectos de relativo pormenor, se bem que relevantes no contexto global da revisão, introduzir adaptações decorrentes da supressão, como regra, da necessidade de despacho judicial determinativo da citação.

Desta forma, e em matéria de regulamentação dos aspectos atinentes à petição inicial, eliminou-se, pura e simplesmente, por se ter revelado, na prática concreta, substancialmente ineficaz e, aliás, nunca ter sido suficientemente objecto de inequívoco entendimento, a disciplina da alínea f) do n.º 1 do artigo 467.º Foi também eliminado o n.º 3 deste artigo, aliás em consonância com o novo regime do artigo 280.º e a revogação dos artigos 281.º e 282.º, na perspectiva de que o eventual incumprimento de obrigações fiscais deve ser tratado em sede própria e sem influição causal na marcha do processo civil, até pela razão de o contrário se traduzir em manifesta e desrazoável desproporção entre os objectivos visados a nível de fiscalidade e o funcionamento dos princípios legitimantes do acesso à justiça e à obtenção de decisão pronta e eficaz. Ainda no concernente à petição inicial, há dois aspectos a salientar, no que aos termos de formulação do pedido respeita: assim, para os casos de cumulação, introduziu-se estatuição harmónica com o funcionamento do novo princípio da adequação, de forma que a simples incompatibilidade processual não redunde em obstáculo intransponível no sentido de uma desejável cumulação ser efectivamente actuada; e, quanto ao pedido genérico, tendo em vista pôr termo a entendimentos jurisprudenciais e doutrinais diversos que, entretanto, têm sido expendidos, legislou-se de modo a compatibilizar a alínea b) do n.º 1 do artigo 471.º com o disposto no artigo 569.º do Código Civil.

Por outro lado, clarificaram-se os casos de rejeição dos articulados pela secretaria, enunciando as hipóteses de deficiência manifesta de forma externa que a tal podem conduzir, devendo essa recusa, por uma questão de garantia dos direitos dos interessados, ser feita fundamentadamente, por escrito; disciplinou-se também, correspondentemente, o modo de reacção a eventual recusa de recebimento, mediante inicial reclamação para o juiz, cuja decisão confirmatória de recusa será eventualmente seguida de recurso de agravo, com independência do valor da causa. Em todo o caso, se recusado o recebimento da petição, sempre os efeitos da propositura da acção se reportarão à data da primeira apresentação, se outra petição for entregue, em condições de ser recebida, em 10 dias.

Esta clarificação do papel interventor da secretaria na fase do desencadear da acção tem ainda a ver com o acréscimo qualitativo dessa mesma intervenção, o que será particularmente notório no que toca à citação. Na verdade, há uma profunda reestruturação do acto de citação, que – salvaguardados os casos de citação edital por incerteza do lugar para onde se tenha ausentado o demandado, de justificado requerimento de citação prévia ou outros especiais, particularmente aqueles em que os interesses que sejam objecto da acção revistam especial melindre, como será o caso das acções de interdição e inabilitação —, como regra, se fará independentemente de despacho judicial prévio nesse sentido, incumbindo à secretaria o respectivo diligenciar. Por outro lado, a própria disciplina do acto, em aspectos substanciais e formais, foi profundamente alterada, na dupla perspectiva de se alcançar que a citação seja mais eficaz e celeremente alcançada e de que o réu fique com as suas garantias de efectiva defesa devidamente salvaguardadas, se bem que a citação edital se tenha mantido regulamentada sem alterações relevantes, por ter parecido não se justificarem de imediato, no contexto desta revisão. Assim, quanto à citação pessoal, flexibiliza-se o recurso a três modalidades, ou seja, a possibilidade de ser feita por via postal, mediante carta registada com aviso de recepção, ou por via de contacto pessoal de funcionário de justiça com o citando ou, ainda, através de contacto pessoal de mandatário judicial ou de pessoa por ele credenciada. De outra via, poderá a diligência, conforme se preveja mais passível de se conseguir resultado eficaz, ser tentada na residência ou no local de trabalho do citando, se for pessoa singular, ou na sede ou local de funcionamento normal da administração, se for pessoa colectiva ou sociedade. Será a secretaria que promoverá, de próprio ofício, as diligências que, em concreto, se mostrem mais adequadas à realização do acto ou à remoção das dificuldades em realizá-lo, sem prejuízo da cooperação dos restantes intervenientes, nomeadamente, do autor, a quem será dado conhecimento das incidências que possam estar na base da não obtenção da citação para que providencie o que tiver por idóneo, além de que, se a demora em obter a citação exceder prazo tido por razoável – e que se previu como situando-se em dois meses —, o processo deverá ser, devidamente informado, presente ao juiz, para que determine o que tiver por mais ajustado. Por sua vez, privilegia-se, na dicotomia citação postal-citação directa por funcionário, a primeira, de forma que, erigindo-a como modo normal de citação, generalizado em relação a pessoas singulares e colectivas, se processe com adequada tramitação, coordenada com as exigências próprias do acto e da disciplina postal, nomeadamente mediante recurso a modelo oficialmente aprovado e colaboração activa dos distribuidores postais; assim, a citação através de contacto directo de funcionário só caberá se a via postal se frustrar, admitindo-se ainda que, em casos em que possa prefigurar-se haver nisso utilidade, o citando seja previamente convocado, por via postal, para comparecer na secretaria, a fim de viabilizar o contacto directo. Simplificou-se, sem quebra da exigibilidade de apreciação judicial dos motivos da incapacidade, o procedimento tendente a estabelecer a impossibilidade em que, de facto, se encontre o citando, em razão de anomalia psíquica ou outra incapacidade, em geral. Pretendeu-se conseguir maior eficácia quanto à citação de pessoas colectivas e sociedades, permitindo-se que, em caso de não haver representante ou empregado na sede ou local de normal funcionamento da administração, se cite qualquer representante, na sua própria residência ou local de trabalho. No que concerne à citação feita em pessoa diversa do citando, que se apresenta com carácter essencialmente residual – ou seja, em casos de citação com hora certa (à qual igualmente se recorrerá, se houver recusa de assinatura do aviso de recepção ou de recebimento da carta remetida pela via postal) ou de empregado de pessoa colectiva ou sociedade —, estabeleceu-se a presunção, embora, naturalmente, ilidível, de oportuno conhecimento do citando, presunção esta extensiva aos casos em que o aviso de recepção não seja assinado pelo próprio destinatário. Paralelamente, como dito se deixou já, funcionará a possibilidade de citação por mandatário judicial. É, certamente, uma inovação de largo alcance a possibilidade de a notícia da propositura da acção poder ser transmitida através de contacto pessoal do mandatário judicial ou de pessoa por ele credenciada.

Se é verdade que a abertura desta possibilidade mais não é que o desenvolvimento dos princípios da cooperação e boa fé, também não deixa de se reconhecer que a face mais responsável, adulta e civilizada da advocacia impõe a consagração de uma modalidade de citação que é inerente a um estatuto democratizado e cristalino da própria lide processual.

A advocacia portuguesa tem agora, nas suas próprias mãos, um poderoso instrumento de celeridade, podendo contribuir para a diluição de um dos momentos que, amiúde, provocavam a paralisia da tramitação.

A modalidade ora prevista admite a citação através de contacto pessoal quer do mandatário quer de pessoa credenciada, abrindo-se, assim, a possibilidade de operar a citação por via de solicitador, devendo a identificação obter-se por via da respectiva cédula profissional, que agirá, no entanto, no interesse e sob a responsabilidade do advogado, salvo se o solicitador puder, por si, litigar.

Para além desta hipótese, o mandatário judicial pode alcançar a citação por intermédio da pessoa que presta serviços forenses, desde que a sua identificação se faça através de cartão a emitir pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores.

O regime desta forma de citação comporta, no essencial, duas alternativas: ou a citação por via de mandatário é requerida logo na petição inicial ou, perante a frustração da diligência por via de qualquer modalidade, requer a sua assunção «em momento ulterior», sendo, em qualquer delas, a pessoa encarregada da diligência identificada pelo mandatário «com expressa menção de que foi advertida dos seus deveres».

Trata-se de uma inevitável chamada de atenção para os deveres e responsabilidades decorrentes de eventuais abusos ou infidelidades que serão inexoravelmente imputáveis ao mandatário judicial, sendo certo que a sua responsabilidade civil decorre de acções ou omissões «culposamente praticadas pela pessoa encarregada de proceder à citação […]», o que implica uma criteriosa utilização do meio e uma cautelosa escolha da pessoa encarregada de proceder à citação.

Finalmente, como lógica decorrência deste global reponderar do acto de citação, além de se reequacionar a questão da dilação em termos mais actualizados e uniformizantes, houve que reformular as previsões dos respectivos casos de falta ou nulidade simples, incluindo naquela primeira categoria todas as situações de comprovado desconhecimento não culposo do mesmo acto.

Manteve-se a possibilidade de despacho judicial no sentido do aperfeiçoamento, mas, para lá de se generalizar, inequivocamente, por razões de igualdade das partes, a todos os articulados, diferiu-se, quanto ao momento do rito processual, a sua prolação, colocando-a, como princípio, após o termo da respectiva produção.

Inovação de largo alcance prático, até porque potenciadora de um mais adequado uso dos respectivos ónus processuais e representando a implementação concreta do princípio da efectiva igualdade das partes, será a instituição da possibilidade generalizada de, em casos justificados, se prorrogarem razoavelmente os prazos para apresentação dos articulados posteriores à petição inicial. Também no caso de desistência do pedido ou da instância em relação a alguns réus, antes de citados todos eles, por razões de certeza, estatuiu-se que os prazos para contestação dos restantes só se considerem iniciados a partir da notificação de uma tal desistência. Ainda em matéria de contestação, por razões de clareza e em concretização do princípio da boa fé processual, estabeleceu-se que o réu deverá deduzir especificada e discriminadamente a matéria relativa às excepções deduzidas e formular, a final, e em correspectividade com a exigência formal de dedução do pedido que é feita ao autor, as conclusões da sua defesa, sendo maleabilizado o ónus de impugnação especificada, de forma que a verdade processual reproduza a verdade material subjacente. Igualmente se aproveitou a oportunidade de, em matéria de excepções, introduzir alguns elementos clarificadores, nomeadamente, quanto à litispendência, salvaguardando a relevância que causas pendentes em tribunais estrangeiros possam assumir para esse efeito, em resultado de convenções internacionais, como será o caso típico decorrente da Convenção de Bruxelas, e qualificando – de acordo com a doutrina desde sempre sustentada pelo Prof. Castro Mendes – o caso julgado como verdadeira excepção dilatória, que obsta à reapreciação do mérito da causa já precedentemente julgada.

Quanto aos efeitos da revelia, afigurou-se adequado estatuir de forma que eles operem em relação às pessoas colectivas em geral, deste modo – além de se pôr termo a algumas dúvidas actuais de caracterização deste conceito, tal como tem estado previsto na alínea b) do artigo 485.º – se inovando, por se afigurar não haver qualquer razão socialmente válida para a não operância desse mesmo efeito apenas em relação a algumas entidades dentro deste tipo. Aproveitou-se ainda a oportunidade para prever e regulamentar a inoperância da revelia em caso de haver alguns réus citados editalmente, que se mantenham em situação de revelia absoluta, o que, representando, em certa medida, a ultrapassagem de dúvidas que, a esse respeito, se têm verificado na vigência do actual regime, traduz a preocupação de evitar julgamentos de mérito em sentido discrepante em relação à mesma situação factual e jurídica. Reformulou-se, clarificando-a e conferindo-lhe maiores virtualidades, a matéria dos articulados supervenientes, referenciando a extemporaneidade da superveniência subjectiva restritivamente à atitude culposa da parte que dos novos factos pretenda socorrer-se e adequando-se a introdução dos novos factos aos diversos momentos do devir processual e à nova filosofia de prazos. Neste sentido, estabeleceu-se como balizas relevantes para trazer ao processo factos supervenientes o termo da audiência preliminar e um momento temporal anterior à data designada para o julgamento que se supõe suficiente para possibilitar o pleno exercício do contraditório, sem o risco de tal poder determinar o adiamento de audiência.

Sector em que, decididamente, as inovações são mais profundas, representando uma verdadeira alteração estrutural, é o da fase de saneamento e condensação, com o acentuar da cooperação, do contraditório e da auto-responsabilidade, tudo informado por um redimensionar dos poderes de direcção do juiz, a quem incumbirá um papel eminentemente activo e dinamizador.

Com efeito, e uma vez que o primeiro momento de efectivo controlo jurisdicional ocorrerá, em princípio, findos os articulados, ganha relevo a figura do pré-saneador, com a já falada possibilidade de convite ao aperfeiçoamento dos articulados e, bem assim, com a possibilidade alargada de se determinar no sentido do suprimento de pressupostos processuais em falta ou deficientemente preenchidos.

Mas onde, verdadeiramente, se inova de base é com a instituição da «audiência preliminar», que, visando sanear – e, sempre que disso for caso, decidir – o processo – e indo muito além, na sua fisionomia formal e substancial, da actual audiência preparatória, aliás, consabidamente descaracterizada, na prática judiciária concreta —, é erigida em pólo aglutinador de todas as medidas organizativas do mesmo processo e traduz a instituição de um amplo espaço de debate aberto e corresponsabilizante entre as partes, seus mandatários e o tribunal, de forma que os contornos da causa, nas suas diversas vertentes de facto e de direito, fiquem concertada e exaustivamente delineados; e se o manifesto apelo subjacente, nesta fase, a uma via de conciliação não for bem sucedido e a questão não se mover apenas e essencialmente no plano de direito, seguir-se-á a fixação comparticipada da base instrutória, com virtualidade de reclamação e decisão imediata das respectivas questões, assim se delimitando o objecto da futura audiência de discussão e julgamento. Por tudo isto se procurou rodear a respectiva disciplina de cautelas peculiares, de forma que, privilegiando-se a presença das partes em caso de interesses disponíveis, a sua realização seja realmente efectivada, por via de consenso de data e sem possibilidade de adiamento, nela se indicando, sendo caso disso, os meios probatórios e se fixando, também concertadamente, a data da audiência final.

Sem embargo, será de admitir que, quando a discussão a fazer, findos os articulados, tenha apenas por objecto a fixação da base instrutória e esta se prefigure revestir simplicidade, o juiz possa dispensar a convocação da audiência preliminar, saneando e fixando essa base em despacho escrito, cuja reclamação poderá ser apresentada no início da audiência de julgamento.

Também no capítulo da produção dos meios de prova se procurou introduzir alterações significativas, com vincados apelos à concretização do princípio da cooperação, redimensionado não só em relação aos operadores judiciários como às instituições e cidadãos em geral, adentro de uma filosofia de base de obtenção, em termos de celeridade, eficácia e efectivo aproveitamento dos actos processuais, de uma decisão de mérito, o mais possível correspondente, em termos judiciários, à verdade material subjacente, sem embargo de se manter, como actualmente, e como momento de eleição para a respectiva produção, a audiência de discussão e julgamento, não se criando, assim, uma fase de instrução caracterizadamente diferenciada.

Deste modo, delimitando, embora, com rigor, as hipóteses de recusa legítima de colaboração em matéria probatória, institui-se, por via de fundamentada decisão judicial e com utilização restrita à respectiva indispensabilidade e impossibilidade de reutilização na feitura de eventuais novos ficheiros, a dispensa da mera confidencialidade de dados que estejam na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que, respeitando à identificação, residência, profissão e entidade empregadora ou permitindo apurar da situação patrimonial de alguma das partes, sejam essenciais ao regular andamento da causa ou à justa composição do litígio. Assim se acentuará a vertente pública da realização da justiça e a permanência desse valor, na tutela dos interesses particulares atendíveis dos cidadãos, enquanto tal, e se respeitará o conteúdo intrínseco e próprio dos diversos sigilos profissionais e similares, legalmente consagrados. Não obstante, o mesmo interesse público, conatural à função de administração da justiça, como valor intersubjectivo e de solidariedade e paz social, legitimará que o interesse de ordem pública que também preside à estatuição de tais sigilos ceda em determinados casos concretos, mediante a respectiva dispensa, e isso mesmo exactamente se consagra, admitindo a aplicação, ponderada em função da natureza civil dos interesses conflituantes, do regime previsto na legislação processual penal para os casos de legitimação de escusa ou dispensa do dever de sigilo.

Fizeram-se alguns ajustamentos pontuais no que respeita à produção de prova por documentos, nomeadamente acentuando o carácter de poder-dever do tribunal em determinar a respectiva obtenção, de ofício ou sob sugestão das partes, e colocando, mais uma vez, a tónica no princípio da verdade material, ao não se impedir a relevância de documentos que não preencham os requisitos das leis fiscais, sem prejuízo do sancionamento das eventuais infracções tributárias em sede própria.

Procurando ir ao encontro de sentidas necessidades de modernização e eficácia, remodelou-se, em bases essencialmente inovadoras, o processo de produção da prova pericial, instituindo-se, e ressalvados os regimes resultantes de leis especiais, como regra, o recurso a um único perito, de nomeação judicial, sem prejuízo de perícia colegial, por iniciativa do juiz, em casos de especial complexidade, ou a requerimento das partes; igualmente se simplificaram os regimes de impedimentos, escusa e recusa, e se eliminou a exigência, rígida, formal e preclusiva, de elaboração de «quesito» pelas partes; se definiu, em linhas gerais, o estatuto processual do perito e se fixaram os seus poderes e as respectivas obrigações; previu-se, também, que o modo normal de apresentação do resultado da perícia revestisse o carácter de relatório escrito – a complementar, eventualmente, pela mesma forma, se houver reclamações ou necessidade de responder a esclarecimentos – e que uma segunda perícia, que terá, em regra, estrutura colegial, se for requerida pelas partes, só terá lugar sob indicação de motivos concretos de discordância em relação aos resultados da primeira.

Quanto à prova por inspecção judicial, além de se expressar o ónus de a parte requerente fornecer ao tribunal os meios de viabilizar a realização da diligência, consagrou-se a redução da mesma a auto, independentemente da estrutura colegial ou singular do órgão julgador, até para melhor e mais efectivo exercício dos poderes de controlo, em matéria de facto, em caso de recurso da respectiva matéria.

A prova testemunhal, além de maleabilizada, quanto ao seu oferecimento, mediante a possibilidade de alteração ou ampliação dos respectivos róis até datas muito próximas da efectiva realização da audiência final, foi objecto de aperfeiçoamentos, no que toca à capacidade, impedimentos e admissibilidade de recusa legítima a depor, possibilidade esta que, entre outros casos inovadores (como os de situações emergentes de união de facto) e em homenagem à busca da verdade material, alarga o leque de potenciais depoentes e redunda na eliminação da, até aqui consagrada, total inabilidade para depor por motivos de ordem moral. De registar ainda, neste domínio, e em reforço do princípio de imediação, que se pretendeu introduzir justificadas limitações à expedição de cartas precatórias, não a viabilizando entre comarcas do mesmo círculo judicial e só a permitindo, em relação a círculos diversos, quando ao tribunal se afigure não essencial a presença da testemunha em audiência e tal não redunde em sacrifício desrazoável para o depoente. Diversamente, e como alternativa ao uso da faculdade de substituição – faculdade esta, de sua vez, regulamentada em moldes mais amplos —, permite-se – aliás, à similitude do que sucede em outros ordenamentos jurídico-processuais, como o francês, com as attestations – em casos em que, fundadamente, a testemunha esteja impossibilitada ou tenha grave dificuldade de comparência que, ouvidas as partes, o tribunal aceite como válido depoimento prestado por escrito, rodeando-se a respectiva prestação de garantias idóneas, ao nível da sua datação e assinatura e da responsabilização penal, em caso de falsidade, ou ainda que, verificados idênticos pressupostos, o depoimento seja prestado por via telefónica ou outro meio idóneo de comunicação directa do tribunal com o depoente, com salvaguarda das garantias da autenticidade e plena liberdade da pessoa e afirmações do depoente; todavia, se o tribunal ou as partes entenderem que a imediação assim o justifica, poderá, em todos estes casos, ser renovado o depoimento presencialmente, perante o órgão julgador. Foram ainda introduzidos ajustamentos de pormenor, ao nível da produção deste tipo de prova, de modo a compaginá-la com a estrutura do tribunal de julgamento e o regime de registo de prova.

No que ao disciplinar da audiência de julgamento concerne, houve, além de alterações que representam mero ajuste de procedimento, outras bem significativas de uma nova filosofia de funcionamento dos princípios. Adentro de uma cada vez mais manifesta necessidade de um enquadramento interdisciplinar, reequacionaram-se os termos em que o tribunal e as partes podem provocar a intervenção, em audiência, de técnicos ou consultores especialmente qualificados em diversas áreas do saber e cujo contributo para a compreensão do exacto alcance a conferir à valoração da prova se revele importante. Na lógica decorrência do princípio instituído de fixação comparticipada da data de audiência final, restringiram-se as hipóteses de adiamento integral da mesma, apontando o sistema instituído para que, em princípio, a audiência se inicie, mesmo que nem todos os elementos probatórios estejam, de imediato, em condições de ser produzidos, sem embargo de oportuna interrupção dos trabalhos, por tempo relativamente curto, para viabilizar a produção dos elementos em falta, além de que a não comparência de qualquer das partes para permitir a tentativa de conciliação ou a ausência de poderes especiais do respectivo mandatário para transigir não constituirão, por si, causa de adiamento. Também a introdução de nova factualidade foi objecto de adequada regulamentação, necessariamente em sentido ampliativo, dada a preocupação de adequação da verdade processual à verdade material e em face do princípio da actualidade da decisão.

No que à sentença diz respeito, além de adequações resultantes de uma pretendida simplificação formal na sua elaboração, reclamadas pela nova filosofia de aquisição processual dos factos, nos termos já amplamente referidos, e pela compatibilização formal resultante, quanto aos limites da condenação, da eliminação das acções possessórias como processo especial, foi introduzida uma norma, certamente de largo alcance. Destarte, sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Claro que, para salvaguarda da tutela dos interesses da contraparte, esta poderá sempre, mesmo que a decisão inicial o não admitisse, interpor recurso da nova decisão assim proferida.

E faculta-se ao juiz a possibilidade de reparar a decisão, relativamente às nulidades da sentença arguidas em via de recurso, face às alegações que as partes logo devem necessariamente produzir perante o tribunal a quo, adoptando-se, nesta sede, um regime análogo ao da reparação do agravo, relativamente à parte do recurso que se reporta às nulidades da decisão recorrida.

No que se refere à disciplina dos efeitos da sentença, assume-se a regulamentação dos efeitos do caso julgado penal, quer condenatório quer absolutório, por acções civis conexas com as penais, retomando um regime que, constando originariamente do Código de Processo Penal de 1929, não figura no actualmente em vigor; adequa-se, todavia, o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respectiva autoria.

Relativamente ao tema dos recursos, optou-se por manter a dualidade de tipos que caracteriza o sistema vigente conservando a dicotomia entre as formas de apelação e revista/agravo, consoante se reportam à impugnação da decisão final de mérito ou de decisões proferidas sobre questões de índole processual, não se avançando, deste modo, para a criação de um recurso unitário.

Constitui razão fundamental desta opção ter parecido mais adequado manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigente em processo civil, numa reforma que não pretende traduzir-se numa reformulação dogmática de conceitos e na criação de um Código absolutamente novo, mas tão-somente numa revisão e reformulação – embora substanciais e profundas – dos regimes constantes do Código em vigor, tendo em conta as prementes necessidades da vida forense.

Tal opção obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao «recurso unitário», que não poderá obviamente traduzir-se na mera «colagem» dos regimes actualmente estatuídos para a apelação e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a diferenciação entre os recursos atinentes à decisão de mérito e os que incidem sobre a resolução de questões processuais.

Ponderou-se, por outro lado, que tal dualidade de tipos de recurso não acarreta problemas práticos significativos, sendo limitado o leque de situações em que se pode controverter, com fundamento minimamente razoável, qual o tipo de recurso admissível e podendo, aliás, o tribunal proceder à correcção sem que se verifiquem efeitos preclusivos para as partes.

É, aliás, possível, em boa medida, eliminar os casos residuais em que se discute qual o tipo de recurso adequado, esclarecendo-se, nomeadamente, que cabe apelação da sentença ou do saneador que «decidem do mérito da causa» (ou seja, que proferem decisão susceptível de produzir caso julgado material, independentemente da maior ou menor latitude dos poderes do julgador para «conhecer» de tal mérito, abrangendo-se, desta forma, as próprias sentenças homologatórias), e estatuindo que «decidem do mérito» a sentença ou o saneador que julgam quer da procedência quer da improcedência de excepções peremptórias.

Dentro desta perspectiva de racionalização do sistema vigente, prescreve-se ainda que cabe recurso de revista da decisão da Relação que conhece do mérito da causa, sem necessidade de tal decisão ter sido proferida na sequência de anterior recurso de apelação.

Procura, por outro lado, extrair-se algumas consequências práticas relevantes da citada deferenciação entre os recursos interpostos de decisões de mérito e de decisões de natureza meramente processual: assim, mantém-se a possibilidade de reparação do agravo (uma das dificuldades da unificação do regime de recursos traduzia-se precisamente na possível eliminação desta possibilidade do juiz a quo, já que nunca se poderá conceber numa «reparação da apelação» com o mesmo âmbito) e, muito em particular, limita-se – nos termos adiante expostos – a possibilidade de agravar para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que versem sobre questões processuais e em que a Relação haja confirmado, por unanimidade, a decisão proferida pela 1.ª instância.

Um dos principais problemas práticos suscitados em sede de recursos – com consequências altamente nocivas em termos de celeridade processual – é a sobreposição de sucessivos graus de jurisdição, aditando-se aos três graus «normais» tradicionalmente existentes em processo civil o recurso para o tribunal pleno, visando a fixação de jurisprudência por meio de assento, e o recurso de constitucionalidade, em sede de fiscalização concreta, frequentemente usado (e abusado), em muitos casos, com fins puramente dilatórios.

Por outro lado, a implementação de um verdadeiro segundo grau de jurisdição no âmbito da matéria de facto, já resultante de diploma anteriormente aprovado, obriga a procurar formas de aligeiramento das tarefas a cargo das relações nas outras áreas, sob pena de se correr o sério risco do seu rápido e irremediável afundamento.

É nesta perspectiva que se institui a inovadora figura do recurso per saltum da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, em substituição da normal apelação para a Relação, quando, segundo as regras gerais, a causa for susceptível de recurso até àquele Tribunal e as partes apenas tiverem suscitado questões de direito, que se configurem como objecto idóneo do recurso de revista.

Na verdade, inúmeros sistemas jurídicos comportam a possibilidade de recurso per saltum, nomeadamente sempre que haja acordo das partes: pareceu, todavia, que, ponderada a nossa cultura judiciária, tal regime se arriscaria a permanecer, na prática, letra morta, já que ao interesse de uma das partes na aceleração do processo corresponderá normalmente o interesse da outra no retardamento do trânsito em julgado da decisão, procurando esgotar, para tal, todas as instâncias de recurso possíveis. Daí que, no regime proposto, se não limite a admissibilidade do recurso per saltum ao acordo expresso e formal das partes, surgindo antes tal faculdade como verdadeiro direito potestativo de qualquer dos recorrentes, que pode ser unilateralmente exercitado sempre que o objecto do recurso se circunscreva à discussão de questões de direito referentes ao mérito da causa, susceptíveis de constituírem objecto idóneo de recurso de revista.

Havendo dúvidas, quer do juiz de 1.ª instância quer do relator no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a efectiva limitação do objecto do recurso a «questões de direito», em termos de se ultrapassar o âmbito do recurso de revista, cessa irremediavelmente a admissibilidade desta forma de «convolação» da apelação em revista, não se admitindo que decisão proferida venha a ser impugnada, a fim de evitar o arrastamento da controvérsia sobre tal qualificação.

Estabelece-se, por outro lado, a inadmissibilidade do agravo para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos das relações que – versando naturalmente sobre questões processuais – confirmem por unanimidade a decisão proferida em 1.ª instância, salvo se o recorrente mostrar que a decisão está em oposição com outra, provinda de qualquer tribunal superior, por esta via se procurando obstar a que um tribunal de revista como é, no nosso sistema judiciário, o Supremo, se veja sistematicamente solicitado para resolver questões meramente processuais, já decididas uniformemente nas várias instâncias e de acordo com jurisprudência pacífica.

Pretende-se, com este sistema, propiciar um certo grau de «especialização funcional» dos tribunais superiores, atribuindo naturalmente – no que ao processo ordinário se refere – à 2.ª instância competência para apreciar os recursos que envolvem controvérsia sobre a matéria de facto ou a resolução de questões de natureza processual, e reservando o Supremo – que constitucionalmente surge caracterizado como verdadeiro «tribunal de revista» – para a apreciação dos recursos que versam sobre questões de direito atinentes ao mérito da causa e, portanto, à aplicação do direito substantivo, ao menos sempre que alguma das partes mostre interesse na «aceleração» do processo, e cumprindo-lhe ainda, subsidiariamente, a apreciação dos recursos que versarem sobre questões processuais, decididas de modo divergente nas instâncias ou na jurisprudência, ou apenas suscitados em alguma das instâncias.

No que se refere à tramitação dos recursos na fase de interposição e alegações, estabelece-se que o recebimento do recurso e a produção de alegações têm sempre lugar no tribunal recorrido, incumbindo, consequentemente, ao juiz as tarefas que, na apelação, a lei de processo reserva, como regra, ao relator, sendo, deste modo, o recurso remetido já devidamente instruído ao tribunal ad quem.

Nos casos em que o recurso se reporta à matéria de direito, cria-se um especial ónus a cargo do recorrente, que deve nas conclusões – em termos semelhantes aos prescritos no processo penal – tomar posição clara sobre as questões jurídicas que são objecto do recurso, especificando as normas que considera violadas, o erro de interpretação que imputa à decisão ou o erro de determinação da norma aplicável que considera ter sido realmente cometido.

Eliminam-se, por outro lado, todas as referências ou decorrências do regime de custas na tramitação processual dos recursos, de forma a permitir que a desejável reforma do Código das Custas Judiciais conduza à eliminação, designadamente, da conta do processo em cada instância.

A apelação interposta do saneador que decide parcialmente do mérito da causa deixa de suspender o andamento desta, apenas subindo, em regra, a final, mas prevenindo-se a possibilidade de subida imediata e em separado de tal recurso, quando reportado a decisões cindíveis relativamente às questões que subsistem para apreciação final, sempre que haja prejuízo na respectiva retenção. Pretende, deste modo, levar-se ao seu lógico e pleno desenvolvimento a reforma intercalar de 1985, na parte em que eliminou o regime de subida imediata e nos próprios autos do recurso do despacho proferido sobre as reclamações do questionário, por esta via se propiciando a aceleração do processo e a obtenção de decisão final sobre o litígio.

Amplia-se para 30 dias o prazo de produção de alegações, apenas se iniciando o prazo para contra-alegar com a notificação de que foi apresentada a alegação do apelante.

Altera-se, por outro lado, o sistema de prazos sucessivos para cada um dos recorrentes e recorridos alegar, propiciador de injustificadas demoras no caso de pluralidade significativa de recorrentes ou recorridos; havendo mais de um recorrente ou recorrido, ainda que representados por advogados diferentes, deverão as alegações de cada grupo de litigantes ser apresentadas no referido prazo de 30 dias, incumbindo à secretaria facultar, em termos igualitários, aos diferentes interessados o exame e consulta do processo.

No que se reporta ao julgamento do recurso, amplia-se muito significativamente o elenco das competências atribuídas ao relator, permitindo-lhe inclusivamente julgar, singular e liminarmente, o objecto do recurso, nos casos de manifesta improcedência ou de o mesmo versar sobre questões simples e já repetidamente apreciadas na jurisprudência. Pretende-se, com tal faculdade, dispensar a intervenção – na prática, em muitos casos, puramente formal – da conferência na resolução de questões que podem perfeitamente ser decididas singularmente pelo relator, ficando os direitos das partes acautelados pela possibilidade de reclamarem para a conferência da decisão proferida pelo relator do processo.

Elimina-se o «visto» do Ministério Público nos recursos, já que, se for parte principal na causa, o princípio da igualdade impõe que lhe cumpra alegar, nos termos gerais e por uma só vez; não sendo parte, tal «visto», que surge como mero reflexo do antigo «visto da má fé», já eliminado na 1.ª instância, configura-se como acto verdadeiramente inútil.

Procura conferir-se maior eficácia e celeridade – assegurando, simultaneamente, a indispensável ponderação – ao julgamento em conferência dos recursos.

Assim, nos casos de maior simplicidade, ou que devam ser julgados com especial celeridade, prevê-se expressamente a possibilidade de substituição do sistema de vistos sucessivos pela entrega aos juízes que devem intervir no julgamento do recurso de cópia das peças processuais relevantes, como forma de acelerar a respectiva apreciação e julgamento.

Estabelece-se que na sessão do tribunal anterior ao julgamento do recurso deve o relator facultar aos juízes que nele intervêm cópia do projecto de acórdão, permitindo uma apreciação ponderada das questões debatidas e dispensando a integral leitura do projecto de acórdão, no dia da sessão, substituída com vantagem por uma sucinta apreciação do mesmo.

Permite-se, em casos de particular complexidade, a elaboração de um memorando – à semelhança do que ocorre nos recursos perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 65.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – contendo o enunciado das questões a decidir e a solução para elas proposta, com indicação sumária dos respectivos fundamentos. Deste modo, visa possibilitar-se à conferência a prévia resolução das principais questões controvertidas, evitando a perda de tempo que se traduz na elaboração de um integral projecto de acórdão que acaba, porventura, por não lograr vencimento quanto às questões fundamentais; nestes termos, o projecto de acórdão apenas será elaborado após ficarem assentes, no essencial, os traços fundamentais a que deve obedecer a decisão a proferir, cumprindo a sua elaboração logo ao vencedor.

Simplifica-se, por outro lado, a estrutura formal dos próprios acórdãos, caminhando decididamente no sentido do aligeiramento do relatório, permitindo a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida, desde que confirmada inteiramente e por unanimidade; e facultando-se a remissão para a matéria de facto dada como provada no tribunal a quo, desde que não impugnada nem por qualquer forma alterada no tribunal de recurso.

Dando mais um passo no sentido de transformar as relações numa verdadeira 2.ª instância de reapreciação da matéria de facto decidida na 1.ª instância, ampliam-se os poderes que o artigo 712.º do Código de Processo Civil – com as alterações decorrentes do diploma referente ao registo das audiências, já aprovado – lhes confere, permitindo-se excepcionalmente a renovação de meios de prova que se revelem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade material e ao esclarecimento cabal das dúvidas surgidas quanto aos pontos da matéria de facto impugnados.

Consagra-se expressamente a vigência da regra da substituição da Relação ao tribunal recorrido, ampliando e clarificando o regime que a doutrina tem vindo a inferir da lacónica previsão do artigo 715.º do Código de Processo Civil, por se afigurar que os inconvenientes resultantes da possível supressão de um grau de jurisdição são largamente compensados pelos ganhos em termos de celeridade na apreciação das questões controvertidas pelo tribunal ad quem. Neste sentido, estatui-se que os poderes de cognição da Relação incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio, cumprindo à Relação, assegurado que seja o contraditório e prevenido o risco de serem proferidas decisões surpresa, resolvê-las, sempre que disponha dos elementos necessários.

Referentemente ao recurso da revista – e para além da já citada alteração estrutural, consistente em admiti-lo de qualquer decisão da Relação proferida sobre o mérito da causa, ainda que na sequência de precedente recurso de agravo —, estabelece-se a obrigatoriedade de interposição de um único recurso, cumulando na revista a invocação da violação de lei substantiva e, a título acessório, a ocorrência de alguma das nulidades da sentença ou acórdão recorridos, ao mesmo tempo que – através da nova redacção proposta para o n.º 3 do artigo 722.º do Código de Processo Civil – se afasta definitivamente a insólita possibilidade, reconhecida pela doutrina, de interpor recurso de revista de um acórdão já proferido pelo Supremo e em que este haja suprido as alegadas nulidades, declarando em que sentido deve considerar-se modificada a decisão.

No que ao recurso de agravo em 1.ª instância se refere, para além de se ampliar para 15 dias o prazo de apresentação das alegações, optou-se por eliminar a possibilidade de o agravante apenas alegar na altura em que o agravo retido deva subir: cumpre, deste modo, ao agravante expor desde logo as razões por que pretende impugnar a decisão recorrida, facultando-as à parte contrária e ao juiz, de modo a permitir a este uma eventual reparação, quando efectivamente lhe assista razão.

Por outro lado – e no que se refere aos agravos retidos que apenas sobem com um recurso dominante – impõe-se, com base no princípio da cooperação, um ónus para o recorrente, que deverá obrigatoriamente especificar nas alegações do recurso que motiva a subida dos agravos retidos quais os que, para si, conservam interesse, evitando que o tribunal superior acabe por ter de se pronunciar sobre questões ultrapassadas, para além de se correr o risco, em processos extensos e complexos, de «escapar» a apreciação de algum recurso não precludido. Na verdade, ninguém melhor que o recorrente estará em condições de ajuizar quais os recursos que efectivamente interpôs e qual a utilidade na sua apreciação final.

Procurou, por outro lado, articular-se a regra da substituição no julgamento dos agravos – constante do n.º 1 do artigo 753.º do Código de Processo Civil em vigor – com o princípio do contraditório: as necessidades de celeridade levam, na verdade, a manter o regime segundo o qual incumbe à Relação, nos agravos interpostos de decisão final, conhecer do pedido que o juiz de 1.ª instância haja deixado de conhecer, sempre que nada obste a tal apreciação do mérito da causa, devendo, todavia, facultar-se às partes a produção de alegações sobre tal questão.

No que se refere ao agravo em 2.ª instância, equipara-se o efeito do agravo interposto da decisão de mérito proferida pela Relação ao previsto no artigo 723.º – efeito meramente devolutivo – para o recurso de revista, pondo termo à incongruência, apontada por alguma doutrina, consistente em a decisão de mérito da Relação, impugnada por razões estritamente processuais, ver a sua eficácia suspensa durante a pendência do recurso de agravo.

Questão de particular complexidade é a que decorre da criação dos mecanismos processuais adequados à fixação de jurisprudência na área do processo civil, face às dúvidas reiteradamente afirmadas pela doutrina sobre a natureza «legislativa» – e a constitucionalidade – dos assentos e à necessidade de harmonizar o regime do actual recurso para o tribunal pleno com o decidido pela jurisprudência constitucional no Acórdão n.º 810/93, de 7 de Dezembro.

A solução encontrada baseou-se, no essencial, no regime da «revista ampliada», instituída e regulada no projecto do Código de Processo Civil como sucedâneo do actual recurso ordinário para o tribunal pleno; considera-se tal solução claramente vantajosa em termos de celeridade processual, eliminando uma «quarta instância» de recurso e propiciando, mais do que o remédio a posteriori de conflitos jurisprudenciais já surgidos, a sua prevenção.

Faculta-se às partes, de forma clara, a faculdade de intervirem activamente na detecção e prevenção dos possíveis conflitos jurisprudenciais, sendo certo que tal intervenção será possibilitada e incrementada pelo indispensável cumprimento do princípio do contraditório e pela necessidade da sua prévia audição, de modo a prevenir a prolação de decisões surpresa.

Não se acompanhou, todavia, a solução consistente em tratar o acórdão das secções cíveis reunidas, proferido em julgamento ampliado do recurso de revista, como «assento», optando-se antes pela revogação de tal instituto típico e exclusivo do nosso ordenamento jurídico.

Na verdade, como se refere no citado Acórdão n.º 810/93 do Tribunal Constitucional, sempre seria condição indispensável à não caracterização do assento como acto normativo de interpretação e integração autêntica da lei o não ter a doutrina por ele fixada força vinculativa geral e estar sujeita «em princípio à contradita das partes e à modificação pelo próprio tribunal dela emitente».

Deste modo, para além de a doutrina do assento não poder vincular tribunais situados fora da ordem dos tribunais judiciais, não bastaria, para operar a «constitucionalização» do instituto dos assentos, prever a possibilidade de o próprio Supremo Tribunal de Justiça, em recursos que ulteriormente perante si decorressem, «revogar» o assento anteriormente emitido, sendo indispensável garantir às próprias partes, em qualquer instância, a possibilidade de impugnarem ou contraditarem a doutrina que nele fez vencimento.

Quebrada pela jurisprudência constitucional a força vinculativa genérica dos assentos e imposto o princípio da sua ampla revisibilidade – não apenas por iniciativa do próprio Supremo, no âmbito dos recursos perante ele pendentes, mas a requerimento de qualquer das partes, em qualquer estado da causa —, pareceu desnecessária a instituição dos necessariamente complexos mecanismos processuais que facultassem a revisão do decidido, por se afigurar que a normal autoridade e força persuasiva de decisão do Supremo Tribunal de Justiça, obtida no julgamento ampliado de revista – e equivalente, na prática, à conferida aos actuais acórdãos das secções reunidas —, será perfeitamente suficiente para assegurar, em termos satisfatórios, a desejável unidade da jurisprudência, sem produzir o enquistamento ou cristalização das posições tomadas pelo Supremo.

É geralmente reconhecida a imperiosa necessidade de proceder a uma reformulação substancial do processo executivo que nos rege, com vista a conferir-lhe a eficácia que a realização prática dos direitos já reconhecidos exige, sendo efectivamente numerosos os escolhos que obstam ou dificultam seriamente a que o titular de um direito, mesmo que judicialmente reconhecido, consiga, com brevidade e eficácia, realizá-lo coercivamente.

Importa, desde já, reconhecer que as dificuldades inerentes a uma profunda reforma do processo executivo sobrelevam, em muito, as que respeitam à revisão do processo comum de declaração, já que, à concepção essencialmente «declarativista» da nossa doutrina processualista, há que aditar a circunstância de ser notório um menor amadurecimento do debate acerca das possíveis soluções legais a implementar.

Optou-se, no articulado que ora se apresenta, por manter o figurino essencial da acção executiva e singular que presentemente nos rege: execução movida apenas por determinado credor, visando a satisfação do seu crédito, com intervenção limitada aos restantes credores com garantia real – a qual é ditada pelo regime estatuído no artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, segundo o qual os bens penhorados são vendidos livres dos direitos reais de garantia que proventura os onerarem, os quais caducam no momento da venda – ou aos credores comuns que hajam logrado obter outra penhora sobre os mesmos bens, nos termos decorrentes do preceituado no artigo 871.º do Código de Processo Civil.

Não se ignoram as críticas que alguma doutrina, partindo de uma perspectiva de justiça substancial no tratamento igualitário dos credores, vem formulando ao sistema vigente, que efectivamente pode propiciar a quebra da par conditio creditorum, beneficiando o credor que, muitas vezes por motivos perfeitamente aleatórios, conseguiu obter uma penhora prioritária no tempo.

Foram, porém, tidas em conta duas razões decisivas para não modificar substancialmente o regime vigente, quanto a este ponto. Assim, por um lado, o receio de que o retorno a uma execução de cariz tendencialmente universal, em que fosse amplamente admitida a intervenção de quaisquer credores comuns, concorrendo com o exequente, pudesse acabar por paralisar totalmente o andamento das execuções, transformando qualquer acção executiva em verdadeiro processo «quase-falimentar».

Por outro lado, considerou-se que a modificação do regime vigente envolveria uma drástica e radical alteração da fisionomia e estrutura do processo executivo, a guardar eventualmente para o momento da elaboração de um Código totalmente novo, revelando-se dificilmente compatível com a opção tomada de apenas proceder por ora a uma reformulação, embora razoavelmente profunda e substancial, do Código que nos rege.

Passando a enunciar as modificações que se consideram mais relevantes – e começando pelas que se reportam às disposições gerais sobre a acção executiva —, cumpre referir que se optou pela ampliação significativa do elenco dos títulos executivos, conferindo-se força executiva aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações precuniárias, cujo montante seja determinável em face do título, da obrigação de entrega de quaisquer coisas móveis ou de prestação de facto determinado. E conferiu-se eficácia suspensiva aos embargos de executado quando, fundando-se a execução em escrito particular com assinatura não reconhecida, o embargante alegar a não autenticidade da assinatura.

Supõe-se que este regime – que se adita ao processo de injunção já em vigor – irá contribuir significativamente para a diminuição do número das acções declaratórias de condenação propostas, evitando-se a desnecessária propositura de acções tendentes a reconhecer um direito do credor sobre o qual não recai verdadeira controvérsia, visando apenas facultar ao autor o, até agora, indispensável título executivo judicial.

Ampliam-se as circunstâncias em que os documentos autênticos ou autenticados podem servir de títulos executivos, quando neles se convencionam obrigações futuras.

Ampliaram-se as hipóteses em que é permitida quer a cumulação de execuções quer a coligação de exequentes ou executados.

Assim – e como decorrência do reconhecimento da figura do litisconsórcio no processo executivo – consagra-se a possibilidade de cumulação de execuções ou de coligação de partes quando forem os mesmos o grupo credor ou o grupo devedor, pondo termo às dúvidas surgidas sobre tal matéria perante o direito vigente, e, no mesmo sentido, considera-se que só deve constituir impedimento à cumulação a preterição das regras de competência absoluta, não obstando à cumulação objectiva ou subjectiva a derrogação das regras de competência relativa.

No que concerne ao complexo e controverso problema da definição da legitimidade das partes na acção executiva, quando o objecto desta seja uma dívida provida de garantia real, procurou tomar-se posição clara sobre a questão da legitimação do terceiro, possuidor ou proprietário dos bens onerados com tal garantia. Assim, concede-se tanto a um como a outro legitimidade passiva para a execução, quando o exequente pretenda efectivar tal garantia, incidente sobre bens pertencentes ou na posse de terceiro, sem, todavia, se impor o litisconsórcio necessário, quer entre estes – proprietário e possuidor dos bens – quer com o devedor.

Considera-se, na verdade, que cumpre ao exequente avaliar, em termos concretos e pragmáticos, quais as vantagens e inconvenientes que emergem de efectivar o seu direito no confronto de todos aqueles interessados passivos, ou de apenas algum ou alguns deles, bem sabendo que se poderá confrontar com a possível dedução de embargos de terceiro por parte do possuidor que não haja curado de demandar.

Quanto à definição das formas do processo de execução – para além da manutenção das distinções que derivam do fim com ela prosseguido —, operou-se uma fundamental diferenciação entre a execução de sentença, por um lado, e a execução de qualquer outro título executivo ou de decisão judicial condenatória que careça de ser liquidada em plena fase executiva, por outro, e reservando-se para a primeira – qualquer que seja a dilação temporal entre a data em que foi proferida a sentença e o momento da instauração da execução – o figurino da actual execução sumaríssima, traduzido na desnecessidade de citação inicial do executado, com imediata realização da penhora e concentração, em momento ulterior a esta, da reacção à admissibilidade, quer da própria execução quer da penhora efectuada.

Relativamente à tramitação do processo executivo, na sua fase introdutória e liminar, entendeu consagrar-se a possibilidade de indeferimento liminar – total ou parcial – do requerimento executivo, quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título, ocorram excepções dilatórias insupríveis que ao juiz cumpra oficiosamente conhecer ou, fundando-se a execução em título negocial, seja manifesta a sua improcedência, em consequência de, face aos elementos dos autos, ser evidente a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda que ao juiz cumpra conhecer oficiosamente.

Tal solução – claramente diferente da que se propugnou para o processo declaratório – radica nas especificidades próprias do fim do processo executivo: envolvendo a normal e típica tramitação do processo executivo, não propriamente a declaração ou reconhecimento dos direitos, mas a consumação de uma subsequente agressão patrimonial aos bens do executado, parece justificado que o juiz seja chamado, logo liminarmente, a controlar a regularidade da instância executiva.

Consagra-se a ampla possibilidade de aperfeiçoamento do requerimento executivo, antes de ordenada a citação do executado, desde logo como meio de actuar, também neste campo, a regra da sanabilidade da falta de pressupostos processuais e do aproveitamento, na medida do possível, da actividade processual já realizada.

No que se refere à oposição mediante dedução de embargos de executado, amplia-se para 20 dias o prazo da respectiva dedução e contestação e elimina-se o actual elenco taxativo das excepções dilatórias que fundamentam tal oposição do executado no caso de se tratar de execução de sentença, o que, desde logo, se impõe pela circunstância de ser necessário proceder à eliminação de um dos meios de defesa que a lei de processo em vigor lhe confere: o agravo da citação.

Na realidade, a verdadeira especificidade dos embargos à execução de decisões judiciais é a que resulta da necessidade de respeitar inteiramente o caso julgado formado na precedente acção declarativa, com a preclusão dos meios de defesa que lhe é inerente, não se vislumbrando razões que devam coarctar ao executado a genérica invocabilidade de quaisquer vícios ou irregularidades da própria instância executiva.

Mantém-se, no essencial, a tramitação dos embargos constante do Código vigente, a qual resulta, no entanto, reflexamente alterada em consequência das modificações introduzidas na marcha do processo declaratório.

Assim, manteve-se o juízo liminar do juiz sobre a admissibilidade e viabilidade dos embargos, por se entender, também aqui, que a especificidade destes – enxertados no andamento de um processo que visa realizar material e coercivamente os direitos do exequente, cuja tramitação irão necessariamente complicar e perturbar – aconselha a prolação de tal apreciação liminar da regularidade e viabilidade da pretensão do executado embargante.

Procedeu-se, porém, à revisão global do regime dos efeitos cominatórios decorrentes da falta ou insuficiência da contestação dos embargos, remetendo pura e simplesmente para as excepções ao efeito cominatório da revelia previstas para o processo declaratório, mas esclarecendo que, na falta de impugnação pelo exequente, se não consideram confessados os factos que estejam em oposição com o expressamente alegado no requerimento executivo, obstando-se, por esta via, à produção de um efeito cominatório que se supõe desproporcionado, nos casos em que o exequente, não tendo embora contestado as razões apresentadas pelo embargante, já houvesse, no requerimento executivo, tomado clara e expressa posição sobre a questão controvertida.

Finalmente, consagra-se a ampla possibilidade de o juiz rejeitar oficiosamente a execução instaurada, até ao momento da realização da venda ou das outras diligências destinadas ao pagamento, sempre que se aperceba da existência de questões que deveriam ter conduzido ao indeferimento limiar da execução. Trata-se de solução que decorre de inexistência de uma específica fase de saneamento no processo executivo, visando reduzir ou limitar substancialmente o efeito preclusivo emergente simultaneamente do não conhecimento de certa questão pelo juiz, em sede liminar, e da não dedução de embargos pelo executado, quando o processo revele que é irremediavelmente irregular a instância executiva ou manifestamente inexistente a obrigação exequenda.

A penhora – fase verdadeiramente nuclear do processo executivo – é objecto de significativa reformulação, quanto a alguns aspectos do regime vigente, no sentido de, por um lado, obstar à frustração da finalidade básica do processo executivo, a satisfação efectiva do direito do exequente, e, por outro lado, garantir, em termos satisfatórios, os direitos ilegitimamente atingidos pela realização, conteúdo ou âmbito de tal diligência.

Assim, considera-se que o princípio da cooperação implica, desde logo, que o tribunal deva prestar o auxílio possível ao exequente quando este justificadamente alegue e demonstre existirem dificuldades sérias na identificação ou localização de bens penhoráveis do executado. Tem-se, na verdade, como dificilmente compreensível que, mesmo quem tenha a seu favor sentença condenatória transitada em julgado, possa ver, na prática, inviabilizada a realização do seu direito se não lograr identificar bens que possa nomear à penhora, sendo por demais conhecidas as dificuldades, virtualmente insuperáveis, que, numa sociedade urbana e massificada, poderá frequentemente suscitar a averiguação pelo particular da efectiva situação patrimonial do devedor e confrontando-se ainda com a possível invocação de excessivos e desproporcionados «sigilos profissionais» sobre tal matéria.

Sem prejuízo de se prescrever a existência de um dever de informação a cargo do executado, importa prever e instituir outras formas de concretização do aludido princípio da cooperação, facultando ao tribunal meios efectivos e eficazes para poder obter as informações indispensáveis à realização da penhora, o que, naturalmente, pressuporá alguma atenuação dos citados deveres de sigilo, nos termos já expostos no diploma atinente ao pedido de autorização legislativa.

No que se refere à determinação dos bens penhoráveis – e após se consagrar expressamente que apenas é possível a penhora de bens de terceiro quando a execução tenha sido movida contra ele —, realiza-se uma destrinça entre as figuras da impenhorabilidade absoluta, relativa, parcial e da penhorabilidade subsidiária (em substituição de hipóteses concreta e pontualmente previstas no Código vigente).

Na definição do que devam ser bens absoluta e relativamente penhoráveis foi-se colher alguma inspiração em soluções constantes da recente Lei n.º 91-650, de 9 de Julho de 1991, que, no direito processual civil francês procedeu à revisão de numerosos preceitos referentes ao processo de execução.

Quanto à penhorabilidade parcial – para além de se estabelecer que os regimes ora instituídos prevalecem sobre quaisquer disposições legais especiais que estabeleçam impenhorabilidades absolutas sem atender ao montante dos rendimentos percebidos, em flagrante violação do princípio constitucional da igualdade (cf., nomeadamente, os Acórdãos n.os 349/91 e 411/93 do Tribunal Constitucional, sobre a impenhorabilidade absoluta das pensões de segurança social, decorrente do artigo 45.º, n.º 4, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto) —, são atribuídos ao juiz amplos poderes para, em concreto, determinar a parte penhorável das quantias e pensões de índole social percebidas à real situação económica do executado e seu agregado familiar, podendo mesmo determinar a isenção total de penhora quando o considere justificado.

Consagra-se a solução consistente em eliminar o injustificado privilégio da moratória forçada. Tal como se regulamenta o regime de penhora do estabelecimento comercial, sistematicamente inserido no capítulo da «penhora de direitos».

Optou-se por não alterar o regime da penhora de navios – à semelhança de opção identicamente tomada a propósito de outros regimes àqueles atinentes – por se entender que tal matéria – claramente carecida de actualização e reformulação – encontrará a sua sede própria a propósito da revisão do direito marítimo.

Procurou ainda introduzir-se alguma clarificação no tema da penhorabilidade dos bens do executado que estejam em poder de terceiro, esclarecendo que, não obstando naturalmente tal posse ou detenção, só por si, à realização da penhora, ela não é susceptível de precludir os direitos que ao terceiro seja lícito opor ao exequente, sendo certo que a determinação dos critérios de prevalência e oponibilidade entre tais direitos em colisão se situam claramente no campo do direito substantivo.

Procurou simplificar-se e desburocratizar-se o regime de efectivação da penhora de móveis e imóveis, articulando as exigências de celeridade e eficácia com a indispensável tutela dos interesses do executado e de terceiros, eventualmente atingidos indevidamente pela diligência. Assim, o protesto no acto de penhora deixa de obstar à sua realização imediata, como provisória; permite-se que apenas se notifique ao executado o despacho que ordenou a penhora após a realização do acto, quando o juiz assim o determine, por haver fundado receio de que a prévia notificação ponha em risco a eficácia da diligência; facilita-se a actividade do exequente no que se refere ao registo da penhora, estabelecendo-se que a secretaria lhe deverá remeter certidão do termo e não obstando o registo meramente provisório ao prosseguimento da execução; procuram, por outro lado, assegurar-se direitos e interesses dignos de tutela do executado, estabelecendo, nomeadamente, regras sobre a efectivação coerciva da penhora de móveis em casa habitada e estabelecendo-se a aplicabilidade à penhora de imóveis do regime de desocupação de casa habitada, previsto a propósito da execução para entrega de coisa certa e decalcado do estatuído sobre tal matéria no Regime do Arrendamento Urbano.

No que respeita à penhora de direitos, salienta-se a consagração da possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de aquisição de bens determinados por parte do executado, e tenta proceder-se a uma regulamentação da forma de efectivação e efeitos da penhora de depósitos bancários, regulando, designadamente, a matéria da determinação e disponibilidade do saldo penhorado.

Institui-se, por outro lado – na perspectiva de tutela dos interesses legítimos do sujeito passivo da execução —, uma forma específica de oposição incidental do executado à penhora ilegalmente efectuada, pondo termo ao actual sistema que, não prevendo, em termos genéricos, tal possibilidade, vem suscitando sérias dúvidas na doutrina sobre qual a forma adequada de reagir contra uma penhora ilegal, fora das hipóteses em que o próprio executado é qualificado como terceiro, para efeitos de dedução dos respectivos embargos. Assim, se forem penhorados bens pertencentes ao próprio executado que não deviam ter sido atingidos pela diligência – quer por inadmissibilidade ou excesso da penhora, quer por esta ter incidido sobre bens que, nos termos do direito substantivo, não respondiam pela dívida exequenda —, pode este opor-se ao acto e requerer o seu levantamento, suscitando quaisquer questões que não hajam sido expressamente apreciadas e decididas no despacho que ordenou a penhora (já que, se o foram, é manifesto que deverá necessariamente recorrer de tal despacho, de modo a obstar que sobre ele passe a recair a força do caso julgado formal).

Relativamente à fase do pagamento, merece particular referência o estabelecimento – totalmente inovador na área do processo civil – da possibilidade de pagamento em prestações da dívida exequenda, desde que nisso acordem o exequente e executado, ficando suspensa a execução e valendo, em regra, como garantia do crédito a penhora já efectuada. Estabelecem-se, porém, os indispensáveis mecanismos de tutela dos direitos dos restantes credores, ficando sem efeito a referida sustação da instância executiva, acordada pelas partes, se algum credor cujo crédito esteja vencido obtiver penhora dos mesmos bens, a efectivar na execução sustada e promover o respectivo prosseguimento.

Salienta-se que – em consequência de o Tribunal Constitucional ter julgado, nos Acórdãos n.os 494/94, 516/94 e 578/94, inconstitucionais as normas constantes quer do artigo 300.º do Código de Processo Tributário quer do artigo 193.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, que estabeleciam a impossibilidade de os bens penhorados em execuções fiscais serem apreendidos ou penhorados por qualquer outro tribunal – este regime passará também a reger as questões suscitadas pela articulação dos processos executivos fiscais, em que se acordou no pagamento em prestações da dívida exequenda, mantendo-se, todavia, a penhora efectuada, e das execuções cíveis, em que, na sequência daquela jurisprudência constitucional, passará a ser possível penhorar aqueles bens, apesar de previamente apreendidos e mantidos à ordem das execuções fiscais. Aliás, tal jurisprudência foi, entretanto, confirmada, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 451/95.

No que se reporta à venda de bens penhorados – para além de se ampliarem e flexibilizarem as situações em que é possível proceder às diversas modalidades de venda extrajudicial —, estabelece-se como forma de venda judicial a venda mediante propostas em carta fechada, inspirada no regime já em vigor no Código de Processo Tributário, eliminando-se – por razões que obviamente se prendem com a indispensável «moralização» e transparência da acção executiva, nesta fase essencial – a arrematação em hasta pública, o que, desde logo, obrigou a significativa reformulação sistemática do Código nesta área.

Dentro da mesma intenção de acautelar os interesses de exequente e executado e de salvaguardar o próprio prestígio do tribunal, estabelece-se quanto a todas as formas de venda que incumbe ao juiz, ouvidas as partes, determinar quer a modalidade de venda quer o valor base dos bens a vender, deixando, consequentemente, no que toca aos imóveis, de se partir do valor matricial, muitas vezes perfeitamente ficcionado e sem a menor relação com o seu real valor. Quando o considere indispensável, nomeadamente por os interessados sugerirem valores substancialmente divergentes, pode o juiz determinar a avaliação, de modo a obstar a que as diligências de venda acabem por incidir sobre bens cujo real valor é, afinal, totalmente incógnito, frustrando o exercício dos poderes de controlo que a lei de processo lhe deve facultar nesta fase da execução.

Por outro lado, e relativamente à venda por negociação particular de imóveis, prescreve-se que deverá designar-se preferencialmente como encarregado da venda mediador oficial.

Importa, para terminar, dar uma breve nota acerca dos processos especiais, na linha do esforço de sistematização e simplificação que preside à actual reforma e que, de algum modo, dá continuidade à tarefa de reformulação dos processos especiais já encetada pelo legislador, em domínios de particular relevância. Referimo-nos, obviamente, à revisão do processo relativo à cessação do arrendamento, integrado no Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, à concentração num único diploma – o Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falências) – de toda a matéria falimentar, sem esquecer a recente reformulação da tramitação do processo de inventário, através do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.

Nesta área, partiu-se do princípio de que só devem subsistir como processos especiais aqueles cuja tramitação comporte desvios ou particularidades significativos que desaconselhem a recondução à matriz do processo declarativo.

Reconhecendo-se, embora, a pertinência das críticas dirigidas à actual sistemática do título IV do Código do Processo Civil, designadamente a de que não permite descortinar um critério racional que ordene os vários processos especiais, optou-se por manter, na medida do possível e quando daí não resultem inconvenientes sensíveis, a actual estrutura. Pretende-se, deste modo, evitar perturbações injustificadas e potenciadoras de instabilidade, com a consciência de que os inconvenientes de ordem teórica serão superados pelas vantagens práticas.

Por outro lado, e porque não se trata de criar um Código absolutamente novo, abdicou-se de introduzir alterações meramente formais que, embora justificadas, pudessem eventualmente suscitar dificuldades interpretativas.

Salienta-se que um dos principais inconvenientes da excessiva proliferação de processos especiais – a impossibilidade de cumular na mesma causa pretensões substancialmente conexas, por motivos da incompatibilidade das formas de processos que lhes cabem – se mostra sensivelmente atenuado com a afirmação do princípio da adequação e o consequente reconhecimento ao juiz de admitir aquela cumulação, sempre que a tramitação processual correspondente aos vários pedidos se não revele totalmente incompatível e haja efectivas vantagens (ou necessidade) de operar um julgamento conjunto.

Por outro lado – e como traço comum às alterações introduzidas em todos os processos especiais —, cumpre salientar, como decorrência do regime fixado para o processo comum declaratório, a unificação dos prazos, a adopção de um único efeito – o cominatório semipleno – para todas as hipóteses de revelia, a eliminação de preceitos especiais que obstavam ao uso de determinados meios probatórios.

Enunciados os princípios que presidiram à revisão dos processos especiais, vejamos quais as principais alterações introduzidas, quer no plano da eliminação de processos especiais quer no plano da reformulação dos subsistentes.

Uma das mais significativas alterações consiste na eliminação dos capítulos VI e VII, que tratam, respectivamente, dos meios possessórios (acções possessórias propriamente ditas e embargos de terceiro) e da posse ou entrega judicial.

A única razão que justificava a autonomização das acções possessórias como processo especial era a possibilidade conferida ao réu de alegar a titularidade do direito de propriedade sobre a coisa que constitui objecto da acção. Com efeito, embora o projecto do Código de Processo Civil de 1939 sujeitasse as três acções possessórias previstas no Código de 1876 (acção possessória de prevenção, acção de manutenção em caso de esbulho violento, acção de manutenção sem esbulho violento) à tramitação do processo comum, estas acabaram por ser configuradas como processo especial devido à introdução da questão do domínio.

Ora, não se vislumbrando qualquer inconveniente na sujeição da questão da propriedade às regras gerais do pedido reconvencional, falece qualquer justificação à manutenção das acções possessórias como processo especial.

Por outro lado, e para evitar o ressurgimento das dificuldades de qualificação da providência pretendida, (manutenção ou restituição), que conduziram à solução constante do artigo 1033.º, n.º 2, ora revogado, reformulou-se o artigo 661.º, relativo aos limites da condenação, introduzindo-lhe um n.º 3, para onde transitou aquele regime: se tiver sido requerida a manutenção em lugar de restituição da posse, ou esta em lugar daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação efectivamente verificada.

Procedeu-se, de igual modo, à eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento – espécie que, no Código vigente, abarca situações heterogéneas, amontoadas no artigo 1052.º e tendo como único elemento aglutinador comum a realização de um arbitramento, precedendo a decisão judicial, em muitos casos meramente homologatória do laudo dos árbitros.

Entende-se que a prova pericial – objecto, como se referiu, de profunda reformulação e flexibilização – se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração, às necessidades e interesses tutelados com a instituição da figura do «arbitramento», com a vantagem de outorgar ao juiz o poder-dever de valorar livremente os resultados da perícia a que seja necessário proceder.

Subsiste, deste modo, como acção especial autónoma a divisão de coisa comum, e ditando a sua autonomização como processo especial não a necessidade de produzir prova pericial acerca da divisibilidade da coisa ou da composição dos quinhões dos comproprietários mas a circunstância de tal processo implicar, mais do que a resolução de uma controvérsia entre partes em litígio, a formulação de um verdadeiro juízo divisório.

Por outro lado – e pelas razões já anteriormente expendidas – não se alterou, no âmbito da presente revisão, o regime da regulação e repartição de avarias marítimas, procedendo-se apenas às indispensáveis correcções e adequações sistemáticas do articulado em vigor.

O regime da tramitação da divisão de coisa comum foi objecto de profunda remodelação, tendo em vista essencialmente a realização e concretização, nesta área, dos princípios da economia processual e da cooperação.

Procurou aqui obstar-se – à semelhança do que se tentou alcançar noutros processos especiais – que, na sua tramitação, acabassem por se enxertar eventualmente duas acções declaratórias sucessivas, sempre que ocorra litígio, quer acerca do pedido de divisão quer sobre o laudo dos peritos.

Assim, se o pedido de divisão for contestado, apenas se seguirão os termos do processo declaratório comum quando o juiz, atenta a complexidade da questão, entenda que a não pode dirimir logo do forma sumária.

Por outro lado, a forma de reagir ao relatório através do qual os peritos se pronunciam sobre a divisão da coisa comum e formação dos diversos quinhões passará a ser a prevista, em geral, para a perícia – pedido de esclarecimento ou reclamação, seguidos de decisão do juiz, segundo o seu prudente arbítrio – sem que tal envolva o enxerto de uma acção ordinária, presentemente possibilitado pelo n.º 2 do artigo 1054.º do Código de Processo Civil.

Como corolário do reforço dos poderes inquisitórios do tribunal, consagra-se que, ainda que a indivisibilidade da coisa não seja questionada, o juiz conhece sempre dela, procedendo às diligências instrutórias que se mostrem necessárias. Por outro lado, e por razões de evidente economia processual, determina-se que, tendo sido suscitada a questão de indivisibilidade da coisa e havendo que produzir prova pericial, os peritos, quando concluam pela divisibilidade, se pronunciem logo sobre a formação dos diferentes quinhões.

Fixados os quinhões, procede-se à conferência de interessados. No caso de a coisa ser considerada indivisível e havendo acordo quanto à adjudicação a algum ou alguns dos interessados, clarifica-se o regime do preenchimento da quota dos restantes, mandando-se aplicar ao preenchimento das quotas em dinheiro o que se dispõe no artigo 1378.º quanto ao pagamento de tornas em inventário.

Finalmente, e para prevenir eventuais dúvidas, previu-se expressamente que o regime de divisão de coisa comum é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão de águas fruídas em comum (artigo 1058.º).

Do ponto de vista sistemático, a única alteração significativa constitui em agrupar, um único capítulo, todos os processos referentes às garantias especiais das obrigações, nele incluindo a prestação de caução e o reforço e substituição das garantias especiais das obrigações, até agora regulado, sem justificação plausível, no título referente às disposições gerais do processo, quando, afinal, se trata de verdadeiros e próprios processos especiais.

Procedeu-se a uma reformulação do regime da prestação de caução, sobretudo no plano formal, com a finalidade de torná-lo mais lógico e coerente e, nessa medida, mais facilmente apreensível.

Do ponto de vista substancial – e para além da eliminação dos efeitos cominatórios plenos —, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo da prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende prestá-la, e o aperfeiçoamento do regime aplicável no caso de o réu não prestar a caução fixada.

Assim, e no que à falta de prestação de caução concerne, prevê-se que, quando a garantia incida sobre coisas móveis ou direitos insusceptíveis de hipoteca, o credor possa requerer a apreensão do objecto, observando-se o disposto quanto à penhora, sendo a garantia assim constituída havida como penhor, em consonância, aliás, com o disposto na lei substantiva. Com esta alteração afasta-se mais uma incongruência da nossa lei processual, que contemplava o arresto para estas situações afastando, contudo, de seguida, a aplicação de praticamente todas as normas que definiam o seu regime, já que manifestamente a medida nada tem que ver com o tema dos procedimentos cautelares.

Relativamente ao processo expurgação de hipoteca – que se mantém —, é de realçar a atribuição ao juiz do poder de fixar o destino ou a aplicação do produto de expurgação ou de parte dele, nos casos em que o objecto de garantias seja uma dívida ainda não exigível ou prestações periódicas, assim se substituindo o regime arcaico da conversão em «certificados da dívida inscrita».

Eliminou-se, por outro lado, o processo especial de venda do penhor – caracterizado pela sua natureza mista, simultaneamente declarativa e executiva —, passando a ficar sujeito às regras gerais do processo executivo. Considerou-se, para tanto, que a ampliação do elenco dos títulos executivos, os próprios documentos particulares que certificam a existência das obrigações pecuniárias garantidas pelo penhor, tornará, na esmagadora maioria dos casos, perfeitamente inútil a fase declarativa, destinada a obter título executivo.

Apenas se manteve o processo destinado à venda antecipada do penhor, dada a necessidade de um processo célere e simplificado destinado a obviar ao risco de perda ou deterioração da coisa empenhada (artigo 1013.º).

Mantém-se como processo especial o de interdição e inabilitação, eliminando, todavia, os subprocessos tendentes a alcançar uma ou outra de tais finalidades e procedendo a uma reformulação substancial da sua tramitação, pondo termo a injustificados arcaísmos.

O principal desvio a registar relativamente à tramitação do processo comum consiste na apreciação liminar pelo juiz dos articulados, em ordem a determinar a afixação de editais, atenta a particular delicadeza das situações que estão na base destes processos e os danos que podem decorrer da liminar publicidade da acção.

O mesmo tipo de consideração justifica o afastamento do regime geral da citação postal, salvo no caso de prodigalidade.

Outra inovação a assinalar consiste na eliminação da intervenção do conselho de família, quer no decretamento quer no levantamento da providência. Ponderou-se, por um lado, a normal passividade dos vogais do conselho de família (por vezes obrigados a deslocações por residirem fora da área da comarca) cuja intervenção se limita ao mero cumprimento de uma formalidade legal, e, por outro, o eventual conflito de interesses que possa existir, designadamente quando os vogais sejam virtuais herdeiros do requerido.

A dispensa de intervenção do conselho de família é compensada com o reforço dos poderes de indagação oficiosa do juiz, que poderá efectuar as diligências que entender necessárias, para além daquelas que são tipificadas na lei: interrogatório do arguido e exame pericial.

Aperfeiçoou-se e adequou-se aos princípios gerais o regime de representação do requerido, que deixa de estar cometida ao Ministério Público, ou a defensor nomeado quando aquele seja o requerente, ou a advogado constituído, para passar a caber a um curador provisório nomeado pelo juiz. Com a finalidade clara de potenciar uma melhor defesa dos interesses do requerido, a nomeação deverá recair sobre a pessoa a quem caberá a tutela ou curatela.

Se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não oferecer elementos suficientes, a acção terá seguimento, como ordinária. De assinalar, como inovação de particular relevo, a consideração na decisão de todos os factos provados, ainda que não alegados pelas partes.

Refira-se ainda, como corolário dos propósitos de simplificação, a possibilidade não só de a interdição ser substituída por inabilitação (solução já consagrada), como a de, nos casos de anomalia psíquica, a inabilitação decretada poder vir a dar lugar a uma interdição.

No que toca às providências provisórias, adequou-se o regime processual ao disposto na lei substantiva, permitindo-se o seu decretamento em qualquer altura do processo.

A manutenção da prestação de contas como processo especial encontra justificação no princípio da economia processual e na especificidade dos fins de tal processo. Na verdade, comportando a prestação de contas uma fase essencialmente declarativa e uma fase de cariz executivo, a recondução à tramitação do processo comum poderia acarretar a necessidade de propositura de duas acções sucessivas, com os inerentes custos.

Em disposição preliminar, após afirmar-se paralelamente a legitimidade de quem tem o direito de exigi-las como de quem tenha o dever de prestá-las – e que pode ter legítimo interesse em se desonerar dessa obrigação —, especifica-se o objecto desta acção: o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

Na linha do propósito de clarificação que inspira esta revisão, é de assinalar, em sede de processo especial de prestação de contas, a consagração expressa dos poderes de indagação oficiosa do tribunal, cujos poderes de direcção são genericamente reforçados.

No tocante à contestação da obrigação de prestar contas, aduzida pelo réu, abandonou-se a solução consistente na suspensão da instância e consequente remessa para os meios comuns, privilegiando-se a decisão no âmbito do próprio processo de prestação de contas, sem prejuízo do necessário rigor. Assim, prevê-se que, na impossibilidade de a questão ser decidida de forma sumária, o juiz determine que se sigam os termos subsequentes do processo comum, o qual, recorde-se, está concebido de forma particularmente flexível, designadamente no tocante à possibilidade de o juiz adequar a tramitação a finalidades específicas.

Como corolário da eleição do princípio da igualdade substancial das partes como uma das traves mestras do processo civil, admite-se a possibilidade de o autor que apresente as contas em caso de omissão por parte do réu requerer a prorrogação do prazo para as apresentar, em paralelo com semelhante faculdade já reconhecida ao réu.

Finalmente, o processo de prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial foi substancialmente simplificado para o caso de ter havido contestação, remetendo-se inteiramente para a tramitação do processo sumário.

O processo especial da consignação em depósito foi objecto de meros aperfeiçoamentos de técnica legislativa. Assim, e para além da adequação dos prazos e efeitos cominatórios já referida, cumpre assinalar a inserção, neste capítulo, da matéria relativa aos depósitos, que constava dos artigos 444.º e 445.º, bem como a necessária adaptação ao disposto no Código das Sociedades Comerciais.

O capítulo XI, referente à acção de indemnização contra magistrados, pese embora a manifesta desactualização do seu regime, não foi objecto de qualquer alteração por se entender que se trata de matéria cuja abordagem encontrará a sua sede própria no estatuto dos magistrados, atenta a interconexão do regime estatuído no Código de Processo Civil vigente com aspectos substantivos ligados à definição dos casos em que aos magistrados pode ser assacada responsabilidade civil pelas suas decisões.

O processo relativo à revisão de sentenças estrangeiras não se revelou carecido de revisão substancial, dado o seu reconhecido carácter aberto e progressista. Introduziram-se, contudo, algumas clarificações no seu regime, na esteira dos ensinamentos da mais moderna doutrina do direito internacional privado.

Assim, e no que toca aos requisitos da competência internacional indirecta, consagrou-se na alínea c) do artigo 1096.º, a mesma tese da unilateralidade, atribuindo-se especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador.

Outra inovação a apontar consta da alínea e) do mesmo preceito, onde se consagra, em termos amplos, a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, deixando claro que também a ordem pública processual – e não só a material – pode constituir obstáculo ao reconhecimento das sentenças estrangeiras.

Por outro lado, aperfeiçoa-se o teor da alínea f) do referido preceito, pondo-se a tónica no carácter ofensivo da incompatibilidade de decisão com a ordem pública internacional do Estado Português.

O designado «privilégio da nacionalidade» – aplicação das disposições do direito privado português quando fosse este o competente segundo as regras de conflitos do nosso ordenamento —, constante da alínea g) do mesmo preceito, deixou de ser considerado requisito do reconhecimento para ser configurado como obstáculo ao reconhecimento, cuja invocação fica reservada à iniciativa da parte interessada.

O processo especial para execução de alimentos, a que se reporta o capítulo XIV, manteve a sua traça, com importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas.

Assim, vendidos bens para pagamento de um débito de alimentos, não são restituídas as sobras da execução ao executado sem que se mostre assegurado o pagamento das prestações vincendas até ao montante que o juiz fixar em termos de equidade, salvo se for prestada caução ou outra garantia idónea. Pretende-se, deste modo, desencorajar comportamentos tão frequentes quanto condenáveis por parte de alguns devedores de alimentos que não hesitam em se colocar dolosamente em situação de não pagar, dissipando ou ocultando as sobras da execução que inicialmente originaram e frustrando irremediavelmente o direito do credor da prestação alimentar.

Afigura-se, assim, ser possível alcançar um justo equilíbrio entre o interesse do credor de alimentos e o sacrifício imposto ao devedor.

Relativamente ao processo de liquidação de património, procurou adequar-se o processo de liquidação judicial de sociedades ao estatuído no Código das Sociedades Comerciais. E quanto à liquidação da herança vaga em benefício do Estado, introduzem-se alguns aperfeiçoamentos no regime vigente, designadamente articulando este processo especial como a tramitação de outros que visem reconhecer ou executar direitos do de cujus contra terceiros.

Optou-se, finalmente, por não introduzir alterações ao processo de divórcio litigioso, apesar de se reconhecer que é, pelo menos, duvidosa, a necessidade de o instituir como verdadeiro processo especial.

Considerou-se, porém, que o principal inconveniente que de tal qualificação decorre fica substancialmente atenuado com a flexibilização das regras de «compatibilidade processual», prescrevendo-se até expressamente a possibilidade de no divórcio cumular uma pretensão de alimentos entre os cônjuges.

Entendeu-se que o âmbito, os objectivos e os limites temporais estabelecidos para a elaboração desta revisão da lei processual em vigor não seriam compatíveis com uma reformulação profunda e total do capítulo dos processos de jurisdição voluntária, que passaria, desde logo e necessariamente, por uma reflexão de cariz dogmático sobre a própria fisionomia de tal instituto.

Assim sendo – e para além de se esclarecer que tais processos não exigem, na 1.ª instância, patrocínio obrigatório e que a preclusão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só ocorre relativamente a resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade —, introduziu-se, no âmbito dos processos de jurisdição voluntária relativos aos filhos e aos cônjuges, o do atribuição da casa de morada de família, pondo-se termo às dúvidas jurisprudenciais permitidas pela omissão da lei processual que nos rege.

Reduziu-se o insólito e arcaico processo de «verificação da gravidez» aos seus justos e razoáveis limites de possibilitar a rápida obtenção de decisão que dispense o decurso do prazo internupcial.

Clarifica-se o regime do processo de notificação para a preferência, em articulação com o estatuído acerca da legitimidade do preferente, e distinguindo claramente as diferentes hipóteses verificáveis, em consonância com a melhor doutrina.

Finalmente – e será talvez a alteração mais relevante e significativa nesta área —, procurou realizar-se uma adequação entre o Código de Processo Civil e o Código das Sociedades Comerciais, adaptando numerosos preceitos deste, criando procedimentos expeditos para realizar interesses societários, nas hipóteses em que tal enquadramento pareceu justificável.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Alterações ao Código de Processo Civil

Art. 1.º

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º a 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 26.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 39.º, 40.º, 42.º a 44.º, 46.º, 47.º, 50.º a 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 62.º a 74.º, 77.º, 82.º, 87.º, 89.º, 98.º a 100.º, 102.º, 103.º, 105.º, 107.º a 111.º, 114.º a 116.º, 122.º, 124.º, 125.º, 138.º, 140.º, 142.º a 147.º, 150.º a 156.º, 159.º a 163.º, 167.º a 172.º, 174.º a 177.º, 179.º, 181.º, 182.º, 188.º, 193.º, 195.º, 198.º, 206.º, 216.º, 222.º, 225.º, 228.º, 229.º, 231.º a 248.º, 251.º, 253.º a 258.º, 260.º a 262.º, 264.º a 267.º, 269.º, 273.º a 277.º, 279.º, 280.º, 283.º, 291.º, 292.º, 300.º a 303.º, 311.º, 313.º, 319.º a 334.º, 337.º, 338.º, 342.º, 344.º a 346.º, 349.º, 350.º a 360.º, 362.º, 364.º, 369.º a 377.º, 380.º a 392.º, 395.º a 397.º, 399.º a 414.º, 419.º a 422.º, 427.º, 456.º, 457.º, 463.º, 465.º, 466.º, 470.º, 471.º, 473.º a 479.º, 484.º a 486.º, 488.º, 490.º, 492.º, 494.º a 497.º, 501.º a 504.º, 506.º a 513.º, 519.º, 521.º, 522.º-B, 527.º a 530.º, 534.º, 535.º, 552.º, 555.º, 556.º, 568.º a 591.º, 612.º, 615.º a 619.º, 623.º, 626.º, 629.º a 631.º, 633.º, 637.º a 639.º, 643.º a 647.º, 649.º a 653.º, 655.º a 661.º, 664.º, 668.º a 670.º, 676.º, 678.º, 679.º, 681.º a 683.º, 685.º, 687.º a 696.º, 698.º a 705.º, 707.º a 709.º, 712.º, 713.º, 715.º, 719.º a 722.º, 724.º, 725.º, 729.º, 730.º, 734.º, 735.º, 739.º, 740.º, 742.º a 744.º, 747.º, 748.º, 751.º a 756.º, 758.º, 760.º, 762.º, 771.º, 772.º, 774.º, 776.º, 781.º, 783.º a 788.º, 790.º a 796.º, 800.º a 804.º, 806.º a 813.º, 816.º a 828.º, 831.º a 833.º, 835.º a 840.º, 843.º, 848.º a 851.º, 856.º a 858.º, 862.º, 864.º a 873.º, 875.º, 877.º, 878.º, 880.º, 882.º a 890.º, 892.º, 894.º a 907.º, 909.º, 910.º, 913.º, 916.º, 919.º, 920.º, 922.º a 930.º, 933.º, 935.º, 936.º, 939.º a 941.º, 944.º a 954.º, 958.º, 981.º a 997.º, 1002.º a 1006.º, 1013.º a 1015.º, 1017.º a 1022.º, 1025.º, 1026.º, 1028.º a 1032.º, 1052.º a 1058.º, 1063.º, 1069.º, 1071.º, 1072.º, 1076.º, 1096.º, 1098.º a 1102.º, 1104.º, 1108.º, 1112.º, 1118.º, 1120.º, 1121.º, 1123.º a 1130.º, 1132.º a 1134.º, 1330.º, 1332.º, 1335.º, 1342.º a 1344.º, 1348.º, 1349.º, 1372.º, 1374.º, 1375.º, 1379.º, 1406.º a 1409.º, 1411.º, 1413.º, 1414.º, 1417.º, 1426.º, 1429.º, 1438.º, 1446.º, 1454.º, 1457.º a 1460.º, 1464.º, 1467.º, 1477.º a 1482.º, 1484.º, 1486.º a 1491.º, 1493.º, 1494.º e 1496.º a 1501.º do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:

O teor destas alterações encontra-se consignado na versão do Código de Processo Civil que a seguir se apresenta

Art. 2.º

São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 3.º-A, 26.º-A, 31.º-A, 31.º-B, 252.º-A, 265.º-A, 266.º-A, 266.º-B, 508.º-A, 519.º-A, 639.º-A, 639.º-B, 674.º-A, 674.º-B, 732.º-A, 732.º-B, 811.º-A, 811.º-B, 837.º-A, 842.º-A, 860.º-A, 861.º-A, 862.º-A, 863.º-A, 863.º-B, 864.º-A, 864.º-B, 886.º-A, 886.º-B, 930.º-A, 1014.º-A, 1121.º-A, 1459.º-A, 1459.º-B, 1484.º-A, 1484.º-B, 1487.º-A e 1508.º a 1510.º, com a seguinte redacção:

O teor destes aditamentos encontra-se consignado na versão do Código de Processo Civil que a seguir se apresenta

Art. 3.º

São revogados os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 93.º, n.º 3, 104.º, 180.º, 190.º, 192.º, 228.º-A, 228.º-B, 234.º-A, 238.º-A, 249.º, n.º 3, 281.º, 282.º, 287.º, alínea f), 289.º, n.º 3, 361.º, n.º 3, 369.º, n.º 3, 416.º, 417.º, 428.º a 445.º, 467.º, n.º 1, alínea f), e 3, 473.º, 477.º, 491.º, 500.º, 536.º, 549.º, 551.º, 565.º, 592.º a 611.º, 647.º, 728.º, n.º 3, 746.º, 763.º a 770.º, 797.º, 798.º, 799.º, 959.º a 963.º, 1001.º, 1008.º a 1012.º, 1033.º a 1051.º, 1058.º a 1062.º, 1115.º a 1117.º, 1131.º, 1396.º, n.º 3, 1399.º, n.º 1 e 3, 1425.º, n.º 5, 1447.º a 1450.º e 1466.º, n.º 4.

CAPÍTULO II

Alterações ao Código Civil

Art. 4.º

1 – O artigo 1696.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

Art. 1696.º

[…]

1 – Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.

2 – …

a) …

b) …

c) …

2 – É revogado o artigo 2.º do Código Civil.

CAPÍTULO III

Alterações à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Art. 5.º

É revogada a alínea b) do artigo 26.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Art. 6.º

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os prazos de natureza processual estabelecidos em quaisquer diplomas a que seja subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 144.º do Código de Processo Civil consideram-se adaptados à regra da continuidade pela forma seguinte:

a) Passam a ter a duração de 5 dias os prazos cuja duração seja inferior, salvo tratando-se de prazos para o expediente da secretaria ou para a prática pelos magistrados de actos de mero expediente ou em processos urgentes;

b) Passam a ser de 10 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 5 e inferior a 9 dias;

c) Passam a ser de 15 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 9 e inferior a 13 dias;

d) Passam a ser de 20 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 13 e inferior a 18 dias;

e) Passam a ser de 30 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 18 e inferior a 25 dias;

f) Passam a ser de 40 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 25 e inferior a 40 dias.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos prazos directamente estabelecidos nos diplomas que regem o processo constitucional.

3 – Mantém-se em vigor, para o efeito da remissão operada pelo n.º 1 do artigo 104.º do Código de Processo Penal, o disposto no n.º 3 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 329-A/95.

Art. 7.º

Sem prejuízo da aplicação do regime do processo sumaríssimo, diploma próprio poderá regular a tramitação dos processos que corram termos nos tribunais de pequena instância cível.

Art. 8.º

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Art. 9.º

Consideram-se feitas para o processo executivo sumário que vise a execução de decisões proferidas em processo declarativo sumaríssimo quaisquer remissões feitas, designadamente, nas leis de organização judiciária para a execução sumaríssima.

Art. 10.º

No âmbito dos processos da competência dos tribunais judiciais, consideram-se feitas para a venda mediante propostas em carta fechada as remissões feitas noutros diplomas legais para a arrematação em hasta pública.

Art. 11.º

As remissões constantes de legislação avulsa para processos especiais ora eliminados consideram-se feitas para o processo comum correspondente.

Art. 12.º

Não são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente do seu montante, em colisão com o disposto no artigo 824.º do Código de Processo Civil.

Art. 13.º

1 – Consideram-se revogadas todas as disposições referentes a custas devidas em tribunais judiciais que imponham a contagem do processo ou de quaisquer incidentes nele suscitados durante a sua pendência, designadamente antes da subida de quaisquer recursos.

2 – No caso previsto no número anterior, o processo apenas é contado a final, após o trânsito em julgado da decisão, no tribunal que funcionou em 1.ª instância.

Art. 14.º

1 – Consideram-se revogadas as disposições relativas a custas que estabeleçam cominações ou preclusões de natureza processual como consequência do não pagamento nos termos do Código das Custas Judiciais de quaisquer preparos ou custas, com ressalva dos efeitos da não efectivação do preparo para despesas e do disposto no n.º 3.

2 – (Revogado pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.)

3 – No caso de falta de pagamento de preparo inicial pelo autor, requerente de procedimento cautelar ou exequente, o processo não terá andamento enquanto não forem pagos o preparo em falta e a multa a que se refere o número anterior, podendo ainda ser requerido o cancelamento do registo da acção que entretanto tenha sido efectuado.

Art. 15.º

1 – O Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, é republicado em anexo, com as devidas correcções materiais.

2 – A nova sistemática decorrente das alterações introduzidas pelo presente diploma é a que consta do Código de Processo Civil agora republicado.

Art. 16.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as modificações decorrentes do presente diploma, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, salvo o estipulado no artigo 13.º e nos artigos seguintes.

Art. 17.º

1 – É imediatamente aplicável a revogação dos artigos 763.º a 770.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – Os assentos já proferidos têm o valor dos acórdãos proferidos nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B.

3 – Relativamente aos recursos para o tribunal pleno já intentados, o seu objecto circunscreve-se à resolução em concreto do conflito, com os efeitos decorrentes das disposições legais citadas no número anterior.

Art. 18.º

Prazos processuais

1 – Os prazos processuais em curso ou já fixados por decisão judicial à data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se pelas normas anteriormente vigentes, incluindo as que respeitam ao modo da respectiva contagem.

2 – Fora do caso previsto no número anterior, aos prazos processuais que, em processos pendentes, se iniciem no domínio da lei nova é aplicável o nela estabelecido quanto ao modo de contagem e à respectiva duração, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

3 – Os prazos para a prática de actos processuais que deixem de ter lugar ao abrigo do presente diploma são, quanto à respectiva duração, adaptados nos termos previstos no artigo 6.º

4 – É imediatamente aplicável, no que respeita aos actos processuais praticados após a entrada em vigor deste diploma, o disposto no artigo 145.º, no n.º 1 do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, na redacção por ele introduzida.

5 – É lícito às partes, nos processos pendentes, exercerem as faculdades a que aludem o n.º 2 do artigo 147.º e o n.º 4 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma.

Art. 19.º

Citações e notificações l – Nos processos pendentes em que ainda não haja sido ordenada a citação, aplica-se o regime do acto de citação estabelecido na lei nova.

2 – Nas causas pendentes em que já haja sido ordenada a citação pessoal, é lícito ao autor, se aquela se não mostrar efectuada no prazo de 30 dias após o despacho que a tenha determinado, requerer que se proceda à citação nos termos do presente diploma, aplicando-se as disposições da lei nova que regulam a prática e o valor do acto, bem como a dilação concedida ao citando.

3 – É aplicável às notificações em processos pendentes, cujo expediente seja remetido após a entrada em vigor do presente diploma, o disposto nos artigos 253.º a 260.º do Código de Processo Civil, na redacção por aquele introduzida.

Art. 20.º

Marcação de diligências e adiamentos

1 – À marcação de diligências que se realize após a entrada em vigor do presente diploma é aplicável o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil, na redacção por aquele introduzida.

2 – É aplicável aos adiamentos em actos ou audiências que hajam sido marcados em conformidade com o preceituado no número anterior o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 651.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo presente diploma.

Art. 21.º

Obstáculos ao exercício do direito de acção

É imediatamente aplicável nas causas pendentes o disposto no artigo 280.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma, bem como a revogação dos artigos 281.º, 282.º e 551.º, este na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329-A/95, incumbindo à parte interessada requerer o prosseguimento da instância suspensa ou a consideração da prova documental afectada pelo incumprimento das leis fiscais.

Art. 22.º

Procedimentos cautelares

Aos procedimentos cautelares requeridos na pendência da lei nova, ainda que como incidente de acções pendentes à data da sua entrada em vigor, é aplicável o nela estabelecido.

Art. 23.º

Instrução

1 – Às provas propostas em prazo iniciado após a entrada em vigor do presente diploma, bem como a quaisquer diligências instrutórias oficiosamente ordenadas após aquela data, é aplicável o regime de direito probatório emergente da lei nova, incluindo o disposto no artigo 512.º-A, bem como o preceituado no n.º 4 do artigo 181.º e no artigo 647.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida por este diploma.

2 – O disposto no número anterior é também aplicável à prova documental apresentada em juízo após a data da entrada em vigor do presente diploma.

Art. 24.º

Registo das audiências

É imediatamente aplicável aos processos de natureza civil, pendentes em quaisquer tribunais na data da entrada em vigor do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, no que respeita ao registo das audiências.

Art. 25.º

Impugnação e efeitos da sentença

1 – É aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas nos processos pendentes após a entrada em vigor do presente diploma o regime estabelecido pelo Código de Processo Civil, na redacção dele emergente, com excepção do preceituado no artigo 725.º e no n.º 2 do artigo 754.º, bem como o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 669.º e no artigo 670.º

2 – Às decisões proferidas após a entrada em vigor do presente diploma é ainda aplicável o disposto nos artigos 674.º-A e 674.º-B.

Art. 26.º

Acção executiva

1 – Aos procedimentos de natureza declaratória enxertados em execuções pendentes e que devam ser deduzidos na sequência de prazos iniciados após a vigência do presente diploma são inteiramente aplicáveis as disposições da lei nova, incluindo as referentes ao respectivo processamento, segundo as disposições que regem o processo declarativo, ordinário ou sumário.

2 – É aplicável às penhoras ordenadas após a entrada em vigor do presente diploma o disposto nos artigos 821.º a 832.º e 837.º-A a 863.º-B do Código de Processo Civil, na redacção daquele emergente.

3 – Nas execuções que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem pendentes, sem que se hajam ordenado ou iniciado as diligências necessárias para a realização do pagamento, são aplicáveis as disposições da lei nova, incumbindo, porém, ao juiz optar entre a venda judicial mediante propostas em carta fechada ou a arrematação em hasta pública; neste caso, são aplicáveis as disposições, ora revogadas, sobre tal modalidade de venda.

Art. 27.º

Moratória forçada

É aplicável nas causas pendentes à data da entrada em vigor deste diploma a nova redacção introduzida no artigo 1696.º do Código Civil.

Art. 28.º

Adequação do processado, por acordo das partes

1 – Nos processos de declaração que sigam a forma ordinária ou sumária e que, à data da entrada em vigor do presente diploma, não estejam ainda conclusos para elaboração de despacho saneador, é lícito às partes, de comum acordo, requerer que, findos os articulados, se realize uma audiência preliminar, seguindo-se os ulteriores termos dos artigos 508.º e seguintes e 787.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida por este diploma.

2 – No caso previsto no número anterior, à tramitação posterior da causa e dos incidentes e procedimentos cautelares que nela venham a ser deduzidos, é aplicável o disposto no Código de Processo Civil, na redacção aprovada por este diploma, sem prejuízo de validade e eficácia dos actos praticados ao abrigo das disposições legais anteriores.

3 – Na decisão dos incidentes da instância inseridos nos processos a que for aplicável o preceituado nos números anteriores, ter-se-ão em conta as alterações que impliquem convolação para incidente diverso do indicado pelo requerente, com aproveitamento do processado e respeito pelas garantias das partes.

4 – Cumpre ao juiz, na hipótese prevista nos números anteriores, adequar o processado nos termos estabelecidos no artigo 265.º-A do Código de Processo Civil, de modo a obstar a que a imediata aplicação da lei nova possa implicar quebra da harmonia ou unidade dos vários actos ou fases do processo.

Art. 29.º

Renovação da instância

Nos processos a que se aplique o disposto no artigo anterior, pode a parte interessada, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão final, requerer a renovação da instância, desde que seja suprível a falta de qualquer pressuposto processual que, nos termos da lei nova, pudesse ser suprida.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 1995. – Aníbal António Cavaco Silva – Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 13 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Outubro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

LIVRO I

TÍTULO I Da acção em geral

CAPÍTULO I Das disposições fundamentais

Artigo 1.º

Proibição de autodefesa

A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.

Artigo 2.º

Garantia de acesso aos tribunais

1 – A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.

2 – A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.

Artigo 3.º

Necessidade do pedido e da contradição

1 – O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.

2 – Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.

3 – O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

4 – Às excepções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 3.º-A

Igualdade das partes

O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 4.º

Espécies de acções, consoante o seu fim

1 – As acções são declarativas ou executivas.

2 – As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.

Têm por fim:

a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto.

b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;

c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.

3 – Dizem-se acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado.

CAPÍTULO II

Das partes

SECÇÃO I

Personalidade e capacidade judiciária

Artigo 5.º

Conceito e medida da personalidade judiciária

1 – A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte.

2 – Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.

Artigo 6.º

Extensão da personalidade judiciária

Tem ainda personalidade judiciária:

a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado;

b) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;

c) As sociedades civis;

d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais;

e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador.

f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 7.º

Personalidade judiciária das sucursais

1 – As sucursais, agências, filiais, delegações ou representações podem demandar ou ser demandadas quando a acção proceda de facto por elas praticado.

2 – Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acção derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 8.º

Sanação da falta de personalidade judiciária

A falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações pode ser sanada mediante a intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do processado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 9.º

Conceito e medida da capacidade judiciária

1 – A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo.

2 – A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.

Artigo 10.º

Suprimento da incapacidade

1 – Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.

2 – Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.

3 – Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.

Artigo 11.º

Representação por curador especial ou provisório

1 – Se o incapaz não tiver representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência.

2 – Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos actos que competiriam ao representante geral, cessando as suas funções logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo.

3 – Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior.

4 – A nomeação incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz haja de ser autor, devendo sê-lo pelo autor, quando o incapaz figure como réu.

5 – O Ministério Público é ouvido, sempre que não seja o requerente da nomeação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 12.º

Desacordo entre os pais na representação do menor

1 – Se, sendo o menor representado por ambos os pais, houver desacordo entre estes acerca da conveniência de intentar a acção, pode qualquer deles requerer ao tribunal competente para a causa a resolução do conflito.

2 – Se o desacordo apenas surgir no decurso do processo, acerca da orientação deste, pode qualquer dos pais, no prazo de realização do primeiro acto processual afectado pelo desacordo, requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a instância.

3 – Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso da decisão.

4 – A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado.

5 – Se houver necessidade de fazer intervir um menor em causa pendente, não havendo acordo entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que decidirá no prazo de 30 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 13.º

Capacidade judiciária dos inabilitados

1 – Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.

2 – A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência.

Artigo 14.º

Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação

1 – As pessoas que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação para a causa são representadas nela por um curador especial.

2 – A representação do curador cessa, quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz.

3 – A desnecessidade da curadoria, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas.

4 – O representante nomeado na acção de interdição ou de inabilitação será citado para ocupar no processo o lugar de curador.

Artigo 15.º

Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público

1 – Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, correndo novamente o prazo para a contestação.

2 – Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso.

3 – Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 16.º

Representação dos incertos

1 – Quando a acção seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer, são aqueles representados pelo Ministério Público.

2 – Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.

3 – A representação do Ministério Público ou do defensor oficioso só cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida.

Artigo 17.º

Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público

1 – Incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses.

2 – A representação cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respectivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente.

Artigo 18.º

Acções que têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 19.º

Acções que devem ser propostas contra ambos os cônjuges

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 20.º

Representação do Estado

1 – O Estado é representado pelo Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que a lei especialmente permita o patrocínio por mandatário judicial próprio, cessando a intervenção principal do Ministério Público logo que este esteja constituído.

2 – Se a causa tiver por objecto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de entidades autónomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o Ministério Público, para o que serão citadas quando o Estado seja réu; havendo divergência entre o Ministério Público e o advogado, prevalece a orientação daquele.

Artigo 21.º

Representação das outras pessoas colectivas e das sociedades

1 – As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem.

2 – Sendo demandada pessoa colectiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, designará o juiz da causa representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respectiva representação em juízo.

3 – As funções do representante a que se refere o número anterior cessam logo que a representação seja assumida por quem deva, nos termos da lei, assegurá-la.

Artigo 22.º

Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica

Salvo disposição especial em contrário, os patrimónios autónomos são representados pelos seus administradores e as sociedades e associações que careçam de personalidade jurídica, bem como as sucursais, agências, filiais ou delegações, são representadas pelas pessoas que ajam como directores, gerentes ou administradores.

Artigo 23.º

Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação

1 – A incapacidade judiciária e a irregularidade de representação são sanadas mediante a intervenção ou citação do representante legítimo ou do curador do incapaz.

2 – Se estes ratificarem os actos anteriormente praticados, o processo segue como se o vício não existisse; no caso contrário, fica sem efeito todo o processado posterior ao momento em que a falta se deu ou a irregularidade foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos actos não ratificados, que podem ser renovados.

3 – Se a irregularidade verificada consistir na preterição de algum dos pais, tem-se como ratificado o processado anterior, quando o preterido, devidamente notificado, nada disser dentro do prazo fixado; havendo desacordo dos pais acerca da repetição da acção ou da renovação dos actos, é aplicável o disposto no artigo 12.º

4 – Sendo o incapaz autor e tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de findarem estes dois meses.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 24.º

Iniciativa do juiz no suprimento

1 – Logo que se aperceba de algum dos vícios a que se refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo o tempo, providenciar pela regularização da instância.

2 – Incumbe ao juiz ordenar a citação do réu em quem o deva representar, ou, se a falta ou irregularidade respeitar ao autor, determinar a notificação de quem o deva representar na causa para, no prazo fixado, ratificar, querendo, no todo ou em parte, o processado anterior, suspendendo-se entretanto a instância.

Artigo 25.º

Falta de autorização ou de deliberação

1 – Se a parte estiver devidamente representada, mas faltar alguma autorização ou deliberação exigida por lei, designar-se-á o prazo dentro do qual o representante deve obter a respectiva autorização ou deliberação, suspendendo-se entretanto os termos da causa.

2 – Não sendo a falta sanada dentro do prazo, o réu é absolvido da instância, quando a autorização ou deliberação devesse ser obtida pelo representante do autor; se era ao representante do réu que incumbia prover, o processo segue como se o réu não deduzisse oposição.

3 – (Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Legitimidade das partes

Artigo 26.º

Conceito de legitimidade

1 – O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.

2 – O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha.

3 – Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 26.º-A

Acções para a tutela de interesses difusos

Têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde publica, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à protecção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos previstos na lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 27.º

Litisconsórcio voluntário

1 – Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a acção pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.

2 – Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.

Artigo 28.º

Litisconsórcio necessário

1 – Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.

2 – É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 28.º-A

Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges

1 – Devem ser propostas por marido e mulher, ou por um deles com consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família.

2 – Na falta de acordo, o tribunal decidirá sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.º

3 – Devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções emergentes de facto praticado por ambos os cônjuges, as acções emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 29.º

O litisconsórcio e a acção

No caso de litisconsórcio necessário, há uma única acção com pluralidade de sujeitos; no listisconsórcio voluntário, há uma simples acumulação de acções, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes.

Artigo 30.º

Coligação de autores e de réus

1 – É permitida a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência.

2 – É igualmente lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas.

3 – É admitida a coligação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação da obrigação cartular, quanto a uns, e da respectiva relação subjacente, quanto a outros.

4 – (Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 315/98, de 20/10

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 31.º

Obstáculos à coligação

1 – A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia; mas não impede a cumulação a diversidade da forma de processo que derive unicamente do valor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

3 – Incumbe ao juiz, na situação prevista no número anterior, adaptar o processado à cumulação autorizada.

4 – Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, determinará, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indicar, no prazo fixado, qual o pedido ou os pedidos que continuarão a ser apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, ser o réu absolvido da instância quanto a todos eles, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º-A.

5 – No caso previsto no número anterior, se as novas acções forem propostas dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da acção e da citação do réu retrotraem-se à data em que estes factos se produziram no primeiro processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 31.º-A

Suprimento da coligação ilegal

1 – Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 30.º, o juiz notificará o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles.

2 – Havendo pluralidade de autores, serão todos notificados, nos termos do número anterior, para, por acordo, esclarecerem quais os pedidos que pretendem ver apreciados no processo.

3 – Feita a indicação a que aludem os números anteriores, o juiz absolve o réu da instância relativamente aos outros pedidos.

Artigo 31.º-B

Pluralidade subjectiva subsidiária

É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO III

Patrocínio judiciário

Artigo 32.º

Constituição obrigatória de advogado

1 – É obrigatória a constituição de advogado:

a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

2 – Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.

3 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

4 – Quando não haja advogado na comarca, o patrocínio pode ser exercido por solicitador.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 33.º

Falta de constituição de advogado

Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 34.º

Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado

Nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado podem as próprias partes pleitear por si ou ser representadas por advogados estagiários ou por solicitadores.

Artigo 35.º

Como se confere o mandato judicial

O mandato judicial pode ser conferido:

a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial;

b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 36.º

Conteúdo e alcance do mandato

1 – O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.

2 – Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.

3 – O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.

4 – A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 37.º

Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais

1 – Quando a parte declare na procuração que dá poderes forenses ou para ser representada em qualquer acção, o mandato tem a extensão definida no artigo anterior.

2 – Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.

Artigo 38.º

Confissão de factos feita pelo mandatário

As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem rectificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 39.º

Revogação e renúncia do mandato

1 – A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.

2 – Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no n.º 3.

3 – Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado.

4 – Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu ou o reconvindo não puderem ser notificados, o juiz solicita ao competente conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação oficiosa de mandatário, a realizar em 10 dias, findos os quais a instância prossegue, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.º e 44.º

5 – O advogado nomeado nos termos do número anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de 10 dias.

6 – Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito, quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; sendo a falta do autor, seguirá só o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspensão da acção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 40.º

Falta, insuficiência e irregularidade do mandato

1 – A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal.

2 – O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado. Findo este prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa.

3 – Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao conselho distrital da Ordem dos Advogados.

Artigo 41.º

Patrocínio a título de gestão de negócios

1 – Em casos de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios.

2 – Porém, se a parte não ratificar a gestão dentro do prazo assinado pelo juiz, o gestor será condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu.

3 – O despacho que fixar o prazo para a ratificação é notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu.

Artigo 42.º

Assistência técnica aos advogados

1 – Quando no processo se suscitem questões de natureza técnica para as quais não tenha a necessária preparação, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ocupar das questões suscitadas.

2 – Até 10 dias antes da audiência de discussão e julgamento, o advogado indicará no processo a pessoa que escolheu e as questões para que reputa conveniente a sua assistência, dando-se logo conhecimento do facto ao advogado da parte contrária, que pode usar de igual direito.

3 – A intervenção pode ser recusada, quando se julgue desnecessária.

4 – Em relação às questões para que tenha sido designado, o técnico tem os mesmos direitos e deveres que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direcção deste e não pode produzir alegações orais.

Artigo 43.º

Nomeação oficiosa de advogado

1 – Se a parte não encontrar na circunscrição judicial quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, pode dirigir-se ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou à respectiva delegação para que lhe nomeiem advogado.

2 – A nomeação será feita sem demora e notificada ao nomeado, que pode alegar escusa dentro de cinco dias. Na falta de escusa ou quando esta não seja julgada legítima por quem fez a nomeação, deve o advogado exercer o patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar.

Artigo 44.º

Nomeação efectuada pelo juiz

1 – Sendo necessária a nomeação de solicitador, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

2 – Ao juiz pertence também a nomeação de advogado nos casos de urgência ou quando a entidade competente a não faça dentro de 10 dias.

TÍTULO II

Da acção executiva

CAPÍTULO I

Do título executivo

Artigo 45.º

Função do título executivo

1 – Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.

2 – O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo.

Artigo 46.º

Espécies de títulos executivos

1 – À execução apenas podem servir de base:

a) As sentenças condenatórias;

b) Os documentos elaborados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;

c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;

d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

2 – Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 116/2008, de 04/07

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

– 4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07

Artigo 47.º

Requisitos da exequibilidade da sentença

1 – A sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo.

2 – A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão. As decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.

3 – Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.

4 – Quando se execute sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do n.º 4 do artigo 692.º, nem a parte vencedora haja requerido a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 693.º, o executado pode obter a suspensão da execução, mediante prestação de caução, aplicando-se, devidamente adaptado, o n.º 3 do artigo 818.º

5 – Tendo havido condenação genérica, nos termos do n.º 2 do artigo 661.º, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.º 6 do artigo 805.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 48.º

Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais

1 – São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.

2 – As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 49.º

Exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro

1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.

2 – Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em país estrangeiro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 50.º

Exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados

Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 116/2008, de 04/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 51.º

Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogo

Nos escritos particulares com assinatura a rogo, o documento só goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 116/2008, de 04/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 52.º

Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários

1 – As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham:

a) A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante;

b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;

c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do conservador ou notário, homologada judicialmente, ou por sentença transitada em julgado;

d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente.

2 – Se a decisão do conservador ou notário ou a sentença tiverem sido modificadas em recurso e a modificação afectar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota.

3 – Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só conterá, além do requisito da alínea a) do n.º 1, o que do processo constar a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 53.º

Cumulação inicial de execuções

1 – É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando:

a) Ocorrer incompetência absoluta do tribunal para alguma das execuções;

b) As execuções tiverem fins diferentes;

c) A alguma das execuções corresponder processo especial diferente do processo que deva ser empregado quanto às outras, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º

2 – Quando todas as execuções se fundem em decisões judiciais, ou em outros títulos de formação judicial, a acção executiva corre no tribunal do lugar onde correu a acção ou o processo de valor mais elevado.

3 – Quando se cumule execução fundada em decisão judicial com execução fundada em outro título, ou execução fundada em outro título de formação judicial com execução fundada em título extrajudicial, a execução corre no tribunal do lugar onde correu, respectivamente, a acção ou o processo em que o título se formou.

4 – Quando as execuções se baseiem todas em títulos extrajudiciais, é aplicável à determinação da competência territorial o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 54.º

Cumulação sucessiva

1 – Enquanto uma execução não for julgada extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execução de outro título, desde que não exista nenhuma das circunstâncias que impedem a cumulação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Cessa o obstáculo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior quando a execução iniciada com vista à entrega de coisa certa ou de prestação de facto haja sido convertida em execução para pagamento de quantia certa.

CAPÍTULO II

Das partes

Artigo 55.º

Legitimidade do exequente e do executado

1 – A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.

2 – Se o título for ao portador, será a execução promovida pelo portador do título.

Artigo 56.º

Desvios à regra geral da determinação da legitimidade

1 – Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda. No próprio requerimento para a execução deduzirá o exequente os factos constitutivos da sucessão.

2 – A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.

3 – Quando a execução tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconheça a insuficiência dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da acção executiva contra o devedor, que será demandado para completa satisfação do crédito exequendo.

4 – Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, poderá este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 57.º

Exequibilidade da sentença contra terceiros

A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado.

Artigo 58.º

Coligação

1 – Quando não se verifiquem as circunstâncias impeditivas previstas no n.º 1 do artigo 53.º, é permitido:

a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes;

b) A um ou vários credores litisconsortes, ou a vários credores coligados, demandar vários devedores coligados, desde que obrigados no mesmo título.

c) A um ou vários credores litisconsortes ou a vários credores coligados demandar vários devedores coligados, titulares de quinhões no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso, sobre os quais se faça incidir a penhora.

2 – Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida algumas das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas.

3 – É aplicável à coligação o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.º para a cumulação de execuções.

4 – É admitida a coligação sucessiva activa no caso previsto no n.º 4 do artigo 832.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 59.º

Legitimidade do Ministério Público como exequente

Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 60.º

Intervenção obrigatória de advogado

1 – As partes têm de se fazer representar por advogado nas execuções de valor superior à alçada da Relação e nas de valor inferior a esta quantia, mas excedente à alçada do tribunal de primeira instância, quando tenha lugar algum procedimento que siga os termos do processo declarativo.

2 – No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum crédito de valor superior à alçada do tribunal de comarca e apenas para apreciação dele.

3 – As partes têm de se fazer representar por advogado, advogado estagiário ou solicitador nas execuções de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância não abrangidas pelos números anteriores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

LIVRO II

Da competência e das garantias da imparcialidade

CAPÍTULO I

Das disposições gerais sobre competência

Artigo 61.º

Competência internacional – Elementos que a condicionam

Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65.º

Artigo 62.º

Factores determinantes da competência na ordem interna

1 – A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código.

2 – Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, a hierarquia judiciária, o valor da causa, a forma de processo aplicável e o território.

Artigo 63.º

Competência territorial

Os factores que determinam, na ordem interna, a competência territorial são os fixados nos artigos 73.º e seguintes.

Artigo 64.º

Alteração da competência

Quando ocorra alteração da lei reguladora da competência considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente.

CAPÍTULO II

Da competência internacional

Artigo 65.º

Factores de atribuição da competência internacional

1 – Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) (Revogada pela Lei n.º 52/2008, de 28/8.)

b) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

c) (Revogada pela Lei n.º 52/2008, de 28/8.)

d) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

2 – (Revogado pela Lei n.º 52/2008, de 28/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Jurisprudência

1. Acórdão da Relação de Coimbra de 28-09-2010

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO. INTERPRETAÇÃO.

I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor.

II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.

III- Sempre que um litígio cai no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 – relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, as suas normas prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a competência internacional (vg. as previstas nos artºs 65º e 65-Aº, do CPC), numa afirmação do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, pelo que será à luz das regras estatuídas nesse Regulamento, e só delas, que deverá ser averiguado se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar a acção que neles foi interposta.

IV- Da conjugação do disposto nos artºs 2º, nº 1, e 3º, nº 1, do Regulamento resulta que o legislador comunitário estabeleceu, em matéria de determinação de competência internacional, um critério geral (o domicílio do réu) e vários critérios especiais (plasmados secções 2ª a 7ª do Capítulo II), podendo o autor escolher, para instaurar a sua acção, indistintamente qualquer um dos tribunais cuja competência lhe seja atribuída pela aplicação de um desses critérios (e desde que o litígio não envolva uma situação do competência exclusiva prevista no artº 22º)

V- Um desses critérios especiais é aquele que se encontra plasmado no artº 5, nº 3, e segundo o qual, em matéria extracontratual, o réu, embora com domicílio do território num Estado-Membro, poderá ser também demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.

VI- A interpretação da expressão lugar onde ocorreu o facto danoso tem sido objecto de controvérsia; sendo que uma corrente de opinião vem defendendo como reportando-se ao lugar onde ocorreu o facto ou evento que desencadeou ou causou o dano, ou seja, que esteve na origem do dano, gerador, portanto, da responsabilidade civil extracontratual; enquanto que outra corrente vai no sentido do entendimento que aquela expressão abrange tanto o lugar onde se verifica o dano como o lugar onde ocorre o evento causal do mesmo, de tal forma que não havendo coincidência entre tais lugares o autor sempre poderá escolher entre cada um dos tribunais que tem jurisdição sobre tais lugares.

VII- Porém, mesmo na acepção dessa segunda corrente, tal interpretação deverá ser feita com um campo limitado, no que concerne ao lugar da verificação do dano, por forma a entender-se não ser de considerar-se como lugar da materialização do dano o Estado ou Estados onde se façam sentir as consequências danosas – incluindo as sequelas e os danos futuros – de um evento que causou um dano num outro Estado. Ou seja, acontecendo que em consequência de um dano produzido num dado lugar venham ainda a produzir-se outros danos (adicionais ou sequenciais) noutros lugares, só o dano ocorrido em primeiro lugar determinará a competência do tribunal.

VIII- Para além dos critérios especiais de competência legal (a par do critério geral), a competência de um tribunal pode ainda ser fixada por critérios de competência convencional, na sequência de acordos expressos (pactos atributivos de jurisdição) ou tácitos outorgados entre as partes (artºs 23º e 24º), como expressão do reconhecimento da autonomia da vontade das partes nesse domínio (e desde que não estejam em causa situações de competência exclusiva).

IX- À luz do artº 24º do Regulamento, um tribunal, situado num Estado-Membro, que careça inicialmente de competência, pode vir a tornar-se competente se o réu nele comparecer sem arguir (desde logo) a incompetência desse tribunal (prorrogação tácita da competência).

X–Critério esse que concorre com os outros critérios de competência legal previstos no Regulamento, e aos quais o autor continua a poder recorrer indistintamente para escolher o foro competente para julgar a sua acção.

XI- Sempre que o demandado ao comparecer não se limitar a arguir a excepção de incompetência do tribunal, defendendo-se também quanto ao mérito da causa, isso não será obstáculo a que, nesses termos, se considere afastada a prorrogação tácita da competência.

XII- Nos casos que caiam no âmbito do Regulamento, o juiz só está obrigado oficiosamente a conhecer e a declarar a incompetência internacional nas situações de competência exclusiva de um tribunal de um Estado-Membro atribuída por esse Regulamento e nas situações em que o réu domiciliado num Estado-Membro for demandado perante um tribunal de um outro Estado-membro e não compareça (artºs 25º e 26º).

XIII- Pelo que fora de tais situações, e no âmbito de aplicação do Regulamento, a incompetência internacional não é de conhecimento oficioso.

XIV- Tendo o A. instaurado num tribunal português acção declarativa contra duas rés (domiciliadas em Espanha) visando por elas ser indemnizado pelos danos patrimoniais – que têm a ver com despesas por si despendidas para a cura das lesões por si sofridas, com perdas salariais, enquanto esteve totalmente incapaz para o trabalho e com danos futuros, ainda não quantificados, decorrentes da incapacidade física de que ficou afectado mas cujo grau ainda não está determinado – e não patrimoniais por si sofridos em consequência de ter sido corporalmente atingido, pelos restos de um tiro de arma caça, por um indivíduo (que tinha transferido essa sua responsabilidade) que como ele se dedicava no mesmo local, sito em território espanhol, ao exercício da caça, aquele tribunal é internacionalmente incompetente (competência essa deferida ao foro espanhol) para julgar a acção em relação a uma das rés (a 2ª), que comparecendo se defendeu arguindo a incompetência do mesmo, e já competente para julgar a acção quanto à outra ré (a 1ª), que compareceu em tribunal para se defender sem arguir a incompetência do foro português, por força do critério ou princípio de prorrogação tácita da competência.

XV- Nesses termos enquanto a 2ª ré deve ser absolvida da instância, já quanto à 1ª ré a acção deve prosseguir os seus ulteriores trâmites por não poder beneficiar no caso daquele tipo de defesa apresentado por aquela 2ª ré.

Proc. 512/09.0TBTND.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

Artigo 65.º-A

Competência exclusiva dos tribunais portugueses

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:

a) Nos casos previstos em regulamentos comunitários ou em outros instrumentos internacionais;

b) Para as execuções sobre bens imóveis situados em território português;

c) As acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis sitos em território português;

d) Os processos especiais de recuperação de empresa e de falência, relativos a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português;

e) As acções relativas à apreciação da validade do acto constitutivo ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que tenham a sua sede em território português, bem como à apreciação da validade das deliberações dos respectivos órgãos;

f) As acções que tenham como objecto principal a apreciação da validade da inscrição em registos públicos de quaisquer direitos sujeitos a registo em Portugal;

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

CAPÍTULO III

Da competência interna

SECÇÃO I

Competência em razão da matéria

Artigo 66.º

Competência dos tribunais judiciais

São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Artigo 67.º

Tribunais de competência especializada

As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria ou forma de processo, são da competência dos juízos dos tribunais judiciais dotados de competência especializada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Competência em razão do valor e da forma de processo aplicável

Artigo 68.º

Tribunais de estrutura singular e colectiva

As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, pelo valor ou pela forma de processo aplicável, se inserem na competência dos tribunais singulares e dos tribunais colectivos, estabelecendo este Código os casos em que às partes é lícito prescindir da intervenção do colectivo.

Artigo 69.º

Tribunais de competência específica

(Revogado pela Lei n.º 52/2008, de 28/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO III

Competência em razão da hierarquia

Artigo 70.º

Tribunais de 1.ª instância

Compete aos tribunais singulares de competência genérica o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores do registo e de outros que, nos termos da lei, para eles devam ser interpostos.

Artigo 71.º

Relações

1 – As Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência.

2 – Compete às Relações o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância.

Artigo 72.º

Supremo

1 – O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência.

2 – Compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelas Relações e, nos casos especialmente previstos na lei, pelos tribunais de 1.ª instância.

SECÇÃO IV

Competência territorial

Artigo 73.º

Foro da situação dos bens

1 – Devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, as acções de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas.

2 – As acções de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre navios e aeronaves serão, porém, instauradas na circunscrição da respectiva matrícula; se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas, o autor pode optar por qualquer delas.

3 – Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou bens móveis e imóveis, ou imóveis situados em circunscrições diferentes, será proposta no tribunal correspondente à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, pode ela ser proposta em qualquer das circunscrições.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 74.º

Competência para o cumprimento da obrigação

1 – A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

2 – Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 14/2006, de 26/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 75.º

Divórcio e separação

Para as acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor.

Artigo 76.º

Acção de honorários

1 – Para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta.

2 – Se a causa tiver sido, porém, instaurada na Relação ou no Supremo, a acção de honorários correrá no tribunal da comarca do domicílio do devedor.

Artigo 77.º

Inventário e habilitação

1 – O tribunal da comarca do serviço de registo ou do cartório notarial onde o processo foi apresentado é competente:

a) Para os actos compreendidos no âmbito do controlo geral do processo de inventário, sentença homologatória da partilha e outros actos que, nos termos desse processo, sejam da competência do juiz;

b) Para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.

2 – Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte:

a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do lugar da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, o lugar onde estiver a maior parte dos móveis;

b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do domicílio do habilitando.

3 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

4 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 78.º

Regulação e repartição de avaria grossa

O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio, que sofreu avaria grossa, é competente para regular e repartir esta avaria.

Artigo 79.º

Perdas e danos por abalroação de navios

A acção de perdas e danos por abalroação de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado.

Artigo 80.º

Salários por salvação ou assistência de navios

Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objectos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 81.º

Extinção de privilégios sobre navios

A acção para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso será proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisição.

Artigo 82.º

Processo especial de recuperação da empresa e de falência

(Revogado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março.).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 53/2004, de 18/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 83.º

Procedimento cautelares e diligências antecipadas

1 – Quanto a procedimentos cautelares e diligências anteriores à proposição da acção, observar-se-á o seguinte:

a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a acção respectiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;

b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;

c) Para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a acção respectiva;

d) As diligências antecipadas de produção de prova serão requeridas no tribunal do lugar em que hajam de efectuar-se.

2 – O processo dos actos e diligências a que se refere o número anterior é apensado ao da acção respectiva, para o que deve ser remetido, quando se torne necessário, ao tribunal em que esta for proposta.

Artigo 84.º

Notificações avulsas

As notificações avulsas serão requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.

Artigo 85.º

Regra geral

1 – Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu.

2 – Se, porém, o réu não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, será demandado no tribunal do domicílio do autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente será requerida no tribunal do último domicílio que ele teve em Portugal.

3 – Se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, será demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, será demandado no do domicílio do autor, e, quando este domicílio for em país estrangeiro, será competente para a causa o tribunal de Lisboa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 86.º

Regra geral para as pessoas colectivas e sociedades

1 – Se o réu for o Estado, ao tribunal do domicílio do réu substitui-se o do domicílio do autor.

2 – Se o réu for outra pessoa colectiva ou uma sociedade, será demandado no tribunal da sede da administração principal ou no da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas; mas a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 87.º

Pluralidade de réus e cumulação de pedidos

1 – Havendo mais de um réu na mesma causa, devem ser todos demandados no tribunal do domicílio do maior número; se for igual o número nos diferentes domicílios, pode o autor escolher o de qualquer deles.

2 – Se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da acção, salvo se a competência para apreciar algum dos pedidos depender de algum dos elementos de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a acção será proposta nesse tribunal.

3 – Quando se cumulem, porém, pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a acção ser proposta no tribunal competente para a apreciação do pedido principal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 88.º

Competência para o julgamento dos recursos

Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre.

Artigo 89.º

Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes

1 – Para as acções em que seja parte o juiz de direito, seu cônjuge, algum seu descendente ou ascendente ou quem com ele conviva em economia comum e que devessem ser propostas na circunscrição em que o juiz exerce jurisdição, é competente o tribunal da circunscrição judicial cuja sede esteja a menor distância da sede daquela.

2 – Se a acção for proposta na circunscrição em que serve o juiz impedido de funcionar ou se este for aí colocado estando já pendente a causa, é o processo remetido para a circunscrição mais próxima, observado o disposto no artigo 123.º, podendo a remessa ser requerida em qualquer estado da causa, até à sentença.

3 – O juiz da causa pode ordenar e praticar na circunscrição do juiz impedido todos os actos necessários ao andamento e instrução do processo, como se fosse juiz dessa circunscrição.

4 – O disposto nos números anteriores não tem aplicação nas circunscrições em que houver mais de um juiz.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO V

Disposições especiais sobre execuções

Artigo 90.º

Competência para a execução fundada em sentença

1 – Para a execução que se funde em decisão proferida por tribunais portugueses, é competente o tribunal do lugar em que a causa tenha sido julgada.

2 – Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da comarca do lugar da arbitragem.

3 – A execução corre por apenso, excepto quando, em comarca com competência executiva específica, a sentença haja sido proferida por juízo de competência especializada cível ou de competência genérica e quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado, sem prejuízo da possibilidade de o juiz da execução poder, se entender conveniente, apensar à execução o processo já findo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 14/2006, de 26/04

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Lei n.º 14/2006, de 26/04

Artigo 91.º

Execução de sentença proferida por tribunais superiores

Se a acção tiver sido proposta na Relação ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal competente para a execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 92.º

Execução por custas, multas e indemnizações

1 – Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no artigo 456.º e preceitos análogos, é competente o tribunal do lugar em que haja corrido o processo em que tenha tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação, observando-se o n.º 3 do artigo 90.º

2 – Caso o respectivo processo declarativo dê origem a execução por iniciativa de qualquer das partes, deve a execução por custas, multas ou indemnizações ser instaurada por apenso à execução principal; caso a execução por custas haja sido instaurada primeiro, a mesma deve ser apensada à execução principal desde que ainda não tenham sido liquidados bens no valor suficiente para a satisfação da pretensão em causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 93.º

Execução por custas, multas e indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores

1 – Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, a execução corre no tribunal de 1.ª instância competente, da área em que o processo haja corrido, desde que não deva ser apensado à execução principal, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 – Se o executado for, porém, funcionário da Relação ou do Supremo, que nesta qualidade haja sido condenado, a execução corre na comarca sede do tribunal a que o funcionário pertencer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 94.º

Regra geral de competência em matéria de execuções

1 – Salvos os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.

2 – Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.

3 – Quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens.

4 – É igualmente competente o tribunal da situação dos bens a executar quando a execução haja de ser instaurada em tribunal português, por via da alínea e) do artigo 65.º-A, e não ocorra nenhuma das situações previstas nos artigos anteriores e nos números anteriores deste artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 14/2006, de 26/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 95.º

Execução fundada em sentença estrangeira

A competência para a execução fundada em sentença estrangeira determina-se nos termos do artigo 91.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

CAPÍTULO IV

Da extensão e modificações da competência

Artigo 96.º

Competência do tribunal em relação às questões incidentais

1 – O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.

2 – A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.

Artigo 97.º

Questões prejudiciais

1 – Se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.

2 – A suspensão fica sem efeito se a acção penal ou a acção administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o respectivo processo estiver parado, por negligência das partes, durante o mesmo prazo. Neste caso, o juiz da acção decidirá a questão prejudicial, mas a sua decisão não produz efeitos fora do processo em que for proferida.

Artigo 98.º

Competência para as questões reconvencionais

1 – O tribunal da acção é competente para as questões deduzidas por via de reconvenção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido da instância.

2 – Quando, por virtude da reconvenção, o tribunal singular deixe de ser competente em razão do valor, deve o juiz oficiosamente remeter o processo para o tribunal competente.

Artigo 99.º

Pactos privativo e atributivo de jurisdição

1 – As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.

2 – A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja alternativa em caso de dúvida.

3 – A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;

b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;

c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;

d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.

4 – Para os efeitos do número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 100.º

Competência convencional

1 – As regras de competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor e da forma de processo não podem ser afastadas por vontade das partes; mas é permitido a estas afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se refere o artigo 110.º

2 – O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, contanto que seja reduzido a escrito, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente.

3 – A competência fundada na estipulação é tão obrigatória como a que deriva da lei.

4 – A designação das questões abrangidas pelo acordo pode fazer-se pela especificação do facto jurídico susceptível de as originar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

CAPÍTULO V

Das garantias da competência

SECÇÃO I

Incompetência absoluta

Artigo 101.º

Casos de incompetência absoluta

A infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, salvo quando haja mera violação de um pacto privativo de jurisdição, determina a incompetência absoluta do tribunal.

Artigo 102.º

Regime de arguição – Legitimidade e oportunidade

1 – A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

2 – A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência de discussão e julgamento.

Artigo 103.º

Em que momento deve conhecer-se da incompetência

Se a incompetência for arguida antes de ser proferido o despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a apreciação para esse despacho; se for arguida posteriormente ao despacho, deve conhecer-se logo da arguição.

Artigo 104.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 105.º

Efeito da incompetência absoluta

1 – A verificação da incompetência absoluta implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar.

2 – Se a incompetência só for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que, estando as partes de acordo sobre o aproveitamento, o autor requeira a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta.

Artigo 106.º

Valor da decisão sobre incompetência absoluta

A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 107.º

Fixação definitiva do tribunal competente

1 – Se o tribunal da Relação decidir, em via de recurso, que um tribunal é incompetente, em razão da matéria ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, há-de o Supremo Tribunal de Justiça, no recurso que vier a ser interposto, decidir qual o tribunal competente. Neste caso, é ouvido o Ministério Público e no tribunal que for declarado competente não pode voltar a suscitar-se a questão da competência.

2 – Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos.

3 – Se a mesma acção já estiver pendente noutro tribunal, aplicar-se-á, na fixação do tribunal competente, o regime dos conflitos.

SECÇÃO II

Incompetência relativa

Artigo 108.º

Em que casos se verifica

A infracção das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território ou decorrentes do estipulado nas convenções previstas nos artigos 99.º e 100.º determina a incompetência relativa do tribunal.

Artigo 109.º

Regime da arguição

1 – A incompetência relativa pode ser arguida pelo réu, sendo o prazo de arguição o fixado para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro meio de defesa que tenha a faculdade de deduzir.

2 – Sendo a incompetência arguida pelo réu, pode o autor responder no articulado subsequente da acção ou, não havendo lugar a este, em articulado próprio, dentro de 10 dias após a notificação da entrega do articulado do réu.

3 – O réu deve indicar as suas provas com o articulado da arguição, cabendo ao autor oferecer as suas no da resposta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 110.º

Conhecimento oficioso da incompetência relativa

1 – A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos casos seguintes:

a) Nas causas a que se referem o artigo 73.º, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 74.º, os artigos 83.º, 88.º e 89.º, o n.º 1 do artigo 90.º, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 94.º;

b) Nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido;

c) Nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo.

2 – A incompetência em razão do valor da causa ou da forma de processo aplicável é sempre do conhecimento oficioso do tribunal, seja qual for a acção em que se suscite.

3 – O juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo lugar a saneador, pode a questão ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 – No caso previsto no n.º 2, a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa competir a tribunal colectivo, pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 14/2006, de 26/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 111.º

Instrução e julgamento da excepção

1 – Produzidas as provas indispensáveis à apreciação da excepção deduzida, o juiz decide qual é o tribunal competente para a acção.

2 – A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.

3 – Se a excepção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente, salvo se a incompetência radicar na violação de pacto privativo de jurisdição, caso em que o réu é absolvido da instância.

4 – Das decisões proferidas na apreciação da matéria da incompetência relativa, incluindo a decisão final, só é admissível recurso até à Relação.

5 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 112.º

Regime no caso de pluralidade de réus

Havendo mais de um réu, a sentença produz efeito em relação a todos. Mas quando a excepção for deduzida só por um, podem os outros contestar, para o que serão notificados nos mesmos termos que o autor.

Artigo 113.º

Tentativa ilícita de desaforamento

A incompetência pode fundar-se no facto de se ter demandado um indivíduo estranho à causa para se desviar o verdadeiro réu do tribunal territorialmente competente; neste caso, a decisão que julgue incompetente o tribunal condenará o autor em multa e indemnização como litigante de má fé.

Artigo 114.º

Regime da incompetência do tribunal de recurso

1 – O prazo para a arguição da incompetência do tribunal de recurso é de 10 dias, a contar da primeira notificação que for feita ao recorrido ou da primeira intervenção que ele tiver no processo.

2 – Ao julgamento da excepção aplicam-se as disposições nos artigos anteriores, feitas as necessárias adaptações.

SECÇÃO III

Conflitos de jurisdição e competência

Artigo 115.º

Conflito de jurisdição e conflito de competência

1 – Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo.

2 – Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.

3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.

Artigo 116.º

Regras para a resolução dos conflitos

1 – Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos.

2 – Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.

3 – O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação.

4 – No julgamento dos conflitos de jurisdição ou de competência cuja resolução caiba aos tribunais comuns segue-se o disposto nos artigos seguintes

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 117.º

Pedido de resolução do conflito

1 – Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.

2 – A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.

3 – O processo de resolução de conflitos tem carácter urgente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 117.º-A

Tramitação subsequente

1 – As partes ou a parte contrária à que suscite a resolução do conflito podem pronunciar-se no prazo de cinco dias.

2 – De seguida, o processo vai com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 118.º

Decisão

1 – Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido.

2 – Se o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente.

3 – A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 119.º

Resposta

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 120.º

Produção de prova e termos posteriores

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 121.º

Aplicação do processo a outros casos

O que fica disposto nos artigos 117.º, 117.º-A e 118.º é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações ou pelo Supremo e também:

a) Ao caso de a mesma acção estar pendente em tribunais diferentes e ter passado o prazo para serem opostas a excepção de incompetência e a excepção de litispendência;

b) Ao caso de a mesma acção estar pendente em tribunais diferentes e um deles se ter julgado competente, não podendo já ser arguida perante o outro ou outros nem a excepção de incompetência nem a excepção de litispendência;

c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma causa, não podendo já ser arguidas perante este nem a excepção de incompetência nem a excepção de litispendência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

CAPÍTULO VI

Das garantias da imparcialidade

SECÇÃO I

Impedimentos

Artigo 122.º

Casos de impedimento do juiz

1 – Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária:

a) Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal;

b) Quando seja parte da causa, por si ou como representante de outra pessoa, o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim, ou em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa um interesse que lhe permita figurar nela como parte principal;

c) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;

d) Quando tenha intervindo na causa como mandatário judicial o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim na linha recta ou no segundo grau da linha colateral;

e) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso;

f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por algum seu parente ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, ou de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condições;

g) Quando seja parte na causa pessoa que contra ele propôs acção civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, ou quando seja parte o cônjuge dessa pessoa ou um parente dela ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, desde que a acção ou a acusação já tenha sido admitida;

h) Quando haja deposto ou tenha de depor como testemunha;

i) Quando esteja em situação prevista nas alíneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum.

2 – O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio.

3 – Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribuição, é o juiz que fica impedido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 123.º

Dever do juiz impedido

1 – Quando se verifique alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar-se impedido, podendo as partes requerer a declaração do impedimento até à sentença.

2 – Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os juízes que devam intervir, excepto aquele a quem o impedimento respeitar.

3 – Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com excepção do caso previsto no n.º 2 do artigo 89.º

4 – Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.º 1 do artigo 227.º, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos.

5 – É sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 124.º

Causas de impedimento nos tribunais colectivos

1 – Não podem intervir simultaneamente no julgamento de tribunal colectivo juízes que sejam cônjuges, parentes ou afins em linha recta ou no segundo grau da linha colateral.

2 – Tratando-se de tribunal colectivo de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, intervirá unicamente o presidente; se o impedimento disser respeito somente aos adjuntos, intervirá o mais antigo, salvo se algum deles for o juiz da causa, pois então é este que intervém.

3 – Nos tribunais superiores só intervirá o juiz que deva votar em primeiro lugar.

4 – É aplicável o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 122.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 125.º

Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria

1 – Aos representantes do Ministério Público é aplicável o disposto nas alíneas a), b), g) e i) do n.º 1 do artigo 122.º Estão também impedidos de funcionar quando tenham intervindo na causa como mandatários ou peritos, constituídos ou designados pela parte contrária àquela que teriam de representar ou a quem teriam de prestar assistência.

2 – Aos funcionários da secretaria é aplicável o disposto nas alíneas a), b) e i) do n.º 1 do artigo 122.º; também não podem funcionar quando tenham intervindo na causa como mandatários ou peritos de qualquer das partes.

3 – O representante do Ministério Público ou o funcionário da secretaria, que esteja abrangido por qualquer impedimento, deve declará-lo imediatamente no processo. Se o não fizer, o juiz, enquanto a pessoa impedida houver de intervir na causa, conhecerá do impedimento, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, observando-se o disposto no artigo 136.º

A procedência do impedimento do funcionário da secretaria, ainda que por este declarado, é sempre apreciada pelo juiz.

SECÇÃO II

Suspeições

Artigo 126.º

Pedido de escusa por parte do juiz

1 – O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito; mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.

2 – O pedido será apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho. Quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa será solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento.

3 – O pedido conterá a indicação precisa dos factos que o justificam e será dirigido ao presidente da Relação respectiva ou ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se o juiz pertencer a este tribunal.

4 – O presidente pode colher quaisquer informações e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouvirá, se o entender conveniente, a parte que poderia opor a suspeição, mandando-lhe entregar cópia da exposição do juiz.

Concluídas estas diligências ou não havendo lugar a elas, o presidente decide sem recurso.

5 – É aplicável a este caso o que vai disposto no artigo 132.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 127.º

Fundamento de suspeição

1 – As partes só podem opor suspeição ao juiz nos casos seguintes:

a) Se existir parentesco ou afinidade, não compreendidos no artigo 122.º, em linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu cônjuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em relação ao objecto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal;

b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha recta e alguma das partes for juiz nessa causa;

c) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer causa, não compreendida na alínea g) do n.º 1 do artigo 122.º, entre alguma das partes ou o seu cônjuge e o juiz ou seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha recta;

d) Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha recta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes;

e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direcção ou administração de qualquer pessoa colectiva, parte na causa;

f) Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo;

g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes.

2 – O disposto na alínea c) do número anterior abrange as causas criminais quando as pessoas aí designadas sejam ou tenham sido ofendidas, participantes ou arguidas.

3 – Nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 é julgada improcedente a suspeição quando as circunstâncias de facto convençam de que a acção foi proposta ou o crédito foi adquirido para se obter motivo de recusa do juiz.

Artigo 128.º

Prazo para a dedução da suspeição

1 – O prazo para a dedução da suspeição corre desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum acto do processo. O réu citado para a causa pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa.

2 – A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele intervir no processo. Nesse caso o juiz, se não quiser fazer uso da faculdade concedida pelo artigo 126.º, declará-lo-á logo em despacho no processo e suspender-se-ão os termos deste até decorrer o prazo para a dedução da suspeição, contado a partir da notificação daquele despacho.

3 – Se o fundamento da suspeição ou o seu conhecimento for superveniente, a parte denunciará o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder mais tarde arguir a suspeição. Observar-se-á neste caso o disposto no número anterior.

4 – Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido não houver sido atendido, a suspeição só pode ser oposta por fundamento diferente do que ele tiver invocado e o prazo para a dedução corre desde a primeira notificação ou intervenção da parte no processo, posterior ao indeferimento do pedido de escusa do juiz.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 129.º

Como se deduz e processa a suspeição

1 – O recusante indicará com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por apenso, é este concluso ao juiz recusado para responder. A falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes.

2 – Não havendo diligências instrutórias a efectuar, o juiz mandará logo desapensar o processo do incidente e remetê-lo ao presidente da Relação; no caso contrário, o processo é concluso ao juiz substituto, que ordenará a produção das provas oferecidas e, finda esta, a remessa do processo. Não são admitidas diligências por carta.

3 – É aplicável a este caso o disposto nos artigos 302.º a 304.º

4 – A parte contrária ao recusante pode intervir no incidente como assistente.

Artigo 130.º

Julgamento da suspeição

1 – Recebido o processo, o presidente da Relação pode requisitar das partes ou do juiz recusado os esclarecimentos que julgue necessários. A requisição é feita por ofício dirigido ao juiz recusado, ou ao substituto quando os esclarecimentos devam ser fornecidos pelas partes.

2 – Se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da suspeição ou da resposta não puderem ser logo oferecidos, o presidente admiti-los-á posteriormente, quando julgue justificada a demora.

3 – Concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o presidente decide sem recurso. Quando julgar improcedente a suspeição, apreciará se o recusante procedeu de má fé.

Artigo 131.º

Suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo

A suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo é julgada pelo presidente do respectivo tribunal, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos antecedentes. As testemunhas são inquiridas pelo próprio presidente.

Artigo 132.º

Influência da arguição na marcha do processo

1 – A causa principal segue os seus termos, intervindo nela o juiz substituto; mas nem o despacho saneador nem a decisão final são proferidos enquanto não estiver julgada a suspeição.

2 – Nas Relações e no Supremo, quando a suspeição for oposta ao relator, servirá de relator o primeiro adjunto e o processo irá com vista ao juiz imediato ao último adjunto; mas não se conhece do objecto do feito nem se profere decisão que possa prejudicar o conhecimento da causa enquanto não for julgada a suspeição.

Artigo 133.º

Procedência da escusa ou da suspeição

1 – Julgada procedente a escusa ou a suspeição, continua a intervir no processo o juiz que fora chamado em substituição, nos termos do artigo anterior.

2 – Se a escusa ou a suspeição for desatendida, intervirá na decisão da causa o juiz que se escusara ou que fora averbado de suspeito, ainda que o processo tenha já os vistos necessários para o julgamento.

Artigo 134.º

Suspeição oposta aos funcionários da secretaria

Podem também as partes opor suspeição aos funcionários da secretaria com os fundamentos indicados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 127.º, exceptuada a alínea b). Mas os factos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo só podem ser invocados como fundamento de suspeição quando se verifiquem entre o funcionário ou sua mulher e qualquer das partes.

Artigo 135.º

Contagem do prazo para a dedução

1 – O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta depender a intervenção do funcionário.

O réu pode deduzir a suspeição no mesmo prazo em que lhe é permitido apresentar a defesa.

2 – Sendo superveniente a causa da suspeição, o prazo conta-se desde que o facto tenha chegado ao conhecimento do interessado.

Artigo 136.º

Processamento do incidente

O incidente é processado nos termos do artigo 129.º, com as modificações seguintes:

a) Ao recusado é facultado o exame do processo para responder, não tendo a parte contrária ao recusante intervenção no incidente;

b) Enquanto não for julgada a suspeição, o funcionário não pode intervir no processo;

c) O juiz da causa proverá a todos os termos e actos do incidente e decidirá, sem recurso, a suspeição.

LIVRO III

Do processo

TÍTULO I

Das disposições gerais

CAPÍTULO I

Dos actos processuais

SECÇÃO I

Actos em geral

SUBSECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 137.º

Princípio da limitação dos actos

Não é lícito realizar no processo actos inúteis, incorrendo em responsabilidade disciplinar os funcionários que os pratiquem.

Artigo 138.º

Forma dos actos

1 – Os actos processuais terão a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir.

2 – Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a actos da secretaria.

3 – Os actos processuais que hajam de reduzir-se a escrito devem ser compostos de modo a não deixar dúvidas acerca da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco.

4 – As datas e os números podem ser escritos por algarismos, excepto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de terceiros; nas ressalvas, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso.

5 – É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 199/2003, de 10/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 138.º-A

Tramitação electrónica

1 – A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

2 – A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: Lei n.º 14/2006, de 26/04

Diversos

1. Consulte a Portaria nº 201/2011, de 20 de Maio

Artigo 139.º

Língua a empregar nos actos

1 – Nos actos judiciais usar-se-á a língua portuguesa.

2 – Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em língua diferente, se não conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um intérprete, quando seja necessário, para, sob julgamento de fidelidade, estabelecer a comunicação. A intervenção do intérprete é limitada ao que for estritamente indispensável.

Artigo 140.º

Tradução de documentos escritos em língua estrangeira

1 – Quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.

2 – Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordenará que o apresentante junte tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respectivo; na impossibilidade de obter a tradução ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.

Artigo 141.º

Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo

1 – Sem prejuízo da intervenção de intérprete idóneo sempre que o juiz o considerar conveniente, quando um surdo, mudo ou surdo-mudo devam prestar depoimento, observam-se as seguintes regras:

a) Ao surdo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente;

b) Ao mudo, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito;

c) Ao surdo-mudo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele também por escrito.

2 – O juiz deve nomear intérprete idóneo ao surdo, ao mudo ou ao surdo-mudo que não souber ler ou escrever.

3 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos requerimentos orais e à prestação de juramento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 142.º

Lei reguladora da forma dos actos e do processo

1 – A forma dos diversos actos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.

2 – A forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta.

Artigo 143.º

Quando se praticam os actos

1 – Sem prejuízo de actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.

3 – Os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos serviços.

4 – As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– DL n.º 35/2010, de 15/04

– Lei n.º 43/2010, de 03/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 3ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

– 4ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

– 5ª versão: DL n.º 35/2010, de 15/04

Artigo 144.º

Regra da continuidade dos prazos

1 – O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

2 – Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto.

4 – Os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 35/2010, de 15/04

– Lei n.º 43/2010, de 03/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 35/2010, de 15/04

Artigo 145.º

Modalidades do prazo

1 – O prazo é dilatório ou peremptório

2 – O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.

3 – O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.

4 – O acto poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.

5 – Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC;

b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC;

c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC.

6 – Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário.

7 – Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento.

8 – O juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição de mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

Artigo 146.º

Justo impedimento

1 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.

2 – A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora do prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.

3 – É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório, nos termos do n.º 1 do artigo 514.º, e seja previsível a impossibilidade da prática do acto dentro do prazo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 125/98, de 12/05

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 147.º

Prorrogabilidade dos prazos

1 – O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.

2 – Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 148.º

Prazo dilatório seguido de prazo peremptório

Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.

Artigo 149.º

Em que lugar se praticam os actos

1 – Os actos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.

2 – Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os actos realizam-se no tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Actos das partes

Artigo 150.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.

2 – Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição.

3 – A parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.

4 – A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

5 – (Revogado.)

6 – (Revogado.)

7 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.º 3 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

8 – O disposto no n.º 3 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

9 – As peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– 5ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

Artigo 150.º-A

Pagamento de taxa de justiça

1 – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.

2 – A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.

3 – Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 685.º-D.

4 – Quando o acto processual seja praticado por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A. (Anterior n.º 3.)

5 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e o acto tenha sido praticado directamente pela parte, é a parte notificada para que proceda à junção de comprovativo de pagamento ou da concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita às cominações legais.

6 – No caso previsto no n.º 4, a citação só é efectuada após ter sido comprovado o pagamento da taxa de justiça nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, ou ter sido junto aos autos o referido documento comprovativo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

– 2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 151.º

Definição de articulados

1 – Os articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes.

2 – Nas acções, nos seus incidentes e nos procedimentos cautelares é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessem à fundamentação do pedido ou da defesa, sem prejuízo dos casos em que a lei dispensa a narração de forma articulada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 152.º

Exigência de duplicados

1 – Os articulados são apresentados em duplicado; quando o articulado seja oposto a mais de uma pessoa, oferecer-se-ão tantos duplicados quantos forem os interessados que vivam em economia separada, salvo se forem representados pelo mesmo mandatário.

2 – Os requerimentos, as alegações e os documentos apresentados por qualquer das partes devem ser igualmente acompanhados de tantas cópias, em papel comum, quantos os duplicados previstos no número anterior. Estas cópias são entregues à parte contrária com a primeira notificação subsequente à sua apresentação.

3 – Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos números anteriores, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na alínea a) do n.º 5 do artigo 145.º Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no n.º 5 do artigo 145.º

4 – Quando razões especiais o justifiquem, o juiz pode dispensar a apresentação das cópias a que se refere o n.º 2 ou marcar um prazo suplementar para a sua apresentação.

5 – Revogado pelo DL n.º 303/2007, 24/8.

6 – O disposto nos números anteriores não prejudica o dever de as partes representadas por mandatário facultarem ao tribunal, sempre que o juiz o solicite, um ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte de papel.

7 – A parte que apresente peça processual por transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os respectivos duplicados ou cópias, bem como as cópias dos documentos.

8 – Nas situações previstas no número anterior, quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, excepto nos casos em que estas se possam efectuar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

– 5ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 153.º

Regra geral sobre o prazo

1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária.

2 – O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde.

SUBSECÇÃO III

Actos dos magistrados

Artigo 154.º

Manutenção da ordem nos actos processuais

1 – A manutenção da ordem nos actos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual toma as providências necessárias contra quem perturbar a sua realização, podendo, nomeadamente, e consoante a gravidade da infracção, advertir com urbanidade o infractor, retirar-lhe a palavra quando se afaste do respeito devido ao tribunal ou às instituições vigentes, condená-lo em multa ou fazê-lo sair do local, sem prejuízo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber.

2 – (Anterior n.º 3.)

3 – O magistrado faz consignar em acta, de forma especificada, os actos que determinaram a providência.

4 – Sempre que seja retirada a palavra a advogado, a advogado-estagiário ou ao magistrado do Ministério Público, é, consoante os casos, dado conhecimento circunstanciado do facto à Ordem dos Advogados, para efeitos disciplinares, ou ao respectivo superior hierárquico.

5 – Das decisões referidas no n.º 1, salvo a de advertência, cabe recurso, com efeito suspensivo da decisão.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o recurso da decisão que retire a palavra a mandatário judicial ou lhe ordene a saída do local onde o acto se realiza tem também efeito suspensivo do processo e deve ser processado como urgente.

7 – Para a manutenção da ordem nos actos processuais, pode o tribunal requisitar, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direcção do juiz que presidir ao acto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 155.º

Marcação e adiamento de diligências

1 – A fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer os mandatários judiciais, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos prévios necessários.

2 – Quando a marcação não possa ser feita nos termos do número anterior, devem os mandatários impedidos em consequência de outro serviço judicial já marcado comunicar o facto ao tribunal, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados.

3 – O juiz, ponderadas as razões aduzidas, poderá alterar a data inicialmente fixada, apenas se procedendo à notificação dos demais intervenientes no acto após o decurso do prazo a que alude o número anterior.

4 – Logo que se verifique que a diligência, por motivo imprevisto, não pode realizar-se no dia e hora designados, deve o tribunal dar imediato conhecimento do facto aos intervenientes processuais, providenciando por que as pessoas convocadas sejam prontamente notificadas do adiamento.

5 – Os mandatários judiciais devem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença e que determinem o adiamento de diligência marcada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 156.º

Dever de administrar justiça – Conceito de sentença

1 – Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores.

2 – Diz-se sentença o acto pelo o qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.

3 – As decisões dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos.

4 – Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.

Artigo 157.º

Requisitos externos da sentença e do despacho

1 – As decisões judiciais serão datadas e assinadas pelo juiz ou relator, que devem rubricar ainda as folhas não manuscritas e proceder às ressalvas consideradas necessárias; os acórdãos serão também assinados pelos outros juízes que hajam intervindo, salvo se não estiverem presentes, do que se fará menção.

2 – As assinaturas dos juízes podem ser feitas com o nome abreviado.

3 – Os despachos e sentenças proferidos oralmente no decurso de acto de que deva lavrar-se auto ou acta são aí reproduzidos. A assinatura do auto ou da acta, por parte do juiz, garante a fidelidade da reprodução.

4 – As sentenças e os acórdãos finais são registados em livro especial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 158.º

Dever de fundamentar a decisão

1 – As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.

2 – A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição.

Artigo 159.º

Documentação dos actos presididos pelo juiz

1 – A realização e o conteúdo dos actos processuais presididos pelo juiz são documentados em acta, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido.

2 – A redacção da acta incumbe ao funcionário judicial, sob a direcção do juiz.

3 – Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que o juiz profere, ouvidas as partes presentes, decisão definitiva, sustentando ou modificando a redacção inicial.

Artigo 160.º

Prazo para os actos dos magistrados

1 – Na falta de disposição especial, os despachos judiciais e as promoções do Ministério Público são proferidos no prazo de 10 dias.

2 – Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.

SUBSECÇÃO IV

Actos da secretaria

Artigo 161.º

Função e deveres das secretarias judiciais

1 – As secretarias judiciais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respectiva Lei Orgânica, em conformidade com a lei de processo e na dependência funcional do magistrado competente.

2 – Incumbe à secretaria a execução dos despachos judiciais, cumprindo-lhe realizar oficiosamente as diligências necessárias para que o fim daqueles possa ser prontamente alcançado.

3 – Nas relações com os mandatários judiciais, devem os funcionários agir com especial correcção e urbanidade.

4 – As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número e cédula profissional, devendo a assinatura deste ser reconhecida pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores.

5 – Dos actos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente.

6 – Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.

Artigo 162.º

Âmbito territorial para a prática de actos de secretaria

1 – Os funcionários das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações e de quaisquer outros tribunais cuja área de jurisdição abranja o distrito judicial ou a comarca podem praticar directamente os actos que lhes incumbam em toda a área de jurisdição do respectivo tribunal ou juízo, quando a área de jurisdição deste for superior à do tribunal em que está inserido.

2 – Nos casos previstos nas leis de organização judiciária, a competência para a prática dos actos pelos funcionários da secretaria pode abranger a área de outras circunscrições judiciais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 163.º

Composição de autos e termos

1 – Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do acto a que respeitem.

2 – Os actos de secretaria que não sejam praticados por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, não devem conter espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam devidamente ressalvadas.

3 – O processo será autuado de modo a facilitar a inclusão das peças que nele são sucessivamente incorporadas e a impedir o seu extravio, observando-se o disposto nos diplomas regulamentares.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 164.º

Assinatura dos autos e dos termos

1 – Os autos e termos são válidos desde que estejam assinados pelo juiz e respectivo funcionário. Se no acto não intervier o juiz, basta a assinatura do funcionário, salvo se o acto exprimir a manifestação de vontade de alguma das partes ou importar para ela qualquer responsabilidade, porque nestes casos é necessária também a assinatura da parte ou do seu representante.

2 – Quando seja necessária a assinatura da parte e esta não possa, não queira ou não saiba assinar, o auto ou termo será assinado por duas testemunhas que a reconheçam.

3 – Quando os actos sejam praticados por meios electrónicos, o disposto no n.º 1 não se aplica aos actos dos funcionários que se limitem a proceder a uma comunicação interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministério Público ou outra secretaria ou secção do mesmo tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 165.º

Rubrica das folhas do processo

1 – O funcionário da secretaria encarregado do processo é obrigado a rubricar as folhas em que não haja a sua assinatura; e os juízes rubricarão também as folhas relativas aos actos em que intervenham, exceptuadas aquelas em que assinarem.

2 – As partes e seus mandatários têm o direito de rubricar quaisquer folhas do processo.

3 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos actos praticados por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 166.º

Prazos para o expediente da secretaria

1 – No prazo de cinco dias, salvos os casos de urgência, deve a secretaria fazer os processos conclusos, continuá-los com vista ou facultá-los para exame, passar os mandados e praticar os outros actos de expediente.

2 – No próprio dia, sendo possível, deve a secretaria submeter a despacho, avulsamente, os requerimentos que não respeitem ao andamento de processos pendentes, juntar a estes os requerimentos, respostas, articulados e alegações que lhes digam respeito ou, se forem apresentados fora do prazo ou houver dúvidas sobre a legalidade da junção, submetê-los a despacho do juiz, para este a ordenar ou recusar.

3 – O prazo para conclusão do processo a que se junte qualquer requerimento conta-se da apresentação deste ou da ordem de junção.

SUBSECÇÃO V

Publicidade e acesso ao processo

Artigo 167.º

Publicidade do processo

1 – O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei.

2 – A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta dos autos na secretaria e de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível.

3 – O exame e a consulta dos processos têm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

4 – Incumbe às secretarias judiciais prestar informação precisa às partes, seus representantes ou mandatários judiciais, ou aos funcionários destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados.

5 – Os mandatários judiciais poderão ainda obter informação sobre o estado dos processos em que intervenham através de acesso aos ficheiros informáticos existentes nas secretarias, nos termos previstos no respectivo diploma regulamentar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 168.º

Limitações à publicidade do processo

1 – O acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir.

2 – Preenchem, designadamente, as restrições à publicidade previstas no número anterior:

a) Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários;

b) Os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respectivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência.

Artigo 169.º

Confiança do processo

1 – Os mandatários judiciais constituídos pelas partes, os magistrados do Ministério Público e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa podem solicitar, por escrito ou verbalmente, que os processos pendentes lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal.

2 – Tratando-se de processos findos, a confiança pode ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, a quem seja lícito examiná-los na secretaria.

3 – Compete à secretaria facultar a confiança do processo, pelo prazo de cinco dias, que pode ser reduzido se causar embaraço grave ao andamento da causa.

4 – A recusa da confiança deve ser fundamentada e comunicada por escrito, dela cabendo reclamação para o juiz, nos termos do artigo 172.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 170.º

Falta de restituição do processo dentro do prazo

1 – O mandatário judicial que não entregue o processo dentro do prazo que lhe tiver sido fixado será notificado para, em dois dias, justificar o seu procedimento.

2 – Caso o mandatário judicial não apresente justificação ou esta não constitua facto do conhecimento pessoal do juiz ou justo impedimento nos termos do artigo 146.º deste Código, será condenado no máximo de multa; esta será elevada ao dobro se, notificado da sua aplicação, não entregar o processo no prazo de cinco dias.

3 – Se, decorrido o prazo previsto na última parte do número anterior, o mandatário judicial ainda não tiver feito a entrega do processo, o Ministério Público, ao qual é dado conhecimento do facto, promoverá contra ele procedimento pelo crime de desobediência e fará apreender o processo.

4 – Do mesmo facto é dado conhecimento, conforme os casos, à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores para efeitos disciplinares.

Artigo 171.º

Direito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judicial

1 – Nos casos em que, por disposição da lei ou despacho do juiz, o mandatário judicial tenha prazo para exame, a secretaria, a simples pedido verbal, confia-lhe o processo pelo prazo marcado.

2 – Considera-se que o mandatário judicial tem prazo para exame do processo sempre que este aguarde o decurso do prazo para a prática de um acto que só à parte por ele patrocinada caiba praticar.

3 – Se deixar de entregar o processo até ao último dia do prazo de exame, o mandatário incorre nas sanções cominadas no artigo anterior.

Artigo 172.º

Dúvidas e reclamações

1 – Em caso de dúvida sobre o direito de acesso ao processo, a secretaria submeterá, por escrito, a questão à apreciação do juiz.

2 – No caso de recusa do acesso ao processo ou se for requerida a prorrogação do prazo de consulta, a secretaria faz o processo concluso imediatamente ao juiz com a informação que tiver por conveniente, para ser proferida decisão.

Artigo 173.º

Registo da entrega dos autos

1 – A entrega dos autos a que se referem os artigos anteriores é registada em livro especial, indicando-se o processo de que se trata, o dia e hora da entrega e o prazo por que é concedido o exame. A nota será assinada pelo requerente ou por outra pessoa munida de autorização escrita.

2 – Quando o processo for restituído, dar-se-á a respectiva baixa ao lado da nota de entrega.

Artigo 174.º

Dever de passagem de certidões

1 – A secretaria deve, sem precedência de despacho, passar as certidões de todos os termos e actos processuais que lhe sejam requeridas, oralmente ou por escrito, pelas partes no processo, por quem possa exercer o mandato judicial ou por quem revele interesse atendível em as obter.

2 – Tratando-se, porém, dos processos a que alude o artigo 168.º, nenhuma certidão é passada sem prévio despacho sobre a justificação, em requerimento escrito, da sua necessidade, devendo o despacho fixar os limites da certidão.

Artigo 175.º

Prazo para a passagem das certidões

1 – As certidões são passadas dentro do prazo de cinco dias, salvo nos casos de urgência ou de manifesta impossibilidade, em que se consignará o dia em que devem ser levantadas.

2 – Se a secretaria recusar a passagem da certidão, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 172.º, sem prejuízo das providências disciplinares a que a falta dê lugar.

3 – Se a secretaria retardar a passagem de qualquer certidão, a parte pode requerer ao juiz que a mande passar ou fixe prazo para ser passada, sendo o requerimento submetido a despacho com informação escrita do funcionário.

SUBSECÇÃO VI

Comunicação dos actos

Artigo 176.º

Formas de requisição e comunicação de actos

1 – A prática de actos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do acto seja solicitada a um tribunal ou a um cônsul português e a carta rogatória quando o seja a autoridade estrangeira.

2 – Através do mandado, o tribunal ordena a execução de acto processual a entidade que lhe está funcionalmente subordinada.

3 – As citações ou notificações por via postal são enviadas directamente para o interessado a que se destinam, seja qual for a circunscrição em que que se encontre.

4 – A solicitação de informações, de envio de documentos ou da realização de actos que não exijam, pela sua natureza, intervenção dos serviços judiciários é feita directamente às entidades públicas ou privadas, cuja colaboração se requer, por ofício ou outro meio de comunicação.

5 – Na transmissão de quaisquer mensagens e na expedição ou devolução de cartas precatórias podem os serviços judiciais utilizar, além da via postal, a telecópia e os meios telemáticos, nos termos previstos em diploma regulamentar; tratando-se de actos urgentes, pode ainda ser utilizado o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações.

6 – A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito; relativamente às partes, apenas é lícita como forma de transmissão de uma convocação ou desconvocação para actos processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 177.º

Destinatários das cartas precatórias

1 – As cartas precatórias são dirigidas ao juízo em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado.

2 – Quando a carta tiver por objecto a prática de acto respeitante a processo pendente em juízo de competência especializada e o local onde deva realizar-se coincida com a área jurisdicional de juízo com idêntica competência material, já instalado, é a carta a este dirigida.

3 – A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.º não obsta à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área de jurisdição do juízo mas ainda na área de jurisdição do tribunal onde está inserido o juízo.

4 – A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.º não obsta igualmente à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área da comarca do tribunal onde está inserido o juízo, mas ainda na área de jurisdição do juízo, sempre que o juiz o entenda necessário.

5 – Quando se reconheça que o acto deve ser praticado em lugar diverso do indicado na carta, deve esta ser cumprida pelo juízo desse lugar.

6 – Para os efeitos do número anterior, deve o juízo, ao qual a carta foi dirigida, remetê-la ao que haja de a cumprir, comunicando o facto ao juízo que a expediu.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 178.º

Regras sobre o conteúdo da carta

1 – As cartas são assinadas pelo juiz ou relator e apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.

2 – As cartas para afixação de editais são acompanhadas destes e da respectiva cópia para nela ser lançada a certidão da afixação.

Artigo 179.º

Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficos

Existindo nos autos algum autógrafo, ou alguma planta, desenho ou gráfico que deva ser examinado no acto da diligência pelas partes, peritos ou testemunhas, remeter-se-á com a carta esse documento ou uma reprodução fotográfica dele.

Artigo 180.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 181.º

Prazo para cumprimento das cartas

1 – As cartas devem ser cumpridas pelo tribunal deprecado no prazo máximo de dois meses, a contar da expedição, que será notificada às partes, quando tenha por objecto a produção de prova.

2 – Quando a diligência deva realizar-se no estrangeiro, o prazo para o cumprimento da carta é de três meses.

3 – O juiz deprecante poderá, sempre que se mostre justificado, estabelecer prazo mais curto ou mais longo para o cumprimento das cartas ou, ouvidas as partes, prorrogar pelo tempo necessário o decorrente do número anterior, para o que colherá, mesmo oficiosamente, informação sobre os motivos da demora.

4 – Não sendo a carta tempestivamente cumprida, pode ainda o juiz determinar a comparência na audiência final de quem devia prestar depoimento, quando o repute essencial à descoberta da verdade e tal não represente sacrifício incomportável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 182.º

Expedição das cartas

1 – As cartas precatórias são expedidas pela secretaria.

2 – As cartas rogatórias, seja qual for o acto a que se destinem, são expedidas pela secretaria e endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário.

3 – A expedição faz-se pela via diplomática ou consular quando a rogatória se dirija a Estado que só por essa via receba cartas; se o Estado respectivo não receber cartas por via oficial, a rogatória é entregue ao interessado.

4 – Quando deva ser expedida por via diplomática ou consular, a carta é entregue ao Ministério Público, para a remeter pelas vias competentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 183.º

A expedição da carta e a marcha do processo

A expedição da carta não obsta a que se prossiga nos mais termos que não dependam absolutamente da diligência requisitada; mas a discussão e julgamento da causa não podem ter lugar senão depois de apresentada a carta ou depois de ter findado o prazo do seu cumprimento.

Artigo 184.º

Recusa legítima de cumprimento da carta precatória

1 – O tribunal deprecado só pode deixar de cumprir a carta quando se verifique algum dos casos seguintes:

a) Se não tiver competência para o acto requisitado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 177.º;

b) Se a requisição for para acto que a lei proíba absolutamente.

2 – Quando tenha dúvidas sobre a autenticidade da carta, o tribunal pedirá ao juiz deprecante as informações de que careça, suspendendo o cumprimento até as obter.

Artigo 185.º

Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória

O cumprimento das cartas rogatórias será recusado nos casos mencionados no n.º 1 do artigo anterior e ainda nos seguintes:

a) Se a carta não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização;

b) Se o acto for contrário à ordem pública portuguesa;

c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;

d) Se o acto importar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada.

Artigo 186.º

Processo de cumprimento da carta rogatória

1 – As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras são recebidas por qualquer via, salvo tratado, convenção ou acordo em contrário, competindo ao Ministério Público promover os termos das que tenham sido recebidas por via diplomática.

2 – Recebida a carta rogatória, dá-se vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento da carta o que julgue de interesse público, decidindo-se, em seguida, se deve ser cumprida.

3 – O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 187.º

Poder do tribunal deprecado ou rogado

1 – É ao tribunal deprecado ou rogado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta.

2 – Se na carta rogatória se pedir a observância de determinadas formalidades que não repugnem à lei portuguesa, dar-se-á satisfação ao pedido.

Artigo 188.º

Destino da carta depois de cumprida

Devolvida a carta, é a sua junção ao processo notificada às partes, contando-se dessa notificação os prazos que dependam do respectivo cumprimento.

Artigo 189.º

Assinatura dos mandados

Os mandados são passados em nome do juiz ou relator e assinados pelo competente funcionário da secretaria.

Artigo 190.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 191.º

Conteúdo do mandado

O mandado só contém, além da ordem do juiz, as indicações que sejam indispensáveis para o seu cumprimento.

Artigo 192.º

[…]

(Revogado.)

SUBSECÇÃO VII

Nulidades dos actos

Artigo 193.º

Ineptidão da petição inicial

1 – É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.

2 – Diz-se inepta a petição:

a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;

b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;

c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.

3 – Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.

4 – No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 194.º

Anulação do processado posterior à petição

É nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta:

a) Quando o réu não tenha sido citado;

b) Quando não tenha sido citado, logo no início do processo, o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como parte principal.

Artigo 195.º

Quando se verifica a falta de citação

1 – Há falta de citação:

a) Quando o acto tenha sido completamente omitido;

b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;

c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;

d) Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade;

e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.

2 – Quando a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da prova da mudança de domicílio em data posterior àquela em que o destinatário alegue terem-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem efeito se, no final, não se provar o facto extintivo invocado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 196.º

Suprimento da nulidade de falta de citação

Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade.

Artigo 197.º

Falta de citação no caso de pluralidade de réus

Havendo vários réus, a falta de citação de um deles tem as consequências seguintes:

a) No caso de litisconsórcio necessário, anular-se-á tudo o que se tenha processado depois das citações;

b) No caso de litisconsórcio voluntário, nada se anula. Mas se o processo ainda não estiver na altura de ser designado dia para a discussão e julgamento da causa, pode o autor requerer que o réu seja citado; neste caso, não se realiza a discussão sem que o citado seja admitido a exercer, no processo, a actividade de que foi privado pela falta de citação oportuna.

Artigo 198.º

Nulidade da citação

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 195.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.

2 – O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.

3 – Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares.

4 – A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 198.º-A

Dispensa de citação

Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação, desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 235.º

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março

Artigo 199.º

Erro na forma de processo

1 – O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.

2 – Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu.

Artigo 200.º

Falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória

1 – A falta de vista ou exame ao Ministério Público, quando a lei exija a sua intervenção como parte acessória, considera-se sanada desde que a entidade a que devia prestar assistência tenha feito valer os seus direitos no processo por intermédio do seu representante.

2 – Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é anulado a partir do momento em que devia ser dada vista ou facultado o exame.

Artigo 201.º

Regras gerais sobre a nulidade dos actos

1 – Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

2 – Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.

3 – Se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o acto se mostre idóneo.

Artigo 202.º

Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente

Das nulidades mencionadas nos artigos 193.º e 194.º, na segunda parte do n.º 2 do artigo 198.º e nos artigos 199.º e 200.º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas. Das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 203.º

Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade

1 – Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto.

2 – Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição.

Artigo 204.º

Até quando podem ser arguidas as nulidades principais

1 – As nulidades a que se referem os artigos 193.º e 199.º só podem ser arguidas até à contestação ou neste articulado.

2 – As nulidades previstas nos artigos 194.º e 200.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.

Artigo 205.º

Regra geral sobre o prazo da arguição

1 – Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

2 – Arguida ou notada a irregularidade durante a prática de acto a que o juiz presida, deve este tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida.

3 – Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo marcado neste artigo, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição.

Artigo 206.º

Quando deve o tribunal conhecer das nulidades

1 – O juiz conhece das nulidades previstas no artigo 194.º, na segunda parte do n.º 2 do artigo 198.º e no artigo 200.º logo que delas se aperceba, podendo suscitá-las em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.

2 – As nulidades a que se referem os artigos 193.º e 199.º são apreciadas no despacho saneador, se antes o juiz as não houver apreciado. Se não houver despacho saneador, pode conhecer delas até à sentença final.

3 – As outras nulidades devem ser apreciadas logo que sejam reclamadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 207.º

Regras gerais sobre o julgamento

A arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte contrária, salvo caso de manifesta desnecessidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 208.º

Não renovação do acto nulo

O acto nulo não pode ser renovado se já expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado; exceptua-se o caso de a renovação aproveitar a quem não tenha responsabilidade na nulidade cometida.

SECÇÃO II

Actos especiais

SUBSECÇÃO I

Distribuição

DIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 209.º

Fim da distribuição

É pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal, se designa a secção e a vara ou juízo em que o processo há-de correr ou o juiz que há-de exercer as funções de relator.

Artigo 209.º-A

Distribuição por meios electrónicos

1 – As operações de distribuição e registo previstas nos artigos subsequentes são integralmente realizadas por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

2 – As listagens produzidas electronicamente têm o mesmo valor que os livros, pautas e listas.

3 – Os mandatários judiciais podem obter informação acerca do resultado da distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam mediante acesso a página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 210.º

Falta ou irregularidade da distribuição

1 – A falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum acto do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final.

2 – As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes da mesma comarca sobre a designação do juízo em que o processo há-de correr são resolvidas pelo presidente do tribunal de comarca, observando-se processo semelhante ao estabelecido nos artigos 117.º e seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

DIVISÃO II

Disposições relativas à 1.ª instância

Artigo 211.º

Actos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância

1 – Estão sujeitos a distribuição na 1.ª instância:

a) Os actos processuais que importem começo de causa, salvo se esta depender de outra já distribuída;

b) Os actos processuais que venham de outro tribunal, com excepção das cartas precatórias, mandados, ofícios ou telegramas, para simples citação, notificação ou afixação de editais.

2 – As causas que por lei lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 212.º

Actos que não dependem de distribuição

Não dependem de distribuição as notificações avulsas, as arrecadações, os actos preparatórios, os procedimentos cautelares e quaisquer diligências urgentes feitas antes de começar a causa ou antes da citação do réu.

Artigo 213.º

Condições necessárias para a distribuição

1 – Nenhum acto processual é admitido à distribuição sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei.

2 – A verificação do disposto no número anterior é efectuada através de meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 214.º

Periodicidade da distribuição

1 – A distribuição tem lugar diariamente e é realizada de forma automática.

2 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 215.º

Classificação e numeração dos papéis

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 216.º

Classificação e numeração dos papéis e sorteio

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 217.º

Sorteio no caso de haver um único papel de alguma espécie

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 218.º

Assento do resultado

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 219.º

Publicação

1 – Distribuídos os actos processuais de uma espécie, procede-se semelhantemente à distribuição das espécies seguintes.

2 – Terminada a distribuição em todas as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta disponibilizada automaticamente e por meios electrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

3 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 220.º

Erro na distribuição

O erro da distribuição é corrigido pela forma seguinte:

a) Quando afecte a designação do juiz, nas comarcas em que haja mais do que um, faz-se nova distribuição e dá-se baixa da anterior;

b) Nos outros casos, o processo continua a correr na mesma secção, carregando-se na espécie competente e descarregando-se da espécie em que estava.

Artigo 221.º

Rectificação da distribuição

O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável ao caso de sobrevirem circunstâncias que determinem alteração da espécie do papel distribuído.

Artigo 222.º

Espécies na distribuição

Na distribuição há as seguintes espécies:

1.ª Acções de processo ordinário;

2.ª Acções de processo sumário;

3.ª Acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos;

4.ª Acções de processo especial;

5.ª Divórcio e separação litigiosos;

6.ª Execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenham de acções propostas no tribunal;

7.ª Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no tribunal;

8.ª Inventários;

9.ª Processos especiais de insolvência;

10.ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações e quaisquer outros papéis não classificados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 269/98, de 01/09

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 53/2004, de 18/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 269/98, de 01/09

– 4ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

DIVISÃO III

Disposições relativas aos tribunais superiores

Artigo 223.º

Periodicidade e correcção de erros na distribuição

1 – Nas Relações e no Supremo, a distribuição é efectuada diariamente e de forma automática.

2 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

3 – O presidente designa, por turno, em cada mês, o juiz que há-de intervir na distribuição e resolver verbalmente as dúvidas que o secretário tenha na classificação de algum acto processual, quando esta tenha de ser feita pelo funcionário, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

4 – Quando tiver havido erro na distribuição, o processo é distribuído novamente, aproveitando-se, porém, os vistos que já tiver. Mas se o erro derivar da classificação do processo, é este carregado ao mesmo relator na espécie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 224.º

Espécies nas Relações

Nas Relações há as seguintes espécies:

1.ª Apelações em processo ordinário e especial;

2.ª Apelações em processo sumário e sumaríssimo;

3.ª Recursos em processo penal;

4.ª Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;

5.ª Causas de que a Relação conhece em 1.ª instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 225.º

Espécies no Supremo

No Supremo Tribunal há as seguintes espécies:

1.ª Revistas;

2.ª Recursos em processo penal;

3.ª Conflitos;

4.ª Apelações;

5.ª Causas de que o tribunal conhece em única instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 226.º

Como se faz a distribuição

1 – A distribuição é integralmente efectuada por meios electrónicos, nos termos previstos no artigo 209.º-A.

2 – Na distribuição atende-se à ordem de precedência dos juízes, como se houvesse uma só secção.

3 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

4 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 227.º

Segunda distribuição

1 – Se no acto da distribuição constar que está impedido o juiz a quem o processo foi distribuído, é logo feita segunda distribuição na mesma escala. O mesmo se observará se mais tarde o relator ficar impedido ou deixar de pertencer ao tribunal.

2 – Se o impedimento for temporário e cessar antes do julgamento, dá-se baixa da segunda distribuição, voltando a ser relator do processo o primeiro designado e ficando o segundo para ser preenchido em primeira distribuição; se o impedimento se tornar definitivo, subsiste a segunda distribuição.

SUBSECÇÃO II

Citação e notificações

DIVISÃO I

Disposições comuns

Artigo 228.º

Funções da citação e da notificação

1 – A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.

2 – A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

3 – A citação e as notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objecto.

4 – Quando a citação e as notificações sejam efectuadas por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, os elementos e cópias referidos no número anterior podem constar de outro suporte electrónico acessível ao citando ou notificando.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 229.º

Notificações oficiosas da secretaria

1 – A notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes.

2 – Cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.

Artigo 229.º-A

Notificações entre os mandatários das partes

1 – Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor, são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A.

2 – O mandatário judicial que assuma o patrocínio na pendência do processo comunica o seu domicílio profissional e endereço de correio electrónico ao mandatário judicial da contraparte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 2ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

Artigo 230.º

Citação ou notificação dos agentes diplomáticos

Com os agentes diplomáticos observar-se-á o que estiver estipulado nos tratados e, na falta de estipulação, o princípio da reciprocidade.

Artigo 231.º

Citação ou notificação de incapazes e pessoas colectivas

1 – Os incapazes, os incertos, as pessoas colectivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º

2 – Quando a representação pertença a mais de uma pessoa, ainda que cumulativamente, basta que seja citada ou notificada uma delas, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º

3 – As pessoas colectivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.

Artigo 232.º

Lugar da citação ou da notificação

1 – A citação e as notificações podem efectuar-se em qualquer lugar onde seja encontrado o destinatário do acto, designadamente, quando se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho.

2 – Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou enquanto estiver ocupado em acto de serviço público que não deva ser interrompido.

DIVISÃO II

Citação

Artigo 233.º

Modalidades da citação

1 – A citação é pessoal ou edital.

2 – A citação pessoal é feita mediante:

a) Transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A;

b) Entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando.

3 – É ainda admitida a citação promovida por mandatário judicial, nos termos dos artigos 245.º e 246.º

4 – Nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento.

5 – Pode ainda efectuar-se a citação na pessoa do mandatário constituído pelo citando, como poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos.

6 – A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º ou, quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 251.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 5ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 234.º

Regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação

1 – Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efectivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificuldades que obstem à realização do acto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e da citação por agente de execução ou promovida por mandatário judicial.

2 – Passados 30 dias sem que a citação se mostre efectuada, é o autor informado das diligências efectuadas e dos motivos da não realização do acto.

3 – Decorridos 30 dias sobre o termo do prazo a que alude o número anterior sem que a citação se mostre efectuada, é o processo imediatamente concluso ao juiz, com informação das diligências efectuadas e das razões da não realização atempada do acto.

4 – A citação depende, porém, de prévio despacho judicial:

a) Nos casos especialmente previstos na lei;

b) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da prévia audiência do requerido;

c) Nos casos em que a propositura da acção deva ser anunciada, nos termos da lei;

d) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendente;

e) No processo executivo, nos termos do n.º 5 do artigo 812.º-E e do n.º 2 do artigo 812.º-F;

f) Quando se trate de citação urgente, que deva preceder a distribuição.

5 – Não cabe recurso do despacho que mande citar os réus ou requeridos, não se considerando precludidas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar.

6 – Não tendo o autor designado o agente de execução que efectua a citação nem feito a declaração prevista no n.º 9 do artigo 239.º, ou ficando a designação sem efeito, aplica-se o disposto no artigo 811.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 234.º-A

Casos em que é admissível indeferimento liminar

1 – Nos casos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo anterior, pode o juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição, quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 476.º

2 – É sempre admitido recurso até à Relação, com subida nos próprios autos, do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou o requerimento de providência cautelar.

3 – O despacho que admite o recurso referido no número anterior ordena a citação do réu ou requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo se o requerido no procedimento cautelar não dever ser ouvido antes do seu decretamento.

4 – O prazo para a contestação ou oposição inicia-se com a notificação em 1.ª instância de que foi revogado o despacho de indeferimento previsto nos números anteriores.

5 – Nas acções em que não deva ter lugar o despacho liminar, a secretaria pode suscitar a intervenção do juiz quando se lhe afigure manifesta a falta dum pressuposto processual insuprível de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto nos números anteriores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 235.º

Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando

1 – O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição.

2 – No acto de citação, indicar-se-á ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 236.º

Citação por via postal

1 – A citação por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou para o local onde funciona normalmente a administração, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo 235.º e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o fará incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.

2 – No caso de citação de pessoa singular, a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando.

3 – Antes da assinatura do aviso de recepção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação.

4 – Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.

5 – Não sendo possível a entrega da carta, será deixado aviso ao destinatário, identificando-se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado.

6 – Se o citando ou qualquer das pessoas a que alude o n.º 2 recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 236.º-A

Citação por via postal simples

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 237.º

Impossibilidade de citação pelo correio da pessoa colectiva ou sociedade

Não podendo efectuar-se a citação por via postal registada na sede da pessoa colectiva ou sociedade, ou no local onde funciona normalmente a administração, por aí não se encontrar nem o legal representante, nem qualquer empregado ao seu serviço, procede-se à citação do representante, mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência ou local de trabalho, nos termos do disposto no artigo 236.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 237.º-A

Domicílio convencionado

1 – Na acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litígio, a citação por via postal efectua-se, nos termos dos artigos anteriores, no domicílio convencionado, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal da relação ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços.

2 – Enquanto não se extinguirem as relações emergentes do contrato, é inoponível a quem na causa figure como autor qualquer alteração do domicílio convencionado, salvo se a contraparte o tiver notificado dessa alteração, mediante carta registada com aviso de recepção, em data anterior à propositura da acção ou nos 30 dias subsequentes à respectiva ocorrência, não produzindo efeito a citação que, apesar da notificação feita, tenha sido realizada no domicílio anterior em pessoa diversa do citando ou nos termos do n.º 5.

3 – Quando o citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência.

4 – Sendo o expediente devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n.º 2 do artigo 236.º do Código de Processo Civil, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando e advertindo-o da cominação constante do n.º 2 do artigo 238.º

5 – No caso previsto no número anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 235.º, bem como a advertência referida na parte final do número anterior, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 236.º

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março

Artigo 238.º

Data e valor da citação por via postal

1 – A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 236.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

2 – No caso previsto no n.º 5 do artigo 237.º-A, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 3ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

Artigo 238.º-A

Data e valor da citação por via postal

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 239.º

Citação por agente de execução ou funcionário judicial

1 – Frustrando-se a via postal, a citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando.

2 – Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 235.º, são especificados pelo próprio agente de execução, que elabora nota com essas indicações para ser entregue ao citando.

3 – No acto da citação, o agente de execução entrega ao citando a nota referida no número anterior, bem como o duplicado da petição inicial, recebido da secretaria e por esta carimbado, e a cópia dos documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina.

4 – Recusando-se o citando a assinar a certidão ou a receber o duplicado, o agente de execução dá-lhe conhecimento de que o mesmo fica à sua disposição na secretaria judicial, mencionando tais ocorrências na certidão do acto.

5 – 5 – No caso previsto no número anterior, a secretaria notifica ainda o citando, enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado nela se encontra à sua disposição.

6 – O agente de execução designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de execução, ou por um seu empregado credenciado pela Câmara dos Solicitadores, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º

7 – Nos casos em que a citação é promovida por um empregado do agente de execução, nos termos do número anterior, a citação só é válida se o citado assinar a certidão, que o agente de execução posteriormente também deve assinar.

8 – A citação por agente de execução tem também lugar, não se usando previamente o meio da citação por via postal, quando o autor assim declare pretender na petição inicial.

9 – A citação é feita por funcionário judicial, nos termos dos números anteriores, devidamente adaptados, quando o autor declare, na petição inicial, que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Regulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de execução inscrito ou registado em comarca do distrito judicial a que o tribunal pertence.

10 – Quando a diligência se configure útil, pode o citando ser previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer na secretaria judicial, a fim de aí se proceder à citação.

11 – Aplica-se à citação por agente de execução o disposto no n.º 2 do artigo

234.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 5ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Artigo 240.º

Citação com hora certa

1 – No caso referido no artigo anterior, se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por não o encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou, quando tal for impossível, afixar o respectivo aviso no local mais indicado.

2 – No dia e hora designados:

a) O agente de execução ou o funcionário faz a citação na pessoa do citando, se o encontrar;

b) Não o encontrando, a citação é feita na pessoa capaz que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando, incumbindo-a o agente de execução ou o funcionário de transmitir o acto ao destinatário e sendo a certidão assinada por quem recebeu a citação.

3 – Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a citação pode ser feita nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 239.º

4 – Não sendo possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante afixação, no local mais adequado e na presença de duas testemunhas, da nota de citação, com indicação dos elementos referidos no artigo 235.º, declarando-se que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando na secretaria judicial.

5 – Constitui crime de desobediência a conduta de quem, tendo recebido a citação, não entregue logo que possível ao citando os elementos deixados pelo funcionário, do que será previamente advertido; tendo a citação sido efectuada em pessoa que não viva em economia comum com o citando, cessa a responsabilidade se entregar tais elementos a pessoa da casa, que deve transmiti-los ao citando.

6 – Considera-se pessoal a citação efectuada nos termos dos n.os 2 ou 3 deste artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 241.º

Advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste

Sempre que a citação se mostre efectuada em pessoa diversa do citando, em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 236.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, ou haja consistido na afixação da nota de citação nos termos do n.º 4 do artigo anterior, sendo ainda enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando-lhe:

a) A data e o modo por que o acto se considera realizado;

b) O prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta;

c) O destino dado ao duplicado; e

d) A identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 242.º

Incapacidade de facto do citando

1 – Se a citação não puder realizar-se por estar o citando impossibilitado de a receber, em consequência de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto, o agente de execução ou o funcionário judicial dá conta da ocorrência, dela se notificando o autor.

2 – De seguida, é o processo concluso ao juiz que decidirá da existência da incapacidade, depois de colhidas as informações e produzidas as provas necessárias.

3 – Reconhecida a incapacidade, temporária ou duradoura, é nomeado curador provisório ao citando, no qual é feita a citação.

4 – Quando o curador não conteste, observar-se-á o disposto no artigo 15.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 243.º

Ausência do citando em parte certa

Não sendo possível efectuar a citação nos termos dos artigos anteriores, em consequência de o citando estar ausente em parte certa e por tempo limitado, e não haver quem esteja em condições de lhe transmitir prontamente a citação, proceder-se-á conforme pareça mais conveniente às circunstâncias do caso, designadamente citando-se por via postal no local onde se encontra ou aguardando-se o seu regresso.

Artigo 244.º

Ausência do citando em parte incerta

1 – Quando seja impossível a realização da citação, por o citando estar ausente em parte incerta, a secretaria diligencia obter informação sobre o último paradeiro ou residência conhecida junto de quaisquer entidades ou serviços, designadamente, mediante prévio despacho judicial, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação e, quando o juiz o considere absolutamente indispensável para decidir da realização da citação edital, junto das autoridades policiais.

2 – Estão obrigados a fornecer prontamente ao tribunal os elementos de que dispuserem sobre a residência, o local de trabalho ou a sede dos citandos quaisquer serviços que tenham averbado tais dados.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos casos em que o autor tenha indicado o réu como ausente em parte incerta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 245.º

Citação promovida pelo mandatário judicial

1 – A citação efectuada nos termos do n.º 3 do artigo 233.º segue o regime do artigo 239.º, com as necessárias adaptações.

2 – O mandatário judicial deve, na petição inicial, declarar o propósito de promover a citação por si, por outro mandatário judicial, por via de solicitador ou de pessoa identificada nos termos do n.º 4 do artigo 161.º, podendo requerer a assunção de tal diligência em momento ulterior, sempre que qualquer outra forma de citação se tenha frustrado.

3 – A pessoa encarregada da diligência é identificada pelo mandatário, na petição ou no requerimento, com expressa menção de que foi advertida dos seus deveres.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 246.º

Regime e formalidades da citação promovida pelo mandatário judicial

1 – Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 235.º, são especificados obrigatoriamente pelo próprio mandatário judicial, sendo a documentação do acto datada e assinada pela pessoa encarregada da citação.

2 – Sempre que, por qualquer motivo, a citação não se mostre efectuada no prazo de 30 dias contados da solicitação a que alude o n.º 2 do artigo anterior, o mandatário judicial dará conta do facto, procedendo-se à citação nos termos gerais.

3 – O mandatário judicial é civilmente responsável pelas acções ou omissões culposamente praticadas pela pessoa encarregada de proceder à citação, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 247.º

Citação do residente no estrangeiro

1 – Quando o réu resida no estrangeiro, observar-se-á o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.

2 – Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de recepção, aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais.

3 – Se não for possível ou se frustrar a citação por via postal, proceder-se-á à citação por intermédio do consulado português mais próximo, se o réu for português; sendo estrangeiro, ou não sendo viável o recurso ao consulado, realizar-se-á a citação por carta rogatória, ouvido o autor.

4 – Estando o citando ausente em parte incerta, proceder-se-á à sua citação edital, averiguando-se previamente a última residência daquele em território português e procedendo-se às diligências a que se refere o artigo 244.º

Artigo 248.º

Formalidades da citação edital por incerteza do lugar

1 – A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios.

2 – Afixar-se-ão três editais, um na porta do juízo, outro na porta da casa da última residência que o citando teve no País e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.

3 – Os anúncios são publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na localidade em que esteja a casa da última residência do citando.

4 – Não se publicam anúncios no processo sumaríssimo e em todos os casos de diminuta importância em que o juiz os considere dispensáveis.

5 – Incumbe à parte providenciar pela publicação dos anúncios.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Artigo 249.º

Conteúdo dos editais e anúncios

1 – Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á o tribunal e respectivos juízo e secção em que o processo corre, a dilação, o prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes consta então.

2 – Os anúncios reproduzirão o teor dos editais.

3 – (Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 249.º-A

Mediação pré-judicial e suspensão de prazos

1 – As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer a sistemas de mediação para a resolução desses litígios.

2 – A utilização dos sistemas de mediação pré-judicial previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for solicitada a intervenção de um mediador.

3 – Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se a partir do momento em que uma das partes recuse submeter-se ou recuse continuar com o processo de mediação, bem como quando o mediador determinar o final do processo de mediação.

4 – A falta de acordo e a recusa de submissão a mediação referidas no número anterior são comprovadas pelas entidades gestoras dos sistemas previstos na portaria referida no n.º 2.

5 – A inclusão dos sistemas de mediação na portaria referida no n.º 2 depende da verificação da idoneidade do sistema bem como da respectiva entidade gestora.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Diversos

1. Consulte a Portaria nº 203/2011, de 20 de Maio

Artigo 249.º-B

Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial

1 – Se da mediação resultar um acordo, as partes podem requerer a sua homologação por um juiz.

2 – O pedido é apresentado em qualquer tribunal competente em razão da matéria, preferencialmente por via electrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

3 – A homologação judicial de acordo obtido em mediação pré-judicial visa a verificação da sua conformidade com a legislação em vigor.

4 – O pedido referido no número anterior tem natureza urgente, sendo decidido sem necessidade de prévia distribuição.

5 – No caso de recusa de homologação o acordo é devolvido às partes podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Artigo 249.º-C

Confidencialidade

Excepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em tribunal salvo em caso de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Artigo 250.º

Contagem do prazo para a defesa

1 – A citação considera-se feita no dia em que se publique o último anúncio ou, não havendo anúncios, no dia em que sejam afixados os editais.

2 – A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

Artigo 251.º

Formalidades da citação edital por incerteza das pessoas

A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar é feita nos termos dos artigos 248.º a 250.º, com as seguintes modificações:

1.ª Afixar-se-á um só edital na porta do juízo, salvo se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida, porque neste caso também são afixados editais na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas, e no País;

2.ª Os anúncios são publicados num dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na sede da comarca.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 252.º

Junção, ao processo, do edital e anúncios

Juntar-se-á ao processo uma cópia do edital, na qual o oficial declarará os dias e os lugares em que fez a afixação; e colar-se-ão numa folha, que também se junta, os anúncios respectivos, extraídos dos jornais, indicando-se na folha o título destes e as datas da publicação.

Artigo 252.º-A

Dilação

1 – Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando:

a) A citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos do n.º 2 do artigo 236.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 240.º;

b) O réu tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Quando o réu haja sido citado para a causa no território das Regiões Autónomas, correndo a acção no continente ou em outra ilha, ou vice-versa, a dilação é de 15 dias.

3 – Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a citação haja sido edital ou se verifique o caso do n.º 5 do artigo 237.º-A, a dilação é de 30 dias.

4 – A dilação resultante do disposto na alínea a) do n.º 1 acresce à que eventualmente resulte do estabelecido na alínea b) e nos n.os 2 e 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– 5ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 6ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

DIVISÃO III

Notificações em processos pendentes

SUBDIVISÃO I

Notificações da secretaria

Artigo 253.º

Notificação às partes que constituíram mandatário

1 – As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

2 – Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

3 – Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 254.º

Formalidades

1 – Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal.

2 – Os mandatários das partes que pratiquem actos processuais pelo meio previsto no n.º 1 do artigo 150.º, ou que se manifestem nesse sentido, são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

3 – A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

4 – A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior.

5 – A notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição.

6 – As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– Rect. n.º 26/2004, de 24/02

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

– 3ª versão: Rect. n.º 26/2004, de 24/02

Artigo 255.º

Notificações às partes que não constituam mandatário

1 – Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários.

2 – Exceptua-se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passará a ser notificado após ter praticado qualquer acto de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

3 – Na hipótese prevista na primeira parte do número anterior, as decisões têm-se por notificadas no dia seguinte àquele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria, ou em que ocorrer o facto determinante da notificação oficiosa.

4 – As decisões finais são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo.

Artigo 256.º

Notificação pessoal às partes ou seus representantes

Para além dos casos especialmente previstos, aplicam-se as disposições relativas à realização da citação pessoal às notificações a que aludem os artigos 12.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, e 24.º, n.º 2.

Artigo 257.º

Notificações a intervenientes acidentais

1 – As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência.

2 – A secretaria entregará à parte os avisos relativos às pessoas que ela se haja comprometido a apresentar, quando a entrega for solicitada, mesmo verbalmente.

3 – A notificação considera-se efectuada mesmo que o destinatário se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da ocorrência.

4 – O agente administrativo ou funcionário público que, dependendo de superior hierárquico, tiver sido notificado para comparecer em juízo, não carece de autorização, mas deve informar imediatamente da notificação o superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 3ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

Artigo 258.º

Notificações ao Ministério Público

Para além das decisões finais proferidas em quaisquer causas, serão sempre oficiosamente notificadas ao Ministério Público quaisquer decisões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei.

Artigo 259.º

Notificação de decisões judiciais

Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 260.º

Notificações feitas em acto judicial

Valem como notificações as convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em acto processual, por determinação da entidade que a ele preside, desde que documentadas no respectivo auto ou acta.

SUBDIVISÃO II

Notificações entre os mandatários das partes

Artigo 260.º-A

Notificações entre os mandatários

1 – As notificações entre os mandatários judiciais das partes, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150.º e 152.º

2 – Os termos a que devem obedecer as notificações entre os mandatários judiciais das partes, quando realizadas por transmissão electrónica de dados, são definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

3 – O mandatário judicial notificante deve juntar aos autos documento comprovativo da data da notificação à contraparte, sendo essa junção dispensada quando a notificação seja realizada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

4 – Se a notificação ocorrer no dia anterior a feriado, sábado, domingo ou férias judiciais, o prazo para a resposta a tal notificação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ou no primeiro dia posterior ao termo das férias judiciais, respectivamente, salvo nos processos judiciais que correm termos durante as férias judiciais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 324/2003, de 27/12

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 2ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

DIVISÃO IV

Notificações avulsas

Artigo 261.º

Como se realizam

1 – As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcionário de justiça, nos termos do n.º 9 do artigo 239.º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem.

2 – O agente de execução ou funcionário de execução lavra certidão do acto, que é assinada pelo notificado.

3 – O requerimento e a certidão são entregues a quem tiver requerido a diligência.

4 – Os requerimentos e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado; e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentar-se-ão tantos duplicados quantas forem as que vivam em economia separada.

5 – Quando os requerimentos e documentos sejam apresentados por transmissão electrónica de dados, o requerente está dispensado de entregar os duplicados referidos no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 262.º

Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas

1 – As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias.

2 – Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 263.º

Notificação para revogação de mandato ou procuração

1 – Se a notificação tiver por fim a revogação de mandato ou procuração, será feita ao mandatário ou procurador, e também à pessoa com quem ele devia contratar, caso o mandato tenha sido conferido para tratar com certa pessoa.

2 – Não se tratando de mandato ou procuração para negociar com certa pessoa, a revogação deve ser anunciada num jornal da localidade onde reside o mandatário ou o procurador; se aí não houver jornal, o anúncio será publicado num dos jornais mais lidos nessa localidade.

CAPÍTULO II

Da instância

SECÇÃO I

Começo e desenvolvimento da instância

Artigo 264.º

Princípio dispositivo

1 – Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.

2 – O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514.º e 665.º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.

3 – Serão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 265.º

Poder de direcção do processo e princípio do inquisitório

1 – Iniciada a instância, cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório.

2 – O juiz providenciará, mesmo oficiosamente, pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância ou, quando estiver em causa alguma modificação subjectiva da instância, convidando as partes a praticá-los.

3 – Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 265.º-A

Princípio da adequação formal

Quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 266.º

Princípio da cooperação

1 – Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.

2 – O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência.

3 – As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 519.º

4 – Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 266.º-A

Dever de boa fé processual

As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior.

Artigo 266.º-B

Dever de recíproca correcção

1 – Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correcção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade.

2 – Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessária ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições.

3 – Se ocorrerem justificados obstáculos ao início pontual das diligências, deve o juiz comunicá-los aos advogados e a secretaria às partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes a hora designada para o seu início.

4 – A falta da comunicação referida no número anterior implica a dispensa automática dos intervenientes processuais comprovadamente presentes, constando obrigatoriamente da acta tal ocorrência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 267.º

Momento em que a acção se considera proposta

1 – A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º

2 – Porém, o acto da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 268.º

Princípio da estabilidade da instância

Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.

Artigo 269.º

Modificação subjectiva pela intervenção de novas partes

1 – Até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir, nos termos dos artigos 325.º e seguintes.

2 – Quando a decisão prevista no número anterior tiver posto termo ao processo, o chamamento pode ter lugar nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado; admitido o chamamento, a instância extinta considera-se renovada, recaindo sobre o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 270.º

Outras modificações subjectivas

A instância pode modificar-se, quanto às pessoas:

a) Em consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio;

b) Em virtude dos incidentes da intervenção de terceiros.

Artigo 271.º

Legitimidade do transmitente – Substituição deste pelo adquirente

1 – No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.

2 – A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo. Na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.

3 – A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, excepto no caso de a acção estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da acção.

Artigo 272.º

Alteração do pedido e da causa de pedir por acordo

Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito.

Artigo 273.º

Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo

1 – Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor.

2 – O pedido pode também ser alterado ou ampliado na réplica; pode, além disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

3 – Se a modificação do pedido for feita na audiência de discussão e julgamento, ficará a constar da acta respectiva.

4 – O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos da segunda parte do n.º 2.

5 – Nas acções de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1.ª instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 567.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa.

6 – É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 274.º

Admissibilidade da reconvenção

1 – O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.

2 – A reconvenção é admissível nos seguintes casos:

a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa;

b) Quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;

c) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

3 – Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos ou o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º, com as necessárias adaptações.

4 – Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo, pode o réu suscitar a respectiva intervenção principal provocada, nos termos do disposto no artigo 326.º

5 – No caso previsto no número anterior e não se tratando de litisconsórcio necessário, se o tribunal entender que, não obstante a verificação dos requisitos da reconvenção, há inconveniente grave na instrução, discussão e julgamento conjuntos, determinará, em despacho fundamentado, a absolvição da instância quanto ao pedido reconvencional de quem não seja parte primitiva na causa, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 31.º

6 – A improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 275.º

Apensação de acções

1 – Se forem propostas separadamente acções que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, pudessem ser reunidas num único processo, será ordenada a junção delas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação.

2 – Os processos são apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência, ou se alguma das causas pender em tribunal de círculo, a ela se apensando as que corram em tribunal singular.

3 – A junção deve ser requerida ao tribunal perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados.

4 – Quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode este determinar, mesmo oficiosamente, ouvidas as partes, a apensação.

5 – Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo património autónomo ou direitos relativos ao mesmo bem indiviso, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte, ordenar a apensação ao processo em que tenha sido feita a primeira penhora, desde que não ocorra nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 53.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 275.º-A

Apensação de processos em fase de recurso

1 – É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.

2 – Apenas pode haver lugar a apensação de processos que estejam pendentes nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça.

3 – Os processos são apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar.

4 – A apensação pode ser oficiosamente ordenada pelos presidentes da Relação ou pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

SECÇÃO II

Suspensão da instância

Artigo 276.º

Causas

1 – A instância suspende-se nos casos seguintes:

a) Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais;

b) Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. Nos outros processos, quando falecer ou se impossibilitar o representante legal do incapaz, salvo se houver mandatário judicial constituído;

c) Quando o tribunal ordenar a suspensão;

d) Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente.

2 – No caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva ou sociedade, parte na causa, a instância não se suspende, apenas se efectuando, se for necessário, a substituição dos representantes.

3 – A morte ou extinção de alguma das partes não dá lugar à suspensão, mas à extinção da instância, quando torne impossível ou inútil a continuação da lide.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 277.º

Suspensão por falecimento da parte

1 – Junto ao processo documento que prove o falecimento ou a extinção de qualquer das partes, suspende-se imediatamente a instância, salvo se já tiver começado a audiência de discussão oral ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se suspende depois de proferida a sentença ou o acórdão.

2 – A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo.

3 – São nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu o falecimento ou extinção que, nos termos do n.º 1, devia determinar a suspensão da instância, em relação aos quais fosse admissível o exercício do contraditório pela parte que faleceu ou se extinguiu.

4 – A nulidade prevista no número anterior fica, porém, suprida se os actos praticados vierem a ser ratificados pelos sucessores da parte falecida ou extinta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 278.º

Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatário

No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 276.º, uma vez feita no processo a prova do facto, suspender-se-á imediatamente a instância; mas se o processo estiver concluso para a sentença ou em condições de o ser, a suspensão só se verificará depois da sentença.

Artigo 279.º

Suspensão por determinação do juiz

1 – O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.

2 – Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.

3 – Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixar-se-á no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância.

4 – As partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a seis meses.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 279.º-A

Mediação e suspensão da instância

1 – Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, suspendendo a instância, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem, em conjunto, optar por resolver o litígio por mediação, acordando na suspensão da instância nos termos e pelo prazo máximo previsto no n.º 4 do artigo anterior.

3 – A suspensão da instância referida no número anterior verifica-se, automaticamente e sem necessidade de despacho judicial, com a comunicação por qualquer das partes do recurso a sistemas de mediação.

4 – Verificando-se na mediação a impossibilidade de acordo, o mediador dá conhecimento ao tribunal desse facto, preferencialmente por via electrónica, cessando automaticamente e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensão da instância.

5 – Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido a tribunal, preferencialmente por via electrónica, seguindo os termos definidos na lei para a transacção.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Artigo 280.º

Incumprimento de obrigações tributárias

1 – Não obsta ao recebimento ou prosseguimento das acções, incidentes ou procedimentos cautelares que pendam perante os tribunais judiciais a falta de demonstração pelo interessado do cumprimento de quaisquer obrigações de natureza tributária que lhe incumbam, salvo nos casos em que se trate de transmissão de direitos operada no próprio processo e dependente do pagamento do imposto de transmissão.

2 – A falta de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias não obsta a que os documentos a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova nas acções que pendam nos tribunais judiciais, sem prejuízo da participação das infracções que o tribunal constate.

3 – Quando se trate de acções fundadas em actos provenientes do exercício de actividades sujeitas a tributação e o interessado não haja demonstrado o cumprimento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execução deve comunicar a pendência da causa e o seu objecto à administração fiscal, preferencialmente por via electrónica, sem que o andamento regular do processo seja suspenso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 281.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 282.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 283.º

Regime da suspensão

1 – Enquanto durar a suspensão só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. A parte que esteja impedida de assistir a estes actos é representada pelo Ministério Público ou por advogado nomeado pelo juiz.

2 – Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão. Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 276.º a suspensão inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente.

3 – A simples suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transacção, contanto que estas não contrariem a razão justificativa da suspensão.

Artigo 284.º

Como e quando cessa a suspensão

1 – A suspensão cessa:

a) No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 276.º, quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta;

b) No caso da alínea b), quando a parte contrária tiver conhecimento judicial de que está constituído novo advogado, ou de que a parte já tem outro representante, ou de que cessou a impossibilidade que fizera suspender a instância;

c) No caso da alínea c), quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial ou quando tiver decorrido o prazo fixado;

d) No caso da alínea d), quando findar o incidente ou cessar a circunstância a que a lei atribui o efeito suspensivo.

2 – Se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estivera suspensa, é esta julgada improcedente.

3 – Se a parte demorar a constituição de novo advogado, pode qualquer outra parte requerer que seja notificada para o constituir dentro do prazo que for fixado. A falta de constituição dentro deste prazo tem os mesmos efeitos que a falta de constituição inicial.

4 – Pode também qualquer das partes requerer que seja notificado o Ministério Público para promover, dentro do prazo que for designado, a nomeação de novo representante ao incapaz, quando tenha falecido o primitivo ou a sua impossibilidade se prolongue por mais de 30 dias. Se ainda não houver representante nomeado quando o prazo findar, cessa a suspensão, sendo o incapaz representado pelo Ministério Público.

SECÇÃO III

Interrupção da instância

Artigo 285.º

Factos que a determinam

A instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento.

Artigo 286.º

Como cessa

Cessa a interrupção, se o autor requerer algum acto do processo ou do incidente de que dependa o andamento dele, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à caducidade dos direitos.

SECÇÃO IV

Extinção da instância

Artigo 287.º

Causas de extinção da instância

A instância extingue-se com:

a) O julgamento;

b) O compromisso arbitral;

c) A deserção;

d) A desistência, confissão ou transacção;

e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.

f) (Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 288.º

Casos de absolvição da instância

1 – O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância:

a) Quando julgue procedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal;

b) Quando anule todo o processo;

c) Quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada;

d) Quando considere ilegítima alguma das partes;

e) Quando julgue procedente alguma outra excepção dilatória.

2 – Cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou a irregularidade tenha sido sanada.

3 – As excepções dilatórias só subsistem enquanto a respectiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 265.º; ainda que subsistam, não terá lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 289.º

Alcance e efeitos da absolvição da instância

1 – A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto.

2 – Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

3 – (Revogado.)

4 – Se o réu tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 288.º, na nova acção que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões aí proferidas.

Artigo 290.º

Compromisso arbitral

1 – Em qualquer estado da causa podem as partes acordar em que a decisão de toda ou parte dela seja cometida a um ou mais árbitros da sua escolha.

2 – Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o respectivo documento, examinar-se-á se o compromisso é válido em atenção ao seu objecto e à qualidade das pessoas; no caso afirmativo, a instância finda e as partes são remetidas para o tribunal arbitral, sendo cada uma delas condenada em metade das custas, salvo acordo expresso em contrário.

3 – No tribunal arbitral não podem as partes invocar actos praticados no processo findo, a não ser aqueles de que tenham feito reserva expressa.

Artigo 291.º

Deserção da instância e dos recursos

1 – Considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos.

2 – Os recursos consideram-se desertos quando o recorrente não tenha apresentado a alegação, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-B, ou quando, por inércia sua, estejam parados durante mais de um ano.

3 – Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, o recurso é julgado deserto se decorrer mais de um ano sem que se promovam os termos do incidente.

4 – A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 292.º

Renovação da instância extinta

Renovação da instância

1 – Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respectivo pedido deduzido como dependência da causa principal, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos desta, e considerando-se renovada a instância.

2 – O disposto no número anterior é aplicável aos casos análogos, em que a decisão proferida acerca de uma obrigação duradoura possa ser alterada em função de circunstâncias supervenientes ao trânsito em julgado, que careçam de ser judicialmente apreciadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 293.º

Liberdade de desistência, confissão e transacção

1 – O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o réu pode confessar todo ou parte do pedido.

2 – É lícito também às partes, em qualquer estado da instância, transigir sobre o objecto da causa.

Artigo 294.º

Efeito da confissão e da transacção

A confissão e a transacção modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efectuem.

Artigo 295.º

Efeito da desistência

1 – A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.

2 – A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurara.

Artigo 296.º

Tutela dos direitos do réu

1 – A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação.

2 – A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor.

Artigo 297.º

Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes

Os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial.

Artigo 298.º

Confissão, desistência e transacção no caso de litisconsórcio

1 – No caso de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão, desistência e transacção individual, limitada ao interesse de cada um na causa.

2 – No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas, seguindo-se o disposto no n.º 2 do artigo 446-A.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 299.º

Limites objectivos da confissão, desistência e transacção

1 – Não é permitida confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.

2 – É livre, porém, a desistência nas acções de divórcio e de separação de pessoas e bens.

Artigo 300.º

Como se realiza a confissão, desistência ou transacção

1 – A confissão, desistência ou transacção podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo.

2 – O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados.

3 – Lavrado o termo ou junto o documento, examinar-se-á se, pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, desistência ou transacção é válida, e, no caso afirmativo, assim será declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.

4 – A transacção pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz. Em tal caso, limitar-se-á este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.

5 – (Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 301.º

Nulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transacção

1 – A confissão, a desistência e a transacção podem ser declaradas nulas ou anuladas como os outros actos da mesma natureza, sendo aplicável à confissão o disposto no n.º 2 do artigo 359.º do Código Civil.

2 – O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente a acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou se peça a revisão da sentença com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação.

3 – Quando a nulidade provenha unicamente da falta de poderes do mandatário judicial ou da irregularidade do mandato, a sentença homologatória é notificada pessoalmente ao mandante, com a cominação de, nada dizendo, o acto ser havido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que não ratifica o acto do mandatário, este não produzirá quanto a si qualquer efeito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

CAPÍTULO III

Dos incidentes da instância

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 302.º

Regra geral

Em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa observar-se-á, na falta de regulamentação especial, o que vai disposto nesta secção.

Artigo 303.º

Indicação das provas e oposição

1 – No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.

2 – A oposição é deduzida no prazo de 10 dias.

3 – A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigore na causa em que o incidente se insere.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 304.º

Limite do número de testemunhas – Registo dos depoimentos

1 – A parte não pode produzir mais de três testemunhas sobre cada facto, nem o número total das testemunhas, por cada parte, será superior a oito.

2 – Os depoimentos prestados antecipadamente ou por carta são gravados ou registados nos termos do artigo 522.º-A.

3 – Quando sejam prestados no tribunal da causa, os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e julgados conjuntamente com a matéria daquela são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação.

4 – O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que aludem os artigos 302.º e 303.º

5 – Finda a produção da prova, o juiz declara quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 653.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Verificação do valor da causa

Artigo 305.º

Atribuição de valor à causa e sua influência

1 – A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.

2 – A este valor se atenderá para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal.

3 – Para o efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 306.º

Critérios gerais para a fixação do valor

1 – Se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário; se pela acção se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício.

2 – Cumulando-se na mesma acção vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos.

3 – No caso de pedidos alternativos, atender-se-á unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido formulado em primeiro lugar.

Artigo 307.º

Critérios especiais

1 – Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da indemnização requerida, consoante o que for superior.

2 – Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos.

3 – Nas acções de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido.

4 – Nas acções de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 308.º

Momento a que se atende para a determinação do valor

1 – Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal.

2 – O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 447.º-A.

3 – O aumento referido no número anterior só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção.

4 – Nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 309.º

Valor da acção no caso de prestações vincendas e periódicas

1 – Se na acção se pedirem, nos termos do artigo 472.º, prestações vencidas e prestações vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.

2 – Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas acções de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 310.º

Valor da acção determinado pelo valor do acto jurídico

1 – Quando a acção tiver por objecto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes.

2 – Se não houver preço nem valor estipulado, o valor do acto determinar-se-á em harmonia com as regras gerais.

3 – Se a acção tiver por objecto a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois valores em discussão entre as partes.

Artigo 311.º

Valor da acção determinado pelo valor da coisa

1 – Se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa.

2 – Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir.

3 – Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor constante da relação apresentada na repartição das finanças.

4 – Tratando-se de outro direito real, atender-se-á ao seu conteúdo e duração provável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 312.º

Valor das acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos

1 – As acções sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se empre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.

2 – A mesma regra é aplicável às acções para atribuição da casa de morada de família, constituição ou transferência do direito de arrendamento.

3 – Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da acção corresponde ao do dano invocado, com o limite máximo do dobro da alçada do Tribunal da Relação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 323/2001, de 17/12

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 323/2001, de 17/12

Artigo 313.º

Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares

1 – O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor é determinado em conformidade dos artigos anteriores.

2 – O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar.

3 – O valor dos procedimentos cautelares é determinado nos termos seguintes:

a) Nos alimentos provisórios e no arbitramento de reparação provisória, pela mensalidade pedida, multiplicada por 12;

b) Na restituição provisória de posse, pelo valor da coisa esbulhada;

c) Na suspensão de deliberações sociais, pela importância do dano;

d) No embargo de obra nova e nas providências cautelares não especificadas, pelo prejuízo que se quer evitar;

e) No arresto, pelo montante do crédito que se pretende garantir;

f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 314.º

Poderes das partes quanto à indicação do valor

1 – No articulado em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição. Nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor.

2 – Se o processo admitir unicamente dois articulados, tem o autor a faculdade de vir declarar que aceita o valor oferecido pelo réu.

3 – Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor; neste caso, dar-se-á conhecimento ao réu da declaração feita pelo autor; e, se já tiverem findado os articulados, pode o réu impugnar o valor declarado pelo autor.

4 – A falta de impugnação por parte do réu significa que aceita o valor atribuído à causa pelo autor.

Artigo 315.º

Fixação do valor

1 – Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.

2 – O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 3 do artigo 308.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.

3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 685.º-C.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 316.º

Valor dos incidentes

1 – Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; a parte contrária pode, porém, impugnar o valor com fundamento em que o incidente tem valor diverso do da causa, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 315.º, 317.º e 318.º

2 – A impugnação é igualmente admitida quando se haja indicado para o incidente valor diverso do da causa e a parte contrária se não conforme com esse valor.

Artigo 317.º

Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz

Quando as partes não tenham chegado a acordo ou o juiz o não aceite, a determinação do valor da causa faz-se em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis, que as partes requererem ou o juiz ordenar.

Artigo 318.º

Fixação do valor por meio de arbitramento

Se for necessário proceder a arbitramento, será este feito por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitramento.

Artigo 319.º

Consequências da decisão do incidente do valor

1 – Quando se apure, pela decisão definitiva do incidente de verificação do valor da causa, que o tribunal singular é incompetente, são os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente.

2 – Se da fixação definitiva do valor resultar ser outra a forma de processo correspondente à acção, mantendo-se a competência do tribunal, é mandada seguir a forma apropriada, sem se anular o processado anterior e corrigindo-se, se for caso disso, a distribuição efectuada.

SECÇÃO III

Intervenção de terceiros

SUBSECÇÃO I

Intervenção principal

DIVISÃO I

Intervenção espontânea

Artigo 320.º

Quando tem lugar

Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal:

a) Aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 27.º e 28.º;

b) Aquele que, nos termos do artigo 30.º, pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º

Artigo 321.º

Posição do interveniente

O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.

Artigo 322.º

Oportunidade da intervenção

1 – A intervenção fundada na alínea a) do artigo 320.º é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa; a que se baseia na alínea b) só é admissível enquanto o interveniente possa deduzir a sua pretensão em articulado próprio.

2 – O interveniente aceita a causa no estado em que se encontrar, sendo considerado revel quanto aos actos e termos anteriores; mas goza de todos os direitos de parte principal a partir do momento da sua intervenção.

Artigo 323.º

Dedução da intervenção

1 – Quando a intervenção tenha lugar antes de proferido o despacho saneador, o interveniente pode deduzi-la em articulado próprio, formulando a sua própria petição, se a intervenção for activa, ou contestando a pretensão do autor, se se tratar de intervenção passiva.

2 – Quando o processo não comportar despacho saneador, a intervenção nos termos previstos no número anterior pode ter lugar até ser designado dia para discussão e julgamento em 1.ª instância, ou até ser proferida sentença em 1.ª instância, se não houver lugar nem a despacho saneador, nem a audiência final.

3 – Sendo a intervenção posterior aos momentos processuais referidos nos números anteriores, o interveniente deduzi-la-á em simples requerimento, fazendo seus os articulados do autor ou do réu.

Artigo 324.º

Oposição das partes

1 – Requerida a intervenção, o juiz, se não houver motivo para a rejeitar liminarmente, ordena a notificação de ambas as partes primitivas para lhe responderem, podendo estas opor-se ao incidente com o fundamento de que não se verifica nenhum dos casos previstos no artigo 320.º

2 – A parte com a qual o interveniente pretende associar-se deduz a oposição em requerimento simples e no prazo de 10 dias; a parte contrária deve deduzi-la nos mesmos termos, se o interveniente não tiver apresentado articulado próprio, podendo a oposição neste caso fundar-se também em que o estado do processo já não permite a essa parte fazer valer defesa especial que tenha contra o interveniente.

3 – Se o interveniente tiver apresentado articulado próprio, a parte contrária cumulará a oposição ao incidente com a que deduza contra o articulado do interveniente, seguindo-se os demais articulados admissíveis.

4 – O juiz decide da admissibilidade da intervenção no despacho saneador, se o processo o comportar e ainda não tiver sido proferido ou, no caso contrário, logo após o decurso do prazo para a oposição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

DIVISÃO II

Intervenção provocada

Artigo 325.º

Âmbito

1 – Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.

2 – Nos casos previstos no artigo 31.º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido.

3 – O autor do chamamento alega a causa do chamamento e justifica o interesse que, através dele, pretende acautelar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 326.º

Oportunidade do chamamento

1 – O chamamento para intervenção só pode ser requerido, em articulado da causa ou em requerimento autónomo, até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea em articulado próprio, sem prejuízo do disposto no artigo 269.º, no n.º 1 do artigo 329.º e no n.º 2 do artigo 869.º

2 – Ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 327.º

Termos em que se processa

1 – Admitida a intervenção, o interessado é chamado por meio de citação.

2 – No acto de citação, recebem os interessados cópias dos articulados já oferecidos, apresentados pelo requerente do chamamento.

3 – O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto para a intervenção espontânea.

4 – Se intervier no processo passado o prazo a que se refere o número anterior, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os actos e termos já processados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 328.º

Valor da sentença quanto ao chamado

1 – Se o chamado intervier no processo, a sentença apreciará o seu direito e constituirá caso julgado em relação a ele.

2 – Se não intervier, a sentença só constitui, quanto a ele, caso julgado:

a) Nos casos da alínea a) do artigo 320.º, salvo tratando-se de chamamento dirigido pelo autor a eventuais litisconsortes voluntários activos;

b) Nos casos do n.º 2 do artigo 325.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 329.º

Especialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu

1 – O chamamento de condevedores ou do principal devedor, suscitado pelo réu que nisso mostre interesse atendível, é deduzido obrigatoriamente na contestação ou, não pretendendo o réu contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.

2 – Tratando-se de obrigação solidária e sendo a prestação exigida na totalidade a um dos condevedores, pode o chamamento ter ainda como fim a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir.

3 – Na situação prevista no número anterior, se apenas for impugnada a solidariedade da dívida e a pretensão do autor puder de imediato ser julgada procedente, é o primitivo réu logo condenado no pedido no despacho saneador, prosseguindo a causa entre autor do chamamento e chamado, circunscrita à questão do direito de regresso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Intervenção acessória

DIVISÃO I

Intervenção provocada

Artigo 330.º

Campo de aplicação

1 – O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.

2 – A intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento.

Artigo 331.º

Dedução do chamamento

1 – O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, não pretendendo contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.

2 – O juiz, ouvida a parte contrária, deferirá o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal.

Artigo 332.º

Termos subsequentes

1 – O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 337.º e seguintes.

2 – Não se procede à citação edital, devendo o juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado.

3 – Os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros, seus devedores em via de regresso, nos termos previstos nas disposições antecedentes.

4 – A sentença proferida constitui caso julgado quanto ao chamado, nos termos previstos no artigo 341.º, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 333.º

Tutela dos direitos do autor

Passados três meses sobre a data em que foi inicialmente deduzido o incidente sem que se mostrem realizadas todas as citações a que este haja dado lugar, pode o autor requerer o prosseguimento da causa principal, após o termo do prazo de que os réus já citados beneficiarem para contestar.

DIVISÃO II

Intervenção acessória do Ministério Público

Artigo 334.º

Como se processa

1 – Sempre que, nos termos da respectiva Lei Orgânica, o Ministério Público deva intervir acessoriamente na causa, ser-lhe-á oficiosamente notificada a pendência da acção, logo que a instância se considere iniciada.

2 – Compete ao Ministério Publico, como interveniente acessório, zelar pelos interesses que lhe estão confiados, exercendo os poderes que a lei processual confere à parte acessória e promovendo o que tiver por conveniente à defesa dos interesses da parte assistida.

3 – O Ministério Público é notificado para todos os actos e diligências, bem como de todas as decisões proferidas no processo, nos mesmos termos em que o devam ser as partes na causa, tendo legitimidade para recorrer quando o considere necessário à defesa do interesse público ou dos interesses da parte assistida.

4 – Até à decisão final e sem prejuízo das preclusões previstas na lei de processo, pode o Ministério Público, oralmente ou por escrito, alegar o que se lhe oferecer em defesa dos interesses da pessoa ou entidade assistida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

DIVISÃO III

Assistência

Artigo 335.º

Conceito e legitimidade da assistência

1 – Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode intervir nela como assistente, para auxiliar qualquer das partes, quem tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a essa parte.

2 – Para que haja interesse jurídico, capaz de legitimar a intervenção, basta que o assistente seja titular de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa da pretensão do assistido.

Artigo 336.º

Intervenção e exclusão do assistente

1 – O assistente pode intervir a todo o tempo, mas tem de aceitar o processo no estado em que se encontrar.

2 – O pedido de assistência pode ser deduzido em requerimento especial ou em articulado ou alegação que o assistido estivesse a tempo de oferecer.

3 – Não havendo motivo para indeferir liminarmente o pedido de intervenção, ordenar-se-á a notificação da parte contrária à que o assistente se propõe auxiliar; haja ou não oposição do notificado, decidir-se-á imediatamente, ou logo que seja possível, se a assistência é legítima.

Artigo 337.º

Posição do assistente – Poderes e deveres gerais

1 – Os assistentes têm no processo a posição de auxiliares de uma das partes principais.

2 – Os assistentes gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua actividade está subordinada à da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha perdido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposição com a do assistido; havendo divergência insanável entre a parte principal e o assistente, prevalece a vontade daquela.

3 – Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte.

Artigo 338.º

Posição especial do assistente

Se o assistido for revel, o assistente é considerado como seu substituto processual, mas sem lhe ser permitida a realização de actos que aquele tenha perdido o direito de praticar.

Artigo 339.º

Provas utilizáveis pelo assistente

Os assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte principal.

Artigo 340.º

A assistência e a confissão, desistência ou transacção

A assistência não afecta os direitos das partes principais, que podem livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes casos a intervenção.

Artigo 341.º

Valor da sentença quanto ao assistente

A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, excepto:

a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam influir na decisão final;

b) Se mostrar que desconhecia a existência de alegações ou meios de prova susceptíveis de influir na decisão final e que o assistido não se socorreu deles intencionalmente ou por negligência grave.

SUBSECÇÃO III

Oposição

DIVISÃO I

Oposição espontânea

Artigo 342.º

Conceito de oposição – Até quando pode admitir-se

1 – Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode um terceiro intervir nela como opoente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou pelo reconvinte.

2 – A intervenção do opoente só é admitida enquanto não estiver designado dia para a discussão e julgamento da causa em 1.ª instância ou, não havendo lugar a audiência de julgamento, enquanto não estiver proferida sentença.

Artigo 343.º

Dedução da oposição espontânea

O oponente deduzirá a sua pretensão por meio de petição, à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial, inclusivamente no que respeita às custas processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 344.º

Posição do opoente – Marcha do processo

1 – Se a oposição não for liminarmente rejeitada, o opoente fica tendo na instância a posição de parte principal, com os direitos e responsabilidades inerentes, e será ordenada a notificação das partes primitivas para que contestem o seu pedido, em prazo igual ao concedido ao réu na acção principal.

2 – Podem seguir-se os articulados correspondentes à forma de processo aplicável à causa principal.

Artigo 345.º

Marcha do processo após os articulados da oposição

Findos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e condensação, quanto à matéria do incidente, nos termos da forma de processo aplicável à causa principal.

Artigo 346.º

Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo

1 – Se alguma das partes da causa principal reconhecer o direito do opoente, o processo segue apenas entre a outra parte e o opoente, tomando este a posição de autor ou de réu, conforme o seu adversário for o réu ou o autor da causa principal.

2 – Se ambas as partes impugnarem o direito do opoente, a instância segue entre as três partes, havendo neste caso duas causas conexas, uma entre as partes primitivas e a outra entre o opoente e aquelas.

DIVISÃO II

Oposição provocada

Artigo 347.º

Oposição provocada

A oposição pode também ser provocada pelo réu da causa principal: quando esteja pronto a satisfazer a prestação, mas tenha conhecimento de que um terceiro se arroga ou pode arrogar-se direito incompatível com o do autor, pode o réu requerer, dentro do prazo fixado para a contestação, que o terceiro seja citado para vir ao processo deduzir a sua pretensão.

Artigo 348.º

Citação do opoente

Feito o requerimento para que venha ao processo deduzir a sua pretensão, é o terceiro citado para a deduzir em prazo igual ao concedido ao réu para a sua defesa, entregando-se-lhe no acto da citação cópia da petição inicial.

Artigo 349.º

Consequência da inércia do citado

1 – Se o terceiro não deduzir a sua pretensão, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua própria pessoa e não se verificando nenhuma das excepções ao efeito cominatório da revelia, é logo proferida sentença condenando o réu a satisfazer a prestação ao autor.

2 – A sentença proferida tem, no caso previsto no número anterior, força de caso julgado relativamente ao terceiro.

3 – Se o terceiro não deduzir a sua pretensão, sem que se verifiquem as condições a que se refere o n.º 1, a acção prossegue os seus termos, para que se decida sobre a titularidade do direito.

4 – No caso previsto no número anterior, a sentença proferida não obsta, nem a que o terceiro exija do autor o que este haja recebido indevidamente, nem a que reclame do réu a prestação devida, se mostrar que este omitiu, intencionalmente ou com culpa grave, factos essenciais à boa decisão da causa.

Artigo 350.º

Dedução do pedido por parte do opoente – Marcha ulterior do processo

1 – Quando o terceiro deduza a sua pretensão, seguem-se os termos prescritos nos artigos 343.º a 346.º

2 – O opoente assume a posição de réu, sendo o réu primitivo excluído da instância, se depositar a coisa ou a quantia em litígio; não fazendo o depósito, só continua na instância para a final ser condenado a satisfazer a prestação à parte vencedora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

DIVISÃO III

Oposição mediante embargos de terceiro

Artigo 351.º

Fundamento dos embargos de terceiro

1 – Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.

2 – Não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo especial de recuperação da empresa e de falência

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 352.º

Embargos de terceiro por parte dos cônjuges

O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 353.º

Dedução dos embargos

1 – Os embargos são processados por apenso à causa em que haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante.

2 – O embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas.

Artigo 354.º

Fase introdutória dos embargos

Sendo apresentada em tempo e não havendo outras razões para o imediato indeferimento da petição de embargos, realizam-se as diligências probatórias necessárias, sendo os embargos recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.

Artigo 355.º

Efeitos da rejeição dos embargos

A rejeição dos embargos, nos termos do disposto no artigo anterior, não obsta a que o embargante proponha acção em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência, ou reivindique a coisa apreendida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 356.º

Efeitos do recebimento dos embargos

O despacho que receba os embargos determina a suspensão dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito, bem como a restituição provisória da posse, se o embargante a houver requerido, podendo, todavia, o juiz condicioná-la à prestação de caução pelo requerente.

Artigo 357.º

Processamento subsequente ao recebimento dos embargos

1 – Recebidos os embargos, são notificadas para contestar as partes primitivas, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor.

2 – Quando os embargos apenas se fundem na invocação da posse, pode qualquer das partes primitivas, na contestação, pedir o reconhecimento, quer do seu direito de propriedade sobre os bens, quer de que tal direito pertence à pessoa contra quem a diligência foi promovida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 358.º

Caso julgado material

A sentença de mérito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 359.º

Embargos de terceiro com função preventiva

1 – Os embargos de terceiro podem ser deduzidos, a título preventivo, antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 351.º, observando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações.

2 – A diligência não será efectuada antes de proferida decisão na fase introdutória dos embargos e, sendo estes recebidos, continuará suspensa até à decisão final, podendo o juiz determinar que o embargante preste caução.

SECÇÃO IV

Falsidade

SUBSECÇÃO I

Falsidade de documentos

Artigo 360.º

Prazo e forma de arguição

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 361.º

Resposta à arguição – Falta de resposta

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 362.º

Despacho sobre o seguimento do incidente

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 363.º

Casos em que se nega seguimento ao incidente

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 364.º

Instrução e julgamento da matéria do incidente

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 365.º

Condenação em multa

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 366.º

Intervenção do Ministério Público

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 367.º

Incidente de falsidade perante os tribunais superiores

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 368.º

Falsidade deduzida em agravo interposto na 1.ª instância

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Falsidade de actos judiciais

Artigo 369.º

Prazo para a arguição da falsidade

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 370.º

Processamento do incidente

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO V

Habilitação

Artigo 371.º

Quando tem lugar a habilitação – Quem a pode promover

1 – A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes.

2 – Se, em consequência das diligências para citação do réu, resultar certificado o falecimento deste, poder-se-á requerer a habilitação dos seus sucessores, em conformidade com o que nesta secção se dispõe, ainda que o óbito seja anterior à proposição da acção.

3 – Se o autor falecer depois de ter conferido mandato para a proposição da acção e antes de esta ter sido instaurada, pode promover-se a habilitação dos seus sucessores quando se verifique algum dos casos excepcionais em que o mandato é susceptível de ser exercido depois da morte do constituinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 372.º

Regras comuns de processamento do incidente

1 – Deduzido o incidente, ordena-se a citação dos requeridos que ainda não tenham sido citados para a causa e a notificação dos restantes, para contestarem a habilitação.

2 – O incidente é autuado por apenso, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 373.º.

3 – A improcedência da habilitação não obsta a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitação, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no processo da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mantendo-se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 373.º

Processo a seguir no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo

1 – Se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para substituir a parte falecida já estiver declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado, ou reconhecida em habilitação notarial, a habilitação terá por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa principal.

2 – Os interessados para quem a decisão constitua caso julgado ou que intervieram na escritura não podem impugnar a qualidade que lhes é atribuída no título de habilitação, salvo se alegarem que o título não preenche as condições exigidas por este artigo ou enferma de vício que o invalida.

3 – Na falta de contestação, verificar-se-á se o documento prova a qualidade de que depende a habilitação, decidindo-se em conformidade; se algum dos chamados contestar, seguir-se-á a produção da prova oferecida e depois se decidirá.

4 – Havendo inventário, têm-se por habilitados como herdeiros os que tiverem sido indicados no respectivo requerimento, se todos estiverem citados para o inventário e nenhum tiver impugnado a sua legitimidade ou a dos outros dentro do prazo legal ou se, tendo havido impugnação, esta tiver sido julgada improcedente.

5 – Apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o que fica disposto neste artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 374.º

Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida

1 – Não se verificando qualquer dos casos previstos no artigo anterior, o juiz decide o incidente logo que, findo o prazo da contestação, se faça a produção de prova que no caso couber.

2 – Quando a qualidade de herdeiro esteja dependente da decisão de alguma causa ou de questões que devam ser resolvidas noutro processo, a habilitação será requerida contra todos os que disputam a herança e todos são citados, mas o tribunal só julga habilitadas as pessoas que, no momento em que a habilitação seja decidida, devam considerar-se como herdeiras; os outros interessados, a quem a decisão é notificada, são admitidos a intervir na causa como litisconsortes dos habilitados, observando-se o disposto nos artigos 322.º e seguintes.

3 – Se for parte na causa uma pessoa colectiva ou sociedade que se extinga, a habilitação dos sucessores faz-se em conformidade do disposto neste artigo, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 375.º

Habilitação no caso de incerteza de pessoas

1 – Se forem incertos, são citados editalmente os sucessores da parte falecida.

2 – Findo o prazo dos éditos sem que os citados compareçam, a causa segue com o Ministério Público, nos termos aplicáveis do artigo 16.º

3 – Os sucessores que comparecerem, quer durante, quer após o prazo dos éditos, deduzirão a sua habilitação nos termos dos artigos anteriores.

4 – Nos casos em que à herança é atribuída personalidade judiciária, é lícito requerer a respectiva habilitação.

Artigo 376.º

Habilitação do adquirente ou cessionário

1 – A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se por termo de cessão lavrado no processo ou por requerimento de habilitação.

2 – Nos casos em que a habilitação se faz por termo de cessão lavrado no processo é notificada a parte contrária para contestar, podendo o notificado, designadamente, impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.

3 – Nos casos em que a habilitação se faz por requerimento de habilitação deve ser junto:

a) O título da aquisição ou da cessão;

b) A prova da notificação da aquisição ou cessão ao devedor que deve conter:

i) A menção dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 235.º;

ii) A menção de que o notificado pode impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo; e

iii) A morada para onde o notificado pode enviar a contestação, caso o pretenda fazer.

4 – Nos casos referidos no número anterior, o requerimento deve ainda ser acompanhado:

a) Da contestação do notificado; ou

b) Da declaração de que o notificado aceitou a aquisição ou a cessão; ou

c) Da declaração de decurso do prazo de contestação sem que o notificado tenha contestado a aquisição ou cessão.

5 – Na falta de contestação, o juiz verifica se o documento prova a aquisição ou a cessão e, em caso afirmativo, declara sucintamente que o adquirente ou cessionário está habilitado.

6 – Se houver contestação, o juiz decide após produzidas as provas necessárias, fundamentando sucintamente a decisão ou aderindo aos fundamentos apresentados pelas partes.

7 – A habilitação pode ser promovida pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela parte contrária; neste caso, aplica-se o disposto no n.º 1, com as adaptações necessárias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 377.º

Habilitação perante os tribunais superiores

1 – O disposto nesta secção é aplicável à habilitação deduzida perante os tribunais superiores, incumbindo o julgamento do incidente ao relator.

2 – Se houver lugar a prova testemunhal, pode o relator determinar que o processo baixe com o apenso à 1.ª instância, para aí ser julgado o incidente.

Se falecer ou se extinguir alguma das partes enquanto a habilitação estiver pendente na 1.ª instância, aí será deduzida a nova habilitação.

3 – Se o processo do incidente estiver parado na 1.ª instância por mais de um ano, por inércia do habilitante, será devolvido ao tribunal superior para os efeitos do artigo 291.º

4 – Os recursos interpostos para o tribunal onde o incidente foi suscitado são julgados pelos juízes da causa principal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO VI

Liquidação

Artigo 378.º

Ónus de liquidação

1 – Antes de começar a discussão da causa, o autor deduzirá, sendo possível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito.

2 – O incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do n.º 2 do artigo 661.º, e, caso seja admitido, a instância extinta considera-se renovada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 379.º

Dedução da liquidação

1 – A liquidação é deduzida mediante requerimento oferecido em duplicado, no qual o autor, conforme os casos, relaciona os objectos compreendidos na universalidade, com as indicações necessárias para se identificarem, ou especifica os danos derivados do facto ilícito e conclui pedindo quantia certa.

2 – Quando a liquidação seja deduzida mediante requerimento apresentado por transmissão electrónica de dados, o autor está dispensado de entregar o duplicado referido no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 380.º

Termos posteriores do incidente

1 – A oposição à liquidação é formulada em duplicado, excepto quando apresentada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

2 – Sendo o incidente deduzido antes de começar a discussão da causa, a matéria da liquidação é dada como assente ou inserida na base instrutória da causa, as provas são oferecidas e produzidas, sendo possível, com as da restante matéria da acção e da defesa e a liquidação é discutida e julgada com a causa principal.

3 – Quando o incidente seja deduzido depois de proferida a sentença e o réu conteste, ou, não contestando, a revelia deva considerar-se inoperante, seguem-se os termos subsequentes do processo sumário de declaração.

4 – Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 380.º-A

Liquidação por árbitros

1 – A liquidação a que se refere o n.º 2 do artigo 378.º é feita por um ou mais árbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem.

2 – À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos.

3 – O terceiro árbitro só intervém na falta de acordo entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles.

4 – Não se formando maioria, prevalece o laudo do terceiro.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março

CAPÍTULO IV

Dos procedimentos cautelares

SECÇÃO I

Procedimento cautelar comum

Artigo 381.º

Âmbito das providências cautelares não especificadas

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

2 – O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor.

3 – Não são aplicáveis as providências referidas no n.º 1 quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas na secção seguinte.

4 – Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 382.º

Urgência do procedimento cautelar

1 – Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.

2 – Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1.ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.

3 – (Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 383.º

Relação entre o procedimento cautelar e a acção principal

1 – O procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção declarativa ou executiva.

2 – Requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada; e se a acção vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

3 – Requerido no decurso da acção, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, a não ser que a acção esteja pendente de recurso; neste caso a apensação só se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da acção principal baixem à 1.ª instância.

4 – Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal.

5 – Nos casos em que, nos termos de convenções internacionais em que seja parte o Estado Português, o procedimento cautelar seja dependência de uma causa que já foi ou haja de ser intentada em tribunal estrangeiro, o requerente deverá fazer prova nos autos do procedimento cautelar da pendência da causa principal, através de certidão passada pelo respectivo tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 384.º

Processamento

1 – Com a petição, oferecerá o requerente prova sumária do direito ameaçado e justificará o receio da lesão.

2 – É sempre admissível a fixação, nos termos da lei civil, da sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efectividade da providência decretada.

3 – É subsidiariamente aplicável aos procedimentos cautelares o disposto nos artigos 302.º a 304.º

Artigo 385.º

Contraditório do requerido

1 – O tribunal ouvirá o requerido, excepto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.

2 – Quando seja ouvido antes do decretamento da providência, o requerido é citado para deduzir oposição, sendo a citação substituída por notificação quando já tenha sido citado para a causa principal.

3 – A dilação, quando a ela haja lugar nos termos do artigo 252.º-A, nunca pode exceder a duração de 10 dias.

4 – Não tem lugar a citação edital, devendo o juiz dispensar a audiência do requerido quando se certificar que a citação pessoal deste não é viável.

5 – A revelia do requerido que haja sido citado tem os efeitos previstos no processo comum de declaração.

6 – Quando o requerido não for ouvido e a providência vier a ser decretada, só após a sua realização é notificado da decisão que a ordenou, aplicando-se à notificação o preceituado quanto à citação.

7 – Se a acção for proposta depois de o réu ter sido citado no procedimento cautelar, a proposição produz efeitos contra ele desde a apresentação da petição inicial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 386.º

Audiência final

1 – Findo o prazo da oposição, quando o requerido haja sido ouvido, procede-se, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

2 – A audiência final só pode ser adiada, por uma única vez, no caso de falta de mandatário de alguma das partes, devendo realizar-se num dos cinco dias subsequentes.

3 – A falta de alguma pessoa convocada e de cujo depoimento se não prescinda, bem como a necessidade de realizar qualquer diligência probatória no decurso da audiência, apenas determinam a suspensão desta na altura conveniente, designando-se logo data para a sua continuação.

4 – São sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não haja sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar.

Artigo 387.º

Deferimento e substituição da providência

1 – A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.

2 – A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

3 – A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente.

4 – A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo seguinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 387.º-A

Recurso

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro

Artigo 388.º

Contraditório subsequente ao decretamento da providência

1 – Quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, na sequência da notificação prevista no n.º 6 do artigo 385.º:

a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida;

b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 386.º e 387.º

2 – No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, o juiz decidirá da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, que constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 199/2003, de 10/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 389.º

Caducidade da providência

1 – O procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca:

a) Se o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificada a decisão que a tenha ordenado, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

b) Se, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente;

c) Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;

d) Se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior;

e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido.

2 – Se o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o prazo para a propositura da acção de que aquela depende é de 10 dias, contados da notificação ao requerente de que foi efectuada ao requerido a notificação prevista no n.º 6 do artigo 385.º

3 – Quando a providência cautelar tenha sido substituída por caução, fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a providência substituída, ordenando-se o levantamento daquela.

4 – A extinção do procedimento e o levantamento da providência são determinados pelo juiz, com prévia audiência do requerente, logo que se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 390.º

Responsabilidade do requerente

1 – Se a providência for considerada injustificada ou vier a caducar por facto imputável ao requerente, responde este pelos danos culposamente causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal.

2 – Sempre que o julgue conveniente em face das circunstâncias, pode o juiz, mesmo sem audiência do requerido, tornar a concessão da providência dependente da prestação de caução adequada pelo requerente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 391.º

Garantia penal da providência

Incorre na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva.

Artigo 392.º

Aplicação subsidiária aos procedimentos nominados

1 – Com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo 387.º, as disposições constantes desta secção são aplicáveis aos procedimentos cautelares regulados na secção subsequente, em tudo quanto nela se não encontre especialmente prevenido.

2 – O disposto no n.º 2 do artigo 390.º apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova.

3 – O tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida, sendo aplicável à cumulação de providências cautelares a que caibam formas de procedimento diversas o preceituado nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Procedimentos cautelares especificados

SUBSECÇÃO I

Restituição provisória de posse

Artigo 393.º

Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse

No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.

Artigo 394.º

Termos em que a restituição é ordenada

Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordenará a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

Artigo 395.º

Defesa da posse mediante providência não especificada

Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 393.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum.

SUBSECÇÃO II

Suspensão de deliberações sociais

Artigo 396.º

Pressupostos e formalidades

1 – Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.

2 – O sócio instruirá o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas e que a direcção deve fornecer ao requerente dentro de vinte e quatro horas; quando a lei dispense reunião de assembleia, a cópia da acta será substituída por documento comprovativo da deliberação.

3 – O prazo fixado para o requerimento da suspensão conta-se da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações.

Artigo 397.º

Contestação e decisão

1 – Se o requerente alegar que lhe não foi fornecida cópia da acta ou o documento correspondente, dentro do prazo fixado no artigo anterior, a citação da associação ou sociedade é feita com a cominação de que a contestação não será recebida sem vir acompanhada da cópia ou do documento em falta.

2 – Ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato, o juiz pode deixar de suspendê-la, desde que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da execução.

3 – A partir da citação, e enquanto não for julgado em 1.ª instância o pedido de suspensão, não é lícito à associação ou sociedade executar a deliberação impugnada.

Artigo 398.º

Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos

1 – O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações, à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal.

2 – É citada para contestar a pessoa a quem compete a representação judiciária dos condóminos na acção de anulação.

SUBSECÇÃO III

Alimentos provisórios

Artigo 399.º

Fundamento

1 – Como dependência da acção em que, principal ou acessoriamente, se peça a prestação de alimentos, pode o interessado requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.

2 – A prestação alimentícia provisória é fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente e também para as despesas da acção, quando o requerente não possa beneficiar do apoio judiciário; neste caso, a parte relativa ao custeio da demanda deve ser destrinçada da que se destina aos alimentos.

Artigo 400.º

Procedimento

1 – Recebida em juízo a petição de alimentos provisórios, é logo designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audiência ou nela se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir.

2 – A contestação é apresentada na própria audiência e nesta procurará o juiz obter a fixação de alimentos por acordo, que logo homologará por sentença.

3 – Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, o juiz ordena a produção da prova e, de seguida, decide, por sentença oral, sucintamente fundamentada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 401.º

Alcance da decisão

1 – Os alimentos são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução do respectivo pedido.

2 – Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a prestação fixada, será o pedido deduzido no mesmo processo, observando-se os termos prescritos nos artigos anteriores.

Artigo 402.º

Regime especial da responsabilidade do requerente

O requerente dos alimentos provisórios só responde pelos danos causados com a improcedência ou caducidade da providência se tiver actuado de má fé, devendo a indemnização ser fixada equitativamente e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2007.º do Código Civil.

SUBSECÇÃO IV

Arbitramento de reparação provisória

Artigo 403.º

Fundamento

1 – Como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados, bem como os titulares do direito a que se refere o n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano.

2 – O juiz deferirá a providência requerida, desde que se verifique uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos e esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido.

3 – A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, será fixada equitativamente pelo tribunal.

4 – O disposto nos números anteriores é também aplicável aos casos em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 404.º

Processamento

1 – É aplicável ao processamento da providência referida no artigo anterior o disposto acerca dos alimentos provisórios, com as necessárias adaptações.

2 – Na falta de pagamento voluntário da reparação provisoriamente arbitrada, a decisão é imediatamente exequível, seguindo-se os termos da execução especial por alimentos.

Artigo 405.º

Caducidade da providência e repetição das quantias pagas

1 – Se a providência decretada vier a caducar, deve o requerente restituir todas as prestações recebidas, nos termos previstos para o enriquecimento sem causa.

2 – A decisão final, proferida na acção de indemnização, quando não arbitrar qualquer reparação ou atribuir reparação inferior à provisoriamente estabelecida, condenará sempre o lesado a restituir o que for devido.

SUBSECÇÃO V

Arresto

Artigo 406.º

Fundamentos

1 – O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

2 – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 407.º

Processamento

1 – O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos, com todas as indicações necessárias à realização da diligência.

2 – Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o requerente, se não mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisição, deduzirá ainda os factos que tornem provável a procedência da impugnação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 408.º

Termos subsequentes

1 – Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.

2 – Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduzir-se-á a garantia aos justos limites.

3 – O arrestado não pode ser privado dos rendimentos estritamente indispensáveis aos seus alimentos e da sua família, que lhe serão fixados nos termos previstos para os alimentos provisórios.

Artigo 409.º

Arresto de navios e sua carga

1 – Tratando-se de arresto em navio ou na sua carga, incumbe ao requerente demonstrar, para além do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora é admissível, atenta a natureza do crédito.

2 – No caso previsto no número anterior, a apreensão não se realizará se o devedor oferecer logo caução que o credor aceite ou que o juiz, dentro de dois dias, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio até à prestação da caução.

Artigo 410.º

Caso especial de caducidade

O arresto fica sem efeito, não só nas situações previstas no artigo 389.º, mas também no caso de, obtida na acção de cumprimento sentença com trânsito em julgado, o credor insatisfeito não promover execução dentro dos dois meses subsequentes, ou se, promovida a execução, o processo ficar sem andamento durante mais de 30 dias, por negligência do exequente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 411.º

Arresto especial contra tesoureiros

1 – O Ministério Público pode requerer arresto contra tesoureiros ou quaisquer funcionários ou agentes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas quando forem encontrados em alcance, sem necessidade de provar o justo receio de perda da garantia patrimonial.

2 – Não é aplicável o previsto nas alíneas a) e b) do n.º do artigo 389.º quando a liquidação da responsabilidade financeira do agente for da competência do Tribunal de Contas.

SUBSECÇÃO VI

Embargo de obra nova

Artigo 412.º

Fundamento do embargo – Embargo extrajudicial

1 – Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente.

2 – O interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar.

3 – O embargo previsto no número anterior fica, porém, sem efeito se, dentro de cinco dias, não for requerida a ratificação judicial.

Artigo 413.º

Embargo por parte de pessoas colectivas públicas

1 – Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas colectivas públicas embargar, nos termos desta subsecção, as obras, construções ou edificações iniciadas em contravenção da lei ou dos regulamentos.

2 – O embargo previsto no número anterior não está sujeito ao prazo fixado no n.º 1 do artigo 412.º

Artigo 414.º

Obras que não podem ser embargadas

Não podem ser embargadas, nos termos desta subsecção, as obras do Estado, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias de obras ou serviços públicos quando, por o litígio se reportar a uma relação jurídico-administrativa, a defesa dos direitos ou interesses lesados se deva efectivar através dos meios previstos na lei de processo administrativo contencioso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 415.º

Como se requer o embargo

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 416.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 417.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 418.º

Como se faz ou ratifica o embargo

1 – O embargo é feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreverá, minuciosamente, o estado da obra e a sua medição, quando seja possível. Notificar-se-á o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substitua, para a não continuar.

2 – O auto é assinado pelo funcionário que o lavre e pelo dono da obra ou por quem a dirigir, se o dono não estiver presente. Quando o dono da obra não possa ou não queira assinar, intervirão duas testemunhas.

3 – O embargante e o embargado podem, no acto do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo. Neste caso, é o facto consignado no auto, com a indicação do nome do fotógrafo e a identificação da chapa fotográfica.

Artigo 419.º

Autorização da continuação da obra

Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continuação, a requerimento do embargado, quando se reconheça que a demolição restituirá o embargante ao estado anterior à continuação ou quando se apure que o prejuízo resultante da paralisação da obra é consideravelmente superior ao que pode advir da sua continuação e em ambos os casos mediante caução prévia às despesas de demolição total.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 420.º

Como se reage contra a inovação abusiva

1 – Se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada.

2 – Averiguada a existência de inovação, é o embargado condenado a destruí-la; se não o fizer dentro do prazo fixado, promover-se-á, nos próprios autos, a execução para a prestação de facto devida.

SUBSECÇÃO VII

Arrolamento

Artigo 421.º

Fundamento

1 – Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.

2 – O arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas.

Artigo 422.º

Legitimidade

1 – O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos.

2 – Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança.

Artigo 423.º

Processo para o decretamento da providência

1 – O requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente.

2 – Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordenará as providências se adquirir a convicção de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco sério.

No respectivo despacho, far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento.

3 – (Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 424.º

Como se faz o arrolamento

1 – O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens.

2 – Será lavrado auto em que se descrevam os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram. O auto mencionará ainda todas as ocorrências com interesse e será assinado pelo funcionário que o lavre, pelo depositário e pelo possuidor dos bens, se assistir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último.

3 – Ao acto do arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que esteja no local ou seja possível chamá-lo e queira assistir. Pode este interessado fazer-se representar por mandatário judicial.

4 – O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem necessidade de avaliação.

5 – São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrarie o estabelecido nesta subsecção ou a diversa natureza das providências.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 425.º

Casos de imposição de selos

1 – Quando haja urgência no arrolamento e não seja possível efectuá-lo imediatamente ou quando se não possa concluí-lo no dia em que foi iniciado, impor-se-ão selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objectos sujeitos a extravio, adoptando-se as providências necessárias para a sua segurança e continuando-se a diligência no dia que for designado.

2 – Os objectos, papéis ou valores de que não seja necessário fazer uso e que não sofram deterioração por estarem fechados são, depois de arrolados, encerrados em caixas lacradas com selo, que se depositarão na Caixa Geral de Depósitos.

Artigo 426.º

Quem deve ser o depositário

1 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

2 – O depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.

3 – O auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 427.º

Arrolamentos especiais

1 – Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro.

2 – Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração, são arrecadados judicialmente, mediante arrolamento.

3 – Não é aplicável aos arrolamentos previstos nos números anteriores o disposto no n.º 1 do artigo 421.º

Artigo 428.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 429.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 430.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 431.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 432.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 433.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 434.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 435.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 436.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 437.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 438.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 439.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 440.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 441.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 442.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 443.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 444.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 445.º

[…]

(Revogado.)

CAPÍTULO VII

Das custas, multas e indemnização

SECÇÃO I

Custas – Princípios gerais

Artigo 446.º

Regra geral em matéria de custas

1 – A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.

2 – Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

3 – No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Regras especiais

Artigo 446.º-A

Regras relativas ao litisconsórcio e coligação

1 – Tendo ficado vencidos, na totalidade, vários autores ou vários réus litisconsortes, estes respondem pelas custas em partes iguais.

2 – Nos casos de transacção de algum dos litisconsortes, aqueles que transigirem beneficiarão de uma redução de 50 % no valor das custas.

3 – Quando o vencimento de algum dos consortes for somente parcial, a responsabilidade por custas toma tal circunstância em consideração, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.

4 – Quando haja coligação de autores ou réus, a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.º 2 do artigo anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Artigo 447.º

Custas processuais

1 – As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.

2 – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

3 – São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.

4 – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 447.º A

Taxa de justiça

1 – A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.

2 – No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor.

3 – Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.

4 – Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.

5 – Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

6 – Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

7 – Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções que:

a) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e

b) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 52/2011, de 13/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 447.º-B

Taxa sancionatória excepcional

Por decisão fundamentada do juiz, e em casos excepcionais, pode ser aplicada uma taxa sancionatória aos requerimentos, recursos, reclamações, pedidos de rectificação, reforma ou de esclarecimento quando estes, sendo considerados manifestamente improcedentes:

a) Sejam resultado exclusivo da falta de prudência ou diligência da parte, não visem discutir o mérito da causa e se revelem meramente dilatórios; ou

b) Visando discutir também o mérito da causa, sejam manifestamente improcedentes por força da inexistência de jurisprudência em sentido contrário e resultem exclusivamente da falta de diligência e prudência da parte.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Artigo 447.º-C

Encargos

1 – Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo.

2 – Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma.

3 – Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligência ou realização da despesa, tirem igual proveito da diligência ou despesa ou não se consiga determinar quem é a parte interessada, são os encargos repartidos de modo igual entre as partes.

4 – São exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condenação em custas, os encargos com a realização de diligências manifestamente desnecessárias e de carácter dilatório.

5 – A aplicação da norma referida no número anterior depende sempre de determinação do juiz.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Artigo 447.º-D

Custas de parte

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previsto no Regulamento das Custas Processuais.

2 – Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:

a) As taxas de justiça pagas;

b) Os encargos efectivamente suportados pela parte;

c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas;

d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.

3 – As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deverão constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes.

4 – O autor que podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da acção, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio.

5 – As estruturas de resolução alternativa de litígios referidos no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Artigo 448.º

Actos e diligências que não entram na regra geral das custas

1 – A responsabilidade do vencido no tocante às custas não abrange os actos e incidentes supérfluos, nem as diligências e actos que houverem de repetir-se por culpa de algum funcionário judicial, nem as despesas a que der causa o adiamento de acto judicial por falta não justificada de pessoa que devia comparecer.

2 – Devem reputar-se supérfluos os actos e incidentes desnecessários para a declaração ou defesa do direito. As custas destes actos ficam à conta de quem os requereu, as custas dos outros actos a que se refere o n.º 1 são pagas pelo funcionário ou pela pessoa respectiva.

3 – O funcionário ou agente de execução que der causa à anulação de actos do processo responde pelo prejuízo que resulte da anulação, nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 449.º

Responsabilidade do autor pelas custas

1 – Quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste, são as custas pagas pelo autor.

2 – Entende-se que o réu não deu causa à acção:

a) Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que não tenha origem em qualquer facto ilícito praticado pelo réu;

b) Quando a obrigação do réu só se vencer com a citação ou depois de proposta a acção;

c) Quando o autor, munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração;

d) Quando o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, recorrer a processo de injunção ou a outros análogos previstos por lei, opte pelo recurso ao processo de declaração;

e) Quando o autor, podendo logo interpor o recurso de revisão, use sem necessidade do processo de declaração.

3 – Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas são pagas pelo réu vencido, quando seja de protecção a este a finalidade da acção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 450.º

Repartição das custas

1 – Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais.

2 – Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando:

a) A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada;

b) Quando ocorra uma reversão de jurisprudência constante em que se haja fundado a pretensão do autor ou requerente ou oposição do réu ou requerido;

c) Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia;

d) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado;

e) Quando se trate de acção tendente à satisfação de obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da propositura da acção, não fosse previsível para o autor a referida insolvência.

3 – Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em é este o responsável pela totalidade das custas.

4 – Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 451.º

Custas no caso de confissão, desistência ou transacção

1 – Quando a causa termine por desistência ou confissão, as custas são pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desistência ou confissão for parcial, a responsabilidade pelas custas é proporcional à parte de que se desistiu ou que se confessou.

2 – No caso de transacção, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário, mas quando a transacção se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a proporção em que as custas devem ser pagas.

Artigo 452.º

Custas devidas pela intervenção acessória e assistência

1 – Aquele cuja intervenção na causa seja aceite e a assuma a qualidade de assistente é responsável, se o assistido decair, pelo pagamento de custas nos termos definidos no Regulamento das Custas Processuais.

2 – Nos casos de intervenção do Ministério Público, só são devidas custas quando este não beneficiar de isenção para uma eventual intervenção como parte principal em questão controvertida idêntica.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 453.º

Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações

1 – A taxa de justiça dos procedimentos cautelares e dos incidentes é paga pelo requerente e, havendo oposição, pelo requerido.

2 – Quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, a final, na acção respectiva.

3 – A taxa de justiça no processo de produção de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na acção que for entretanto proposta.

4 – A taxa de justiça das notificações avulsas é paga pelo requerente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 454.º

Pagamento dos honorários pelas custas

1 – Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora.

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 455.º

Garantia de pagamento das custas

As custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

SECÇÃO III

Multas e indemnização

Artigo 456.º

Responsabilidade no caso de má fé – Noção de má fé

1 – Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.

2 – Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da Justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

3 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 457.º

Conteúdo da indemnização

1 – A indemnização pode consistir:

a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;

b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé;

c) O juiz optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé, fixando-a sempre em quantia certa.

2 – Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.

3 – Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

Artigo 458.º

Responsabilidade do representante de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades

Quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.

Artigo 459.º

Responsabilidade do mandatário

Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhes parecer justa.

CAPÍTULO VIII

Das formas de processo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 460.º

Processo comum e processos especiais

1 – O processo pode ser comum ou especial.

2 – O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.

Artigo 461.º

Formas do processo comum

O processo comum é ordinário, sumário e sumaríssimo.

SECÇÃO II

Processo de declaração

Artigo 462.º

Domínio de aplicação do processo ordinário, sumário e sumaríssimo

Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos, não havendo procedimento especial, o processo adequado é o sumaríssimo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 3/99, de 13/01

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01

Artigo 463.º

Disposições reguladoras do processo especial e sumário

1 – O processo sumário e os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo ordinário.

2 – É aplicável ao registo ou gravação dos depoimentos prestados em processos especiais o disposto no artigo 522.º-A e, quando a decisão final seja susceptível de recurso ordinário, no artigo 522.º-B.

3 – Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no artigo 864.º, observando-se quanto à reclamação e verificação dos créditos as disposições dos artigos 865.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

4 – No que respeita a recursos, aplicar-se-á nos processos especiais o regime do processo sumário, com as seguintes excepções:

a) Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o Supremo como em processo ordinário;

b) Se por força da lei houverem de seguir-se, a partir de certo momento, os termos do processo ordinário, aplicar-se-á integralmente, e desde o começo, o regime de recursos deste processo.

5 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 464.º

Disposições reguladoras do processo sumaríssimo

Ao processo sumaríssimo são aplicáveis as disposições que lhe dizem respeito e, além disso, as disposições gerais e comuns. Quando umas e outras sejam omissas, ou insuficientes, observar-se-á em primeiro lugar o que estiver estabelecido para o processo sumário e em segundo lugar o que estiver estabelecido para o processo ordinário.

SECÇÃO III

Processo de execução

Artigo 465.º

Forma do processo de execução

O processo comum de execução segue forma única.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 466.º

Disposições reguladoras

1 – São subsidiariamente aplicáveis ao processo comum de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva.

2 – À execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições relativas à execução para pagamento de quantia certa.

3 – Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo comum.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

TÍTULO II

Do processo de declaração

SUBTÍTULO I

Do processo ordinário

CAPÍTULO I

Dos articulados

SECÇÃO I

Petição inicial

Artigo 467.º

Requisitos da petição inicial

1 – Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:

a) Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho;

b) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;

c) Indicar a forma do processo;

d) Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;

e) Formular o pedido;

f) Declarar o valor da causa.

g) Designar o agente de execução incumbido de efectuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.

2 – No final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas.

3 – O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.

4 – Quando a petição inicial seja apresentada por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138..º-A.

5 – Sendo requerida a citação nos termos do artigo 478.º, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.

6 – No caso previsto no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu.

7 – Para o efeito da alínea g) do n.º 1, o autor designa agente de execução inscrito ou registado na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca do mesmo distrito judicial, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 239.º

8 – A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

– 5ª versão: DL n.º 34/2008, de 26/02

– 6ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Artigo 468.º

Pedidos alternativos

1 – É permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa.

2 – Quando a escolha da prestação pertença ao devedor, a circunstância de não ser alternativo o pedido não obsta a que se profira uma condenação em alternativa.

Artigo 469.º

Pedidos subsidiários

1 – Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.

2 – A oposição entre os pedidos não impede que sejam deduzidos nos termos do número anterior; mas obstam a isso as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus.

Artigo 470.º

Cumulação de pedidos

1 – Pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação.

2 – Nos processos de divórcio ou separação litigiosos é admissível a dedução de pedido tendente à fixação do direito a alimentos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 471.º

Pedidos genéricos

1 – É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes:

a) Quando o objecto mediato da acção seja uma universalidade, de facto ou de direito;

b) Quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 569.º do Código Civil;

c) Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro acto que deva ser praticado pelo réu.

2 – Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 378.º, salvo, no caso da alínea a), quando para o efeito caiba o processo de inventário ou o autor não tenha elementos que permitam a concretização, observando-se então o disposto no n.º 6 do artigo 805.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 472.º

Pedido de prestações vincendas

1 – Tratando-se de prestações periódicas, se o devedor deixar de pagar, podem compreender-se no pedido e na condenação tanto as prestações já vencidas como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.

2 – Pode ainda pedir-se a condenação em prestações futuras quando se pretenda obter o despejo de um prédio no momento em que findar o arrendamento e nos casos semelhantes em que a falta de título executivo na data do vencimento da prestação possa causar grave prejuízo ao credor.

Artigo 473.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 474.º

Recusa da petição pela secretaria

A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:

a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade;

b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º que dela devam obrigatoriamente constar;

c) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial;

d) Não indique a forma de processo;

e) Omita a indicação do valor da causa;

f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 467.º;

g) Não esteja assinada;

h) Não esteja redigida em língua portuguesa;

i) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– Rect. n.º 99/2007, de 23/10

– DL n.º 34/2008, de 26/02

– Rect. n.º 22/2008, de 24/04

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– 5ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

– 6ª versão: Rect. n.º 99/2007, de 23/10

– 7ª versão: DL n.º 34/2008, de 26/02

– 8ª versão: Rect. n.º 22/2008, de 24/04

Artigo 475.º

Reclamação e recurso do não recebimento

1 – Do acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz.

2 – Do despacho que confirme o não recebimento cabe sempre recurso até à Relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 234.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 476.º

Benefício concedido ao autor

O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 477.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 478.º

Citação urgente

1 – A citação precede a distribuição quando, não devendo efectuar-se editalmente, o autor o requeira e o juiz considere justificada a precedência, atentos os motivos indicados.

2 – No caso previsto no número anterior, a petição é logo apresentada a despacho e, se a citação prévia for ordenada, depois dela se fará a distribuição.

Artigo 479.º

Diligências destinadas à realização da citação

Incumbe à secretaria proceder às diligências necessárias à citação do réu, nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 234.º

Artigo 480.º

Citação do réu

O réu é citado para contestar, sendo advertido no acto da citação de que a falta de contestação importa confissão dos factos articulados pelo autor.

Artigo 481.º

Efeitos da citação

Além de outros, especialmente prescritos na lei, a citação produz os seguintes efeitos:

a) Faz cessar a boa fé do possuidor;

b) Torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do artigo 268.;

c) Inibe o réu de propor contra o autor acção destinada à apreciação da mesma questão jurídica.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 482.º

Regime no caso de anulação da citação

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 323.º do Código Civil, os efeitos da citação anulada só subsistem se o réu for novamente citado em termos regulares dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho de anulação.

SECÇÃO II

Revelia do réu

Artigo 483.º

Revelia absoluta do réu

Se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, verificará o tribunal se a citação foi feita com as formalidades legais e mandá-la-á repetir quando encontre irregularidades.

Artigo 484.º

Efeitos da revelia

1 – Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.

2 – O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.

3 – Se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado.

Artigo 485.º

Excepções

Não se aplica o disposto no artigo anterior:

a) Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;

b) Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;

c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter;

d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.

SECÇÃO III

Contestação

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 486.º

Prazo para a contestação

1 – O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar.

2 – Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

3 – Se o autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos réus não citados, serão os réus que ainda não contestaram notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação.

4 – Ao Ministério Público é concedida prorrogação do prazo quando careça de informações que não possa obter dentro dele ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior; o pedido deve ser fundamentado e a prorrogação não pode, em caso algum, ir além de 30 dias.

5 – Quando o tribunal considere que ocorre motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, poderá, a requerimento deste e sem prévia audição da parte contrária, prorrogar o prazo da contestação, até ao limite máximo de 30 dias.

6 – A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decidirá, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notificará imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos dos n.os 5, segunda parte, e 6 do artigo 176.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 486.º-A

Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

1 – É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 467.º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respectivo requerimento.

2 – No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.

3 – Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.

4 – Após a verificação, por qualquer meio, do decurso do prazo referido no n.º 2, sem que o documento aí mencionado tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o réu para os efeitos previstos no número anterior.

5 – Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efectuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 508.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.

6 – Se, no termo do prazo concedido no número anterior, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação e, se for o caso, da tréplica.

7 – Não sendo efectuado o pagamento omitido não é devida qualquer multa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

– 2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 487.º

Defesa por impugnação e defesa por excepção

1 – Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por excepção.

2 – O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Artigo 488.º

Elementos da contestação

Na contestação deve o réu individualizar a acção e expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, especificando separadamente as excepções que deduza.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 489.º

Oportunidade de dedução da defesa

1 – Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.

2 – Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.

Artigo 490.º

Ónus de impugnação

1 – Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição.

2 – Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.

3 – Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.

4 – Não é aplicável aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação, nem o preceituado no número anterior.

Artigo 491.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 492.º

Notificação do oferecimento da contestação

1 – A apresentação da contestação é notificada ao autor.

2 – Havendo lugar a várias contestações, a notificação só se faz depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo do seu oferecimento.

SUBSECÇÃO II

Excepções

Artigo 493.º

Excepções dilatórias e peremptórias – Noção

1 – As excepções são dilatórias ou peremptórias.

2 – As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.

3 – As peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.

Artigo 494.º

Excepções dilatórias

São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:

a) A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal;

b) A nulidade de todo o processo;

c) A falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes;

d) A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter;

e) A ilegitimidade de alguma das partes;

f) A coligação de autores ou réus, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 30.º;

g) A pluralidade subjectiva subsidiária, fora dos casos previstos no artigo 31.º-B;

h) A falta de constituição de advogado por parte do autor, nos processos a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º, e a falta, insuficiência ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandatário que propôs a acção;

i) A litispendência ou o caso julgado;

j) A preterição do tribunal arbitral necessário ou a violação de convenção de arbitragem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 495.º

Conhecimento das excepções dilatórias

O tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excepções dilatórias, salvo da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 110.º, bem como da preterição do tribunal arbitral voluntário.

Artigo 496.º

Conhecimento de excepções peremptórias

O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 497.º

Conceitos de litispendência e caso julgado

1 – As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

2 – Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

3 – É irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.

Artigo 498.º

Requisitos da litispendência e do caso julgado

1 – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 – Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 – Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4 – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

Artigo 499.º

Em que acção deve ser deduzida a litispendência

1 – A litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar. Considera-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente.

2 – Se em ambas as acções a citação tiver sido feita no mesmo dia, a ordem das acções é determinada pela ordem de entrada das respectivas petições iniciais.

Artigo 500.º

[…]

(Revogado.)

SUBSECÇÃO III

Reconvenção

Artigo 501.º

Dedução da reconvenção

1 – A reconvenção deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 467.º

2 – O reconvinte deve ainda declarar o valor da reconvenção; se o não fizer, a contestação não deixa de ser recebida, mas o reconvinte é convidado a indicar o valor, sob pena de a reconvenção não ser atendida.

3 – Quando o prosseguimento da reconvenção esteja dependente da efectivação de registo ou de qualquer acto a praticar pelo reconvinte, será o reconvindo absolvido da instância se, no prazo fixado, tal acto não se mostrar realizado.

SECÇÃO IV

Réplica e tréplica

Artigo 502.º

Função e prazo da réplica

1 – À contestação pode o autor responder na réplica, se for deduzida alguma excepção e somente quanto à matéria desta; a réplica serve também para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, mas a esta não pode ele opor nova reconvenção.

2 – Nas acções de simples apreciação negativa, a réplica serve para o autor impugnar os factos constitutivos que o réu tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu.

3 – A réplica será apresentada dentro de 15 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação; o prazo será, porém, de 30 dias, se tiver havido reconvenção ou se a acção for de simples apreciação negativa.

Artigo 503.º

Função e prazo da tréplica

1 – Se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 273.º, ou se, no caso de reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção, poderá o réu responder, por meio de tréplica, à matéria da modificação ou defender-se contra a excepção oposta à reconvenção.

2 – A tréplica será apresentada dentro de 15 dias a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da réplica.

Artigo 504.º

Prorrogação do prazo para apresentação de articulados

É aplicável a todos os articulados subsequentes à contestação a possibilidade de prorrogação prevista nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 486.º, não podendo a prorrogação ir além do prazo previsto para a apresentação do respectivo articulado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 505.º

Posição da parte quanto aos factos articulados pela parte contrária

A falta de algum dos articulados de que trata a presente secção ou a falta de impugnação, em qualquer deles, dos novos factos alegados pela parte contrária no articulado anterior tem o efeito previsto no artigo 490.º

SECÇÃO V

Articulados supervenientes

Artigo 506.º

Termos em que são admitidos

1 – Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.

2 – Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência.

3 – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes será oferecido:

a) Na audiência preliminar, se houver lugar a esta, quando os factos que dele são objecto hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respectivo encerramento;

b) Nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência de discussão e julgamento, quando sejam posteriores ao termo da audiência preliminar ou esta se não tenha realizado;

c) Na audiência de discussão e julgamento, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior à referida na alínea anterior.

4 – O juiz profere despacho liminar sobre a admissão do articulado superveniente, rejeitando-o quando, por culpa da parte, for apresentado fora de tempo, ou quando for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa; ou ordenando a notificação da parte contrária para responder em 10 dias, observando-se, quanto à resposta, o disposto no artigo anterior.

5 – As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta.

6 – Os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos na base instrutória ou, quando esta já esteja elaborada, são-lhe aditados, aplicando-se o disposto no artigo 511.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 507.º

Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência de discussão e julgamento

1 – A apresentação do novo articulado depois de designado dia para a audiência de discussão e julgamento não suspende as diligências para ela nem determina o seu adiamento, ainda que o despacho respectivo tenha de ser proferido ou a notificação da parte contrária haja de ser feita ou a resposta desta tenha de ser formulada no decurso da audiência. Se não houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresentá-las.

2 – São orais e ficam consignados na acta a dedução de factos supervenientes, o despacho de admissão ou rejeição, a resposta da parte contrária e o despacho que ordene ou recuse o aditamento à base instrutória, quando qualquer dos actos tenha lugar depois de aberta a audiência de discussão e julgamento. A audiência só se interrompe se a parte contrária não prescindir do prazo de 10 dias para a resposta e apresentação das provas e houver inconveniente na imediata produção das provas relativas à outra matéria em discussão.

CAPÍTULO II

Da audiência preliminar

Artigo 508.º

Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados

1 – Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a:

a) Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 265.º;

b) Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes.

2 – O juiz convidará as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.

3 – Pode ainda o juiz convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.

4 – Se a parte corresponder ao convite a que se refere o número anterior, os factos objecto de esclarecimento, aditamento ou correcção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.

5 – As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.os 3 e 4, devem conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 273.º, se forem introduzidas pelo autor, e nos artigos 489.º e 490.º, quando o sejam pelo réu.

6 – Não cabe recurso do despacho que convide a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 508.º-A

Audiência preliminar

1 – Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada audiência preliminar, a realizar num dos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes:

a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 509.º

b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar excepções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa;

c) Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate;

d) Proferir despacho saneador, nos termos do artigo 510.º;

e) Quando a acção tenha sido contestada, seleccionar, após debate, a matéria de facto relevante que se considera assente e a que constitui a base instrutória da causa, nos termos do artigo 511.º, decidindo as reclamações deduz das pelas partes.

2 – Quando haja lugar à realização de audiência preliminar, ela destinar-se-á complementarmente a:

a) Indicar os meios de prova e decidir sobre a admissão e a preparação das diligências probatórias, requeridas pelas partes ou oficiosamente determinadas, salvo se alguma das partes, com fundadas razões, requerer a sua indicação ulterior, fixando-se logo o prazo;

b) Estando o processo em condições de prosseguir, designar, sempre que possível, a data para a realização da audiência final, tendo em conta a duração provável das diligências probatórias a realizar antes do julgamento;

c) Requerer a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.

3 – O despacho que marque a audiência preliminar indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa.

4 – Não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários; se algum destes não houver comparecido, pode ainda apresentar o respectivo requerimento probatório nos cinco dias subsequentes àquele em que se realizou a audiência preliminar, bem como, no mesmo prazo, requerer a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 508.º-B

Dispensa da audiência preliminar

1 – O juiz pode dispensar a audiência preliminar, quando:

a) Destinando-se à fixação da base instrutória, a simplicidade da causa o justifique;

b) A sua realização tivesse como fim facultar a discussão de excepções dilatórias já debatidas nos articulados ou do mérito da causa, nos casos em que a sua apreciação revista manifesta simplicidade.

2 – Não havendo lugar à realização de audiência preliminar, se a acção tiver sido contestada e houver de prosseguir, o juiz, no despacho saneador, selecciona a matéria de facto, mesmo por remissão para os articulados; as reclamações das partes são, após contraditório, logo decididas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 509.º

Tentativa de conciliação

1 – Quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes, pode ter lugar, em qualquer estado do processo, tentativa de conciliação, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz a considere oportuna, mas as partes não podem ser convocadas exclusivamente para esse fim mais que uma vez.

2 – As partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais, quando residam na área da comarca, ou na respectiva ilha, tratando-se das Regiões Autónomas, ou quando, aí não residindo, a comparência não represente sacrifício considerável, atenta a natureza e o valor da causa e a distância da deslocação.

3 – A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e terá em vista a solução de equidade mais adequada aos termos do litígio.

4 – Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados em acta os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 510.º

Despacho saneador

1 – Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere, no prazo de 20 dias, despacho saneador destinado a:

a) Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;

b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.

2 – Se houver lugar a audiência preliminar, o despacho saneador é logo ditado para a acta; quando, porém, a complexidade das questões a resolver o exija, o juiz poderá excepcionalmente proferi-lo por escrito, no prazo de 20 dias, suspendendo-se a audiência e fixando-se logo data para a sua continuação, se for caso disso.

3 – No caso previsto na alínea a) do n.º 1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas; na hipótese prevista na alínea b), fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença.

4 – Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer.

5 – Nas acções destinadas à defesa da posse, se o réu apenas tiver invocado a titularidade do direito de propriedade, sem impugnar a posse do autor, e não puder apreciar-se logo aquela questão, o juiz ordena a imediata manutenção ou restituição da posse, sem prejuízo do que venha a decidir-se a final quanto à questão da titularidade do direito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 511.º

Selecção da matéria de facto

1 – O juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida.

2 – As partes podem reclamar contra a selecção da matéria de facto, incluída na base instrutória ou considerada como assente, com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade.

3 – O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 512.º

Indicação das provas

1 – Quando o processo houver de prosseguir e se não tiver realizado a audiência preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que hajam feito nos articulados e requererem a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.

2 – Findo o prazo a que alude o número anterior sem que haja reclamações contra a selecção da matéria de facto, ou decididas estas, o juiz designa logo dia para a audiência final, ponderada a duração provável das diligências de instrução a realizar antes dela.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 512.º-A

Alteração do rol de testemunhas

1 – O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias.

2 – Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do adicionamento ou alteração do rol previsto no número anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro

Artigo 512.º-B

Omissão do pagamento das taxas de justiça

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

CAPÍTULO III

Da instrução do processo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 513.º

Objecto da prova

A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 514.º

Factos que não carecem de alegação ou de prova

1 – Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.

2 – Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.

Artigo 515.º

Provas atendíveis

O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.

Artigo 516.º

Príncipio a observar em casos de dúvida

A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

Artigo 517.º

Princípio da audiência contraditória

1 – Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas.

2 – Quanto às provas constituendas, a parte será notificada, quando não for revel, para todos os actos de preparação e produção da prova, e será admitida a intervir nesses actos nos termos da lei; relativamente às provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respectiva admissão como da sua força probatória.

Artigo 518.º

Apresentação de coisas móveis ou imóveis

1 – Quando a parte pretenda utilizar, como meio de prova, uma coisa móvel que possa, sem inconveniente, ser posta à disposição do tribunal, entregá-la-á na secretaria dentro do prazo fixado para a apresentação de documentos; a parte contrária pode examinar a coisa na secretaria e colher a fotografia dela.

2 – Se a parte pretender utilizar imóveis, ou móveis que não possam ser depositados na secretaria, fará notificar a parte contrária para exercer as faculdades a que se refere o número anterior, devendo a notificação ser requerida dentro do prazo em que pode ser oferecido o rol de testemunhas.

3 – A prova por apresentação das coisas não afecta a possibilidade de prova pericial ou por inspecção em relação a elas.

Artigo 519.º

Dever de cooperação para a descoberta da verdade

1 – Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.

2 – Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil.

3 – A recusa é, porém, legítima se a obediência importar:

a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;

b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;

c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

4 – Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.

Artigo 519.º-A

Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa

1 – A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, não obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, possa, em despacho fundamentado, determinar a prestação de informações ao tribunal, quando as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio.

2 – As informações obtidas nos termos do número anterior serão estritamente utilizadas na medida indispensável à realização dos fins que determinaram a sua requisição, não podendo ser injustificadamente divulgadas nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas.

Artigo 520.º

Produção antecipada de prova

Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de arbitramento ou inspecção, pode o depoimento, o arbitramento ou a inspecção realizar-se antecipadamente e até antes de ser proposta a acção.

Artigo 521.º

Forma da antecipação da prova

1 – O requerente da prova antecipada justificará sumariamente a necessidade da antecipação, mencionará com precisão os factos sobre que há-de recair e identificará as pessoas que hão-de ser ouvidas, quando se trate de depoimento de parte ou de testemunhas.

2 – Quando se requeira a diligência antes de a acção ser proposta, há-de indicar-se sucintamente o pedido e os fundamentos da demanda e identificar-se a pessoa contra quem se pretende fazer uso da prova, a fim de ela ser notificada pessoalmente para os efeitos do artigo 517.º; se esta não puder ser notificada, será notificado o Ministério Público, quando se trate de incertos ou de ausentes, ou um advogado nomeado pelo juiz, quando se trate de ausentes em parte certa.

Artigo 522.º

Valor extraprocessual das provas

1 – Os depoimentos e arbitramentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 355.º do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e arbitramentos produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.

2 – O disposto no número anterior não tem aplicação quando o primeiro processo tiver sido anulado, na parte relativa à produção da prova que se pretende invocar.

Artigo 522.º-A

Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta

1 – Os depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas que devam prestá-los no processo são sempre gravados, quando prestados antecipadamente ou por carta.

2 – Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redacção ditada pelo juiz, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e cabendo ao depoente, depois de lido o texto do seu depoimento, confirmá-lo ou pedir as rectificações necessárias.

Artigo 522.º-B

Registo dos depoimentos prestados em audiência final

As audiências finais e os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira, por não prescindir da documentação da prova nelas produzida, quando o tribunal oficiosamente determinar a gravação e nos casos especialmente previstos na lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 522.º-C

Forma de gravação

1 – A gravação é efectuada, em regra, por sistema sonoro, sem prejuízo do uso de meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.

2 – Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

SECÇÃO II

Prova por documentos

Artigo 523.º

Momento da apresentação

1 – Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

2 – Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.

Artigo 524.º

Apresentação em momento posterior

1 – Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.

2 – Os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo.

Artigo 525.º

Junção de pareceres

Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, em qualquer estado do processo.

Artigo 526.º

Notificação à parte contrária

Quando o documento seja oferecido com o último articulado ou depois dele, a sua apresentação será notificada à parte contrária, salvo se esta estiver presente ou o documento for oferecido com alegações que admitam resposta.

Artigo 527.º

Exibição de reproduções cinematográficas e de registos fonográficos

À parte que apresente como prova qualquer reprodução cinematográfica ou registo fonográfico incumbe facultar ao tribunal os meios técnicos de o exibir, sempre que seja necessário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 265.º

Artigo 528.º

Documentos em poder da parte contrária

1 – Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requererá que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identificará quanto possível o documento e especificará os factos que com ele quer provar.

2 – Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, será ordenada a notificação.

Artigo 529.º

Não apresentação do documento

Se o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 519.º

Artigo 530.º

Escusa do notificado

1 – Se o notificado declarar que não possui o documento, o requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

2 – Incumbe ao notificado que haja possuído o documento e que pretenda eximir-se ao efeito previsto no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil demonstrar que, sem culpa sua, ele desapareceu ou foi destruído.

Artigo 531.º

Documentos em poder de terceiro

Se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requererá que o possuidor seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado, sendo aplicável a este caso o disposto no artigo 528.º

Artigo 532.º

Sanções aplicáveis ao notificado

O tribunal pode ordenar a apreensão do documento e condenar o notificado em multa, quando ele não efectuar a entrega, nem fizer nenhuma declaração, ou quando declarar que não possui o documento e o requerente provar que a declaração é falsa.

Artigo 533.º

Recusa de entrega justificada

Se o possuidor, apesar de não se verificar nenhum dos casos previstos no n.º 3 do artigo 519.º, alegar justa causa para não efectuar a entrega, será obrigado, sob pena de lhe serem aplicáveis as sanções prescritas no artigo anterior, a facultar o documento para o efeito de ser fotografado, examinado judicialmente, ou se extraírem dele as cópias ou reproduções necessárias.

Artigo 534.º

Ressalva da escrituração comercial

A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legislação comercial.

Artigo 535.º

Requisição de documentos

1 – Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.

2 – A requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros.

Artigo 536.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 537.º

Sanções aplicáveis às partes e a terceiros

As partes e terceiros que não cumpram a requisição incorrem em multa, salvo se justificarem o seu procedimento, sem prejuízo dos meios coercitivos destinados ao cumprimento da requisição.

Artigo 538.º

Despesas provocadas pela requisição

1 – As despesas a que der lugar a requisição entram em regra de custas, a título de encargos, sendo logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver sugerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar.

2 – Quando o juiz verifique que os documentos requisitados se revelam manifestamente impertinentes ou desnecessários e caso a parte requerente não tenha actuado com a prudência devida, é a mesma condenada ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 539.º

Notificação às partes

A obtenção dos documentos requisitados será notificada às partes.

Artigo 540.º

Legalização dos documentos passados em país estrangeiro

1 – Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respectivo.

2 – Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados por funcionário público estrangeiro, a legalização carece de valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no número anterior.

Artigo 541.º

Cópia de documentos de leitura difícil

1 – Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a apresentar uma cópia legível.

2 – Se a parte não cumprir, incorrerá em multa e juntar-se-á cópia à custa dela.

Artigo 542.º

Junção e restituição de documentos e pareceres

1 – Independentemente de despacho, a secretaria juntará ao processo todos os documentos e pareceres apresentados para esse efeito, a não ser que eles sejam manifestamente extemporâneos; neste caso, a secretaria fará os autos conclusos, com a sua informação, e o juiz decidirá sobre a junção.

2 – Os documentos incorporam-se no processo, salvo se, por sua natureza, não puderem ser incorporados ou houver inconveniente na incorporação; neste caso, ficarão depositados na secretaria, por forma que as partes os possam examinar.

3 – Os documentos não podem ser retirados senão depois de passar em julgado a decisão que põe termo à causa, salvo se o respectivo possuidor justificar a necessidade de restituição antecipada; neste caso, ficará no processo cópia integral, obrigando-se a pessoa a quem foram restituídos a exibir o original, sempre que isso lhe seja exigido.

4 – Transitada a decisão, os documentos pertencentes aos organismos oficiais ou a terceiros serão entregues imediatamente, enquanto os pertencentes às partes só serão restituídos mediante requerimento, deixando-se no processo fotocópia do documento entregue.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 543.º

Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados

1 – Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 526.º, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, mandará retirá-los do processo e restitui-los ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

2 – Caso seja aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 523.º, a parte é condenada no pagamento de uma única multa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 544.º

Impugnação da genuinidade de documento

1 – A impugnação da letra ou assinatura do documento particular ou da exactidão da reprodução mecânica, a negação das instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 381.º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias, contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário.

2 – Se, porém, respeitarem a documento junto com articulado que não seja o último, devem ser feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alegação do recorrente, serão feitas dentro do prazo facultado para a alegação do recorrido.

3 – No mesmo prazo deverá ser feito o pedido de confronto da certidão ou da cópia com o original ou com a certidão de que foi extraída.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 545.º

Prova

1 – Com a prática de qualquer dos actos referidos no n.º 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova.

2 – Notificada a impugnação, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1.ª instância, ao termo da discussão da matéria de facto.

3 – A produção de prova oferecida depois de designado dia para a audiência de discussão e julgamento não suspende as diligências para ela nem determina o seu adiamento. Se não houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresentá-las.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 546.º

Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento

1 – No prazo estabelecido no artigo 544.º, devem também ser arguidas a falta de autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não sabia ou não podia ler sem a intervenção notarial a que se refere o artigo 373.º do Código Civil, a subtracção de documento particular assinado em branco e a inserção nele de declarações divergentes do ajustado com o signatário.

2 – Se a parte só depois desse prazo tiver conhecimento do facto que fundamenta a arguição, poderá esta ter lugar dentro de 10 dias a contar da data do conhecimento.

3 – A parte que haja reconhecido o documento como isento de vícios só pode arguir vícios supervenientes, nos termos do número anterior, sem prejuízo do conhecimento oficioso nos termos da lei civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 547.º

Arguição pelo apresentante

1 – A arguição da falsidade parcial de documento, bem como da inserção, em documento particular assinado em branco, de declarações só parcialmente divergentes do ajustado com o signatário, podem ser feitas pelo próprio apresentante que se queira valer da parte não viciada do documento.

2 – O apresentante do documento pode também arguir a falsidade superveniente deste, nos termos e no prazo do n.º 2 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 548.º

Resposta

1 – A parte contrária é notificada para responder, salvo se a arguição houver sido feita em articulado que não seja o último; neste caso, poderá responder no articulado seguinte.

2 – Se a parte contrária não responder ou declarar que não quer fazer uso do documento, não poderá este ser atendido na causa para efeito algum.

3 – Apresentada a resposta, será negado seguimento à arguição se esta for manifestamente improcedente ou meramente dilatória, ou se o documento não puder ter influência na decisão da causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 549.º

Instrução e julgamento

1 – Com a arguição e com a resposta, podem as partes requerer a produção de prova.

2 – São inseridos ou aditados à base instrutória os factos que interessem à apreciação da arguição.

3 – A produção de prova, bem como a decisão, terão lugar juntamente com a da causa, cujos termos se suspenderão para o efeito, quando necessário.

4 – A decisão proferida sobre a arguição será notificada ao Ministério Público.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 550.º

Processamento como incidente

1 – Se a arguição tiver lugar em acção executiva, em processo especial cuja tramitação inviabilize o julgamento conjunto ou em processo pendente de recurso, a instrução e o julgamento far-se-ão nos termos gerais estabelecidos para os incidentes da instância.

2 – Quando a arguição tenha lugar em acção executiva, nem o exequente nem outro credor pode ser pago, na pendência do incidente, sem prestar caução.

3 – Se a arguição tiver lugar em processo pendente de recurso, serão suspensos os termos deste e, admitida a arguição, o processo baixará à 1.ª instância para instrução e julgamento, a menos que, pela sua simplicidade, a questão possa ser resolvida no tribunal em que o processo se encontra, nos termos aplicáveis dos n.os 1 e 2 do artigo 377.º; os recursos interpostos no incidente para o tribunal que o mandou seguir serão julgados com aquele em que a arguição foi feita.

4 – O incidente será declarado sem efeito se o respectivo processo estiver parado durante mais de 30 dias, por negligência do arguente em promover os seus termos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 551.º

Exame na Torre do Tombo

O exame destinado a estabelecer a autenticidade de documentos anteriores ao século XVIII será ordenado pelo director do arquivo da Torre do Tombo, sobre prévia requisição do tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 551.º-A

Falsidade de acto judicial

1 – A falsidade da citação deve ser arguida dentro de 10 dias, a contar da intervenção do réu no processo.

2 – A falsidade de qualquer outro acto judicial deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto.

3 – Ao incidente de falsidade de acto judicial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 546.º a 550.º

4 – Quando a falsidade respeitar ao acto de citação e puder prejudicar a defesa do citando, a causa suspende-se logo que seja admitida a arguição, até decisão definitiva desta, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 550.º; mas o incidente não terá seguimento se o autor, notificado da arguição, requerer a repetição do acto da citação.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro

SECÇÃO III

Prova por confissão das partes

Artigo 552.º

Depoimento de parte

1 – O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa.

2 – Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há-de recair.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 553.º

De quem pode ser exigido

1 – O depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judiciária.

2 – Pode requerer-se o depoimento de inabilitados, assim como de representantes de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades; porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que aqueles possam obrigar-se e estes possam obrigar os seus representados.

3 – Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes.

Artigo 554.º

Factos sobre que pode recair

1 – O depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.

2 – Não é, porém, admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.

Artigo 555.º

Depoimento do assistente

O depoimento do interveniente acessório é apreciado livremente pelo tribunal, que considerará as circunstâncias e a posição na causa de quem o presta e de quem o requereu.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 556.º

Momento e lugar do depoimento

1 – O depoimento deve, em regra, ser prestado na audiência de discussão e julgamento, salvo se for urgente ou o depoente estiver impossibilitado de comparecer no tribunal.

2 – O regime de prestação de depoimentos através de teleconferência previsto no artigo 623.º é aplicável às partes residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas.

3 – Pode ainda o depoimento ser prestado na audiência preliminar, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 557.º

Impossibilidade de comparência no tribunal

1 – Atestando-se que a parte está impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por médico de sua confiança a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a possibilidade de a parte depor.

2 – Havendo impossibilidade de comparência, mas não de prestação de depoimento, este realizar-se-á no dia, hora e local que o juiz designar, ouvido o médico assistente, se for necessário, sempre que não seja possível a sua prestação ao abrigo do disposto nos artigos 639.º e 639.º-B.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 558.º

Ordem dos depoimentos

1 – Se ambas as partes tiverem de depor perante o tribunal da causa, depõe em primeiro lugar o réu e depois o autor.

2 – Se tiverem de depor mais de um autor ou de um réu, não poderão assistir ao depoimento de qualquer deles os compartes que ainda não tenham deposto e, quando houverem de depor no mesmo dia, serão recolhidos a uma sala, donde saem segundo a ordem por que devem depor.

Artigo 559.º

Prestação do juramento

1 – Antes de começar o depoimento, o tribunal fará sentir ao depoente a importância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações.

2 – Em seguida, o tribunal exigirá que o depoente preste o seguinte juramento: «Juro pela minha honra que hei-de dizer toda a verdade e só a verdade.»

3 – A recusa a prestar o juramento equivale à recusa a depor.

Artigo 560.º

Interrogatório

Depois do interrogatório preliminar destinado a identificar o depoente, o juiz interrogá-lo-á sobre cada um dos factos que devem ser objecto do depoimento.

Artigo 561.º

Respostas do depoente

1 – O depoente responderá, com precisão e clareza, às perguntas feitas, podendo a parte contrária requerer as instâncias necessárias para se esclarecerem ou completarem as respostas.

2 – A parte não pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas.

Artigo 562.º

Intervenção dos advogados

1 – Os advogados das partes podem pedir esclarecimentos ao depoente.

2 – Se algum dos advogados entender que a pergunta é inadmissível, pela forma ou pela substância, pode deduzir a sua oposição, que será logo julgada definitivamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 563.º

Redução a escrito do depoimento de parte

1 – O depoimento é sempre reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, ou em que este narre factos ou circunstâncias que impliquem indivisibilidade da declaração confessória.

2 – A redacção incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazer as reclamações que entendam.

3 – Concluída a assentada, é lida ao depoente, que a confirmará ou fará as rectificações necessárias.

Artigo 564.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 565.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 566.º

Declaração de nulidade ou anulação da confissão

A acção de declaração de nulidade ou de anulação da confissão não impede o prosseguimento da causa em que a confissão se fez.

Artigo 567.º

Irretractabilidade da confissão

1 – A confissão é irretractável.

2 – Porém, as confissões expressas de factos, feitas nos articulados, podem ser retiradas, enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.

SECÇÃO IV

Prova pericial

SUBSECÇÃO I

Designação dos peritos

Artigo 568.º

Quem realiza a perícia

1 – A perícia é requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, realizada por um único perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 – As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência; havendo acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, deve o juiz nomeá-lo, salvo se fundadamente tiver razões para pôr em causa a sua idoneidade ou competência.

3 – As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta.

4 – As restantes perícias podem ser realizadas por entidade contratada pelo estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objecto da causa nem ligação com as partes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 569.º

Perícia colegial

1 – A perícia é realizada por mais de um perito, até ao número de três, funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares:

a) Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a perícia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de matérias distintas;

b) Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos nos artigos 577.º e 578.º, n.º 1, requerer a realização de perícia colegial.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, se as partes acordarem logo na nomeação dos peritos, é aplicável o disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo anterior; não havendo acordo, cada parte escolhe um dos peritos e o juiz nomeia o terceiro.

3 – As partes que pretendam usar a faculdade prevista na alínea b) do n.º 1 devem indicar logo os respectivos peritos, salvo se, alegando dificuldade justificada, pedirem a prorrogação do prazo para a indicação.

4 – Se houver mais de um autor ou mais de um réu e ocorrer divergência entre eles na escolha do respectivo perito, prevalece a designação da maioria; não chegando a formar-se maioria, a nomeação devolve-se ao juiz.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 570.º

Desempenho da função de perito

1 – O perito é obrigado a desempenhar com diligência a função para que tiver sido nomeado, podendo o juiz condená-lo em multa quando infrinja os deveres de colaboração com o tribunal.

2 – O perito pode ser destituído pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido, designadamente quando não apresente ou impossibilite, pela sua inércia, a apresentação do relatório pericial no prazo fixado.

Artigo 571.º

Obstáculos à nomeação de peritos

1 – É aplicável aos peritos o regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes, com as necessárias adaptações.

2 – Estão dispensados do exercício da função de perito os titulares dos órgãos de soberania ou dos órgãos equivalentes das Regiões Autónomas, bem como aqueles que, por lei, lhes estejam equiparados, os magistrados do Ministério Público em efectividade de funções e os agentes diplomáticos de países estrangeiros.

3 – Podem pedir escusa da intervenção como peritos todos aqueles a quem seja inexigível o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados.

Artigo 572.º

Verificação dos obstáculos à nomeação

1 – As causas de impedimento, suspeição e dispensa legal do exercício da função de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo próprio perito designado, consoante as circunstâncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas até à realização da diligência.

2 – As escusas serão requeridas pelo próprio perito, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da nomeação.

3 – Das decisões proferidas sobre impedimentos, suspeições ou escusas não cabe recurso.

Artigo 573.º

Nova nomeação de peritos

Quando houver lugar à nomeação de novo perito, em consequência do reconhecimento dos obstáculos previstos no artigo anterior, da remoção do perito inicialmente designado ou da impossibilidade superveniente de este realizar a diligência, imputável ao perito proposto pela parte, pertence ao juiz a respectiva nomeação.

Artigo 574.º

Peritos estranhos à comarca

1 – As partes têm o ónus de apresentar os peritos estranhos à comarca cuja nomeação hajam proposto.

2 – Tratando-se de perito escolhido pelo juiz, são-lhe satisfeitas antecipadamente as despesas de deslocação.

3 – Quando a diligência tiver de realizar-se por carta, a nomeação dos peritos pode ter lugar no juízo deprecado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Proposição e objecto da prova pericial

Artigo 575.º

Quando pode ser requerida a perícia

(Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 576.º

Desistência da diligência

A parte que requereu a diligência não pode desistir dela sem a anuência da parte contrária.

Artigo 577.º

Indicação do objecto da perícia

1 – Ao requerer a perícia, a parte indicará logo, sob pena de rejeição, o respectivo objecto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência.

2 – A perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 578.º

Fixação do objecto da perícia

1 – Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objecto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.

2 – Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realização da diligência, determinar o respectivo objecto, indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade.

Artigo 579.º

Perícia oficiosamente determinada

Quando se trate de perícia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no despacho em que determina a realização da diligência, o respectivo objecto, podendo as partes sugerir o alargamento a outra matéria.

SUBSECÇÃO III

Realização da perícia

Artigo 580.º

Fixação do começo da diligência

1 – No próprio despacho em que ordene a realização da perícia e nomeie os peritos, o juiz designa a data e local para o começo da diligência, notificando-se as partes.

2 – Quando se trate de exames a efectuar em institutos ou estabelecimentos oficiais, o juiz requisita ao director daqueles a realização da perícia, indicando o seu objecto e o prazo de apresentação do relatório pericial.

3 – Quando por razões técnicas ou de serviço a perícia não puder ser realizada no prazo determinado pelo juiz, por si ou nos termos do n.º 4 do artigo 568.º, deve tal facto ser de imediato comunicado ao tribunal, para que este possa determinar a eventual designação de novo perito, nos termos do n.º 1 do artigo 568.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 581.º

Prestação de compromisso pelos peritos

1 – Os peritos nomeados prestam compromisso de cumprimento consciencioso da função que lhes é cometida, salvo se forem funcionários públicos e intervierem no exercício das suas funções.

2 – O compromisso a que alude o número anterior é prestado no acto de início da diligência, quando o juiz a ela assista.

3 – Se o juiz não assistir à realização da diligência, o compromisso a que se refere o n.º 1 pode ser prestado mediante declaração escrita e assinada pelo perito, podendo constar do relatório pericial.

Artigo 582.º

Actos de inspecção por parte dos peritos

1 – Definido o objecto da perícia, procedem os peritos à inspecção e averiguações necessárias à elaboração do relatório pericial.

2 – O juiz assiste à inspecção sempre que o considere necessário.

3 – As partes podem assistir à diligência e fazer-se assistir por assessor técnico, nos termos previstos no artigo 42.º, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

4 – As partes podem fazer ao perito as observações que entendam e devem prestar os esclarecimentos que o perito julgue necessários; se o juiz estiver presente, podem também requerer o que entendam conveniente em relação ao objecto da diligência.

Artigo 583.º

Meios à disposição dos peritos

1 – Os peritos podem socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função, podendo solicitar a realização de diligências ou a prestação de esclarecimentos, ou que lhes sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo.

2 – Se os peritos, para procederem à diligência, necessitarem de destruir, alterar ou inutilizar qualquer objecto, devem pedir previamente autorização ao juiz.

3 – Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia, ou, tratando-se de documento, fotocópia devidamente conferida.

Artigo 584.º

Exame de reconhecimento de letra

1 – Quando o exame para o reconhecimento de letra não puder ter por base a comparação com letra constante de escrito já existente e que se saiba pertencer à pessoa a quem é atribuída, é esta notificada para comparecer perante o perito designado, devendo escrever, na sua presença, as palavras que ele indicar.

2 – Quando o interessado residir fora da área da comarca e a deslocação representar sacrifício desproporcionado, expedir-se-á carta precatória, acompanhada de um papel lacrado, contendo a indicação das palavras que o notificado há-de escrever na presença do juiz deprecado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 585.º

Fixação de prazo para a apresentação de relatório

1 – Quando a perícia não possa logo encerrar-se com a imediata apresentação do relatório pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a diligência há-de ficar concluída, que não excederá 30 dias.

2 – Os peritos indicam às partes o dia e hora em que prosseguirão com os actos de inspecção, sempre que lhes seja lícito assistir à continuação da diligência.

3 – O prazo fixado pode ser prorrogado, por uma única vez, ocorrendo motivo justificado.

Artigo 586.º

Relatório pericial

1 – O resultado da perícia é expresso em relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto.

2 – Tratando-se de perícia colegial, se não houver unanimidade, o discordante apresentará as suas razões.

3 – Se o juiz assistir à inspecção e o perito puder de imediato pronunciar-se, o relatório é ditado para a acta.

Artigo 587.º

Reclamações contra o relatório pericial

1 – A apresentação do relatório pericial é notificada às partes.

2 – Se as partes entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas reclamações.

3 – Se as reclamações forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório apresentado.

4 – O juiz pode, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos números anteriores.

Artigo 588.º

Comparência dos peritos na audiência final

1 – Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecerão na audiência final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos.

2 – Os peritos de estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SUBSECÇÃO IV

Segunda perícia

Artigo 589.º

Realização de segunda perícia

1 – Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado.

2 – O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade.

3 – A segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta.

Artigo 590.º

Regime da segunda perícia

A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira, com as ressalvas seguintes:

a) Não pode intervir na segunda perícia perito que tenha participado na primeira;

b) A segunda perícia será, em regra, colegial, excedendo o número de peritos em dois o da primeira, cabendo ao juiz nomear apenas um deles.

Artigo 591.º

Valor da segunda perícia

A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.

Artigo 592.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 593.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 594.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 595.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 596.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 597.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 598.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 599.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 600.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 601.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 602.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 603.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 604.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 605.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 606.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 607.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 608.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 609.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 610.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 611.º

[…]

(Revogado.)

SECÇÃO V

Inspecção judicial

Artigo 612.º

Fim da inspecção

1 – O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária.

2 – Incumbe à parte que requerer a diligência fornecer ao tribunal os meios adequados à sua realização, salvo se estiver isenta ou dispensada do pagamento de custas.

Artigo 613.º

Intervenção das partes

As partes são notificadas do dia e hora da inspecção e podem, por si ou por seus advogados, prestar ao tribunal os esclarecimentos de que ele carecer, assim como chamar a sua atenção para os factos que reputem de interesse para a resolução da causa.

Artigo 614.º

Intervenção de técnico

1 – É permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa que tenha competência para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.

2 – O técnico será nomeado no despacho que ordenar a diligência e, quando a inspecção não for feita pelo tribunal colectivo, deve comparecer na audiência de discussão e julgamento.

Artigo 615.º

Auto de inspecção

Da diligência é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo.

SECÇÃO VI

Prova testemunhal

SUBSECÇÃO I

Inabilidades para depor

Artigo 616.º

Capacidade para depor como testemunha

1 – Têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, não estando interditos por anomalia psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova.

2 – Incumbe ao juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento.

Artigo 617.º

Impedimentos

Estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

Artigo 618.º

Recusa legítima a depor

1 – Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos:

a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;

b) O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;

c) Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;

d) Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa.

2 – Incumbe ao juiz advertir as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

3 – Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, aplicando-se neste caso o disposto no n.º 4 do artigo 519.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Produção da prova testemunhal

Artigo 619.º

Rol de testemunhase – Desistência de inquirição

1 – As testemunhas serão designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as identificar.

2 – A parte pode desistir a todo o tempo da inquirição de testemunhas que tenha oferecido, sem prejuízo da possibilidade de inquirição oficiosa, nos termos do artigo 645.º

Artigo 620.º

Designação do juiz como testemunha

1 – O juiz da causa que seja indicado como testemunha deve declarar sob juramento no processo, logo que este lhe seja concluso ou lhe vá com vista, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão: no caso afirmativo, declarar-se-á impedido, não podendo a parte prescindir do seu depoimento; no caso negativo, a indicação fica sem efeito.

2 – Quando tiver sido indicado como testemunha algum dos juízes adjuntos, o processo ir-lhe-á sempre com vista, nos termos do artigo 648.º, ainda que para outros efeitos a vista seja dispensável.

Artigo 621.º

Lugar e momento da inquirição

As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de teleconferência, excepto nos seguintes casos:

a) Inquirição antecipada, nos termos do artigo 520.º;

b) Inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português que não disponha de meios técnicos para a inquirição por teleconferência;

c) Inquirição na residência ou na sede dos serviços, nos termos do artigo 624.;

d) Impossibilidade de comparência no tribunal.

e) Inquirição reduzida a escrito, nos termos do artigo 638.º-A;

f) Depoimento prestado por escrito, nos termos do artigo 639.º;

g) Esclarecimentos prestados nos termos do artigo 639.º-B.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 3ª versão: Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08

– 4ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 622.º

Inquirição no local da questão

As testemunhas serão inquiridas no local da questão, quando o tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de alguma das partes, o julgue conveniente.

Artigo 623.º

Inquirição por teleconferência

1 – As testemunhas residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 628.º, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência na própria audiência e a partir do tribunal de comarca da área da sua residência.

2 – O tribunal da causa designa a data da audiência depois de ouvido o tribunal onde a testemunha prestará depoimento e procede à notificação desta para comparecer.

3 – No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efectuada perante o juízo da causa e os mandatários das partes, via teleconferência, sem necessidade de intervenção do juiz do juízo onde o depoimento é prestado.

4 – As testemunhas residentes no estrangeiro são inquiridas por teleconferência sempre que no local da sua residência existam os meios técnicos necessários.

5 – Nas causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não existirá inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 639.º-B.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– 5ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 624.º

Prerrogativas de inquirição

1 – Gozam da prerrogativa de ser inquiridos na sua residência ou na sede dos respectivos serviços:

a) O Presidente da República;

b) Os agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica regalia aos representantes de Portugal.

2 – Gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem, além das entidades previstas no número anterior:

a) Os membros dos órgãos de soberania, com exclusão dos tribunais, e dos órgãos equivalentes das Regiões Autónomas e do território de Macau;

b) Os juízes dos tribunais superiores;

c) O provedor de Justiça;

d) O Procurador-Geral da República e o vice-procurador-geral da República;

e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público;

f) Os oficiais generais das Forças Armadas;

g) Os altos dignitários de confissões religiosas;

h) O bastonário da Ordem dos Advogados e o presidente da Câmara dos Solicitadores.

3 – Ao indicar como testemunha uma das entidades designadas nos números anteriores, a parte deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 625.º

Inquirição do Presidente da República

1 – Quando se ofereça como testemunha o Presidente da República, o juiz fará a respectiva comunicação ao Ministério da Justiça, que a transmitirá, por intermédio da Presidência do Conselho, à Presidência da República.

2 – Se o Presidente da República declarar que não tem conhecimento dos factos sobre que foi pedido o seu depoimento, este não terá lugar.

3 – Se o Presidente da República preferir, relatará por escrito o que souber sobre os factos; o tribunal ou qualquer das partes, com o consentimento do tribunal, podem formular, também por escrito e por uma só vez, os pedidos de esclarecimento que entenderem.

4 – Da recusa de consentimento prevista no número anterior não cabe recurso.

5 – Se o Presidente da República declarar que está pronto a depor, o juiz solicitará da Secretaria-Geral da Presidência da República a indicação do dia, hora e local em que deve ser prestado o depoimento.

6 – O interrogatório é feito pelo juiz; as partes podem assistir à inquirição com os seus advogados, mas não podem fazer perguntas ou instâncias, devendo dirigir-se ao juiz quando julguem necessário algum esclarecimento ou aditamento.

Artigo 626.º

Inquirição de outras entidades

1 – Quando se ofereça como testemunha alguma pessoa das compreendidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 624.º, serão observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por escrito, aplicar-se-á o regime dos números seguintes; se não, é fixado, de acordo com essa pessoa, o dia, hora e local para a sua inquirição, prescindindo-se da notificação e observando-se quanto ao mais as disposições comuns.

2 – Quando se ofereça como testemunha alguma pessoa das compreendidas no n.º 2 do artigo 624.º, ser-lhe-á dado conhecimento pelo tribunal do oferecimento, bem como dos factos sobre que deve recair o seu depoimento.

3 – Se alguma dessas pessoas preferir depor por escrito, remeterá ao tribunal da causa, no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento referido no número anterior, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabe quanto aos factos indicados; o tribunal e qualquer das partes poderão, uma única vez, solicitar esclarecimentos igualmente por escrito, para a prestação dos quais haverá um prazo de 10 dias.

4 – A parte que tiver indicado a testemunha pode solicitar a sua audiência em tribunal, justificando devidamente a necessidade dessa audiência para completo esclarecimento do caso; o juiz decidirá, sem recurso.

5 – Não tendo a testemunha remetido a declaração referida no n.º 3, não tendo respeitado os prazos ali estabelecidos, ou decidindo o juiz que é necessária a sua presença, será a mesma testemunha notificada para depor.

Artigo 627.º

Pessoas impossibilitadas de comparecer por doença

Quando se mostre que a testemunha está impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, observar-se-á o disposto no artigo 557.º e o juiz presidente fará o interrogatório, bem como as instâncias.

Artigo 628.º

Designação das testemunhas para inquirição

1 – O juiz designará, para cada dia de inquirição, o número de testemunhas que provavelmente possam ser inquiridas.

2 – Não são notificadas as testemunhas que as partes devam apresentar.

Artigo 629.º

Consequências do não comparecimento da testemunha

1 – Findo o prazo a que alude o n.º 1 do artigo 512.º-A, assiste ainda à parte a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no número seguinte; a substituição deve ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina.

2 – A falta de testemunha não constitui motivo de adiamento dos outros actos de produção de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do artigo 634.º, e podendo qualquer das partes requerer a gravação da inquirição logo após o seu início.

3 – No caso de a parte não prescindir de alguma testemunha faltosa, observar-se-á o seguinte:

a) Se ocorrer impossibilidade definitiva para depor, posterior à sua indicação, a parte tem a faculdade de a substituir;

b) Se a impossibilidade for meramente temporária ou a testemunha tiver mudado de residência depois de oferecida, bem como se não tiver sido notificada, devendo tê-lo sido, ou se deixar de comparecer por outro impedimento legítimo, a parte pode substituí-la ou requerer o adiamento da inquirição pelo prazo que se afigure indispensável, nunca excedente a 30 dias;

c) Se faltar sem motivo justiticado e não for encontrada para vir depor nos termos do número seguinte, pode ser substituída.

4 – O juiz ordenará que a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em acta.

5 – A sanção referida no número anterior não é aplicada à testemunha faltosa quando o julgamento seja adiado por razão diversa da respectiva falta, desde que a parte se comprometa a apresentá-la no dia designado para a realização da audiência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09

– Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09

– 5ª versão: Lei n.º 30-D/2000, de 20/12

Artigo 630.º

Adiamento da inquirição

Salvo acordo das partes, não pode haver segundo adiamento da inquirição de testemunha faltosa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 631.º

Substituição de testemunhas

1 – No caso de substituição de alguma das testemunhas, não é admissível a prestação do depoimento sem que hajam decorrido cinco dias sobre a data em que à parte contrária foi notificada a substituição, salvo se esta prescindir do prazo; se não for legalmente possível o adiamento da inquirição, de modo a respeitar aquele prazo, fica a substituição sem efeito, a requerimento da parte contrária.

2 – Não é admissível a inquirição por carta de testemunhas oferecidas em substituição das inicialmente indicadas.

3 – O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de o juiz ordenar a inquirição, nos termos do artigo 645.º

Artigo 632.º

Limite do número de testemunhas

1 – Os autores não podem oferecer mais de 20 testemunhas, para prova dos fundamentos da acção; igual limitação se aplica aos réus que apresentem a mesma contestação.

2 – No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas, para prova dela e da respectiva defesa.

3 – Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal.

Artigo 633.º

Número de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada facto

Sobre cada um dos factos que se propõe provar, não pode a parte produzir mais de cinco testemunhas, não se contando as que tenham declarado nada saber.

Artigo 634.º

Ordem dos depoimentos

1 – Antes de começar a inquirição, as testemunhas são recolhidas a uma sala, donde saem para depor pela ordem em que estiverem mencionadas no rol, primeiro as do autor e depois as do réu, salvo se o juiz determinar que a ordem seja alterada ou as partes acordarem na alteração.

2 – Se, porém, figurar como testemunha algum funcionário da secretaria, é ele o primeiro a depor, ainda que tenha sido oferecido pelo réu.

Artigo 635.º

Juramento e interrogatório preliminar

1 – O juiz, depois de observar o disposto no artigo 559.º, procurará identificar a testemunha e perguntar-lhe-á se é parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes, se está para com elas nalguma relação de dependência e se tem interesse, directo ou indirecto, na causa.

2 – Quando verifique pelas respostas que o declarante é inábil para ser testemunha ou que não é a pessoa que fora oferecida, o juiz não a admitirá a depor.

Artigo 636.º

Fundamentos da impugnação

A parte contra a qual for produzida a testemunha pode impugnar a sua admissão com os mesmos fundamentos por que o juiz deve obstar ao depoimento.

Artigo 637.º

Incidente da impugnação

1 – A impugnação será deduzida quando terminar o interrogatório preliminar; se for de admitir, a testemunha é perguntada à matéria de facto e, se a não confessar, pode o impugnante comprová-la por documentos ou testemunhas que apresente nesse acto, não podendo produzir mais de três testemunhas a cada facto.

2 – O tribunal decidirá imediatamente se a testemunha deve depor.

3 – Quando se proceder ao registo ou gravação do depoimento, serão objecto de registo, por igual modo, os fundamentos de impugnação, as respostas da testemunha e os depoimentos das que tiverem sido inquiridas sobre o incidente.

Artigo 638.º

Regime do depoimento

1 – A testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu, e deporá com precisão, indicando a razão da ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento dos factos; a razão da ciência invocada será, quanto possível, especificada e fundamentada.

2 – Se depuser perante o tribunal colectivo, o interrogatório é feito pelo advogado da parte que a ofereceu, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento.

3 – O presidente do tribunal deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias; tanto ele como os juízes adjuntos podem fazer as perguntas que julguem convenientes para o apuramento da verdade.

4 – O interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes, sem prejuízo dos esclarecimentos pedidos pelos membros do tribunal.

5 – O presidente do tribunal avocará o interrogatório quando tal se mostrar necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes.

6 – A testemunha, antes de responder às perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe sejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento; só são recebidos e juntos ao processo os documentos que a parte respectiva não pudesse ter oferecido.

7 – É aplicável ao depoimento das testemunhas o disposto no n.º 2 do artigo 561.º

Artigo 638.º-A

Inquirição por acordo das partes

1 – Havendo acordo das partes, a testemunha pode ser inquirida pelos mandatários judiciais no domicílio profissional de um deles, devendo tal inquirição constar de uma acta, datada e assinada pelo depoente e pelos mandatários das partes, da qual conste a relação discriminada dos factos a que a testemunha assistiu ou que verificou pessoalmente e das razões de ciência invocadas, aplicando-se-lhe ainda disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 639.º-A.

2 – A acta de inquirição de testemunha efectuada ao abrigo do disposto no número anterior pode ser apresentada até ao encerramento da discussão em 1.ª instância.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto

Artigo 639.º

Depoimento apresentado por escrito

1 – Quando se verificar impossibilidade ou grave dificuldade de comparência no tribunal, pode o juiz autorizar, havendo acordo das partes, que o depoimento da testemunha seja prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, do qual conste relação discriminada dos factos a que assistiu ou que verificou pessoalmente e das razões de ciência invocadas.

2 – Incorre nas penas cominadas para o crime de falso testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar depoimento falso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 639.º-A

Requisitos de forma

1 – O escrito a que se refere o artigo anterior mencionará todos os elementos de identificação do depoente, indicará se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes, ou qualquer interesse na acção.

2 – Deve ainda o depoente declarar expressamente que o escrito se destina a ser apresentado em juízo e que está consciente de que a falsidade das declarações dele constantes o fará incorrer em responsabilidade criminal.

3 – A assinatura deve mostrar-se reconhecida notarialmente, quando não for possível a exibição do respectivo documento de identificação.

4 – Quando o entenda necessário, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a renovação do depoimento na sua presença, caso em que a testemunha será notificada pelo tribunal, ou a prestação de quaisquer esclarecimentos que se revelem necessários, por escrito a que se aplica o disposto nos números anteriores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 639.º-B

Comunicação directa do tribunal com o depoente

1 – Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada comparência de quem deva depor na audiência, pode o juiz determinar, com o acordo das partes, que sejam prestados, através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação directa do tribunal com o depoente, quaisquer esclarecimentos indispensáveis à boa decisão da causa, desde que a natureza dos factos a averiguar ou esclarecer se mostre compatível com a diligência.

2 – O tribunal deve assegurar-se, pelos meios possíveis, da autenticidade e plena liberdade da prestação do depoimento, designadamente determinando que o depoente seja acompanhado por oficial de justiça durante a prestação daquele e devendo ficar a constar da acta o seu teor e as circunstâncias em que foi colhido.

3 – É aplicável ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo 635.º e na primeira parte do n.º 4 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 640.º

Contradita

A parte contra a qual for produzida a testemunha pode contraditá-la, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento, quer por afectar a razão da ciência invocada pela testemunha, quer por diminuir a fé que ela possa merecer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 641.º

Como se processa

1 – A contradita é deduzida quando o depoimento termina.

2 – Se a contradita dever ser recebida, é ouvida a testemunha sobre a matéria alegada; quando esta não seja confessada, a parte pode comprová-la por documentos ou testemunhas, não podendo produzir mais de três testemunhas a cada facto.

3 – As testemunhas sobre a matéria da contradita têm de ser apresentadas e inquiridas imediatamente; os documentos podem ser oferecidos até ao momento em que deva ser proferida decisão sobre os factos da causa.

4 – É aplicável à contradita o disposto no n.º 3 do artigo 637.º

Artigo 642.º

Acareação

Se houver oposição directa, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição.

Artigo 643.º

Como se processa

1 – Estando as pessoas presentes, a acareação far-se-á imediatamente; não estando, será designado dia para a diligência.

2 – Se as pessoas a acarear tiverem deposto por carta precatória no mesmo tribunal, é ao tribunal deprecado que incumbe realizar a diligência, salvo se o juiz da causa ordenar a comparência perante ele das pessoas que importa acarear, ponderado o sacrifício que a deslocação represente.

3 – Se os depoimentos deverem ser gravados ou registados, será registado, de igual modo, o resultado da acareação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 644.º

Abono das despesas e indemnização

A testemunha que haja sido notificada para comparecer, resida ou não na sede do tribunal e tenha ou não prestado o depoimento, pode requerer, até ao encerramento da audiência, o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa.

Artigo 645.º

Inquirição por iniciativa do tribunal

1 – Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.

2 – O depoimento só se realizará depois de decorridos cinco dias, se alguma das partes requerer a fixação de prazo para a inquirição.

CAPÍTULO IV

Da discussão e julgamento da causa

Artigo 646.º

Intervenção e competência do tribunal colectivo

1 – A discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo se ambas as partes assim o tiverem requerido.

2 – Não é, porém, admissível a intervenção do colectivo:

a) Nas acções não contestadas que tenham prosseguido em obediência ao disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 485.º;

b) Nas acções em que todas as provas, produzidas antes do início da audiência final, hajam sido registadas ou reduzidas a escrito;

c) Nas acções em que alguma das partes haja requerido, nos termos do artigo 522.-B, a gravação da audiência final.

3 – Se as questões de facto forem julgadas pelo juiz singular quando o devam ser pelo tribunal colectivo, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 110.º

4 – Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.

5 – Quando não tenha lugar a intervenção do colectivo, o julgamento da matéria de facto e a prolação da sentença final incumbem ao juiz que a ele deveria presidir, se a sua intervenção tivesse tido lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 647.º

Designação de julgamento nas acções de indemnização

1 – Nas acções de indemnização fundadas em responsabilidade civil, se a duração do exame para a determinação dos danos se prolongar por mais de três meses, pode o juiz, a requerimento do autor, determinar a realização da audiência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 661.º

2 – A designação da audiência, nos termos do número anterior, não prejudica a realização do exame, a cujo relatório se atende na liquidação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 648.º

Vista aos juízes adjuntos

Antes da discussão o processo vai com vista, por cinco dias, a cada um dos juízes adjuntos, salvo se o juiz da causa o julgar dispensável em atenção à simplicidade da causa.

Artigo 649.º

Requisição ou designação de técnico

1 – Quando a matéria de facto suscite dificuldades de natureza técnica cuja solução dependa de conhecimentos especiais que o tribunal não possua, pode o juiz designar pessoa competente que assista à audiência final e aí preste os esclarecimentos necessários, bem como, em qualquer estado da causa, requisitar os pareceres técnicos indispensáveis ao apuramento da verdade dos factos.

2 – Ao técnico podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos. A designação será feita, em regra, no despacho que marcar o dia para a audiência.

Ao técnico são pagas adiantadamente as despesas de deslocação.

3 – (Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 650.º

Poderes do presidente

1 – O presidente do tribunal goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa.

2 – Ao presidente compete em especial:

a) Dirigir os trabalhos;

b) Manter a ordem e fazer respeitar as instituições vigentes, as leis e o tribunal;

c) Tomar as providências necessárias para que a causa se discuta com elevação e serenidade;

d) Exortar os advogados e o Ministério Público a que abreviem os seus requerimentos e alegações, quando sejam manifestamente excessivos, e a que se cinjam à matéria da causa, e retirar-lhes a palavra quando não sejam atendidas as suas exortações;

e) Significar aos advogados e ao Ministério Público a necessidade de esclarecerem pontos obscuros ou duvidosos;

f) Providenciar até ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória da causa, nos termos do disposto no artigo 264.º

3 – Se for ampliada a base instrutória, nos termos da alínea f) do número anterior, podem as partes indicar as respectivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, não sendo possível a indicação imediata, no prazo de 10 dias.

4 – A audiência é suspensa antes dos debates quando as provas a que se refere o número anterior não puderem ser logo requeridas e produzidas.

5 – É aplicável às reclamações deduzidas quanto à ampliação da base instrutória o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 511.º

Artigo 651.º

Causas de adiamento da audiência

1 – Feita a chamada das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência é aberta, só sendo adiada:

a) Se não for possível constituir o tribunal colectivo e nenhuma das partes prescindir do julgamento pelo mesmo;

b) Se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido;

c) Se o juiz não tiver providenciado pela marcação mediante acordo prévio com os mandatários judiciais, nos termos do artigo 155.º, e faltar algum dos advogados;

d) Se faltar algum dos advogados que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência, nos termos do n.º 5 do artigo 155.º

2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, se for impossível constituir o tribunal colectivo e alguma das partes tiver prescindido da sua intervenção, qualquer das partes pode requerer a gravação da audiência logo após a abertura da mesma.

3 – Não é admissível o acordo das partes, nem pode adiar-se a audiência por mais do que uma vez, excepto no caso previsto na alínea a) do n.º 1.

4 – Não se verificando o circunstancialismo previsto na parte final da alínea b) do n.º 1, a audiência deve iniciar-se com a produção das provas que puderem de imediato produzir-se, sendo interrompida antes de iniciados os debates, designando-se logo dia para continuar decorrido o tempo necessário para exame do documento, interrupção essa que não pode ir além dos 10 dias.

5 – Verificando-se a falta de advogado fora das circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, os depoimentos, informações e esclarecimentos são gravados, podendo o advogado faltoso requerer, após a audição do respectivo registo, a renovação de alguma das provas produzidas, se alegar e provar que não compareceu por motivo justificado que o impediu de dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 155.º

6 – A falta de qualquer pessoa que deva comparecer será justificada na própria audiência ou nos cinco dias imediatos, salvo tratando-se de pessoa de cuja audição prescinda a parte que a indicou.

7 – A falta de alguma ou de ambas as partes que tenham sido convocadas para a tentativa de conciliação não é motivo de adiamento, mesmo que não se tenham feito representar por advogado com poderes especiais para transigir.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

– 4ª versão: Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08

Artigo 652.º

Tentativa de conciliação e discussão da matéria de facto

1 – Não havendo razões de adiamento, realizar-se-á a discussão da causa.

2 – O presidente procurará conciliar as partes, se a causa estiver no âmbito do seu poder de disposição.

3 – Em seguida, realizar-se-ão os seguintes actos, se a eles houver lugar:

a) Prestação dos depoimentos de parte;

b) Exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos, podendo o presidente determinar que ela se faça apenas com assistência das partes, dos seus advogados e das pessoas cuja presença se mostre conveniente;

c) Esclarecimentos verbais dos peritos cuja comparência tenha sido determinada oficiosamente ou a requerimento das partes;

d) Inquirição das testemunhas;

e) Debates sobre a matéria de facto, nos quais cada advogado pode replicar uma vez.

4 – Se houver de ser prestado algum depoimento fora do tribunal, a audiência será interrompida antes dos debates, e os juízes e advogados deslocar-se-ão para o tomar, imediatamente ou no dia e hora que o presidente designar; prestado o depoimento, a audiência continua no tribunal.

5 – Nos debates, os advogados procurarão fixar os factos que devem considerar-se provados e aqueles que o não foram; o advogado pode ser interrompido por qualquer dos juízes ou pelo advogado da parte contrária, mas neste caso só com o seu consentimento e o do presidente, devendo a interrupção ter sempre por fim o esclarecimento ou rectificação de qualquer afirmação.

6 – O tribunal pode em qualquer momento, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado.

7 – O presidente pode, nos casos em que tal se justifique, alterar a ordem de produção de prova referida no n.º 3.

Artigo 653.º

Julgamento da matéria de facto

1 – Encerrada a discussão, o tribunal recolhe à sala das conferências para decidir; se não se julgar suficientemente esclarecido, pode voltar à sala da audiência, ouvir as pessoas que entender e ordenar mesmo as diligências necessárias.

2 – A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular; a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.

3 – A decisão do colectivo é tomada por maioria e o acórdão é lavrado pelo presidente, podendo ele, bem como qualquer dos outros juízes, assinar vencido quanto a qualquer ponto da decisão ou formular declaração divergente quanto à fundamentação.

4 – Voltando os juízes à sala da audiência, o presidente procede à leitura do acórdão que, em seguida, facultará para exame a cada um dos advogados, pelo tempo que se revelar necessário para uma apreciação ponderada, tendo em conta a complexidade da causa; feito o exame, qualquer deles pode reclamar contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua motivação; apresentadas as reclamações, o tribunal reunirá de novo para se pronunciar sobre elas, não sendo admitidas novas reclamações contra a decisão que proferir.

5 – Decididas as reclamações, ou não as tendo havido, as partes podem acordar na discussão oral do aspecto jurídico da causa; nesse caso, a discussão realiza-se logo perante o juiz a quem caiba lavrar a sentença final, observando-se quanto aos seus termos o que o artigo anterior dispõe sobre a discussão da matéria de facto, procurando os advogados interpretar e aplicar a lei aos factos que tenham ficado assentes.

Artigo 654.º

Princípio da plenitude da assistência dos juízes

1 – Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final.

2 – Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos juízes, repetir-se-ão os actos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interromper-se-á a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a repetição dos actos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência ou à nova audiência.

3 – O juiz que for transferido, promovido ou aposentado concluirá o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se, em qualquer dos casos, também for preferível a repetição dos actos já praticados, observado o disposto no número anterior.

O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo.

Artigo 655.º

Liberdade de julgamento

1 – O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

2 – Mas quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.

Artigo 656.º

Publicidade e continuidade da audiência

1 – A audiência é pública, salvo quando o tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública, ou para garantir o seu normal funcionamento.

2 – A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.º 4 do artigo 650.º, no n.º 3 do artigo 651.º e no n.º 2 do artigo 654.º Se não for possível concluí-la num dia, o presidente marcará a continuação para o dia imediato, se não for domingo ou feriado, mas ainda que compreendido em férias, e assim sucessivamente.

3 – Os julgamentos já marcados para os dias em que a audiência houver de continuar são transferidos de modo que o tribunal, salvo motivo ponderoso, não inicie outra sem terminar a audiência iniciada.

4 – As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do presidente, que a não concederá quando haja oposição dos juízes-adjuntos ou das partes.

Artigo 657.º

Discussão do aspecto jurídico da causa

1 – Se as partes não prescindirem da discussão por escrito do aspecto jurídico da causa, a secretaria, uma vez concluído o julgamento da matéria de facto, facultará o processo para exame ao advogado do autor e depois ao do réu, pelo prazo de 10 dias a cada um deles, a fim de alegarem, interpretando e aplicando a lei aos factos que tiverem ficado assentes.

2 – O exame do processo previsto no número anterior pode realizar-se por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

CAPÍTULO V

Da sentença

SECÇÃO I

Elaboração da sentença

Artigo 658.º

Prazo da sentença

Concluída a discussão do aspecto jurídico da causa, é o processo concluso ao juiz, que proferirá sentença dentro de 30 dias.

Artigo 659.º

Sentença

1 – A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.

2 – Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

3 – Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.

4 – No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais; indicar a proporção da respectiva responsabilidade e determinar a aplicação das secções B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso.

5 – Se tiver sido oral a discussão do aspecto jurídico da causa, a sentença pode ser logo lavrada por escrito ou ditada para a acta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 660.º

Questões a resolver – Ordem do julgamento

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 288.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica.

2 – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 661.º

Limites da condenação

1 – A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.

2 – Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.

3 – Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhecerá do pedido correspondente à situação realmente verificada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 662.º

Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação

1 – O facto de não ser exigível, no momento em que a acção foi proposta, não impede que se conheça da existência da obrigação, desde que o réu a conteste, nem que este seja condenado a satisfazer a prestação no momento próprio.

2 – Se não houver litígio relativamente à existência da obrigação, observar-se-á o seguinte:

a) O réu é condenado a satisfazer a prestação ainda que a obrigação se vença no decurso da causa ou em data posterior à sentença, mas sem prejuízo do prazo neste último caso;

b) Quando a inexigibilidade derive da falta de interpelação ou do facto de não ter sido pedido o pagamento no domicílio do devedor, a dívida considera-se vencida desde a citação.

3 – Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o autor é condenado nas custas e a satisfazer os honorários do advogado do réu.

Artigo 663.º

Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes

1 – Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão.

2 – Só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.

3 – A circunstância de o facto jurídico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas, de acordo com o disposto no artigo 450.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 664.º

Relação entre a actividade das partes e a do juiz

O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264.º

Artigo 665.º

Uso anormal do processo

Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.

SECÇÃO II

Vícios e reforma da sentença

Artigo 666.º

Extinção do poder jurisdicional e suas limitações

1 – Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

2 – É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes.

3 – O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, até onde seja possível, aos próprios despachos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 667.º

Rectificação de erros materiais

1 – Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2 – Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação.

3 – Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 668.º

Causas de nulidade da sentença

1 – É nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

f) Seja omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do n.º 4 do artigo 659.º

2 – A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.

3 – Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.

4 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 669.º

Esclarecimento ou reforma da sentença

1 – Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:

a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;

b) A sua reforma quanto a custas e multa.

2 – Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:

a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;

b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

3 – Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 670.º

Processamento subsequente

1 – Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 668.º e no artigo 669.º, deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença, considerando-se o referido despacho como complemento e parte integrante desta.

2 – Do despacho de indeferimento referido no número anterior não cabe recurso.

3 – O recurso que tenha sido interposto fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, e o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.

4 – O recorrido pode interpor recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada, no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho referido no n.º 1.

5 – O despacho previsto no n.º 1 é proferido com aquele que admite o recurso e ordena a respectiva subida, devendo o relator, se o juiz omitir aquele despacho, mandar baixar o processo para que seja proferido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SECÇÃO IIIEfeitos da sentença

Artigo 671.º

Valor da sentença transitada em julgado

1 – Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 771.º a 777.º

2 – Mas se o réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida ou à sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 672.º

Caso julgado formal

1 – As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

2 – Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 679.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 673.º

Alcance do caso julgado

A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.

Artigo 674.º

Efeitos do caso julgado nas questões de estado

Nas questões relativas ao estado das pessoas o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil.

Artigo 674.º-A

Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória

A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 674.º-B

Eficácia da decisão penal absolutória

1 – A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.

2 – A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil.

Artigo 675.º

Casos julgados contraditórios

1 – Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

2 – É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.

Artigo 675.º-A

Execução imediata da sentença

1 – O autor pode manifestar por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, a vontade de executar judicialmente a sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de uma quantia certa, indicar o agente de execução e indicar bens à penhora, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 810.º

2 – No caso previsto no número anterior, a execução inicia-se, por apenso, de forma electrónica e automática:

a) Logo após o trânsito em julgado da sentença; ou

b) Nos casos em que o autor o declare, 20 dias após o trânsito em julgado da sentença.

3 – Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 90.º o traslado é enviado ao tribunal competente.

4 – Sempre que o réu cumprir a sentença nos prazos referidos no n.º 2, o autor comunica esse facto ao tribunal no prazo de cinco dias, exclusivamente por meios electrónicos.

5 – A comunicação referida no número anterior impede o início da acção executiva ou, caso já se tenha iniciado, extingue-a imediatamente, sem necessidade de qualquer acto da secretaria ou do juiz.

6 – Iniciada a execução, é disponibilizada por meios electrónicos ao agente de execução nomeado para os efeitos do n.º 10 do artigo 810.º:

a) Cópia da sentença;

b) A informação e a documentação enviada pelo autor nos termos do n.º 1.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

CAPÍTULO VI

Dos recursos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 676.º

Espécies de recursos

1 – As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.

2 – Os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação e de revista e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 677.º

Noção de trânsito em julgado

A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 678.º

Decisões que admitem recurso

1 – O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

2 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Das decisões que violem as regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado;

b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;

c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

3 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação:

a) Nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios;

b) Das decisões respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre.

4 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

5 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

6 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 6/2006, de 27/02

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: Lei n.º 6/2006, de 27/02

Artigo 679.º

Despachos que não admitem recurso

Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.

Artigo 680.º

Quem pode recorrer

1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

2 – As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.

3 – O recurso previsto na alínea g) do artigo 771.º pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por intermédio de representante legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 681.º

Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso

1 – É lícito às partes renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes.

2 – Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida.

3 – A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.

4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Ministério Público.

5 – O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do recurso interposto.

Artigo 682.º

Recurso independente e recurso subordinado

1 – Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.

2 – O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.

3 – Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.

4 – Salvo declaração expressa em contrário, a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão por parte de um dos litigantes não obsta à interposição do recurso subordinado, desde que a parte contrária recorra da decisão.

5 – Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 683.º

Extensão do recurso aos compartes não recorrentes

1 – O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.

2 – Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros:

a) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso;

b) Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;

c) Se tiverem sido condenados como devedores solidários, a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente à pessoa do recorrente.

3 – A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º

4 – Com o acto de adesão, o interessado faz sua a actividade já exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer. Mas é lícito ao aderente passar, em qualquer momento, à posição de recorrente principal, mediante o exercício de actividade própria; e se o recorrente desistir, deve ser notificado da desistência para que possa seguir com o recurso como recorrente principal.

5 – O litisconsorte necessário, bem como o comparte que se encontre na situação das alíneas b) ou c) do n.º 2, podem assumir em qualquer momento a posição de recorrente principal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 684.º

Delimitação subjectiva e objectiva do recurso

1 – Sendo vários os vencedores, todos eles devem ser notificados do despacho que admite o recurso; mas é lícito ao recorrente, salvo no caso de litisconsórcio necessário, excluir do recurso, no requerimento de interposição, algum ou alguns dos vencedores.

2 – Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre.

Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.

3 – Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.

4 – Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.

Artigo 684.º-A

Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido

1 – No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

2 – Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

3 – Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 684.º-B

Modo de interposição do recurso

1 – Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 678.º, no recurso para uniformização de jurisprudência e na revista excepcional, o respectivo fundamento.

2 – O requerimento referido no número anterior deve incluir a alegação do recorrente.

3 – Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o requerimento de interposição pode ser imediatamente ditado para a acta.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 685.º

Prazos

1 – O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão.

2 – Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.

3 – Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.

4 – Quando, fora dos casos previstos nos números anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

5 – Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

6 – Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

7 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.

8 – Sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, nos termos do artigo 684.º-A, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.

9 – Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 685.º-A

Ónus de alegar e formular conclusões

1 – O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;

c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.

3 – Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada.

4 – O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.

5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 685.º-B

Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto

1 – Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.

3 – Na hipótese prevista no número anterior, incumbe ao recorrido, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.

4 – Quando a gravação da audiência for efectuada através de meio que não permita a identificação precisa e separada dos depoimentos, as partes devem proceder às transcrições previstas nos números anteriores.

5 – O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-A.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 685.º-C

Despacho sobre o requerimento

1 – Findos os prazos concedidos às partes para interpor recurso, o juiz emite despacho sobre o requerimento, ordenando a respectiva subida, excepto no caso previsto no n.º 3.

2 – O requerimento é indeferido quando:

a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer;

b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões.

3 – No despacho em que admite o recurso, deve o juiz solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes não possam ser representados pelo Ministério Público, contando-se, neste caso, o prazo de resposta do recorrente a partir da notificação ao mandatário nomeado da sua designação.

4 – Findo o prazo referido no número anterior, o juiz emite novo despacho a ordenar a subida do recurso.

5 – A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 315.º

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 685.º-D

Omissão do pagamento das taxas de justiça

1 – Quando o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.

2 – Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta.

3 – A parte que aguarde decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve, em alternativa, comprovar a apresentação do respectivo requerimento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 34/2008, de 26/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 686.º

Interposição do recurso, quando haja rectificação, aclaração ou reforma da sentença

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 687.º

Interposição do recurso – Despacho do requerimento

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 688.º

Reclamação contra o indeferimento

1 – Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.

2 – O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente, em prazo idêntico ao referido no número anterior.

3 – A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objecto de reclamação.

4 – A reclamação é apresentada logo ao relator, que, no prazo de 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou mantenha o despacho reclamado.

5 – Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.º 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.

6 – Se o recurso for admitido, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 689.º

Julgamento da reclamação

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 690.º

Ónus de alegar e formular conclusões

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 690.º-A

Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 183/2000, de 10/08

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08

Artigo 690.º-B

Omissão do pagamento das taxas de justiça

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12

SECÇÃO II

Apelação

SUBSECÇÃO I

Interposição e efeitos do recurso

Artigo 691.º

De que decisões pode apelar-se

1 – Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.

2 – Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:

a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz;

b) Decisão que aprecie a competência do tribunal;

c) Decisão que aplique multa;

d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária;

e) Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;

f) Decisão que ordene a suspensão da instância;

g) Decisão proferida depois da decisão final;

h) Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa;

i) Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova;

j) Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo;

l) Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento;

m) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;

n) Nos demais casos expressamente previstos na lei.

3 – As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na alínea l) do n.º 2.

4 – Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.

5 – Nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2, bem como no n.º 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 691.º-A

Modo de subida

1 – Sobem nos próprios autos as apelações interpostas:

a) Das decisões que ponham termo ao processo;

b) Das decisões que suspendam a instância;

c) Das decisões que indefiram o incidente processado por apenso;

d) Das decisões que indefiram liminarmente ou não ordenem a providência cautelar.

2 – Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.

3 – Formam um único processo as apelações que subam conjuntamente, em separado dos autos principais.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 691.º-B

Instrução do recurso com subida em separado

1 – Na apelação com subida em separado, as partes indicam, após as conclusões das alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.

2 – No caso previsto no número anterior, os mandatários procedem ao exame do processo através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, devendo a secretaria facultar, durante o prazo de cinco dias, as peças processuais, documentos e demais elementos que não estiverem disponíveis na referida página informática.

3 – As peças do processo disponibilizadas por via electrónica valem como certidão para efeitos de instrução do recurso.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 692.º

Efeito da apelação

1 – A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos previstos nos números seguintes.

2 – A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei.

3 – Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:

a) Da decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas;

b) Da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação;

c) Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;

d) Do despacho que indefira liminarmente ou não ordene a providência cautelar;

e) Das decisões previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 691.º;

f) Nos demais casos previstos por lei.

4 – Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal e ao disposto no n.º 3 do artigo 818.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 692.º-A

Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

1 – No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a atribuição do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante.

2 – Ao pedido de atribuição de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alegação.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 693.º

Traslado e exigência de caução

1 – O apelado pode requerer a todo o tempo extracção de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.

2 – Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 693.º-A

Caução

1 – Se houver dificuldade na fixação da caução a que se refere o n.º 4 do artigo 692.º e o n.º 2 do artigo 693.º, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz.

2 – Se a caução não for prestada no prazo de 10 dias após o despacho previsto no artigo 685.º-C, extrai-se traslado, com a sentença e outras peças que o juiz considere indispensáveis para se processar o incidente, seguindo a apelação os seus termos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 693.º-B

Junção de documentos

As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 694.º

Termos a seguir na declaração do efeito suspensivo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 695.º

Apelações interpostas de decisões parciais

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 696.º

Avaliação para fixação da caução

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 697.º

Traslado para se processar o incidente da caução

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 698.º

Deferimento do recurso e prazo para as alegações

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 699.º

Expedição do recurso

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SUBSECÇÃO II

Julgamento do recurso

Artigo 700.º

Função do relator

1 – O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:

a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respectivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 685.º-A;

b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;

c) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 705.º;

d) Ordenar as diligências que considere necessárias;

e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;

f) Julgar os incidentes suscitados;

g) Declarar a suspensão da instância;

h) Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto.

2 – Na decisão do objecto do recurso e das questões a apreciar em conferência intervêm, pela ordem de antiguidade no tribunal, os juízes seguintes ao relator.

3 – Salvo o disposto no artigo 688.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.

4 – A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 707.º

5 – Do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada recorrer nos termos previstos na segunda parte do n.º 4 do artigo 721.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 701.º

Exame preliminar do relator

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 702.º

Erro no modo de subida do recurso

1 – Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido.

2 – Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, as quais são autuadas com o requerimento de interposição do recurso e com as alegações, baixando, em seguida, os autos principais à 1.ª instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 703.º

Erro quanto ao efeito do recurso

1 – Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias.

2 – Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.

3 – Decidindo-se que à apelação, recebida no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito suspensivo, expedir-se-á ofício, se o apelante o requerer, para ser suspensa a execução. O ofício conterá unicamente a identificação da sentença cuja execução deve ser suspensa.

4 – Quando, ao invés, se julgue que a apelação, recebida nos dois efeitos, devia sê-lo no efeito meramente devolutivo, o relator mandará passar traslado, se o apelado o requerer: o traslado, que baixa à 1.ª instância, conterá somente o acórdão e a sentença recorrida, salvo se o apelado requerer que abranja outras peças do processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 704.º

Não conhecimento do objecto do recurso

1 – Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

2 – Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 703.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 705.º

Decisão liminar do objecto do recurso

Quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se juntará cópia.

Artigo 706.º

Junção de documentos

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 707.º

Preparação da decisão

1 – Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo 705.º, o relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 30 dias.

2 – Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projecto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios electrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for tecnicamente possível, o relator ordena a extracção de cópias do projecto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto da apelação.

3 – Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extracção de cópias, o processo vai com vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias a cada um.

4 – Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 708.º

Sugestões dos adjuntos

1 – Se qualquer dos actos compreendidos nas atribuições do relator for sugerido por algum dos adjuntos, cabe ao relator ordenar a sua prática, se com ela concordar, ou submetê-la à conferência, no caso contrário.

2 – Realizada a diligência, podem os adjuntos ter nova vista, sempre que necessário, para examinar o seu resultado.

Artigo 709.º

Julgamento do objecto do recurso

1 – O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão.

2 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

3 – No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes-adjuntos, pela ordem da sua intervenção no processo.

4 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

5 – A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente, que desempata quando não possa formar-se maioria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 710.º

Julgamento dos agravos que sobem com a apelação

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 711.º

Falta ou impedimento dos juízes

1 – O relator é substituído pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que não justifiquem segunda distribuição e enquanto esta se não efectuar.

2 – Se a falta ou impedimento respeitar a um dos juízes-adjuntos, a substituição cabe ao juiz seguinte ao último deles.

Artigo 712.º

Modificabilidade da decisão de facto

1 – A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida;

b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;

c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.

2 – No caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

3 – A Relação pode determinar a renovação dos meios de prova produzidos em 1.ª instância que se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, quanto à matéria de facto impugnada, aplicando-se às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância e podendo o relator determinar a comparência pessoal dos depoentes.

4 – Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1.ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.

5 – Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.

6 – Das decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 713.º

Elaboração do acórdão

1 – O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto à decisão ou quanto aos simples fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância.

2 – O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, exporá de seguida os fundamentos e concluirá pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 659.º a 665.º

3 – Quando o relator fique vencido relativamente à decisão ou a todos os fundamentos desta, é o acórdão lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual deferirá ainda aos termos que se seguirem, para integração, aclaração ou reforma do acórdão.

4 – Se o relator for apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou relativamente a qualquer questão acessória, é o acórdão lavrado pelo juiz que o presidente designar.

5 – Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples, pode o acórdão limitar-se à parte decisória, precedida da fundamentação sumária do julgado, ou, quando a questão já tenha sido jurisdicionalmente apreciada, remeter para precedente acórdão, de que junte cópia.

6 – Quando não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limitar-se-á a remeter para os termos da decisão da l.ª instância que decidiu aquela matéria.

7 – O juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 714.º

Publicação do resultado da votação

1 – Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é o resultado do que se decidir publicado, depois de registado num livro de lembranças, que os juízes assinarão.

2 – O juiz a quem competir a elaboração do acórdão fica com o processo e apresentará o acórdão na primeira sessão.

3 – O acórdão tem a data da sessão em que for assinado.

Artigo 715.º

Regra da substituição ao tribunal recorrido

1 – Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação.

2 – Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.

3 – O relator, antes de ser proferida decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 716.º

Vícios e reforma do acórdão

1 – É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.

2 – A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 717.º

Acórdão lavrado contra o vencido

Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembranças.

Artigo 718.º

Reforma do acórdão

1 – Se o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão e o mandar reformar, intervirão na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes.

2 – O acórdão será reformado nos precisos termos que o Supremo tiver fixado.

Artigo 719.º

Baixa do processo

Se do acórdão não for interposto recurso, o processo baixa à 1.ª instância, sem ficar na Relação traslado algum.

Artigo 720.º

Defesa contra as demoras abusivas

1 – Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, levará o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 456.º, que o respectivo incidente se processe em separado.

2 – O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados.

3 – A decisão da conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido.

4 – No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal.

5 – A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.

6 – Sendo o processado anulado em consequência de provimento na decisão a proferir no traslado, não se aplica o disposto no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO III

Recurso de revista

SUBSECÇÃO I

Interposição e expedição do recurso

Artigo 721.º

Decisões que comportam revista

1 – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º

2 – Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do número anterior, com excepção:

a) Dos acórdãos proferidos sobre incompetência relativa da Relação;

b) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil;

c) Dos demais casos expressamente previstos na lei.

3 – Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

4 – Se não houver ou não for admissível recurso de revista das decisões previstas no n.º 1, os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação podem ser impugnados, caso tenham interesse para o recorrente independentemente daquela decisão, num recurso único, a interpor após o trânsito daquela decisão, no prazo de 15 dias após o referido trânsito.

5 – As decisões interlocutórias impugnadas com a sentença final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 691.º, não podem ser objecto do recurso de revista.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 721.º-A

Revista excepcional

1 – Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

2 – O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:

a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social;

c) Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

3 – A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis.

4 – A decisão referida no número anterior é definitiva.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 722.º

Fundamentos da revista

1 – A revista pode ter por fundamento:

a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;

b) A violação ou errada aplicação da lei de processo;

c) As nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º

2 – Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais.

3 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 722.º-A

Modo de subida

1 – Sobem nos próprios autos as revistas interpostas das decisões previstas no n.º 1 do artigo 721.º

2 – Sobem em separado as revistas não compreendidas no número anterior.

3 – Formam um único processo as revistas que subam conjuntamente, em separado dos autos principais.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 723.º

Efeito do recurso

1 – O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas.

2 – Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º

3 – Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 724.º

Regime aplicável à interposição e expedição da revista

1 – Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.

2 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 725.º

Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça

1 – As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente:

a) O valor da causa seja superior à alçada da Relação;

b) O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação;

c) As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito;

d) As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 691.º, quaisquer decisões interlocutórias.

2 – Sempre que o requerimento referido no número anterior seja apresentado pelo recorrido, o recorrente pode pronunciar-se no prazo de 10 dias.

3 – O presente recurso é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apelação.

4 – A decisão do relator que entenda que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista e determine que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, é definitiva.

5 – Da decisão do relator que admita o recurso per saltum, pode haver reclamação para a conferência.

6 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SUBSECÇÃO II

Julgamento do recurso

Artigo 726.º

Aplicação do regime da apelação

São aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação interposta para a Relação, com excepção do que se estabelece no artigo 712.º e no n.º 1 do artigo 715.º e salvo ainda o que vai prescrito nos artigos seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 727.º

Junção de documentos

Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 727.º-A

Alegações orais

1 – Pode o relator, oficiosamente ou a requerimento fundamentado de alguma das partes, determinar a realização de audiência para discussão do objecto do recurso.

2 – No dia marcado para a audiência ouvem-se as partes que tiverem comparecido, não havendo lugar a adiamentos.

3 – O presidente declara aberta a audiência e faz uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, enunciando as questões que o tribunal entende deverem ser discutidas.

4 – O presidente dá a palavra aos mandatários do recorrente e do recorrido para se pronunciarem sobre as questões referidas no número anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 728.º

Vista aos juízes e vencimento

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 729.º

Termos em que julga o tribunal de revista

1 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

2 – A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 722.º

3 – O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 730.º

Novo julgamento no tribunal a quo

1 – No caso excepcional a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, o Supremo, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juízes que intervieram no primeiro julgamento, sempre que possível.

2 – Se, por falta ou contradição dos elementos de facto, o Supremo não puder fixar com precisão o regime jurídico a aplicar, a nova decisão admitirá recurso de revista, nos mesmos termos que a primeira.

Artigo 731.º

Reforma do acórdão no caso de nulidades

1 – Quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso.

2 – Se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, mandar-se-á baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível.

3 – A nova decisão que vier a ser proferida, de harmonia com o disposto no número anterior, admite recurso de revista nos mesmos termos que a primeira.

Artigo 732.º

Nulidades dos acórdãos

É aplicavel ao acórdão do Supremo o disposto no artigo 716.º

SUBSECÇÃO III

Julgamento ampliado da revista

Artigo 732.º-A

Uniformização de jurisprudência

1 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.

2 – O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo relator, por qualquer dos adjuntos, pelos presidentes das secções cíveis ou pelo Ministério Público.

3 – O relator, ou qualquer dos adjuntos, propõe obrigatoriamente o julgamento ampliado da revista quando verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

4 – A decisão referida no n.º 1 é definitiva.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 732.º-B

Especialidades no julgamento

1 – Determinado o julgamento pelas secções reunidas, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência.

2 – Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas não tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre o julgamento alargado, sendo aplicável o disposto no artigo 727.º-A.

3 – Após a audição das partes, o processo vai com vista simultânea a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 707.º

4 – O julgamento só se realiza com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis.

5 – O acórdão proferido pelas secções reunidas sobre o objecto da revista é publicado na 1.ª série do Diário da República.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 733.º

De que decisões cabe o agravo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 734.º

Agravos que sobem imediatamente

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 735.º

Subida diferida

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 736.º

Agravos que sobem nos próprios autos

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 737.º

Agravos que sobem em separado

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 738.º

Subida dos agravos nos procedimentos cautelares

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 739.º

Subida dos agravos nos incidentes

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 740.º

Agravos com efeito suspensivo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 741.º

Fixação da subida e do efeito do recurso

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 742.º

Notificação do despacho – Peças que hão-de instruir o recurso

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 743.º

Oferecimento das alegações

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 744.º

Sustentação do despacho ou reparação do agravo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 745.º

Termos a seguir quando o agravo suba imediatamente nos próprios autos

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 746.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 747.º

Termos a seguir quando o agravo não suba imediatamente

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 748.º

Indicação dos agravos retidos que mantêm interesse para o agravante

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 749.º

Aplicação do regime do julgamento da apelação

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 750.º

Efeitos da deserção ou desistência do agravo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 751.º

Questões prévias

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 752.º

Preparação e julgamento

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 753.º

Conhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1.ª instância

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 754.º

Decisões de que cabe agravo na 2.ª instância

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 755.º

Fundamentos do agravo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 756.º

Agravos continuados

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 757.º

Agravos que apenas sobem a final

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 758.º

Agravos com efeito suspensivo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 759.º

Fixação da subida e do efeito

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 760.º

Expedição do agravo quando subir imediatamente

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 761.º

Termos quando o agravo não subir imediatamente

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 762.º

Regime do julgamento

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO IV

Recurso para uniformização de jurisprudência

Artigo 763.º

Fundamento do recurso

1 – As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.

3 – O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 764.º

Prazo para a interposição

1 – O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

2 – O recorrido dispõe de prazo idêntico para responder à alegação do recorrente, contado da data em que tenha sido notificado da respectiva apresentação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 765.º

Instrução do requerimento

1 – O requerimento de interposição, que é autuado por apenso, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido.

2 – Com o requerimento previsto no número anterior, o recorrente junta cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 766.º

Recurso por parte do Ministério Público

O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 767.º

Apreciação liminar

1 – Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo 763.º

2 – Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência.

3 – Findo o prazo de resposta do recorrido, a conferência decide da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento.

4 – O acórdão da conferência previsto no número anterior é irrecorrível, sem prejuízo de o pleno das secções cíveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contrário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 768.º

Efeito do recurso

O recurso para uniformização de jurisprudência tem efeito meramente devolutivo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 769.º

Prestação de caução

Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 770.º

Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente

1 – Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 732.º-B, com as necessárias adaptações.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 766.º, a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida.

3 – A decisão de provimento do recurso não afecta qualquer sentença anterior à que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas constituídas ao seu abrigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO V

Revisão

Artigo 771.º

Fundamentos do recurso

A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:

a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;

b) Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida;

c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundou;

e) Tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita;

f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;

g) O litígio assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 665.º, por se não ter apercebido da fraude.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 772.º

Prazo para a interposição

1 – O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.

2 – O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados:

a) No caso da alínea a) do artigo 771.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;

b) No caso da alínea f) do artigo 771.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;

c) No caso da alínea g) do artigo 771.º, desde que o recorrente teve conhecimento da sentença;

d) Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.

3 – Nos casos previstos na segunda parte do n.º 3 do artigo 680.º, o prazo previsto no n.º 2 não finda antes de decorrido um ano sobre a aquisição da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudança do seu representante legal.

4 – Se, porém, devido a demora anormal na tramitação da causa em que se funda a revisão existir risco de caducidade, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser proferida decisão, requerendo logo a suspensão da instância no recurso, até que essa decisão transite em julgado.

5 – As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da acção em que foi proferida a sentença a rever.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 773.º

Instrução do requerimento

1 – No requerimento de interposição, que é autuado por apenso, o recorrente alega os factos constitutivos do fundamento do recurso e, no caso da alínea g) do artigo 771.º, o prejuízo resultante da simulação processual.

2 – Nos casos das alíneas a), c), f) e g) do artigo 771.º, o recorrente, com o requerimento de interposição, apresenta certidão, consoante os casos, da decisão ou do documento em que se funda o pedido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 774.º

Admissão do recurso

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 685.º-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.

2 – Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias.

3 – O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.

4 – (Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 775.º

Julgamento da revisão

1 – Salvo nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, o tribunal, logo em seguida à resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhece do fundamento da revisão, precedendo as diligências consideradas indispensáveis.

2 – Nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, segue-se, após a resposta dos recorridos ou o termo do prazo respectivo, os termos do processo sumário.

3 – Quando o recurso tenha sido dirigido a algum tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de 1.ª instância, de onde o processo subiu, as diligências que se mostrem necessárias e que naquele não possam ter lugar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 776.º

Termos a seguir quando a revisão é procedente

1 – Nos casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 771.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte:

a) No caso da alínea e) do artigo 771.º, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu ou ao momento em que devia ser feita e ordena-se que o réu seja citado para a causa;

b) Nos casos das alíneas a), c) e f) do artigo 771.º, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;

c) Nos casos das alíneas b) e d) do artigo 771.º, ordena-se que sigam os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revisão não tenha prejudicado.

2 – No caso da alínea g) do artigo 771.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente anula-se a decisão recorrida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 777.º

Prestação de caução

Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 778.º

Fundamento do recurso

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 779.º

Instrução do recurso

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 780.º

Prazo para a interposição

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 781.º

Termos do recurso no caso de seguimento

((Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 782.º

Termos a seguir no recurso dirigido aos tribunais superiores

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBTÍTULO II

Do processo sumário

Artigo 783.º

Prazo para a contestação

O réu é citado para contestar no prazo de 20 dias.

Artigo 784.º

Julgamento nas acções não contestadas

Quando os factos reconhecidos por falta de contestação determinem a procedência da acção, pode o juiz limitar-se a condenar o réu no pedido, mediante simples adesão aos fundamentos alegados pelo autor na petição inicial.

Artigo 785.º

Resposta à contestação

Se for deduzida alguma excepção, pode o autor, nos 10 dias subsequentes à notificação ordenada pelo artigo 492.º, responder o que se lhe oferecer, mas somente quanto à matéria da excepção.

Artigo 786.º

Resposta à reconvenção

Se o réu tiver deduzido reconvenção ou a acção for de simples apreciação negativa, o prazo para a resposta é de 20 dias.

Artigo 787.º

Termos posteriores aos articulados

1 – Findos os articulados, observar-se-á o disposto nos artigos 508.º a 512.º-A, mas a audiência preliminar só se realiza quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem; se a selecção da matéria de facto controvertida se revestir de simplicidade, o juiz pode abster-se de fixar a base instrutória.

2 – Não havendo lugar à realização de audiência preliminar e ainda que tenha de ser elaborado despacho saneador para decisão sobre as matérias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 510.º ou sobre incidente de intervenção de terceiros, o juiz pode abster-se de proceder à selecção da matéria de facto, nos termos do n.º 2 do artigo 508.º-B, se se verificar a situação prevista na parte final do número anterior.

3 – No caso de não ter havido saneamento e condensação do processo, o juiz ordena a notificação das partes para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 512.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 788.º

Prazo de cumprimento das cartas

É de 30 dias o prazo de cumprimento das cartas.

Artigo 789.º

Limitações ao número de testemunhas

É reduzido a 10 o limite do número de testemunhas a que se refere o artigo 632.º e a 3 o limite fixado no artigo 633.º

Artigo 790.º

Designação da audiência de discussão e julgamento

l – A discussão do aspecto jurídico da causa é oral e em cada um dos debates os advogados só podem usar uma vez da palavra e por tempo não excedente a uma hora.

2 – No caso de adiamento, a discussão e julgamento devem efectuar-se num dos 30 dias imediatos. Não pode haver segundo adiamento, salvo se não for possível constituir o tribunal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 791.º

Audiência de discussão e julgamento

1 – A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular.

2 – Quando a decisão final admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência.

3 – A decisão da matéria de facto constará de despacho proferido imediatamente, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior e nos artigos 652.º a 655.º.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 3/99, de 13/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 792.º

Efeito da apelação

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 3/99, de 13/01

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01

SUBTÍTULO III

Do processo sumaríssimo

Artigo 793.º

Petição inicial

O autor exporá, sem necessidade de forma articulada, a sua pretensão e os respectivos fundamentos, oferecendo logo as provas.

Artigo 794.º

Citação, contestação e rol de testemunhas

1 – O réu é citado para, no prazo de 15 dias, contestar, devendo oferecer logo as respectivas provas.

2 – A contestação é notificada ao autor.

Artigo 795.º

Apreciação imediata das questões

1 – Findos os articulados, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º, julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa.

2 – Se a acção tiver de prosseguir, é logo marcado dia para a audiência final, que deve efectuar-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 155.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 796.º

Audiência final

1 – Se as partes estiverem presentes ou representadas, o juiz procura conciliá-las; se o não conseguir, inquirirá as testemunhas, que não podem exceder seis por cada parte, e determinará a realização das restantes diligências probatórias.

2 – A falta de qualquer das partes ou seus mandatários, ainda que justificada, não é motivo de adiamento.

3 – A inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz, quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer.

4 – As testemunhas são apresentadas pelas partes, sem necessidade de notificação, salvo se a parte que as indicou requerer oportunamente que sejam notificadas.

5 – Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspenderá a audiência na altura que repute mais conveniente e marcará logo dia para a sua realização, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias; a prova pericial é sempre realizada por um único perito.

6 – Finda a produção de prova, pode cada um dos advogados fazer uma breve alegação oral.

7 – A sentença, julgando a matéria de facto e de direito, é sucintamente fundamentada e logo ditada para a acta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 183/2000, de 10/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 797.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 798.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 799.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 800.º

Força da decisão proferida pelo tribunal

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

TÍTULO III

Do processo de execução

SUBTÍTULO I

Das disposições gerais

Artigo 801.º

Âmbito de aplicação

1 – As disposições subsequentes aplicam-se, na falta de disposição especial em contrário e em tudo o que se mostre compatível, a todas as espécies e formas de processo executivo.

2 – A tramitação dos processos executivos é efectuada electronicamente, nos termos do artigo 138.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 802.º

Requisitos da obrigação exequenda

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo.

Artigo 803.º

Escolha da prestação na obrigação alternativa

1 – Quando a obrigação seja alternativa e pertença ao devedor a escolha da prestação, este é citado pelo agente de execução para se opor à execução e notificado para, no mesmo prazo da oposição, se outro não tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das prestações opta.

2 – Cabendo a escolha a terceiro, este é notificado para a efectuar, nos termos do n.º 1.

3 – Na falta de escolha pelo devedor ou por terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, esta é efectuada pelo credor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 804.º

Obrigação condicional ou dependente de prestação

1 – Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente, perante o agente de execução, que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a prestação.

2 – Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas.

3 – No caso previsto no número anterior, o agente de execução promove a intervenção do tribunal, que aprecia sumariamente a prova produzida, a menos que o juiz entenda necessário ouvir o devedor.

4 – No caso previsto na parte final do número anterior, o devedor é citado com a advertência de que, na falta de contestação, se considera verificada a condição ou efectuada ou oferecida a prestação, nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.º

5 – A contestação do executado só pode ter lugar em oposição à execução.

6 – Os n.os 7 e 8 do artigo 805.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, quando se execute obrigação que só parcialmente seja exigível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 805.º

Liquidação

1 – Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.

2 – Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.

3 – Além do disposto no número anterior, o agente de execução liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação.

4 – Quando, não sendo o título executivo uma sentença judicial, a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, o agente de execução cita, de imediato, o executado para a contestar, em oposição à execução, com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.º

5 – Nos casos previstos no número anterior, havendo contestação ou sendo a revelia inoperante, aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 380.º

6 – A liquidação por árbitros, quando deva ter lugar para o efeito de execução fundada em título diverso de sentença, realiza-se, nos termos do artigo 380.º-A, antes de apresentado o requerimento executivo; a nomeação é feita nos termos aplicáveis à arbitragem voluntária, cabendo, porém, ao juiz presidente do tribunal da execução a competência supletiva aí atribuída ao presidente do tribunal da relação.

7 – Quando a iliquidez da obrigação resulte de esta ter por objecto mediato uma universalidade e o autor não possa concretizar os elementos que a compõem, a liquidação tem lugar em momento imediatamente posterior à apreensão, precedendo a entrega ao exequente.

8 – Se uma parte da obrigação for ilíquida e outra líquida, pode esta executar-se imediatamente.

9 – Requerendo-se a execução imediata da parte líquida, a liquidação da outra parte pode ser feita na pendência da mesma execução, nos mesmos termos em que é possível a liquidação inicial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 806.º

Registo informático de execuções

1 – O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação:

a) Identificação do processo de execução;

b) Identificação do agente de execução;

c) Identificação das partes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º e incluindo ainda, sempre que possível, o número de identificação de pessoa colectiva, a filiação e os números de identificação civil e de identificação fiscal;

d) Pedido;

e) Bens indicados para penhora;

f) Bens penhorados;

g) Identificação dos créditos reclamados.

2 – Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:

a) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

b) A extinção com pagamento parcial;

c) A extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º-B.

3 – Os dados constantes dos números anteriores são introduzidos diariamente pelo agente de execução.

4 – Na sequência de despacho judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintes dados:

a) A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência, bem como o encerramento do processo especial de insolvência;

b) O arquivamento do processo executivo de trabalho, por não se terem encontrado bens para penhora.

5 – Os dados previstos no número anterior são acompanhados das informações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 53/2004, de 18/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

– 4ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03

Artigo 807.º

Rectificação, actualização, eliminação e consulta dos dados

1 – A rectificação ou actualização dos dados inscritos no registo informático de execuções pode ser requerida pelo respectivo titular, a todo o tempo.

2 – A menção de a execução ter findado com pagamento parcial ou ter sido extinta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser eliminada a requerimento do devedor, logo que este prove o cumprimento da obrigação.

3 – Após o pagamento integral, o registo da execução finda é eliminado imediata e oficiosamente pelo agente de execução.

4 – A consulta do registo informático de execuções pode ser efectuada:

a) Por magistrado judicial ou do Ministério Público;

b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;

c) Pelo titular dos dados;

d) Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou autorização dada pela entidade indicada no diploma previsto no número seguinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 808.º

Agente de execução

1 – Cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine o contrário, efectuar todas as diligências de execução, incluindo, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, as citações, notificações e publicações.

2 – Compete ao agente de execução liquidar os créditos dos credores e efectuar imediatamente todos os pagamentos nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

3 – O agente de execução é designado pelo exequente, de entre os agentes de execução inscritos ou registados em qualquer comarca constantes de uma lista fornecida para o efeito pela Câmara dos Solicitadores.

4 – Não havendo agente de execução inscrito ou registado na comarca ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, pode o exequente requerer que as diligências de execução previstas no presente título sejam realizadas por oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.

5 – Nas execuções em que o Estado seja exequente, todas as diligências de execução previstas no presente título são realizadas por oficial de justiça.

6 – O agente de execução pode ser livremente substituído pelo exequente ou, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução.

7 – A substituição ou destituição referidas no número anterior produzem efeitos na data da comunicação ao agente de execução, efectuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

8 – As diligências que impliquem deslocação para fora da área da comarca de execução e suas limítrofes, ou da área metropolitana de Lisboa ou do Porto no caso de comarca nela integrada, podem ser efectuadas, a solicitação do agente de execução designado e sob sua responsabilidade, por agente de execução dessa área ou, na sua falta, por oficial de justiça.

9 – A solicitação do oficial de justiça prevista no número anterior é dirigida à secretaria do tribunal da comarca da área da diligência, por meio electrónico.

10 – O agente de execução pode, sob sua responsabilidade, promover a realização de diligências que não constituam acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por empregado ao seu serviço, credenciado pela Câmara dos Solicitadores nos termos do n.º 4 do artigo 161.º

11 – Na prática de diligências junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, o agente de execução identifica-se nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

12 – Na falta de disposição especial, o agente de execução realiza as notificações da sua competência no prazo de 5 dias e os demais actos no prazo de 10 dias.

13 – Não se aplica o estatuto de agente de execução aos oficiais de justiça que realizem diligências de execução nos termos dos n.os 4, 5 e 8.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– Lei n.º 14/2006, de 26/04

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 4ª versão: Lei n.º 14/2006, de 26/04

– 5ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Artigo 809.º

Juiz de execução

1 – Sem prejuízo de outras intervenções estabelecidas na lei, compete ao juiz de execução:

a) Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar;

b) Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou reclamação;

c) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias;

d) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.

2 – Quando os pedidos de intervenção do juiz, ao abrigo das alíneas c) e d) do número anterior, sejam manifestamente injustificados, o juiz pode aplicar multa aos requerentes que não sejam agentes de execução.

3 – Quando os pedidos de intervenção do juiz efectuados por agente de execução ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 sejam manifestamente injustificados, o juiz aplica multa de montante fixado entre 0,5 e 5 UC e notifica, por meios electrónicos, o órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

SUBTÍTULO II

Da execução para pagamento de quantia certa

CAPÍTULO ÚNICO

Do processo comum

SECÇÃO I

Fase introdutória

Artigo 810.º

Requerimento executivo

1 – No requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execução, o exequente:

a) Identifica as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil e de identificação fiscal;

b) Indica o domicílio profissional do mandatário judicial;

c) Designa o agente de execução, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 808.º;

d) Indica o fim da execução;

e) Expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo;

f) Formula o pedido;

g) Declara o valor da causa;

h) Liquida a obrigação e escolhe a prestação, quando assim caiba ao credor;

i) Indica, sempre que possível, o empregador do executado, as contas e os bens deste, bem como os ónus e encargos que sobre eles incidam;

j) Requer a citação prévia ou a dispensa de citação prévia, nos casos em que é admissível.

2 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

3 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

4 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

5 – Na indicação dos bens a penhorar, deve o exequente, tanto quanto possível:

a) Quanto aos prédios, indicar:

i) A sua denominação ou número de polícia, se os tiverem, ou, caso não tenham, a sua situação e confrontações;

ii) O artigo matricial; e

iii) O número da descrição, freguesia e concelho, se estiverem descritos no registo predial ou, caso não estejam, a sua natureza, freguesia e concelho;

b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especificação, indicando, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, a respectiva matrícula;

c) Quanto aos créditos, declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento;

d) Quanto aos direitos a bens indivisos, indicar o administrador e os comproprietários, bem como a quota-parte que neles pertence ao executado.

6 – Sem prejuízo da apresentação de outros documentos e do referido no n.º 3 do artigo 467.º, o requerimento executivo, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, deve ser acompanhado:

a) Da cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel, respectivamente;

b) Do código de acesso a certidões disponibilizadas electronicamente relativas aos bens penhoráveis indicados que tenha sido possível obter, designadamente relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel;

c) Da cópia ou dos originais dos documentos ou títulos que tenha sido possível obter relativamente aos bens penhoráveis indicados, quando não existam as certidões referidas na alínea anterior; e

d) Do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, nos termos do artigo 150.º-A.

7 – O requerimento executivo e os documentos que o acompanhem são apresentados ao tribunal preferencialmente por via electrónica e enviados pelo mesmo meio ao agente de execução designado, nos termos do artigo 138.º-A, não havendo lugar à autuação da execução.

8 – Para os efeitos do número anterior, o sistema informático assegura, de forma automática e oficiosa:

a) A criação de um número único do processo de execução e a sua distribuição, com a apresentação do requerimento executivo;

b) O envio electrónico imediato do requerimento executivo e demais documentos que o acompanhem ao agente de execução designado, com indicação do número único do processo.

9 – O modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo e das cópias, documentos e comprovativos que o acompanham são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

10 – As partes que constituam mandatário devem entregar o requerimento executivo por via electrónica, nos termos definidos no número anterior.

11 – A parte que, estando obrigada à entrega do requerimento executivo por via electrónica, proceda à entrega do requerimento em suporte de papel fica obrigada ao pagamento imediato de uma multa, no valor de metade de uma unidade de conta, salvo alegação e prova de justo impedimento, nos termos previstos no artigo 146.º

12 – A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita por meios electrónicos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 116/2008, de 04/07

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07

Artigo 811.º

Recusa do requerimento

1 – O agente de execução recusa receber o requerimento quando:

a) Não obedeça ao modelo aprovado ou omita alguns dos requisitos impostos pelo n.º 1 do artigo 810.º;

b) Não seja apresentada a cópia ou o título executivo ou seja manifesta a insuficiência da cópia ou do título apresentado;

c) Se verifique omissão prevista nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 474.º

2 – Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz, cuja decisão é irrecorrível, salvo quando se funde na insuficiência do título ou na falta de exposição dos factos.

3 – O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data da primeira apresentação.

4 – Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido apresentado outro requerimento ou o documento em falta, extingue-se a execução, sendo dela notificado apenas o exequente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 116/2008, de 04/07

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07

Artigo 811.º-A

Designação do agente de execução pela secretaria

1 – Não tendo o exequente designado o agente de execução ou ficando a designação sem efeito, é esta feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista informática fornecida pela Câmara dos Solicitadores.

2 – A designação referida no número anterior é integralmente realizada por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, de entre os agentes de execução inscritos ou registados na comarca ou, na sua falta, entre os inscritos ou registados nas comarcas limítrofes.

3 – O agente de execução designado nos termos dos números anteriores é notificado pela secretaria da sua designação, por meios electrónicos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 811.º-B

Aperfeiçoamento do requerimento executivo

(Revogado).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 812.º

Despacho liminar e citação prévia

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 812.º-A

Dispensa do despacho liminar

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 812.º-B

Dispensa da citação prévia

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 812.º-C

Diligências iniciais

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o agente de execução que receba o processo analisa-o e inicia imediatamente as consultas e as diligências prévias à penhora nos termos dos artigos 832.º e 833.º-A, e procede à penhora nas execuções baseadas em:

a) Decisão judicial ou arbitral;

b) Requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória;

c) Documento exarado ou autenticado, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que:

i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação;

ii) Excedendo o montante da dívida a alçada do tribunal da relação, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notificação judicial avulsa ou equiparada;

d) Qualquer outro título de obrigação pecuniária vencida de montante não superior à alçada do tribunal da relação, desde que não tenham sido indicados à penhora, pelo exequente, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Artigo 812.º-D

Remessa do processo para despacho liminar

O agente de execução que receba o processo deve analisá-lo e remetê-lo electronicamente ao juiz para despacho liminar nos seguintes casos:

a) Nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário;

b) No caso dos n.os 2 e 3 do artigo 804.º;

c) Nas execuções fundadas em acta da reunião da assembleia de condóminos, nos termos do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro;

d) Nas execuções fundadas em título executivo, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;

e) Se o agente de execução duvidar da suficiência do título ou da interpelação ou notificação do devedor;

f) Se o agente de execução suspeitar que se verifica uma das situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 812.º-E;

g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito litigioso não ser disponível pelo seu titular.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Artigo 812.º-E

Indeferimento liminar

1 – Nos casos previstos no artigo anterior, o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:

a) Seja manifesta a falta ou insuficiência do título;

b) Ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso;

c) Fundando-se a execução em título negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda que ao juiz seja lícito conhecer.

2 – É admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.

3 – Fora dos casos previstos no n.º 1, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 265.º

4 – Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marcado, é indeferido o requerimento executivo.

5 – Quando o processo deva prosseguir e, no caso do n.º 3 do artigo 804.º, o devedor deva ser ouvido, o juiz profere despacho de citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se à execução.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Artigo 812.º-F

Citação prévia e dispensa de citação prévia

1 – A penhora é efectuada sem citação prévia do executado nos casos do artigo 812.º-C, excepto quando a citação prévia pelo agente de execução tenha sido requerida pelo exequente.

2 – Nos processos remetidos ao juiz pelo agente de execução para despacho liminar nos termos do artigo 812.º-D, há sempre citação prévia, sem necessidade de despacho do juiz:

a) Quando, em execução movida apenas contra o devedor subsidiário, o exequente não tenha pedido a dispensa da citação prévia;

b) No caso do n.º 4 do artigo 805.º;

c) Nas execuções fundadas em título extrajudicial de empréstimo contraído para aquisição de habitação própria hipotecada em garantia;

d) Quando, no registo informático de execuções, conste a menção da frustração, total ou parcial, de anterior acção executiva movida contra o executado.

3 – Nos processos remetidos ao juiz pelo agente de execução, de acordo com o artigo 812.º-D, o exequente pode requerer que a penhora seja efectuada sem a citação prévia do executado, tendo para o efeito de alegar factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito e oferecer de imediato os meios de prova.

4 – No caso previsto no número anterior, o juiz, produzidas as provas, dispensa a citação prévia do executado quando se mostre justificado o alegado receio de perda da garantia patrimonial do crédito exequendo.

5 – Ocorrendo especial dificuldade em efectuar a citação prévia, designadamente por ausência do citando em parte certa, o juiz pode dispensar a sua realização, a requerimento do exequente, quando, nos termos do n.º 3, a demora justifique o justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

SECÇÃO II

Oposição à execução

Artigo 813.º

Oposição à execução e à penhora

1 – O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora.

2 – Com a oposição à execução cumula-se a oposição à penhora que o executado, que antes dela não tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do artigo 863.º-A.

3 – Quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conhecimento o opoente.

4 – Não é aplicável à oposição o disposto no n.º 2 do artigo 486.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 814.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção

1 – Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;

c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

d) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;

e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;

f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;

g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;

h) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos.

2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde que o procedimento de formação desse título admita oposição pelo requerido.

3 – Nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o expediente respeitante à injunção é enviado oficiosamente e exclusivamente por via electrónica ao tribunal competente para a execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 815.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral

São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não só os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 816.º

Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título

Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do artigo 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo de declaração.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 817.º

Termos da oposição è execução

1 – A oposição à execução corre por apenso, sendo indeferida liminarmente quando:

a) Tiver sido deduzida fora do prazo;

b) O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 814.º a 816.º;

c) For manifestamente improcedente.

2 – Se for recebida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sumário de declaração.

3 – À falta de contestação é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 484.º e no artigo 485.º, não se considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.

4 – A procedência da oposição à execução extingue a execução, no todo ou em parte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 818.º

Efeito do recebimento da oposição

1 – Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execução quando o opoente preste caução ou quando, tendo o opoente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão.

2 – Não havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora.

3 – A execução suspensa prosseguirá se a oposição estiver parada durante mais de 30 dias, por negligência do opoente em promover os seus termos.

4 – Quando a execução prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, na pendência da oposição, sem prestar caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 819.º

Responsabilidade do exequente

Procedendo a oposição à execução sem que tenha tido lugar a citação prévia do executado, o exequente responde pelos danos a este culposamente causados e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execução, ou da parte dela que tenha sido objecto de oposição, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 820.º

Rejeição e aperfeiçoamento

1 – Sem prejuízo da remessa do processo para despacho liminar nos termos do disposto no artigo 812.º-C, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.os 1 e 3 do artigo 812.º-E, bem como a alínea g) do artigo 812.º-D, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados.

2 – Rejeitada a execução ou não sendo o vício suprido ou a falta corrigida, a execução extingue-se, ordenando-se o levantamento da penhora, sem prejuízo de prosseguir com objecto restrito quando a rejeição for parcial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

SECÇÃO III

Penhora

SUBSECÇÃO I

Bens que podem ser penhorados

Artigo 821.º

Objecto da execução

1 – Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

2 – Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele.

3 – A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20 %, 10 % e 5 % do valor da execução, consoante, respectivamente, este caiba na alçada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da relação, ou seja superior a este último valor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 822.º

Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis

São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:

a) As coisas ou direitos inalienáveis;

b) Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas;

c) Os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;

d) Os objectos especialmente destinados ao exercício de culto público;

e) Os túmulos;

f) Os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação;

g) Os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 823.º

Bens relativamente impenhoráveis

1 – Estão isentos de penhora, salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública.

2 – Estão também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, salvo se:

a) O executado os indicar para penhora;

b) A execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;

c) Forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 824.º

Bens parcialmente penhoráveis

1 – São impenhoráveis:

a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;

b) Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.

2 – A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

3 – Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário de conta à ordem, é impenhorável o valor global correspondente a um salário mínimo nacional.

4 – A requerimento do executado, o agente de execução, ouvido o exequente, isenta de penhora os rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar do requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a três quartos do valor do Indexante de Apoios Sociais.

5 – A requerimento do executado, o agente de execução, ouvido o exequente, reduz para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia do valor do Indexante de Apoios Sociais.

6 – Para além das situações previstas nos n.os 4 e 5, a requerimento do executado, pode o agente de execução, ouvido o exequente, propor ao juiz a redução, por período que considere razoável, da parte penhorável dos rendimentos, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar.

7 – O agente de execução pode, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo e o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, ouvido o executado, propor ao juiz o afastamento do disposto no n.º 3 e reduzir o limite mínimo imposto no n.º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social.

8 – As decisões do agente de execução previstas nos n.os 4 a 7 são fundamentadas e susceptíveis de reclamação para o juiz.

9 – As propostas enviadas pelo agente de execução ao tribunal nos termos dos n.os 6 e 7 contêm um projecto de decisão fundamentada que o juiz pode sustentar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 824.º-A

Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários

São impenhoráveis a quantia em dinheiro ou o depósito bancário resultantes da satisfação de crédito impenhorável, nos mesmos termos em que o era o crédito originariamente existente.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro

Artigo 825.º

Penhora de bens comuns do casal

1 – Quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, cita-se o cônjuge do executado para, no prazo de que dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida.

2 – Quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso de sentença, é comum, é ainda o cônjuge do executado citado para, em alternativa e no mesmo prazo, declarar se aceita a comunicabilidade da dívida, baseada no fundamento alegado, com a cominação de, se nada disser, a dívida ser considerada comum, para os efeitos da execução e sem prejuízo da oposição que contra ela deduza.

3 – Quando a dívida for considerada comum, nos termos do número anterior, a execução prossegue também contra o cônjuge não executado, cujos bens próprios podem nela ser subsidiariamente penhorados; se, antes dos bens comuns, tiverem sido penhorados os seus bens próprios e houver bens comuns suficientes, pode o executado inicial requerer a substituição dos bens penhorados.

4 – Tendo o cônjuge recusado a comunicabilidade, mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção pendente, a execução prossegue sobre os bens comuns.

5 – Não tendo o exequente invocado a comunicabilidade da dívida, nos termos do n.º 2, pode qualquer dos cônjuges, no prazo da oposição, requerer a separação de bens ou juntar a certidão de acção pendente, sob pena de a execução prosseguir nos bens penhorados.

6 – Pode também o executado, no mesmo prazo, alegar fundamentadamente que a dívida, constante de título diverso de sentença, é comum, caso em que o cônjuge não executado, se não tiver requerido a separação de bens, é notificado nos termos e para os efeitos do n.º 2, aplicando-se os n.os 3 e 4, se não houver oposição do exequente.

7 – Apensado o requerimento em que se pede a separação, ou junta a certidão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora até à nova apreensão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 826.º

Penhora em caso de comunhão ou compropriedade

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 862.º, na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso.

2 – Quando, em execuções diversas, sejam penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, no âmbito do processo em que se tenha efectuado a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 827.º

Bens a penhorar na execução contra o herdeiro

1 – Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.

2 – Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado, indicando os bens da herança que tem em seu poder, pode requerer ao agente de execução o levantamento daquela, sendo o pedido atendido se, ouvido o exequente, este não se opuser.

3 – Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove:

a) Que os bens penhorados não provieram da herança;

b) Que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 828.º

Penhorabilidade subsidiária

1 – Na execução movida contra o devedor principal e o devedor subsidiário que deva ser previamente citado, não podem ser penhorados os bens deste, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; a citação do devedor subsidiário só precede a excussão quando o exequente o requeira, tendo, neste caso, o devedor subsidiário o ónus de invocar o benefício da excussão, no prazo da oposição à execução.

2 – Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste, junto do agente de execução.

3 – Se o devedor subsidiário não tiver sido previamente citado, só é admissível a penhora dos seus bens:

a) Sendo a execução intentada contra o devedor principal e o subsidiário, depois de excutidos todos os bens do primeiro, salvo se se provar que o devedor subsidiário renunciou ao benefício da excussão;

b) Sendo a execução movida apenas contra o devedor subsidiário, quando se mostre que não tem bens o devedor principal ou se prove que o devedor subsidiário renunciou ao benefício da excussão prévia, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.

4 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o executado pode invocar o benefício da excussão prévia em oposição à penhora, requerendo o respectivo levantamento, quando:

a) Havendo bens do devedor principal, o exequente não tenha feito prosseguir contra ele a execução, no prazo de 10 dias a contar da notificação de que foi deduzida a referida oposição;

b) Seja manifesto que a penhora efectuada sobre bens do devedor principal é suficiente para a realização dos fins da execução.

5 – Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor subsidiário.

6 – Para os efeitos dos números anteriores, o devedor subsidiário tem a faculdade de indicar bens do devedor principal que hajam sido adquiridos posteriormente à penhora ou que não fossem conhecidos.

7 – Quando a responsabilidade de certos bens pela dívida exequenda depender da verificação da falta ou insuficiência de outros, pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela dívida, desde que demonstre a insuficiência manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 829.º

Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio já despachado para viagem

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 830.º

Penhora de mercadorias carregadas em navio

1 – Ainda que o navio já esteja despachado para viagem, efectuada a penhora de mercadorias carregadas, pode ser autorizada a sua descarga se o credor satisfizer por inteiro o frete em dívida, as despesas de carga, estiva, desarrumação, sobredemora e descarga ou prestar caução ao pagamento dessas despesas.

2 – Considera-se despachado para viagem o navio logo que esteja em poder do respectivo capitão o desembaraço passado pela capitania do porto.

3 – Oferecida a caução, sobre a sua idoneidade é ouvido o capitão, que dirá, dentro de cinco dias, o que se lhe oferecer.

4 – Autorizada a descarga, faz-se o averbamento respectivo no conhecimento pertencente ao capitão e comunica-se o facto à capitania do porto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 831.º

Apreensão de bens em poder de terceiro

1 – Os bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo, porém, dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente.

2 – No acto de apreensão, verifica-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo, procede-se imediatamente à sua citação.

3 – Quando a citação referida no número anterior não possa ser feita regular e imediatamente é anotado o respectivo domicílio para efeito de posterior citação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

SUBSECÇÃO II

Disposições gerais

Artigo 832.º

Consultas e diligências prévias à penhora

1 – As consultas e diligências prévias à penhora têm início no prazo máximo de cinco dias contados:

a) Da apresentação de requerimento executivo que dispense o despacho liminar e a citação prévia do executado;

b) Do termo do prazo para a oposição do executado previamente citado sem que esta tenha sido deduzida; ou

c) Da notificação da secretaria ao agente de execução, depois de proferido despacho que dispense a citação prévia ou não suspenda a execução nos termos do artigo 818.º ou, suspendendo-se a execução, após ser julgada improcedente a oposição deduzida.

2 – Antes de proceder às diligências prévias à penhora, o agente de execução consulta sempre o registo informático de execuções, procedendo seguidamente nos termos dos n.os 3 e 4.

3 – Quando contra o executado tenha sido movida execução terminada sem integral pagamento, o agente de execução prossegue imediatamente com as diligências prévias à penhora e com a comunicação do seu resultado ao exequente, não se aplicando os n.os 4 a 7 do artigo 833.º-B e extinguindo-se imediatamente a execução caso não sejam encontrados ou não sejam indicados bens à penhora pelo exequente.

4 – Quando contra o executado penda um processo de execução para pagamento de quantia certa, para ele é remetido o requerimento executivo, desde que estejam reunidos os seguintes requisitos:

a) O exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que não seja um privilégio creditório geral;

b) No mesmo processo ainda não tenha sido proferida a sentença de graduação.

5 – Quando, no momento da remessa, o processo pendente já esteja na fase do concurso de credores, o requerimento executivo vale como reclamação, assumindo o exequente a posição de reclamante; caso contrário, constitui-se coligação de exequentes.

6 – Não havendo lugar à extinção da execução nem à sua remessa, o agente de execução inscreve no registo informático de execuções os dados referidos no n.º 1 do artigo 806.º e prossegue com as diligências prévias à penhora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 833.º

Diligências subsequentes

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 833.º-A

Diligências prévias à penhora

1 – Não há lugar a diligências prévias à penhora para identificação ou localização de bens penhoráveis sempre que no requerimento executivo sejam identificados bens referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 834.º de valor previsivelmente igual ou superior ao crédito exequendo acrescido das custas previsíveis da execução.

2 – Fora dos casos previstos no número anterior, a realização da penhora é precedida de diligências prévias que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo este, sempre que necessário e sem necessidade de qualquer autorização judicial, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens.

3 – As informações sobre a identificação do executado referidas no número anterior apenas incluem:

a) O nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal relativamente às bases de dados da administração tributária;

b) O nome e os números de identificação civil ou de beneficiário da segurança social, relativamente às bases de dados das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes ou da segurança social, respectivamente.

4 – A consulta directa pelo agente de execução às bases de dados referidas no n.º 2 é efectuada em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social, respectivamente, de acordo com os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

5 – A regulamentação referida no número anterior deve especificar, em relação a cada consulta, a obtenção e a conservação dos dados referentes à data da consulta e à identificação do respectivo processo executivo e do agente de execução consultante.

6 – Quando não seja possível o acesso electrónico, pelo agente de execução, aos elementos sobre a identificação e a localização dos bens do executado, os serviços referidos no n.º 2 devem fornecê-los pelo meio mais célere e no prazo de 10 dias.

7 – A consulta de outras declarações ou de outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autorização, aplicando-se o n.º 2 do artigo 519.º-A, com as necessárias adaptações.

8 – Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e na identificação e localização dos seus bens, às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo e constitui encargo, nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 52/2011, de 13/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 226/2008, de 20/11

Diversos

1. Consulte a Portaria nº 202/2011, de 20 de Maio

Artigo 833.º-B

Resultado das diligências prévias à penhora

1 – Após as consultas efectuadas nos termos do artigo anterior, o agente de execução notifica o exequente, preferencialmente por via electrónica, do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis.

2 – No caso de terem sido identificados bens penhoráveis, a execução prossegue, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 834.º, com a penhora desses bens excepto se, no prazo de 5 dias a contar da notificação do número anterior, o exequente:

a) Declarar que não pretende a penhora de determinados bens imóveis ou móveis não sujeitos a registo identificados; ou

b) Desistir da execução.

3 – Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, o exequente deve indicar bens à penhora no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique.

4 – No caso referido no número anterior, se o exequente não indicar bens penhoráveis, o executado é citado para, ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n.º 7, e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução.

5 – A citação referida no número anterior é substituída por notificação quando tenha tido lugar a citação prévia.

6 – Se o executado não pagar nem indicar bens para penhora, extingue-se a execução.

7 – Quando, após a extinção da execução, se renove a execução, nos termos do n.º 5 do artigo 920.º e se verifique que o executado tinha bens penhoráveis, fica este sujeito a sanção pecuniária compulsória, no montante de 5 % da dívida ao mês, com o limite mínimo global de mil euros, desde a data da omissão até à descoberta dos bens, quando:

a) Não tenha feito qualquer declaração; ou

b) Haja feito declaração falsa de que tenha resultado o não apuramento de bens suficientes para satisfação da obrigação.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Artigo 834.º

Ordem de realização da penhora

1 – Independentemente da ordem pela qual o exequente indicou bens à penhora, do resultado das diligências prévias à penhora e dos bens nomeados à penhora pelo executado, o agente de execução deve efectuar a penhora daqueles bens preferencialmente pela seguinte ordem:

a) Penhora de depósitos bancários;

b) Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos se permitirem, presumivelmente, a satisfação integral do credor no prazo de seis meses;

c) Penhora de títulos e valores mobiliários;

d) Penhora de bens móveis sujeitos a registo se, presumivelmente, o seu valor for uma vez e meia superior ao custo da sua venda judicial;

e) Penhora de quaisquer bens cujo valor pecuniário seja de fácil realização ou se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.

2 – Ainda que não se adeqúe, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.

3 – A penhora pode ser reforçada ou substituída pelo agente de execução nos seguintes casos:

a) Quando o executado requeira ao agente de execução, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha o exequente;

b) Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;

c) Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam;

d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução sobre os bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;

e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior;

f) Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da excussão prévia.

4 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior em que se verifique oposição à penhora, o agente de execução remete o requerimento e a oposição ao juiz, para decisão.

5 – Em caso de substituição, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 828.º, só depois da nova penhora é levantada a que incide sobre os bens substituídos.

6 – O executado que se oponha à execução pode, no acto da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 835.º

Bens onerados com garantia real e bens indivisos

1 – Executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução.

2 – Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem indiviso permita a utilização do mecanismo do n.º 2 do artigo 826.º e tal for conveniente para os fins da execução, a penhora começa por esse bem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 836.º

Auto de penhora

Da penhora lavra-se auto, constante de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 837.º

Dever de informação

1 – O agente de execução informa o exequente de todas as diligências efectuadas, assim como do motivo da frustração da penhora.

2 – As informações referidas no número anterior são disponibilizadas exclusivamente por meios electrónicos após a realização de cada diligência ou do conhecimento do motivo da frustração da penhora, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 837.º-A

Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO III

Penhora de bens imóveis

Artigo 838.º

Realização da penhora de coisas imóveis

1 – A penhora de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica do agente de execução ao serviço de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita.

2 – Inscrita a penhora e observado o disposto no n.º 5, é enviado ou disponibilizado por via electrónica, ao agente de execução, certidão dos registos em vigor sobre os prédios penhorados.

3 – Seguidamente, o agente de execução lavra o auto de penhora e procede à afixação, na porta ou noutro local visível do imóvel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

4 – O registo provisório da penhora não obsta a que a execução prossiga, não se fazendo a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda sem que o registo se haja convertido em definitivo, podendo o juiz da execução, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execução não prossiga, se perante ele a questão for suscitada.

5 – O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos anteriormente requeridos sobre o bem penhorado.

6 – (Revogado.)

7 – (Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 116/2008, de 04/07

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 5ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07

Artigo 839.º

Depositário

1 – É constituído depositário dos bens o agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que seja depositário o próprio executado ou outra pessoa designada pelo agente de execução ou ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:

a) O bem penhorado ser a casa de habitação efectiva do executado, caso em que é este o depositário;

b) O bem estar arrendado, caso em que é depositário o arrendatário;

c) O bem ser objecto de direito de retenção, em consequência de incumprimento contratual judicialmente verificado, caso em que é depositário o retentor.

2 – Estando o mesmo prédio arrendado a mais de uma pessoa, de entre elas se escolherá o depositário, que cobrará as rendas dos outros arrendatários.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 861.º, as rendas em dinheiro são depositadas em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, à medida que se vençam ou se cobrem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 840.º

Entrega efectiva

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o depositário deve tomar posse efectiva do imóvel.

2 – Quando seja oposta alguma resistência, o agente de execução pode solicitar directamente o auxílio das autoridades policiais.

3 – A requerimento fundamentado do agente de execução, o juiz determina o auxílio das autoridades policiais nos casos em que as portas estejam fechadas ou haja receio justificado de oposição de resistência arrombando-se aquelas, se necessário, e lavrando-se auto da ocorrência.

4 – Quando a diligência deva efectuar-se em casa habitada ou numa sua dependência fechada, só pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execução entregar cópia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local.

5 – Às autoridades policiais que prestem auxílio nos termos deste artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados, nos termos de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que fixa, igualmente, as modalidades de auxílio a adoptar e os procedimentos de cooperação entre os serviços judiciais e as forças de segurança, nomeadamente quanto às comunicações a efectuar preferencialmente por via electrónica.

6 – A remuneração referida no número anterior constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 841.º

Depositário especial

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 842.º

Extensão da penhora – Penhora de frutos

1 – A penhora abrange o prédio com todas as suas partes integrantes e os seus frutos, naturais ou civis, desde que não sejam expressamente excluídos e nenhum privilégio exista sobre eles.

2 – Os frutos pendentes podem ser penhorados em separado, como coisas móveis, contanto que não falte mais de um mês para a época normal da colheita; se assim suceder, a penhora do prédio não os abrange, mas podem ser novamente penhorados em separado, sem prejuízo da penhora anterior.

Artigo 842.º-A

Divisão do prédio penhorado

1 – Quando o imóvel penhorado for divisível e o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o executado pode requerer ao agente de execução autorização para proceder ao seu fraccionamento, sem prejuízo do prosseguimento da execução.

2 – Ouvidos os interessados, o agente de execução autoriza que se proceda ao fraccionamento do imóvel e ao levantamento da penhora sobre algum dos imóveis resultantes da divisão, quando se verifique manifesta suficiência do valor dos restantes para a satisfação do crédito do exequente e dos credores reclamantes e das custas da execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 843.º

Administração dos bens depositados

1 – Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas.

2 – Na falta de acordo entre o exequente e o executado sobre o modo de explorar os bens penhorados, o juiz decidirá, ouvido o depositário e feitas as diligências necessárias.

3 – O agente de execução pode socorrer-se, na administração dos bens, de colaboradores, que actuam sob sua responsabilidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 844.º

Retribuição ao depositário

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 845.º

Remoção do depositário

1 – A requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, é removido o depositário que, não sendo o agente de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo.

2 – O depositário é notificado para responder, observando-se o disposto nos artigos 302.º a 304.º

3 – O depositário pode pedir escusa do cargo, ocorrendo motivo atendível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 846.º

Conversão do arresto em penhora

Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respectivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 838.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 847.º

Levantamento de penhora

1 – O executado pode requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento.

2 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

3 – A penhora apenas é levantada findo o prazo de reclamação da decisão do agente de execução ou transitada em julgado a decisão judicial que a determinou, respectivamente.

4 – Levantada a penhora nos termos dos números anteriores, são imputadas ao exequente as custas a que deu causa.

5 – Qualquer credor, cujo crédito esteja vencido e tenha sido reclamado para ser pago pelo produto da venda dos bens penhorados, pode substituir-se ao exequente na prática do acto que ele tenha negligenciado desde que tenham passado três meses sobre o início da actuação negligente do exequente e enquanto não for requerido o levantamento da penhora.

6 – No caso referido no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 920.º até que o exequente retome a prática normal dos actos executivos subsequentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

SUBSECÇÃO IV

Penhora de bens móveis

Artigo 848.º

Penhora de coisas móveis não sujeitas a registo

1 – A penhora de coisas móveis não sujeitas a registo é realizada com a efectiva apreensão dos bens e a sua imediata remoção para depósitos, assumindo o agente de execução que efectuou a diligência a qualidade de fiel depositário.

2 – Presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, podendo a presunção, feita a penhora, ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro, sem prejuízo dos embargos de terceiro.

3 – Quando, para a realização da penhora, seja necessário forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 840.º

4 – O dinheiro, os papéis de crédito, as pedras e os metais preciosos que sejam apreendidos são depositados em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 848.º-A

Cooperação do exequente na realização da penhora

1 – O exequente pode cooperar com o agente de execução na realização da penhora, facultando os meios necessários à apreensão de coisas móveis.

2 – As despesas comprovadamente suportadas com a cooperação a que se refere o número anterior gozam da garantia prevista no artigo 455.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

Artigo 849.º

Auto de penhora

1 – Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da diligência, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica, sempre que possível, o valor aproximado de cada verba.

2 – O valor de cada verba é fixado pelo agente de execução a quem incumbe a realização da penhora, o qual pode recorrer à ajuda de um perito em caso de avaliação que dependa de conhecimentos especializados.

3 – Se a penhora não puder ser concluída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências necessárias à sua guarda, em termos de a diligência prosseguir regularmente no 1.º dia útil.

4 – (Revogado.).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 850.º

Obstáculos à realização da penhora

1 – Se o executado, ou quem o represente, se recusar a abrir quaisquer portas ou móveis, ou se a casa estiver deserta e as portas e móveis se encontrarem fechados, observar se-á o disposto no artigo 840.º

2 – O executado ou a pessoa que ocultar alguma coisa com o fim de a subtrair à penhora fica sujeito às sanções correspondentes à litigância de má fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa incorrer.

3 – O agente de execução que, no acto da penhora, suspeite da sonegação, insta pela apresentação das coisas ocultadas e adverte a pessoa da responsabilidade em que incorre com o facto da ocultação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 851.º

Penhora de coisas móveis sujeitas a registo

1 – À penhora de coisas móveis sujeitas a registo aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 838.º

2 – A penhora de veículo automóvel é seguida de imobilização do veículo, designadamente através da imposição de selos ou de imobilizadores e da apreensão do documento de identificação do veículo, nos termos dos n.os 3 a 8 do artigo 164.º e do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as necessárias adaptações, e de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

3 – Após a penhora e a imobilização, o veículo só é removido quando o agente de execução entenda necessário para a salvaguarda do bem, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167.º e 168.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

4 – A penhora de navio despachado para viagem é seguida de notificação à capitania, para que esta apreenda os respectivos documentos e impeça a saída.

5 – A penhora de aeronave é seguida de notificação à autoridade de controlo de operações do local onde ela se encontra estacionada, à qual cabe apreender os respectivos documentos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 852.º

Modo de fazer navegar o navio penhorado

1 – O depositário de navio penhorado pode fazê-lo navegar se o executado e o exequente estiverem de acordo e preceder autorização judicial.

2 – Requerida a autorização, serão notificados aqueles interessados, se ainda não tiverem dado o seu assentimento, para responderem em cinco dias.

Se for concedida a autorização, avisar-se-á, por ofício, a capitania do porto.

Artigo 853.º

Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado

1 – Independentemente de acordo entre o exequente e o executado, pode aquele, ou qualquer dos credores com garantia sobre o navio penhorado, requerer que este continue a navegar até ser vendido, contanto que preste caução e faça o seguro usual contra riscos.

2 – A caução deve assegurar os outros créditos que tenham garantia sobre o navio penhorado e as custas do processo.

3 – Sobre a idoneidade da caução e a suficiência do seguro são ouvidos o capitão do navio e os titulares dos créditos que cumpre acautelar.

4 – Se o requerimento for deferido, é o navio entregue ao requerente, que fica na posição de depositário, e dá-se conhecimento do facto à capitania do porto.

Artigo 854.º

Dever de apresentação dos bens

1 – Quando solicitado pelo agente de execução, o depositário é obrigado a apresentar os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores.

2 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal.

3 – No caso referido no número anterior, o depositário é, ao mesmo tempo, executado, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas.

4 – O arresto é levantado logo que o pagamento esteja feito, ou os bens apresentados, acrescidos do depósito da quantia de custas e despesas, que será imediatamente calculada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 855.º

Aplicação das disposições relativas à penhora de imóveis

É aplicável, subsidiariamente, à penhora de bens móveis o disposto, na subsecção anterior, para a penhora dos imóveis.

SUBSECÇÃO V

Penhora de direitos

Artigo 856.º

Penhora de créditos

1 – A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução.

2 – Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução.

3 – Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações referidas no número anterior são prestadas por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias.

4 – Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora.

5 – Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de má fé.

6 – O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao agente de execução a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado.

7 – Se o crédito estiver garantido por penhor, faz-se apreensão do objecto deste, aplicando-se as disposições relativas à penhora de coisas móveis, ou faz-se a transferência do direito para a execução; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 857.º

Penhora de títulos de crédito

1 – A penhora de direitos incorporados em títulos de crédito e valores mobiliários titulados não abrangidos pelo n.º 14 do artigo 861.º-A realiza-se mediante a apreensão do título, ordenando-se ainda, sempre que possível, o averbamento do ónus resultante da penhora.

2 – Se o direito incorporado no título tiver natureza obrigacional, cumprir-se-á ainda o disposto acerca da penhora de direitos de crédito.

3 – Os títulos de crédito apreendidos são depositados em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 858.º

Termos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito

1 – Se o devedor contestar a existência do crédito, são notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela.

2 – Se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 859.º

Termos a seguir quando o devedor alegue que a obrigação está dependente de prestação do executado

1 – Se o devedor declarar que a exigibilidade da obrigação depende de prestação a efectuar pelo executado e este confirmar a declaração, o executado é notificado para satisfazer a prestação no prazo de 15 dias.

2 – Quando o executado não cumpra, pode o exequente ou o devedor exigir o cumprimento, promovendo a respectiva execução. Pode também o exequente substituir-se ao executado na prestação, ficando neste caso sub-rogado nos direitos do devedor.

3 – Se o executado impugnar a declaração do devedor e não for possível fazer cessar a divergência, observar-se-á, com as modificações necessárias, o disposto no artigo anterior.

4 – Nos casos a que se refere o n.º 2, a prestação pode ser exigida na mesma execução e sem necessidade de citação do executado, servindo de título executivo a sua declaração de reconhecimento da dívida.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 860.º

Depósito ou entrega da prestação devida

1 – Logo que a dívida se vença, o devedor que não a haja contestado é obrigado:

a) A depositar a respectiva importância em instituição de crédito à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria; e

b) A apresentar o documento do depósito ou a entregar a coisa devida ao agente de execução ou à secretaria, que funciona como seu depositário.

2 – Se o crédito já estiver vendido ou adjudicado e a aquisição tiver sido notificada ao devedor, será a prestação entregue ao respectivo adquirente.

3 – Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.

4 – Verificando-se, em oposição à execução, no caso do n.º 4 do artigo 856.º, que o crédito não existia, o devedor responde pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando-se a sua responsabilidade na própria oposição, quando o exequente faça valer na contestação o direito à indemnização.

5 – É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 861.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 860.º-A

Penhora de direitos ou expectativas de aquisição

1 – À penhora de direitos ou expectativas de aquisição de bens determinados pelo executado aplica-se, com as adaptações necessárias, o preceituado nos artigos antecedentes acerca da penhora de créditos.

2 – Quando o objecto a adquirir for uma coisa que esteja na posse ou detenção do executado, cumprir-se-á ainda o previsto nos artigos referentes à penhora de imóveis ou de móveis, conforme o caso.

3 – Consumada a aquisição, a penhora passa a incidir sobre o próprio bem transmitido.

Artigo 861.º

Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários

1 – Quando a penhora recaia sobre rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos, é notificado o locatário, o empregador ou a entidade que os deva pagar para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao depósito em instituição de crédito.

2 – As quantias depositadas ficam à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, mantendo-se indisponíveis até ao termo do prazo para a oposição do executado, caso este se não oponha, ou, caso contrário, até ao trânsito em julgado da decisão que sobre ela recaia.

3 – Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias depositadas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execução referido no n.º 3 do artigo 821.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 861.º-A

Penhora de depósitos bancários

1 – A penhora que incida sobre depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo é feita, preferentemente, por comunicação electrónica e mediante despacho judicial, que poderá integrar-se no despacho liminar, quando o houver, aplicando-se as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes.

2 – Sendo vários os titulares do depósito, a penhora incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais.

3 – Quando não seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é penhorada a parte do executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições notificadas, até ao limite estabelecido no n.º 3 do artigo 821.º

4 – Se, notificadas várias instituições, o limite previsto no n.º 3 do artigo 821.º se mostrar excedido, cabe ao agente de execução reduzir a penhora efectuada.

5 – Para os efeitos dos n.os 3 e 4, são sucessivamente observados, pela entidade notificada e pelo agente de execução, os seguintes critérios de preferência na escolha da conta ou contas cujos saldos são penhorados:

a) Preferem as contas de que o executado seja único titular àquelas de que seja contitular e, entre estas, as que têm menor número de titulares àquelas de que o executado é primeiro titular;

b) As contas de depósito a prazo preferem às contas de depósito à ordem.

6 – A notificação é feita directamente às instituições de crédito, com a menção expressa de que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, até ao limite estabelecido no n.º 3 do artigo 821.º, fica cativo desde a data da notificação e, sem prejuízo do disposto no n.º 10, só pode ser movimentado pelo agente de execução.

7 – Além de conter a identificação do agente de execução nos termos do n.º 11 do artigo 808.º, a notificação, sob pena de nulidade:

a) Identifica o executado, indicando o seu nome, domicílio ou sede e, em alternativa, o número de identificação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação fiscal; e

b) Determina o limite da penhora, expresso em euros, calculado pelo agente de execução de acordo com o n.º 3 do artigo 821.º

8 – A entidade notificada deve, no prazo de 10 dias, comunicar ao agente de execução o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, comunicando, seguidamente, ao executado, a penhora efectuada.

9 – No caso previsto no n.º 3 do artigo 824.º, a cativação da totalidade do saldo existente em cada instituição de crédito apenas se efectua por comunicação expressa do agente de execução a confirmar a realização da penhora.

10 – O saldo penhorado pode, porém, ser afectado, quer em benefício, quer em prejuízo do exequente, em consequência de:

a) Operações de crédito decorrentes do lançamento de valores anteriormente entregues e ainda não creditados na conta à data da penhora;

b) Operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em data anterior à penhora, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam sido efectivamente creditadas aos respectivos beneficiários em data anterior à penhora.

11 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instituição é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da notificação e fornece ao agente de execução extracto onde constem todas as operações que afectem os depósitos penhorados após a realização da penhora.

12 – Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na averiguação da existência das contas bancárias e na efectivação da penhora dos saldos existentes às instituições que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo, que constitui encargo, nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.

13 – Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execução referido no n.º 3 do artigo 821.º

14 – Com a excepção da alínea b) do n.º 5, os números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à penhora de valores mobiliários, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermediário financeiro ou registados junto do respectivo emitente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 375-A/99, de 20/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

– DL n.º 52/2011, de 13/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09

– 4ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 5ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 6ª versão: DL n.º 226/2008, de 20/11

Diversos

1. Consulte a Portaria nº 202/2011, de 20 de Maio

Artigo 862.º

Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades

1 – Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a data da primeira notificação efectuada.

2 – É lícito aos notificados fazer as declarações que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efectivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objecto todo o património ou a totalidade do bem.

3 – Quando o direito seja contestado, a penhora subsistirá ou cessará conforme a resolução do exequente e do executado, nos termos do artigo 858.º

4 – Quando todos os contitulares façam a declaração prevista na segunda parte do n.º 2, procede-se à venda do património ou do bem na sua totalidade.

5 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à penhora do direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objecto não deva ser apreendido, nos termos previstos na subsecção anterior.

6 – Na penhora de quota em sociedade, além da comunicação à conservatória de registo competente, nos termos do n.º 1 do artigo 838.º, é feita a notificação da sociedade, aplicando-se o disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto à execução da quota.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 862.º-A

Penhora de estabelecimento comercial

1 – A penhora do estabelecimento comercial faz-se por auto, no qual se relacionam os bens que essencialmente o integram, aplicando-se ainda o disposto para a penhora de créditos, se do estabelecimento fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o direito ao arrendamento.

2 – A penhora do estabelecimento comercial não obsta a que possa prosseguir o seu funcionamento normal, sob gestão do executado, nomeando-se, sempre que necessário, quem a fiscalize, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, os preceitos referentes ao depositário.

3 – Quando, porém, o exequente fundadamente se oponha a que o executado prossiga na gestão do estabelecimento, designar-se-á administrador, com poderes para proceder à respectiva gestão ordinária.

4 – Se estiver paralisada ou dever ser suspensa a actividade do estabelecimento penhorado, designar-se-á depositário para a mera administração dos bens nele compreendidos.

5 – A penhora do direito ao estabelecimento comercial não afecta a penhora anteriormente realizada sobre bens que o integrem, mas impede a penhora posterior sobre bens nele compreendidos.

6 – Se estiverem compreendidos no estabelecimento bens ou direitos cuja oneração a lei sujeita a registo, deve o exequente promovê-lo, nos termos gerais, quando pretenda impedir que sobre eles possa recair penhora ulterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 863.º

Disposições aplicáveis à penhora de direitos

É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto nas subsecções anteriores para a penhora das coisas imóveis e das coisas móveis.

SUBSECÇÃO VI

Oposição à penhora

Artigo 863.º-A

Fundamentos da oposição

1 – Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos:

a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;

b) Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;

c) Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.

2 – Quando a oposição se funde na existência de patrimónios separados, deve o executado indicar logo os bens, integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 863.º-B

Processamento do incidente

1 – A oposição é apresentada:

a) No prazo de 20 dias a contar da citação, quando esta é efectuada após a penhora;

b) No prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora, quando a citação o anteceda.

2 – Quando não se cumule com a oposição à execução, nos termos do n.º 2 do artigo 813.º, o incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 303.º e 304.º, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 817.º

3 – A execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados.

4 – A procedência da oposição à penhora determina o levantamento desta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO IV

Citações e concurso de credores

SUBSECÇÃO I

Citações

Artigo 864.º

Citações

1 – A citação do executado, do cônjuge e dos credores é efectuada nos termos gerais, mas só a do executado pode ter lugar editalmente, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 – O agente de execução cita o executado no acto da penhora, sempre que ele esteja presente, ou, não estando, no prazo de cinco dias contados da realização da última penhora.

3 – No mesmo prazo, o agente de execução cita:

a) O cônjuge do executado, quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente, ou sobre bens comuns do casal, para os efeitos constantes do artigo seguinte, e, sendo caso disso, para declarar se aceita a comunicabilidade da dívida, nos termos do artigo 825.º;

b) O credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, para reclamarem o pagamento dos seus créditos;

c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

4 – As entidades referidas nas leis fiscais, com vista à defesa dos possíveis direitos da Fazenda Pública, e o Instituto da Segurança Social, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com vista à defesa dos direitos da segurança social, são citados pelo agente de execução no prazo referido no n.º 2, exclusivamente por meios electrónicos, através de sítio na Internet de acesso público, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça, das finanças e da segurança social, de acordo com os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

5 – Sendo penhorados abonos, vencimentos ou salários, a citação tem lugar ao mesmo tempo que a notificação ao empregador do executado de que deve reter determinada quantia a penhorar.

6 – Juntamente com os elementos exigidos pelo artigo 235.º, com as necessárias adaptações, é entregue ao citando cópia do auto de penhora.

7 – Ao executado é comunicado que, no prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé, nos termos gerais, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre o bem penhorado, bem como os respectivos titulares, e que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos da alínea a) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 834.º

8 – A citação do executado é substituída por notificação quando tenha tido lugar a citação prévia, bem como quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois a execução de outro título, aplicando-se, neste caso, o artigo 235.º, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído.

9 – Os credores a favor de quem exista o registo de algum direito real de garantia sobre os bens penhorados são citados no domicílio que conste do registo, salvo se tiverem outro domicílio conhecido.

10 – Os titulares de direito real de garantia sobre bem não sujeito a registo são citados no domicílio que tenha sido indicado no acto da penhora ou que seja indicado pelo executado.

11 – A falta das citações prescritas tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados, dos quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando salvo à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente ou outro credor pago em vez dela, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a quem seja imputável a falta de citação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– Lei n.º 53-A/2006, de 29/12

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 4ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29/12

Artigo 864.º-A

Estatuto processual do cônjuge do executado

1 – O cônjuge do executado, citado nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, é admitido a deduzir, no prazo de 10 dias, ou até ao termo do prazo concedido ao executado, se terminar depois daquele, oposição à execução ou à penhora e a exercer, no apenso de verificação e graduação de créditos e na fase do pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado.

2 – O cônjuge do executado também pode requerer a separação dos bens do casal, nos termos do n.º 5 do artigo 825.º, quando a penhora recaia sobre bens comuns.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 4ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

– 5ª versão: Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10

Artigo 864.º-B

Estatuto processual do cônjuge do executado

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO II

Concurso de credores

Artigo 865.º

Reclamação dos créditos

1 – Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos.

2 – A reclamação tem por base um título exequível e é deduzida no prazo de 15 dias, a contar da citação do reclamante.

3 – Os titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados.

4 – Não é admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando:

a) A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 824.º, renda, outro rendimento periódico, ou veículo automóvel; ou

b) Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro; ou

c) Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores.

5 – Quando, ao abrigo do n.º 3, reclame o seu crédito quem tenha obtido penhora sobre os mesmos bens em outra execução, esta é sustada quanto a esses bens, quando não tenha tido já lugar sustação nos termos do artigo 871.º

6 – A ressalva constante do n.º 4 não se aplica aos privilégios creditórios dos trabalhadores.

7 – O credor é admitido à execução, ainda que o crédito não esteja vencido; mas se a obrigação for incerta ou ilíquida, torná-la-á certa ou líquida pelos meios de que dispõe o exequente.

8 – As reclamações são autuadas num único apenso ao processo de execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 866.º

Impugnação dos créditos reclamados

1 – Findo o prazo para a reclamação de créditos, ou apresentada reclamação nos termos do n.º 3 do artigo 865.º, dela são notificados, pela secretaria do tribunal, o executado, o exequente, os credores reclamantes e o cônjuge do executado, caso se tenha oposto à execução ou à penhora nos termos do n.º 1 do artigo 864.º-A, aplicando-se à notificação do executado o artigo 235.º, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído.

2 – As reclamações podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação.

3 – Também dentro do prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores.

4 – A impugnação pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência.

5 – Se o crédito estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante, a impugnação só pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 814.º e 815.º, na parte em que forem aplicáveis.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 867.º

Resposta do reclamante

O credor cujo crédito haja sido impugnado mediante defesa por excepção pode responder nos 10 dias seguintes à notificação das impugnações apresentadas.

Artigo 868.º

Termos posteriores – Verificação e graduação dos créditos

1 – Se a verificação de algum dos créditos impugnados estiver dependente de produção de prova, seguir-se-ão os termos do processo sumário de declaração, posteriores aos articulados; o despacho saneador declarará, porém, reconhecidos os créditos que o puderem ser, embora a graduação de todos fique para a sentença final.

2 – Se nenhum dos créditos for impugnado ou a verificação dos impugnados não depender de prova a produzir, proferir-se-á logo sentença que conheça da sua existência e os gradue com o crédito do exequente, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

3 – Quando algum dos créditos graduados não esteja vencido, a sentença de graduação determinará que, na conta final para pagamento, se efectue o desconto correspondente ao benefício da antecipação.

4 – Haver-se-ão como reconhecidos os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados, sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação.

5 – O juiz pode suspender os termos do apenso de verificação e graduação de créditos posteriores aos articulados, até à realização da venda, quando considere provável que o produto desta não ultrapassará o valor das custas da própria execução.

6 – A graduação será refeita se vier a ser verificado algum crédito que, depois dela, seja reclamado nos termos do n.º 3 do artigo 865.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 869.º

Direito do credor que tiver acção pendente ou a propor contra o executado

1 – O credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.

2 – Recebido o requerimento referido no número anterior, a secretaria notifica o executado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência do crédito invocado.

3 – Se o executado reconhecer a existência do crédito, considera-se formado o título executivo e reclamado o crédito nos termos do requerimento do credor, sem prejuízo da sua impugnação pelo exequente e restantes credores; o mesmo sucede quando o executado nada diga e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação.

4 – Quando o executado negue a existência do crédito, o credor obtém na acção própria sentença exequível, reclamando seguidamente o crédito na execução.

5 – O exequente e os credores interessados são réus na acção, provocando o requerente a sua intervenção principal, nos termos dos artigos 325.º e seguintes, quando a acção esteja pendente à data do requerimento.

6 – O requerimento não obsta à venda ou adjudicação dos bens, nem à verificação dos créditos reclamados, mas o requerente é admitido a exercer no processo os mesmos direitos que competem ao credor cuja reclamação tenha sido admitida.

7 – Os efeitos do requerimento caducam se:

a) Dentro de 20 dias a contar da notificação de que o executado negou a existência do crédito, não for apresentada certidão comprovativa da pendência da acção;

b) O exequente provar que não se observou o disposto no n.º 5, que a acção foi julgada improcedente ou que esteve parada durante 30 dias, por negligência do autor, depois do requerimento a que este artigo se refere;

c) Dentro de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, dela não for apresentada certidão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 870.º

Suspensão da execução nos casos de insolvência

Qualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 871.º

Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens

1 – Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior.

2 – A sustação é efectuada pelo agente de execução mediante informação ao processo à ordem do qual se realizou a penhora anterior enviada nos 10 dias imediatos à realização da segunda penhora ou ao conhecimento da primeira.

3 – A sustação prevista no n.º 1 pode, ainda, ser realizada a todo o tempo, a requerimento do exequente, do executado ou de credor citado para reclamar o seu crédito, nos termos do número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

SECÇÃO V

Pagamento

SUBSECÇÃO I

Modos de pagamento

Artigo 872.º

Modos de o efectuar

1 – O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda.

2 – É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, nos termos previstos nos artigos 882.º a 885.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 873.º

Termos em que pode ser efectuado

1 – As diligências necessárias para a realização do pagamento efectuam-se independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos, mas só depois de findo o prazo para a sua reclamação; exceptua-se a consignação de rendimentos, que pode ser requerida pelo exequente e deferida logo a seguir à penhora.

2 – O credor reclamante só pode ser pago na execução pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu crédito.

3 – Sem prejuízo da exclusão do n.º 4 do artigo 865.º, a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até 50 % do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execução e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necessário ao pagamento de 50 % do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC.

4 – O disposto no n.º 3 não se aplica aos privilégios creditórios dos trabalhadores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SUBSECÇÃO II

Entrega de dinheiro

Artigo 874.º

Pagamento por entrega de dinheiro

1 – Tendo a penhora recaído em moeda corrente, depósito bancário em dinheiro ou outro direito de crédito pecuniário cuja importância tenha sido depositada, o exequente ou qualquer credor que deva preteri-lo é pago do seu crédito pelo dinheiro existente.

2 – Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO III

Adjudicação

Artigo 875.º

Requerimento para adjudicação

1 – O exequente pode pretender que bens penhorados, não compreendidos nos artigos 902.º e 903.º, lhe sejam adjudicados para pagamento, total ou parcial, do crédito.

2 – O mesmo pode fazer qualquer credor reclamante, em relação aos bens sobre os quais tenha invocado garantia; mas, se já houver sido proferida sentença de graduação de créditos, a pretensão do requerente só é atendida quando o seu crédito haja sido reconhecido e graduado.

3 – O requerente deve indicar o preço que oferece, não podendo a oferta ser inferior ao valor a que alude o n.º 2 do artigo 889.º

4 – Cabe ao agente de execução fazer a adjudicação; mas se à data do requerimento já estiver anunciada a venda por propostas em carta fechada, esta não se sustará e a pretensão só será considerada se não houver pretendentes que ofereçam preço superior.

5 – A adjudicação de direito de crédito pecuniário não litigioso é feita pelo valor da prestação devida, efectuado o desconto correspondente ao período a decorrer até ao vencimento, à taxa legal de juros de mora, salvo se, não sendo próxima a data do vencimento, o requerente pretender que se proceda nos termos do disposto no n.º 3 e nos artigos 876.º e 877.º

6 – A adjudicação de direito de crédito é feita a título de dação pro solvendo, se o requerente o pretender e os restantes credores não se opuserem, extinguindo-se a execução quando não deva prosseguir sobre outros bens.

7 – Sendo próxima a data do vencimento, podem os credores acordar, ou o agente de execução determinar, a suspensão da execução sobre o crédito penhorado até ao vencimento.

8 – Rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos podem ser directamente entregues ao adjudicatário, nos termos do n.º 3 do artigo 861.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 876.º

Publicidade do requerimento

1 – Requerida a adjudicação, é esta publicitada nos termos do artigo 890.º, com a menção do preço oferecido.

2 – O dia, a hora e o local para a abertura das propostas são notificados ao executado, àqueles que podiam requerer a adjudicação e bem assim aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens.

3 – A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se tratar de bem imóvel, ou, tratando-se de estabelecimento comercial, se o juiz o determinar, nos termos do artigo 901.º-A; nos restantes casos, o agente de execução desempenha as funções reservadas ao juiz na venda de imóvel, aplicando-se, devidamente adaptadas, as normas da venda por propostas em carta fechada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 877.º

Termos da adjudicação

1 – Se não aparecer nenhuma proposta e ninguém se apresentar a exercer o direito de preferência, aceitar-se-á o preço oferecido pelo requerente.

2 – Havendo proposta de maior preço, observar-se-á o disposto nos artigos 893.º e 894.º

3 – Se o requerimento de adjudicação tiver sido feito depois de anunciada a venda por propostas em carta fechada e a esta não se apresentar qualquer proponente, logo se adjudicarão os bens ao requerente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 878.º

Regras aplicáveis à adjudicação

É aplicável à adjudicação de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 887.º e 888.º, no n.º 2 do artigo 897.º, nos n.os 1 a 2 do artigo 898.º e nos artigos 900.º, 901.º e 908.º a 911.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

SUBSECÇÃO IV

Consignação de rendimentos

Artigo 879.º

Termos em que pode ser requerida e efectuada

1 – Enquanto os bens penhorados não forem vendidos ou adjudicados, o exequente pode requerer ao agente de execução que lhe sejam consignados os rendimentos de imóveis ou de móveis sujeitos a registo, em pagamento do seu crédito.

2 – Sobre o pedido é ouvido o executado, sendo a consignação de rendimentos efectuada, se ele não requerer que se proceda à venda dos bens.

3 – Não tem lugar a citação dos credores quando a consignação seja antes dela requerida e o executado não requeira a venda dos bens.

4 – A consignação efectua-se por comunicação ao serviço de registo competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 838.º

5 – O registo da consignação é feito por averbamento ao registo da penhora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 116/2008, de 04/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 880.º

Como se processa em caso de locação

1 – A consignação de rendimentos de bens que estejam locados é notificada aos locatários.

2 – Não havendo ainda locação ou havendo de celebrar-se novo contrato, os bens são locados pelo agente de execução, mediante propostas ou por meio de negociação particular, observando-se, com as modificações necessárias, as formalidades prescritas para a venda de bens penhorados.

3 – Pagas as custas da execução, as rendas serão recebidas pelo consignatário até que esteja embolsado da importância do seu crédito.

4 – O consignatário fica na posição de locador, mas não pode resolver o contrato, nem tomar qualquer decisão relativa aos bens, sem anuência do executado; na falta de acordo, o juiz decidirá.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 881.º

Efeitos

1 – Efectuada a consignação e pagas as custas da execução, a execução extingue-se, levantando-se as penhoras que incidam em outros bens.

2 – Se os bens vierem a ser vendidos ou adjudicados, livres do ónus da consignação, o consignatário será pago do saldo do seu crédito pelo produto da venda ou adjudicação, com a prioridade da penhora a cujo registo a consignação foi averbada.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à consignação de rendimentos de títulos de crédito nominativos, devendo a consignação ser mencionada nos títulos e averbada nos termos da respectiva legislação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO V

Do pagamento em prestações

Artigo 882.º

Requerimento para pagamento em prestações

1 – É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, se exequente e executado, de comum acordo, requererem, ao agente de execução, a suspensão da execução.

2 – O requerimento para pagamento em prestações é subscrito por exequente e executado, devendo conter o plano de pagamento acordado e podendo ser apresentado até à transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda mediante propostas em carta fechada, até à aceitação de proposta apresentada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 883.º

Garantia do crédito exequendo

1 – Na falta de convenção em contrário, vale como garantia do crédito exequendo a penhora já feita na execução, que se manterá até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 885.º

2 – O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais, ou substituam a resultante da penhora.

Artigo 884.º

Consequência da falta de pagamento

A falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do remanescente do seu crédito.

Artigo 885.º

Tutela dos direitos dos restantes credores

1 – Fica sem efeito a sustação da execução se algum credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito.

2 – No caso previsto no número anterior é notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se:

a) Desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 883.º;

b) Requer também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado.

3 – A notificação a que alude o número anterior é feita com a cominação de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da penhora já efectuada.

4 – Desistindo o exequente da penhora, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 920.º

5 – O disposto nos números anteriores é aplicável quando o exequente e o executado acordem na suspensão da instância, nos termos do n.º 4 do artigo 279.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SUBSECÇÃO VI

Venda

DIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 886.º

Modalidades de venda

1 – A venda pode revestir as seguintes modalidades:

a) Venda mediante propostas em carta fechada;

b) Venda em bolsas de capitais ou de mercadorias;

c) Venda directa a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens;

d) Venda por negociação particular;

e) Venda em estabelecimento de leilões;

f) Venda em depósito público ou equiparado;

g) Venda em leilão electrónico.

2 – O disposto no artigo 891.º, no n.º 2 do artigo 900.º e no artigo 901.º para a venda mediante propostas em carta fechada aplica-se, com as necessárias adaptações, às restantes modalidades de venda e o disposto nos artigos 892.º e 896.º aplica-se a todas as modalidades de venda, exceptuada a venda directa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 116/2008, de 04/07

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07

Artigo 886.º-A

Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

1 – Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.

2 – A decisão tem como objecto:

a) A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados, nos termos da alínea e) do artigo 904.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 906.º e do n.º 3 do artigo 907.º;

b) O valor base dos bens a vender;

c) A eventual formação de lotes, com vista à venda em conjunto de bens penhorados.

3 – O valor de base dos bens imóveis é:

a) Igual ao seu valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efectuada há menos de três anos;

b) Igual ao seu valor de mercado, nos restantes casos.

4 – Em relação aos bens não referidos no número anterior, o agente de execução fixa o seu valor de base de acordo com o valor de mercado.

5 – Nos casos da alínea b) do n.º 3 e do número anterior, o agente de execução pode promover as diligências necessárias à fixação do valor do bem de acordo com o valor de mercado, quando o considere vantajoso ou algum dos interessados o pretenda.

6 – A decisão é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios electrónicos.

7 – Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir; da decisão deste não há recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 886.º-B

Instrumentalidade da venda

1 – A requerimento do executado, a venda dos bens penhorados sustar-se-á logo que o produto dos bens já vendidos seja suficiente para pagamento das despesas da execução, do crédito do exequente e dos credores com garantia real sobre os bens já vendidos.

2 – Na situação prevista no n.º 7 do artigo 828.º, a venda inicia-se sempre pelos bens penhorados que respondam prioritariamente pela dívida.

3 – No caso previsto no artigo 842.º-A, pode o executado requerer que a venda se inicie por algum dos prédios resultante da divisão, cujo valor seja suficiente para o pagamento; se, porém, não conseguir logo efectivar-se a venda por esse valor, serão vendidos todos os prédios sobre que recai a penhora.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 886.º-C

Venda antecipada de bens

1 – O agente de execução pode realizar ou autorizar a venda antecipada de bens, quando estes não possam ou não devam conservar-se, por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando haja manifesta vantagem na antecipação da venda.

2 – A autorização pode ser requerida, tanto pelo exequente ou executado, como pelo depositário, sendo ouvidas ambas as partes ou aquela que não for o requerente, excepto nos casos referidos no número seguinte.

3 – Nas situações em que seja necessária uma decisão imediata devido à urgência da venda, a autorização compete ao juiz.

4 – Salvo o disposto nos artigos 902.º e 903.º, a venda é efectuada pelo depositário, nos termos da venda por negociação particular, ou pelo agente de execução, nos casos em que o executado ou o detentor dos bens tenha assumido as funções de depositário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 2ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 887.º

Dispensa de depósito aos credores

1 – O exequente que adquira bens pela execução é dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e não exceda a importância que tem direito a receber; igual dispensa é concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir.

2 – Não estando ainda graduados os créditos, o exequente não é obrigado a depositar mais que a parte excedente à quantia exequenda e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos.

3 – No caso referido no número anterior, os bens imóveis adquiridos ficam hipotecados à parte do preço não depositada, consignando-se a garantia no título de transmissão e não podendo esta ser registada sem a hipoteca, salvo se o adquirente prestar caução bancária em valor correspondente; os bens de outra natureza são entregues ao adquirente quando este preste caução correspondente ao seu valor.

4 – Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respectivo depósito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 898.º, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 888.º

Cancelamento dos registos

(Revogado).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 116/2008, de 04/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

DIVISÃO II

Venda mediante propostas em carta fechada

Artigo 889.º

Valor base e competência

1 – Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada.

2 – O valor a anunciar para a venda é igual a 70 % do valor base dos bens.

3 – A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 890.º

Publicidade da venda

1 – Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo agente de execução, com a antecipação de 10 dias:

a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e

b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender.

2 – O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação.

3 – Do anúncio constam o nome do executado, a identificação do agente de execução, o dia, hora e local da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens e o valor a anunciar para a venda, apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

4 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

5 – Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à penhora, faz-se menção do facto no edital e no anúncio.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 4ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 891.º

Obrigação de mostrar os bens

Até ao dia de abertura das propostas, o depositário é obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examiná-los, podendo este fixar as horas em que, durante o dia, faculta a inspecção e devendo o agente de execução indicá-las no anúncio e no edital da venda.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 892.º

Notificação dos preferentes

1 – Os titulares do direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens são notificados do dia, da hora e do local aprazados para a abertura das propostas, a fim de poderem exercer o seu direito no próprio acto, se alguma proposta for aceite.

2 – A falta de notificação tem a mesma consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular.

3 – À notificação prevista no n.º 1 aplicam-se as regras relativas à citação, salvo no que se refere à citação edital, que não terá lugar.

4 – A frustração da notificação do preferente não preclude a possibilidade de propor acção de preferência, nos termos gerais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 893.º

Abertura das propostas

1 – As propostas são entregues na secretaria do tribunal e abertas na presença do juiz, devendo assistir à abertura o agente de execução e podendo a ela assistir o executado, o exequente, os reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender e os proponentes.

2 – Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade.

3 – Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer.

4 – As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro designado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 894.º

Deliberação sobre as propostas

1 – Imediatamente após a abertura ou depois de efectuada a licitação ou o sorteio a que houver lugar, são as propostas apreciadas pelo executado, exequente e credores que hajam comparecido; se nenhum estiver presente, considera-se aceite a proposta de maior preço, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 – Se os interessados não estiverem de acordo, prevalece o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a proposta se refere.

3 – Não serão aceites as propostas de valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 889.º, salvo se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceitação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 895.º

Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

1 – As irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio acto.

2 – Na falta de proponentes ou de aceitação das propostas, tem lugar a venda por negociação particular.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 896.º

Exercício do direito de preferência

1 – Aceite alguma proposta, são interpelados os titulares do direito de preferência presentes para que declarem se querem exercer o seu direito.

2 – Apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, abre-se licitação entre elas, sendo aceite o lance de maior valor.

3 – Aplica-se ao preferente, devidamente adaptado, o disposto no n.º 1 do artigo seguinte.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 897.º

Caução e depósito do preço

1 – Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado para a venda, ou garantia bancária no mesmo valor.

2 – Aceite alguma proposta, o proponente ou preferente é notificado para, no prazo de 15 dias, depositar numa instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 898.º

Falta de depósito

1 – Findo o prazo referido no n.º 2 do artigo anterior e o proponente ou preferente não tiver depositado o preço, ouvidos os interessados na venda, o agente de execução pode:

a) Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior; ou

b) Determinar que a venda fique sem efeito e efectuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo 897.º; ou

c) Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.

2 – O arresto é levantado logo que o pagamento seja efectuado, com os acréscimos calculados.

3 – (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

4 – O preferente que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas pode efectuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o depósito do preço por este oferecido, independentemente de nova notificação, a ele se fazendo a adjudicação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

– Rect. n.º 2/2009, de 19/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– 4ª versão: DL n.º 226/2008, de 20/11

Artigo 899.º

Auto de abertura e aceitação das propostas

Da abertura e aceitação das propostas é, pelo agente de execução, lavrado auto em que, além das outras ocorrências, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu preço. Os bens identificar-se-ão pela referência à penhora respectiva.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 900.º

Adjudicação e registo

1 – Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o agente de execução o título de transmissão a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do preço ou a dispensa do depósito do mesmo e se declara o cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados.

2 – Seguidamente, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente, juntando o respectivo título, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 116/2008, de 04/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 901.º

Entrega dos bens

O adquirente pode, com base no título de transmissão a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 930.º, devidamente adaptados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 901.º-A

Venda de estabelecimento comercial

1 – A venda de estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC tem lugar, sob proposta do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real, mediante propostas em carta fechada.

2 – O juiz determina se as propostas serão abertas na sua presença, sendo-o sempre na presença do agente de execução.

3 – Aplicam-se, devidamente adaptadas, as normas dos artigos anteriores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

DIVISÃO III

Outras modalidades de venda

Artigo 902.º

Bens vendidos nas bolsas

1 – São vendidos nas bolsas de capitais os títulos de crédito que nelas tenham cotação.

2 – Se na área de jurisdição do tribunal da execução houver bolsas de mercadorias, nelas se venderão as mercadorias que aí forem cotadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 903.º

Venda directa

Se os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinada entidade, ou tiverem sido prometidos vender, com eficácia real, a quem queira exercer o direito de execução específica, a venda ser-lhe-á feita directamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 904.º

Casos em que se procede à venda por negociação particular

A venda é feita por negociação particular:

a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e demais credores;

b) Quando o executado propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo exequente e demais credores;

c) Quando haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo juiz;

d) Quando se frustre a venda por propostas em carta fechada, por falta de proponentes, não aceitação das propostas ou falta de depósito do preço pelo proponente aceite;

e) Quando se frustre a venda em depósito público ou equiparado, por falta de proponentes ou não aceitação das propostas e, atenta a natureza dos bens, tal seja aconselhável;

f) Quando se frustre a venda em leilão electrónico por falta de proponentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 905.º

Realização da venda por negociação particular

1 – Ao determinar-se a venda por negociação particular, designa-se a pessoa que fica incumbida, como mandatário, de a efectuar.

2 – Da realização da venda pode ser encarregado o agente de execução, por acordo de todos os credores e sem oposição do executado, ou, na falta de acordo ou havendo oposição, por determinação do juiz.

3 – Não se verificando os pressupostos do número anterior, para a venda de imóveis é preferencialmente designado mediador oficial.

4 – O preço é depositado directamente pelo comprador numa instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução sejam realizadas por oficial de justiça, da secretaria, antes de lavrado o instrumento da venda.

5 – Estando pendente recurso da sentença que se executa ou oposição do executado à execução ou à penhora, faz-se disso menção no acto de venda.

6 – A venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fracção dele, pode efectuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do acto faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 906.º

Venda em estabelecimento de leilão

1 – A venda é feita em estabelecimento de leilão:

a) Quando o exequente, o executado, ou credor reclamante com garantia sobre o bem em causa, proponha a venda em determinado estabelecimento e não haja oposição de qualquer dos restantes; ou

b) Quando, tratando-se de coisa móvel, o agente de execução entenda que, atentas as características do bem, se deve preterir a venda por negociação particular nos termos da alínea e) do artigo 904.º

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o agente de execução, ao determinar a modalidade da venda, indica o estabelecimento de leilão incumbido de a realizar.

3 – A venda é feita pelo pessoal do estabelecimento e segundo as regras que estejam em uso, aplicando-se o n.º 5 do artigo 905.º e, quando o objecto da venda seja uma coisa imóvel, o disposto no n.º 6 do mesmo artigo.

4 – O gerente do estabelecimento deposita o preço líquido em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, e apresenta no processo o respectivo conhecimento, nos cinco dias posteriores à realização da venda, sob cominação das sanções aplicáveis ao infiel depositário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 907.º

Irregularidades da venda

1 – Os credores, o executado e qualquer dos licitantes podem reclamar contra as irregularidades que se cometam no acto do leilão. Para decidir as reclamações o juiz pode examinar ou mandar examinar a escrituração do estabelecimento, ouvir o respectivo pessoal, inquirir as testemunhas que se oferecerem e proceder a quaisquer outras diligências.

2 – O leilão será anulado quando as irregularidades cometidas hajam viciado o resultado final da licitação, sendo o dono do estabelecimento condenado na reposição do que tiver embolsado, sem prejuízo da indemnização pelos danos que haja causado.

3 – Sendo anulado, o leilão repete-se noutro estabelecimento e, se o não houver, procede-se à venda por propostas em carta fechada, se for caso disso, ou por negociação particular.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 907.º-A

Venda em depósito público ou equiparado

1 – São vendidos em depósito público ou equiparado os bens que tenham sido para aí removidos e não devam ser vendidos por outra forma.

2 – As vendas referidas neste artigo têm periodicidade mensal e são publicitadas em anúncios publicados nos termos do artigo 890.º e mediante a afixação de editais no armazém, contendo a relação dos bens a vender e a menção do n.º 5 do mesmo artigo.

3 – O modo de realização da venda em depósito público ou equiparado, que deve ter em conta a natureza dos bens a vender, é regulado em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 907.º-B

Venda em leilão electrónico

1 – Excepto nos casos referidos nos artigos 902.º e 903.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é sempre feita em leilão electrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça:

a) Quando, ouvidos o executado, o exequente e os credores com garantia sobre os bens a vender, estes não se oponham no prazo de cinco dias;

b) Nos casos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 904.º e no n.º 3 do artigo 907.º, quando o agente de execução entenda preferível a venda em leilão electrónico à venda por negociação particular ou à venda por propostas em carta fechada.

2 – As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 890.º

3 – À venda em leilão electrónico aplicam-se as regras relativas à venda em estabelecimento de leilão em tudo o que não estiver especialmente regulado na portaria referida no n.º 1.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

DIVISÃO IV

Da invalidade da venda

Artigo 908.º

Anulação da venda e indemnização do comprador

1 – Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sendo aplicável o artigo 906.º do Código Civil.

2 – A questão prevista no número anterior é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.

3 – Feito o pedido de anulação do negócio e de indemnização do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este não será entregue sem a prestação de caução; sendo o comprador remetido para a acção competente, a caução será levantada, se a acção não for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por negligência do autor, durante três meses.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 909.º

Casos em que a venda fica sem efeito

1 – Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 921.º;

c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201.º;

d) Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

2 – Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer acção de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituir-se-ão ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

3 – Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 910.º

Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação

1 – Se, antes de efectuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindicação da coisa, invocando direito próprio incompatível com a transmissão, lavrar-se-á termo de protesto; nesse caso, os bens móveis não serão entregues ao comprador senão mediante as cautelas estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1384.º e o produto da venda não será levantado sem se prestar caução.

2 – Se, porém, o autor do protesto não propuser a acção dentro de 30 dias ou a acção estiver parada, por negligência sua, durante três meses, pode requerer-se a extinção das garantias destinadas a assegurar a restituição dos bens e o embolso do preço; em qualquer desses casos o comprador, se a acção for julgada procedente, fica com o direito de retenção da coisa comprada, enquanto lhe não for restituído o preço, podendo o proprietário reavê-lo dos responsáveis, se houver de o satisfazer para obter a entrega da coisa reivindicada.

Artigo 911.º

Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso de a acção ser proposta, sem protesto prévio, antes da entrega dos bens móveis ou do levantamento do produto da venda.

SECÇÃO VI

Remição

Artigo 912.º

A quem compete

Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 913.º

Exercício do direito de remição

1 – O direito de remição pode ser exercido:

a) No caso de venda por propostas em carta fechada, até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente ou no prazo e nos termos do n.º 4 do artigo 898.º;

b) Nas outras modalidades de venda, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.

2 – Aplica-se ao remidor, que exerça o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, o disposto no artigo 897.º, com as adaptações necessárias, bem como o disposto nos n.os 1 a 2 do artigo 898.º, devendo o preço ser integralmente depositado quando o direito de remição seja exercido depois desse momento, com o acréscimo de 5 % para indemnização do proponente se este já tiver feito o depósito referido no n.º 2 do artigo 897.º, e aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no artigo 900.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 914.º

Predomínio da remição sobre o direito de preferência

1 – O direito de remição prevalece sobre o direito de preferência.

2 – Se houver, porém, vários preferentes e se abrir licitação entre eles, a remição tem de ser feita pelo preço correspondente ao lanço mais elevado.

Artigo 915.º

Ordem por que se defere o direito de remição

1 – O direito de remição pertence em primeiro lugar ao cônjuge, em segundo lugar aos descendentes e em terceiro lugar aos ascendentes do executado.

2 – Concorrendo à remição vários descendentes ou vários ascendentes, preferem os de grau mais próximo aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, abre-se licitação entre os concorrentes e prefere-se o que oferecer maior preço.

3 – Se o requerente da remição não puder fazer logo a prova do casamento ou do parentesco, dar-se-lhe-á prazo razoável para a junção do respectivo documento.

SECÇÃO VII

Extinção e anulação da execução

Artigo 916.

Cessação da execução pelo pagamento voluntário

1 – Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida.

2 – O pagamento é feito mediante entrega directa ou depósito em instituição de crédito à ordem do agente de execução.

3 – Nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, quem pretenda usar da faculdade prevista no n.º 1 solicita na secretaria, ainda que verbalmente, guias para depósito da parte líquida ou já liquidada do crédito do exequente que não esteja solvida pelo produto da venda ou adjudicação de bens.

4 – Efectuado o depósito referido no número anterior, susta-se a execução, a menos que ele seja manifestamente insuficiente, e tem lugar a liquidação de toda a responsabilidade do executado.

5 – Quando o requerente junte documento comprovativo de quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título extintivo, suspende-se logo a execução e liquida-se a responsabilidade do executado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 917.º

Liquidação da responsabilidade do executado

1 – Se o requerimento for feito antes da venda ou adjudicação de bens, liquidar-se-ão unicamente as custas e o que faltar do crédito do exequente.

2 – Se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens, a liquidação tem de abranger também os créditos reclamados para serem pagos pelo produto desses bens, conforme a graduação e até onde o produto obtido chegar, salvo se o requerente exibir título extintivo de algum deles, que então não é compreendido; se ainda não estiver feita a graduação dos créditos reclamados que tenham de ser liquidados, a execução prossegue somente para verificação e graduação desses créditos e só depois se faz a liquidação.

3 – A liquidação compreende sempre as custas dos levantamentos a fazer pelos titulares dos créditos liquidados e é notificada ao exequente, aos credores interessados, ao executado e ao requerente, se for pessoa diversa.

4 – O requerente deposita o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execução prosseguir, não podendo tornar a suspender-se sem prévio depósito da quantia já liquidada, depois de deduzido o produto das vendas ou adjudicações feitas posteriormente e depois de deduzidos os créditos cuja extinção se prove por documento.

5 – Feito o depósito referido no número anterior, ordena-se nova liquidação do acrescido, observando-se o preceituado nas disposições anteriores.

6 – Se o pagamento for efectuado por terceiro, este só fica sub-rogado nos direitos do exequente mostrando que os adquiriu nos termos da lei substantiva.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 918.º

Desistência do exequente

1 – A desistência do exequente extingue a execução; mas, se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens sobre cujo produto hajam sido graduados outros credores, a estes será paga a parte que lhes couber nesse produto.

2 – Se estiver pendente oposição à execução, a desistência da instância depende da aceitação do opoente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 919.º

Extinção da execução

1 – A execução extingue-se nas seguintes situações:

a) Logo que se efectue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917.º;

b) Depois de efectuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;

c) Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 832.º, no n.º 6 do artigo 833.º-B e no n.º 6 do artigo 875.º, por inutilidade superveniente da lide;

d) Quando ocorra outra causa de extinção da execução.

2 – A extinção é notificada ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes.

3 – A extinção da execução é comunicada, por via electrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e electrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 920.º

Renovação da execução extinta

1 – A extinção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a acção executiva se renove no mesmo processo para pagamento de prestações que se vençam posteriormente.

2 – Também o credor cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, o prosseguimento desta para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.

3 – O requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente.

4 – Não se repetem as citações e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução, mas os outros credores e o executado são notificados do requerimento.

5 – O exequente pode ainda requerer a renovação da execução extinta nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 919.º, quando indique bens penhoráveis aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 921.º

Anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executado

1 – Se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver fundamento para declarar nula a citação, pode o executado requerer a todo o tempo, na execução, que esta seja anulada.

2 – Sustados todos os termos da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.

3 – A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.

4 – Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de má fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse direito não tiver prescrito entretanto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO VIII

Recursos

Artigo 922.º

Apelação

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 922.º-A

Disposições reguladoras dos recursos

Aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração, salvo o que vai prescrito nos artigos seguintes.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 922.º-B

Apelação

1 – Cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo:

a) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 226/08 de 20/11).

b) À verificação e graduação de créditos;

c) À oposição deduzida contra a execução;

d) À oposição deduzida contra a penhora.

2 – No caso previsto na alínea d) do número anterior, o prazo de interposição é reduzido para 15 dias.

3 – As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos procedimentos referidos no n.º 1 devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.

4 – Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas num único recurso a interpor no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 919.º

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 922.º-C

Revista

Cabe recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos em recurso das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.'

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

Artigo 923.º

Agravo

(Revogado pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/8.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04

Artigo 924.º

Nomeação de bens à penhora

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 925.º

Determinação da penhora

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 926.º

Oposição à execução e à penhora

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 927.º

Promoção da execução pelo Ministério Público

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO III

Da execução para entrega de coisa certa

Artigo 928.º

Citação do executado

Na execução para entrega de coisa certa, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega ou opor-se à execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 929.º

Fundamentos e efeitos da oposição

1 – O executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos artigos 814.º, 815.º e 816.º, na parte aplicável, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito.

2 – Se o exequente caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias, o recebimento da oposição não suspende o prosseguimento da execução.

3 – A oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 930.º

Entrega da coisa

1 – À efectivação da entrega da coisa são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições referentes à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, se o executado não fizer voluntariamente a entrega; a entrega pode ter por objecto bem do Estado ou de outra pessoa colectiva referida no n.º 1 do artigo 823.º

2 – Tratando-se de coisas móveis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execução manda fazer, na sua presença, as operações indispensáveis e entrega ao exequente a quantidade devida.

3 – Tratando-se de imóveis, o agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do exequente.

4 – Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente é investido na posse da sua quota-parte.

5 – Efectuada a entrega da coisa, se a decisão que a decretou for revogada ou se, por qualquer outro motivo, o anterior possuidor recuperar o direito a ela, pode requerer que se proceda à respectiva restituição.

6 – Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 930.º-B, e caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 199/2003, de 10/09

– Lei n.º 6/2006, de 27/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

– 3ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

Artigo 930.º-A

Execução para entrega de coisa imóvel arrendada

À execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as disposições anteriores do presente subtítulo, com as alterações constantes dos artigos 930.º-B a 930.º-E.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– Lei n.º 6/2006, de 27/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 930.º-B

Suspensão da execução

1 – A execução suspende-se nos seguintes casos:

a) Se for recebida a oposição à execução, deduzida numa execução que se funde em título executivo extrajudicial;

b) Se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, motivada pela cessação do respectivo contrato, nos termos do artigo 930.º-C.

2 – O agente de execução suspende as diligências executórias sempre que o detentor da coisa, que não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir algum dos seguintes títulos, com data anterior ao início da execução:

a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente;

b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.

3 – Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.

4 – Nos casos referidos nos n.os 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante.

5 – No prazo de 15 dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena a imediata prossecução dos autos.

6 – O exequente pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, decidindo este da suspensão, segundo a equidade.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Artigo 930.º-C

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

1 – No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.

2 – O diferimento de desocupação do local arrendado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, desde que se alegue algum dos seguintes fundamentos:

a) Que a desocupação imediata do local causa ao executado um prejuízo muito superior à vantagem conferida ao exequente;

b) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do executado, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção;

c) Que o executado é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %.

3 – No diferimento, decidido com base:

a) Na alínea a) do número anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser obrigado a caucionar as rendas vincendas, sob pena de perda de benefício;

b) Na alínea b) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não pagas, acrescidas de juros de mora e ficando sub-rogado nos direitos daquele.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Artigo 930.º-D

Termos do diferimento da desocupação

1 – A petição de diferimento da desocupação assume carácter de urgência e é indeferida liminarmente quando:

a) Tiver sido deduzida fora do prazo;

b) O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;

c) For manifestamente improcedente.

2 – Se a petição for recebida, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.

3 – Na sua decisão, o juiz deve ainda ter em conta as exigências da boa fé, a circunstância de o executado não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas.

4 – O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 30 dias a contar da sua apresentação, sendo a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

5 – O diferimento não pode exceder o prazo de 10 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Artigo 930.º-E

Responsabilidade do exequente

Procedendo a oposição à execução que se funde em título extrajudicial, o exequente responde pelos danos culposamente causados ao executado e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execução, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Artigo 931.º

Conversão da execução

1 – Quando não seja encontrada a coisa que o exequente devia receber, este pode, no mesmo processo, fazer liquidar o seu valor e o prejuízo resultante da falta da entrega, observando-se o disposto nos artigos 378.º, 380.º e 805.º, com as necessárias adaptações.

2 – Feita a liquidação, procede-se à penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 932.º

Subida dos agravos

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO IV

Da execução para prestação de facto

Artigo 933.º

Citação do executado

1 – Se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo.

2 – O devedor é citado para, em 20 dias, deduzir oposição à execução, podendo o fundamento da oposição consistir, ainda que a execução se funde em sentença, no cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio.

3 – O recebimento da oposição tem os efeitos indicados no artigo 818.º, devidamente adaptado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 934.º

Conversão da execução

Findo o prazo concedido para a oposição à execução, ou julgada esta improcedente, tendo a execução sido suspensa, se o exequente pretender a indemnização do dano sofrido, observar-se-á o disposto no artigo 931.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 935.º

Avaliação do custo da prestação e realização da quantia apurada

1 – Se o exequente optar pela prestação do facto por outrem, requererá a nomeação de perito que avalie o custo da prestação.

2 – Concluída a avaliação, procede-se à penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 936.º

Prestação pelo exequente

1 – Mesmo antes de terminada a avaliação ou a execução regulada no artigo anterior, pode o exequente fazer, ou mandar fazer sob sua direcção e vigilância, as obras e trabalhos necessários para a prestação do facto, com a obrigação de dar contas ao agente de execução.

2 – A liquidação da indemnização moratória devida, quando pedida, tem lugar juntamente com a prestação de contas.

3 – Na contestação das contas é lícito ao executado alegar que houve excesso na prestação do facto, bem como, no caso previsto na última parte do número anterior, impugnar a liquidação da indemnização moratória.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 937.º

Pagamento do crédito apurado a favor do exequente

1 – Aprovadas as contas pelo agente de execução, o crédito do exequente é pago pelo produto da execução a que se refere o artigo 935.º

2 – Se o produto não chegar para o pagamento, seguir-se-ão, para se obter o resto, os termos estabelecidos naquele mesmo artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 938.º

Direito do exequente quando não se obtenha o custo da avaliação

Tendo-se excutido todos os bens do executado sem se obter a importância da avaliação, o exequente pode desistir da prestação do facto, no caso de não estar ainda iniciada, e requerer o levantamento da quantia obtida.

Artigo 939.º

Fixação do prazo para a prestação

1 – Quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente; o exequente requer também a aplicação da sanção pecuniária compulsória, nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 933.º

2 – Se o executado tiver fundamento para se opor à execução, deve logo deduzi-la e dizer o que se lhe ofereça sobre o prazo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 940.º

Fixação do prazo e termos subsequentes

1 – O prazo é fixado pelo juiz, que para isso procederá às diligências necessárias.

2 – Se o devedor não prestar o facto dentro do prazo, observar-se-á, sem prejuízo da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 939.º, o disposto nos artigos 933.º a 938.º, mas a citação prescrita no artigo 933.º é substituída por notificação e o executado só pode deduzir oposição à execução nos 20 dias posteriores, com fundamento na ilegalidade do pedido da prestação por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente à citação a que se refere o artigo anterior e que, nos termos dos artigos 814.º e seguintes, seja motivo legítimo de oposição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 941.º

Violação da obrigação, quando esta tenha por objecto um facto negativo

1 – Quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação, que esta seja verificada por meio de perícia e que o juiz ordene:

a) A demolição da obra que eventualmente tenha sido feita;

b) A indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido; e

c) O pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter na execução.

2 – O executado é citado, podendo no prazo de 20 dias deduzir oposição à execução nos termos dos artigos 814.º e seguintes; a oposição ao pedido de demolição pode fundar-se no facto de esta representar para o executado prejuízo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente.

3 – Concluindo pela existência da violação, o perito deve indicar logo a importância provável das despesas que importa a demolição, se esta tiver sido requerida.

4 – A oposição fundada em que a demolição causará ao executado prejuízo consideravelmente superior ao que a obra causou ao exequente suspende a execução, em seguida à perícia, mesmo que o executado não preste caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 942.º

Termos subsequentes

1 – Se o juiz reconhecer a falta de cumprimento da obrigação, ordenará a demolição da obra à custa do executado e a indemnização do exequente, ou fixará apenas o montante desta última, quando não haja lugar à demolição.

2 – Seguir-se-ão depois, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos artigos 934.º a 938.º

Artigo 943.º

Subida dos agravos

(Revogado.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

TÍTULO IV

Dos processos especiais

CAPÍTULO I

Das interdições e inabilitações

Artigo 944.º

Petição inicial

Na petição inicial da acção em que requeira a interdição ou inabilitação, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando ou inabilitando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela.

Artigo 945.º

Publicidade da acção

Apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz determina a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objecto da acção, e publicar-se-á, com as mesmas indicações, anúncio num dos jornais mais lidos na respectiva circunscrição judicial.

Artigo 946.º

Citação

1 – O requerido é citado para contestar, no prazo de 30 dias.

2 – É aplicável à citação o disposto na parte geral; a citação por via postal não terá, porém, cabimento, salvo quando a acção se basear em mera prodigalidade do inabilitando.

Artigo 947.º

Representação do requerido

1 – Se a citação não puder efectuar-se, em virtude de o requerido se encontrar impossibilitado de a receber, ou se ele, apesar de regularmente citado, não tiver constituído mandatário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provisório, a pessoa a quem provavelmente competirá a tutela ou a curatela, que não seja o requerente, que será citada para contestar em representação do requerido; não o fazendo, aplica-se o disposto no artigo 15.º

2 – Se for constituído mandatário judicial pelo requerido ou pelo respectivo curador provisório, o Ministério Público, quando não seja o requerente, apenas terá intervenção acessória no processo.

Artigo 948.º

Articulados

À contestação, quando a haja, seguir-se-ão os demais articulados admitidos em processo ordinário.

Artigo 949.º

Prova preliminar

Quando se trate de acção de interdição, ou de inabilitação não fundada em mera prodigalidade, haja ou não contestação, proceder-se-á, findos os articulados, ao interrogatório do requerido e à realização do exame pericial.

Artigo 950.º

Interrogatório

O interrogatório tem por fim averiguar da existência e do grau de incapacidade do requerido e é feito pelo juiz, com a assistência do autor, dos representantes do requerido e do perito ou peritos nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de certas perguntas.

Artigo 951.º

Exame pericial

1 – Logo após o interrogatório procede-se, sempre que possível, ao exame do requerido; podendo formar imediatamente juízo seguro, as conclusões da perícia são ditadas para a acta, fixando-se, no caso contrário, prazo para a entrega do relatório.

2 – Dentro do prazo marcado, pode continuar-se o exame no local mais apropriado e proceder-se às diligências que se mostrem necessárias.

3 – Quando se pronuncie pela necessidade da interdição ou da inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos.

4 – Não é admitido segundo exame nesta fase do processo, mas quando os peritos não cheguem a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do arguido, será ouvido o requerente, que pode promover exame numa clínica da especialidade, pelo respectivo director, responsabilizando-se pelas despesas; para este efeito pode ser autorizado o internamento do arguido pelo tempo indispensável, nunca excedente a um mês.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 952.º

Termos posteriores ao interrogatório e exame

1 – Se o interrogatório e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação.

2 – Nos restantes casos, seguir-se-ão os termos do processo ordinário, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instrução novo exame médico do requerido, aplicar-se-ão as disposições relativas ao primeiro exame.

Artigo 953.º

Providências provisórias

1 – Em qualquer altura do processo, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento do autor ou do representante do requerido, proferir decisão provisória, nos próprios autos, nos termos previstos no artigo 142.º do Código Civil.

2 – Da decisão que decrete a providência provisória cabe apelação, nos termos do n.º 2 do artigo 691.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

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– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 954.º

Conteúdo da sentença

1 – A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a inabilitação, consoante o grau de incapacidade do arguido e independentemente de se ter pedido uma ou outra, fixará, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, quando deva ser ouvido.

2 – No caso de inabilitação, a sentença especificará os actos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador.

3 – Se a interdição ou inabilitação for decretada em apelação, a nomeação do tutor e protutor ou do curador e subcurador faz-se na 1.ª instância, quando baixe o processo.

4 – Na decisão da matéria de facto, deve o juiz oficiosamente tomar em consideração todos os factos provados, mesmo que não alegados pelas partes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 955.º

Recurso de apelação

1 – Da sentença de interdição ou inabilitação definitiva pode apelar o representante do arguido; pode também apelar o requerente, se ficar vencido quanto à extensão e limites da incapacidade.

2 – A apelação tem efeito meramente devolutivo; subsiste, porém, nos termos estabelecidos, a representação processual do interdito ou inabilitado, podendo o tutor ou curador nomeado intervir também no recurso como assistente.

Artigo 956.º

Efeitos do trânsito em julgado da decisão

1 – Passada em julgado a decisão final, observar-se-á o seguinte:

a) Se tiver sido decretada a interdição, ou a inabilitação nos termos do artigo 154.º do Código Civil, serão relacionados no próprio processo os bens do interdito ou do inabilitado;

b) Se não tiver sido decretada a interdição nem a inabilitação, será dado conhecimento do facto por editais afixados nos mesmos locais e por anúncio publicado no mesmo jornal em que tenha sido dada publicidade à instauração da acção.

2 – O tutor ou curador pode requerer, após o trânsito da sentença, a anulação, nos termos da lei civil, dos actos praticados pelo arguido a partir da publicação do anúncio referido no artigo 945.º; autuado por apenso o requerimento, serão citadas as pessoas directamente interessadas e seguir-se-ão os termos do processo sumário.

Artigo 957.º

Seguimento da acção mesmo depois da morte do arguido

1 – Falecendo o arguido no decurso do processo, mas depois de feitos o interrogatório e o exame, pode o requerente pedir que a acção prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada.

2 – Não se procede neste caso a habilitação dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o representava.

Artigo 958.º

Levantamento da interdição ou inabilitação

1 – O levantamento da interdição ou inabilitação será requerido por apenso ao processo em que ela foi decretada.

2 – Autuado o respectivo requerimento, seguir-se-ão, com as necessárias adaptações, os termos previstos nos artigos anteriores, sendo notificados para deduzir oposição o Ministério Público, o autor na acção de interdição ou inabilitação e o representante que tiver sido nomeado ao interdito ou inabilitado.

3 – A interdição pode ser substituída por inabilitação, ou esta por aquela, quando a nova situação do incapaz o justifique.

Artigo 959.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 960.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 961.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 962.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 963.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 964.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 965.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 966.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 967.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 968.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 969.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 970.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 971.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 972.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 973.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 974.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 975.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 976.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 977.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 978.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 979.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

Artigo 980.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.)

CAPÍTULO II

Dos processos referentes às garantias das obrigações

SECÇÃO I

Da prestação de caução

Artigo 981.º

Requerimento para a prestação provocada de caução

Aquele que pretenda exigir a prestação de caução indicará, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas.

Artigo 982.º

Citação do requerido

1 – O requerido é citado para, no prazo de 15 dias, deduzir oposição ou oferecer caução idónea, devendo indicar logo as provas.

2 – Na contestação pode o réu limitar-se a impugnar o valor da caução exigida pelo autor; se, porém, apenas impugnar este valor, deve especificar logo o modo como pretende prestar a caução, sob cominação de não ser admitida a impugnação.

3 – Oferecendo-se caução por meio de hipoteca ou consignação de rendimentos, apresentar-se-á logo certidão do respectivo registo provisório e dos encargos inscritos sobre os bens e ainda a certidão do seu rendimento colectável, se o houver.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 983.º

Oposição do requerido

1 – Se o réu contestar a obrigação de prestar caução, ou se, não deduzindo oposição, a revelia for inoperante, o juiz, após realização das diligências probatórias necessárias, decide da procedência do pedido e fixa o valor da caução devida, aplicando-se o disposto no artigo 304.º

2 – Seguidamente, é o réu notificado para, em 10 dias, oferecer caução idónea, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o disposto acerca do oferecimento da caução ou da devolução ao autor do direito de indicar o modo da sua prestação.

3 – Se o réu tiver impugnado apenas o valor da caução, o autor impugnará na resposta a idoneidade da garantia oferecida, nos termos do disposto no artigo seguinte; à decisão do juiz que fixe o valor da caução é aplicável o disposto nos números anteriores.

Artigo 984.º

Apreciação da idoneidade da caução

1 – Oferecida a caução ou indicado o modo de a prestar, pode o autor, em 15 dias, impugnar a idoneidade da garantia, indicando logo as provas de que dispuser.

2 – Na apreciação da idoneidade da garantia ter-se-á em conta a depreciação que os bens podem sofrer em consequência da venda forçada, bem como as despesas que esta pode acarretar.

3 – Sendo impugnada a idoneidade da garantia oferecida, o juiz profere decisão, após realização das diligências necessárias, aplicando-se o disposto no artigo 304.º; sendo a caução oferecida julgada inidónea, é aplicável o disposto no artigo seguinte.

Artigo 985.º

Devolução ao requerente do direito de indicar o modo de prestação da caução

Se o réu não contestar, devendo a revelia considerar-se operante, nem oferecer caução idónea ou indicar como pretende prestá-la, devolve-se ao autor o direito de indicar o modo da sua prestação, de entre as modalidades previstas em convenção das partes ou na lei.

Artigo 986.º

Prestação da caução

Fixado o valor que deve ser caucionado e a espécie da caução, esta julgar-se-á prestada depois de efectuado o depósito ou a entrega de bens, ou averbado como definitivo o registo da hipoteca ou consignação de rendimentos, ou após constituída a fiança.

Artigo 987.º

Falta de prestação da caução

1 – Se o réu não prestar a caução fixada no prazo que lhe for assinado, pode o autor requerer a aplicação da sanção especialmente prevista na lei ou, na falta de disposição especial, requerer o registo de hipoteca ou outra cautela idónea.

2 – Quando a garantia a constituir incida sobre coisas móveis ou direitos não susceptíveis de hipoteca, pode o credor requerer que se proceda à apreensão do respectivo objecto para entrega ao titular da garantia ou a um depositário, aplicando-se o preceituado quanto à realização da penhora e sendo a garantia havida como penhor.

3 – Se, porém, os bens que o autor pretende afectar excederem o necessário para suficiente garantia da obrigação, o juiz pode, a requerimento do réu, depois de ouvido o autor e realizadas as diligências indispensáveis, reduzir a garantia aos seus justos limites.

Artigo 988.º

Prestação espontânea de caução

1 – Sendo a caução oferecida por aquele que tem obrigação de a prestar, deve o autor indicar na petição inicial, além do motivo por que a oferece e do valor a caucionar, o modo por que a quer prestar.

2 – A pessoa a favor de quem deve ser prestada a caução é citada para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia.

3 – Se o citado não deduzir oposição, devendo a revelia considerar-se operante, é logo julgada idónea a caução oferecida; no caso contrário, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 983.º e 984.º

4 – Quando a caução for oferecida em substituição de hipoteca legal, o devedor, além de indicar o valor dela e o modo de a prestar, formulará e justificará na petição inicial o pedido de substituição e o credor será citado para impugnar também este pedido, observando-se, quanto à impugnação dele, o disposto no número anterior relativamente à impugnação do valor e da idoneidade da caução.

Artigo 989.º

Caução a favor de incapazes

O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à caução que deva ser prestada pelos representantes de incapazes ou ausentes, quanto aos bens arrolados ou inventariados, com as seguintes modificações:

a) A caução é prestada por dependência do arrolamento ou inventário;

b) Se o representante do incapaz ou do ausente não indicar a caução que oferece, observar-se-á o disposto para o caso de esse representante não querer ou não poder prestar a caução;

c) As atribuições do juiz relativas à fixação do valor, à apreciação da idoneidade da caução e à designação das diligências necessárias são exercidas pelo conselho de família, quando a este pertença conhecer da caução, ou pelo conservador ou notário, nos processos de inventário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 990.º

Caução como incidente

1 – O disposto nos artigos anteriores é também aplicável quando numa causa pendente haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra, mas a requerida é notificada, em vez de ser citada, e o incidente é processado por apenso.

2 – Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 692.º e no n.º 1 do artigo 818.º, o incidente é urgente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

– DL n.º 226/2008, de 20/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03

SECÇÃO II

Do reforço e substituição das garantias especiais das obrigações

Artigo 991.º

Reforço ou substituição de hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor

1 – O credor que pretenda exigir reforço ou substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor justificará a pretensão, indicando o montante da depreciação ou o perecimento dos bens dados em garantia e a importância do reforço ou da substituição, apresentando logo as provas.

2 – O requerido é citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido ou impugnar o valor do reforço ou da substituição e indicar os bens que oferece, devendo apresentar logo as provas.

3 – Se pretender impugnar apenas o valor, deve o réu indicar logo os bens com que pretende reforçar ou substituir a garantia, sob pena de não ser admitida a impugnação.

4 – Quando a obrigação de reforçar ou substituir a garantia incumbir a terceiro, será demandado este, e não o devedor, para os efeitos referidos nos números anteriores.

Artigo 992.º

Oposição ao pedido

1 – Se o réu contestar a obrigação de reforço ou de substituição da garantia, ou se, não deduzindo oposição, a revelia for inoperante, feita a avaliação ou realizadas as outras diligências necessárias, o juiz decidirá se a garantia deve ser reforçada ou substituída e fixará o valor do reforço ou substituição, aplicando-se o disposto no artigo 304.º

2 – O juiz pode ordenar o simples reforço quando, pedida a substituição, se conclua não ter havido perecimento dos bens.

3 – Seguidamente, é o réu notificado para, no prazo de 10 dias, oferecer bens suficientes para o reforço ou substituição decretados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 984.º

4 – Se a nova garantia oferecida estiver sujeita a registo, deve efectuar-se logo o seu registo provisório.

5 – Se o réu impugnar apenas o valor do reforço ou substituição pretendidos, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 983.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 993.º

Apreciação da idoneidade da garantia oferecida

Se o réu não contestar o pedido, nem impugnar o valor do reforço ou substituição, limitando-se a oferecer bens para este efeito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 984.º

Artigo 994.º

Não oferecimento de bens em reforço ou substituição da garantia

1 – Se o réu não deduzir oposição, devendo a revelia considerar-se operante, nem oferecer bens para reforço ou substituição da garantia, ou se os bens oferecidos forem julgados insuficientes, consideram-se reconhecidos os factos articulados pelo autor, cabendo ao juiz decidir sobre a falta de cumprimento da obrigação e seus efeitos.

2 – A execução destinada a exigir o cumprimento imediato da obrigação que a substituição ou o reforço se destinava a garantir segue no mesmo processo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 995.º

Reforço e substituição da caução

1 – O disposto nos artigos anteriores é aplicável à exigência de prestação de uma nova forma de caução, por se ter tornado imprópria ou insuficiente a que fora anteriormente prestada.

2 – Quando o credor pretenda apenas o reforço da caução, observar-se-á o processo estabelecido para o reforço da garantia, mediante a qual a caução tenha sido prestada.

3 – Se a caução tiver sido constituída judicialmente, a prestação de nova forma ou o reforço dela será requerido no mesmo processo, devendo observar-se, quanto ao próprio reforço, o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 989.º

Artigo 996.º

Reforço ou substituição da caução prestada como incidente

Quando a caução tenha sido prestada por uma das partes a favor da outra, como incidente de causa, a substituição ou o reforço será requerido no processo de prestação, observando-se, com as necessárias adaptações, os termos prescritos para a prestação.

Artigo 997.º

Reforço e substituição da fiança

O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao reforço e substituição da fiança, mas o devedor é citado para oferecer novo fiador ou outra garantia idónea.

CAPÍTULO III

Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios

Artigo 998.º

Requerimento para a expurgação

Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando integralmente aos credores hipotecários, requererá que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada.

Artigo 999.º

Citação dos credores inscritos

Feita a prova do facto que autoriza a expurgação, e junta certidão do registo de transmissão da coisa hipotecada a favor do requerente e das inscrições hipotecárias, marcar-se-á dia e hora para o pagamento, por termo, na secretaria, e ordenar-se-á a citação dos credores inscritos anteriormente ao registo de transmissão.

Artigo 1000.º

Cancelamento das hipotecas

Pagas as dívidas hipotecárias e depositadas as quantias que não sejam recebidas, são expurgados os bens e mandadas cancelar as hipotecas registadas a favor dos credores citados.

Artigo 1001.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1002.º

Expurgação nos outros casos

1 – Em todos os outros casos, o requerente da expurgação declarará o valor por que obteve os bens, ou aquele em que os estima, se os tiver obtido por título gratuito ou não tiver havido fixação de preço, e requererá a citação dos credores para, em 15 dias, impugnarem esse valor, sob cominação de se entender que o aceitam.

2 – Não havendo impugnação e sendo a revelia operante, o adquirente depositará a importância declarada e os bens serão expurgados das hipotecas, mandando-se cancelar as respectivas inscrições e transferindo-se para o depósito os direitos dos credores.

3 – Em seguida são os credores notificados para fazer valer os seus direitos no mesmo processo, observando-se na parte aplicável o disposto nos artigos 865.º e seguintes.

Artigo 1003.º

Impugnação do valor pelos credores

1 – Os credores podem impugnar o valor se mostrarem que a quantia declarada é inferior à importância dos créditos hipotecários registados e dos privilegiados.

2 – Deduzida a impugnação ou não sendo a revelia operante, são os bens vendidos, mediante propostas em carta fechada, pelo maior valor que obtiverem sobre o declarado pelo adquirente.

3 – Se não aparecerem propostas de valor superior ao referido no número anterior, subsiste o valor declarado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1004.º

Citação ou notificação dos credores

Se os bens forem vendidos, depositado o preço e expurgados os bens, nos termos do artigo 888.º, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 864.º e seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1005.º

Expurgação de hipotecas legais

O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à expurgação das hipotecas legais, com as seguintes modificações:

a) Para a expurgação de hipoteca constituída a favor de incapaz, é sempre citado o Ministério Público e o protutor, ou o subcurador, quando o haja;

b) O juiz, ouvidos os interessados e na falta de acordo, fixa o destino ou a aplicação da parte do produto correspondente à hipoteca legal por dívida ainda não exigível.

Artigo 1006.º

Expurgação de hipoteca que garanta prestações periódicas

Se a obrigação garantida tiver por objecto prestações periódicas, o juiz, ouvidos os interessados, decidirá sobre o destino ou a aplicação do produto da expurgação da hipoteca.

Artigo 1007.º

Aplicação à extinção de privilégios sobre navios

Os processos estabelecidos neste capítulo são aplicáveis à extinção de privilégios por venda ou transmissão gratuita de navios, devendo os credores incertos ser citados por éditos de 30 dias.

Artigo 1008.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1009.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1010.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1011.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1012.º

[…]

(Revogado.)

CAPÍTULO IV

Da venda antecipada de penhor

Artigo 1013.º

Venda antecipada do penhor

1 – Se for requerida autorização para a venda antecipada, por fundado receio de perda ou deterioração da coisa empenhada, são citados para contestar, no prazo de 10 dias, o credor, o devedor e o dono da coisa, que não sejam requerentes, e em seguida o tribunal decidirá, precedendo as diligências convenientes.

2 – Se for ordenado o depósito do preço, ficará este à ordem do tribunal, para ser levantado depois de vencida a obrigação.

3 – Enquanto a venda não for efectuada, o autor do penhor pode oferecer em substituição outra garantia real, cuja idoneidade será logo apreciada, suspendendo-se entretanto a venda.

CAPÍTULO V

Da prestação de contas

SECÇÃO I

Contas em geral

Artigo 1014.º

Objecto da acção

A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

Artigo 1014.º-A

Citação para a prestação provocada de contas

1 – Aquele que pretenda exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 30 dias, as apresentar ou contestar a acção, sob cominação de não poder deduzir oposição às contas que o autor apresente; as provas são oferecidas com os articulados.

2 – Se o réu não quiser contestar a obrigação de prestação de contas, pode pedir a concessão de um prazo mais longo para as apresentar, justificando a necessidade da prorrogação.

3 – Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto no artigo 304.º Se, porém, findos os articulados, o juiz verificar que a questão não pode ser sumariamente decidida, mandará seguir os termos subsequentes do processo comum adequados ao valor da causa.

4 – Da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação, que subirá imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

5 – Decidindo-se que o réu está obrigado a prestar contas, é notificado para as apresentar dentro de 20 dias, sob pena de lhe não ser permitido contestar as que o autor apresente.

Artigo 1015.º

Termos a seguir quando o réu não apresente as contas

1 – Quando o réu não apresente as contas dentro do prazo devido, pode o autor apresentá-las, sob a forma de conta corrente, nos 30 dias subsequentes à notificação da falta de apresentação, ou requerer prorrogação do prazo para as apresentar.

2 – O réu não é admitido a contestar as contas apresentadas, que são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.

3 – Se tiver sido citado editalmente e for revel, o réu pode, até à sentença, apresentar ainda as contas, seguindo-se, neste caso, o disposto nos artigos seguintes.

4 – Se o autor não apresentar as contas, o réu é absolvido da instância.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1016.º

Apresentação das contas pelo réu

1 – As contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especificará a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo.

A inobservância desta disposição, quando não corrigida no prazo que for marcado oficiosamente ou mediante reclamação do autor, pode determinar a rejeição das contas, seguindo-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

2 – As contas são apresentadas em duplicado e instruídas com os documentos justificativos.

3 – A inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu.

4 – Se as contas apresentarem saldo a favor do autor, pode este requerer que o réu seja notificado para, dentro de 10 dias, pagar a importância do saldo, sob pena de, por apenso, se proceder a penhora e se seguirem os termos posteriores da execução por quantia certa; este requerimento não obsta a que o autor deduza contra as contas a oposição que entender.

Artigo 1017.º

Apreciação das contas apresentadas

1 – Se o réu apresentar as contas em tempo, pode o autor contestá-las dentro de 30 dias, seguindo-se os termos, subsequentes à contestação, do processo ordinário ou sumário, conforme o valor da acção.

2 – Na contestação pode o autor impugnar as verbas de receita, alegando que esta foi ou devia ter sido superior à inscrita, articular que há receita não incluída nas contas ou impugnar as verbas de despesa apresentadas pelo réu; pode também limitar-se a exigir que o réu justifique as verbas de receita ou de despesa que indicar.

3 – Não sendo as contas contestadas, é notificado o réu para oferecer as provas que entender e, produzidas estas, o juiz decide.

4 – Sendo contestadas algumas verbas, o oferecimento e a produção das provas relativas às verbas não contestadas têm lugar juntamente com os respeitantes às das verbas contestadas.

5 – O juiz ordenará a realização de todas as diligências indispensáveis, decidindo segundo o seu prudente arbítrio e as regras da experiência, podendo considerar justificadas sem documentos as verbas de receita ou de despesa em que não é costume exigi-los.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1018.º

Prestação espontânea de contas

1 – Sendo as contas voluntariamente oferecidas por aquele que tem obrigação de as prestar, é citada a parte contrária para as contestar dentro de 30 dias.

2 – É aplicável neste caso o disposto nos dois artigos anteriores, devendo considerar-se referido ao autor o que aí se estabelece quanto ao réu, e inversamente.

Artigo 1019.º

Prestação de contas por dependência de outra causa

As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça-de-casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial

Artigo 1020.º

Prestação espontânea de contas do tutor ou curador

Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo curador são aplicáveis as disposições da secção antecedente, com as seguintes modificações:

a) São notificados para contestar o Ministério Público e o protutor ou subcurador, ou o novo tutor ou curador, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucessível do interdito ou inabilitado;

b) Não havendo contestação, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, as diligências necessárias e encarregar pessoa idónea de dar parecer sobre as contas;

c) Sendo as contas contestadas, seguem-se sempre os termos do processo sumário;

d) O inabilitado é ouvido sobre as contas prestadas.

Artigo 1021.º

Prestação forçada de contas

1 – Se o tutor ou curador não prestar espontaneamente as contas, é citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Ministério Público, do protutor, do subcurador ou de qualquer parente sucessível do incapaz; o prazo pode ser prorrogado, quando a prorrogação se justifique por juízos de equidade.

2 – Sendo as contas apresentadas em tempo, seguem-se os termos indicados no artigo anterior.

3 – Se as contas não forem apresentadas, o juiz ordenará as diligências que tiver por convenientes, podendo designadamente incumbir pessoa idónea de as apurar para, finalmente, decidir segundo juízos de equidade.

Artigo 1022.º

Prestação de contas, no caso de cessação da incapacidade ou de falecimento do incapaz

1 – As contas que devem ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-curatelado, nos casos de maioridade, emancipação, levantamento da interdição ou inabilitação, ou aos seus herdeiros, no caso de falecimento, seguem os termos prescritos na secção anterior, devendo ser ouvidos, no entanto, antes do julgamento, o Ministério Público e o protutor ou o subcurador, quando os haja.

2 – A impugnação das contas que tenham sido aprovadas durante a incapacidade faz-se no próprio processo em que foram prestadas.

3 – A impugnação será sempre deduzida no tribunal comum, sendo o processo de prestação requisitado ao tribunal onde decorreu.

Artigo 1022.º-A

Os artigos anteriores são aplicáveis, com as necessárias adaptações:

a) Às contas a prestar no caso do artigo 1920.º, n.º 2, do Código Civil;

b) Às contas do administrador de bens do menor;

c) Às contas do adoptante.

Artigo 1023.º

Prestação de contas do depositário judicial

1 – As contas do depositário judicial são prestadas ou exigidas nos termos aplicáveis dos artigos 1020.º e 1021.º

São notificadas para as contestar e podem exigi-las tanto a pessoa que requereu o processo em que se fez a nomeação do depositário, como aquela contra quem a diligência foi promovida e qualquer outra que tenha interesse directo na administração dos bens.

2 – O depositário deve prestar contas anualmente, se antes não terminar a sua administração, mas o juiz, atendendo ao estado do processo em que teve lugar a nomeação, pode autorizar que as contas sejam prestadas somente no fim da administração.

CAPÍTULO VI

Da consignação em depósito

Artigo 1024.º

Petição

1 – Quem pretender a consignação em depósito requererá, no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, que seja depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito.

2 – O depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois nesse caso é nomeado depositário a quem se fará a entrega; são aplicáveis a este depositário as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas.

3 – Tratando-se de prestações periódicas, uma vez depositada a primeira, o requerente pode depositar as que se forem vencendo enquanto estiver pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras formalidades; estes depósitos sucessivos consideram-se consequência e dependência do depósito inicial e o que for decidido quanto a este vale em relação àqueles.

4 – Se o processo tiver subido em recurso, os depósitos sucessivos podem ser feitos na 1.ª instância, ainda que não tenha ficado traslado.

Artigo 1025.º

Citação do credor

1 – Feito o depósito, é citado o credor para contestar dentro do prazo de 30 dias.

2 – Se o credor, quando for citado para o processo de consignação, já tiver proposto acção ou promovido execução respeitante à obrigação, observar-se-á o seguinte:

a) Se a quantia ou coisa depositada for a pedida na acção ou na execução, é esta apensada ao processo de consignação e só este seguirá para se decidir sobre os efeitos do depósito e sobre a responsabilidade pelas custas, incluindo as da acção ou execução apensa;

b) Se a quantia ou coisa depositada for diversa, em quantidade ou qualidade, da que é pedida na acção ou execução, é o processo de consignação, findos os articulados, apensado ao da acção ou execução e neste se apreciarão as questões suscitadas quanto ao depósito.

Artigo 1026.º

Falta de contestação

1 – Se não for apresentada contestação e a revelia for operante, é logo declarada extinta a obrigação e condenado o credor nas custas.

2 – Se a revelia do credor for inoperante, é notificado o requerente para apresentar as provas que tiver; produzidas estas e as que o juiz considerar necessárias, é proferida decisão, aplicando-se o disposto no artigo 304.º

Artigo 1027.º

Fundamentos da impugnação

O depósito pode ser impugnado:

a) Por ser inexacto o motivo invocado;

b) Por ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida;

c) Por ter o credor qualquer outro fundamento legítimo para recusar o pagamento.

Artigo 1028.º

Inexistência de litígio sobre a prestação

1 – Se a eficácia liberatória do depósito for impugnada somente por algum dos fundamentos indicados nas alíneas a) e c) do artigo anterior, seguir-se-ão os termos do processo sumário, posteriores à contestação.

2 – Procedendo a impugnação, é o depósito declarado ineficaz como meio de extinção da obrigação e o requerente condenado nas custas, compreendendo as despesas feitas com o depósito. O devedor, quando seja o depositante, é condenado a cumprir como se o depósito não existisse e, pagas as custas, efectuar-se-á o pagamento ao credor pelas forças do depósito, logo que ele o requeira; nas custas da acção, da responsabilidade do devedor, compreendem-se também as despesas que o credor haja de fazer com o levantamento do depósito.

3 – Se a impugnação improceder, é declarada extinta a obrigação com o depósito e condenado o credor nas custas.

Artigo 1029.º

Impugnação relativa ao objecto da prestação

1 – Quando o credor impugnar o depósito por entender que é maior ou diverso o objecto da prestação devida, deduzirá, em reconvenção, a sua pretensão, desde que o depositante seja o devedor, seguindo-se os termos, subsequentes à contestação, do processo ordinário ou sumário, conforme o valor; se o depositante não for o devedor, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

2 – Se o pedido do credor proceder, será completado o depósito, no caso de ser maior a quantia ou coisa devida; no caso de ser diversa, fica sem efeito o depósito, condenando-se o devedor no cumprimento da obrigação.

3 – O credor que possua título executivo, em vez de contestar, pode requerer, dentro do prazo facultado para a contestação, a citação do devedor, seja ou não o depositante, para em 10 dias completar ou substituir a prestação, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respectiva execução.

Artigo 1030.º

Processo no caso de ser duvidoso o direito do credor

1 – Quando sejam conhecidos, mas duvidoso o seu direito, são os diversos credores citados para contestar ou para fazer certo o seu direito.

2 – Se, dentro do prazo de 30 dias, não for deduzida qualquer oposição ou pretensão, observar-se-á o disposto no artigo 1026.º, atribuindo-se aos credores citados direito ao depósito em partes iguais, quando o juiz não decida diversamente, nos termos do n.º 2 desse artigo.

3 – Se não houver contestação, mas um dos credores quiser tornar certo o seu direito contra os outros, deduzirá a sua pretensão dentro do prazo em que podia contestar, oferecendo tantos duplicados quantos forem os outros credores citados. O devedor é logo exonerado da obrigação e o processo continua a correr unicamente entre os credores, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor. O prazo para a contestação dos credores corre do termo daquele em que a pretensão podia ser deduzida.

4 – Havendo contestação, seguir-se-ão os termos prescritos nos artigos anteriores, conforme o fundamento.

5 – Com a impugnação fundada na alínea b) do artigo 1027.º pode qualquer credor cumular a pretensão a que se refere o n.º 3. Nesse caso ficam existindo no mesmo processo duas causas paralelas e conexas, uma entre o impugnante e o devedor, outra entre aquele e os restantes credores citados.

6 – Quando a pretensão seja deduzida por transmissão electrónica de dados, o credor está dispensado de apresentar os duplicados referidos no n.º 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 1031.º

Depósito como acto preparatório de acção

1 – O depósito para os efeitos do artigo 474.º do Código Comercial e disposições semelhantes é mandado fazer a requerimento do interessado; feito o depósito, é notificada a pessoa com quem o depositante estiver em conflito.

2 – O depósito não admite nenhuma oposição e as suas custas serão atendidas na acção que se propuser, apensando-se a esta o processo de depósito.

3 – Salvo acordo expresso entre o depositante e o notificado, o depósito não pode ser levantado senão por virtude da sentença proferida na acção a que se refere o número anterior.

4 – Na sentença se fixará o destino da coisa depositada e se determinarão as condições do seu levantamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1032.º

Consignação como incidente

1 – Estando pendente acção ou execução sobre a dívida e tendo já sido citado para ela o devedor, se este quiser depositar a quantia ou coisa que julgue dever, há-de requerer, por esse processo, que o credor seja notificado para a receber, por termo, no dia e hora que forem designados, sob pena de ser depositada. Feita a notificação, observar-se-á o seguinte:

a) Se o credor receber sem reserva alguma, o processo finda; o credor é advertido desse efeito no acto do pagamento, consignando-se no termo a advertência feita;

b) Se receber com a declaração de que se julga com direito a maior quantidade, a causa continua, mas o valor dela fica reduzido ao montante em litígio, devendo seguir-se, quanto possível, os termos do processo correspondente a esse valor;

c) Não se apresentando o credor a receber, a obrigação tem-se por extinta a contar da data do depósito, se a final vier a julgar-se que o credor só tinha direito à quantia ou coisa depositada; se vier a julgar-se o contrário, seguir-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 1029.º

2 – O disposto no número anterior é aplicável aos casos previstos no n.º 2 do artigo 30.º do Código das Sociedades Comerciais e ainda ao caso de cessação da impugnação pauliana fundada na oferta do pagamento da dívida.

Artigo 1033.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1034.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1035.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1036.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1037.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1038.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1039.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1040.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1041.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1042.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1043.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1044.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1045.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1046.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1047.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1048.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1049.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1050.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1051.º

[…]

(Revogado.)

CAPÍTULO IX

Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas

SECÇÃO I

Divisão de coisa comum

Artigo 1052.º

Petição

1 – Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requererá, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respectivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas.

2 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1053.º

Citação e oposição

1 – Os requeridos são citados para contestar, no prazo de 30 dias, oferecendo logo as provas de que dispuserem.

2 – Se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 304.º; da decisão proferida cabe apelação, que subirá imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

3 – Se, porém, o juiz verificar que a questão não pode ser sumariamente decidida, conforme o preceituado no número anterior, mandará seguir os termos, subsequentes à contestação, do processo comum, adequados ao valor da causa.

4 – Ainda que as partes não hajam suscitado a questão da indivisibilidade, o juiz conhece dela oficiosamente, determinando a realização das diligências instrutórias que se mostrem necessárias.

5 – Se tiver sido suscitada a questão da indivisibilidade e houver lugar à produção de prova pericial, os peritos pronunciar-se-ão logo sobre a formação dos diversos quinhões, quando concluam pela divisibilidade.

Artigo 1054.º

Perícia, no caso de divisão em substância

1 – Se não houver contestação, sendo a revelia operante, ou aquela for julgada improcedente e o juiz entender que nada obsta à divisão em substância da coisa comum, são as partes notificadas para, em 10 dias, indicarem os respectivos peritos, sob cominação de, nenhuma delas o fazendo, a perícia destinada à formação dos quinhões ser realizada por um único perito, designado pelo juiz.

2 – As partes são notificadas do relatório pericial, podendo pedir esclarecimentos ou contra ele reclamar, no prazo de 10 dias.

3 – Seguidamente, o juiz decide segundo o seu prudente arbítrio, podendo fazer preceder a decisão da realização de segunda perícia ou de quaisquer outras diligências que considere necessárias, aplicando-se o disposto no artigo 304.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1055.º

Indivisibilidade suscitada pela perícia

Se não tiver sido suscitada a questão da indivisibilidade, mas a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1056.º

Conferência de interessados

1 – Fixados os quinhões, realizar-se-á conferência de interessados para se fazer a adjudicação; na falta de acordo entre os interessados presentes, a adjudicação é feita por sorteio.

2 – Sendo a coisa indivísivel, a conferência terá em vista o acordo dos interessados na respectiva adjudicação a algum ou a alguns deles, preenchendo-se em dinheiro as quotas dos restantes. Na falta de acordo sobre a adjudicação, é a coisa vendida, podendo os consortes concorrer à venda.

3 – Ao pagamento das quotas em dinheiro aplica-se o disposto no artigo 1378.º, com as necessárias adaptações.

4 – Se houver interessados incapazes ou ausentes, o acordo tem de ser autorizado judicialmente, ouvido o Ministério Público.

5 – É aplicável à representação e comparência dos interessados o disposto no artigo 1352.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 1057.º

Divisão de águas

O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão de águas.

Artigo 1058.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1059.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1060.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1061.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1062.º

[…]

(Revogado.)

SECÇÃO II

Regulação e repartição de avarias marítimas

Artigo 1063.º

Termos da regulação e repartição de avarias quando haja compromisso

1 – O capitão do navio que pretenda a regulação e repartição de avarias grossas apresentará no tribunal compromisso assinado por todos os interessados quanto à nomeação de repartidores em número ímpar não superior a cinco.

2 – O juiz mandará entregar ao mais velho dos repartidores o relatório de mar, o protesto, todos os livros de bordo e mais documentos concernentes ao sinistro, ao navio e à carga.

3 – Dentro do prazo fixado no compromisso ou designado pelo juiz, os repartidores exporão desenvolvidamente o seu parecer sobre a regulação das avarias, num só acto assinado por todos. O prazo pode ser prorrogado, justificando-se a sua insuficiência.

4 – Se as partes não tiverem expressamente renunciado a qualquer oposição, apresentado o parecer dos repartidores, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1054.º No caso de renúncia, é logo homologado o parecer dos repartidores.

5 – Observar-se-ão os mesmos termos quando, por falta de iniciativa do capitão, a regulação e repartição sejam promovidas pelo proprietário do navio ou por qualquer dos donos da carga. No caso de o requerente não apresentar os documentos mencionados no n.º 2, é notificado o capitão do navio para, no prazo que for marcado, os apresentar, sob pena de serem apreendidos; o processo segue mesmo sem os documentos referidos, que são substituídos pelos elementos que puderem obter-se.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1064.º

Anulação do processo por falta de intervenção no compromisso, de algum interessado

Se vier a apurar-se que no compromisso não interveio algum interessado, será, a requerimento deste, anulado tudo o que se tenha processado. O requerimento pode ser feito em qualquer tempo, mesmo depois de transitar em julgado a sentença, e é junto ao processo de regulação e repartição.

Artigo 1065.º

Termos a seguir na falta de compromisso

1 – Na falta de compromisso, o capitão ou qualquer dos proprietários do navio ou da carga requererá que se designe dia para a nomeação dos repartidores e se citem os interessados para essa nomeação.

2 – Se as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação, o capitão ou, na sua falta, o representante do armador do navio, nomeia um, os interessados na respectiva carga nomeiam outro e o juiz nomeia um terceiro para desempate.

3 – Feita a nomeação, seguem-se os termos prescritos no artigo 1063.º

Artigo 1066.º

Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores

A intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores não importa reconhecimento da natureza das avarias.

Artigo 1067.º

Hipótese de algum interessado estrangeiro ser revel

Se na regulação e repartição for interessado algum estrangeiro que seja revel, logo que esteja verificada a revelia é avisado, por meio de ofício, o agente consular da respectiva nação, a fim de representar, querendo, os seus nacionais.

Artigo 1068.º

Prazo para a acção de avarias grossas

A acção de avarias grossas só pode ser intentada dentro de um ano, a contar da descarga, ou, no caso de alijamento total da carga, da chegada do navio ao porto de destino.

CAPÍTULO X

Da reforma de documentos, autos e livros

SECÇÃO I

Reforma de documentos

Artigo 1069.º

Petição e citação para a reforma de títulos destruídos

1 – Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos descreverá os títulos e justificará sumariamente tanto o interesse que tenha na sua recuperação, como os termos em que se deu a destruição, oferecendo logo as provas de que dispuser.

2 – Se, em face das provas produzidas, se entender que o processo deve ter seguimento, é designado dia para a conferência dos interessados, sendo para ela citadas as pessoas que tenham emitido o título ou nele se tenham obrigado, bem como, sendo caso disso, os interessados incertos.

Artigo 1070.º

Termos a seguir no caso de acordo

1 – A conferência é presidida pelo juiz.

Se todos os interessados presentes acordarem na reforma, é esta ordenada oralmente, consignando-se no auto os requisitos essenciais do título e a decisão proferida.

2 – Transitada em julgado a decisão, pode o autor requerer que o emitente ou os obrigados sejam notificados para, dentro do prazo que for fixado, lhe entregarem novo título, sob pena de ficar servindo de título a certidão do auto.

Artigo 1071.º

Termos no caso de dissidência

1 – Na falta de acordo, devem os interessados dissidentes deduzir a sua contestação no prazo de 20 dias, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor, subsequentes à contestação.

2 – Se não houver contestação, o juiz ordenará a reforma do título em conformidade com a petição inicial e, depois do trânsito em julgado da sentença, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo anterior, sendo a certidão do auto substituída por certidão da petição e da sentença.

Artigo 1072.º

Regras aplicáveis à reforma de títulos perdidos ou desaparecidos

O processo estabelecido nos artigos anteriores é aplicável à reforma de títulos perdidos ou desaparecidos, com as seguintes modificações:

a) Publicar-se-ão avisos, num dos jornais mais lidos da localidade em que se presuma ter ocorrido o facto da perda ou desaparecimento, ou, não havendo aí jornal, num dos que forem mais lidos na localidade, identificando-se o título e convidando-se qualquer pessoa que esteja de posse dele a vir apresentá-lo até ao dia designado para a conferência;

b) Se o título aparecer até ao momento da conferência, finda o processo, entregando-se logo o título ao autor se os interessados nisso concordarem. Se aparecer posteriormente, mas antes de transitar em julgado a sentença de reforma, convoca-se logo nova conferência de interessados para resolver sobre a entrega, findando então o processo;

c) Se o título não aparecer até ser proferida a decisão, a sentença que ordenar a reforma declarará sem valor o título desaparecido, devendo o juiz ordenar que lhe seja dada publicidade pelos meios mais adequados, sem prejuízo dos direitos que o portador possa exercer contra o requerente;

d) Quando o título reformado for algum dos indicados no artigo 484.º do Código Comercial, não se entregará novo título sem que o requerente preste caução à restituição do seu valor, juros ou dividendos.

Artigo 1073.º

Reforma de outros documentos

Tratando-se da reforma de documentos que não possam considerar-se abrangidos pelo artigo 1069.º, observar-se-á, na parte aplicável, o que fica disposto nesta secção.

SECÇÃO II

Reforma de autos

Artigo 1074.º

Petição para a reforma de autos

1 – Tendo sido destruído ou tendo desaparecido algum processo, pode qualquer das partes requerer a reforma, no tribunal da causa, declarando o estado em que esta se encontrava e mencionando, segundo a sua lembrança ou os elementos que possuir, todas as indicações susceptíveis de contribuir para a reconstituição do processo.

2 – O requerimento é instruído com todas as cópias ou peças do processo destruído ou desencaminhado, de que o autor disponha, e com a prova do facto que determina a reforma, feita por declaração da pessoa em poder de quem se achavam os autos no momento da destruição ou do extravio.

Artigo 1075.º

Conferência de interessados

1 – O juiz marcará dia para a conferência dos interessados, se, ouvida a secretaria, julgar justificado o facto que motiva a reforma, e mandará citar as outras partes que intervinham no processo anterior para comparecerem nesse dia e apresentarem todos os duplicados, contrafés, certidões, documentos e outros papéis relativos aos autos que se pretenda reformar.

2 – A conferência é presidida pelo juiz e nela será também apresentado pela secretaria tudo o que houver arquivado ou registado com referência ao processo destruído ou extraviado. Do que ocorrer na conferência é lavrado auto, que especificará os termos em que as partes concordaram.

3 – O auto supre o processo a reformar em tudo aquilo em que haja acordo não contrariado por documentos com força probatória plena.

Artigo 1076.º

Termos do processo na falta de acordo

Se o processo não ficar inteiramente reconstituído por acordo das partes, qualquer dos citados pode, dentro de 10 dias, contestar o pedido ou dizer o que se lhe oferecer sobre os termos da reforma em que haja dissidência, oferecendo logo todos os meios de prova.

Artigo 1077.º

Sentença

Produzidas as provas, ouvidos os funcionários da secretaria, se for conveniente, e efectuadas as diligências necessárias, segue-se a sentença, que fixará com precisão o estado em que se encontrava o processo, os termos reconstituídos em consequência do acordo ou em face das provas produzidas e os termos a reformar.

Artigo 1078.º

Reforma dos articulados, das decisões e das provas

1 – Se for necessário reformar os articulados, na falta de duplicados ou de outros documentos que os comprovem, as partes são admitidas a articular outra vez.

2 – Tendo sido proferidas decisões que não seja possível reconstituir, o juiz decidirá de novo como entender.

3 – Se a reforma abranger a produção de provas, serão estas reproduzidas, sendo possível, e, não o sendo, substituir-se-ão por outras.

Artigo 1079.º

Aparecimento do processo original

Se aparecer o processo original, nele seguirão os termos subsequentes, apensando-se-lhe o processo da reforma. Deste processo só pode aproveitar-se a parte que se siga ao último termo lavrado no processo original.

Artigo 1080.º

Responsabilidade pelas custas

Os autos são reformados à custa de quem tenha dado causa à destruição ou extravio.

Artigo 1081.º

Reforma de processo desencaminhado ou destruído nos tribunais superiores

1 – Desencaminhado ou destruído algum processo na Relação ou no Supremo, a reforma é requerida ao presidente do tribunal, sendo aplicável ao caso o disposto nos artigos 1074.º e 1075.º Serve de relator o relator do processo desencaminhado ou destruído e, na sua falta, o que for designado em segunda distribuição.

2 – Se não houver acordo das partes quanto à reconstituição total do processo, observar-se-á o seguinte:

a) Quando seja necessário reformar termos processados na 1.ª instância, os autos baixam ao tribunal em que tenha corrido o processo original, juntando-se o traslado, se o houver, e seguirão nesse tribunal os trâmites prescritos nos artigos 1076.º a 1079.º, notificando-se os citados para os efeitos do disposto no artigo 1076.º; os termos processados em tribunal superior, que não possam ser reconstituídos, são reformados no tribunal respectivo, com intervenção, sempre que possível, dos mesmos juízes e funcionários que tenham intervindo no processo primitivo;

b) Quando a reforma for restrita a termos processados no tribunal superior, o processo segue nesse tribunal os trâmites estabelecidos nos artigos 1076.º a 1079.º, exercendo o relator as funções do juiz, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 700.º; os juízes adjuntos intervêm quando seja necessário substituir algum acórdão proferido no processo original.

SECÇÃO III

Reforma de livros

Artigo 1082.º

Reforma de livros das conservatórias

1 – Havendo reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias, recebido o processo remetido pelo conservador, são notificados os reclamantes e quaisquer outras pessoas interessadas para, dentro de dez dias, dizerem o que se lhes oferecer e apresentarem ou requererem quaisquer provas.

2 – Efectuadas as diligências necessárias e ouvido o Ministério Público, são as reclamações decididas.

3 – A secretaria enviará à conservatória certidão de teor da decisão final, logo que esta transite em julgado.

CAPÍTULO XI

Da acção de indemnização contra magistrados

Artigo 1083.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplicável às acções do mesmo tipo que sejam da competência de outros tribunais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 13/2002, de 19/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1084.º

Tribunal competente

A acção será proposta na circunscrição judicial a que pertença o tribunal em que o magistrado exercia as suas funções ao tempo em que ocorreu o facto que serve de fundamento ao pedido.

Artigo 1085.º

Audiência do magistrado arguido

1 – Recebida a petição, se não houver motivo para ser logo indeferida, é o processo remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, ao magistrado arguido, para, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento do processo, dizer o que se lhe ofereça sobre o pedido e seus fundamentos e juntar os documentos que entender.

2 – Até ao fim do prazo, o arguido devolverá os autos pela mesma via, com resposta ou sem ela, ou entregá-los-á na secretaria judicial.

3 – Se deixar de fazer a remessa ou a entrega, pode o autor apresentar nova petição nos mesmos termos da anterior e o réu é logo condenado no pedido.

Artigo 1086.º

Decisão sobre a admissão da causa

1 – Recebido o processo, decidir-se-á se a acção deve ser admitida.

2 – Se a causa for da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias e se for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com vista aos juízes da secção, por cinco dias, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.º, e, em seguida, a secção resolve.

3 – O juiz ou o tribunal, quando não admitir a acção, condenará o requerente em multa e indemnização, se entender que procedeu com má fé.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1087.º

Recurso

Da decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a acção cabe recurso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1088.º

Contestação e termos posteriores

1 – Admitida a acção, é o réu citado para contestar, seguindo-se os mais termos do processo ordinário.

2 – O relator exerce até ao julgamento todas as funções que competem, em 1.ª instância, ao juiz de direito, sendo, porém, aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 700.º

Artigo 1089.º

Discussão e julgamento

1 – Na Relação ou no Supremo, o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 707.º, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno.

2 – Na discussão e julgamento perante o tribunal pleno observar-se-ão as disposições dos artigos 650.º a 656.º, com excepção das que pressupõem a separação entre o julgamento da matéria de facto e da matéria de direito. Concluída a discussão, o tribunal recolhe à sala das conferências para decidir toda a questão e lavrar o respectivo acórdão; o presidente tem voto de desempate.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1090.º

Recurso de apelação

1 – Do acórdão da Relação que conheça, em 1.ª instância, do objecto da acção cabe recurso de apelação para o Supremo.

2 – Este recurso é interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O Supremo só pode alterar ou anular a decisão da Relação em matéria de facto nos casos excepcionais previstos no artigo 712.º

Artigo 1091.º

Tribunal competente para a execução

Condenado o réu no pagamento de quantia certa, é competente para a execução o tribunal da comarca do domicílio do executado ou o da comarca mais próxima, quando ele exerça funções de juiz naquela comarca.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1092.º

Dispensa da decisão sobre a admissão da causa

Se uma sentença transitada em julgado tiver deixado direito salvo para a acção de indemnização a que se refere este capítulo, não é necessária a decisão prévia regulada no artigo 1086.º, sendo logo citado o réu para contestar.

Artigo 1093.º

Indemnização em consequência de procedimento criminal

Quando a indemnização for consequência necessária de facto pelo qual tenha sido promovido procedimento criminal, observar-se-ão, quanto à reparação civil, as disposições do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO XII

Da revisão de sentenças estrangeiras

Artigo 1094.º

Necessidade da revisão

1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1095.º

Tribunal competente

Para a revisão e confirmação é competente a Relação do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 85.º a 87.º

Artigo 1096.º

Requisitos necessários para a confirmação

Para que a sentença seja confirmada é necessário:

a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Art. 1097.º

Confirmação da decisão arbitral

O disposto no artigo anterior é aplicável à decisão arbitral, na parte em que o puder ser.

Artigo 1098.º

Contestação e resposta

Apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever, é a parte contrária citada para, dentro de 15 dias, deduzir a sua oposição. O requerente pode responder nos 10 dias seguintes à notificação da apresentação da oposição.

Artigo 1099.º

Discussão e julgamento

1 – Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias.

2 – O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1100.º

Fundamentos da impugnação do pedido

1 – O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 1096.º ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 771.º

2 – Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.

Artigo 1101.º

Actividade oficiosa do tribunal

O tribunal verificará oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1096.º; e também negará oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

Artigo 1102.º

Recurso da decisão final

1 – Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.

2 – O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), e) e f) do artigo 1096.º

CAPÍTULO XIII

Da justificação da ausência

Artigo 1103.º

Petição – Citações

1 – Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduzirá os factos que caracterizam a ausência e lhe conferem a qualidade de interessado e requererá que sejam citados o detentor dos bens, o curador provisório, o administrador ou procurador, o Ministério Público, se não for o requerente, e quaisquer interessados certos e, por éditos, o ausente e os interessados incertos.

2 – O ausente é citado por éditos de seis meses; o processo segue entretanto os seus termos, mas a sentença não será proferida sem findar o prazo dos éditos.

3 – O processo de justificação da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida.

Artigo 1104.º

Articulados posteriores

1 – Os citados podem contestar no prazo de 30 dias, podendo o autor replicar, se for deduzida alguma excepção, no prazo de 15 dias, a contar da data em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação.

2 – As provas serão oferecidas ou requeridas com os articulados.

Artigo 1105.º

Termos posteriores aos articulados

1 – Após os articulados, ou findo o prazo dentro do qual podia ter sido oferecida a contestação dos citados pessoalmente e dos interessados incertos, serão produzidas as provas e recolhidas as informações necessárias.

2 – Decorrido o prazo da citação do ausente, é proferida decisão, que julgará justificada ou não a ausência.

Artigo 1106.º

Publicidade da sentença

1 – A sentença que julgue justificada a ausência não produz efeito sem decorrerem quatro meses sobre a sua publicação por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio do ausente e por anúncio inserto num dos jornais mais lidos da comarca a que essa freguesia pertença e também num dos jornais de Lisboa ou do Porto, que aí sejam mais lidos.

2 – Bastará a publicação do anúncio no jornal de Lisboa ou do Porto, se na comarca não houver jornal.

Artigo 1107.º

Conhecimento do testamento do ausente

1 – Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, pedir-se-á à repartição competente informação sobre se o ausente deixou testamento.

2 – Havendo testamento, requisitar-se-á certidão dele, se for público, ou ordenar-se-á a sua abertura, se for cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado à entidade competente com a certidão do despacho que tenha ordenado a abertura; aberto e registado o testamento cerrado, será junta ao processo a respectiva certidão.

3 – Quando pelo testamento se mostrar que o requerente carece de legitimidade para pedir a justificação, a acção só prosseguirá se algum interessado o requerer.

Artigo 1108.º

Entrega dos bens

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1109.º

Aparecimento de novos interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1110.º

Justificação da ausência no caso de morte presumida

O processo de justificação da ausência regulado nos artigos 1103.º a 1107.º é também aplicável ao caso de os interessados pretenderem obter a declaração da morte presumida do ausente e a sucessão nos bens ou a entrega deles, sem prévia instituição da curadoria definitiva.

Artigo 1111.º

Notícia da existência do ausente

Logo que haja fundada notícia da existência do ausente e do lugar onde reside, será notificado de que os seus bens estão em curadoria e de que assim continuarão enquanto ele não providenciar.

Artigo 1112.º

Cessação da curadoria no caso de comparecimento do ausente

1 – Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir a devolução dos bens, requererá, no processo em que se fez a entrega, que os curadores ou os possuidores dos bens sejam notificados para, em 10 dias, lhe restituírem os bens ou negarem a sua identidade.

2 – Não sendo negada a identidade, faz-se imediatamente a entrega dos bens e termina a curadoria, caso exista.

3 – Se for negada a identidade do requerente, este justificá-la-á no prazo de 30 dias; os notificados podem contestar no prazo de 15 dias e, produzidas as provas oferecidas com esses articulados e realizadas quaisquer outras diligências que sejam julgadas necessárias, será proferida decisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1113.º

Liquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código Civil

Se o ausente tiver direito a haver o preço recebido por bens alienados depois de declarada a sua morte presumida, esse preço é liquidado no processo em que se haja feito a entrega dos bens e nos termos aplicáveis dos artigos 378.º e seguintes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1114.º

Cessação da curadoria noutros casos

Junta ao processo certidão comprovativa do falecimento do ausente, ou declarada a sua morte presumida, qualquer interessado pode pedir que a curadoria seja dada como finda e por extinta a caução que os curadores definitivos hajam prestado.

Artigo 1115.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1116.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1117.º

[…]

(Revogado.)

CAPÍTULO XIV

Da execução especial por alimentos

Artigo 1118.º

Termos que segue

1 – Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

2 – Quando o exequente requeira a adjudicação das quantias, vencimentos ou pensões a que se refere o número anterior, é notificada a entidade encarregada de os pagar ou de processar as respectivas folhas para entregar directamente ao exequente a parte adjudicada.

3 – Quando requeira a consignação de rendimentos, o exequente indica logo os bens sobre que há-de recair e o agente de execução efectua-a relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as prestações vencidas e vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado.

4 – A consignação mencionada nos números anteriores processa-se nos termos dos artigos 879.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

5 – O executado é sempre citado depois de efectuada a penhora e a sua oposição à execução ou à penhora não suspende a execução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1119.º

Insuficiência ou excesso dos rendimentos consignados

1 – Quando, efectuada a consignação, se mostre que os rendimentos consignados são insuficientes, o exequente pode indicar outros bens e voltar-se-á a proceder nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

2 – Se, ao contrário, vier a mostrar-se que os rendimentos são excessivos, o exequente é obrigado a entregar o excesso ao executado, à medida que o receba, podendo também o executado requerer que a consignação seja limitada a parte dos bens ou se transfira para outros.

3 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, consoante as circunstâncias, ao caso de a pensão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução.

Artigo 1120.º

Cessação da execução por alimentos provisórios

A execução por alimentos provisórios cessa sempre que a fixação deles fique sem efeito, por caducidade da providência, nos termos gerais.

Artigo 1121.º

Processo para a cessação ou alteração dos alimentos

1 – Havendo execução, o pedido de cessação ou de alteração da prestação alimentícia deve ser deduzido por apenso àquele processo.

2 – Tratando-se de alimentos provisórios, observar-se-ão termos iguais aos dos artigos 399.º e seguintes.

3 – Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realizará dentro de 10 dias. Se chegarem a acordo, é este logo homologado por sentença; no caso contrário, deve o pedido ser contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo sumário.

4 – O processo estabelecido no número anterior é aplicável à cessação ou alteração dos alimentos definitivos judicialmente fixados, quando não haja execução. Neste caso, o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1121.º-A

Garantia das prestações vincendas

Vendidos bens para pagamento de um débito de alimentos, não deverá ordenar-se a restituição das sobras da execução ao executado sem que se mostre assegurado o pagamento das prestações vincendas até ao montante que o juiz, em termos de equidade, considerar adequado, salvo se for prestada caução ou outra garantia idónea.

CAPÍTULO XV

Da liquidação de patrimónios

SECÇÃO I

Da liquidação judicial de sociedades

Artigo 1122.º

Competência para a liquidação judicial

O processo de liquidação judicial do património das sociedades, quer comerciais, quer civis, segue os seus termos no tribunal correspondente à sede social e por dependência da acção de dissolução, declaração de inexistência, nulidade ou anulação da sociedade, quando a tenha havido.

Artigo 1123.º

Requerimento

Quando a liquidação deva efectuar-se ou prosseguir judicialmente, será requerida pela própria sociedade, por qualquer sócio ou credor, ou pelo Ministério Público, consoante os casos, devendo o requerente indicar logo quem deva exercer as funções de liquidatário, ou pedir a respectiva nomeação, se esta couber ao juiz.

Artigo 1124.º

Designação dos liquidatários e fixação do prazo da liquidação

O juiz designará um ou mais liquidatários e fixará, se necessário, o prazo para a liquidação, podendo ouvir os sócios, administradores ou gerentes, sempre que o entenda conveniente.

Artigo 1125.º

Operações da liquidação

1 – Os liquidatários judiciais têm, para a liquidação, a mesma competência que a lei confere aos liquidatários extrajudiciais, salvo no que respeita à partilha dos haveres da sociedade.

2 – Os actos que para os liquidatários extrajudiciais dependem de autorização social ficam neste caso sujeitos a autorização do juiz.

3 – Se aos liquidatários não forem facultados os bens, livros e documentos da sociedade, ou as contas relativas ao último período da gestão, pode a entrega ser requerida ao tribunal, no próprio processo de liquidação.

Artigo 1126.º

Liquidação total

1 – Feita a liquidação total, devem os liquidatários, no prazo de 30 dias, apresentar as contas e o projecto de partilha do activo restante, seguindo-se o disposto no artigo 1018.º, devendo os interessados cumular a oposição às contas com a que eventualmente queiram deduzir ao projecto de partilha do activo remanescente; se o não fizerem, qualquer sócio pode requerer a prestação de contas, nos termos dos artigos 1014.º-A e seguintes.

2 – Aprovadas as contas e liquidado integralmente o passivo social, é o valor do activo restante partilhado entre os sócios, de harmonia com a lei.

3 – O credor social cujo crédito não tenha sido satisfeito ou assegurado pode intervir no processo de liquidação, alegando que esta não foi completa e exigindo a satisfação do seu direito.

4 – Na própria sentença que julgue as contas é distribuído o saldo existente pelos sócios, segundo a parte que a cada um couber.

Artigo 1127.º

Liquidação parcial e partilha em espécie

1 – Se aos liquidatários parecer inconveniente a liquidação da totalidade dos bens e for legalmente permitida a partilha em espécie, proceder-se-á a uma conferência de interessados, para a qual são também convocados os credores ainda não pagos, a fim de se apreciarem as contas da liquidação efectuada e se deliberar sobre o pagamento do passivo ainda existente e a partilha dos bens remanescentes.

2 – Satisfeitas as dívidas ou assegurado o seu pagamento, na falta de acordo sobre a partilha, são os bens entregues a um administrador nomeado pelo juiz, com funções idênticas às do cabeça-de-casal, podendo qualquer sócio requerer licitação sobre esses bens.

3 – Serão vendidos os bens que não forem licitados, organizando-se em seguida o mapa da partilha, que é homologado por sentença.

4 – À licitação, venda de bens e partilha são, neste caso, aplicáveis as disposições do processo de inventário, com as necessárias adaptações.

Artigo 1128.º

Impossibilidade de obter a liquidação total

Se os liquidatários alegarem impossibilidade de proceder à liquidação total do activo da sociedade e o tribunal, ouvidos os sócios e os credores sociais ainda não pagos, entender que não é possível remover os obstáculos encontrados pelos liquidatários, seguir-se-ão os termos previstos no artigo anterior.

Artigo 1129.º

Inobservância do prazo de liquidação

1 – Expirado o prazo fixado para a liquidação sem que esta se mostre concluída, podem os liquidatários requerer a sua prorrogação, justificando a causa da demora.

2 – Se os liquidatários não requererem a prorrogação ou as razões da demora forem tidas por injustificadas, pode o tribunal ordenar a destituição dos liquidatários e proceder à sua substituição.

Artigo 1130.º

Destituição dos liquidatários

Os liquidatários podem ainda ser destituídos, por iniciativa do juiz ou a requerimento do conselho fiscal da sociedade, de qualquer sócio ou credor, sempre que ocorra justa causa.

Artigo 1131.º

[…]

(Revogado.)

SECÇÃO II

Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado

Artigo 1132.º

Citação dos interessados incertos no caso de herança jacente

1 – No caso de herança jacente, por não serem conhecidos os sucessores, por o Ministério Público pretender contestar a legitimidade dos que se apresentarem, ou por os sucessores conhecidos haverem repudiado a herança, tomar-se-ão as providências necessárias para assegurar a conservação dos bens e em seguida são citados, por éditos, quaisquer interessados incertos para deduzir a sua habilitação como sucessores dentro de 30 dias depois de findar o prazo dos éditos.

2 – Qualquer habilitação pode ser contestada não só pelo Ministério Público, mas também pelos outros habilitandos nos 15 dias seguintes ao prazo marcado para o oferecimento dos artigos de habilitação.

3 – À contestação seguem-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Artigo 1133.º

Liquidação no caso de herança vaga

1 – A herança é declarada vaga para o Estado se ninguém aparecer a habilitar-se ou se decaírem todos os que se apresentem como sucessores.

2 – Feita a declaração do direito do Estado, proceder-se-á à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas activas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e adjudicando-se ao Estado o remanescente.

3 – O Ministério Público proporá, no tribunal competente, as acções necessárias à cobrança coerciva de dívidas activas da herança.

4 – Os fundos públicos e os bens imóveis só são vendidos quando o produto dos outros bens não chegue para pagamento das dívidas; pode ainda o Ministério Público, relativamente a quaisquer outros bens, cujo valor não seja necessário para pagar dívidas da herança, requerer que sejam adjudicados em espécie ao Estado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1134.º

Processo para a reclamação e verificação dos créditos

1 – Os credores da herança, que sejam conhecidos, são citados pessoalmente para reclamar os seus créditos, no prazo de 15 dias, procedendo-se ainda à citação edital dos credores desconhecidos.

2 – As reclamações formam um apenso, observando-se depois o disposto nos artigos 866.º a 868.º Podem também ser impugnadas pelo Ministério Público, que é notificado do despacho que as receber.

3 – Se, porém, o tribunal for incompetente, em razão da matéria, para conhecer de algum crédito, será este exigido, pelos meios próprios, no tribunal competente.

4 – Se algum credor tiver pendente acção declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prosseguirá no tribunal competente, habilitando-se o Ministério Público para com ele seguirem os termos da causa, mas suspendendo-se a graduação global dos créditos no processo principal até haver decisão final.

5 – Se estiver pendente acção executiva, suspendem-se as diligências destinadas à realização do pagamento, relativamente aos bens que o Ministério Público haja relacionado, sendo a execução apensada ao processo de liquidação, se não houver outros executados e logo que se mostrem julgados os embargos eventualmente deduzidos, aos quais se aplicará o disposto no número anterior.

6 – O requerimento executivo vale, no caso da apensação prevista no número anterior, como reclamação do crédito exigido.

7 – É admitido a reclamar o seu crédito, mesmo depois de findo o prazo das reclamações, qualquer credor que não tenha sido notificado pessoalmente, uma vez que ainda esteja pendente a liquidação. Se esta já estiver finda, o credor só tem acção contra o Estado até à importância do remanescente que lhe tenha sido adjudicado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1135.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1136.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1137.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1138.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1139.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1140.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1141.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1142.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1143.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1144.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1145.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1146.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1147.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1148.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1149.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1150.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1151.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1152.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1153.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1154.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1155.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1156.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1157.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1158.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1159.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1160.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1161.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1162.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1163.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1164.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1165.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1166.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1167.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1168.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1169.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1170.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1171.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1172.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1173.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1174.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1175.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1176.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1177.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1178.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1179.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1180.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1181.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1182.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1183.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1184.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1185.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1186.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1187.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1188.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1189.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1190.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1191.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1192.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1193.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1194.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1195.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1196.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1197.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1198.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1199.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1200.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1201.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1202.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1203.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1204.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1205.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1206.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1207.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1208.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1209.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1210.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1211.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1212.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1213.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1214.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1215.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1216.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1217.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1218.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1219.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1220.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1221.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1222.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1223.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1224.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1225.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1226.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1227.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1228.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1229.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1230.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1231.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1232.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1233.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1234.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1235.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1236.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1237.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1238.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1239.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1240.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1241.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1242.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1243.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1244.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1245.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1246.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1247.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1248.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1249.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1250.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1251.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1252.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1253.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1254.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1255.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1256.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1257.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1258.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1259.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1260.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1261.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1262.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1263.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1264.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1265.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1266.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1267.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1268.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1269.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1270.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1271.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1272.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1273.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1274.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1275.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1276.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1277.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1278.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1279.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1280.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1281.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1282.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1283.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1284.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1285.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1286.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1287.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1288.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1289.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1290.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1291.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1292.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1293.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1294.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1295.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1296.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1297.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1298.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1299.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1300.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1301.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1302.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1303.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1304.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1305.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1306.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1307.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1308.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1309.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1310.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1311.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1312.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1313.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1314.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1315.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1316.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1317.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1318.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1319.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1320.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1321.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1322.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1323.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1324.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

Artigo 1325.º

[…]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril.)

CAPÍTULO XVI

Do inventário

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1326.º

Função do inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1327.º

Legitimidade para requerer ou intervir no inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1328.º

Notificações aos interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1329.º

Representação de incapazes e ausentes

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1330.º

Intervenção principal

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1331.º

Intervenção de outros interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1332.º

Habilitação

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1333.º

Exercício do direito de preferência

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1334.º

Tramitação dos incidentes do inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1335.º

Questões prejudiciais e suspensão do inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1336.º

Questões definitivamente resolvidas no inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1337.º

Cumulação de inventários

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO II

Das declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados

Artigo 1338.º

Requerimento do inventário

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1339.º

Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1340.º

Declarações do cabeça-de-casal

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 1341.º

Citação dos interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1342.

Forma de efectivar as citações

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1343.º

Oposição e impugnações

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1344.º

Tramitação subsequente

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO III

Do relacionamento de bens

Artigo 1345.º

Relação de bens

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1346.º

Indicação do valor

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1347.º

Relacionação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça-de-casal

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1348.º

Reclamação contra a relação de bens

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 1349.º

Decisão das reclamações apresentadas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1350.º

Insuficiência das provas para decidir das reclamações

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1351.º

Negação de dívidas activas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO IV

Da conferência de interessados

Artigo 1352.º

Saneamento do processo e marcação da conferência de interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 52/2008, de 28/08

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08

Artigo 1353.º

Assuntos a submeter à conferência de interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1354.º

Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1355.º

Verificação de dívidas pelo juiz

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1356.

Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1357.º

Pagamento das dívidas aprovadas por todos

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1358.º

Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1359.º

Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1360.º

Dívida não aprovada por todos ou não reconhecida pelo tribunal

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1361.º

Insolvência da herança

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1362.º

Reclamação contra o valor atribuído aos bens

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

SECÇÃO V

Da avaliação dos bens e licitações

Artigo 1363.º

Abertura das licitações

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1364.º

Pedidos de adjudicação de bens

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1365.º

Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1366.º

Avaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

rtigo 1368.º

Consequências da inoficiosidade do legado

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 1368.º

Consequências da inoficiosidade do legado

1 – Se o legado for inoficioso, o legatário reporá, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário.

2 – Sendo a coisa legada indivisível, observar-se-á o seguinte:

a) Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer avaliação da coisa legada;

b) Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação na coisa legada.

3 – É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1365.º

Artigo 1369.º

Realização da avaliação

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1370.º

Quando se faz a licitação

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1371.º

Como se faz a licitação

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1372.º

Anulação da licitaçã

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO VI

Da partilha

Artigo 1373.º

Despacho sobre a forma da partilha

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1374.º

Preenchimento dos quinhões

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1375.º

Mapa da partilha

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1376.º

Excesso de bens doados, legados ou licitados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1377.º

Opções concedidas aos interessados

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1378.º

Pagamento ou depósito das tornas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1379.º

Reclamações contra o mapa

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1380.º

Sorteio dos lotes

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1381.º

Segundo e terceiro mapas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1382.º

Sentença homologatória da partilha

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 1383.º

Responsabilidade pelas custas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1384.º

Entrega de bens antes de a sentença passar em julgado

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1385.º

Nova partilha

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO VII

Emenda e anulação da partilha

Artigo 1386.º

Emenda por acordo

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1387.º

Emenda da partilha na falta de acordo

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1388.º

Anulação

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1389.º

Composição da quota ao herdeiro preterido

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1390.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1391.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

SECÇÃO VIII

Partilha adicional e recursos

Artigo 1392.º

Inventário do cônjuge supérstite

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1393.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1394.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1395.º

Partilha adicional

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1396.º

Regime dos recursos

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 303/2007, de 24/08

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08

Artigo 1397.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1398.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1399.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1400.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1401.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1402.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

Artigo 1403.º

[…]

(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)

SECÇÃO IX

Partilha de bens em alguns casos especiais

Artigo 1404.º

Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1405.º

Responsabilidade pelas custas

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1406.º

Processo para a separação de bens em casos especiais

1 – Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 825.º, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as seguintes especialidades:

a) O inventário corre por apenso ao processo de execução ou ao processo de insolvência;

b) O exequente, no caso do artigo 825.º, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário;

c) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas;

d) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que há-de ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação.

2 – Se julgar atendível a reclamação, o juiz ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados.

3 – Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, este pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

CAPÍTULO XVII

Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge

Artigo 1407.º

Tentativa de conciliação

1 – Apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz designará dia para uma tentativa de conciliação, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais, sob pena de multa.

2 – Estando presentes ambas as partes e não sendo possível a sua conciliação, e não tendo resultado a tentativa do juiz no sentido de obter o acordo dos cônjuges para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, procurará o juiz obter o acordo dos cônjuges quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos. Procurará ainda obter o acordo dos cônjuges quanto à utilização da casa de morada de família durante o período de pendência do processo, se for caso disso.

3 – Na tentativa de conciliação, ou em qualquer outra altura do processo, as partes poderão acordar no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, quando se verifiquem os necessários pressupostos.

4 – Estabelecido o acordo referido no número anterior, seguir-se-ão no próprio processo, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 1419.º e seguintes; sendo decretado o divórcio ou a separação definitivos por mútuo consentimento, as custas em dívida serão pagas, em partes iguais, por ambos os cônjuges, salvo convenção em contrário.

5 – Faltando alguma ou ambas as partes, ou não sendo possível a sua conciliação nem a hipótese a que aludem os n.os 3 e 4, o juiz ordenará a notificação do réu para contestar no prazo de 30 dias; no acto da notificação, a fazer imediatamente, entregar-se-á ao réu o duplicado da petição inicial.

6 – No caso de o réu se encontrar ausente em parte incerta, uma vez cumprido o disposto no artigo 244.º, a designação de dia para a tentativa de conciliação ficará sem efeito, sendo ordenada a citação edital daquele para contestar.

7 – Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar necessárias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 61/2008, de 31/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1408.º

Julgamento

1 – Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.

2 – Na falta de contestação, o autor será notificado para, em 10 dias, apresentar o rol de testemunhas, que não poderão exceder o número de oito, e requerer quaisquer outras provas.

3 – O juiz designa logo a data da audiência final, ponderada a duração provável das diligências a realizar antes dela.

4 – Encerrada a discussão, o tribunal colectivo, quando perante ele decorra o julgamento, conhecerá da matéria de facto e da matéria de direito e a decisão, tomada por maioria, será ditada para a acta pelo respectivo presidente, descrevendo os factos considerados provados e não provados.

5 – O presidente, bem como qualquer dos outros juízes, podem formular voto de vencido.

CAPÍTULO XVIII

Dos processos de jurisdição voluntária

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1409.º

Regras do processo

1 – São aplicáveis aos processos regulados neste capítulo as disposições dos artigos 302.º a 304.º

2 – O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias.

3 – As sentenças são proferidas no prazo de 15 dias.

4 – Nos processos de jurisdição voluntária não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.

Artigo 1410.º

Critério de julgamento

Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

Artigo 1411.º

Valor das resoluções

1 – Nos processos de jurisdição voluntária as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

2 – Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

SECÇÃO II

Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

Artigo 1412.º

Alimentos a filhos maiores ou emancipados

1 – Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do artigo 1880.º do Código Civil, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.

2 – Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respectivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.

Artigo 1413.º

Atribuição da casa de morada de família

1 – Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793.º do Código Civil, ou a transferência do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano, deduzirá o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.

2 – O juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 1407.º, sendo, porém, o prazo de oposição o previsto no artigo 303.º

3 – Haja ou não contestação, o juiz decidirá depois de proceder às diligências necessárias, cabendo sempre da decisão apelação, com efeito suspensivo.

4 – Se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou de separação litigiosos, o pedido é deduzido por apenso.

Artigo 1414.º

Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge

(Revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1414.º-A

Autorização judicial de uso dos apelidos do ex-cônjuge

(Revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1415.º

Desacordo entre os cônjuges

1 – Havendo desacordo entre os cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência da família, pode qualquer deles requerer a intervenção dos tribunais para solução do diferendo, oferecendo logo as provas.

2 – O outro cônjuge será citado para se pronunciar, oferecendo igualmente as provas que entender.

3 – O juiz determinará as diligências que entender necessárias, devendo, salvo se lhe parecer inútil ou prejudicial, convocar as partes e quaisquer familiares para uma audiência, onde tentará a conciliação, decidindo em seguida.

4 – Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.

Artigo 1416.º

Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas

1 – O cônjuge que pretenda exigir a entrega directa da parte dos rendimentos do outro cônjuge, necessária para as despesas domésticas, indicará a origem dos rendimentos e a importância que pretenda receber, justificando a necessidade e razoabilidade do montante pedido.

2 – Seguir-se-ão, com as necessárias adaptações, os termos do processo para a fixação dos alimentos provisórios e a sentença, se considerar justificado o pedido, ordenará a notificação da pessoa ou entidade pagadora dos rendimentos ou proventos para entregar directamente ao requerente a respectiva importância periódica.

Artigo 1417.º

Conversão da separação em divórcio

1 – O requerimento da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio é autuado por apenso ao processo da separação.

2 – Requerida a conversão por ambos os cônjuges, é logo proferida a sentença.

3 – Requerida a conversão por um dos cônjuges, será o outro notificado pessoalmente ou na pessoa do seu mandatário, quando o houver, para no prazo de 15 dias deduzir oposição.

4 – A oposição só pode fundamentar-se na reconciliação dos cônjuges.

5 – Não havendo oposição, é logo proferida sentença.

Artigo 1417.º-A

Conversão da separação em divórcio em caso de adultério

(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 61/2008, de 31/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1418.º

Reconciliação dos cônjuges separados

(Revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO III

Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Artigo 1419.º

Requerimento

1 – O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão de narrativa completa do registo de casamento;

b) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores;

c) Acordo que hajam celebrado sobre o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, se os houver;

d) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles;

e) Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver;

f) Acordo sobre o destino da casa de morada da família.

2 – Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1420.º

Convocação da conferência

1 – Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz fixará o dia da conferência a que se refere o artigo 1776.º do Código Civil, podendo para ela convocar parentes ou afins dos cônjuges ou quaisquer pessoas em cuja presença veja utilidade.

2 – O cônjuge que esteja ausente do continente ou da ilha em que tiver lugar a conferência ou que se encontre impossibilitado de comparecer poderá fazer-se representar por procurador com poderes especiais.

3 – A conferência poderá ser adiada por um período não superior a 30 dias quando haja fundado motivo para presumir que a impossibilidade de comparência referida no número anterior cessará dentro desse prazo.

Artigo 1421.º

Conferência

1 – Se a conferência a que se refere o artigo 1776.º do Código Civil terminar por desistência do pedido por parte de ambos os cônjuges ou um deles, o juiz fá-la-á consignar na acta e homologá-la-á.

2 – No caso contrário, será exarado em acta o acordo dos cônjuges quanto à separação ou divórcio, bem como as decisões tomadas quanto aos acordos a que se refere o artigo 1775.º do Código Civil.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 61/2008, de 31/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1422.º

Suspensão ou adiamento da conferência

(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 61/2008, de 31/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1423.º

Nova conferência – Separação ou divórcio definitivo

(Revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1423.º-A

Renovação da instância

1 – Tendo o processo de divórcio ou separação por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio ou separação litigiosa, nos termos do n.º 3 do artigo 1407.º, se não vier a ser decretado o divórcio ou a separação por qualquer motivo, que não seja a reconciliação dos cônjuges, pode qualquer das partes da primitiva acção pedir a renovação desta instância.

2 – O requerimento deverá ser feito dentro dos 30 dias subsequentes à data da conferência em que se tenha verificado o motivo para não decretar o divórcio ou separação por mútuo consentimento.

Artigo 1424.º

Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos

Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.º e 1777.º do Código Civil.

SECÇÃO IV

Processos de suprimento

Artigo 1425.º

Suprimento de consentimento no caso de recusa

1 – Se for pedido o suprimento do consentimento, nos casos em que a lei o admite, com o fundamento de recusa, é citado o recusante para contestar.

2 – Deduzindo o citado contestação, é designado dia para a audiência de discussão e julgamento, depois de concluídas as diligências que haja necessidade de realizar previamente.

3 – Na audiência são ouvidos os interessados e, produzidas as provas que forem admitidas, resolver-se-á, sendo a resolução transcrita na acta da audiência.

4 – Não havendo contestação, o juiz resolve, depois de obter as informações e esclarecimentos necessários.

5 – (Revogado.)

Artigo 1426.º

Suprimento de consentimento noutros casos

1 – Se a causa do pedido for a incapacidade ou a ausência da pessoa, serão citados o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo, o próprio incapaz, se for inabilitado, e o Ministério Público; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo.

2 – Se ainda não estiver decretada a interdição ou inabilitação ou verificada judicialmente a ausência, as citações só se efectuarão depois de cumprido o disposto nos artigos 242.º ou 244.º; em tudo o mais se observará o preceituado no artigo anterior.

3 – Se a impossibilidade de prestar o consentimento tiver causa diferente, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1.

Artigo 1427.º

Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

1 – Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre actos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1425.º

2 – Os comproprietários que se hajam oposto ao acto são citados para contestar.

Artigo 1428.º

Nomeação de administrador na propriedade horizontal

1 – O condómino que pretenda a nomeação judicial de administrador da parte comum de edifício sujeito a propriedade horizontal indicará a pessoa que reputa idónea, justificando a escolha.

2 – São citados para contestar os outros condóminos, os quais podem indicar pessoas diferentes, justificando a indicação.

3 – Se houver contestação, observar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1425.º; na falta de contestação, é nomeada a pessoa indicada pelo requerente.

Artigo 1429.º

Determinação judicial da prestação ou do preço

1 – Nos casos a que se referem o n.º 2 do artigo 400.º e o artigo 883.º do Código Civil, a parte que pretenda a determinação pelo tribunal indicará no requerimento a prestação ou o preço que julga adequado, justificando a indicação.

2 – A parte contrária é citada para responder em 10 dias, podendo indicar prestação ou preço diferente, desde que também o justifique.

3 – Com resposta ou sem ela, o juiz decidirá, colhendo as provas necessárias.

Artigo 1430.º

Determinação judicial em outros casos

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão judicial de ganhos e perdas nos termos do artigo 993.º do Código Civil e aos casos análogos.

SECÇÃO V

Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso

Artigo 1431.º

Petição da autorização judicial

Com a petição inicial de autorização para alienar ou onerar bens dotais, formulada por um só dos cônjuges, deve juntar-se documento autêntico ou autenticado que prove o consentimento do outro cônjuge; se este recusar o consentimento ou não puder prestá-lo por incapacidade, ausência ou outra causa, deve cumular-se com o pedido de autorização judicial o de suprimento do consentimento.

Artigo 1432.º

Pessoas citadas

São citadas para contestar o pedido:

a) O outro cônjuge, se tiver recusado o consentimento;

b) As pessoas indicadas no artigo 1426.º, se for outra a causa da falta do consentimento;

c) O dotador;

d) Os herdeiros presumidos da mulher;

e) O Ministério Público, se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes.

Artigo 1433.º

Termos posteriores

Aos termos posteriores do processo é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 1425.º

Artigo 1434.º

Destino do produto da alienação por necessidade urgente

A decisão que autorizar a alienação dos bens para satisfazer necessidade urgente determinará o destino e as condições de utilização do respectivo produto.

Artigo 1435.º

Destino do produto da alienação por utilidade manifesta

1 – Quando o produto da alienação tenha de ser convertido em bens imóveis ou títulos de crédito nominativos, ajustada a compra destes e verificado o seu valor, com audiência dos interessados, é o preço directamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o ónus dotal.

2 – No caso de permuta não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado esse ónus nos bens oferecidos em sub-rogação.

Artigo 1436.º

Conversão do produto em casos especiais

Se os bens forem expropriados por utilidade pública ou particular, ou reduzidos forçosamente a dinheiro por qualquer outro motivo, o produto deles será também convertido nos termos do artigo anterior.

Artigo 1437.º

Aplicação da parte sobrante

Se, depois de aplicado o produto dos bens ou de efectuada a conversão, ficarem sobras de tal modo exíguas que se torne impossível ou excessivamente oneroso convertê-las, serão entregues ao cônjuge que estiver na administração dos bens do casal, como se fossem rendimentos dos bens dotais.

Artigo 1438.º

Autorização judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso

1 – A autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso pode ser pedida tanto pelo fideicomissário como pelo fiduciário.

2 – O requerente justificará a necessidade ou utilidade da alienação ou oneração.

3 – Será citado para contestar, em 10 dias, o fiduciário, se o pedido for formulado pelo fideicomissário, ou este, se o pedido for deduzido pelo fiduciário.

4 – Com a contestação ou sem ela, o juiz decidirá, colhidas as provas e informações necessárias.

5 – Se a autorização for concedida, a sentença fixará as cautelas que devem ser observadas.

SECÇÃO VI

Autorização ou confirmação de certos actos

Artigo 1439.º

Autorização judicial

1 – Quando for necessário praticar actos cuja validade dependa de autorização judicial, esta será pedida pelo representante legal do incapaz.

2 – Será citado para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do incapaz ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo.

3 – Haja ou não contestação, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir e de concluídas outras diligências necessárias, ouvindo o conselho de família, quando o seu parecer for obrigatório.

4 – O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição.

5 – É sempre admissível a cumulação dos pedidos de autorização para aceitar a herança deferida a incapaz, quando necessária, e de autorização para outorgar na respectiva partilha extrajudicial, em representação daquele; neste caso, o pedido de nomeação de curador especial, quando o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, é dependência do processo de autorização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

– Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 272/2001, de 13/10

Artigo 1440.º

Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes

1 – No requerimento em que se peça a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidade a favor de incapaz, o requerente, se for o próprio incapaz, algum seu parente, o Ministério Público ou o doador justificará a conveniência da aceitação ou rejeição, podendo oferecer provas.

2 – O despacho que ordenar a notificação marcará prazo para o cumprimento.

3 – Se quiser pedir autorização para aceitar a liberalidade, o notificado deve formular o pedido no próprio processo da notificação, observando-se aí o disposto no artigo anterior e, obtida a autorização, no mesmo processo declarará aceitar a liberalidade.

4 – Se, dentro do prazo marcado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o juiz, depois de produzidas as provas necessárias, declará-la-á aceita ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do incapaz.

5 – É aplicável a este caso o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 272/2001, de 13/10

– Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

– 3ª versão: DL n.º 272/2001, de 13/10

Artigo 1441.º

Alienação ou oneração dos bens do ausente ou confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz

1 – O disposto no artigo 1439.º é também aplicável, com as necessárias adaptações:

a) À alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;

b) À confirmação judicial de actos praticados pelo representante legal do incapaz sem a necessária autorização.

2 – No caso da alínea a) do número anterior, o pedido é dependência do processo de curadoria; no caso da alínea b), é dependência do processo em que o representante legal tenha sido nomeado.

SECÇÃO VII

Conselho de família

Artigo 1442.º

Constituição do conselho

Sendo necessário reunir o conselho de família e não estando este ainda constituído, o juiz designará as pessoas que o devem constituir, ouvindo previamente o Ministério Público e colhendo as informações necessárias, ou requisitará a constituição dele ao tribunal competente.

Artigo 1443.º

Designação do dia para a reunião

1 – O dia para a reunião do conselho será fixado pelo Ministério Público.

2 – Serão notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja.

Artigo 1444.º

Assistência de pessoas estranhas ao conselho

No dia designado para a reunião, se o conselho deliberar que a ela assista o incapaz, o seu representante legal, algum parente ou outra pessoa, marcar-se-á dia para prosseguimento da reunião e far-se-á a notificação das pessoas que devam assistir.

Artigo 1445.º

Deliberação

1 – As deliberações são tomadas por maioria de votos; não sendo possível formar maioria, prevalece o voto do Ministério Público.

2 – A deliberação é inserta na acta.

SECÇÃO VIII

Dispensa do prazo internupcial

Artigo 1446.º

Tramitação

(Revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 272/2001, de 13/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1447.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1448.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1449.º

[…]

(Revogado.)

Artigo 1450.º

[…]

(Revogado.)

SECÇÃO IX

Curadoria provisória dos bens do ausente

Artigo 1451.º

Curadoria provisória dos bens do ausente

1 – Quando se pretenda instituir a curadoria provisória dos bens do ausente, é necessário fundamentar a medida e indicar os detentores ou possuidores dos bens, o cônjuge, os herdeiros presumidos do ausente e quaisquer pessoas conhecidas que tenham interesse na conservação dos bens.

2 – São citados para contestar, além das pessoas mencionadas no número anterior, o Ministério Público, se não for o requerente, e, por éditos de 30 dias, o ausente e quaisquer outros interessados.

3 – Produzidas as provas que forem admitidas e obtidas as informações que se considerem necessárias, é lavrada a sentença.

Artigo 1452.º

Publicação da sentença

1 – A sentença que defira a curadoria é publicada por editais afixados na porta do tribunal e na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio conhecido do ausente e por anúncio inserto no jornal que o juiz achar mais conveniente.

2 – Os editais e o anúncio hão-de conter, além da declaração de que foi instituída a curadoria, os elementos de identificação do ausente e do curador.

Artigo 1453.º

Montante e idoneidade da caução

Sobre o montante e a idoneidade da caução que o curador deve prestar é ouvido o Ministério Público, depois de relacionados os bens do ausente.

Artigo 1454.º

Substituição do curador provisório

À substituição do curador provisório, nos casos em que a lei civil a permite, é aplicável o disposto nos artigos 302.º a 304.º

Artigo 1455.º

Cessação da curadoria

1 – Se o ausente voltar, os bens só lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 1112.º

2 – Logo que conste no tribunal a existência do ausente e haja notícia do lugar onde reside, será oficiosamente notificado, ou informado por carta registada com aviso de recepção, se residir no estrangeiro, de que os bens estão em curadoria provisória; e, enquanto não providenciar, a curadoria continuará.

SECÇÃO X

Fixação judicial do prazo

Artigo 1456.º

Requerimento

Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indicará o prazo que repute adequado.

Artigo 1457.º

Termos posteriores

1 – A parte contrária é citada para responder.

2 – Na falta de resposta, é fixado o prazo proposto pelo requerente ou aquele que o juiz considere razoável; havendo resposta, o juiz decidirá, depois de efectuadas as diligências probatórias necessárias.

SECÇÃO XI

Notificação para preferência

Artigo 1458.º

Termos a seguir

1 – Quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificar-se-ão no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projectado, indicar-se-á o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pedir-se-á que a pessoa seja pessoalmente notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir.

2 – Querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado nos termos do número anterior, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declaração, se nos 20 dias seguintes não for celebrado o contrato, deve o preferente requerer, nos 10 dias subsequentes, que se designe dia e hora para a parte contrária receber o preço por termo no processo, sob pena de ser depositado, podendo o requerente depositá-lo no dia seguinte, se a parte contrária, devidamente notificada, não comparecer ou se recusar a receber o preço.

3 – O preferente que não observe o disposto no número anterior perde o seu direito.

4 – Pago ou depositado o preço, os bens são adjudicados ao preferente, retrotraindo-se os efeitos da adjudicação à data do pagamento ou depósito.

5 – Não é admitida oposição à notificação com fundamento na existência de vícios do contrato em relação ao qual se vai efectivar o direito, susceptíveis de inviabilizar o exercício da preferência, os quais apenas pelos meios comuns podem ser apreciados.

6 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à obrigação de preferência que tiver por objecto outros contratos, além da compra e venda.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1459.º

Preferência limitada

1 – Quando o contrato projectado abranja, mediante um preço global, outra coisa além da sujeita ao direito de preferência, o notificado pode declarar que quer exercer o seu direito só em relação a esta, requerendo logo a determinação do preço que deve ser atribuído proporcionalmente à coisa e aplicando-se o disposto no artigo 1429.º

2 – A parte contrária pode deduzir oposição ao requerido, invocando que a coisa preferida não pode ser separada sem prejuízo apreciável.

3 – Procedendo a oposição, o preferente perde o seu direito, a menos que exerça a preferência em relação a todas as coisas; se a oposição improceder, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, contando-se o prazo de 20 dias para a celebração do contrato do trânsito em julgado da sentença.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1459.º-A

Prestação acessória

1 – Se o contrato projectado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do direito de preferência não possa satisfazer, requererá logo o preferente que declare exercer o seu direito a respectiva avaliação em dinheiro, quando possível, aplicando-se o disposto no artigo 1429.º, ou a dispensa da obrigação de satisfazer a prestação acessória, mostrando que esta foi convencionada para afastar o seu direito.

2 – Se a prestação não for avaliável pecuniariamente, pode o preferente requerer, nos termos do artigo 418.º do Código Civil, o exercício do seu direito, mostrando que, mesmo sem a prestação estipulada, a venda não deixaria de ser efectuada ou que a prestação foi convencionada para afastar a preferência.

3 – O prazo para a celebração do contrato conta-se nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 1459.º-B

Direito de preferência a exercer simultaneamente por vários titulares

Quando o direito de preferência for atribuído simultaneamente a vários contitulares, devendo ser exercido por todos em conjunto, serão notificados todos os interessados para o exercício do direito, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto nos artigos 1462.º e 1463.º

Artigo 1460.º

Direitos de preferência alternativos

1 – Se o direito de preferência competir a várias pessoas simultaneamente, mas houver de ser exercido apenas por uma, não designada, há-de o requerente pedir que sejam todas notificadas para comparecer no dia e hora que forem fixados, a fim de se proceder a licitação entre elas; o resultado da licitação é reduzido a auto, no qual se registará o maior lanço de cada licitante.

2 – O direito de preferência é atribuído ao licitante que ofereça o lanço mais elevado. Perdê-lo-á, porém, nos casos previstos no artigo 1459.º

3 – Havendo perda do direito atribuído, este devolve-se ao interessado que tiver oferecido o lanço imediatamente inferior, e assim sucessivamente, mas o prazo de 20 dias fixado no artigo 1459.º fica reduzido a metade. À medida que cada um dos licitantes for perdendo o seu direito, o requerente da notificação deve pedir que o facto seja notificado ao licitante imediato.

4 – No caso de devolução do direito de preferência, os licitantes não incorrem em responsabilidade se não mantiverem o seu lanço e não quiserem exercer o direito.

Artigo 1461.º

Direito de preferência sucessivo

1 – Competindo o direito de preferência a mais de uma pessoa sucessivamente, pode pedir-se que sejam todas notificadas para declarar se pretendem usar do seu direito no caso de vir a pertencer-lhes, ou pedir-se a notificação de cada uma à medida que lhe for tocando a sua vez em consequência de renúncia ou perda do direito do interessado anterior.

2 – No primeiro caso prossegue o processo em relação ao preferente mais graduado que tenha declarado querer preferir, mediante prévia notificação; se este perder o seu direito, proceder-se-á da mesma forma quanto ao mais graduado dos restantes e assim sucessivamente.

Artigo 1462.º

Direito de preferência pertencente a herança

1 – Competindo o direito de preferência a herança, pedir-se-á no tribunal do lugar da sua abertura a notificação do cabeça-de-casal, salvo se os bens a que respeita estiverem licitados ou incluídos em algum dos quinhões, porque neste caso deve pedir-se a notificação do respectivo interessado para ele exercer o direito.

2 – O cabeça-de-casal, logo que seja notificado, requererá uma conferência de interessados para se deliberar se a herança deve exercer o direito de preferência.

3 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1463.º

Direito de preferência pertencente aos cônjuges

Se o direito de preferência pertencer em comum aos cônjuges, é pedida a notificação de ambos, podendo qualquer deles exercê-lo.

Artigo 1464.º

Direitos de preferência concorrentes

1 – Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, será pedida a notificação de todas.

2 – Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objecto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1465.º

Exercício da preferência quando a alienação já tenha sido efectuada e o direito caiba a várias pessoas

1 – Se já tiver sido efectuada a alienação a que respeita o direito de preferência e este direito couber simultaneamente a várias pessoas, o processo para a determinação do preferente segue os termos do artigo 1460.º, com as alterações seguintes:

a) O requerimento inicial é feito por qualquer das pessoas com direito de preferência;

b) O licitante a quem for atribuído o direito deve, no prazo de 20 dias, depositar a favor do comprador o preço do contrato celebrado e a importância da sisa paga, salvo, quanto a esta, se mostrar que beneficia de isenção ou redução e, a favor do vendedor, o excedente sobre aquele preço;

c) O licitante deve ainda, nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença de adjudicação, mostrar que foi proposta a competente acção de preferência, sob pena de perder o seu direito;

d) Em qualquer caso de perda de direito, a notificação do licitante imediato é feita oficiosamente.

2 – A apresentação do requerimento para este processo equivale, quanto à caducidade do direito de preferência, à instauração da acção de preferência.

3 – O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o direito de preferência cabe a mais de uma pessoa, sucessivamente.

Artigo 1466.º

Regime das custas

1 – As custas dos processos referidos nesta secção serão pagas pelo requerente, no caso de não haver declaração de preferência, e pela pessoa que declarou querer preferir, nos outros casos.

Se houver vários declarantes, as custas são pagas por aquele a favor de quem venha a ser proferida sentença de adjudicação ou por todos eles, se não chegar a haver sentença.

2 – Fora dos casos de desistência total, a desistência de qualquer declarante tem como efeito que todos os actos processuais que lhe digam respeito se consideram, para efeitos de custas, como um incidente da sua responsabilidade.

3 – Quando os processos tenham sido instaurados depois de celebrado o contrato que dá lugar à preferência, aquele que vier a exercer o direito haverá as custas pagas da pessoa que devia oferecer a preferência.

4 – (Revogado.)

SECÇÃO XII

Herança jacente

Artigo 1467.º

Declaração de aceitação ou repúdio

1 – No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, o requerente justificará a qualidade que atribui ao requerido e, se não for o Ministério Público, fundamentará também o seu interesse.

2 – A notificação efectua-se segundo o formalismo prescrito para a citação pessoal, devendo o despacho que a ordenar marcar o prazo para a declaração.

3 – Decorrido o prazo marcado sem apresentação do documento de repúdio, julgar-se-á aceita a herança, condenando-se o aceitante nas custas; no caso de repúdio, as custas serão adiantadas pelo requerente, para virem a ser pagas pela herança.

Artigo 1468.º

Notificação sucessiva dos herdeiros

Se o primeiro notificado repudiar a herança, a notificação sucessiva dos herdeiros imediatos, até não haver quem prefira ao Estado, será feita no mesmo processo, observando-se sempre o disposto no artigo anterior.

Artigo 1469.º

Acção sub-rogatória

1 – A aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na acção em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio.

2 – Obtida sentença favorável, os credores podem executá-la contra a herança.

SECÇÃO XIII

Exercício da testamentaria

Artigo 1470.º

Escusa do testamenteiro

1 – O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que serão citados para contestar.

2 – O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir.

Artigo 1471.º

Regime das custas

Não sendo contestado o pedido de escusa, as custas são da responsabilidade de todos os interessados.

Artigo 1472.º

Remoção do testamenteiro

1 – O interessado que pretenda a remoção do testamenteiro exporá os factos que fundamentam o pedido e identificará todos os interessados.

2 – Só o testamenteiro, porém, é citado para contestar.

Artigo 1473.º

Dedução dos pedidos mencionados nos artigos precedentes

(Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– Lei n.º 29/2009, de 29/06

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SECÇÃO XIV

Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial

Artigo 1474.º

Requerimento

1 – O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar os efeitos de ofensa já cometida será dirigido contra o autor da ameaça ou ofensa.

2 – O pedido de providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente será dirigido contra quem o usou ou pretende usar.

3 – O pedido de restituição ou destruição de carta missiva confidencial, cujo destinatário tenha falecido, será deduzido contra o detentor da carta.

Artigo 1475.º

Termos posteriores

O requerido é citado para contestar e, haja ou não contestação, decidir-se-á após a produção das provas necessárias.

SECÇÃO XV

Apresentação de coisas ou documentos

Artigo 1476.º

Requerimento

Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 574.º e 575.º do Código Civil, pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar justificará a necessidade da diligência e requererá a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar.

Artigo 1477.º

Termos posteriores

1 – O citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça.

2 – Na falta de contestação, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designará dia, hora e local para a apresentação na sua presença.

3 – A apresentação far-se-á no tribunal, quando se trate de coisas ou de documentos transportáveis em mão; tratando-se de outros móveis ou de coisas imóveis, a apresentação será feita no lugar onde se encontrem.

Artigo 1478.º

Apreensão judicial

Se os requeridos, devidamente notificados, não cumprirem a decisão, pode o requerente solicitar a apreensão das coisas ou documentos para lhe serem facultados, aplicando-se o disposto quanto à efectivação da penhora, com as necessárias adaptações.

SECÇÃO XVI

[…]

(Revogada.)

SECÇÃO XVII

Exercício de direitos sociais

SUBSECÇÃO I

Do inquérito judicial à sociedade

Artigo 1479.º

Requerimento

1 – O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alegará os fundamentos do pedido de inquérito, indicará os pontos de facto que interesse averiguar e requererá as providências que repute convenientes.

2 – São citados para contestar a sociedade e os titulares de órgãos sociais a quem sejam imputadas irregularidades no exercício das suas funções.

3 – Quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, seguir-se-ão os termos previstos no artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1480.º

Termos posteriores

1 – Haja ou não resposta dos requeridos, o juiz decidirá se há motivos para proceder ao inquérito, podendo determinar logo que a informação pretendida pelo requerente seja prestada, ou fixará prazo para apresentação das contas da sociedade.

2 – Se for ordenada a realização do inquérito à sociedade, o juiz fixará os pontos que a diligência deve abranger, nomeando o perito ou peritos que deverão realizar a investigação, aplicando-se o disposto quanto à prova pericial.

3 – Compete ao investigador nomeado, além de outros que lhe sejam especialmente cometidos, realizar os seguintes actos:

a) Inspeccionar os bens, livros e documentos da sociedade, ainda que estejam na posse de terceiros;

b) Recolher, por escrito, as informações prestadas por titulares de órgãos da sociedade, pessoas ao serviço desta ou quaisquer outras entidades ou pessoas;

c) Solicitar ao juiz que, em tribunal, prestem depoimento as pessoas que se recusem a fornecer os elementos pedidos, ou que sejam requisitados documentos em poder de terceiros.

4 – Se, no decurso do processo, houver conhecimento de factos alegados que justifiquem ampliação do objecto do inquérito, pode o juiz determinar que a investigação em curso os abranja, salvo se da ampliação resultarem inconvenientes graves.

Artigo 1481.º

Medidas cautelares

Durante a realização do inquérito, pode o tribunal ordenar as medidas cautelares que considere convenientes para garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a existência de irregularidades ou a prática de quaisquer actos susceptíveis de entravar a investigação em curso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto às providências cautelares.

Artigo 1482.º

Decisão

1 – Concluído o inquérito, o relatório do investigador é notificado às partes; e, realizadas as demais diligências probatórias necessárias, o juiz profere decisão, apreciando os pontos de facto que constituíram fundamento do inquérito.

2 – Notificado o relatório, ou a decisão sobre a matéria de facto, podem as partes requerer, no prazo de 15 dias, que o tribunal ordene quaisquer providências que caibam no âmbito da jurisdição voluntária, designadamente a destituição dos responsáveis por irregularidades apuradas ou a nomeação judicial de um administrador ou director, com as funções previstas no Código das Sociedades Comerciais.

3 – Se for requerida a dissolução da sociedade ou formulada pretensão, susceptível de ser cumulada com o inquérito, mas que exceda o âmbito da jurisdição voluntária, seguir-se-ão os termos do processo comum de declaração.

4 – Se a decisão proferida não confirmar a existência dos factos alegados como fundamento do inquérito, podem os requeridos exigir a respectiva publicação no jornal que, para o efeito, indicarem.

Artigo 1483.º

Regime das custas

1 – As custas do processo são pagas pelos requerentes, salvo se forem ordenadas as providências previstas no artigo 1481.º, pois nesse caso a direcção ou gerência da sociedade responde por todas as custas. A responsabilidade dos requerentes pelas custas abrange as despesas com a publicação referida no artigo 1482.º, quando a ela haja lugar.

2 – Se, em consequência do inquérito, for proposta alguma acção, a responsabilidade dos requerentes pelas custas considera-se de carácter provisório: quem for condenado nas custas da acção paga também as do inquérito. O mesmo se observará quanto à responsabilidade da direcção ou gerência, se o resultado da acção a ilibar de toda a culpa quanto às suspeitas dos requerentes.

SUBSECÇÃO II

Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais

Artigo 1484.º

Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais

1 – Nos casos em que a lei prevê a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa que reputa idónea para o exercício do cargo.

2 – Antes de proceder à nomeação, o tribunal pode colher as informações convenientes, e, respeitando o pedido a sociedade cujo órgão de administração esteja em funcionamento, deve este ser ouvido.

3 – Se, antes da nomeação ou posteriormente, houver lugar à fixação de uma remuneração à pessoa nomeada, o tribunal decidirá, podendo ordenar, para o efeito, as diligências indispensáveis.

Artigo 1484.º-A

Nomeação incidental

1 – A nomeação que apenas se destine a assegurar a representação em juízo, em acção determinada, ou que se suscite em processo já pendente, é dependência dessa causa.

2 – Quando a nomeação surja em consequência de anterior destituição, decidida em processo judicial, é dependência deste.

Artigo 1484.º-B

Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais

1 – O interessado que pretenda a destituição judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns de contitulares de participação social, nos casos em que a lei o admite, indicará no requerimento os factos que justificam o pedido.

2 – Se for requerida a suspensão do cargo, o juiz decidirá imediatamente o pedido de suspensão, após realização das diligências necessárias.

3 – O requerido é citado para contestar, devendo o juiz ouvir, sempre que possível, os restantes sócios ou os administradores da sociedade.

4 – O preceituado nos números anteriores é aplicável à destituição que seja consequência de revogação judicial da cláusula do contrato de sociedade que atribua a algum dos sócios um direito especial à administração.

5 – Quando se trate de destituir quaisquer titulares de órgãos judicialmente designados, a destituição é dependência do processo em que a nomeação teve lugar.

Artigo 1485.º

Exoneração do administrador na propriedade horizontal

O processo do artigo anterior é aplicável à exoneração judicial do administrador das partes comuns de prédio sujeito a regime de propriedade horizontal, requerida por qualquer condómino com fundamento na prática de irregularidades ou em negligência.

SUBSECÇÃO III

Convocação de assembleia de sócios

Artigo 1486.º

Processo a observar

1 – Se a convocação de assembleia geral puder efectuar-se judicialmente, ou quando, por qualquer forma, ilicitamente se impeça a sua realização ou o seu funcionamento, o interessado requererá ao juiz a convocação.

2 – Junto o título constitutivo da sociedade, o juiz, dentro de 10 dias, procederá às averiguações necessárias, ouvindo a administração da sociedade, quando o julgue conveniente, e decidirá.

3 – Se deferir o pedido, designará a pessoa que há-de exercer a função de presidente e ordenará as diligências indispensáveis à realização da assembleia.

4 – A função de presidente só deixará de ser cometida a um sócio da sociedade quando a lei o determine ou quando razões ponderosas aconselhem a designação de um estranho; neste caso, será escolhida pessoa de reconhecida idoneidade.

SUBSECÇÃO IV

Redução do capital social

Artigo 1487.º

Oposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício

1 – Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias.

2 – A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente.

3 – À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 8/2007, de 17/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

Artigo 1487.º-A

Redução não dependente de autorização judicial

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 8/2007, de 17/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO V

Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação

Artigo 1488.º

Processo a seguir

1 – O credor que pretenda deduzir oposição judicial à fusão ou cisão de sociedades, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, oferecerá prova da sua legitimidade e especificará qual o prejuízo que do projecto de fusão ou cisão deriva para a realização do seu direito.

2 – É citada para contestar a sociedade devedora.

3 – Na própria decisão em que julgue procedente a oposição, o tribunal determinará, sendo caso disso, o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1489.º

Oposição ao contrato de subordinação

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à oposição deduzida pelo sócio livre ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto no Código das Sociedades Comerciais ou na insuficiência da contrapartida oferecida.

SUBSECÇÃO VI

Averbamento, conversão e depósito de acções e obrigações

Artigo 1490.º

Direito de pedir o averbamento de acções ou obrigações

1 – Se a administração de uma sociedade não averbar, sem fundamento válido, dentro de oito dias, as acções ou obrigações que lhe sejam apresentadas para esse efeito, ou não passar, no mesmo prazo, uma cautela com a declaração de que os títulos estão em condições de ser averbados, pode o accionista ou obrigacionista pedir ao tribunal que mande fazer o averbamento.

2 – A sociedade é citada para contestar, sob pena de ser logo ordenado o averbamento.

3 – A cautela a que se refere o n.º 1 tem o mesmo valor que o averbamento.

Artigo 1491.º

Execução da decisão judicial

1 – Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requererá que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão.

2 – Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento.

Artigo 1492.º

Efeitos da decisão

1 – Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade.

2 – Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo.

Artigo 1493.º

Conversão de títulos

1 – O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao caso de o accionista ou obrigacionista ter o direito de exigir a conversão de um título nominativo em título ao portador, ou vice-versa e de a administração da sociedade se recusar a fazer a conversão.

2 – Ordenada a conversão, se a administração se recusar a cumprir a decisão, lançar-se-á nos títulos a declaração de que ficam sendo ao portador ou nominativos, conforme o caso.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1494.º

Depósito de acções ou obrigações

O depósito de acções ou obrigações ao portador, necessário para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer instituição de crédito quando a administração da sociedade o recusar.

Artigo 1495.º

Como se faz o depósito

1 – O depósito é feito em face de declaração escrita pelo interessado, ou por outrem em seu nome, em que se identifique a sociedade e se designe o fim do depósito.

2 – A declaração é apresentada em duplicado, ficando um dos exemplares em poder do depositante, com o lançamento de se haver efectuado o depósito.

Artigo 1496.º

Eficácia do depósito

O presidente da assembleia geral é obrigado a admitir nela os accionistas ou obrigacionistas que apresentem o documento do depósito, desde que por ele se mostre terem os títulos sido depositados no prazo legal e possuir o depositante o número de títulos necessário para tomar parte na assembleia.

SUBSECÇÃO VII

Regularização de sociedades unipessoais

Artigo 1497.º

Fixação de prazo para a regularização de sociedades unipessoais

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 76-A/2006, de 29/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO VIII

Liquidação de participações sociais

Artigo 1498.º

Requerimento e perícia

1 – Quando, em consequência de morte, exoneração ou exclusão de sócio, deva proceder-se, nos termos previstos na lei, à avaliação judicial da respectiva participação social, o interessado requererá que a ela se proceda.

2 – O representante legal do incapaz, na hipótese prevista no n.º 6 do artigo 184.º do Código das Sociedades Comerciais, requererá a exoneração do seu representado e a liquidação em seu benefício da parte do sócio falecido, quando não deva proceder-se à dissolução da sociedade.

3 – Citada a sociedade, o juiz designará perito para proceder à avaliação, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 1021.º do Código Civil, aplicando-se as disposições relativas à prova pericial.

4 – Ouvidas as partes sobre o resultado da perícia realizada, o juiz fixará o valor da participação social, podendo, quando necessário, fazer preceder a decisão da realização de segunda perícia, ou de quaisquer outras diligências.

Artigo 1499.º

Aplicação aos demais casos de avaliação

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos demais casos em que, mediante avaliação, haja lugar à fixação judicial do valor de participações sociais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

SUBSECÇÃO IX

Investidura em cargos sociais

Artigo 1500.º

Processo a seguir

1 – Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e indicando as pessoas a quem atribui a obstrução verificada.

2 – As pessoas indicadas são citadas para contestar, sob pena de deferimento da investidura.

3 – Havendo contestação, é designado dia para a audiência final, na qual se produzirão as provas oferecidas e as que o tribunal considere necessárias.

Artigo 1501.º

Execução da decisão

1 – Uma vez ordenada, é a investidura feita por funcionário da secretaria judicial na sede da sociedade ou no local em que o cargo haja de ser exercido e nesse momento se faz entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ficar empossado, para o que se efectuarão as diligências necessárias, incluindo os arrombamentos que se tornem indispensáveis.

2 – O acto é notificado aos requeridos com a advertência de que não podem impedir ou perturbar o exercício do cargo por parte do empossado.

SECÇÃO XVIII

Providências relativas aos navios e à sua carga

Artigo 1502.º

Realização da vistoria

1 – A vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do navio é requerida pelo capitão ao tribunal a que pertença o porto em que se achar surto o navio.

2 – Com o requerimento é apresentado o inventário de bordo.

3 – O juiz nomeia os peritos que julgue necessários e idóneos para a apreciação das diversas partes do navio e fixa o prazo para a diligência, que se realiza sem intervenção do tribunal nem das autoridades marítimas do porto.

4 – O resultado da diligência constará de relatório assinado pelos peritos e é notificado ao requerente.

Artigo 1503.º

Outras vistorias em navio ou sua carga

1 – Os mesmos termos se observarão em todos os casos em que se requeira vistoria em navio ou sua carga, fora de processo contencioso.

2 – Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da diligência.

Artigo 1504.º

Aviso no caso de ser estrangeiro o navio

1 – Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respectivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida.

2 – O agente consular é admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais.

Artigo 1505.º

Venda do navio por inavegabilidade

1 – Quando o navio não possa ser reparado ou quando a reparação não seja justificável por antieconómica, pode o capitão requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder aliená-lo sem autorização do proprietário.

2 – A vistoria é feita pela forma estabelecida no artigo 1502.º, notificando-se os interessados para assistirem, querendo, à diligência.

3 – Se os peritos concluírem pela inavegabilidade absoluta ou relativa do navio, assim se declarará e autorizar-se-á a venda judicial do navio e seus pertences.

4 – É aplicável ao caso regulado neste artigo o preceituado no artigo anterior.

Artigo 1506.º

Autorização judicial para actos a praticar pelo capitão

Quando o capitão do navio careça de autorização judicial para praticar certos actos, pedi-la-á ao tribunal do porto em que o navio se acha surto. A autorização é concedida ou negada, conforme as circunstâncias.

Artigo 1507.º

Nomeação de consignatário

1 – A nomeação de consignatário para tomar conta de fazendas que o destinatário se recuse ou não apresente a receber é requerida pelo capitão ao tribunal da comarca a que pertença o porto da descarga.

2 – O juiz ouve o destinatário ou o consignatário sempre que resida na comarca e, se julgar justificado o pedido, nomeia o consignatário e autoriza a venda das mercadorias por alguma das formas indicadas no artigo 886.º

SECÇÃO XIX

Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta

Artigo 1507.º-A

Processo de atribuição dos bens

Quando, nos termos do artigo 166.º do Código Civil, se torne necessário solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa colectiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa colectiva extinta, o processo seguirá os termos descritos nos artigos seguintes.

Artigo 1507.º-B

Formalidades do requerimento

1 – O requerimento será acompanhado de todas as provas documentais necessárias e indicará um projecto concreto de determinação do destino dos bens a atribuir.

2 – Ao requerimento será dada publicidade por anúncio num dos jornais mais lidos da localidade onde se encontre a sede da pessoa colectiva e pela afixação de editais na mesma e na porta do tribunal.

Artigo 1507.º-C

Citações

1 – Serão citados para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, a contar da última citação:

a) O Ministério Público, se não for o requerente;

b) Os representantes da pessoa colectiva a quem se propõe a atribuição dos bens, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo;

c) Os liquidatários da pessoa colectiva extinta, se os houver e não forem os requerentes;

d) O testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos.

2 – Sendo o Ministério Público o requerente e propondo a atribuição dos bens ao Estado, não há lugar à citação de qualquer outro representante deste.

3 – Qualquer pessoa que prove interesse legítimo, mesmo moral, na causa poderá nela intervir.

Artigo 1507.º-D

Decisão

1 – O juiz procederá às diligências que entender necessárias e em seguida decidirá.

2 – Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessários para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afectos.

3 – Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.

SECÇÃO XX

Determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem

Artigo 1508.º

Requerimento

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1509.º

Oposição

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1510.º

Termos subsequentes

(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.)

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

– DL n.º 38/2003, de 08/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

– 2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09

LIVRO IV

[…]

Artigo 1511.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1512.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1513.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1514.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1515.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1516.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1517.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1518.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1519.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1520.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1521.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1522.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1523.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

Artigo 1524.º

[…]

(Revogado pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.)

TÍTULO II

Do tribunal arbitral necessário

Artigo 1525.º

Regime do julgamento arbitral necessário

Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atender-se-á ao que nesta estiver determinado. Na falta de determinação, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 1526.º

Nomeação dos árbitros – Árbitro de desempate l – Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na lei da arbitragem voluntária.

2 – O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1527.º

Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos

1 – Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas no artigo 13.º da lei da arbitragem voluntária, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo anterior, cabendo a nomeação a quem tiver nomeado o árbitro anterior, quando possível.

2 – Se a decisão não for proferida dentro do prazo, este será prorrogado por acordo das partes ou decisão do juiz, respondendo pelo prejuízo havido e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dada causa à falta; havendo nova falta, os limites da multa são elevados ao dobro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Artigo 1528.º

Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário

Em tudo o que não vai especialmente regulado observar-se-á, na parte aplicável, o disposto na lei da arbitragem voluntária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 180/96, de 25/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12

Table of Contents

Código de Processo Civil DL n.º 52/2011, de 13/04

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LIVRO I

TÍTULO I Da acção em geral

TÍTULO II

LIVRO II

LIVRO III

TÍTULO I

TÍTULO II

TÍTULO III

TÍTULO IV

LIVRO IV

TÍTULO II