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O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a população.

- Código da Estrada

- CÓDIGO DA ESTRADA

- TÍTULO I

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- TÍTULO II

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- TÍTULO III

- TÍTULO IV

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- CAPÍTULO IV

- CAPÍTULO V

- TÍTULO V

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- CAPÍTULO IV

- TÍTULO VI

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- TÍTULO VII

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- TÍTULO VIII

- CAPÍTULO I

- CAPÍTULO II

- CAPÍTULO III

- CAPÍTULO IV

- CAPÍTULO V

Código da Estrada

DL n.º 82/2011, de 20/06

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CÓDIGO DA ESTRADA

O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas tecnicamente correctos, coerentes, bem redigidos e bem sistematizados.

A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de proceder a inúmeras alterações naqueles textos, ou de os completar, conduzindo a uma situação em que o Código convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre com ele facilmente compagináveis, tornando insegura e difícil a interpretação do normativo vigente.

Tornava-se, portanto, necessário proceder à sua reforma e para tanto se lançou um processo de estudo amplamente participado por todas as entidades, públicas ou privadas, que, por estarem ligadas de um modo particular ao trânsito nas vias públicas, podiam, como vieram a fazer, dar aos trabalhos preparatórios contributos decisivos.

Com a aprovação do presente Código pretende-se, fundamentalmente, uma actualização das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, sem proceder a uma alteração radical, que não se mostra nem necessária, nem conveniente, nem, porventura, possível.

É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito impõe, de um modo geral, maior precisão e rigor nas regras de comportamento nas vias públicas, a fim de, por esse modo, contrabalançar os maiores perigos que a evolução das condições do trânsito trazem consigo.

Todavia, é importante salientar que, nos seus esteios fundamentais, a regulamentação do trânsito permanece estável e, por outro lado, no atinente aos aspectos que mais directa e sensivelmente sofreram o embate da acentuada mutação das condições físicas e técnicas do trânsito, foi-se procedendo à alteração da regulamentação vigente.

Além de introduzir as inovações necessárias, havia, por isso, sobretudo, que proceder à estratificação dessa paulatina evolução da regulamentação do trânsito, procurando conseguir a sua integração num quadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente e lançando, dessa forma, bases sólidas para a sua evolução futura.

Foi com essa perspectiva que se equacionou e procurou resolver a complexa questão das fontes formais das regras de trânsito.

O trânsito começou por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objecto de legislação, a que, por uso a que não será fácil reagir, se chamou, entre nós, Código da Estrada. Como, desde que essa opção foi assumida, sempre repugnou a inclusão no mesmo diploma de toda a regulamentação geral do trânsito, conviveram com o Código, num equilíbrio sempre discutível e bastante instável, um extenso e complexo regulamento geral do trânsito e uma pluralidade de regulamentos avulsos.

Aceitando a separação – até para evitar o mal, ainda maior, que consiste num regulamento com forma legislativa —, procurou-se a única solução plausível: a de verter no Código apenas as regras jurídicas fundamentais que, interessando à generalidade das pessoas, poucas perspectivas de evolução futura apresentem e relegar para regulamento as questões que interessem sobretudo à actividade administrativa, relativas à elaboração de registos e à emissão de certos documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou iminentemente técnica façam esperar a sua instabilidade futura.

Assim:

No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele é parte integrante.

Art. 2.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Art. 3.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Artigo 4.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Art. 5.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Artigo 6.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Art. 7.º

(Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)

Art. 8.º

Os artigos 1.º a 3.º do presente diploma entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1994.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994. – Aníbal António Cavaco Silva – Manuel Dias Loureiro – Eduardo de Almeida Catroga – Luís Francisco Valente de Oliveira – Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio – Luís Fernando Mira Amaral – Joaquim Martins Ferreira do Amaral – Adalberto Paulo da Fonseca Mendo – Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 16 de Março de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Março de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Definições legais

Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

a) «Auto-estrada» – via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;

b) «Berma» – superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;

c) «Caminho» – via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;

d) «Corredor de circulação» – via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes;

e) «Cruzamento» – zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;

f) «Eixo da faixa de rodagem» – linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito;

g) «Entroncamento» – zona de junção ou bifurcação de vias públicas;

h) «Faixa de rodagem» – parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;

i) «Ilhéu direccional» – zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;

j) «Localidade» – zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;

l) «Parque de estacionamento» – local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;

m) «Passagem de nível» – local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;

n) «Passeio» – superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;

o) «Pista especial» – via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;

p) «Rotunda» – praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;

q) «Via de abrandamento» – via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;

r) «Via de aceleração» – via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;

s) «Via de sentido reversível» – via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;

t) «Via de trânsito» – zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;

u) «Via equiparada a via pública» – via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;

v) «Via pública» – via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público;

x) «Via reservada a automóveis e motociclos» – via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal;

z) «Zona de estacionamento» – local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

2 – O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respectivos proprietários.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 3.º

Liberdade de trânsito

1 – Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.

2 – As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.

3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

4 – Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 4.º

Ordens das autoridades

1 – O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 5.º

Sinalização

1 – Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito.

2 – Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.

3 – Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 100 a (euro) 500.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 6.º

Sinais

1 – Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação.

2 – As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

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Artigo 7.º

Hierarquia entre prescrições

1 – As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.

2 – A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:

1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;

2.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;

3.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;

4.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.

3 – As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

CAPÍTULO II

Restrições à circulação

Artigo 8.º

Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais

1 – A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes.

2 – O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500.

4 – Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 700 a (euro) 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000 se se tratar de pessoas colectivas, acrescida de (euro) 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.

5 – Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 450 a (euro) 2250 ou de (euro) 700 a (euro) 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, acrescida de (euro) 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.

6 – Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, acrescida de (euro) 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 9.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 – A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões.

2 – A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.

3 – Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 10.º

Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos

1 – Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.

2 – Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.

3 – A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

4 – Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 150 a (euro) 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

TÍTULO II

Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I

Disposições comuns

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 11.º

Condução de veículos e animais

1 – Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código.

2 – Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 12.º

Início de marcha

1 – Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 13.º

Posição de marcha

1 – O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes.

2 – Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo o disposto no número seguinte.

4 – Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

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Artigo 14.º

Pluralidade de vias de trânsito

1 – Sempre que, no mesmo sentido, sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, este deve fazer-se pela via de trânsito mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direcção.

2 – Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar.

3 – Ao trânsito em rotundas, situadas dentro e fora das localidades, é também aplicável o disposto no número anterior, salvo no que se refere à paragem e estacionamento.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 15.º

Trânsito em filas paralelas

1 – Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respectiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direcção, parar ou estacionar.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 16.º

Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes

1 – Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direccionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.

2 – Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 17.º

Bermas e passeios

1 – Os veículos só podem utilizar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 18.º

Distância entre veículos

1 – O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste.

2 – O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 19.º

Visibilidade reduzida ou insuficiente

Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 20.º

Veículos de transporte colectivo de passageiros

1 – Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte colectivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem.

2 – Os condutores de veículos de transporte colectivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO II

Sinais dos condutores

Artigo 21.º

Sinalização de manobras

1 – Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.

2 – O sinal deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 22.º

Sinais sonoros

1 – Os sinais sonoros devem ser breves.

2 – Só é permitida a utilização de sinais sonoros:

a) Em caso de perigo iminente;

b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.

3 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.

4 – As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.

5 – Nos veículos de polícia e nos veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

6 – Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.

7 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

8 – Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 23.º

Sinais luminosos

1 – Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.

2 – Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior.

3 – Os veículos de polícia e os veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

4 – Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

5 – Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 4 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

7 – Quem infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO III

Velocidade

Artigo 24.º

Princípios gerais

1 – O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

2 – Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 25.º

Velocidade moderada

1 – Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:

a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões;

b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;

c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações;

d) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais;

e) Nas descidas de inclinação acentuada;

f) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida;

g) Nas pontes, túneis e passagens de nível;

h) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência;

i) Nos locais assinalados com sinais de perigo;

j) Sempre que exista grande intensidade de trânsito.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 26.º

Marcha lenta

1 – Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 27.º

Limites gerais de velocidade

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):

2 – Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:

a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas:

1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades;

2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;

3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;

4.º De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades;

b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:

1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades;

2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades;

3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;

4.º De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades.

3 – O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.

4 – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.

5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contra-ordenação é praticada no local onde for efectuado o controlo.

6 – Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.

7 – Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 5ª versão: Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

Artigo 28.º

Limites especiais de velocidade

1 – Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:

a) Limites mínimos de velocidade instantânea;

b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.

2 – Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

3 – A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.

4 – Os automóveis ligeiros de mercadorias e os automóveis pesados devem ostentar à retaguarda a indicação dos limites máximos de velocidade a que nos termos do n.º 1 do artigo 27.º estão sujeitos fora das localidades, nas condições a fixar em regulamento.

5 – É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.

6 – Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

7 – Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO IV

Cedência de passagem

SUBSECÇÃO I

Princípio geral

Artigo 29.º

Princípio geral

1 – O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste.

2 – O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO II

Cruzamentos, entroncamentos e rotundas

Artigo 30.º

Regra geral

1 – Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 31.º

Cedência de passagem em certas vias ou troços

1 – Deve sempre ceder a passagem o condutor:

a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;

b) Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso;

c) Que entre numa rotunda.

2 – Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 32.º

Cedência de passagem a certos veículos

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.

2 – Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.

3 – As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.

4 – O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SUBSECÇÃO III

Cruzamento de veículos

Artigo 33.º

Impossibilidade de cruzamento

1 – Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:

a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;

b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.

2 – Se for necessário efectuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:

a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;

b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;

c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;

d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 34.º

Veículos de grandes dimensões

1 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO V

Algumas manobras em especial

SUBSECÇÃO I

Princípio geral

Artigo 35.º

Disposição comum

1 – O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SUBSECÇÃO II

Ultrapassagem

Artigo 36.º

Regra geral

1 – A ultrapassagem deve efectuar-se pela esquerda.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 37.º

Excepções

1 – Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direcção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem.

2 – Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e:

a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;

b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 38.º

Realização da manobra

1 – O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.

2 – O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:

a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança;

b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam;

c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar;

d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo.

3 – O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 39.º

Obrigação de facultar a ultrapassagem

1 – Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 40.º

Veículos de marcha lenta

1 – Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afecta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tracção animal ou de outros veículos que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança.

2 – Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção.

3 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem.

4 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 41.º

Ultrapassagens proibidas

1 – É proibida a ultrapassagem:

a) Nas lombas;

b) Imediatamente antes e nas passagens de nível;

c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos;

d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões;

e) Nas curvas de visibilidade reduzida;

f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente;

g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.

2 – É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro.

3 – Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.

4 – Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.º 1 do artigo 37.º

5 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 42.º

Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas

Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO III

Mudança de direcção

Artigo 43.º

Mudança de direcção para a direita

1 – O condutor que pretenda mudar de direcção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efectuar a manobra no trajecto mais curto.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 44.º

Mudança de direcção para a esquerda

1 – O condutor que pretenda mudar de direcção para a esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afecta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efectuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação.

2 – Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efectuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO IV

Inversão do sentido de marcha

Artigo 45.º

Lugares em que é proibida

1 – É proibido inverter o sentido de marcha:

a) Nas lombas;

b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;

c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;

d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;

e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO V

Marcha atrás

Artigo 46.º

Realização da manobra

1 – A marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto possível.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 47.º

Lugares em que é proibida

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida:

a) Nas lombas;

b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;

c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;

d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;

e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO VI

Paragem e estacionamento

Artigo 48.º

Como devem efectuar-se 1 – Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carg

Como devem efectuar-se

1 – Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.

2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3 – Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4 – Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

5 – Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 49.º

Proibição de paragem ou estacionamento

1 – É proibido parar ou estacionar:

a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;

c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;

f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

2 – Fora das localidades, é ainda proibido:

a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;

b) Estacionar nas faixas de rodagem;

c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 50.º

Proibição de estacionamento

1 – É proibido o estacionamento:

a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;

e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;

f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;

h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;

i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 51.º

Contagem das distâncias

As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 49.º contam-se:

a) Do início ou fim da curva ou lomba;

b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

Artigo 52.º

Paragem de veículos de transporte colectivo

1 – Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte colectivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim.

2 – No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO VI

Transporte de pessoas e de carga

Artigo 53.º

Regras gerais

1 – É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados.

2 – A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 54.º

Transporte de pessoas

1 – As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.

2 – Exceptuam-se:

a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;

b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento;

c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte colectivo de passageiros.

3 – É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.

4 – É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 55.º

Transporte de crianças em automóvel

1 – As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

2 – O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

3 – Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

4 – Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 56.º

Transporte de carga

1 – A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.

2 – É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.

3 – Na disposição da carga deve prover-se a que:

a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;

b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projecção de detritos na via pública;

c) Não reduza a visibilidade do condutor;

d) Não arraste pelo pavimento;

e) Não seja excedida a capacidade dos animais;

f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;

g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correcta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento;

h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento;

i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos.

4 – Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.

5 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

6 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO VII

Limites de peso e dimensão dos veículos

Artigo 57.º

Proibição de trânsito

1 – Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 58.º

Autorização especial

1 – Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa.

2 – Do regulamento referido no número anterior devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.

3 – Considera-se objecto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.

4 – Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.

5 – Quem, no acto da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

6 – O não cumprimento dos limites de peso e dimensões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.º 1 ou constantes da autorização concedida nos termos do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000.

7 – O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

8 – Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO VIII

Iluminação

Artigo 59.º

Regras gerais

1 – Os dispositivos de iluminação de sinalização luminosa e os reflectores que devem equipar os veículos, bem como as respectivas características, são fixados em regulamento.

2 – É proibida a utilização de luz ou reflector vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou reflector branco dirigidos para a retaguarda, salvo:

a) Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula;

b) Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.º;

c) Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.º

3 – É sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300 quem:

a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.º 1;

b) Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;

c) Infringir o disposto no n.º 2.

4 – É sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150 quem:

a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos reflectores previstos no regulamento referido no n.º 1;

b) Puser em circulação veículo utilizando reflectores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;

c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 60.º

Utilização de luzes

1 – Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes:

a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;

b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância até 30 m;

c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida;

d) Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.

2 – Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes:

a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação «mínimos»;

b) Luz de mudança de direcção, destinada a indicar aos outros utentes a intenção de mudar de direcção;

c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direcção;

d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o accionamento do travão de serviço;

e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 61.º

Condições de utilização das luzes

1 – Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes:

a) De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m;

b) De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo;

c) De estrada, nos restantes casos;

d) De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas devam estar equipados.

2 – É proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o não justifiquem.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.

4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é obrigatório durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis sinalizados como tal e nas vias de sentido reversível.

5 – Salvo o disposto no número seguinte e se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial, quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

6 – Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 4ª versão: Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

Artigo 62.º

Avaria nas luzes

1 – Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 60.º, salvo o disposto no número seguinte.

2 – O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:

a) Dois médios, ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos para a frente, um indicador de presença no lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória, à retaguarda; ou

b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento.

3 – A avaria nas luzes, quando ocorra em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, devendo o documento de identificação do veículo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 161.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 63.º

Sinalização de perigo

1 – Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo.

2 – Os condutores devem também utilizar as luzes referidas no número anterior em caso de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais.

3 – Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.º 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento:

a) Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via;

b) Quando o veículo esteja a ser rebocado.

4 – Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO IX

Serviço de urgência e transportes especiais

Artigo 64.º

Trânsito de veículos em serviço de urgência

1 – Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.

2 – Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:

a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;

b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.

3 – A marcha urgente deve ser assinalada através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respectivamente, nos artigos 22.º e 23.º

4 – Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:

a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou

b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros.

5 – É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não transitem em missão urgente.

6 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 65.º

Cedência de passagem

1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 31.º, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.

2 – Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.

3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) As vias públicas onde existam corredores de circulação;

b) As auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 66.º

Trânsito de veículos que efectuam transportes especiais

O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas de veículos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras características o justifiquem pode ser condicionado por regulamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO X

Trânsito em certas vias ou troços

SUBSECÇÃO I

Trânsito nas passagens de nível

Artigo 67.º

Atravessamento

1 – O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.

2 – O condutor não deve entrar na passagem de nível:

a) Enquanto os meios de protecção estejam atravessados na via pública ou em movimento;

b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização existente o proibir.

3 – Se a passagem de nível não dispuser de protecção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se não aproxima qualquer veículo ferroviário.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 68.º

Imobilização forçada de veículo ou animal

1 – Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respectiva carga numa passagem de nível, o respectivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO II

Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos

Artigo 69.º

Atravessamento

1 – O condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de cedência de passagem ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele imobilizado, perturbando a circulação transversal.

2 – O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe os outros utentes.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SUBSECÇÃO III

Parques e zonas de estacionamento

Artigo 70.º

Regras gerais

1 – Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.

2 – Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.

3 – Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 71.º

Estacionamento proibido

1 – Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;

c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;

d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:

a) (euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);

b) (euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SUBSECÇÃO IV

Trânsito nas auto-estradas e vias equiparadas

Artigo 72.º

Auto-estradas

1 – Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tracção animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insusceptíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.

2 – Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:

a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código;

b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;

c) Inverter o sentido de marcha;

d) Fazer marcha atrás;

e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.

4 – Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 73.º

Entrada e saída das auto-estradas

1 – A entrada e saída das auto-estradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados.

2 – Se existir uma via de aceleração, o condutor que pretender entrar na auto-estrada deve utilizá-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem.

3 – O condutor que pretender sair de uma auto-estrada deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possível.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 74.º

Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos

1 – Nas auto-estradas ou troços de auto-estradas com três ou mais vias de trânsito afectas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 75.º

Vias reservadas a automóveis e motociclos

É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

SUBSECÇÃO V

Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais

Artigo 76.º

Vias reservadas

1 – As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 77.º

Corredores de circulação

1 – Podem ser criados nas vias públicas corredores de circulação destinados ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afectos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.

2 – É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 78.º

Pistas especiais

1 – Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se por aquelas pistas.

2 – É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.

3 – Nas pistas destinadas aos velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelarem reboque.

4 – Os peões só podem utilizar as pistas referidas no número anterior quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados.

5 – As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas referidas no n.º 3, sempre que existam.

6 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do n.º 4, caso em que a coima é de (euro) 10 a (euro) 50.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO XI

Poluição

Artigo 79.º

Poluição do solo e do ar

1 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

2 – É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objectos para o exterior do veículo.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 80.º

Poluição sonora

1 – A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.

2 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.

3 – No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.

4 – As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO XII

Regras especiais de segurança

Artigo 81.º

Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

1 – É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.

2 – Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.

3 – A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.

4 – Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de:

a) (euro) 250 a (euro) 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;

b) (euro) 500 a (euro) 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– Lei n.º 20/2002, de 21/08

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 6ª versão: Lei n.º 20/2002, de 21/08

Artigo 82.º

Utilização de acessórios de segurança

1 – O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança com que os veículos estejam equipados.

2 – Em regulamento são fixadas:

a) As condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos acessórios referidos no n.º 1;

b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos acessórios.

3 – Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

4 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de protecção rígida e cintos de segurança.

5 – Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.

6 – Quem não utilizar ou utilizar incorrectamente os acessórios de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar dos referidos no n.º 5, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 83.º

Condução profissional de veículos de transporte

Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

Artigo 84.º

Proibição de utilização de certos aparelhos

1 – É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução, nomeadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.

2 – Exceptuam-se do número anterior:

a) Os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;

b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respectivo exame, nos termos fixados em regulamento.

3 – É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à detecção ou registo das infracções.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO XIII

Documentos

Artigo 85.º

Documentos de que o condutor deve ser portador

1 – Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:

a) Documento legal de identificação pessoal;

b) Título de condução;

c) Certificado de seguro.

2 – Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;

b) Documento de identificação do veículo;

c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.

3 – Tratando-se de velocípede ou de veículo de tracção animal, o respectivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.

4 – O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 86.º

Prescrições especiais

1 – O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO XIV

Comportamento em caso de avaria ou acidente

Artigo 87.º

Imobilização forçada por avaria ou acidente

1 – Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.

2 – Nas circunstâncias referidas no número anterior, as pessoas que não estiverem envolvidas nas operações de remoção ou reparação do veículo não devem permanecer na faixa de rodagem.

3 – Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adoptar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo.

4 – É proibida a reparação de veículos na via pública, salvo se for indispensável à respectiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, ou com coima de (euro) 120 a (euro) 600 quando a infracção for praticada em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 88.º

Pré-sinalização de perigo

1 – Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado.

2 – É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.

3 – O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m.

4 – Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção da carga deve utilizar o colete retrorreflector.

5 – Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorreflector.

6 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, por cada equipamento em falta.

7 – Quem infringir o disposto nos n.os 2 a 4 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 4ª versão: Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

Artigo 89.º

Identificação em caso de acidente

1 – O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos.

2 – Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.

3 – Quem infringir o disposto n.º 1 é sancionado com coima (euro) 120 a (euro) 600.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO II

Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

SECÇÃO I

Regras especiais

Artigo 90.º

Regras de condução

1 – Os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:

a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;

b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;

c) Fazer-se rebocar;

d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;

e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.

2 – Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO II

Transporte de passageiros e de carga

Artigo 91.º

Transporte de passageiros

1 – Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.

2 – Os velocípedes só podem transportar o respectivo condutor, salvo se forem dotados de mais de um par de pedais capaz de accionar o veículo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponda ao número de pares de pedais.

3 – Exceptua-se do disposto no número anterior o transporte de crianças em dispositivos especialmente adaptados para o efeito, desde que utilizem capacete devidamente homologado.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 92.º

Transporte de carga

1 – O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.

2 – É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objectos susceptíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

SECÇÃO III

Iluminação

Artigo 93.º

Utilização das luzes

1 – Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores de motociclos e ciclomotores devem transitar com a luz de cruzamento acesa.

3 – Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 94.º

Avaria nas luzes

1 – Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º

2 – Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem ser conduzidos à mão.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 95.º

Sinalização de perigo

É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direcção, o disposto no artigo 63.º, com as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

SECÇÃO IV

Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes

Artigo 96.º

Remissão

As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

CAPÍTULO III

Disposições especiais para veículos de tracção animal e animais

Artigo 97.º

Regras especiais

1 – Os condutores de veículos de tracção animal ou de animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o domínio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para o trânsito.

2 – Nas pontes, túneis e passagens de nível, os condutores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir a passo.

3 – A entrada de gado na via pública deve ser devidamente assinalada pelo respectivo condutor e fazer-se por caminhos ou serventias a esse fim destinados.

4 – Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tracção animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

6 – O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 98.º

Regulamentação local

Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tracção animal e de animais é objecto de regulamento local.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

TÍTULO III

Do trânsito de peões

Artigo 99.º

Lugares em que podem transitar

1 – Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.

2 – Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos:

a) Quando efectuem o seu atravessamento;

b) Na falta dos locais referidos no n.º 1 ou na impossibilidade de os utilizar;

c) Quando transportem objectos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito dos outros peões;

d) Nas vias públicas em que esteja proibido o trânsito de veículos;

e) Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.

3 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do número anterior, os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 78.º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afectas.

4 – Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 102.º

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 10 a (euro) 50.

6 – Quem, com violação dos deveres de cuidado e de protecção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 100.º

Posição a ocupar na via

1 – Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados, salvo nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.

2 – Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.

3 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 10 a (euro) 50.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 101.º

Atravessamento da faixa de rodagem

1 – Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.

2 – O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível.

3 – Os peões só podem atravessar a faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem.

4 – Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito.

5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 10 a (euro) 50.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 102.º

Iluminação de cortejos e formações organizadas

1 – Sempre que transitem na faixa de rodagem desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade o aconselhem, os cortejos e formações organizadas devem assinalar a sua presença com, pelo menos, uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação, bem como através da utilização de, pelo menos, dois coletes retrorreflectores, um no início e outro no fim da formação.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 103.º

Cuidados a observar pelos condutores

1 – Ao aproximar-se de uma passagem de peões assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.

2 – Ao aproximar-se de uma passagem para peões, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.

3 – Ao mudar de direcção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.

4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 104.º

Equiparação

É equiparado ao trânsito de peões:

a) A condução de carros de mão;

b) A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de pessoas com deficiência;

c) O trânsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou outros meios de circulação análogos, sem motor;

d) O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor eléctrico;

e) A condução à mão de motocultivadores sem reboque ou retrotrem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

TÍTULO IV

Dos veículos

CAPÍTULO I

Classificação dos veículos

Artigo 105.º

Automóveis

Automóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 106.º

Classes e tipos de automóveis

1 – Os automóveis classificam-se em:

a) Ligeiros – veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;

b) Pesados – veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.

2 – Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:

a) De passageiros – os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;

b) De mercadorias – os veículos que se destinam ao transporte de carga.

3 – Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.

4 – As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 107.º

Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

1 – Motociclo é o veículo dotado de duas rodas, com ou sem carro lateral, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.

2 – Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três rodas, com uma velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, e cujo motor:

a) No caso de ciclomotores de duas rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de combustão interna ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, tratando-se de motor eléctrico;

b) No caso de ciclomotores de três rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motores eléctricos.

3 – Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.

4 – Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas, classificando-se em:

a) Ligeiro – veículo com velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, cuja massa sem carga não exceda 350 kg, excluída a massa das baterias no veículo eléctrico, e com motor de cilindrada não superior a 50 cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motor eléctrico;

b) Pesado – veículo com motor de potência não superior a 15 kW e cuja massa sem carga, excluída a massa das baterias no caso de veículos eléctricos, não exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine, respectivamente, ao transporte de passageiros ou de mercadorias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 108.º

Veículos agrícolas

1 – Tractor agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal reside na potência de tracção, especialmente concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal.

2 – Máquina agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado exclusivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só excepcionalmente transita na via pública, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.

3 – Motocultivador é o veículo com motor de propulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou em reboque ou retrotrem atrelado ao referido veículo.

4 – O motocultivador ligado a reboque ou retrotrem é equiparado, para efeitos de circulação, a tractor agrícola.

5 – Tractocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg, sendo equiparado, para efeitos de circulação, a tractor agrícola.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 109.º

Outros veículos a motor

1 – Veículo sobre carris é aquele que, independentemente do sistema de propulsão, se desloca sobre carris.

2 – Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 110.º

Reboques

1 – Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor.

2 – Semi-reboque é o reboque cuja parte da frente assenta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este.

3 – Os veículos referidos nos números anteriores tomam a designação de reboque ou semi-reboque agrícola ou florestal quando se destinam a ser atrelados a um tractor agrícola ou a um motocultivador.

4 – Máquina agrícola ou florestal rebocável é a máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada.

5 – Máquina industrial rebocável é a máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada.

6 – A cada veículo a motor não pode ser atrelado mais de um reboque.

7 – É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros.

8 – Exceptua-se do disposto nos n.os 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos veículos pesados afectos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tractores agrícolas ou florestais.

9 – Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 111.º

Veículos únicos e conjuntos de veículos

1 – Consideram-se veículos únicos:

a) O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos;

b) O comboio turístico constituído por um tractor e um ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão.

2 – Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo tractor e seu reboque ou semi-reboque.

3 – Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

Artigo 112.º

Velocípedes

1 – Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.

2 – Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar eléctrico com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar.

3 – Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparados a velocípedes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 113.º

Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral

1 – Os motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga.

2 – Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de um passageiro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

CAPÍTULO II

Características dos veículos

Artigo 114.º

Características dos veículos

1 – As características dos veículos e dos respectivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.

2 – Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.

3 – Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.

4 – O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000 se for pessoa singular ou de (euro) 1200 a (euro) 6000 se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infracção.

5 – É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.

6 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 115.º

Transformação de veículos

1 – Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.

2 – A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.

3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO III

Inspecções

Artigo 116.º

Inspecções

1 – Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspecção para:

a) Aprovação do respectivo modelo;

b) Atribuição de matrícula;

c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;

d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;

e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;

f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respectivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.

2 – Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.

3 – A falta a qualquer das inspecções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO IV

Matrícula

Artigo 117.º

Obrigatoriedade de matrícula

1 – Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.os 2 e 3.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.

3 – Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.

4 – A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou colectiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.

5 – Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.

6 – O processo de atribuição de matrícula, a composição do respectivo número, bem como as características da respectiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo electrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos.

7 – A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas.

8 – Quem puser em circulação veículo não matrículado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de (euro) 300 a (euro) 1500.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2009, de 18/05

– Lei n.º 46/2010, de 07/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 5ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

– 6ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05

Artigo 118.º

Identificação do veículo

1 – Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respectiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.

2 – É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou colectiva, em nome da qual o veículo for matriculado e que, na qualidade de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua circulação.

3 – O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.

4 – O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.

5 – No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.

6 – Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.

7 – Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efectuar qualquer averbamento ou apor carimbo.

8 – Cada veículo matrículado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.

9 – (Revogado.)

10 – Quem infringir o disposto nos n.os 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

11 – Quem infringir o disposto nos n.os 5 e 6 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2009, de 18/05

– Lei n.º 46/2010, de 07/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 5ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

– 6ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05

Artigo 119.º

Cancelamento da matrícula

1 – A matrícula deve ser cancelada quando:

a) O veículo fique inutilizado ou haja desaparecido;

b) Ao veículo for atribuída uma nova matrícula;

c) O veículo faltar à inspecção referida no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada.

2 – Considera-se inutilizado o veículo que tenha sofrido danos que impossibilitem definitivamente a sua circulação ou afectem gravemente as suas condições de segurança.

3 – Considera-se desaparecido o veículo cuja localização seja desconhecida há mais de seis meses.

4 – O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado, bem como no caso referido na alínea b) do n.º 1.

5 – O cancelamento da matrícula pode ser requerido pelo proprietário quando:

a) O veículo haja desaparecido;

b) Pretender deixar de utilizar o veículo na via pública.

6 – Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.

7 – A matrícula pode ser cancelada oficiosamente em qualquer das situações previstas no n.º 1.

8 – Sempre que tenham qualquer intervenção em acto decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.

9 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

10 – A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excepcionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.

11 – Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha tido por fundamento a destruição do mesmo.

12 – Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo electrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.

13 – Quem infringir o disposto nos n.os 4, 6 e 8 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2009, de 18/05

– Lei n.º 46/2010, de 07/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 4ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

– 5ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05

Artigo 119.º-A

Cancelamento temporário de matrícula de veículos pesados de mercadorias afectos ao transporte público

1 – Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de veículos de transporte público rodoviário de mercadorias, nas seguintes condições:

a) Quando o veículo tenha sido objecto de candidatura a incentivo ao abate, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), enquanto o respectivo processo se encontre pendente;

b) Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imobilizado.

2 – O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido nos serviços desconcentrados do IMTT, I. P., ficando sujeito à entrega:

a) Dos documentos de identificação do veículo; e

b) De declaração do proprietário ou legítimo possuidor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula.

3 – O cancelamento temporário a que se refere a alínea b) do n.º 1 tem a duração máxima de 24 meses.

4 – Os veículos objecto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respectiva taxa e inspecção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho

CAPÍTULO V

Regime especial

Artigo 120.º

Regime especial

O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afecto às forças militares ou de segurança.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

TÍTULO V

Da habilitação legal para conduzir

CAPÍTULO I

TÍTULOs de condução

Artigo 121.º

Princípios gerais

1 – Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

2 – É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3 – A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 122.º

TÍTULOs de condução

1 – O documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se «carta de condução».

2 – Designam-se «licenças de condução» os documentos que titulam a habilitação para conduzir:

a) Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;

b) Ciclomotores;

c) Outros veículos a motor não referidos no número anterior, com excepção dos velocípedes com motor.

3 – Os documentos previstos nos números anteriores são emitidos pela entidade competente e válidos para as categorias ou subcategorias de veículos e períodos de tempo neles averbados, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 – A carta de condução emitida a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias ou subcategorias de veículos nela previstas tem carácter provisório e só se converte em definitiva se, durante os três primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.

5 – Se, durante o período referido no número anterior, for instaurado procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir, a carta de condução mantém o carácter provisório até que a respectiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.

6 – Os veículos conduzidos por titulares de carta de condução com carácter provisório devem ostentar à retaguarda dístico de modelo a definir em regulamento.

7 – Os titulares de carta de condução válida apenas para as subcategorias A1 ou B1, quando obtenham habilitação em nova categoria, ficam sujeitos ao regime previsto no n.º 4 ainda que o título inicial tenha mais de três anos.

8 – O disposto nos n.os 4 e 5 não se aplica ao título emitido através de troca por documento equivalente que habilite a conduzir há mais de três anos, salvo se contra o respectivo titular estiver pendente procedimento nos termos do n.º 5.

9 – Nos títulos de condução só pode ser feito qualquer averbamento ou aposto carimbo pela entidade competente para a sua emissão.

10 – A entidade competente para a emissão de títulos de condução deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de condutores, donde constem todos os títulos emitidos, bem como a identidade e o domicílio dos respectivos titulares.

11 – Sempre que mudarem de domicílio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de 30 dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.

12 – Os titulares de título de condução emitido por outro Estado membro do Espaço Económico Europeu que fixem residência em Portugal devem, no prazo de 30 dias, comunicar ao serviço competente para a emissão das cartas de condução a sua residência em território nacional, para efeitos de actualização do registo de condutor.

13 – A revalidação, troca, substituição e a emissão de duplicado do título de condução dependem do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao condutor.

14 – Quem infringir o disposto nos n.os 6, 9, 11 e 12 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 123.º

Carta de conduçăo

1 – A carta de conduçăo habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:

A – motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, com ou sem carro lateral;

B – automóveis ligeiros ou conjuntos de veículos compostos por automóvel ligeiro e reboque de peso bruto até 750 kg ou, sendo este superior, com peso bruto do conjunto năo superior a 3500 kg, năo podendo, neste caso, o peso bruto do reboque exceder a tara do veículo tractor;

B + E – conjuntos de veículos compostos por um automóvel ligeiro e reboque cujos valores excedam os previstos para a categoria B;

C – automóveis pesados de mercadorias, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 kg;

C + E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da categoria C e reboque com peso bruto superior a 750 kg;

D – automóveis pesados de passageiros, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 kg;

D + E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da categoria D e reboque com peso bruto superior a 750 kg.

2 – As categorias referidas no número anterior podem compreender subcategorias que habilitam ŕ conduçăo dos seguintes veículos:

A1 – motociclos de cilindrada năo superior a 125 cm3 e de potęncia máxima até 11 kW;

B1 – triciclos e quadriciclos;

C1 – automóveis pesados de mercadorias cujo peso bruto năo exceda 7500 kg, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750 kg;

C1 + E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria C1 e reboque com peso bruto superior a 750 kg, desde que o peso bruto do conjunto năo exceda 12000 kg e o peso bruto do reboque năo exceda a tara do veículo tractor;

D1 – automóveis pesados de passageiros com lotaçăo até 17 lugares sentados, incluindo o do condutor, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750 kg;

D1 + E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria D1 e reboque com peso bruto superior a 750 kg, desde que, cumulativamente, o peso bruto do conjunto năo exceda 12000 kg, o peso bruto do reboque năo exceda a tara do veículo tractor e o reboque năo seja utilizado para o transporte de pessoas.

3 – Os titulares de carta de conduçăo válida para veículos da categoria A ou da subcategoria A1 consideram-se habilitados para a conduçăo de:

a) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada năo superior a 50 cm3;

b) Triciclos.

4 – Os titulares de carta de conduçăo válida para veículos da categoria B consideram-se também habilitados para a conduçăo de:

a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o peso máximo do conjunto năo exceda 6000 kg;

b) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, motocultivadores, tractocarros e máquinas industriais ligeiras;

c) Ciclomotores de tręs rodas, triciclos e quadriciclos.

5 – Os titulares de carta de conduçăo válida para veículos da categoria C consideram-se também habilitados para a conduçăo de:

a) Veículos da categoria B;

b) Veículos referidos no número anterior;

c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais.

d) Motociclos de cilindrada năo superior a 125 cm3 e de potęncia máxima até 11 kW.

6 – Os titulares de carta de conduçăo válida para veículos da categoria B + E consideram-se também habilitados para a conduçăo de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto năo exceda 6000 kg.

7 – Os titulares de carta de conduçăo válida para conjuntos de veículos das categorias C + E ou D + E consideram-se também habilitados para a conduçăo de conjuntos de veículos da categoria B + E.

8 – Os titulares de carta de conduçăo válida para a categoria C + E podem conduzir conjuntos de veículos da categoria D + E, desde que se encontrem habilitados para a categoria D.

9 – O disposto na alínea d) do n.ş 4 do presente artigo aplica-se a todos os titulares de carta de conduçăo válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condiçőes:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;

b) Sejam titulares de habilitaçăo legal válida para a conduçăo de ciclomotores.

10 – Os titulares de carta de conduçăo válida para a conduçăo de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e năo sejam titulares de habilitaçăo legal para a conduçăo de ciclomotores estăo sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.ş 4 do presente artigo, ŕ realizaçăo e aprovaçăo em exame prático, sendo facultativa a instruçăo adicional em escola de conduçăo.

11 – Sem prejuízo da exigęncia de habilitaçăo específica, os condutores de veículos que se desloquem sobre carris ou de troleicarros devem ser titulares de carta de conduçăo válida para a categoria D.

12 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.

13 – Quem conduzir veículo de qualquer das categorias ou subcategorias referidas nos n.os 1 e 2 para a qual a respectiva carta de conduçăo năo confira habilitaçăo é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.

14 – Quem, sendo titular de carta de conduçăo válida para as categorias B ou B + E, conduzir veículo agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada năo confira habilitaçăo é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– Lei n.º 78/2009, de 13/08

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 5ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

Artigo 124.º

Licença de condução

1 – As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 122.º são as seguintes:

a) De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;

b) De veículos agrícolas.

2 – A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir ambas as categorias de veículos nela averbadas.

3 – A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:

I) Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg;

II):

a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 3500 kg;

b) Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;

c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2500 kg;

III) Tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.

4 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.

5 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria II consideram-se habilitados para a condução de veículos da categoria I.

6 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria III consideram-se habilitados para a condução de veículos das categorias I e II.

7 – Quem, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 125.º

Outros títulos

1 – Além dos títulos referidos nos artigos 123.º e 124.º, habilitam também à condução de veículos a motor:

a) Licenças especiais de condução;

b) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes da administração portuguesa do território de Macau;

c) Licenças de condução emitidas por outros Estados membros do espaço económico europeu;

d) Licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro que o Estado Português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional;

e) Licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;

f) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que lhes deu origem.

2 – As condições de emissão das licenças referidas na alínea a) do número anterior, bem como de autorizações especiais para conduzir, são fixadas em regulamento.

3 – O regulamento a que se refere o número anterior pode englobar disposições prevendo iniciativas pedagógicas dirigidas à condução de ciclomotores por condutores com idade não inferior a 14 anos.

4 – Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 não estão autorizados a conduzir veículos a motor se residirem em Portugal há mais de 185 dias.

5 – Os titulares das licenças referidas no n.º 1 apenas estão autorizados ao exercício da condução se possuírem a idade mínima exigida para a respectiva habilitação, nos termos deste Código.

6 – A condução de veículos afectos a determinados transportes ou serviços pode ainda depender, nos termos fixados em legislação própria, da titularidade do correspondente documento de aptidão ou licenciamento profissional.

7 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 214/96, de 20/11

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 214/96, de 20/11

– 3ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO II

Requisitos

Artigo 126.º

Requisitos para a obtenção de títulos de condução

1 – Pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Possua a idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;

b) Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica;

c) Tenha residência em território nacional;

d) Não esteja a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

e) Tenha sido aprovado no respectivo exame de condução;

f) Saiba ler e escrever.

2 – Para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

a) Subcategorias A1 e B1 – 16 anos;

b) Categorias A, B e B + E – 18 anos;

c) Categorias C e C + E e subcategorias C1 e C1 + E – 21 anos ou 18 anos desde que, neste caso, possua certificado de aptidão profissional comprovativo da frequência, com aproveitamento, de um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias efectuado nos termos fixados em regulamento;

d) Categorias D e D + E e subcategorias D1 e D1 + E – 21 anos.

3 – Para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

a) Ciclomotores – 16 anos;

b) Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 – 16 anos;

c) Veículos agrícolas da categoria I – 16 anos;

d) Veículos agrícolas das categorias II e III – 18 anos.

4 – Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias C e D e das subcategorias C1 e D1 quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.

5 – Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias B + E, C + E e D + E quem possuir habilitação para conduzir veículos das categorias B, C e D, respectivamente, e das subcategorias C1 + E e D1 + E quem possuir habilitação para conduzir veículos das subcategorias C1 e D1, respectivamente.

6 – A obtenção de título de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende, ainda, de autorização escrita de quem sobre ela exerça o poder paternal.

7 – São fixados em regulamento:

a) Os requisitos mínimos de aptidão física, mental e psicológica para o exercício da condução e os modos da sua comprovação;

b) As provas constitutivas dos exames de condução;

c) Os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 127.º

Restrições ao exercício da condução

1 – Só podem conduzir automóveis das categorias D e D + E, das subcategorias D1 e D1 + E e ainda da categoria C + E cujo peso bruto exceda 20000 kg os condutores até aos 65 anos de idade.

2 – Só pode conduzir motociclos de potência superior a 25 kW e com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, ou, se tiver carro lateral, com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, quem:

a) Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir; ou

b) Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35 kW.

3 – Podem ser impostas aos condutores, em resultado de exame médico ou psicológico, restrições ao exercício da condução, prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título, bem como adequada simbologia no veículo, a definir em regulamento.

4 – Quem conduzir veículo sem observar as restrições que lhe tenham sido impostas é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável.

5 – Quem conduzir veículo sem as adaptações específicas que tenham sido impostas nos termos do n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO III

Troca de título

Artigo 128.º

Troca de títulos de condução

1 – Podem ainda obter título de condução com dispensa do respectivo exame e mediante entrega de título válido que possuam e comprovação dos requisitos fixados nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 126.º:

a) Os titulares de licenças de condução referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 125.º;

b) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados com os quais exista acordo bilateral de equivalência e troca de títulos;

c) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados, desde que comprovem que aquelas foram obtidas mediante aprovação em exame com grau de exigência pelo menos idêntico ao previsto na legislação portuguesa.

2 – É trocada por idêntico título nacional a licença de condução emitida por outro Estado membro do espaço económico europeu que tenha sido apreendida para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir ou em que seja necessário proceder a qualquer averbamento.

3 – As licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 125.º não são trocadas quando delas constar que foram já obtidas por troca por idêntico título emitido pelas autoridades de Estado não membro do espaço económico europeu.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 214/96, de 20/11

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 214/96, de 20/11

– 3ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

CAPÍTULO IV

Novos exames e caducidade

Artigo 129.º

Novos exames

1 – Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para exercer a condução com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspecção médica, a exame psicológico e a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.

2 – Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto-estradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.

3 – O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por exame médico, que pode ser ordenado em caso de condução sob a influência de quaisquer daquelas bebidas ou substâncias.

4 – Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período de três anos, de duas infracções criminais ou contra-ordenacionais muito graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

5 – Quando o tribunal conheça de infracção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que ela tenha resultado de inaptidão ou incapacidade perigosas para a segurança de pessoas e bens, deve determinar a submissão do condutor a inspecção médica e aos exames referidos no n.º 1.

6 – Não sendo possível comprovar o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º, ou quando a autoridade competente para proceder à troca de título tiver fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada à aprovação em novo exame de condução, ou a qualquer uma das suas provas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 130.º

Caducidade do título de condução

1 – O título de condução caduca quando:

a) Sendo provisório nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 122.º, o seu titular tenha sido condenado pela pratica de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves;

b) For cassado, nos termos do artigo 148.º

2 – O título de condução caduca ainda quando:

a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação;

b) O seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde;

c) O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo anterior.

3 – A revalidação do título de condução ou a obtenção de novo título depende de aprovação em exame especial, cujo conteúdo e características são fixados em regulamento, quando o título de condução tenha caducado:

a) Nos termos do n.º 1;

b) Nos termos da alínea a) do n.º 2, quando a caducidade se tiver verificado há pelo menos dois anos, salvo se os respectivos titulares demonstrarem ter sido titulares de documento idêntico e válido durante esse período;

c) Nos termos da alínea b) do n.º 2;

d) Nos termos da alínea c) do n.º 2, por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames.

4 – Ao novo título emitido nos termos da alínea a) do número anterior é aplicável o regime previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 122.º

5 – Os titulares de título de condução caducado nos termos do n.º 1 e das alíneas b) e c) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido.

6 – Salvo o disposto no número seguinte, os titulares de título de condução caducado nos termos da alínea a) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.

7 – Quem conduzir veículo com título não revalidado nos termos da alínea a) do n.º 2, antes do decurso do prazo referido na alínea b) do n.º 3, é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 214/96, de 20/11

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 214/96, de 20/11

– 3ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 4ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 5ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 6ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

TÍTULO VI

Da responsabilidade

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 131.º

Âmbito

Constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2008, de 01/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 4ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

Artigo 132.º

Regime

As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 133.º

Punibilidade da negligência

Nas contra-ordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 134.º

Concurso de infracções

1 – Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contra-ordenação.

2 – A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.

3 – As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 135.º

Responsabilidade pelas infracções

1 – São responsáveis pelas contra-ordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das excepções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.

2 – As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.

3 – A responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:

a) Condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução;

b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor;

c) Peão, relativamente às infracções que respeitem ao trânsito de peões.

4 – Se o titular do documento de identificação do veículo provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor.

5 – Os instrutores são responsáveis pelas infracções cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução.

6 – Os examinandos respondem pelas infracções cometidas durante o exame.

7 – São também responsáveis pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar:

a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infracções sejam consequência do estado de fadiga do condutor;

b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;

c) Os pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução emitida nos termos do n.º 2 do artigo 125.º;

d) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;

e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.

8 – O titular do documento de identificação do veículo responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, salvo quando haja utilização abusiva do veículo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 136.º

Classificação das contra-ordenações rodoviárias

1 – As contra-ordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respectivos diplomas legais.

2 – São contra-ordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

3 – São contra-ordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 137.º

Coima

As coimas aplicadas por contra-ordenações rodoviárias não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes autuantes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 138.º

Sanção acessória

1 – As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.

2 – Quem praticar qualquer acto estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que aplique uma sanção acessória é punido por crime de desobediência qualificada.

3 – A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contra-ordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as prevêem.

4 – As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 139.º

Determinação da medida da sanção

1 – A medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infractor relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos.

2 – Quanto à fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação económica do infractor, quando for conhecida.

3 – Quando a contra-ordenação for praticada no exercício da condução, além dos critérios referidos no número anterior, deve atender-se, como circunstância agravante, aos especiais deveres de cuidado que recaem sobre o condutor, designadamente quando este conduza veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças, táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 140.º

Atenuação especial da sanção acessória

Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o infractor não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 141.º

Suspensão da execução da sanção acessória

1 – Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.

2 – Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.

3 – A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:

a) À prestação de caução de boa conduta;

b) Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;

c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

4 – A caução de boa conduta é fixada entre (euro) 500 e (euro) 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor.

5 – Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.

6 – A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 142.º

Revogação da suspensão da execução da sanção acessória

1 – A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respectivo período:

a) O infractor, no caso de inibição de conduzir, cometer contra-ordenação grave ou muito grave, praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;

b) O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.

2 – A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 143.º

Reincidência

1 – É sancionado como reincidente o infractor que cometa contra-ordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

2 – No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infractor cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.

3 – No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respectiva contra-ordenação são elevados para o dobro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 144.º

Registo de infracções

1 – O registo de infracções é efectuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se prevêem as respectivas contra-ordenações.

2 – Do registo referido no número anterior devem constar as contra-ordenações graves e muito graves praticadas e respectivas sanções.

3 – O infractor tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.

4 – Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infractor é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO II

Disposições especiais

Artigo 145.º

Contra-ordenações graves

1 – No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contra-ordenações:

a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;

b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);

e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;

f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;

g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das auto-estradas ou vias equiparadas;

h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em auto-estradas ou vias equiparadas;

i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direcção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;

j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;

l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;

m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;

n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões;

p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.

2 – Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 146.º

Contra-ordenações muito graves

No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contra-ordenações:

a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;

b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;

c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas;

d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;

e) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;

f) A utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;

g) As infracções previstas na alínea a) do artigo anterior quando praticadas em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;

h) As infracções previstas nas alíneas f) e j) do artigo anterior quando praticadas nas auto-estradas ou vias equiparadas;

i) A infracção prevista na alínea b) do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respectivamente, bem como a infracção prevista na alínea c) do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respectivamente, e a infracção prevista na alínea d), quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;

j) A infracção prevista na alínea l) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;

l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;

m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;

n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;

o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;

p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação;

q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 147.º

Inibição de conduzir

1 – A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.

2 – A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.

3 – Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 148.º

Cassação do título de condução

1 – A prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infractor.

2 – A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contra-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação.

3 – A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação.

4 – A efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.

5 – A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contra-ordenações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2008, de 01/07

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 4ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

Artigo 149.º

Registo de infracções do condutor

Do registo de infracções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:

a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança;

b) As contra-ordenações graves e muito graves praticadas e respectivas sanções.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO III

Garantia da responsabilidade civil

Artigo 150.º

Obrigação de seguro

1 – Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

2 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de (euro) 250 a (euro) 1250, se for outro veículo a motor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

Artigo 151.º

Seguro de provas desportivas

A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

TÍTULO VII

Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO I

Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

Artigo 152.º

Princípios gerais

1 – Devem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:

a) Os condutores;

b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;

c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução.

2 – Quem praticar actos susceptíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.

3 – As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.

4 – As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução.

5 – O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 153.º

Fiscalização da condução sob influência de álcool

1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

2 – Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo.

3 – A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:

a) Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;

b) Análise de sangue.

4 – No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado.

5 – Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.

6 – O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

7 – Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.

8 – Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

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– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 154.º

Impedimento de conduzir

1 – Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.

2 – Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.

3 – O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

4 – As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 155.º

Imobilização do veículo

1 – Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.

2 – Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.

3 – Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.

4 – No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 156.º

Exames em caso de acidente

1 – Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º

2 – Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool.

3 – Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

4 – Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 157.º

Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas

1 – Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para detecção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias.

2 – Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior.

3 – A autoridade ou o agente de autoridade notifica:

a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas;

b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apresentarem resultado negativo em novo exame de rastreio;

c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo.

4 – Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos dos n.os 1 e 2 apresentar resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de crime de desobediência.

5 – Quando necessário, o agente de autoridade providencia o transporte dos examinandos a estabelecimento oficial de saúde.

6 – Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.º e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 156.º

7 – Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave aquele que, em consequência de acidente de viação e após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem à permanência em observação no serviço de urgência ou em internamento hospitalar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 158.º

Outras disposições

1 – São fixados em regulamento:

a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;

c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;

e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.

2 – O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.º, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.

3 – Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contra-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

CAPÍTULO II

Apreensões

Artigo 159.º

Apreensão preventiva de títulos de condução

1 – Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

b) Tiver expirado o seu prazo de validade;

c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

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– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 160.º

Outros casos de apreensão de títulos de condução

1 – Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.

2 – A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:

a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 129.º revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;

b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;

c) Tenha caducado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 130.º

3 – Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1, esta notificação ser efectuada com a notificação da decisão.

4 – Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– 4ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 161.º

Apreensão do documento de identificação do veículo

1 – O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;

c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;

d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afectado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direcção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;

e) O veículo for apreendido;

f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;

g) Se verifique, em inspecção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afecto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;

h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;

i) (Revogada.)

j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.

2 – Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.

3 – Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.

4 – Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.

5 – Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspecção.

6 – Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.

7 – (Revogado.)

8 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2009, de 18/05

– Lei n.º 46/2010, de 07/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 6ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

– 7ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05

Artigo 162.º

Apreensão de veículos

1 – O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;

b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei;

c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;

d) Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;

e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;

f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;

g) Não compareça à inspecção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;

h) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;

i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;

j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;

l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 174.º

2 – Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.

3 – Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.

4 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.

5 – Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.

6 – No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efectivação de seguro.

7 – Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.

8 – Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2009, de 18/05

– Lei n.º 46/2010, de 07/09

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 6ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

– 7ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05

CAPÍTULO III

Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

Artigo 163.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 – Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;

c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;

f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;

h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.

2 – Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 164.º

Bloqueamento e remoção

1 – Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;

b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;

c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.

2 – Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;

c) Em passagem de peões sinalizada;

d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;

e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;

n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.

3 – Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

4 – Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

5 – O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.

6 – Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

7 – As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.

8 – As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 165.º

Presunção de abandono

1 – Removido o veículo nos termos do artigo anterior ou levantada a apreensão efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 162.º, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.

2 – Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.

3 – Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.

4 – Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais.

5 – O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 166.º

Reclamação de veículos

1 – Da notificação referida no artigo anterior deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o titular do respectivo documento de identificação o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.

2 – Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 163.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respectivo documento de identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.

3 – Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência conhecida ou na câmara municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.

4 – A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: Rect. n.º 1-A/98, de 31/01

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 167.º

Hipoteca

1 – Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

2 – Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.

3 – O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação o não levantar.

4 – O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.

5 – O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.

6 – O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 168.º

Penhora

1 – Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.

2 – No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 – Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

TÍTULO VIII

Do processo

CAPÍTULO I

Competência e forma dos actos

Artigo 169.º

Competência para o processamento e aplicação das sanções

1 – O processamento das contra-ordenações rodoviárias compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 – A competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

3 – O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

4 – O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem competência exclusiva, sem poder de delegação, para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução.

5 – No exercício das suas funções, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.

6 – O pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária afecto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito e a segurança rodoviária é equiparado a autoridade pública, para efeitos de instrução e decisão de processos de contra-ordenação rodoviária.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2008, de 01/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 5ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

Artigo 169.º-A

Forma dos actos processuais

1 – Os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada.

2 – Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel.

3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho

CAPÍTULO II

Processamento

Artigo 170.º

Auto de notícia e de denúncia

1 – Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

2 – O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.

3 – O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.

4 – O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.

5 – A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 5ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 171.º

Identificação do arguido

1 – A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de:

a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;

b) Residência ou, quando se trate de pessoa colectiva, sede;

c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva;

d) Número do título de condução e respectivo serviço emissor;

e) Identificação do representante legal, quando se trate de pessoa colectiva;

f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a infracção foi praticada.

2 – Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

3 – Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.

4 – O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.

5 – Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa colectiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.

6 – O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.

7 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 2/98, de 03/01

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05

– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 3ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 172.º

Cumprimento voluntário

1 – É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2 – A opção de pagamento pelo mínimo e sem acréscimo de custas deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para o efeito.

3 – A dispensa de custas prevista no número anterior não abrange as despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, as decorrentes das inspecções impostas aos veículos, bem como as resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido.

4 – Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

5 – O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 162/2001, de 22/05

– Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 162/2001, de 22/05

– 3ª versão: Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05

– 4ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 173.º

Garantia de cumprimento

1 – O pagamento voluntário da coima deve ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação.

2 – Se o infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada, também imediatamente ou no prazo máximo de quarenta e oito horas.

3 – O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.

4 – Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato, nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

a) Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

5 – No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infractor se entretanto for efectuado o pagamento nos termos do artigo anterior ou o depósito nos termos do n.º 2.

6 – No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efectuado se converte automaticamente em pagamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

– DL n.º 113/2008, de 01/07

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– 3ª versão: DL n.º 44/2005, de 23/02

Artigo 174.º

Infractores com sanções por cumprir

1 – Se, em qualquer acto de fiscalização, o condutor ou o titular do documento de identificação do veículo não tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhes foram aplicadas a título definitivo, o condutor deve proceder, de imediato, ao seu pagamento.

2 – Se o pagamento não for efectuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:

a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

3 – Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem carácter provisório, sendo emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.

4 – Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.

5 – Se o pagamento não for efectuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para o serviço desconcentrado da Direcção-Geral de Viação da área onde foi realizada a acção de fiscalização.

6 – Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respectiva sanção.

7 – O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 175.º

Comunicação da infracção

1 – Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:

a) Dos factos constitutivos da infracção;

b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

c) Das sanções aplicáveis;

d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa;

e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;

f) Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.º

2 – O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º

3 – No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a atenuação especial ou a suspensão da execução da sanção acessória.

4 – O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 176.º

Notificações

1 – As notificações efectuam-se:

a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;

b) Mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando;

c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.

2 – A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.

3 – Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificação pode ser efectuada através de carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.

4 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.

5 – Nas infracções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4:

a) O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;

b) O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 171.º

6 – Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

7 – A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

8 – Na notificação por carta simples, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.

9 – Quando a infracção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

10 – Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 177.º

Depoimentos

1 – As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.

3 – O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da acta o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.

4 – Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.

5 – Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos áudio-visuais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 265-A/2001, de 28/09

– DL n.º 44/2005, de 23/02

Consultar versões anteriores deste artigo:

– 1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01

– 2ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09

Artigo 178.º

Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas

1 – A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos, apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.

2 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.

3 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do acto, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.

4 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 179.º

Ausência do arguido

A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 180.º

Medidas cautelares

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de Viação, e tenha praticado a infracção no exercício dessa actividade.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

CAPÍTULO III

Da decisão

Artigo 181.º

Decisão condenatória

1 – A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:

a) A identificação do infractor;

b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;

c) A indicação das normas violadas;

d) A coima e a sanção acessória;

e) A condenação em custas.

2 – Da decisão deve ainda constar que:

a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;

b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.

3 – A decisão deve conter ainda:

a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;

b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º

4 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 182.º

Cumprimento da decisão

1 – A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.

2 – Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo:

a) Tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;

b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efectiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;

c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 183.º

Pagamento da coima em prestações

1 – Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a (euro) 50, pelo período máximo de 12 meses.

2 – O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.

3 – A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 184.º

Competência da entidade administrativa após decisão

O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, excepto:

a) Quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público;

b) Quando é apresentado requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 185.º

Custas

1 – As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com franquias postais e comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão electrónica.

2 – O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.

3 – Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na execução das decisões proferidas em processos de contra-ordenação rodoviária.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

CAPÍTULO IV

Do recurso

Artigo 186.º

Recursos

As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contra-ordenações.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 187.º

Efeitos do recurso

1 – A impugnação judicial do acto de condenação no pagamento de coimas tem efeito meramente devolutivo.

2 – A impugnação judicial interposta da decisão do director-geral de Viação, que determine a cassação do título de condução, tem efeito suspensivo.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

CAPÍTULO V

Da prescrição

Artigo 188.º

Prescrição do procedimento

O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 189.º

Prescrição da coima e das sanções acessórias

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Table of Contents

Código da Estrada DL n.º 82/2011, de 20/06 feed back

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

TÍTULO II

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

TÍTULO III

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO V

TÍTULO V

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

TÍTULO VI

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

TÍTULO VII

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO V